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Processo nº 1005583-20.2021.8.11.0037

ID: 312809837

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005583-20.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATANOR DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005583-20.2021.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005583-20.2021.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (EMBARGANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), DANIEL LEAL DE BARROS LAJST - CPF: 415.922.458-03 (ADVOGADO), ATANOR DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.789.121/0001-27 (EMBARGADO), GUILHERME FERNANDES GARDELIN - CPF: 142.032.888-35 (ADVOGADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS PROCRATISMATÓRIOS – MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes o vício de omissão apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2.Caracterizado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 3.Embargos de declaração rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Cuida-se de embargos de declaração oposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI no ID nº 285736373 objetivando sanar suposto vício de omissão que estaria maculando o v. acórdão de ID nº 284721879 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004042-92.2023.8.11.0000, mantendo a decisão que rejeitou o Incidente de Exceção de Pré-executividade apresentada na Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta nº 0000666-10.2005.8.11.0045, ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA, ora embargada. Em suma, aduz a embargante que resta incontroverso que o v. acordão foi omisso, uma vez que a embargante demonstrou a inexigibilidade da cobrança, tendo em vista que os fatores que impediram a quitação do débito ficaram demonstrados, diante do indeferimento da Recuperação Judicial, bem como COVID -19 e a grave crise financeira, que possibilitam a aplicação do instituto da teoria da imprevisão. Acentua, ainda, no que tange ao equivocado entendimento de que a pandemia gerada pelo coronavírus, a atual situação política não seria suficiente para a aplicação da teoria da imprevisão, os conceitos indistintos de caso fortuito/força maior, tal qual aparecem no parágrafo único do art. 393 e art. 478, ambos do CC, prestam-se a afastar o dever de indenizar atribuído a determinado agente em casos de responsabilidade civil objetiva. Sustenta que a pandemia gerada pelo coronavírus, atingiu frontal e abruptamente as suas atividades de maneira evidentemente inevitável, irresistível e fora do alcance do poder humano, situação que se encaixa perfeitamente no conceito único de força maior e caso fortuito. Daí sua caracterização como causa excludente de responsabilidade civil e contratual. Enfatiza também que é inequívoco o fato de que a pandemia é hipótese categórica de caso fortuito, inclusive isso ficou devidamente comprovado nos autos, de modo que não há que se falar em ausência de efeitos negativos ou desequilíbrio econômico-financeiro à embargante. Alega que o v. acórdão necessita de saneamento, pois ao afirmar que não houve comprovação do impacto negativo da relação contratual, apenas demonstra a ausência de análise deste Tribunal dos argumentos e provas apresentadas pela embargante, ao passo que a questão elementar do caso fortuito é a inevitabilidade do fato ocorrido, ou seja, inerente ao grau de diligência da embargante, sendo lídima a sua pretensão de que aludido vício seja sanado. Por fim, pugna pelo provimento dos embargos, com a atribuição de efeito modificativo para corrigir a omissão apontada, conforme fundamentação ora aportada. As contrarrazões vieram no ID nº 288683850, oportunidade em que a parte embargada rebateu a tese recursal pugnando pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Aliás, o acórdão foi categórico ao afastar a aplicabilidade da teoria da imprevisão, da força maior e do caso fortuito no contexto dos contratos agrícolas, especialmente considerando o cenário da pandemia de COVID-19. Conforme consignado na própria ementa, "a teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, via de regra, são inaplicáveis nos contratos agrícolas porquanto o risco é inerente ao negócio". Ademais, o acórdão expressamente abordou o impacto da pandemia sobre o agronegócio, concluindo que "a crise gerada pela pandemia da Covid-19 em nada afetou o agronegócio, pelo contrário, nunca se ganhou tanto dinheiro no setor, sendo uma das poucas atividades econômicas que lucraram no período da pandemia, época inclusive que o preço da soja atingiu seu maior patamar de preço no mercado mundial, bem como o Brasil bateu recorde de produção". De igual modo, o acórdão analisou a questão relacionada ao indeferimento do pedido de recuperação judicial da embargante, entendendo, acertadamente, ser tal fato irrelevante para a exigibilidade da obrigação representada pelas duplicatas mercantis que fundamentam a execução. Quanto à possibilidade de suspensão ou revisão das obrigações com base nos artigos 317 e 478, ambos do Código Civil, tal matéria foi implicitamente abordada quando do afastamento da aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que esses dispositivos legais são justamente o fundamento normativo de tal teoria no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o que se verifica é que a embargante, a pretexto de sanar omissões inexistentes, busca, na verdade, rediscutir o mérito da causa e obter a modificação do julgado por meio inadequado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Ressalte-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do órgão julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que foi feito no caso concreto. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando seu caráter manifestamente protelatório, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002697-29.2025.8.26.0445

ID: 275932027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002697-29.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS ALEXANDRE MARCELINO MOURãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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ADV: Luiz Mario Martini (OAB 327557/SP) Processo 1002697-29.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nicholas Alexandre Marcelino Mourão - Vistos, etc. Dispensado… ADV: Luiz Mario Martini (OAB 327557/SP) Processo 1002697-29.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nicholas Alexandre Marcelino Mourão - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, servidora pública, exercente da função de gerente de organização escolar, o afastamento da gratificação "Pro Labore Ger. Org. Escolar LC 1144/2011" da base de cálculo da contribuição previdenciária. Requer, ainda, a condenação da ré à repetição dos valores descontados indevidamente. Procede o pedido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Pró-labore percebida pelo autor (rubrica PRO-LAB GER.ORG.ESC - LC 1144/2011) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Conforme se depreende dos autos, o autor exerceu a função de Gerente de Organização Escolar, percebendo Gratificação Pró-labore nos termos da LC nº 1.144/2011. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescentado o parágrafo 9º ao art. 39 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "§9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Diante desse quadro normativo, a questão central a ser dirimida é se, a partir da vigência da EC nº 103/2019, é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Pró-labore recebida pelo autor. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Tema 163 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Considerando que, a partir da EC nº 103/2019, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, não há mais possibilidade de incorporação da Gratificação Pró-labore aos proventos de aposentadoria do autor, sendo indevida, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba a partir de 13/11/2019 (data da vigência da EC nº 103/2019). Nesse sentido, o art. 13 da EC nº 103/2019 estabelece que a vedação de incorporação prevista no §9º do art. 39 da CF/88 não se aplica às parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens já efetivadas até a data da entrada em vigor da Emenda. Isso significa que as incorporações já realizadas foram preservadas, mas novas incorporações não são mais permitidas. Sendo assim, como a Gratificação Pró-labore não mais repercute nos proventos de aposentadoria do autor a partir da vigência da EC nº 103/2019, não pode servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado pelo STF no TEMA 163. Ressalte-se que a gratificação pró-labore, como vantagem vinculada ao exercício de função, enquadra-se na vedação de incorporação trazida pela EC nº 103/2019, não havendo, portanto, justificativa para a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba a partir de 13/11/2019, já que não mais servirá de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Nesse sentido já decidiu o E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. Gratificação Pro Labore instituída pela LCE n. 1.144/11. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. EC nº 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004042-07.2023.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). "SERVIDOR PÚBLICO GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE" VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012417-07.2023.8.26.0278; Relator: Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). "SERVIDORA ESTADUAL - GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 15 DA LCE 1.144/2007 - ADMISSIBILIDADE - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verba que não é mais incorporável - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º da CRFB - Art. 8º, § 2º da LCE 1.012/2007 estabelece a opção do servidor público, e não da Administração Pública, de inclusão das verbas não incorporáveis na base de cálculo da contribuição previdenciária - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007768-73.2024.8.26.0533; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de "Pro-Labore Ger. Org. Escolar LC 1144/2011", e condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data dos descontos indevidos. A partir do trânsito em julgado, incidirá tão somente a taxa SELIC que agrega correção monetária e juros -, nos termos da Súmula nº 188 do STJ. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1004042-09.2025.4.01.3501

