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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 293505088

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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QUEILIANE VIEIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (APELADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (APELANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. UTILIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM NA DATA DA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desfazimento de contrato de compra e venda de veículo, com pedidos de restituição do valor pago e indenização por danos morais. A autora alegou que adquiriu veículo da ré, mas não foi realizada a transferência no órgão competente. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$12.000,00 a título de danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor a ser restituído pela ré deve considerar a depreciação do veículo pelo uso prolongado e estabelecer se o inadimplemento contratual ocorrido configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do veículo pela autora por período considerável — dois anos — impõe a consideração da depreciação natural do bem, sendo razoável que a restituição se dê pelo valor de mercado à época da devolução, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A quantia de R$8.000,00, constante de laudo de avaliação juntado aos autos e não impugnado pela parte autora, revela-se razoável e adequada à realidade do caso concreto. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral passível de reparação, salvo demonstração inequívoca de lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de prova de sofrimento, humilhação ou exposição vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor a ser restituído em desfazimento de contrato de compra e venda de veículo deve considerar a depreciação decorrente do uso prolongado do bem. O inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para condenar a ré (apelante) ao pagamento de danos materiais de R$12.000,00 referentes à restituição do preço do veículo quitado pela autora e danos morais de R$20.000,00. A apelante sustenta que não houve qualquer dano moral passível de reparação, argumentando que os supostos transtornos vivenciados pela apelada não ultrapassaram o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Afirma que a apelada utilizou o veículo normalmente por mais de dois anos e nunca sofreu constrangimento ou problemas decorrentes da ausência da transferência formal do veículo para seu nome, o que não configura abalo moral indenizável. Além disso, argumenta que a apelada tinha pleno conhecimento da existência de um gravame sobre o veículo, decorrente de financiamento bancário, e aceitou o risco da demora na regularização da titularidade. Ressalta, por fim, que a restituição integral dos valores pagos é indevida, pois a apelada utilizou o veículo durante o período de aproximadamente dois anos, implicando na depreciação natural do bem, sendo razoável que o ressarcimento seja reduzido para o valor do automóvel na data da devolução/abandono, estimado em R$8.000,00, evitando o enriquecimento ilícito da apelada. Por fim, requer a improcedência do pedido de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado para R$5.000,00, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, a apelada defende que os prejuízos sofridos não configuram mero aborrecimento, pois a falha da apelante em providenciar a regularização do veículo e a transferência da titularidade resultou em insegurança jurídica e sofrimento concreto, impedindo-a de exercer plenamente seus direitos sobre o bem adquirido, incluindo a possibilidade de vendê-lo ou gravá-lo com ônus. Afirma que a restituição integral dos valores pagos é devida, pois a alegação de uso do veículo não afasta o direito à reparação, especialmente porque o bem apresentou vícios que o tornaram inapto ao uso regular. Quanto ao valor dos danos morais fixados, ressalta que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, refletindo a gravidade do ato ilícito e o impacto sofrido, servindo também para efeito pedagógico e de prevenção. Assevera ainda que a apelante utiliza o Recurso com caráter protelatório, repetindo argumentos já rejeitados, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios e eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Dessa forma, requer o não provimento da Apelação, a manutenção da condenação por danos morais e materiais, a majoração dos honorários de sucumbência e a aplicação de penalidades pela interposição de Recurso meramente protelatório. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda alegando ter adquirido um veículo da ré e que não realizou a respectiva transferência no órgão competente. Busca o desfazimento do negócio, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A lide foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré em danos materiais de R$12.000,00 e reparação moral de R$20.000,00. No tocante à restituição integral do valor pago, verifica-se que a apelada utilizou o veículo por período considerável antes de sua devolução (2 anos), o que implica na depreciação natural do bem em razão do uso. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa da apelada, impõe-se que o valor a ser ressarcido seja aquele constante na avaliação trazida pela apelante no Id 286150352, de R$8.000,00, que foi realizada na data de devolução (12-6-2015), montante que não foi impugnado pela apelada e se revela razoável diante do tempo de utilização do automóvel. Por outro lado, no que tange aos danos morais, não há nos autos prova suficiente de lesão a qualquer atributo da personalidade da apelada que justifique a condenação indenizatória. O inadimplemento contratual, por si só, ainda que cause transtornos ou aborrecimentos, não configura dano moral passível de reparação, salvo se ultrapassar o mero dissabor cotidiano e gerar efetivo sofrimento ou humilhação, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Assim, por se tratar de mero inadimplemento contratual e ausente demonstração de lesão extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais. Pelo exposto, dou parcial provimento do Recurso para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 330424737

