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Processo nº 1004050-51.2023.8.11.0006

ID: 324693107

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004050-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1004050-51.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.805,70 / DISTRIBUÍDO EM: 15/05/2023 15:32:23 / ESPÉCIE: [Cheque] POLO ATIVO: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 POLO PASSIVO: ADINARTE LEMES DA SILVA Certifico que a EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO - CNPJ: 30.526.977/0001-08 é credora do valor de R$ 11.805,70 (onze mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos), que deve ser atualizado desde 30/04/2025, devido por EXECUTADO(A): ADINARTE LEMES DA SILVA - CPF 040.464.471-68, Endereço: Rua Santa Rita, 110, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-545, e constituiu título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC), autos acima epigrafados, tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário em 18/05/2018, constituindo-se, portanto, o título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC). Apresentante/credor: FABIANA KARLA TORQUATO - CNPJ: 30.526.977/0001-08 Qualificação do Devedor: ADINARTE LEMES DA SILVA, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob nº 040.464.471-68, residente e domiciliada na a Rua Santa Rita, nº 110, Bairro Jardim Marajoara, Cáceres – MT, CEP 78205-545, telefone: (65) 9 9939-6492 ou (65) 9 9618-1999 DECISÃO/SENTENÇA (ID 166565126): "Vistos, etc.Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA em fase cumprimento de sentença movido por FABIANA KARLA TORQUATO contra ADINARTE LEMES DA SILVA, objetivando o pagamento de R$ 8.731,40 (oito mil setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos).Devidamente intimados, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 130586484), pugnando, inicialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, o reconhecimento da impossibilidade de pagamento em decorrência da teoria de imprevisão e a impossibilidade de quitação de pronto do valor integral do débito. Pugna, ainda, pela isenção de custas e honorários por ser hipossuficiente.Alega excesso na cobrança da dívida, requerendo a remessa dos autos ao contador judicial, independentemente da complexidade do cálculo.Por fim, pugna pela designação de audiência de conciliação.Manifestação da exequente no id. 138232102.Vieram os autos conclusos.É o relato necessário. Fundamento e decido. De início, evidenciados os elementos que demonstram a condição de hipossuficiência do executado, defiro a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC.No entanto, a concessão do benefício, arguida tão somente em fase de cumprimento de sentença, não possui efeito retroativo, de modo que não é possível isentar ou suspender a cobrança das custas e honorários advocatícios fixados anteriormente.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – 1º APELO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – RECURSO INTEMPESTIVO – 2º APELO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO – EFEITO DO BENEFÍCIO – EX NUNC – 1º APELO – NÃO CONHECIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o autor foi regularmente intimado da sentença, mediante publicação no órgão oficial e comparecimento nos autos, ele foi atingido pela eficácia do ato, propiciando a abertura do prazo recursal. O fato de haver ocorrido a republicação do ato, como forma de sanar falha havida no intimação da parte contrária, não implica em reabertura do prazo com relação a parte anteriormente intimada. O recurso interposto depois de decorrido o prazo legal, não preenche aos requisitos de admissibilidade e não deve ser conhecido. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça cabe à pessoa física ou jurídica, demonstrar não ter condições de suportar os encargos do processo. Quando os argumentos e documentos colacionados nos autos se mostram suficientes para demonstrar que a parte necessita da concessão de gratuidade da justiça, tal benefício deve ser deferido. Se o requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita é formulado apenas após a sentença, seu deferimento não é capaz de afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo Juízo singular. (TJ-MT – APL: 00011931020128110079 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/03/2018) – destaquei.Noutro giro, não merece acolhimento o reconhecimento da teoria da imprevisão, pois a presente discussão sequer tem espaço no incidente de impugnação na fase do cumprimento de sentença, cujo cabimento é restrito nas hipóteses legais previstas no art. 525, § 1º, do CPC.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO E ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INAPLICABILIDADE. A aplicação da teoria da imprevisão, a rigor, não tem espaço no incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, cujo cabimento é restrito às hipóteses legais previstas no art. 525, § 1º, do CPC. As alegações genéricas de que as dificuldades financeiras advindas da pandemia da COVID-19 teriam obstaculizado o cumprimento da obrigação assumida não têm o condão de autorizar a aplicação da teoria da imprevisão, especialmente porque a origem do débito remonta ao ano de 2012, de modo que as alegadas dificuldades econômicas transcendem o período pandêmico. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52316124220218217000 CACHOEIRINHA, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/06/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2022) – destacou-se.No tocante a alegação de excesso de execução, de rigor seu parcial acolhimento.Na espécie, em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1.556.834/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da correção monetária deve corresponder a data da emissão do título, enquanto os juros de mora devem incidir a partir da data da primeira apresentação do título.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016) – destacou-se.Assim, deve a correção monetária incidir partir da data da emissão do cheque, 18 de maio de 2018, e os juros desde a sua primeira apresentação à instituição financeira, 25 de outubro de 2018.Por outro lado, não há ilegalidade na cobrança das custas e despesas processuais, uma vez que a parte executada foi condenada ao seu pagamento, conforme item “d” da decisão de id. 125164170, sendo certo que o a condenação ao pagamento de custas abrange todas as despesas processuais.No que tange ao pedido de parcelamento do débito, de rigor seu indeferimento, pois inexiste previsão legal dessa prática no cumprimento de sentença, o que se tem é o entendimento jurisprudencial que o parcelamento pode ser deferido desde que haja concordância do credor, o que não ocorreu no caso.Colha-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu parcelamento do débito – Insurgência da executada – Desacolhimento – Não se admite parcelamento do débito em cumprimento de sentença, sem a concordância do credor – Art. 916, § 7º, do CPC – Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade – Exequente tem o direito de receber integralmente o crédito fundado em título executivo judicial – Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20744397920228260000 SP 2074439-79.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/05/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) – destacou-se.Por fim, como não houve o pagamento da dívida dentro do prazo legal, de rigor a imposição de multa de 10%, sem a cobrança dos honorários previsto no § 1º, do art. 523, do CPC, haja vista a concessão da justiça gratuita ao executado.A propósito:“Ação monitória – Cumprimento de sentença – Ausência de pagamento voluntário da dívida exequenda no prazo de 15 dias – Incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523 § 1º do CPC – Executado beneficiário da justiça gratuita – Suspensão, na hipótese, da exigibilidade da cobrança dos honorários, durante o prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC – Observação - Multa de 10% (art. 523, § 1º CPC) que não se encontra abarcada pelas despesas cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade concedida - Negado provimento, ao agravo, com observação.” (TJ-SP - AI: 21963534720218260000 SP 2196353-47.2021.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021)Consigna-se que as custas processuais e honorários advocatícios anteriormente fixados deverão incidir no cálculo a ser atualizado pelo credor, vez que a concessão da gratuidade de justiça somente foi deferida após a conversão do título em execução. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido:a) Promova-se o cadastramento da Defensoria Pública no polo passivo da demanda;b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada com espeque no artigo 98 do CPC, contudo, sem efeito retroativo;c) Acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos alhures; d) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nova planilha de débito, observando as determinações contidas na presente decisão, devendo o cálculo ser atualizado a partir do valor originário do débito e não sobre a última atualização apresentada nos autos;e) Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso do cálculo apurado, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC;f) Em razão do pedido expresso da parte executada, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação;g) Após a realização de audiência de conciliação, não sendo obtido acordo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indique bens penhoráveis da executada, sob pena de suspensão da execução, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC;h) Às providências. Cumpra-se." Trânsito em julgado: 16/09/2024. Decisão que determinou a expedição desta certidão de crédito (ID 200655631): "Vistos, etc.Devidamente intimada a promover o andamento do feito, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito para fins de protesto (ID 192397165).Diante do exposto, com fundamento no art. 517, § 1º, do CPC, defiro a expedição da certidão de crédito, conforme pleiteado.Ademais, ante a ausência de indicação de bens e/ou requerimentos da parte exequente, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução.Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado.Às providências necessárias." Valor do crédito a ser protestado (cálculo contido no ID 192397167, atualizado até 30/04/2025): $ 11.805,70 (onze mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos) Decorrido o prazo para o pagamento voluntário em 18/05/2018. Praça de pagamento: Cáceres/MT. CÁCERES, 12 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária Matrícula 24309 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

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Processo nº 1004050-77.2022.8.11.0041

ID: 301116227

