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Processo nº 1500197-04.2024.8.26.0659

ID: 292461679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500197-04.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERJAC RIBAS SANTOS

Intimação

Advogados:

PALOMA MUNIZ DA COSTA CROESY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PERES TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500197-04.2024.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROBERJAC RIBAS SANTOS - LUCAS REIS VILAS BOAS - Vistos. As alegações da defesa somente poderão ser confirmad… Processo 1500197-04.2024.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROBERJAC RIBAS SANTOS - LUCAS REIS VILAS BOAS - Vistos. As alegações da defesa somente poderão ser confirmadas após regular instrução, sendo que não foram comprovadas a existência de alguma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP e que ensejaria a absolvição sumária do acusado. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia. Assim, visando concretizar o princípio da razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, designo audiência para o dia 26/06/2025, às 13h45min, a ser realizada por via remota através do aplicativo Microsoft Teams, com observância ao devido processo legal. Fica a defesa do réu Roberjac Ribas Santos intimada dos termos da presente decisão devendo: 1) providenciar a intimação e informar o telefone e endereço de e-mail das testemunhas Henrique Almeida Ferreira, Douglas Velten Rodrigues de Oliveira e Henrique Sarmento Teixeira Oliveira (arroladas exclusivamente pela defesa às fls. 920), sendo que a falta de manifestação da defesa será entendida como desistência da oitiva das respectivas testemunhas. Prazo de 03 dias para, se necessário, solicitar que a intimação das testemunhas seja feita pelo juízo; 2) informar seu e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência. Caso haja impossibilidade técnica por parte de qualquer pessoa que deva participar da audiência, deverá comparecer presencialmente ao Fórum de Vinhedo/SP para realização do ato. O acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet.As situações extraordinárias, como a remota hipótese de testemunha incomunicável, sem condições de acesso à audiência, serão apreciadas caso a caso, e, evidentemente, qualquer risco ao devido processo legal obstaculizará a audiência remota; se por um lado a eficiência se exige do sistema de justiça, não menos importante o garantismo como afirmação dos direitos dos envolvidos ao processo justo. Servirá a presente, por copia, como mandado de intimação e ofício. Para regularização, na forma do Comunicado CG 284/2020, determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) Assistente Judiciário ou Escrevente de sala. 2) Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 3) Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá OBRIGATORIAMENTE: 3.1) Colher o número de telefone celular e contato de e-mail da pessoa intimada, para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. 3.2) Informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado online, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. 3.3) Indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presença do réu. 3.4) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 horas; - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; - A testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa; - As testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 horas da audiência; - A testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - As testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; - Em caso de dúvidas, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 horas da audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PALOMA MUNIZ DA COSTA CROESY (OAB 71567/BA), LUCAS PERES TORREZAN (OAB 292804/SP), ARIANA SILVA SANTOS (OAB 437037/SP)

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Processo nº 1004042-98.2025.8.26.0099

ID: 298452651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004042-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELI FRIGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1004042-98.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Roseli Frige - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) dec… Processo 1004042-98.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Roseli Frige - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$2.857,29 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 06, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo e observada a prescrição quinquenal, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir do pagamento a menor, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso). Por consequência, extinto o processo, movido por MARIA ROSELI FRIGE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C.. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1004042-22.2025.8.26.0577

ID: 300367712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004042-22.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1004042-22.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renato Domingues de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d… Processo 1004042-22.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renato Domingues de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1004042-31.2025.8.26.0477

ID: 293577149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-31.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA - FALS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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Processo 1004042-31.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Fals - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliató… Processo 1004042-31.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Fals - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

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Processo nº 0000387-63.2019.4.01.3822

ID: 318953994

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000387-63.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