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (EMBARGADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (EMBARGANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à análise da distribuição da sucumbência, matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da sucumbência recíproca, com a consequente necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto à análise da sucumbência deve ser suprida, por se tratar de matéria de ordem pública, acessória ao resultado do julgamento e passível de apreciação de ofício. A autora formulou pedidos no valor total de R$51.400,00, dos quais apenas R$8.000,00 foram acolhidos, resultando em êxito parcial de ambas as partes. Configura-se sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC, impondo-se a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais. Mostra-se adequada a fixação da responsabilidade por custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte, proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada uma. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à distribuição da sucumbência deve ser suprida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos, configura-se sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A sucumbência recíproca autoriza o rateio igualitário dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 1.022, II. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação interposta pela ré para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00 e afastar os danos morais. A embargante aponta omissão no julgado, alegando que, embora tenha sido reformada parcialmente a sentença para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes de ordem pública, quais sejam: a necessidade de rateio proporcional das custas processuais entre as partes e a condenação da autora, Flávia de Sousa, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Aduz que ela (a autora) teve a maior parte de seus pedidos julgados improcedentes (R$43.400,00 do total de R$51.400,00 pleiteados), ao passo que a embargante foi condenada apenas ao pagamento de R$8.000,00 por danos materiais. Assim, considerando que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas, haveria sucumbência recíproca, nos moldes dos artigos 85, §2º, e 86 do CPC, devendo ser ajustada a distribuição das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão indicada, determinando o rateio das custas processuais entre as partes e a condenação da autora ao pagamento proporcional de honorários advocatícios. A embargada narra que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à devolução da quantia de R$12.000,00, afastando, contudo, os danos morais. A decisão foi objeto de Apelação pela ré, na qual a restituição foi reduzida para R$8.000,00, mantendo a improcedência quanto aos danos extrapatrimoniais. Sobre as omissões alegadas pela embargante no tocante ao rateio das despesas processuais e à fixação de honorários, argumentando existência de sucumbência recíproca, a embargada, sustenta que os Embargos manejados não evidenciam vício algum – seja omissão, contradição ou obscuridade – e apenas visam à rediscussão do mérito, o que é vedado pela legislação processual. Assevera que o julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, sendo, portanto, inadmissível a revisão da matéria sob a via eleita. Aduz, ainda, o caráter protelatório do Recurso, destacando que sua oposição constitui verdadeiro abuso do direito de recorrer, devendo ser rechaçado. Pugna pela rejeição dos Embargos de Declaração. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os presentes Embargos de Declaração foram opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor fixado a título de danos materiais para R$8.000,00. Com efeito, o aresto deixou de apreciar questão de ordem pública relativa à sucumbência, matéria que, por ser acessória ao resultado do julgamento e consectário lógico da condenação, pode e deve ser analisada ainda que não expressamente devolvida pela parte. Na hipótese, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$12.000,00 por danos materiais e R$39.400,00 por danos morais, totalizando R$51.400,00. A sentença acolheu parcialmente os pedidos e condenou a ré ao pagamento integral dos danos materiais e de R$20.000,00 por danos morais. Ocorre que, no julgamento da Apelação, esta Corte excluiu a condenação por danos morais e reduziu o valor dos danos materiais para R$8.000,00. Dessa forma, é evidente que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas. A autora não logrou êxito quanto à metade de seus pedidos, enquanto a ré foi parcialmente condenada. Configura-se, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Pelo critério quantitativo, mostra-se adequado fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma igualitária entre as partes, ou seja, 50% para cada uma, tanto no tocante às custas processuais e aos honorários advocatícios (estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação na primeira instância), proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada parte. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para reconhecer a existência de sucumbência recíproca e determinar o rateio igualitário (50% para cada parte) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 330424739

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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QUEILIANE VIEIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (EMBARGADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (EMBARGANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à análise da distribuição da sucumbência, matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da sucumbência recíproca, com a consequente necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto à análise da sucumbência deve ser suprida, por se tratar de matéria de ordem pública, acessória ao resultado do julgamento e passível de apreciação de ofício. A autora formulou pedidos no valor total de R$51.400,00, dos quais apenas R$8.000,00 foram acolhidos, resultando em êxito parcial de ambas as partes. Configura-se sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC, impondo-se a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais. Mostra-se adequada a fixação da responsabilidade por custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte, proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada uma. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à distribuição da sucumbência deve ser suprida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos, configura-se sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A sucumbência recíproca autoriza o rateio igualitário dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 1.022, II. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação interposta pela ré para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00 e afastar os danos morais. A embargante aponta omissão no julgado, alegando que, embora tenha sido reformada parcialmente a sentença para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes de ordem pública, quais sejam: a necessidade de rateio proporcional das custas processuais entre as partes e a condenação da autora, Flávia de Sousa, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Aduz que ela (a autora) teve a maior parte de seus pedidos julgados improcedentes (R$43.400,00 do total de R$51.400,00 pleiteados), ao passo que a embargante foi condenada apenas ao pagamento de R$8.000,00 por danos materiais. Assim, considerando que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas, haveria sucumbência recíproca, nos moldes dos artigos 85, §2º, e 86 do CPC, devendo ser ajustada a distribuição das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão indicada, determinando o rateio das custas processuais entre as partes e a condenação da autora ao pagamento proporcional de honorários advocatícios. A embargada narra que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à devolução da quantia de R$12.000,00, afastando, contudo, os danos morais. A decisão foi objeto de Apelação pela ré, na qual a restituição foi reduzida para R$8.000,00, mantendo a improcedência quanto aos danos extrapatrimoniais. Sobre as omissões alegadas pela embargante no tocante ao rateio das despesas processuais e à fixação de honorários, argumentando existência de sucumbência recíproca, a embargada, sustenta que os Embargos manejados não evidenciam vício algum – seja omissão, contradição ou obscuridade – e apenas visam à rediscussão do mérito, o que é vedado pela legislação processual. Assevera que o julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, sendo, portanto, inadmissível a revisão da matéria sob a via eleita. Aduz, ainda, o caráter protelatório do Recurso, destacando que sua oposição constitui verdadeiro abuso do direito de recorrer, devendo ser rechaçado. Pugna pela rejeição dos Embargos de Declaração. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os presentes Embargos de Declaração foram opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor fixado a título de danos materiais para R$8.000,00. Com efeito, o aresto deixou de apreciar questão de ordem pública relativa à sucumbência, matéria que, por ser acessória ao resultado do julgamento e consectário lógico da condenação, pode e deve ser analisada ainda que não expressamente devolvida pela parte. Na hipótese, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$12.000,00 por danos materiais e R$39.400,00 por danos morais, totalizando R$51.400,00. A sentença acolheu parcialmente os pedidos e condenou a ré ao pagamento integral dos danos materiais e de R$20.000,00 por danos morais. Ocorre que, no julgamento da Apelação, esta Corte excluiu a condenação por danos morais e reduziu o valor dos danos materiais para R$8.000,00. Dessa forma, é evidente que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas. A autora não logrou êxito quanto à metade de seus pedidos, enquanto a ré foi parcialmente condenada. Configura-se, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Pelo critério quantitativo, mostra-se adequado fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma igualitária entre as partes, ou seja, 50% para cada uma, tanto no tocante às custas processuais e aos honorários advocatícios (estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação na primeira instância), proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada parte. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para reconhecer a existência de sucumbência recíproca e determinar o rateio igualitário (50% para cada parte) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0843523-02.2025.8.10.0001

ID: 276062981

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843523-02.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843523-02.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUE… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843523-02.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: N. C. C. D. S. F. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA - MA 23814 REQUERIDO: A. W. D. O. B. 0., D. T. C., E. M. D. C., T. S. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Natália Cristiane Castor de Siqueira Freire, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, com o objetivo de obter provimento jurisdicional liminar para que sejam removidas postagens ofensivas à sua honra e imagem, veiculadas em perfis da rede social Instagram e blog jornalístico, bem como se determine a abstenção de novas publicações de mesmo conteúdo. A autora narra que, após o término de relacionamento com um dos requeridos passou a ser alvo de sucessivas postagens em páginas como "@maranhaodeverdade", "@portaldoguigui" e "@turilandia.storys", nas quais são divulgadas informações e áudios de caráter íntimo e difamatório, sem qualquer resguardo de sua identidade. As postagens, segundo a autora, extrapolam os limites da liberdade de imprensa e de expressão, atentando contra sua dignidade, honra e vida privada. Juntou aos autos diversos elementos de prova, como links das publicações, prints de comentários depreciativos, entre outros. Dessa forma, requereu (transcrição literal): a) Em sede de liminar, inaudita altera pars, que o META (responsável pelo instagram) seja oficiado para que sejam retiradas as postagens a seguir, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; https://www.instagram.com/p/DJt6KZ6x7jM/ https://www.instagram.com/p/DI_84qwp7xa/; https://www.instagram.com/p/DJrX9yWNnhs/?img_index=1; https://maranhaodeverdade.com.br/briga-de-casal-termina-comintervencao-da-pm-e-apreensao-de-armas-em-condominio-de-luxo-em-sao-luis/ b) Ainda, em sede de liminar, inaudita altera pars, que sejam citados os requeridos para que sejam compelidos a não divulgarem mais nenhuma informação sobre a vida privada da requerente em suas páginas; c) Que os requeridos sejam compelidos, em sede de liminar, a emitir uma nota de retratação, pedindo escusas à requerente pelos danos causados a sua imagem com a divulgação imprópria dos áudios de seu ex-companheiro, ora requerido. d) Que seja oficiado o META (responsável pelo instagram), para indicar o proprietário da página de instagram @turilandia.storys, tendo em vista que sua identidade é desconhecida. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está suficientemente evidenciada pelos documentos acostados, os quais demonstram, de modo claro, a ampla divulgação de conteúdos de caráter íntimo e ofensivo, sem autorização da autora, em redes sociais de alcance público. Ainda que alguns dos perfis se auto intitulam como "jornais digitais", não se vislumbra nos conteúdos divulgados qualquer intenção legítima de informar, mas sim de explorar de forma sensacionalista aspectos da vida privada da autora, o que configura manifesto abuso. O direito à imagem, à honra e à vida privada encontra proteção expressa no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e sua violação enseja não apenas reparação civil, mas também intervenção imediata do Poder Judiciário para cessação da lesão. A liberdade de expressão, embora consagrada constitucionalmente, não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, da ética e da responsabilidade social, sob pena de se converter em instrumento de agressão e opressão. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a violação ao direito de imagem subsiste mesmo quando não há conotação depreciativa, vexatória ou humilhante, bastando a ausência de autorização para a publicação ou veiculação da imagem. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente: Apelação - Ação de indenização por danos morais – Direito de imagem – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Não cabimento - Direito à imagem que corresponde à identificação e individualização (art. 5º, V e X, da CF) - Uso indevido ou não autorizado da imagem, ainda que não cause dano material, resultará em dano moral pelo simples fato da publicação ou revelação da imagem não autorizada (art. 20, do CC) - Irrelevância de ter sido a imagem utilizada em publicação sem cunho depreciativo, humilhante ou vexatório - Aplicabilidade da Súmula 403 do STJ - Dano moral decorrente de violação ao direito de imagem em razão de publicação não autorizada que não restou excluída da redação da Súmula - Autorização indispensável e que não se presume. (TJ-SP, Apelação Cível n. 1004057-74.2019.8.26.0003, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/03/2021, 2ª Câmara de Direito Privado). De igual forma, tem reconhecido que a liberdade de manifestação do pensamento não autoriza a violação de direitos fundamentais de terceiros, especialmente quando exercida com abuso ou desvio de finalidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou entendimento claro ao decidir que: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL . LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Se de um lado a Constituição Federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; bem como o livre acesso à informação; também resguardou, de outro, a inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da imagem, em observância ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. 2. A liberdade de expressão e informação é a regra, mas seu exercício abusivo, com lesão a direitos individuais de terceiros, implica análise da responsabilidade civil e eventual indenização por dano material, moral ou à imagem, sem configurar censura a exclusão, de rede social, da publicação abusiva . 3. Críticas desmensuradas, comentários desumanos, informações descontextualizadas e locuções injuriosas desnecessárias para transmissão dos fatos não gozam da tutela conferida por esse direito, por excederem manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e violarem o comportamento honesto, leal e probo esperado de qualquer relação. 4. Como diz respeito à esfera individual do sujeito lesado, o dano moral não pode ser mensurado, ou mesmo restituído . A indenização fixada em juízo, nesse caso, tem natureza compensatória e deve ter como parâmetros, dentre outros fatores, a extensão do dano sofrido e a condição financeira do autor do ato lesivo, sempre norteados pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07089878620228070019 1905792, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). No caso concreto, a situação é ainda mais grave, pois os réus não apenas divulgaram imagem e voz da autora sem autorização, como o fizeram de forma abertamente ofensiva, depreciativa e sensacionalista, utilizando-se de áudios privados, informações íntimas e comentários de teor injurioso, em contexto marcado por violência doméstica previamente reconhecida judicialmente. As postagens foram amplamente replicadas, causando intensa exposição, revitimização e danos de difícil reparação. A conduta dos réus caracteriza abuso do direito de informação e manifestação, transformando as redes sociais em instrumento de humilhação e violência simbólica. É dever do Judiciário agir de forma enérgica para cessar a continuidade dessas violações. O perigo de dano é evidente, dada a instantaneidade e o potencial de propagação das redes sociais, em que cada minuto de permanência das publicações ofensivas representa agravamento à dor psíquica da autora, aumento de sua exposição indevida e possível perpetuação de novas violências. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC: 1) INTIMEM-SE os réus para que, no prazo máximo de 2 (duas) horas, procedam à retirada das seguintes postagens identificadas nos autos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hora de descumprimento para cada postagem mantida: https://www.instagram.com/p/DJwSMpExKfp/; https://www.instagram.com/reel/DJtrOhkOWUI/?igsh=MW9haHd1ZDJjcXAwZg%3D%3D; https://www.instagram.com/p/DJwR6l9Rnn7/ https://www.instagram.com/p/DJwRo3vRiWf/ https://www.instagram.com/p/DJp9Uvnprt8/ https://www.instagram.com/p/DJt6KZ6x7jM/ https://www.instagram.com/p/DI_84qwp7xa/ https://www.instagram.com/p/DJrX9yWNnhs/?img_index=1 https://maranhaodeverdade.com.br/briga-de-casal-termina-comintervencao-da-pm-e-apreensao-de-armas-em-condominio-de-luxo-em-sao-luis/ 2) DETERMINO que os requeridos se abstenham de realizar novas postagens ou comentários, por qualquer meio ou rede social, que envolvam a vida privada da autora, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada publicação em descumprimento. 3) INTIME-SE a empresa META para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informe a identificação dos administradores das páginas "@turilandia.storys" e "@noticia_recife". 4) DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão à autora, aos requeridos e ao Ministério Público. 5) OFICIE-SE à empresa META, com cópia integral da presente decisão, por meio de e-mail institucional ou por qualquer outro meio eletrônico disponível, autorizando-se, desde já, a utilização de instrumentos céleres de comunicação, como e-mail e WhatsApp, para o seu integral cumprimento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito

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Maryssa Kamylly Da Silva Soares x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260030119

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARYSSA KAMYLLY DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADEMYR CESAR FRANCO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CÉSAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos e etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARYSSA KAMYLLY DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos e etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARYSSA KAMYLLY DA SILVA SOARES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. alegando, em síntese, que comprou passagem aérea de ida e volta para o trecho de Cuiabá-MT- Rio de Janeiro. Afirma que perdeu o voo de ida, contudo, buscando retornar de para Cuiabá, seu voo teria sido cancelado em virtude de não ter comparecido no voo de ida, chamado de no show. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID. 190184140). Em sua contestação, a ré sustentou que no caso em comento a não apresentação para embarque em um trecho inviabiliza o prosseguimento da viagem, pois há o cancelamento automático dos bilhetes, sendo que a autora tinha ciência e aderiu a todas as cláusulas, portanto, trata-se de culpa exclusiva da autora o cancelamento do trecho de volta e, consequentemente, ausente o dever de indenizar, não havendo falar-se em falha na prestação e serviço. Portanto, requereu a total improcedência do pleito inicial – (ID. 186326648). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial – (ID. 190283542). É o relatório. Decido. Julgamento antecipado Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao cancelamento de voo de retornar, em virtude da parte autora não ter comparecido no voo de ida, sendo tal ato passível de gerar o dever de indenizar. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Com efeito, quanto ao contrato de adesão, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, § 4°, dispõe o seguinte: § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Compulsando os autos, verifico que as informações quanto ao cancelamento do trecho de volta em caso de “no show” no trecho de ida não foram suficientemente destacadas no contrato de transporte em questão. No mais, embora tais informações constem no sítio eletrônico da Reclamada, esta não conseguiu comprovar que foram devidamente apresentadas ao consumidor no momento da aquisição das passagens. Assim, tenho que a compreensão quanto às implicações de sua desistência do embarque no trecho de ida não foi oportunizada ao consumidor, razão pela qual não restou comprovado o cumprimento pela Reclamada de seu dever de informação. Além disso, ainda que a cláusula estivesse prevista no contrato, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NA IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO NÃO COMPREENDIDO EM PACOTE TURÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora as companhias aéreas estejam autorizadas a realizar o cancelamento da passagem aérea de volta nos casos de não comparecimento do passageiro para embarque no trajeto de ida (no show), esta prática é considerada abusiva, porquanto afronta aos direitos básicos do consumidor, provocando empobrecimento sem causa e aplicação de sanção desproporcional. Sendo evidenciado o cancelamento da passagem aérea de retorno do consumidor em razão do no show na ida, fica caracterizada a conduta ilícita da companhia aérea. Precedentes do STJ e da Turma Recursal. (...) (TR-MT - RECURSO INOMINADO: 10021191320238110006, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) (Grifei) Dessa forma, demonstrado o cancelamento unilateral do bilhete relativo ao trecho de volta da Reclamante em razão de “no show” no trecho de ida, restou evidenciada a falha na prestação de serviços que enseja o dever de indenizar pelos danos morais causados. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, no valor de R$ 3.000,00. Em relação à condenação a título de dano material, entendo que é devida, uma vez que restaram demonstrados os gastos despendidos com a aquisição de nova passagem de ônibus pela Reclamante em razão do cancelamento indevido do seu bilhete de retorno no valor de R$ 468,11, e alimentação R$ 122,94 no valor total de R$ 591,05 (quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos) (IDs. 182677572, 182677575). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR, a reclamada a ressarcir à parte autora, o valor de R$ 591,05 (quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1004057-83.2022.4.01.9999

ID: 281093965

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-83.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORGE BEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY LOPES BELLO NETO

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Apelação Cível Nº 1004057-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARCOS JORGE BEYER ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela part… Apelação Cível Nº 1004057-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARCOS JORGE BEYER ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença acidentário previsto no art. 61 da Lei 8.213/91 (código 91 INSS), devido a partir da cessação indevida do último benefício, mas não converteu o auxílio-doença anterior para a espécie acidentária, conforme pretendido pelo autor. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretendem as partes a reforma da sentença que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença acidentário previsto no art. 61 da Lei 8.213/91 (código 91 INSS), devido a partir da cessação indevida do último benefício, mas não converteu o auxílio-doença anterior para a espécie acidentária. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 – Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo Autor, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Natali Machado De Lima x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 261492073