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004050-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004050-77.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TECHSHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE I… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004050-77.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TECHSHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT e outros, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL exigidos no ano calendário 2022 pela Fazenda Estadual nas operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto situado neste Estado, até decisão de mérito. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Indeferida a liminar ID: 168416778. O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 172910452), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer ministerial acostado ao ID: 181999644, manifestando-se o ilustre parquet pelo prosseguimento do feito independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de não se sujeitar “à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Mato Grosso, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar”. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015 , todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no tema 1.093 do STF, e possibilitar a cobrança do DIFAL e, cujo art. 3º, previa expressamente que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a EC 87/15 e antes da LC 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (grifo nosso). Portanto, em que pese à alegação da impetrante de que não fora observada a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do tributo, fato é que a edição da Lei Complementar 190/2022 é suficiente para legitimar a cobrança do tributo do ICMS-DIFAL, nos termos da jurisprudência supracitada. Ademais, conforme se observa nos autos, tendo em vista que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004050-77.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TECHSHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e outros, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT e outros, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL exigidos no ano calendário 2022 pela Fazenda Estadual nas operações interestaduais de remessa de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto situado neste Estado, até decisão de mérito. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Indeferida a liminar ID: 168416778. O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 172910452), pugnando, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer ministerial acostado ao ID: 181999644, manifestando-se o ilustre parquet pelo prosseguimento do feito independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de não se sujeitar “à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Mato Grosso, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar”. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015 , todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no tema 1.093 do STF, e possibilitar a cobrança do DIFAL e, cujo art. 3º, previa expressamente que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a EC 87/15 e antes da LC 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (grifo nosso). Portanto, em que pese à alegação da impetrante de que não fora observada a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do tributo, fato é que a edição da Lei Complementar 190/2022 é suficiente para legitimar a cobrança do tributo do ICMS-DIFAL, nos termos da jurisprudência supracitada. Ademais, conforme se observa nos autos, tendo em vista que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Igor Avelino Martins e outros x Antonio Arraes e outros

ID: 292014968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059960-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR AVELINO MARTINS ISABELLE MARIA AVELINO MARTINS VICENTE DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO ARRAES HDI SEGUROS DO BRASIL S.A MUNICíPIO DE SãO PAULO NORTE BUSS TRANSPORTES S.A. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A SOMPO SEGUROS S.A

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES PENHA

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AGNALDO LIBONATI

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AGNALDO LIBONATI

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BARBARA LANGE MENEZES

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ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1059960-70.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1059960-70.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vicente de Paula Martins - Apelante: Isabelle Maria Avelino Martins - Apelante: Igor Avelino Martins - Apelado: Sompo Seguros S.a - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Norte Buss Transportes S.a. - Apelado: Sompo Consumer Seguradora S/A - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Antonio Arraes (Curador Especial) - Trata-se de recurso de apelação de Vicente de Paula Martins e outros contra a r. sentença de fls. 2.254/2.259, complementada às fls. 2.334/2.335, que, nos autos de ação ordinária movida contra Norte Buss Transportes S/A. e outros, versando reparação de danos materiais e morais decorrentes do falecimento da gestante Viviane Maria Avelino Martins e do nascituro, em decorrência de atropelamento por ônibus de transporte coletivo, reconheceu a culpa exclusiva da vítima e julgou improcedente o pedido, pelo rompimento do nexo de causalidade, condenando-se os apelantes nas custas, despesas e honorária de 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual. Pugnam os apelantes pela reforma da sentença, reiterando as razões iniciais quanto à responsabilidade da concessionária, do Município e do motorista pelo atropelamento e falecimento da vítima (fls. 2.292 e ss.). Recurso respondido (fls. 2.311 e ss.). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O recurso não pode ser conhecido por esta Câmara. A teoria da asserção, adotada no direito processual civil brasileiro, estabelece que a competência do órgão jurisdicional, originária ou recursal, é determinada à luz dos elementos da inicial, isto é, dos termos em que a demanda está posta na petição inicial (Apelação n.º 9217935-43.2005.8.26.0000, rel. Des. Neves de Amorim, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2011). Essa orientação foi consagrada no art. 103 do Regimento Interno desta Corte, que estabelece que a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Com isso, por critério regimental, é o conteúdo da petição inicial que fixa a competência em grau de recurso. E, no caso, a leitura da inicial revela que os autores demandam contra empresa de transporte coletivo, o motorista do ônibus e o Município de São Paulo, por atropelamento de pedestre, em razão de suposta imprudência do motorista, sem qualquer discussão acerca de falha na prestação de serviço público. Confira-se excerto da inicial (fls. 01/25): No dia 28 de maio de 2021, por volta das 12h54m horas, a filha do primeiro requerente e irmã dos demais (que encontrava-se grávida, já no oitavo mês de gestação - data provável do parto -16/06/2021), atravessava a Rua Ushikichi Kamiya, altura do numeral 1205, no bairro do Tremembé-SP, quando foi atropelada por um coletivo de placas GDS-6307/SP, de propriedade da empresa NORTE BUSS TRANSPORTES S.A, conduzido por ANTONIO ARRAES, preposto da empresa requerida. Conforme verifica-se das câmeras de segurança que filmaram o atropelamento, o coletivo estava parado, momento em que a vítima passou em frente ao ônibus para atravessar a rua, quando avistou um veículo que vinha no sentido contrário e decidiu parar e aguardar o carro passar para depois atravessar. Ocasião que o motorista (corréu) agindo sem a devida cautela, sem verificar o que estava ao seu redor e SEM DAR SETA SINALIZANDO A SUA SAÍDA, andou com o veículo atropelando a vítima, que foi sendo arrastada embaixo do ônibus. Confira-se abaixo as imagens do acidente, seguem ainda os links de acesso aos vídeos, nos quais corroboram a imprudência e a negligência do condutor do veículo, e consequentemente a culpa deste pelo evento danoso:(...) No mesmo dia, o bebê do sexo masculino, neto do primeiro autor e sobrinho dos demais veio a óbito, permanecendo VIVIANE internada no Hospital, vindo a falecer 20 (vinte) dias depois (conforme certidão de óbito em anexo), tendo como causa mortis: politraumatismo. (...) Assim, restou satisfatoriamente comprovado que o acidente decorreu de conduta imprudente do condutor do veículo que executou manobra sem certificar-se de que poderia executá-la sem perigo para os demais usuários da via, SEM DAR SETA SINALIZANDO A SUA SAÍDA, dirigindo sem atenção e sem os cuidados indispensáveis à segurança dos pedestres, vindo a causar a morte da filha/irmã e neto/sobrinho dos requerentes, devendo a parte requerida ser responsabilizada civilmente pelos danos ocasionados aos autores. Ao que se vê, a matéria devolvida para exame desta Corte envolve lide relativa a reparação de danos causados em acidente de veículo. E, como não se desconhece, a competência para os feitos dessa natureza, que envolvam reparação de danos de acidente de trânsito, independente do Estado ou da concessionária estar no polo passivo da demanda, foi atribuída às Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme o art. 5º, inc. III.15, da Resolução n.º 623/2013, na redação dada pela Resolução 835/2020, com grifos nossos: III.15 - Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. Frise-se que, no presente caso, não foi alegada nenhuma deficiência ou falta do serviço público, razão pela qual permanece a competência de uma das Câmaras do Direito Privado, afastando-se a incidência da Súmula 165 desta C. Corte, com grifos nossos: Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Nesse sentido, o entendimento do C. Órgão Especial desta C. Corte, em casos análogos, relativo a atropelamento de pedestre por ônibus de concessionária, com grifos nossos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, CAUSADO POR SUPOSTA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU DA CONCESSIONÁRIA POR DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO. EXCEÇÃO À SÚMULA 165 DO TJESP. LIDE QUE SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS ART. 5º, INCISO III.15, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM JULGADOS RECENTES - CONFLITO PROCEDENTE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A SUSCITADA. (...) Observo mais uma vez que, por critério regimental (artigo 103 do RITJESP), é o conteúdo da petição inicial que fixa a competência em grau de recurso. E uma vez examinada aquela, vimos que as autoras demandam contra companhia de transporte coletivo. Esta última, em lide secundária, contra a seguradora. E tudo por conta de atropelamento de pedestre. (...) A causa de pedir, acima reproduzida, afasta a incidência da súmula 165 do nosso Tribunal. Em casos como esse, envolvendo atropelamento de pedestre na via pública por ônibus de concessionária de serviço público de transporte, causado por comportamento supostamente imprudente do motorista, o Órgão Especial, em julgados recentes, vem decidindo que, daquele modo, fica caracterizada a ocorrência de acidente de trânsito e, não se referindo a causa de pedir à responsabilidade civil do Estado, sequer imputada à concessionária deficiência ou falta do serviço público, a lide, então, se resolve pela aplicação das normas de direito privado, o que atrai a competência recursal da Subseção III da Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras, nos termos do art. 5º, inciso III.15, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial, restando afastada, por conseguinte, a competência recursal da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público prevista no art. 3º, inciso I.7, alínea b, da mesma resolução. (...) Esta orientação, por nós ora adotada, é consentânea com precedentes do Órgão Especial, vide os Conflitos de Competência números0019472-21.2022.8.26.0000, relator Des. Décio Notarangelli, 5/10/2022; 0017635-28.2022.8.26.0000, relatora Des. Cristina Zucchi, 10/8/2022; 0014035-96.2022.8.26.0000, relator Des. Matheus Fontes, 1/6/2022; 0023652-51.2020.8.26.0000, relator Des. FerreiraRodrigues, 1/6/2022; 0006199-09.2021.8.26.0000, relator Des. João Carlos Saletti, 9/6/2021. (...)