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Processo nº 1004049-49.2025.8.26.0533

ID: 321059508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004049-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. M. V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-49.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.C.S. - - M.C.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25. Defiro os benefícios da assistência judiciá… Processo 1004049-49.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.C.S. - - M.C.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidente inclusive sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, e, em caso de não haver comprovado vínculo empregatício, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Fica deferida pesquisa no sistema PrevJud, mediante requerimento da parte autora, para verificar a existência de vínculo empregatício em nome do alimentante. Caso positiva, defiro também a expedição de ofício para desconto dos alimentos mensais, intimando a parte autora para que providencie o encaminhamento. Consigno que o deferimento da pesquisa perdurará enquanto o processo estiver em andamento. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de teleaudiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador no valor previsto no anexo I da Resolução nº 809/2019, nível de remuneração 1, na proporção de 50% para cada parte, com isenção à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A tabela de remuneração está disponível no link: caderno1-Administrativo.pdf (tjsp.jus.br). Fica desde já anotado que, caso infrutífera a conciliação, o processo prosseguirá segundo o rito comum. Primeiro porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral. Ademais, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, disponibilizando o QR Code. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, solicitando e-mail e contato telefônico, ficando o réu advertido que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a citação restar negativa, não sendo indicado novo endereço com prazo mínimo de 30 dias (artigo 334, do CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para cancelamento da audiência, prosseguindo-se a citação. Nos termos do Comunicado 02/2024 do NUPEMEC, em caso de existência de suposto histórico de violência doméstica envolvendo as partes, a audiência deverá ser cancelada. As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora deverá comprovar o encaminhamento da presente decisão/ofício à empregadora do réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP)

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B. Z. R. x B. E. R.

ID: 260875695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002497-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B. Z. R.

Polo Passivo:

B. E. R.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

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JOSE HENRIQUE PILON

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ADV: Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP), Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB 316027/SP) Processo 1002497-25.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. Z. R. - Reqdo: B. E. R. - Vistos. … ADV: Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP), Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB 316027/SP) Processo 1002497-25.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. Z. R. - Reqdo: B. E. R. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Bernardo Zani Rocha, menor impúbere, representado por sua genitora, Tamires Zani Teixeira, em face de Bruno Eduardo Rocha, requerendo a fixação de alimentos provisórios e definitivos. A autora relata que o requerido é pai do menor, fato comprovado pela certidão de nascimento anexada aos autos. Afirma que o réu nunca contribuiu com as despesas do filho, que atualmente somam cerca de R$ 4.400,00 mensais, todas arcadas exclusivamente por ela. Essas despesas incluem mensalidade escolar, livros e material didático, convênio médico, alimentação e transporte. Sustenta que o réu, embora alegue trabalhar informalmente para a empresa de seu pai, ostenta um padrão de vida elevado, o que indica a possibilidade de arcar com a obrigação alimentar. A autora alega que o requerido anuncia produtos para venda e participa de eventos sociais, demonstrando uma condição financeira incompatível com a alegada falta de recursos. A inicial é instruída com documentos comprobatórios das despesas e com declaração de hipossuficiência, pleiteando, portanto, a concessão de justiça gratuita. Requer ainda a fixação de alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos e, ao final, a confirmação dos alimentos definitivos no mesmo patamar ou em 33% dos rendimentos líquidos do réu. O réu apresentou contestação alegando não possuir renda fixa e afirmando que sua colaboração é limitada pela condição financeira atual. Argumentou que a autora exagera nos valores apresentados e que os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente em parte. O artigo 1.694 do Código Civil e o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que é dever de ambos os genitores prover o sustento dos filhos menores. O binômio necessidade-possibilidade deve orientar a fixação dos alimentos, considerando-se tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante. No presente caso, restou comprovado que o menor possui despesas consideráveis, todas essenciais para seu desenvolvimento saudável. A autora demonstrou que essas despesas incluem mensalidade escolar, alimentação, transporte e saúde, sendo compatíveis com a sua condição e a idade da criança. Por outro lado, o réu não comprovou incapacidade financeira, limitando-se a afirmar que trabalha informalmente e que sua renda é incerta. No entanto, as provas juntadas aos autos demonstram que o réu mantém um padrão de vida superior ao alegado, participando de eventos sociais e anunciando produtos para venda, o que evidencia a possibilidade de contribuir para o sustento do filho. Assim, defino a verba alimentar em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1 salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, para formar a base de cálculo, há de se excluir a verbas indenizatórias: as horas extras, adicionais e FGTS, férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. Assim, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como ajuda de custo. Nessa linha, o entendimento do TJSP: Fixação de alimentos Incidência sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja, 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluindo o desconto sobre vale transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas-extras não habituais e abonos concedidos pelo empregador Recurso do alimentado pleiteando a inclusão de todas as parcelas recebidas pelo autor (com exceção dos descontos legais) na base de cálculo dos alimentos Acolhimento parcial Incluem-se na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter remuneratório, porém as classificadas como indenizatórias devem permanecer excluídas da apuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00085827620208260005 SP 0008582-76.2020.8.26.0005, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: "de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211" (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Diante do exposto, e considerando a necessidade de garantir a subsistência digna do menor, fixo os alimentos em um salário-mínimo. DISPOSITIVO Diante disso, JULGO PROCEDENTE, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1004049-11.2024.8.26.0266