ID: 310112713

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004042-09.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO LIMA ACACIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS MACIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004042-09.2025.4.01.3501 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (1213… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004042-09.2025.4.01.3501 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: JOAO FERNANDO LIMA ACACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS MACIEIRA - DF24043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO João Fernando Lima Acácio, por intermédio de sua procuradora Maria da Conceição Freitas Acácio, requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré seja compelida a adotar todas as providências necessárias à manutenção do sistema de internação domiciliar (home care), prestado pela empresa QUALITY (subcontratada pelo Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA e do Hospital Naval de Brasília), conforme prescrição médica, para tratamento das enfermidades que o acometem: Epilepsia – Crises convulsivas; Fratura de fêmur D (2019); TVP em MI há mais de 10 anos; Síndrome demencial; e Pneumonias de repetição. Aduz que foi informado pela Administração Militar que o serviço de internação domiciliar será cessado em 02/07/2025, razão pela qual formulou pedido administrativo para manutenção do serviço em 18/06/2025, sem qualquer resposta até o ajuizamento do presente feito, em evidente omissão. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando o teor da inicial e tendo em vista que já deduzido o pedido principal, recebo o feito como procedimento comum com pedido de tutela de urgência incidental. Retifique-se a autuação. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Neste juízo de cognição sumária, vislumbro razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Quanto à probabilidade do direito, preceitua o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento” (RMS 2.0335/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 07/05/2007, p. 276). É possível então afirmar que, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento reveste-se de aptidão para diminuir ou praticamente reduzir a sua qualidade de vida, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, que deve ser assegurado não só pelo Estado, mas também por particulares na relação contratual com plano de saúde, na aplicação correta da acepção horizontal dos direitos fundamentais. Destaco o posicionamento jurisprudencial do TRF 1ª Região em situações como a presente, nos termos do seguinte aresto: ROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, o deferimento de liminar satisfativa quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito, o que, na espécie, se justifica para garantir o indispensável tratamento de saúde do paciente. (...) (AG 0048609-34.2009.4.01.0000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 16/06/2017) Grifei. Na espécie, a parte autora alega que o atendimento de home care será suspenso pela ré, não obstante sua situação delicada de saúde, necessitando de cuidados especiais permanentes por equipe especializada. Pois bem. Nos termos da Lei nº 9.656/98, que trata sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, comprovada a contratação do plano de saúde, a doença da parte autora e a necessidade do tratamento indicado por médico que lhe assiste, resulta demonstrado o direito à manutenção do home care, aplicação dos requestados medicamentos/insumos e realização dos procedimentos necessários, ao menos nesse instante processual. Isso porque, a princípio, evidencia-se a necessidade de sua utilização no tratamento da parte autora, que já se encontra em home care, conforme relatórios médicos juntados aos autos (id 2193782006, id 2193782296 e id 2193782764), senão vejamos: Sobre o tema, o STJ já decidiu no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.). Grifei Ainda, o STJ, em situação semelhante ao aqui pleiteado, assentou que: a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato (AgInt no REsp 1776448/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Desse modo, é possível afirmar que, diante das enfermidades que acometem a parte autora, a ausência de adequado tratamento reveste-se de aptidão para diminuir ou praticamente reduzir a sua qualidade de vida e oferecer risco a esta, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, que deve ser assegurado não só pelo Estado, mas também pelos prestadores de plano de saúde, na aplicação correta da acepção horizontal dos direitos fundamentais. Diante desse quadro, nesse juízo de prelibação, vislumbro a abusividade da conduta da ré em negar o tratamento indicado à parte autora, sobretudo porque há de prevalecer a cobertura ao tratamento indicado pelo médico que acompanha a evolução do seu quadro clínico, a fim de garantir a sua saúde e a observância do princípio da função social do contrato. Reputo presente, portanto, a probabilidade do direito invocado na inicial, ao passo que o perigo na demora repousa no risco à saúde e à qualidade de vida do autor em suspender o requestado tratamento, por negativa do plano de saúde de fornecimento de tratamento de home care, não obstante os relatórios médicos juntado aos autos. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que seja mantido ao autor tratamento de saúde por meio de internação domiciliar (home care), a ser prestado consoante prescrições médicas. INTIME-SE a parte ré, com urgência, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para ciência e cumprimento da presente decisão, devendo comprovar nos autos o cumprimento da decisão. Proceda, ainda, a sua CITAÇÃO, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial retificando o valor atribuído à causa, haja vista ser evidente que o serviço de saúde requerido, acompanhados dos demais cuidados, procedimentos e materiais superam em muito o valor atribuído à inicial, se considerado o custo anual do tratamento, conforme dispõe o art. 292, §2º do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se, inclusive o MPF, por se tratar de direito indisponível envolvendo pessoa idosa. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1004042-28.2025.8.26.0381

ID: 275826443

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004042-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Ferreira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os p… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004042-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Ferreira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Rio Claro - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) PATRÍCIA RIGOBELO CHAUD ZANÃO (CPF: 284.808.938-50) (draprchsf@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1004042-31.2024.4.01.3602