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALI MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO YAMAKAWA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NATALI MACHADO DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NATALI MACHADO DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I- Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alega a autora que adquiriu passagens aéreas da ré para viajar entre a cidades de Sinop/MT e Rio de Janeiro/RJ, sendo o voo de ida com embarque no dia 10/01/2025, saindo às 11h20min e chegando ao destino final às 18h50min, e o voo de retorno programado para o dia 20/01/2024, saindo do Rio de Janeiro às 06h25min e chegando em Sinop às 10h35min. Aduz que não embarcou no voo de IDA e que ao tentar utilizar a passagens do voo de VOLTA foi informada do cancelamento em razão de NO SHOW no voo referente a ida, sendo necessário adquirir novas passagens aéreas, chegando ao destino final com dois dias de atraso. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação, sustentou a requerida culpa exclusiva da vítima, sendo excludente de responsabilidade da Requerida com relação a quaisquer danos alegadamente sofridos pelo autor. Afirma, ainda, que os trechos subsequentes em caso de no show são automaticamente cancelados, logo, a desistência do trecho de ida e vontade do passageiro em manter o trecho de volta, deverá o cliente avisar a Companhia Aérea até o horário do voo que deseja desistir, o que, de fato, não ocorreu. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré que gere o dever de indenizar, pugna pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que o voo de retorno foi cancelado de forma unilateral pela requerida, em virtude do no show no voo de ida. A parte ré não nega os fatos. Nesse viés, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. Assim, tenho que restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou a consumidora a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM POR "NO SHOW". PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea adquirido pelo autor. O autor adquiriu bilhetes para os trechos Madrid–Lisboa–Porto–Rio de Janeiro, com chegada prevista ao destino final em 30/05/2024. Devido à perda do primeiro voo (Madrid–Lisboa), dirigiu-se ao guichê da ré, sendo informado de que poderia utilizar normalmente o terceiro trecho (Porto–Rio de Janeiro). Para tanto, adquiriu nova passagem de Madrid para Porto. Ao tentar embarcar no voo Porto–Rio de Janeiro, foi impedido sob a justificativa de que sua passagem havia sido cancelada por "no show" no primeiro trecho. O impedimento resultou em atraso de 53 horas na chegada ao Brasil, obrigando o autor a adquirir nova passagem e despesas com hospedagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do terceiro trecho da viagem, em razão da ausência do passageiro no primeiro voo, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e o passageiro consumidor. 4. O cancelamento unilateral de um trecho de passagem aérea pelo simples fato de o passageiro não ter embarcado em voo anterior configura prática abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois impõe penalidade excessiva ao consumidor e viola o princípio da transparência. 5. O dano material está comprovado pelos gastos com nova passagem aérea e hospedagem, os quais decorrem diretamente do cancelamento indevido do bilhete originalmente adquirido. 6. O dano moral é configurado, pois o impedimento indevido de embarque causou angústia, frustração e transtornos ao autor, que precisou reorganizar sua viagem internacional de forma imprevista, além de arcar com despesas não planejadas. 7. A multa por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC não se aplica ao caso, pois não há comprovação de que o impedimento ocorreu por overbooking ou por decisão unilateral da companhia aérea sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de "no show" em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O passageiro faz jus à restituição dos valores gastos com nova passagem e hospedagem, desde que devidamente comprovados. 3. O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável, considerando os transtornos e prejuízos causados ao consumidor. (N.U 1003280-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do "no show" no trecho de ida, condenando a recorrente ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do trecho de retorno pela ausência de embarque no trecho inicial caracteriza prática abusiva e afronta o direito do consumidor; (ii) se a empresa aérea cumpriu seu dever de informação acerca da referida cláusula contratual; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Destaquei. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. E, a respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstancias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Por fim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano material gerado e a empresa ré, faz jus a autora à restituição do valor gasto com a aquisição de novas passagens aéreas, correspondendo ao montante de R$ 1.053,27 (mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 1.053,27 (mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0000020-33.2003.8.18.0026

ID: 314779223

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000020-33.2003.8.18.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORIAH TURISMO LTDA PEDRO SOARES CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ARNALDO SOARES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ARNALDO SOARES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000020-33.2003.