(TJSP; Conflito de competência cível 0013506-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, CAUSADO POR SUPOSTA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU DA CONCESSIONÁRIA POR DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO LIDE QUE SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS ART. 5º, INCISO III.15, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM JULGADOS RECENTES - CONFLITO PROCEDENTE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A SUSCITADA. (TJSP; Conflito de competência cível 0014035-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Jundiaí - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA "Ação de reparação por danos morais, materiais, funcionais e estéticos" em face de empresa de transporte coletivo Causa de pedir fundada em que o pedestre foi atropelado por veículo de transporte coletivo (ônibus) Ação de reparação de danos que não tem como causa petendi a responsabilidade civil do Estado, decorrente da inadequada prestação de serviço público pela concessionária, porquanto não se trata de "deficiência ou falta do serviço público", mas eventual imprudência do motorista do ônibus no atropelamento de pedestre Lide fundada em normas de direito privado, e que nesse ramo do direito encontra sua solução MATÉRIA que não se insere na competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7), mas na da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013 ("ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte ...") Competência da Seção de Direito Privado Jurisprudência do C. Órgão Especial. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0006199-09.2021.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) As C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado apreciam a matéria regularmente, valendo citar recentes precedentes de casos análogos, envolvendo atropelamento de pedestres por ônibus de concessionária: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento de pedestre por ônibus - Morte da vítima - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela mãe e pela irmã da vítima - Denunciação da lide da seguradora - Sentença de improcedência - Apelo das autoras e da ré denunciante - Conduta culposa do motorista do ônibus não comprovada - Causa excludente da responsabilização - Indenizações inexigíveis - Condenação da denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária - Verba devida - Artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Princípio da causalidade - Base de cálculo - Valor da causa - Impossibilidade de arbitramento pelo critério da apreciação equitativa - Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelações desprovidas (TJSP; Apelação Cível 1023220-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que a prova colhida demonstra a responsabilidade da ré pelo acidente, que, por ser objetiva, depende tão somente da existência do dano e nexo causal, desnecessária a configuração de culpa, asseverando, ainda, que não houve culpa exclusiva de sua parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo pelo acidente ou se houve culpa exclusiva da vítima capaz de romper o nexo causal. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos indica que a autora atravessou a rua de forma imprudente entre dois ônibus parados, sem atenção ao tráfego de veículos na faixa ao lado, configurando culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não se aplica quando há culpa exclusiva da vítima. 2. A imprudência do pedestre ao atravessar a via pode romper o nexo causal necessário para a responsabilização. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CTB, art. 69, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021511-59.2014.8.26.0224, Rel. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1004329-34.2015.8.26.0286, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2021 (TJSP; Apelação Cível 1004050-81.2016.8.26.0005; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do Código de Processo Civil (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 129 e parágrafo único. (TJSP; Apelação Cível 1025446-82.2023.8.26.0001; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Assim, mais não é preciso dizer, sendo caso de não conhecimento do recurso. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, não conheço do recurso e, nos termos da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial, determino a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado para redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Camila Cristina dos Santos (OAB: 377039/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador) - Barbara Lange Menezes (OAB: 426111/SP) - Aline Rodrigues Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Lazaro Luiz Da Cruz x Banco Daycoval S.A.

