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Esmeralda Sparapane Gregorio x Jaquelyne Teixeira Scutti

ID: 329620822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004328-71.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA SPARAPANE GREGORIO

Polo Passivo:

JAQUELYNE TEIXEIRA SCUTTI

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA TOFFOLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004328-71.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1004045-65.2023.8.26.0344) (processo principal 1004045-65.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Esm… Processo 0004328-71.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1004045-65.2023.8.26.0344) (processo principal 1004045-65.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Esmeralda Sparapane Gregorio - Jaquelyne Teixeira Scutti - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito como título para futura e eventual execução e enquanto não prescrita a pretensão (atualização do débito indicado às fls. 123), ficando a cargo da interessada a respectiva impressão pelo prazo de 10 (dez) dias após a disponibilização nos autos digitais e independentemente de nova intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP), MILENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBI (OAB 467655/SP), IARA TOFFOLI SANTANA (OAB 504250/SP)

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Edina Clemente Espina x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 294329844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000068-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINA CLEMENTE ESPINA

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000068-06.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edina Clemente Espina - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Ante o exposto, julgo PARCIA… Processo 1000068-06.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edina Clemente Espina - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Edina Clemente Espina em face de AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional e o faço para: A) DECLARAR a inexistência dos débitos mensais descontados do benefício previdenciário da requerente NB: 171.604.488-7, a título de "CONTRIB AAPEN"; B) que sejam cessadas as cobranças da contribuição supracitada, dada a presente declaração de inexistência do débito correlato aos descontos mensais na conta corrente da parte autora; C) DETERMINAR A REPETIÇÃO do indébito, em dobro, do montante de todas as contribuições/mensalidades (fl. 20/21), (sem prejuízo de outros meses em que houve desconto da mensalidade a serem comprovados, mediante extrato, em fase de cumprimento de sentença) descontadas da autora, conforme documentos a serem apresentados em sede de liquidação de sentença, atualizados monetariamente, nos termos da Tabela do TJSP, a partir de cada competência em que se deu o desconto de cada mensalidade e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; D) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 8 do CPC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1004821-06.2025.8.26.0438

ID: 292598197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004821-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKILL PENáPOLIS COMéRCIO DE CALçADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA FATTORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004821-06.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 di… Processo 1004821-06.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Skill Penápolis Comércio de Calçados Ltda - Epp - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)

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Processo nº 1005015-06.2025.8.26.0438

ID: 291552984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005015-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA SABó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005015-06.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Felipe Costa Sabó - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da … Processo 1005015-06.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Felipe Costa Sabó - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1004724-06.2025.8.26.0438

ID: 317453479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004724-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RACE CAR – MECâNICA E AUTO PEçAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CISI COSTA SOARES

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Processo 1004724-06.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Race Car – Mecânica e Auto Peças Ltda - Me - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis,… Processo 1004724-06.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Race Car – Mecânica e Auto Peças Ltda - Me - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: JULIANA CISI COSTA SOARES (OAB 311486/SP)

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Processo nº 1005694-06.2025.8.26.0438

ID: 317798621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005694-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CARDOSO EVANGELISTA VIVIANA ALEXANDRE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1005694-06.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcio Cardoso Evangelista - - Viviana Alexandre Evangelista - Vistos. 1) Considerando a necessidade de … Processo 1005694-06.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcio Cardoso Evangelista - - Viviana Alexandre Evangelista - Vistos. 1) Considerando a necessidade de apuração mais precisa dos custos relativos aos reparos no imóvel objeto da demanda, deverá a parte autora juntar até 3 (três) orçamentos detalhados, no prazo de 15 dias, para fins de adequação do valor da causa. 2) Com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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A. L. F. C. x A. I. A.

ID: 276393669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002811-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. F. C.