ID: 304771438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-31.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDERY DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004042-31.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004042-31.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDERY DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 11/11/2022, tendo sido indeferida a concessão em razão da constatação de que a renda per capita do grupo familiar é superior a ¼ do salário mínimo (ID n. 2155558245). Do impedimento de longo prazo. O laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2164886444) concluiu que a autora apresenta perda auditiva do tipo mista, de grau moderadamente severo, registrada sob o CID H90.6. Foi constatado que, apesar do uso de próteses auditivas, a autora depende de leitura labial para a correta compreensão da comunicação verbal, apresentando redução da capacidade auditiva com impacto funcional, mas sem impedimento total para o exercício de atividades laborativas. O perito afirmou que a autora tem capacidade preservada para funções que não exijam atenção sonora intensa, classificando a limitação como de redução funcional e não como incapacidade absoluta. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF identificou grave deficiência nas funções sensoriais da audição, com comprometimento da capacidade de comunicação. Desse quadro, extrai-se a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. O estudo socioeconômico realizado em juízo (laudo de ID n. 2162967094) constatou que a autora conta 60 anos de idade, é casada com Ivanil Lara Ferreira, aposentado por invalidez. O núcleo familiar inclui ainda uma sobrinha adolescente, que passa o dia na residência da autora, mas pernoita na casa da mãe por limitações de espaço. A autora relatou que nunca exerceu atividade remunerada fora do lar, dedicando-se exclusivamente às atividades domésticas e ao cuidado dos filhos e do esposo. A família reside em edícula nos fundos da casa da filha, com renda mensal aproximada de R$ 2.300,00, proveniente da aposentadoria do marido. As despesas mensais do núcleo familiar, somando água, luz e medicação, são estimadas em cerca de R$ 644,81. O imóvel é simples, com um único quarto, e a estrutura residencial foi considerada modesta, mas com condições satisfatórias de habitabilidade e higiene. A residência localiza-se em região com pavimentação asfáltica, provida de água tratada, energia elétrica, rede de esgoto e coleta de lixo. A autora não depende de terceiros para os atos da vida diária e faz uso contínuo de medicação e de prótese auditiva, que atenua os efeitos da deficiência, embora sem revertê-los completamente. Está inscrita no CadÚnico, atualizado em 22/03/2023, sendo beneficiária indireta de políticas públicas sociais. Consta ainda que a demandante possui três filhos. Nesse contexto, verifica-se que a renda mensal per capita do grupo familiar é de R$ 1.150,00, valor superior, portanto, ao limite legalmente estabelecido de ¼ do salário mínimo ou de ½ do salário mínimo, considerada a possibilidade de ampliação do limite. Ademais, não consta dos autos comprovação de despesas extraordinárias com medicamentos, consultas ou tratamentos de saúde. A autora faz uso de medicamentos contínuos, obtidos majoritariamente pelo SUS, além de próteses auditivas, também acessadas regularmente. Ressalte-se que, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, para fins de concessão de amparo assistencial, considera-se família o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, a sobrinha não se enquadra no conceito de família para fins de verificação da renda para a análise do direito ao amparo assistencial. Não foram relatados episódios de preconceito, discriminação ou negligência no âmbito familiar ou comunitário. Pela análise do conjunto probatório, não restou satisfatoriamente demonstrada situação de miserabilidade, já que ausentes indícios de comprometimento do mínimo existencial. A autora não se encontra em situação de desamparo em que a pessoa sequer detém o mínimo necessário para prover suas necessidades básicas, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos). Ainda que as condições da autora sejam simples, dessume-se que a renda obtida é suficiente para assegurar-lhe uma boa vivência, bem como que os familiares vêm cumprindo seu dever constitucional de assistir e amparar os seus entes na carência e enfermidade, não se justificando o chamamento estatal para custear, subsidiariamente, padrão de vida e conforto que transborde as necessidades mínimas de alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, dentre outras. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nesse cenário, embora presente o impedimento de longo prazo, não ficou comprovada situação de miserabilidade, requisitos que devem se fazer presentes concomitantemente para a percepção do benefício. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mottu Locação De Veículos Ltda.