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YARA SANTOS DE OLIVEIRA PEDROSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000387-63.2019.4.01.3822/MG EXECUTADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ADVOGADO(A) : YARA SANTOS DE OLIVEI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000387-63.2019.4.01.3822/MG EXECUTADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ADVOGADO(A) : YARA SANTOS DE OLIVEIRA PEDROSA (OAB MG192370) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a dívida se encontra devidamente garantida no bojo do presente feito executivo fiscal, consoante ressai dos documentos jungidos em eventos n. 42.2 e 43.2 , não é adequada a manutenção de formas indiretas de obtenção do pagamento do débito. Assim, defiro o pedido de cancelamento do registro do protesto, atribuindo à presente decisão, força de Ofício para tanto. Preclusa, poderá a executada apresentar cópia junto ao cartório com o fito de alcançar os efeitos desejados, sem prejuízo do dever de arcar com os custos decorrentes da operação. Nesta senda, ressalto que o art. 26 da Lei n. 9.492/97, faculta tal diligência a qualquer interessado, pelo que a ora executada figura como parte legítima para a realização de tal providência, senão vejamos: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado , mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. (...) § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado . Grifei. Registro ainda que os débitos ora exequendos não poderão ensejar qualquer restrição para eventual expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ou Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS em relação à executada, ressalvada a existência de outras pendências em seu desfavor. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução até o julgamento final dos embargos à execução nº 1004042-46.2023.4.06.3822. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004042-69.2021.8.26.0445

ID: 341203164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 12 - Núcleo 4.0 - Unidade 12 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004042-69.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LATASA RECICLAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1004042-69.2021.8.26.0445 (apensado ao processo 1503332-60.2019.8.26.0445) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Latasa Reciclagem Ltda - Ciência às partes sobre a redistribuição do pr… Processo 1004042-69.2021.8.26.0445 (apensado ao processo 1503332-60.2019.8.26.0445) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Latasa Reciclagem Ltda - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822. RESOLVEM: Art. 1º. O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 2º. Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho. Art. 3º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. - ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP)

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Processo nº 1004042-42.2025.8.26.0053

ID: 333914350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004042-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SOUZA DAS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CAMPANI DE PAULO

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Processo 1004042-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Valter Souza das Merces - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JU… Processo 1004042-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Valter Souza das Merces - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional noturno, no importe de 25% sobre a hora noturna, desde que comprovada tal condição, trabalho no período noturno, nos termos do artigo dos artigos 99, inciso II e artigo 104, da Lei nº 8.989/79 e reflexos salariais; e b) CONDENAR a Ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se o direito aos títulos. A apuração do número de horas de prestação de serviços noturnos e o quantum devido à parte autora se dará na fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: KARLA CAMPANI DE PAULO (OAB 381623/SP)

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Antônio Pires De Barros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 331788771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003751-04.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PIRES DE BARROS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI

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ARIANE CHIAPPINELLI

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Processo 1003751-04.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Antônio Pi… Processo 1003751-04.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Antônio Pires de Barros - São Paulo Previdência - SPPREV - Do Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para fins condenar a ré ao pagamento das diferenças não alcançadas pela prescrição quinquenal no período que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança nº 1053237-69.2020.8.26.0053, referentes à aplicação do teto remuneratório de forma isolada para os vencimentos do cargo/posto de Oficial da Polícia Militar e dos honorários e seus reflexos decorrentes do exercício da função de professor nas Instituições de Ensino da Polícia Militar. Correção monetária, desde cada vencimento pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E, e juros moratórios a partir da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança coletivo equivalente aos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), observado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença sujeita ao reexame necessário. Face à sucumbência e princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se eventuais isenções que lhe são pertinentes, bem como, em honorários advocatícios que fixo em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim disciplina: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: ARIANE CHIAPPINELLI (OAB 377154/SP), KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP)

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Processo nº 1004042-40.2024.4.01.3502

ID: 298037426

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-40.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REPRESENTACOES MORUMBI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO ERICK VENTURA