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA REU: MORIAH TURISMO LTDA, MARCIO ANDRE ALMEIDA PIMENTEL, PEDRO SOARES CAVALCANTE SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA E MARIA PEREIRA SILVA OLIVEIRA em face de MORIAH TURISMO LTDA E MÁRCIO ANDRÉ ALMEIDA PIMENTEL, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que na manhã do dia 17 de dezembro de 2002, por volta das 09:00h, na PI – 114, na localidade Buritizinho, Município de Campo Maior – PI, o Sr. Francisco das Chagas Oliveira, motorista e empregado da Empresa Moriah Turismo LTDA, dirigia o veículo PAS/ÔNIBUS, Diesel, marca SCANIA/K113 CL, placa BWA 6334, chassi 9BSKC4X2BM3459658, cor prata, ano de fabricação 91/91, de propriedade da empresa Moriah Turismo LTDA, ora requerida, atropelou e matou os jovens José Pereira de Oliveira, nascido em 31/01/76 e Eliane Pereira de Oliveira, nascida em 26/10/78, filhos do casal e ora requerentes. Narra que as vítimas faleceram ainda jovens, em pleno exercício de suas atividades econômicas, vez que estudavam e trabalhavam para o sustento da família, com futuro promissor, que foi tolhido o direito à vida em consequência do atropelamento que os levavam à morte, daí porque faz jus os pais e ora requerentes a indenização da morte dos jovens, devendo ser fixada pelo magistrado, de acordo com os critérios da lei e com os princípios da razoabilidade da expectativa de vida provável do brasileiro, 65 anos de idade. Pleiteiam a procedência da ação para condenar a requerida a pagar indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos materiais, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos morais, perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); bem como pensão alimentícia no valor de 05 (cinco) salários-mínimos. Pedido inicial instruído com documentos (f. 13 – 61 do ID nº 3752903). Determinada a citação da parte requerida (f. 63 do ID nº 3752903). Citada a parte requerida Moriah Turismo LTDA na pessoa do Sr. Pedro Soares Cavalcante, conforme certidão de f. 107 do ID nº 3752903. Pedro Soares Cavalcante, representando a empresa Moriah Turismo LTDA apresentou contestação às f. 112-113 do ID nº 3752903. Réplica à contestação apresentada pela parte autora às f. 129-133 do ID nº 3752903. Despacho de f. 139 do ID nº 3752903, determinando a citação de Marcio André Almeida Pimentel na qualidade de litisconsórcio passivo, nos termos do artigo 47 do CPC, para querendo contestar a presente ação. Termo de audiência de conciliação (f. 261 do ID nº 3752903). Expedido edital de citação do réu Márcio André Almeida Pimentel (f. 327 do ID nº 3752903). Sobreveio a juntada da certidão de óbito do autor Antônio Alves de Oliveira, conforme documento de f. 341 do ID nº 3752903. Deferida a justiça gratuita à parte autora (f. 409 do ID nº 3752903). Certificou-se no ID nº 42571595, que devidamente citado, conforme certidão nos autos de ID nº 36237201, o requerido MÁRCIO ANDRÉ ALMEIDA PIMENTEL não apresentou manifestação até a presente data, tendo o prazo decorrido. Despacho de ID nº 45326615, por meio do qual foi considerada inválida a citação, bem como foi determinada a citação do referido réu por meio de carta precatória. Expedida carta precatória de citação (ID nº 48905987), consta certidão às f. 03 do ID nº 52191462, dando conta que o réu encontra-se em local incerto. Sobreveio despacho datado de 20/06/2024, determinando a citação do requerido por edital, diante da ausência de localização, decorrido o prazo, nomeado curador especial, em caso de revelia, o Defensor Público poderá efetuar defesa por negativa geral. No ID nº 61425000, consta certidão dando conta do decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital, em 05/08/24, sem manifestação nos presentes autos. Certificou-se no ID nº 64930977, que devidamente intimada, a Defensoria Pública não apresentou manifestação. Despacho de ID nº 70676938, determinando a vista dos autos à 3ª DPE para contestação, tendo em vista o decurso do prazo do edital de citação. Apresentada contestação por negativa geral de ID nº 74612797, pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial do requerido Marcio André Almeida Pimentel. Certificou-se no ID nº 74760924, a tempestividade da contestação apresentada. Réplica à contestação de ID nº 75560929. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Estando o processo apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos, passo à fundamentação. MÉRITO Trata a demanda acerca da verificação da responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos de ordem moral e material que causaram ao atropelar as vítimas José Pereira de Oliveira e Eliane Pereira de Oliveira. Da detida análise da prova documental apresentada nestes autos, destaco que o acidente narrado na exordial é incontroverso, bem como resta comprovado o dano experimentado pelos autores, ficando configurado o nexo de causalidade em relação ao ato dos requeridos, a emergir sua responsabilidade pelo ocorrido. O argumento da ausência de responsabilidade apresentada pelo requerido Pedro Soares Cavalcante em sede de contestação de f. 112-113 do ID nº 3752903, não vinga, já que não se demonstrou que o evento ocorreu por culpa exclusiva das vítimas. Nessa esteira, ressalto que a alegação do requerido, não merece prosperar, especialmente porque, consta que o veículo envolvido no acidente, qual seja, Scania Ônibus K113 CL, ano 1991-1991, cor prata, placa BW16334-MA, chassi 9BSKC4X2BM3459658, foi vendido em 20 de março de 2001 para a empresa Nono Veículos LTDA, e somente em 10/07/2003 foi autorizada a transferência do veículo, conforme documento acostado às f. 121 do ID nº 3752903 Ademais, verifico que na data do acidente que vitimou os filhos dos autores, ocorrido em 17 de dezembro de 2002, o veículo citado ainda encontrava-se em nome do Sr. Pedro Soares Cavalcante, representante legal empresa Moriah Turismo LTDA, tendo este inclusive reconhecido firma como proprietário (vendedor) do veículo em 10/07/2003 (f. 121 do ID nº 3752903). Friso também que, consta na inicial Certidão de Óbito de José Pereira de Oliveira e Eliane Pereira de Oliveira, Boletim de Ocorrência, Auto de Exame Cadavérico, (f. 21, f. 29, f. 33, f. 37 do ID nº 3752903), que demonstram com robustez o nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e o resultado morte das vítimas. No caso concreto, conforme a inicial e o Boletim de Ocorrência Nº 1477/02 (f. 29 do ID nº 3752903), consta que: “Por volta das 09:00h da manhã do dia 17/12/2002, na PI 114, mais precisamente na localidade Buritizinho, deste município, o veículo PAS ONIBUS/K113 CL, ano mod. 1991, cor pred. prata, placa BWA – 6334 MA, BACABAL, chassi nº 9BSKC4X2BM3459658, em nome de MORIAH TURISMO LTDA, e na ocasião dirigido pelo Sr. Francisco das Chagas Oliveira, CNH nº 017891669, Cat AID, quando trafegava pela referida PI 114, no sentido Cabeceiras-PI a Campo Maior – PI, colidiu com o veículo PAS/MOTOCICLO/HONDA/CG 125 TITAN, ano mod. 1999, cor pred. vermelha, placa LWG – 6506, chassi nº 99C2JC2500XR214603, na ocasião pilotada por José Pereira de Oliveira, causando a morte de José Pereira de Oliveira e Eliene Pereira de Oliveira, brasileiros, piauienses, maiores, filhos