ID: 295484733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS JOSE TUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ressa… Processo 1004042-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos movida porPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face deMOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Afirma a autora que celebrou contrato de seguro com Wagner Teles da Silva, representado pela apólice nº 531479743860, tendo como objeto o veículo Kawasaki Ninja 250R, ano/modelo 2021, placa FRX 4248. Ocorre que, no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 15h45m, o veículo supra citado trafegava regularmente pela avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP, quando no numeral 2207, teve sua trajetória interceptada pelo veículo Honda Pop 110I, ano/modelo 2021, placa EHE1C98, de propriedade da ré, cuja condutora seguindo por via secundária em total desatendimento às regras de segurança no trânsito, notadamente a velocidade desenvolvida e a distância de segurança dos demais veículos, e intencionando ingressar na via principal, assim o fez, de maneira inadvertida, abrupta e inesperada, culminando na interceptação da trajetória do segurado. Declara que os fatos foram relatados à autoridade policial, elaborando-se o competente Boletim de Ocorrência 2705373/2024, bem como a requerente por meio de Aviso de Sinistro. Afirma que a colisão causou danos consideráveis ao veículo segurado, culminando na decretação de sua perda total com indenização integral. Declara que em cumprimento aos termos do contrato firmado, procedeu ao pagamento da indenização, despendendo a quantia de R$ 11.836,80, correspondendo a 90% da tabela de referência. Ainda, procedeu a autora na comercialização dos salvados em 14/2024, apurando um crédito de R$ 5.050,00, restando assim o saldo remanescente de R$ 6.786,80. Alega que o acidente ocorreu em razão da imprudência, negligência e imperícia do condutor do veículo de propriedade da ré. Entende que não há que se discutir acerca da responsabilidade da ré quanto ao ressarcimento dos danos advindos do evento danoso causado por seu preposto, em decorrência da atividade desenvolvida. Aduz que tem o direito de haver o ressarcimento no tocante ao que despendeu para a indenização do veículo objeto da presente demanda, sub-rogada nos direitos de seu segurado. Nesta senda, a autora requer a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.786,80 devidamente atualizada desde o desembolso, acrescida dos juros legais desde a data do evento danoso. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. Requer a dispensa do preposto da autora para as audiências designadas. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 9/78, dentre os quais, boletim de ocorrência (fls. 52/53), aviso de sinistro (fl.54/55), comprovante de pagamento ao segurado (fl.71), nota fiscal venda dos salvados (fl.75), dentre outros. Regularmente citada a ré apresentou contestação às fls. 109/118. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva com a extinção do processo sem resolução do mérito, pois não provado o liame causal entre a ré e os danos causados no veículo da autora. Isso porque a ré é mera locadora de veículo, não exercendo qualquer ingerência na condução ou nas atividades desenvolvidas pelo locatário. Sustenta as cláusulas 4ª e 14ª do contrato de locação, que prevê expressamente a inexistência de qualquer solidariedade entre esta ré e o locatário. No mérito, alega a ausência de responsabilidade civil, visto que não praticou qualquer ato ilícito, sendo que sua única relação com o evento é a propriedade formal da motocicleta, sem qualquer participação na sua condução ou gerenciamento no momento do sinistro. Alega a ausência de provas, posto que a prova documental acostada limita-se à juntada de boletim de ocorrência, peça unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que a autora não comprova, de forma cabal, que os danos alegados decorreram exclusivamente do suposto acidente narrado. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.119/180. Houve réplica às fls. 192/211. E o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículos de via terrestre. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Em sede de preliminares, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré é proprietária do motocicleta, marca/modelo Mottu/Sport 110I, placa EHE1C98, conforme documento colacionado aos autos pela autora às fls. 56, sendo este o veículo envolvido no acidente narrado na inicial, nos termos do boletim de ocorrência (fls. 52/53). Logo, sendo a ré proprietária do veículo, é responsável pelo dano, não podendo opor a autora contrato firmado com terceiro sobre a responsabilidade pelo acidente (documentos de fls. 119/137). Ora, embora esse contrato tenha validade entre a ré e terceiro, não pode ser oposto à autora, que não fez parte de tal contratação. Em relação à autora, prevalece a responsabilidade da ré na condição de proprietária do veiculo que, supostamente, deu causa ao acidente. Nesse sentido, necessário lembrar a Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Assim, tornando-a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mesmo que não tenha sido a causadora direta e imediata do dano. A responsabilidade é solidária, sendo faculdade da autora propor a ação em face do proprietário ou condutor, ou ambos. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Restouincontroversoque as partes se envolveram num acidente de veículo no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 15h45m, na avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP. Segundo a autora, o veículo segurado, Kawasaki Ninja 250R, ano/modelo 2021, placa FRX 4248, trafegava regularmente pela avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP, quando no numeral 2207, teve sua trajetória interceptada pelo veículo Honda Pop 110I, ano/modelo 2021, placa EHE1C98, de propriedade da ré, cuja condutora seguindo por via secundária em total desatendimento às regras de segurança no trânsito, notadamente a velocidade desenvolvida e a distância de segurança dos demais veículos, e intencionando ingressar na via principal, assim o fez, de maneira inadvertida, abrupta e inesperada, culminando na interceptação da trajetória do segurado. O boletim de ocorrência acostado às fls. 52/53 narra a dinâmica do acidente. Entende a autora que o acidente ocorreu em razão da imprudência, negligência e imperícia do condutor do veículo de propriedade da ré. A ré, por sua vez, alega a ausência de provas, pois a única prova documental juntada aos autos limita-se ao boletim de ocorrência, peça unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa. A ré, ainda, impugna o valor do dano material, sustendo a ausência de provas. Portanto, a controvérsia surge quanto a dinâmica do acidente, a culpa sobre o mesmo e o valor do dano. Dessa forma, comopontos controvertidosda ação, fixo os seguintes:1)Qual foi a dinâmica do acidente?2)De quem é a culpa pelo acidente?3)Qual o valor do dano material? Aquestão de direito relevanteconsiste em estabelecer a responsabilidade pelo acidente objeto da demanda. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e oral, esta última será constituída pela oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em juízo no prazo de5 diasúteisa contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Não há interesse no depoimento pessoal das partes, que não estavam presentes no momento do acidente, razão pela qualdispenso a presença dos prepostos de ambas as partes. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia17 de setembro de 2025,às 14:30 horas,em ambiente virtual,nos termos do Provimento n°2.557/2020. Diz o provimento:"Art. 2°....Parágrafo 4°Poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, nesse ato, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, observadas as demais disposições dos Comunicados CG no 284/2020 e no 323/2020". A medida é salutar, vez que, o sistema é muito simples e se evita o trânsito desnecessário de pessoas. A parte, advogado e testemunhas irão receber por e-mail um convite, sendo que na data da audiência basta clicar no link para ingressar na reunião. As partes serão levadas a uma área de espera e ingressarão quando autorizadas. Todo procedimento fica gravado e, posteriormente, a mídia de gravação é inserida nos autos. O acesso é feito por computador ou viasmartphone. As partes e testemunhas serão intimadas através de seus e-mails, para onde serão enviados os convites para realização da audiência em ambiente virtual. Assim, informem os advogados, em 5 dias, seus e-mails, bem como de suas testemunhas arroladas. Intime os advogados das partes por e-mail para comparecerem à audiência ora designada. Da mesma forma, intimem as testemunhas arroladas, por e-mail, para que aceitem o convite e participem do ato. Sem prejuízo, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação das testemunhas arroladas pelos advogados, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante aoônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Int. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mottu Locação De Veículos Ltda.