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JULLIA DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004042-40.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REPRESENTACOES MORUMBI LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004042-40.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REPRESENTACOES MORUMBI LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIA DE SOUZA FERREIRA - GO47750 e RENATO ERICK VENTURA - GO29643 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo autor, sob fundamento de que a sentença constante às fls. de Id. 2173679935 se ressente de omissão. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a sentença deixou de apreciar e respeitar o Tema 329 da TNU, que dispõe que, independentemente da forma do distrato realizado, ou seja, se por meio de resilição bilateral ou por meio de extinção contratual unilateral, não incide imposto de renda sobre a verba recebida; b) sendo imotivada a dispensa, mesmo que seja por resilição de forma bilateral, é indevido o pagamento de imposto de renda, por ser verba indenizatória. Postula o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja afastada a omissão. É o breve relatório. Decido. Os embargos não merecem provimento, pois a sentença não padece do alegado vício. Com efeito, a sentença enfrentou os argumentos deduzidos no processo. É de se destacar que o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações lançadas pelas partes, podendo se limitar aos pontos essenciais ao convencimento e julgamento da causa. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. 1. Consta do acórdão que esta Corte Regional, em julgamento da Sexta Turma Ampliada (art. 942 do CPC), em face da mais recente jurisprudência do STF, afastou a aplicação do enunciado 421 da Súmula do STJ para concluir pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União (TRF1, AC 0002587-71.2017.4.01.3803, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T Ampliada, DJF1 de 01/12/2017). 2. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (STJ, AIRESP n. 1323599 2012.01.00600-7, relator Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe: 22/11/2019). 3. Se a embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 4. Art. 1.025 do CPC: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Negado provimento aos embargos de declaração. (EDAC 1087796-06.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) Se a parte não concorda com o julgamento proferido, seu inconformismo deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. A inidoneidade dos embargos declaratórios para conferir caráter infringente à decisão embargada tem sido amplamente reafirmada pela jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 3. Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida. Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 4. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal rejeitados. (EDAC 0015396-20.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2021 PAG.) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Ana Claudia Eidam De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278891455

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-76.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA EIDAM DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GENIVALDO APARECIDO DA SILVA

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RAFAELA DE SOUZA LEITE

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004042-76.2025.8.11.0015. AUTOR: ANA CLAUDIA EIDAM DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004042-76.2025.8.11.0015. AUTOR: ANA CLAUDIA EIDAM DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ana Claudia Eidam de Araujo em face de Azul Linhas Aéreas. Sustenta a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho Sinop-MT (OPS) a Campinas-SP (VCP), com embarque programado para o dia 17/12/2024, às 17h05min. Contudo, o voo sofreu atraso de 2h50min, o que, segundo a parte autora, lhe teria causado angústia e desconforto, violando seus direitos de consumidora. Ao final, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação de forma tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Nos autos, a parte autora alega atraso de voo. Todavia, conforme documentação apresentada, especialmente a declaração de contingência emitida pela companhia aérea, restou comprovado que o atraso no embarque foi de 1h30min, ocasionando o desembarque com 2h50min de atraso em relação ao horário inicialmente previsto — o que não ultrapassa as 4 horas estabelecidas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC como marco para configuração de descumprimento relevante e direito à reacomodação compulsória. A legislação aplicável e as normas regulamentares do transporte aéreo reconhecem que atrasos inferiores a quatro horas, embora possam gerar certo desconforto, constituem situações comuns e inerentes à dinâmica da aviação civil, sujeita a fatores externos, como condições meteorológicas, segurança operacional e ajustes logísticos. Ademais, para que o dano moral seja passível de indenização, é necessário que o evento ultrapasse os limites do mero aborrecimento e cause efetiva lesão à esfera da dignidade do consumidor, o que não se verifica no presente caso. O atraso, ainda que inconveniente, não extrapola os limites da razoabilidade e insere-se no âmbito da tolerância que se espera do usuário do serviço aéreo. Importa destacar, ainda, que a ré comprovou a prestação da devida assistência material, com a disponibilização de voucher de alimentação e reacomodação da autora no próximo voo disponível, em observância às normas estabelecidas pela agência reguladora do setor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que atrasos inferiores a 4 horas, desde que não acompanhados de outras circunstâncias excepcionais, não configuram, por si sós, dano moral indenizável. Veja-se: “A mera ocorrência de atraso em voo, inferior a 4 horas, desde que inexistam outros elementos que indiquem agravamento das circunstâncias, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 1.606.649/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2020) No caso concreto, além de o atraso ter sido inferior a 4 horas, a ré adotou as providências cabíveis e prestou a assistência necessária aos passageiros, o que afasta qualquer responsabilidade indenizatória por eventual falha na prestação do serviço. Dessa forma, os fatos narrados não configuram violação a direitos da personalidade, tampouco situação que extrapole os limites do desconforto cotidiano, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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