Polo Passivo:

A. I. A.

Intimação

Advogados:

DAIANY JUSTI DE CARVALHO

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ARI MARCELO SILVEIRA REIS

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ADV: Ari Marcelo Silveira Reis (OAB 170717/SP), Daiany Justi de Carvalho (OAB 289684/SP) Processo 0002811-06.2025.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. L.… ADV: Ari Marcelo Silveira Reis (OAB 170717/SP), Daiany Justi de Carvalho (OAB 289684/SP) Processo 0002811-06.2025.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. L. F. C. - Exectdo: A. I. A. - Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se ao INSS para enviar a este juízo o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais do requerido, no prazo de 15 dias, a fim de verificar vínculo empregatício. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1004142-06.2025.8.26.0438

ID: 324129833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004142-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON BIZAIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004142-06.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Edison Bizaio Martins - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar documentos comprobatórios da insuficiên…

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Processo nº 1005500-06.2025.8.26.0438

ID: 328051188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005500-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

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Processo 1005500-06.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciana Jorge - Vistos. AUSENTE prova inequívoca, indefiro a tutela. É que a documentação dos autos configura-s… Processo 1005500-06.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciana Jorge - Vistos. AUSENTE prova inequívoca, indefiro a tutela. É que a documentação dos autos configura-se prematura para qualquer conclusão, mesmo em sede de cognição sumária. Considerando o quadro de saúde apresentado pela parte autora, antecipo a realização da prova pericial médica e nomeio como perito judicial o(a) Dr(a). Mário Putinati Junior. Nos termos da Resolução nº CJF-RES 2014/00305, alterada pela Resolução CJF N. 575/2019, de 22 de agosto de 2019, arbitro os honorários periciais em R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), os quais correrão à conta da Justiça Federal. Ressalto que a complexidade da perícia, justifica a majoração dos honorários periciais. Portanto, a quantia arbitrada se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Faculto à autora a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de cinco dias. Defiro os quesitos apresentados pelo INSS em Juízo, devendo a serventia instruir o processo com cópia. Quesitos do Juízo: a) objetivamente falando, a autora é portadora de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? b) objetivamente falando, a lesão é permanente ou temporária. c) objetivamente falando, a lesão é total ou parcial. Intime-se o perito, para designar data e horário para realização da perícia em seu consultório, no prazo mínimo de 30 dias. Após, intime-se a parte autora. Se necessário algum documento, deverá o perito solicitar. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à sua realização. Com a apresentação do laudo, cite-se, visando possível proposta de acordo por parte do INSS. Após, manifeste-se o autor sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo ou contestação, no prazo de 10 dias. Não havendo pedido de esclarecimento pelo perito, intime-se o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais (Comunicado 764/2022). Intimem-se. - ADV: LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP), ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP)

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Processo nº 1006179-06.2025.8.26.0438

ID: 332625832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006179-06.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. T. A. B. T. B. DO B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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Processo 1006179-06.2025.8.26.0438 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.T.A.B.F. - - T.B.B. - Vistos. 1) Nomeio o(a) Dr(a). Merielen Ribeiro dos Passos (OAB/SP nº 290.643) Procurador(a) Dativo(a)… Processo 1006179-06.2025.8.26.0438 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.T.A.B.F. - - T.B.B. - Vistos. 1) Nomeio o(a) Dr(a). Merielen Ribeiro dos Passos (OAB/SP nº 290.643) Procurador(a) Dativo(a) dos Requerentes, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2) Trata-se de ação de Divórcio Consensual requerida pelas partes acima identificadas. 2.1) Não havendo que se perquirir acerca das razões que ensejaram a falência conjugal e dada a recente alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, alterando a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pode ocorrer pelo mero pedido de divórcio, não mais subsistindo a exigência de comprovação do lapso temporal mediante prévia separação judicial por mais de um ano, ou a comprovada separação de fato do casal por prazo superior a dois anos. Foram preenchidos, assim, os requisitos exigidos pela Lei para o reconhecimento da dissolução do casamento. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal. No mais HOMOLOGO o acordo celebrado entre os cônjuges quanto às cláusulas regentes do divórcio. 2.2) E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, e determino: 3) A ex-cônjuge voltará a usar o nome de solteira: MARCELA TATIANE ARAÚJO DA SILVA. 3.1) Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO para que se proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. 4) Arbitro honorários advocatícios nos termos do convênio OAB/DPE ao(s) defensor(es) nomeado(s), expedindo-se certidão. 5) Por se tratar de ação consensual, não vislumbro interesse recursal. 6) Publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP)

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