ID: 295485115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004042-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE TUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ressa… Processo 1004042-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mottu Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos movida porPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face deMOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Afirma a autora que celebrou contrato de seguro com Wagner Teles da Silva, representado pela apólice nº 531479743860, tendo como objeto o veículo Kawasaki Ninja 250R, ano/modelo 2021, placa FRX 4248. Ocorre que, no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 15h45m, o veículo supra citado trafegava regularmente pela avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP, quando no numeral 2207, teve sua trajetória interceptada pelo veículo Honda Pop 110I, ano/modelo 2021, placa EHE1C98, de propriedade da ré, cuja condutora seguindo por via secundária em total desatendimento às regras de segurança no trânsito, notadamente a velocidade desenvolvida e a distância de segurança dos demais veículos, e intencionando ingressar na via principal, assim o fez, de maneira inadvertida, abrupta e inesperada, culminando na interceptação da trajetória do segurado. Declara que os fatos foram relatados à autoridade policial, elaborando-se o competente Boletim de Ocorrência 2705373/2024, bem como a requerente por meio de Aviso de Sinistro. Afirma que a colisão causou danos consideráveis ao veículo segurado, culminando na decretação de sua perda total com indenização integral. Declara que em cumprimento aos termos do contrato firmado, procedeu ao pagamento da indenização, despendendo a quantia de R$ 11.836,80, correspondendo a 90% da tabela de referência. Ainda, procedeu a autora na comercialização dos salvados em 14/2024, apurando um crédito de R$ 5.050,00, restando assim o saldo remanescente de R$ 6.786,80. Alega que o acidente ocorreu em razão da imprudência, negligência e imperícia do condutor do veículo de propriedade da ré. Entende que não há que se discutir acerca da responsabilidade da ré quanto ao ressarcimento dos danos advindos do evento danoso causado por seu preposto, em decorrência da atividade desenvolvida. Aduz que tem o direito de haver o ressarcimento no tocante ao que despendeu para a indenização do veículo objeto da presente demanda, sub-rogada nos direitos de seu segurado. Nesta senda, a autora requer a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.786,80 devidamente atualizada desde o desembolso, acrescida dos juros legais desde a data do evento danoso. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. Requer a dispensa do preposto da autora para as audiências designadas. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 9/78, dentre os quais, boletim de ocorrência (fls. 52/53), aviso de sinistro (fl.54/55), comprovante de pagamento ao segurado (fl.71), nota fiscal venda dos salvados (fl.75), dentre outros. Regularmente citada a ré apresentou contestação às fls. 109/118. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva com a extinção do processo sem resolução do mérito, pois não provado o liame causal entre a ré e os danos causados no veículo da autora. Isso porque a ré é mera locadora de veículo, não exercendo qualquer ingerência na condução ou nas atividades desenvolvidas pelo locatário. Sustenta as cláusulas 4ª e 14ª do contrato de locação, que prevê expressamente a inexistência de qualquer solidariedade entre esta ré e o locatário. No mérito, alega a ausência de responsabilidade civil, visto que não praticou qualquer ato ilícito, sendo que sua única relação com o evento é a propriedade formal da motocicleta, sem qualquer participação na sua condução ou gerenciamento no momento do sinistro. Alega a ausência de provas, posto que a prova documental acostada limita-se à juntada de boletim de ocorrência, peça unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que a autora não comprova, de forma cabal, que os danos alegados decorreram exclusivamente do suposto acidente narrado. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.119/180. Houve réplica às fls. 192/211. E o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículos de via terrestre. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Em sede de preliminares, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré é proprietária do motocicleta, marca/modelo Mottu/Sport 110I, placa EHE1C98, conforme documento colacionado aos autos pela autora às fls. 56, sendo este o veículo envolvido no acidente narrado na inicial, nos termos do boletim de ocorrência (fls. 52/53). Logo, sendo a ré proprietária do veículo, é responsável pelo dano, não podendo opor a autora contrato firmado com terceiro sobre a responsabilidade pelo acidente (documentos de fls. 119/137). Ora, embora esse contrato tenha validade entre a ré e terceiro, não pode ser oposto à autora, que não fez parte de tal contratação. Em relação à autora, prevalece a responsabilidade da ré na condição de proprietária do veiculo que, supostamente, deu causa ao acidente. Nesse sentido, necessário lembrar a Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Assim, tornando-a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mesmo que não tenha sido a causadora direta e imediata do dano. A responsabilidade é solidária, sendo faculdade da autora propor a ação em face do proprietário ou condutor, ou ambos. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Restouincontroversoque as partes se envolveram num acidente de veículo no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 15h45m, na avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP. Segundo a autora, o veículo segurado, Kawasaki Ninja 250R, ano/modelo 2021, placa FRX 4248, trafegava regularmente pela avenida Rio das Pedras, Jardim Aricanduva - São Paulo -SP, quando no numeral 2207, teve sua trajetória interceptada pelo veículo Honda Pop 110I, ano/modelo 2021, placa EHE1C98, de propriedade da ré, cuja condutora seguindo por via secundária em total desatendimento às regras de segurança no trânsito, notadamente a velocidade desenvolvida e a distância de segurança dos demais veículos, e intencionando ingressar na via principal, assim o fez, de maneira inadvertida, abrupta e inesperada, culminando na interceptação da trajetória do segurado. O boletim de ocorrência acostado às fls. 52/53 narra a dinâmica do acidente. Entende a autora que o acidente ocorreu em razão da imprudência, negligência e imperícia do condutor do veículo de propriedade da ré. A ré, por sua vez, alega a ausência de provas, pois a única prova documental juntada aos autos limita-se ao boletim de ocorrência, peça unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa. A ré, ainda, impugna o valor do dano material, sustendo a ausência de provas. Portanto, a controvérsia surge quanto a dinâmica do acidente, a culpa sobre o mesmo e o valor do dano. Dessa forma, comopontos controvertidosda ação, fixo os seguintes:1)Qual foi a dinâmica do acidente?2)De quem é a culpa pelo acidente?3)Qual o valor do dano material? Aquestão de direito relevanteconsiste em estabelecer a responsabilidade pelo acidente objeto da demanda. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e oral, esta última será constituída pela oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em juízo no prazo de5 diasúteisa contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Não há interesse no depoimento pessoal das partes, que não estavam presentes no momento do acidente, razão pela qualdispenso a presença dos prepostos de ambas as partes. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia17 de setembro de 2025,às 14:30 horas,em ambiente virtual,nos termos do Provimento n°2.557/2020. Diz o provimento:"Art. 2°....Parágrafo 4°Poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, nesse ato, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, observadas as demais disposições dos Comunicados CG no 284/2020 e no 323/2020". A medida é salutar, vez que, o sistema é muito simples e se evita o trânsito desnecessário de pessoas. A parte, advogado e testemunhas irão receber por e-mail um convite, sendo que na data da audiência basta clicar no link para ingressar na reunião. As partes serão levadas a uma área de espera e ingressarão quando autorizadas. Todo procedimento fica gravado e, posteriormente, a mídia de gravação é inserida nos autos. O acesso é feito por computador ou viasmartphone. As partes e testemunhas serão intimadas através de seus e-mails, para onde serão enviados os convites para realização da audiência em ambiente virtual. Assim, informem os advogados, em 5 dias, seus e-mails, bem como de suas testemunhas arroladas. Intime os advogados das partes por e-mail para comparecerem à audiência ora designada. Da mesma forma, intimem as testemunhas arroladas, por e-mail, para que aceitem o convite e participem do ato. Sem prejuízo, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação das testemunhas arroladas pelos advogados, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante aoônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Int. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Cristiane Amorim Rosa x Itau Unibanco S.A.

ID: 318024184

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004042-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AMORIM ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004042-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIANE AMORIM ROSA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004042-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIANE AMORIM ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE CRISTIANE AMORIM ROSA, NÃO PROVIDO. RECURSO DE ITAÚ UNIBANCO S.A., PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 291223368 - reclamação nº 1004042-21.2025.8.11.0001 - 3º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com dano moral. - PRELIMINAR. - ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, razão pela qual, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1 – j. 27/6/2023 - DJe de 3/7/2023). Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO. - 1. da pretensão recursal de ITAÚ UNIBANCO S.A - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária/Empresa. – inexistência do débito. A Instituição Financeira/Empresa quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque; transferência; utilização de cartão; compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário; NF com comprovante de entrega; etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, inexiste em fase de conhecimento, qualquer documento que vincule responsabilidade financeira ao Consumidor/Recorrido, quanto aos descontos mensais em favor do Recorrente. - negativação decorrente indevida. A negativação de crédito em nome da parte Recorrida, restou incontroversa (id. 291222045). Deste modo, não logrando a empresa Recorrente em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Recorrente, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. - 2. da pretensão recursal de CRISTIANE AMORIM ROSA. Diante da conclusão anterior, não há de se falar em majoração do dano moral. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso de CRISTIANE AMORIM ROSA. 2- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ITAÚ UNIBANCO S.A., reformando a sentença recorrida, para, exclusivamente, afastar o dano moral, mantendo-a, nos demais termos. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95: 3.1) diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários em face do Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A.; 3.2) condeno a parte Recorrente CRISTIANE AMORIM ROSA, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 3.2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

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EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 5491979-73.2021.8.09.0051

ID: 335540739

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5491979-73.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CéSAR FREIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA ALICE OLIVEIRA LEMES

