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G. G. Da S. S. x P. S. C. De S. G.

ID: 335591916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-84.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S. S.

Polo Passivo:

P. S. C. DE S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA DE LIMA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-84.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-84.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: G. G. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. S. C. de S. G. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA SEGURADA. A AUTORA ALEGA CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE SEGURO POR INADIMPLÊNCIA NÃO NOTIFICADA E CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA REDIGIDAS DE FORMA GENÉRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM INDENIZAR OS DANOS ORIUNDOS DO INCÊNDIO E (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA E DO CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, DEVENDO SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM CASO DE CLÁUSULAS AMBÍGUAS. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INADIMPLÊNCIA IMPEDE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, CONFORME SÚMULA 616 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS LIMITES DA APÓLICE. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA DEVEM SER CLARAS E DESTACADAS. 2. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO CIVIL, ART. 113. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA 616 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.05.2010. STJ, RESP Nº 102303/PE, REL. MIN. VICENTE LEAL. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006509-08.2023.8.26.0362, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000169-58.2024.8.26.0606, REL. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133418-71.2024.8.26.0100, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023181-33.2024.8.26.0564, REL. MARCOS GOZZO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magna de Lima Galvão (OAB: 365499/SP) - Andresa Galhanone Cunha Di Domenico (OAB: 384712/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004044-33.2022.4.01.3905

ID: 297628872

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004044-33.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004044-33.2022.4.01.3905 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1004044-33.2022.4.01.3905 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JUSCELINO SANTOS PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Regional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e julgado da 2ª Turma Recursal – SJDF. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 83, caput e § 1º, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), que caberá o pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Regional de Uniformização quando se verificar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da mesma Região. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são desfavoráveis à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal - SJGO concluiu que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito exordial. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento do pedido da parte autora. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Sob outro aspecto, é o entendimento consoante no enunciado taxativo da Súmula/TNU n. 80, que assim dispõe, in verbis: “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.”. Diante disso, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que o julgado recorrido, na matéria em discussão, está em consonância com entendimento dominante da Turma Nacional de Uniformização – TNU, o que, por tal razão, no caso concreto estão desatendidos os requisitos para admissão do pedido de uniformização regional, em exame preliminar de admissibilidade recursal. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 84, inc. VIII, alíneas “d” e “h”, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem. Goiânia, 09 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1004044-68.2024.4.01.3903

ID: 297817395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-68.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004044-68.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004044-68.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAAC DO CARMO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Decido. Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa os benefício previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela Lei n° 8.213/91. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada, atualmente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele eqüidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem incapacidade. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. ANTE O EXPOSTO, jugo improcedente o pedido formulado. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (Art. 1.010, § 3°, do CPC), tudo independente de novo despacho. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juiz Federal

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Processo nº 1004044-56.2025.8.26.0297

ID: 293060425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-56.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-56.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Carlos Martins - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, … Processo 1004044-56.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Carlos Martins - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parte-requerida se abstenha de efetuar novas cobranças em sua conta corrente, a título do serviço "Mensalidade de Seguro", até a decisão final. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. Jales,06/06/2025. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP)