ID: 304123297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-11.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA DE AGUIAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-11.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Isabel Cristina dos Santos - Vistos. Isabel Cristina dos Santos propôs a presente ação de obrigação de faz… Processo 1004049-11.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Isabel Cristina dos Santos - Vistos. Isabel Cristina dos Santos propôs a presente ação de obrigação de fazer contra a Prefeitura Municipal de Itanhaém. Afirma a requerente que é servidora pública concursada da Prefeitura Municipal de Itanhaém desde 04/09/2017, vinculada ao regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3.055/04 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém). A autora alega que recebe adicional de insalubridade em grau médio, mas deveria recebê-lo em grau máximo, uma vez que exerce a função de auxiliar de enfermagem e está em contato direto com doenças infectocontagiosas, sangue, excrementos, escarros e outros agentes biológicos, além de realizar coleta de exames para testes rápidos de HIV, sífilis e hepatite, e atender pacientes com suspeita de diversas doenças infectocontagiosas. A NR-15, em seu anexo 14, define que atividades envolvendo agentes biológicos e pacientes com doenças infectocontagiosas são consideradas de insalubridade em grau máximo. A Lei Municipal nº 3.845/13 modificou os índices do adicional de insalubridade para 10% (mínimo), 15% (médio) e 30% (máximo), incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme o artigo 59 da Lei nº 3.055/04. A requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal, bem como a realização de perícia no local de trabalho para comprovar o grau devido. Após a apresentação da inicial, foi determinado que a autora comprovasse o preparo inicial ou solicitasse a gratuidade da justiça. A autora peticionou requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. O Juízo deferiu a gratuidade da justiça e recebeu a petição como emenda à inicial. A Prefeitura Municipal de Itanhaém apresentou contestação, alegando que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário base dos servidores, conforme a Lei Municipal nº 3.845/13, e que não há laudo técnico ou perícia judicial que conceda à autora o adicional em grau máximo. A requerida sustenta que o direito ao adicional de insalubridade só nasce a partir da elaboração do laudo pericial, não sendo possível a retroatividade dos efeitos do laudo. A Municipalidade citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que uniformizou o entendimento de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo e não retroage. Em réplica, a requerente reiterou que exerce funções em ambientes de risco elevado, com exposição constante a agentes biológicos, o que configura insalubridade em grau máximo, conforme a NR-15. Argumentou que o laudo técnico possui natureza meramente declaratória, e que o adicional deveria ser pago desde o início do exercício da função, pois a condição insalubre já existia. Em despacho subsequente, foi concedido prazo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a necessidade e pertinência, e informassem sobre eventual interesse em audiência de conciliação. A requerente manifestou interesse na produção de prova pericial para aferir a existência e o grau da situação insalubre. A Prefeitura Municipal de Itanhaém não se manifestou sobre a produção de provas no prazo concedido. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Entendo necessária a realização de perícia no caso em tela, notadamente na medida em que, diante da especialidade da autora, as atividades desenvolvidas não se confundem com as de médicos ou funcionários no setor de limpeza, casos já analisados por este Juízo, razão pela qual deve ser apurado, efetivamente, o trabalho desenvolvido pelo demandante e as circunstâncias em que realizado. Destarte, determino a realização de PROVA PERICIAL para apurar se a parte autora está ou não, no exercício de suas funções. submetida à agentes ensejadores do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nomeio perito o engenheiro VINICIUS BERTELLI MURÇA, independentemente de termo de compromisso (CPC 466). Anoto, por oportuno, respeitante ao pagamento dos honorários periciais, sendo a requerente beneficiária da gratuidade de justiça, estes serão custeados pela Defensoria Pública, nos termos da deliberação CSDP n. 910/2023. Havendo anuência do perito, requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. Intime-se o perito para se manifestar acerca do encargo. Fixo desde logo o prazo de 40 dias para a apresentação do laudo pericial. Anoto que as partes, de acordo com o disposto no artigo 465 do CPC, poderão, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)