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TIAGO PINHEIRO MOURÃO

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RODOLFO BRAGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5491979-73.2021.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRAAPELADA: POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.245/91. LAUDO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS. COBRANÇA DE REPAROS INDEVIDA. EXCEÇÃO: FOGÃO. ENTREGA DAS CHAVES. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS POSTERIORES INDEVIDA. CONTAS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91, por possuírem legislação específica. A relação locatícia não se enquadra na definição de relação de consumo, pois o locatário não é considerado consumidor final do imóvel, mas sim um usuário que busca a posse direta do bem.2.O laudo de vistoria, especialmente quando unilateral ou desprovido de elementos comprobatórios robustos como fotografias datadas e detalhadas, perde sua força probatória. Assim, não se pode atribuir ao locatário a responsabilidade por avarias no imóvel quando a vistoria de entrada foi impugnada e o laudo de saída não comprova a origem dos danos, com exceção de item específico (fogão) cuja troca foi realizada. 3.A entrega das chaves do imóvel encerra a relação locatícia e, consequentemente, a obrigação de pagar aluguéis e encargos. A recusa do locador em receber as chaves por conta de supostos danos não justifica a continuidade da cobrança de aluguéis. 4.As contas de consumo (gás, energia e saneamento) são de responsabilidade do locatário apenas até a data da efetiva entrega das chaves, conforme as leituras das concessionárias, pois se referem ao período de posse do imóvel. 5.O mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade ou de situação que extrapole o mero aborrecimento do cotidiano. No caso, os transtornos enfrentados pelo apelante com os problemas no imóvel e as cobranças indevidas não configuram dano moral. 6.Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade para o beneficiário da assistência judiciária gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5491979-73.2021.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRAAPELADA: POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Denise Gondim de Mendonça, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual e indenização por danos morais", ajuizada contra a POLO IMÓVEIS ADMINISTRADORA DE ALUGUÉIS LTDA. A pretensão inicial informa que o autor firmou contrato de locação com a ré em 11/01/2021. Ao adentrar no imóvel, constatou defeitos não constantes no laudo de vistoria, como problemas elétricos, hidráulicos e danos em móveis. Comunicou os problemas à requerida, solicitando a retificação do laudo e a realização de reparos, o que não foi atendido. Uma nova vistoria foi agendada, confirmando os defeitos, mas o laudo atualizado não foi entregue. Após seis meses, a esposa do autor recebeu proposta de trabalho em outro estado, motivando a rescisão antecipada do contrato. O autor entregou as chaves em 30/06/2021, solicitando a liberação de encargos futuros, porém, a requerida continuou cobrando aluguéis referentes ao período posterior, além de exigir o pagamento de reformas. O autor tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Alegou que a ré descumpriu o dever de boa-fé, previsto no art. 421-A, inciso I, do Código Civil, e os artigos 2º, 3º, § 2º, 6º, inciso VI, e 30 do CDC. Requereu, ao final, a declaração da inexistência do débito, a rescisão do contrato e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (mov. 19), onde patrocina que os danos foram causados pelo autor, e que a cobrança é legítima, pois ele não devolveu o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Aduziu, ainda, que o autor permaneceu na posse do imóvel de 09/07/2021 a 12/07/2021, sendo devida a cobrança de aluguéis e encargos proporcionais a esse período. Por fim, alegou que não houve má-fé, e que a cobrança do acerto final foi feita dentro dos ditames legais e contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos. A sentença ora recorrida (mov. 123), restou assim assentada: “Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.” A presente decisão fora desafiada por meio de embargos de declaração (mov. 126), os quais foram desacolhidos (mov. 130). Inconformado com a sentença prolatada mov. 123, HUGO CESAR FREIRE DE OLIVEIRA, dela recorre. Nas razões recursais (evento n. 133), sustenta que: 1) a sentença é omissa, pois não se manifestou sobre a perícia realizada nem sobre os esclarecimentos periciais, os quais apontam para a responsabilidade do embargado pelas condições do imóvel e a ilegitimidade das cobranças; 2) a cobrança dos encargos e tributos após 30/06/2021 é indevida, porque o embargante teve acesso ao imóvel somente para realizar reparos, não para uso contínuo; 3) o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre o apelante e a apelada caracteriza relação de consumo; 4) deve ser a recorrida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando-se integralmente procedente o pleito inicial. Pois bem. Inicialmente, o apelante argumenta que o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação entre ele e a apelada caracteriza relação de consumo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que as normas do CDC não se aplicam aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), por possuírem legislação específica. A relação locatícia não se enquadra na definição de relação de consumo, pois o locatário não é considerado consumidor final do imóvel, mas sim um usuário que busca a posse direta do bem. Nesse sentido, o STJ já se manifestou reiteradamente: “DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR . CONTRATO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (…) 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/91. Precedentes (…)” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 2227091 PR 2022/0320882-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. cobrança de aluguéis. 1. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. PRECEDENTES. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8 .078/1990." (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). (…)” (STJ – AgInt no AREsp: 1147805 RS 2017/0193302-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Prosseguindo, o cerne da insurgência exposta no presente recurso, recai sobre o pedido do autor de que seja declarado rescindido o contrato entre as partes, e, de consequência, afastadas as cobranças a ele direcionadas indevidamente, referente ao período de 01/07/2021 a 12/07/2021, haja vista ter entregue as chaves do apartamento de forma definitiva em 30/06/2021. Além disso, pugna sejam consideradas indevidas as cobranças realizadas pela requerida no segundo laudo de vistoria de saída, uma vez que não deu causa a tais defeitos. No caso, verifica-se do contrato de locação firmado entre as partes (mov.01, doc.01), especialmente em sua cláusula 6ª, que o prazo de locação do imóvel seria de 30 meses, iniciando-se em 11/01/2021 e findando em 10/07/2023. Consta ainda do referido instrumento que: “CLÁUSULA SEGUNDA – Ao ingressar no imóvel o (a) LOCADOR (A) deverá entregar ao (à) LOCATÁRIO (A), um LAUDO DE VISTORIA, onde fique expressamente figurado o estado atual do imóvel.CLÁUSULA TERCEIRA – Qualquer reclamação do (a) LOCATÁRIO (A) deverá ser encaminhada ao (à) LOCADOR (A), por escrito, dentro dos 05 (cinco) primeiros dias do início da locação, ou seja, do recebimento das chaves, não sendo acolhidas reclamações verbais, nem escritas apresentadas após o referido prazo. As reclamações aqui aludidas referem-se exclusivamente, as irregularidades e defeitos que conflitarem com o estado do imóvel descrito no LAUDO DE VISTORIA, pois as demais ocorrências serão