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Giovana Meschiatti Pessoto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 313454646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-22.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MESCHIATTI PESSOTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-22.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-22.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Giovana Meschiatti Pessoto (Interdito(a)) e outro - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE JÁ POSSUÍA ANTERIOR AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE PARA INÍCIO DO TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS E COPARTICIPAÇÃO. CUSTEIO DE PRESTADOR NÃO CREDENCIADO QUE DEVE ATENDER OS LIMITES CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA A OPERADORA DE SAÚDE VISANDO A COBERTURA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA, LIMITES CONTRATUAIS DE EVENTUAL REEMBOLSO E COPARTICIPAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELATÓRIO MÉDICO INDICOU RISCO À VIDA DA AUTORA E DE TERCEIROS, JUSTIFICANDO A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE OPÇÕES NA REDE CREDENCIADA.4. A RESOLUÇÃO Nº 11/1998 DO CONSU E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INTEGRAL DOS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, COM COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA.5. OPERADORA RÉ QUE INFORMOU, EM SEDE DE RESPOSTA, QUE JÁ HAVIA EMITIDO, MESES ANTES, UMA AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM LOCAL CREDENCIADO PARA TRATAMENTO. CUSTEIO QUE DEVE SER LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO.6. CABIA À BENEFICIÁRIA SE DIRIGIR AO LOCAL INDICADO PARA INÍCIO DO TRATAMENTO E, SOMENTE APÓS ALGUMA DIVERGÊNCIA COM O ESTABELECIMENTO, PLEITEAR OUTRA MEDIDA PERANTE A OPERADORA DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS RÉS NÃO CONFIGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER COMPELIDA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. 2. CABIMENTO DE CUSTEIO PARCIAL E COPARTICIPAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 10.216/2001, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II; RESOLUÇÃO Nº 11/1998 DO CONSU; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1032 RESP 1809486-SP, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 09/12/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1158023-RJ, 4ª TURMA, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, J. 20/03/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1017280-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 24/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1004044-55.2025.4.01.3314

ID: 325249978

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004044-55.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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1004044-55.2025.4.01.3314 IMPETRANTE: GERALDO FERREIRA DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - SALVADOR IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… 1004044-55.2025.4.01.3314 IMPETRANTE: GERALDO FERREIRA DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - SALVADOR IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA TIPO C GERALDO FERREIRA DE JESUS impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao (INSS) GERENTE EXECUTIVO - SALVADOR e outros, objetivando provimento judicial que determine que a autoridade coatora promova a análise e conclusão do pedido de benefício previdenciário. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pedido liminar indeferido (ID. 2183417815) Na sequência, a parte autora requereu a desistência da ação (ID.2193894251). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O caso é de extinção do processo sem resolução de mérito. O exame dos autos revela que o impetrante obteve pela via administrativa o fim último colimado neste feito, o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda. Ademais, em regra, o autor tem a faculdade de desistir da ação, sendo exigida a anuência do réu quando a desistência sucede as respostas oferecidas por este, nos termos do art. 485, § 4º do CPC. Porém, em se tratando de mandado de segurança, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que a oitiva do impetrado é desnecessária, conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 669367, em sede de repercussão geral (Tema 530): EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280) Por conseguinte, é possível ao impetrante desistir da impetração a qualquer tempo, sem que se aplique subsidiariamente o regramento processual que condiciona a homologação da desistência, quando manifestada depois de oferecida a contestação, ao consentimento do réu. Ante o exposto, não havendo óbices, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem insurgência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Andre Iudy Miaki Schula - Epp x Katiane Michelle Pires Guardias

ID: 260140940

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-48.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

KATIANE MICHELLE PIRES GUARDIAS

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004044-48.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: KATIANE MICHELLE PIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004044-48.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: KATIANE MICHELLE PIRES GUARDIAS Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ANDRE IUDY MIAKI SCHULA – EPP em face de KATIANE MICHELLE PIRES GUARDIAS. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte Reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi realizada por oficial de justiça, através do aplicativo WhatsApp, sendo que nos IDs n° 181528984 e 181528963, foram juntados certidão positiva e prints da intimação. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A parte autora alega que realizou a venda de produtos para a ré, mas a ré não efetuou o pagamento integral, de modo que a autora é credora da ré pelo valor atualizado de R$3.859,88 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Sustenta que buscou receber o crédito de forma administrativa, mas não obteve êxito. A parte ré, embora devidamente citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos. Entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. Os pedidos de vendas anexados aos autos e devidamente assinados pela ré, constituem prova escrita da obrigação da parte reclamada (id. 117041144). Ademais, a parte reclamada não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. Considerando que a ré não comprovou a quitação do débito, se faz prudente sua condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, o que sem atualização, soma o montante de R$1.112,30 (um mil cento e doze reais e trinta centavos). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a reclamada ao pagamento de R$1.112,30 (um mil cento e doze reais e trinta centavos) à parte reclamante, corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do vencimento de cada parcela e, a partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 23 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 23 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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M. Do C. L. x J. B. De O.