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Matilde Rocha Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 306408621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-90.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000523-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1003562-83.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Matilde Rocha da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Impugnaç… Processo 0000523-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1003562-83.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Matilde Rocha da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Impugnação apresentada às 27/32 pela instituição financeira. Intimada a parte credora a comprovar o pagamento das parcelas alusivas à operação de crédito posteriores ao mês de junho de 2021, conforme sua planilha de fl. 23, sob as quais se requer ressarcimento, a Exequente se manteve inerte (fls. 78). A petição inicial deve ser indeferida (CPC, art. 924, I) por ausência de título executivo judicial (CPC, arts. 515 e 803, I) em que consignada obrigação certa, líquida e exigível que ampare os exatos pedidos iniciais. Afinal, nos termos da impugnação trazida, a parte solicitante/credora não obtivera êxito por comprovar haver valores a serem restituídos. Neste sentido: Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 0000002-25.2024.8.26.0229 - Rel. Des. Fábio Gouvêa - 17ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/01/2025); Título executivo judicial é requisito indispensável para a instauração e validade do cumprimento de sentença (artigo 783 do Código de Processo Civil). A execução somente pode ser fundada em título certo, líquido e exigível. Inexistência de título executivo judicial impede a constituição válida da relação jurídica processual na fase executiva, configurando vício que inviabiliza o prosseguimento da execução (TJSP - Apelação Cível 0009932-06.2023.8.26.0196 - Rel. Des. Alvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/12/2024); Sentença que julga extinta a execução (artigo 924, I, do Código de Processo Civil). Apelação da exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 0001376-53.2024.8.26.0269 - Rel. Des. Aroldo Viotti - 11ª Câmara de Direito Público - Julgado em 11/02/2025). Ante o exposto, ACOLHO impugnação de fls. 27/32 e, indefiro a inicial (CPC, arts. 924, I; 515 e 803, I) deste incidente instaurado por Matilde Rocha da Silva em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados. Condeno o polo exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 1º), os quais fixo em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Providencie a parte aqui executada pela apresentação de formulário MLE, no prazo de 05 dias, para fins de levantamento de valores (fls. 31/32). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1004049-92.2025.8.26.0066

ID: 278024492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004049-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ZATTITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO

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ADV: Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP) Processo 1004049-92.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Alberto Oliveira Zattiti - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) exec… ADV: Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP) Processo 1004049-92.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Alberto Oliveira Zattiti - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 4.760,50 - representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) Carlos Alberto Oliveira Zattiti, na pessoa de seu advogado, 258805/SP - Milton José Ferreira Filho, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo exequente. VII- REQUERIMENTOS DO CREDOR Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VIII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. IX ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int.

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Processo nº 1004049-65.2021.4.01.4301

ID: 309567760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-65.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINEZIO GUEDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004049-65.2021.4.01.4301 AUTOR: SINEZIO GUEDES DE SOUSA REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004049-65.2021.4.01.4301 AUTOR: SINEZIO GUEDES DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004049-21.2025.8.26.0704