consideradas como emergentes no curso da locação.CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se o (a) LOCATÁRIO (A) a bem conservar o imóvel locado, que declara ter recebido em perfeitas condições de asseio e habitabilidade, conforme LAUDO DE VISTORIA que fica fazendo parte integrante desse instrumento, com os aparelhos sanitários, iluminação, portas, fechaduras, chaves, maçanetas, assoalhos, pinturas, forros, vidraças, espelhos, mármores, pias, ralos, torneiras, sifões, encanamentos, emboços e demais acessórios, perfeitos, respondendo pelos prejuízos que sobrevierem não só por culpa sua como pela de seus prepostos e sublocatários, correndo por sua conta todas as obras que fizer para sua conservação e funcionamento como para qualquer outro fim, bem como os respectivos ônus, multas e encargos fiscais.Parágrafo único: Fica ajustado entre as partes que transcorrido o prazo para que o(a) locatário(a) realize a emissão do laudo de ressalva de vistoria, apontando possíveis defeitos, qualquer defeito detectado posterior a este prazo será de exclusiva responsabilidade do locatário, não incidindo desta forma, nenhum ônus a(o) locador(a), cabendo a manutenção do imóvel exclusivamente ao locatário(a).CLÁUSULA QUINTA – O (A) LOCATÁRIO (A) fica obrigado (a) a, no curso da locação, satisfazer a sua própria custa, a todas e quaisquer intimações dos poderes competentes a que der causa, mesmo que expedidas em nome do (a) LOCADOR (A). Intimações sanitárias não motivarão a rescisão do presente contrato. CLÁUSULA SEXTA – O (A) LOCATÁRIO (A) se compromete a devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, conforme LAUDO DE VISTORIA, com pintura nova com observância da cor, da qualidade e do padrão do material a ser aplicado, para que não haja divergências com o estado anterior do imóvel.CLÁUSULA SÉTIMA – Caso o (a) LOCATÁRIO (A) se recuse a efetuar a reforma/pintura do imóvel, fica o (a) LOCADOR (A) no direito de fazê-la, apresentando posteriormente os comprovantes das despesas ao (à) LOCATÁRIO (A), para reembolso imediato, incluindo-se nestas, taxas de serviços, diligências, custas judiciais, honorários advocatícios e outros.” Da simples leitura dessa previsão contratual, evidencia-se que de fato restou estabelecida a necessidade de preenchimento do laudo de vistoria do imóvel, tanto no início quanto ao final da locação. Contudo, não há como se afirmar que o locatário foi o responsável por todas as avarias causadas, haja vista a imprecisão do estado do bem, já que a vistoria de entrada foi impugnada pelo locatário, conforme se depreende dos prints das conversas de whatsapp entabulada entre as partes.O autor alega em sua exordial que após a contestação da vistoria inicial, foi agendada uma segunda vistoria com o requerido, e, por sua vez, constatou vários danos e defeitos no imóvel. Contudo, segundo afirma, o segundo laudo não lhe foi entregue.Em contestação, a locatária informa que após a realização da segunda vistoria do imóvel, os defeitos alegados pelo autor foram reparados e que os itens contestados no início da locação não foram cobrados na saída. Diante da divergência das informações prestadas pelas partes, foi determinada a realização de perícia indireta, por meio da qual, o perito judicial, Rafael Fernandes, em suas respostas aos quesitos, corrobora as alegações do apelante em diversos pontos. Conforme o laudo pericial (mov.102), na seção 6, "RESPOSTAS AOS QUESITOS", o expert afirma: “Quesitos da Autora:1. Na análise das vistorias de entrada e saída, ha divergência em relação ao estado de imóvel no início da locação e na data da devolução? Resposta: Retirando o fogão que foi trocado, e devido a ausência de fotos dos itens na vistoria de entrada, não é possível afirmar com precisão sobre as patologias apontadas no laudo de saída.2. A Requerida na vistoria de saída levou em consideração os itens contestados pelo Requerente? Resposta: Não, a requerida não levou devidamente em consideração os itens contestados pelo requerente na vistoria de saída. Conforme evidenciado nas conversas de WhatsApp e na análise da vistoria de entrada, o requerente já havia informado a requerida sobre defeitos preexistentes, como os problemas nas luminárias, armários e gavetas.3. Os itens contestados pelo Requerente no início da locação foram cobrados na vistoria de saída? Resposta: Sim.” (grifei). A análise técnica pelo perito judicial atesta que: “a) devido à ausência de fotos da pintura, na vistoria de entrada, não é possível afirmar com precisão sobre as patologias apontadas no laudo de saída; b) a cobrança por reparo dessas luminárias na saída não é justificável, pois o problema já existia no momento da entrada; c) o laudo de saída sugere reparos nos armários, mas, considerando o estado descrito na entrada, tais danos não podem ser atribuídos ao requerente; d) devido à ausência de fotos dos ângulos de todo o portal na vistoria de entrada, não é possível afirmar com precisão sobre as patologias apontadas no laudo de saída; e)na vistoria de saída, foi constatada a instalação de um fogão divergente daquele identificado na vistoria de entrada (…)” - grifei. Outrossim, ainda que haja expressa previsão legal (artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/91) no sentido de que é dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, tal não tem aplicação efetiva na situação posta sob apreciação, mormente porque não se pode aferir de fato quais as condições em que o bem foi locado. Desta forma, com fulcro nas respostas do perito, à exceção do fogão, que diverge daquele identificado na vistoria inicial, entendo que não procedem as cobranças efetuadas pela requerida. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o laudo de vistoria, especialmente quando unilateral ou desprovido de elementos comprobatórios robustos como fotografias datadas e detalhadas, perde sua força probatória. O perito, ao mencionar a ausência de fotos na vistoria de entrada, enfraquece a tese da apelada de que os danos foram causados pelo locatário. Mutatis Mutandis, a jurisprudência: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I. Restando incontroverso o pacto locatício entre as partes, cabe a locatária comprovar que efetuou o pagamento dos aluguéis e encargos oriundos da locação. Não vindo tal prova aos autos, a condenação ao pagamento dos locativos em atraso é medida que se impõe. II. Os aluguéis e os encargos decorrentes do contrato de locação devem incidir até a data da efetiva entrega das chaves. III. É ônus do locador comprovar que o imóvel não foi devolvido em condições idênticas daquelas em que recebido pelo inquilino e de que este foi responsável por eventuais danos. No caso, muito embora demonstrado os danos no imóvel, carece comprovação da realização de laudo inicial e final de vistoria, com detalhamento do estado do bem no momento do início e término da locação, com o que não se pode atribuir à ré a autoria das avarias e a conseguinte responsabilidade pela reparação do imóvel. IV. Sucumbência mantida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Apelação Cível, Nº 70083217406, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 03-06-2020) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA VISTORIA FINAL. REPAROS NECESSÁRIOS INCONTROVERSOS. ORÇAMENTO. LAUDO JUDICIAL.1. Após as alegações de realização de reparos no imóvel pela locatária, não tendo sido feita vistoria pelo locador, nos moldes do contrato, a entrega das chaves é regular, com a consequente extinção do vínculo locatício.A responsabilidade da locatária com as despesas relativas ao imóvel é somente até o dia 31/07/2013, data em que foi disponibilizada a chave ao locador.2. Cabe ao locador o ônus de provar as deteriorações decorrentes da má utilização do imóvel pelo locatário. A demonstração dos danos no imóvel deve ser daqueles existentes na data da entrega das chaves. 