ID: 337608759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004044-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. L.

Polo Passivo:

J. B. DE O.

Intimação

Advogados:

FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES

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DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA

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Processo 1004044-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Magali do Carmo Lima - J.B.O. - Vistos. Anote-se não acolhimento da ação de embargos do devedor, em definiti… Processo 1004044-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Magali do Carmo Lima - J.B.O. - Vistos. Anote-se não acolhimento da ação de embargos do devedor, em definitivo, como pendência. Preclusa via da impugnação à penhora (fls. 130), certifique-se e expeça-se MLE dos valores de fls. 125/128 em favor da parte exequente, observada juntada de formulário bastante à fl. 157, desde que conferidos poderes para receber e dar quitação. Tão logo seja intimada do levantamento, no prazo de 5 dias, apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com abatimentos de eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, com os recolhimentos pertinentes. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Sobre a impugnação do executado à gratuidade deferida à parte exequente (fls. 101/103), aduziu ele ser o exequente domiciliado no estrangeiro (EUÁ) e possuir imóvel locado nesta Comarca, elementos bastantes para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Em contrariedade de fls. 147/151, mais cuidou a exequente de impugnar gratuidade do executado. Nessa petição, a parte exequente apresentou impugnação à gratuidade deferida ao executado às fls. 147/151, sob fundamento de haver prova nos autos de que, somente como proventos, o executado perceberia mais de R$ 7.000,00 por mês, em 2022, de modo que não poderia ser declarado hipossuficiente. Da pesquisa Infojud constaria que o executado possui mais de R$ 42.000,00 em conta bancária. Pois bem. De fato processual, desde a exordial há elementos nos autos que infirmam a declaração de pobreza, especialmente aqueles ressaltados pelo executado na defesa. Por outro lado, fato é que o executado percebe proventos mensais de R$ 7.054,77 e que, apenas com descontos obrigatórios, são eles de R$ 6.507,67 líquidos, aparte dos descontos em folha contratados pelo próprio executado (fl. 107). Dessa forma, há elementos também dele não ser hipossuficiente. Ainda, foram penhorados R$ 5.578,40 em contas dele (fl. 125) e foram recolhidas custas iniciais dos embargos. Por tudo, defere-se o prazo de 15 dias, contados da intimação do MLE supra, para que as duas partes comprovem as declarações de pobreza juntadas, especialmente por meio da juntada de cópias integrais de CTPS (também do EUÁ pela exequente), três últimas declarações de renda (nacional e dos EUÁ pela exequente), próprios e da família. Sem registro de renda nesses documentos, poderão juntar Registrato completo, emitido pelo BC. Pena: dar-se por revogada gratuidade em defavor da parte omissa. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte exequente deverá comprovar recolhimento de taxas e custas do processo. Na omissão completa da parte exequente sobre este capítulo da gratuidade, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Juntados documentos, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestem-se sobre os documentos adversos, sob pena de preclusão. Int. Praia Grande, 28 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 300262/SP)

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Processo nº 1004044-70.2025.4.01.3600

ID: 309325119

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-70.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILZA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004044-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004044-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NILZA FERREIRA DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 09/03/2023 a 31/12/2023, conforme ID 2179662916, item 2.4. Por fim, embora o perito tenha afirmado a existência de incapacidade anterior, os documentos dos autos informam que a parte autora já teria recebido benefício no período pretérito respectivo e contemporâneo à referida incapacidade passada, conforme ID 2185044178. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004044-25.2025.4.01.3906

ID: 323889817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-25.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004044-25.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004044-25.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x ) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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