ID: 275875507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-21.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Brussi (OAB 352531/SP) Processo 1004049-21.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. - Vistos. O acesso à justiça é garantia fundamental, e a assistência judiciária … ADV: Marcio Brussi (OAB 352531/SP) Processo 1004049-21.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. - Vistos. O acesso à justiça é garantia fundamental, e a assistência judiciária gratuita destina-se àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No presente caso, a autora demonstrou que encontra-se afastada de suas atividades laborais em razão de seu grave quadro depressivo, recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 3.800,00, conforme documento de fs. 67/68. Afirma que tal montante é insuficiente para cobrir suas despesas básicas. A situação de incapacidade laboral temporária, devidamente reconhecida pelo INSS, somada à alegação de insuficiência de recursos, amparada pela declaração implícita de hipossuficiência ao requerer o benefício (fs. 63), justifica, por ora, a concessão da gratuidade pleiteada, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. A presente demanda versa sobre questão extremamente sensível, qual seja, a saúde mental da autora, envolvendo diagnóstico de depressão grave com ideação suicida (CID F33.2). A exposição pública de tais informações, incluindo laudos médicos detalhados e relatos sobre tentativas e planos suicidas, representaria violação flagrante ao direito à intimidade e à privacidade da autora, garantidos constitucionalmente. Assim, com fundamento no art. 5º, X, da Constituição Federal, e no art. 189, III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para que o presente feito tramite em segredo de justiça. Proceda a Serventia às anotações e tarjas necessárias. 3. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais movida por Paula Cristina dos Santos em face de Unimed Nacional Cooperativa Central. A autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno Depressivo Recorrente em fase grave (CID F33.2), com ideação suicida latente e histórico de internações psiquiátricas. Relata ter se submetido a diversos tratamentos farmacológicos sem resposta clínica satisfatória, caracterizando um quadro de depressão refratária. Diante da gravidade e refratariedade, seu médico psiquiatra prescreveu tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), em regime de 90 sessões. Contudo, a ré teria negado a cobertura do tratamento. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo relatórios médicos e psicológicos detalhados (fs. 72/73 e 76/77) e a negativa de cobertura (fs. 71). A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, ambos os requisitos encontram-se ostensivamente preenchidos. O fumus boni iuris evidencia-se pela robusta documentação médica apresentada. Os relatórios do médico e do psicólogo são categóricos ao atestar a gravidade do quadro depressivo da autora (Transtorno Depressivo Recorrente grave - CID F33.2), a refratariedade a múltiplos tratamentos farmacológicos convencionais, a presença de ideação suicida estruturada, com plano formulado e iminência de execução, e o histórico de tentativas de autoextermínio (fs. 72/73 e 77). O médico assistente prescreveu, de forma fundamentada, a necessidade do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), em regime de 90 sessões, como alternativa terapêutica mais adequada e urgente para estabilização do quadro e contenção de condutas autodestrutivas. A indicação médica é soberana e, em princípio, não cabe à operadora do plano de saúde questionar a eficácia ou adequação do tratamento prescrito pelo profissional habilitado que acompanha a paciente, especialmente quando se trata de condição grave e com risco à vida. O periculum in mora é patente. Os relatórios médicos são alarmantes, indicando "risco iminente à integridade física da paciente" (fs. 73). A demora na autorização e início do tratamento prescrito pode ter consequências fatais, tornando inócua qualquer prestação jurisdicional futura. Assim, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida imperativa. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente as trinta sessões iniciais (fase intensiva) do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para a autora, conforme prescrição médica (fs. 73), em clínica ou profissional habilitado, no prazo máximo de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência e outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento da ordem. Por questão de celeridade, valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO a ser encaminhado pela própria parte autora para protocolo perante a requerida e intimação da determinação, com posterior comprovação nestes autos. 4. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 7. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1004049-78.2024.4.01.4101

ID: 292604145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DULCILEIDE CHAVES PEDROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1004049-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDA DEL PIERO SPEROTTO REU: AS… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1004049-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDA DEL PIERO SPEROTTO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da preliminar ilegitimidade passiva Em consonância com o entendimento firmado no tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pelas requeridas. Passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito na forma dobrada, suspensão de desconto e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN. Narra a demandante, em apertada síntese, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) com o código 248 e descrição rubrica “CONTRIBUICAO ABSP 5910527, que não teria contratado. Depreende-se do histórico de crédito sob o ID 2143441023, os quais acompanham a exordial, que vêm ocorrendo os descontos impugnados pela requerente desde outubro de 2023. A requerida AAPEN não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da regularidade da contratação objurgada pela demandante, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. No ponto, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição do valor descontado indevidamente, na forma dobrada, é medida de rigor, uma vez que não se aplica na hipótese engano justificável (art. 42, parágrafo único do CDC). Impende mencionar que o INSS realizou o débito consignado em favor da AAPEN sem esta apresentar o contrato assinado pela parte autora. Acerca do dano moral, cumpre registrar que esse há que ser juridicamente relevante, para constituir-se em fato constitutivo do direito à indenização. No caso, a parte autora sofreu descontos ilegítimos em seu benefício previdenciário, circunstância que extrapola o mero dissabor. Nessa toada, considerando a negligência da parte demandada, a angústia experimentada pela vítima e o caráter de reprovação da indenização, para que a ré cuide para que não voltem a acontecer atos da mesma natureza, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da antecipação de tutela Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo da demora, em face do caráter alimentar do benefício que vem sofrendo descontos, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata cessação dos descontos denominado CONTRIBUICAO ABSP 5910527 pela requerida AAPEN, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN proceda a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes à "CONTRIBUICAO ABSP 5910527", no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos e, no mais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN a restituir à parte autora os débitos denominado CONTRIBUICAO ABSP 5910527, na forma dobrada, a título de repetição de indébito, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, considerada a Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR a ré ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora, desde a ocorrência do evento danoso (10/2023) e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação deverá recair, a princípio, em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN, de acordo com Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica mantê-lo no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida AAPEN à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1004049-58.2023.4.06.0000