3. Ausente vistoria final e a fim de identificar quais reparos ainda eram necessários no imóvel mesmo após a reforma que a locatária afirma ter feito, deve ser considerado os reparos que a própria locatária, na inicial, pretendeu pagar, posto que incontroversos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0307773-76.2013.8.09.0087, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2018, DJe de 23/02/2018) - grifei. Assim, a procedência do pedido inicial, de modo a afastar a condenação do requerente ao pagamento dos reparos questionados na vistoria final (com exceção do fogão), é medida que se impõe. Prosseguindo, o apelante sustenta que a cobrança dos encargos e tributos após 30/06/2021 é indevida, pois teve acesso ao imóvel apenas para realizar reparos, não para uso contínuo. O laudo pericial, na seção 5.2, "Encargos e Tributos", aborda essa questão: “Cobrança de Aluguel: A requerida cobra aluguel até o dia 12/07/2021, data da entrega definitiva das chaves. Dado que o requerente permaneceu com as chaves até essa data, a cobrança proporcional é justificada. Gás, Energia e Saneamento: As contas de gás, energia e água são retroativas, com vencimentos em agosto de 2021. Essas cobranças são relativas ao período anterior a entrega das chaves e devem ser consideradas validas, conforme a leitura das concessionarias.” No caso em tela, o apelante entregou as chaves em 30/06/2021 (mov.19, doc.03), tendo-as retirado posteriormente apenas para realizar reparos. Embora o perito judicial tenha considerado a cobrança proporcional do aluguel até 12/07/2021, justificada pela posse das chaves, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a entrega das chaves, ainda que com pendências de reparos, encerra a relação locatícia e, consequentemente, a obrigação de pagar aluguéis. A recusa do locador em receber as chaves na data de 30/06/2021 por conta de supostos danos não justifica a continuidade da cobrança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO. DESOCUPAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DE ALUGUÉIS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção . 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no AREsp: 1779898 PR 2020/0273779-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021). Lado outro, é de sabença trivial que as concessionárias de serviço público realizam a leitura das contas de água, energia, gás, dentre outros, de acordo com o período efetivamente utilizado. Daí porque, deve ser o recorrente condenado ao pagamento das referidas contas, referente ao período em que esteve no imóvel, ou seja, até a data de 30/06/2021. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTA DE ÁGUA, ENERGIA E IPTU. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Escorreita a sentença que condenou as requeridas ao pagamento dos débitos em aberto, pois é de responsabilidade da locatária arcar com as despesas do imóvel durante todo o período de utilização do mesmo, e, por óbvio, necessário o abatimento dos gastos devidamente comprovados pelos apelantes, sob pena de pagamento em duplicidade. 2. Devem ser comprovados, em cumprimento de sentença, os valores vencidos durante o curso do processo, até a data da efetiva entrega das chaves, a título de contas de água, luz, taxas de condomínio e IPTU, como bem assinalado na sentença recorrida, não havendo que se falar em reforma do julgado. 3. Com relação à restituição em dobro pela cobrança indevida, imprescindível a comprovação da má-fé para aplicação do artigo 940 do Código Civil, o que, no caso, não restou demonstrado. 4. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta seara recursal, para 20% (vinte por cento) em desfavor das apelantes, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5441316-62.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021). Finalmente, o apelante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta da apelada, ao descumprir o contrato e realizar cobranças indevidas, causou-lhe abalo psicológico e transtornos. No entanto, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade ou de situação que extrapole o mero aborrecimento do cotidiano. Nesse sentido, os seguintes julgados: “APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Rescisão contratual cumulada com pedido de indenizações por danos materiais e morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconheceu 50% dos danos materiais a serem ressarcidos às autoras; manteve a multa contratual; e, afastou a pretensão de obter indenização por danos morais. Apelam as autoras insistindo nos danos materiais e morais, além da exclusão da multa contratual. Apela adesivamente a ré Aparecida pela improcedência. Cabia à ré, na condição de locadora (artigo 22, I e IV, da Lei 8.245/91), ter providenciado, à época dos fatos a ele relatados, o conserto completo da estrutura elétrica da casa. Multa contratual afastada. Danos materiais referentes aos utensílios domésticos "queimados" não comprovados por orçamento nem nota fiscal de conserto. Despesas com mudança de residência não guardam relação com a locação. Afastamento. Dano moral. Inocorrência. Ausência de demonstração de ofensa à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa, justificativas da reparação moral. Situações de mero aborrecimento ou de descumprimento contratual que não justificam recompensa pecuniária. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1008072-72.2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 30/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). “APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Locador que não entregou imóvel compatível com a finalidade para a qual fora locado. Vícios ocultos no imóvel não relatados em vistoria inicial. Problemas estruturais do imóvel que apenas surgiram com sua utilização. Descumprimento contratual por parte do locador Inteligência do art. 22 da Lei 8.245/91 De rigor a aplicação de multa contratual Aplicação do art. 413 do Código Civil à hipótese vertente Valor de um aluguel que deve ser descontado do montante total devido a título de multa por rescisão antecipada DANOS MORAIS Não configurados Inadimplemento contratual Ausência de violação a direito personalíssimo ou honra objetiva Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso parcialmente provido.” (TJSP - 1004042-77.2020.8.26.0001 - Relator (a): Hugo Crepaldi - Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado - Publicação: 21/12/2021). No caso em análise, embora o apelante tenha enfrentado transtornos com os problemas no imóvel e as cobranças indevidas, não há nos autos elementos que demonstrem que tais fatos tenham extrapolado o mero dissabor, causando-lhe sofrimento ou abalo psicológico de tal monta que justifique a condenação por danos morais. A situação se enquadra na esfera do mero inadimplemento contratual, que, conforme a jurisprudência, não enseja, por si só, a reparação por danos morais. Daí porque, neste ponto, não merece reparos o édito sentencial. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação, a fim de:a) declarar a inexigibilidade das cobranças referentes a reparos no imóvel (com exceção do fogão que foi trocado), b)declarar a inexigibilidade dos aluguéis e encargos cobrados após 30/06/2021, data da entrega das chaves, ressalvando-se a validade das contas de consumo (gás, energia e saneamento) referentes ao período de posse do imóvel, conforme as leituras das concessionárias. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, serão distribuídos na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao apelante, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o relator, Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

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