ID: 337338455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-18.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO LUIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-18.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazaro Luiz da Cruz - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E R… Processo 1004050-18.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazaro Luiz da Cruz - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, manejada por LAZARO LUIZ DA CRUZ em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que é aposentado e que, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos indevidos. Afirma não ter conhecimento nem ter autorizado a contratação do empréstimo consignado de nº 236899874, datado de 29/07/2016, no valor de R$ 2.415,89, a ser pago em 72 parcelas de R$ 72,38. Diante do ocorrido, pugna pela declaração de inexistência do débito, pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.422,72, e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 34/83. A decisão de fls. 84/86 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, determinando a citação da parte ré. Devidamente citada (fl. 93), a instituição financeira apresentou contestação às fls. 94/112 . Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, tanto pelo prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) quanto pelo quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 11019011351973 (que alega ser o mesmo de nº 236899874) foi celebrado em 19/03/2018, tratando-se de um refinanciamento de operação anterior. Aduziu que o valor foi devidamente liberado em conta de titularidade da parte autora e que a assinatura aposta no instrumento é autêntica. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a inocorrência de danos materiais ou morais passíveis de indenização. Juntou documentos às fls. 113/219. A parte autora apresentou réplica à contestação às fls. 223/243, rechaçando a prejudicial de prescrição ao argumento de que o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil e que se trata de relação de trato sucessivo. Impugnou os documentos apresentados pela ré, apontando indícios de fraude e adulteração no contrato, como inserção de dados com fontes e pixelização distintas, bem como a sobreposição de informações digitadas em campos preenchidos à mão. Reiterou os pedidos da inicial. A parte autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica, com a intimação da ré para apresentar o contrato original em cartório. A parte ré, por sua vez, pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de comprovar a utilização dos valores disponibilizados. Foi determinada a expedição de mandado de constatação, cujo cumprimento foi certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 247, informando que a parte autora reside no local, tem conhecimento da ação, nega a contratação, conhece pessoalmente a advogada e reconhece como sua a assinatura na procuração. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o processo. Prejudiciais de Mérito Da Prescrição Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou, subsidiariamente, do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação não merece prosperar. A causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise, vício este cujo reconhecimento não submete à prescrição ou decadência. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia sobre a validade do contrato de empréstimo consignado nº 236899874, supostamente firmado entre as partes. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 236899874, incluindo a manifestação de vontade livre e consciente da parte autora; b) A autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira; c) O efetivo recebimento e utilização dos valores do empréstimo pela parte autora; d) A ocorrência de dano moral e sua extensão. Distribuição do ônus da prova A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Estando presentes a verossimilhança das alegações da parte autora, pessoa idosa e de baixa instrução, e sua hipossuficiência técnica e financeira perante a instituição ré, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, notadamente a ocorrência do dano moral, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, ou seja, lhe cabe provar a regularidade da contratação e a autenticidade dos documentos e da assinatura. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação- Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão doonusprobandi-Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos- Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a):LavínioDonizettiPaschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Ainda, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Código de Processo Civil conforme, incumbe à parte que produziu o documento a prova sobre sua autenticidade, caso impugnada. Desse modo, cabe à ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à parte autora. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A validade do negócio jurídico e a existência de eventual vício de consentimento ou fraude contratual; b) A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno), nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ; c) A configuração do dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em verba de natureza alimentar; d) O cabimento da repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica. De seu turno, a parte demandada requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício. Prova Oral Indefiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora). Não se vislumbra necessidade de produção de prova oral para depoimento pessoal da parte autora, uma vez que eventual fraude no contrato havido entre as partes poderá ser abordada pela prova técnica pericial a ser elaborada, sem prejuízo de posterior reanálise. O que é certo é que, por ora, a prova oral não se verifica pertinente já que