ID: 303613052

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004049-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUZA JANE DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 1004049-58.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033133-55.2016.4.01.3800/MG AGRAVADO : CLAUZA JANE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 1004049-58.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033133-55.2016.4.01.3800/MG AGRAVADO : CLAUZA JANE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos da Execução Fiscal n. 0033133-55.2016.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que o ?nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil), que consagra a regra 'tempus regit actum', o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros, ou seja, as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal?. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Indeferida a tutela recursal de urgência, no evento 6. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 02/2016, data do ajuizamento da ação de execução, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 3.342,62. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.196,34 (em 02/2016), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Por fim, há notícia de parcelamento do débito, conforme indicado pelo magistrado de primeira instância no evento 55 dos autos de origem. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004049-40.2025.4.01.3100

ID: 278528126

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004049-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004049-40.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004049-40.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. L. D. O. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA PANTOJA, representado por Elaine de Oliveira Pereira, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal por parte do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, objetivando a concessão de provimento para “a imediata marcação da avaliação social e perícia médica, em período não superior a 45 dias, nos termos do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA.”. No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança. Esclarece o impetrante, em resumo, que (Id. 2179002060): a) requereu administrativamente em 13/03/2025, protocolo nº 1003006826, o pedido de Benefício Assistencial por Pessoa com Deficiência, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.”; e b) “No entanto, houve agendamento das avaliações social e pericial com excessiva demora para a análise do pleito administrativo. O agendamento da avaliação social ocorreu para o dia 02/07/2025, 111 dias após a Data de Entrada do Requerimento (DER). O agendamento da perícia médica ocorreu para o dia 08/08/2025, 148 dias após a Data de Entrada do Requerimento (DER).”; e Com a inicial, vieram os documentos de ids. 2179002722-2179002889. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. A liminar ficou para ser analisada após as informações (Id. 2180265626). Em parecer, o MPF se manifestou pela concessão da segurança pleiteada. (Id. 2180950967) A União requereu o ingresso no feito. (Id. 2181004669) Em informações prestadas, o Gerente Executivo do INSS em Macapá/AP ressaltou que a perícia médica e a avaliação social já se encontram com data designada e que “a todo tempo envida esforços para superar os problemas enfrentados pela desproporcionalidade entre crescente demanda versus carência de servidores.”. (Id. 2181291491-2181291752) No mesmo sentido foram as informações do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte. (Id. 2181802924). É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Extrai-se, portanto, que a concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (Id. 2179002889), que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 13/3/2025. No entanto, não juntou aos autos nenhum outro documento apto a demonstrar que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito esteja sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Ao contrário disso, o que se nota é que a presente impetração (27/3/2025) se deu poucos dias após a apresentação do requerimento administrativo (13/3/2025), cuja data de agendamento da avaliação social (2/7/2025) e da perícia médica (8/8/2025) foram designadas razoavelmente para pouco mais de 90 (noventa) dias após a referida apresentação. Nesse sentido, este Juízo entende como razoável o prazo de até seis meses entre a data do requerimento administrativo e a realização da perícia médica, especialmente diante da elevada demanda de benefícios protocolados junto ao INSS. Tal entendimento considera a complexidade logística envolvida na designação de perícias, bem como a limitação de recursos humanos e operacionais das autarquias. Outrossim, não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito esteja sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Ao contrário do que alega o impetrante, verifica-se que seu requerimento administrativo vem sendo regularmente processado. Dessa forma, não se constata a alegada omissão da Administração, tampouco excesso de prazo apto a configurar abusividade ou ilegalidade no trâmite do pedido. Não obstante tudo isso, nos termos da Cláusula Terceira do acordo homologado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, a União assumiu o compromisso de realizar a perícia médica necessária à instrução de processos administrativos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do agendamento da avaliação e perícia médica, e não da data do requerimento administrativo. Assim, o referido pacto não fixou prazo para o agendamento da perícia, limitando-se a estabelecer prazo para sua efetivação após tal marco. Nesse contexto, é juridicamente incorreto exigir que a perícia se realize em até 45 dias contados da data do protocolo do requerimento administrativo, entendimento que desconsidera a realidade estrutural da autarquia previdenciária. A finalidade do acordo, portanto, foi a de fixar parâmetros objetivos e factíveis para a atuação do INSS, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, denego a segurança, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Defiro o pedido da União de ingresso no polo passivo do feito na qualidade de assistente simples. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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