outros meios de prova são capazes de elucidar o fato controvertido. Prova Documental Determino à parte autora que produza prova documental através da juntada de extratos bancários. Neste sentido, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças. Ressalto que os documentos são necessários para prova do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a ocorrência dos descontos alegados na petição inicial. Também reputo indispensáveis os extratos para verificar a superveniência do depósito pela instituição financeira mutuante, bem como eventual uso dos valores pelo consumidor. Ainda que se trate de relação de consumo, eventual inversão do ônus da prova não dispensa o autor de fazer prova dos fatos alegados, até porque o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação. Não juntados os documentos, presumir-se-á (i) o depósito do valor pela instituição financeira; (ii) o uso dos valores em benefício do consumidor. Diante desta determinação, torna-se desnecessária a expedição de ofício à instituição financeira para verificação do depósito. Prova Pericial Considerando a controvérsia sobre a autenticidade da contratação e os indícios de adulteração documental apontados pela parte autora na petição de fls. 223/243, a produção de prova pericial é essencial para o deslinde da causa. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial documentoscópica, a fim de apurar a autenticidade do contrato de fls. 122/132 e das assinaturas nele apostas, bem como para verificar os indícios de adulteração apontados pela parte autora. A necessidade ou não da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Para a realização da perícia, nomeio a perita ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA, e-mail: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com. Fixo, como honorários, o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). O(a) perito(a) deverá apontar se há indícios de adulteração/montagem do contrato, bem como se a assinatura constante no documento é da parte autora. Poderá, para tanto, se utilizar dos documentos que instruem a petição inicial, e das prerrogativas do § 3º do art. 478 do Código de Processo Civil. Determino que o(a) profissional nomeado(a) realize (i) a comparação entre o material a ser colhido e a assinatura da autorização de desconto/contrato indicado nos autos; (ii) a comparação entre as assinaturas apostas na declaração de pobreza e procuração e a assinatura da autorização de desconto/contrato; iii) a análise da eventual ocorrência de adulteração ou montagem do contrato; Fixo, ainda, como quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo(a) expert: 1) A assinatura do documento/contrato existente nos autos pertence à parte autora, tendo em vista os padrões fornecidos ao perito? 2) Existe algum elemento que indique falsificação, alteração ou adulteração da assinatura no documento/contrato apresentado nos autos? 3) Há elementos que indicam ou comprovem a autofalsificação da assinatura no documento/contrato indicado nos autos? 4) As assinaturas da procuração/declaração de pobreza e do documento/contrato existente nos autos são provenientes da mesma pessoa? 5) Há elementos de que as assinaturas procuração/declaração de pobreza e do documento/contrato são falsificadas se comparadas com a assinatura do documento pessoal da parte juntado na petição inicial? 6) No contrato impugnado há indícios técnicos de montagem, adulteração, sobreposição de imagens ou qualquer outra forma de manipulação digital ou física? 7) É possível identificar o método de preenchimento dos campos do contrato? Os dados foram inseridos de forma manuscrita, por meio de impressão única ou há indícios de que diferentes campos foram preenchidos em momentos ou com equipamentos distintos (impressoras, softwares, etc.)? 8) Especificamente em relação aos campos "Local" e "Data" (fl. 122), há vestígios de adulteração ou sobreposição? É possível aferir se as inscrições "Buritama" e a data "29/07/2016" foram inseridas sobre informações preexistentes, sejam elas manuscritas ou impressas? 9) Existem inconsistências de ordem técnica no documento, tais como diferenças de fontes, alinhamento, espaçamento ou de resolução e pixelização entre os diversos trechos do texto, que sugiram que o preenchimento não ocorreu de forma unificada e contemporânea? 10) Queira o(a) Sr(a). Perito(a) tecer outras considerações que julgar pertinentes para o completo esclarecimento da matéria técnica controvertida. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para que indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fica a parte requerida, desde já, intimada a comprovar, no mesmo prazo, a realização de depósito judicial referente ao adiantamento dos honorários periciais acima fixados, sob pena de preclusão da prova. Sendo o ônus da prova da veracidade da instituição financeira, a ela cabe o adiantamento dos honorários eis que se trata da parte diretamente interessada na prova. Ausente o depósito, certifique-se nos autos e tornem conclusos para sentença. Comprovado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para, em 5 dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e, desde já, agendar data e hora do início dos trabalhos (coleta do material caligráfico do autor), comunicando-se este juízo com antecedência, para intimação das partes. Havendo escusa do(a) perito(a), retornem-se os autos à conclusão, para substituição do(a) profissional. Caso o(a) perito(a) se manifeste pela inviabilidade de produção da prova sobre os documentos reproduzidos nos autos, intime-se o(a) requerido para que deposite em cartório a via original do(s) contrato(s)/documento(s) impugnado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. O prazo para produção do laudo é de 45 (quarenta e cinco trinta) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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