de Antônio Alves de Oliveira e de Maria Pereira da Silva Oliveira que trafegava no mesmo sentido na referida motocicleta. As vítimas tiveram morte no local do acidente. O motorista do veículo atropelador evadiu-se do local sem parar o veículo para examinar a necessidade de prestar socorro”. Por estas razões, reputo satisfeitos os requisitos autorizados da sua responsabilidade pelos danos causados pelo fato narrado na inicial, a ensejar sua condenação. Assim, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário que estejam presentes seus pressupostos, a saber, conduta, dano e nexo de causalidade, os quais, compulsando os autos, verifico estarem presentes. Desse modo, está demonstrado o nexo de causalidade a envolver a conduta dos requeridos, que causou esse acidente de trânsito, e os danos suportados pelos autores. Logo, a imposição de reparação dos danos à parte requerida é inafastável. Além disso, consoante as razões acima expostas, não se admite os argumentos apresentados pelos requeridos de exclusão da responsabilidade Em que pese os requeridos tentarem afastar sua responsabilidade no dever de indenizar, o fato é que suas alegações não são suficientes a ilidir a responsabilidade civil. Acerca da matéria, colaciono entendimento jurisprudencial: Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual . Colisão de veículo com ônibus. Morte de duas passageiras do veículo. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização moral aos genitores. Recurso dos réus que não merece prosperar . Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam a culpa do réu pelo acidente em razão da alta velocidade e embriaguez. Condutor do veículo que não nega a embriaguez em recurso. Perícia do local do acidente pelo IC que apontou que o veículo, após passagem por redutor de velocidade (lombada), desgovernou-se, guinando à esquerda, passou pelo canteiro central, invadiu a pista contrária e colidiu com um ônibus, causando a morte de duas passageiras do veículo. Prova oral emprestada da ação penal que corroboram a alta velocidade e ingestão de álcool pelo condutor réu . Culpa do condutor réu e responsabilidade solidária do proprietário corréu. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido (filha e irmã dos autores) em acidente de trânsito, aos 22 anos de idade. Quantum indenizatório fixado em R$ 100 .000,00 para cada genitor e R$ 50.000,00 para cada irmão, que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004057-51.2018 .8.26.0604 Sumaré, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Dessa forma, levando-se em conta o boletim de ocorrência, bem como os documentos apresentados em juízo, tais fatores já bastam para o reconhecimento do dano. DANO MORAL Com efeito, o falecimento abrupto e trágico de José Pereira de Oliveira e Eliane Pereira de Oliveira acarretou inquestionáveis danos morais aos autores, pois não há como suprir a falta da figura dos filhos, o que causa sofrimento profundo de dor advinda de perda de ente familiar tão próximo Na hipótese, o dano moral aqui é in re ipsa, uma vez que, pela própria dimensão do fato (morte), não se pode deixar de supor que houve um prejuízo aos familiares que perderam os filhos. Nesse sentido: 6. O dano moral em razão do óbito de integrante do núcleo familiar é presumido, não havendo necessidade de prova da sua ocorrência. (...) (STJ - AgInt no REsp 1572299/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) A dor, o sofrimento, a angústia do núcleo familiar são, então, inquestionáveis, não demandando outras provas, que não a da ocorrência do evento morte – suficientemente demonstrada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - FALECIMENTO DE FILHO/IRMÃO - CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE - NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É evidente a pertinência subjetiva da demanda em relação a pais, filhos e irmãos da vítima fatal de acidente para pleitear indenização em juízo, porquanto se trata de entidade familiar indissolúvel - Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e não tendo o requerido desincumbido de seu ônus probatório, no tocante à alegação de culpa exclusiva/concorrente da vítima no evento danoso, deve suportar os danos causados à parte recorrida - O valor da indenização deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o disposto no art. 944 do Código Civil - Restando evidenciado que o montante arbitrado é excessivo, deve ser determinada sua redução, em observância à intensidade da ofensa, repercussão na esfera íntima da vítima e condição econômicas das partes. (TJ-MG - AC: 10145130188660002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/03/0020, Data de Publicação: 14/04/2020) Para a fixação do valor da indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a condição do ofensor, o grau de dolo ou culpa no evento, condição econômica das partes etc., não se admitindo que a indenização enseje um enriquecimento ilícito, nem tampouco perder o seu caráter pedagógico. A indenização, portanto, deve ser fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sopesando esta situação, a delicadeza da questão, assim como a impossibilidade de valorar a vida humana e a dor individual, como também a condição econômica das partes, concluo que o valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) se mostra adequado para a hipótese. No valor da indenização incidirá correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso. DANO MATERIAL Os autores pretendem receber a título de dano material o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em análise da prova documental verifico que os autores não comprovaram os valores despendidos. A mera alegação sem qualquer documento que embase a afirmação, não é suficiente. Tal prova era ônus dos demandantes, conforme previsão do art. 373, I, do CPC. Contudo, compulsando os autos vislumbra-se que não foi produzida. Portanto, nesse ponto, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, é medida que se impõe. DA PENSÃO MENSAL Os autores alegam que as vítimas faleceram ainda jovens, em pleno exercício de suas atividades econômicas, vez que estudavam e trabalhavam para o sustento da família, com futuro promissor, que foi tolhido o direito à vida em consequência do atropelamento que os levaram a morte. Assim requerem o pagamento de pensão alimentícia no valor de 05 (cinco) salários-mínimos. Pois bem. A pensão por morte deve ser paga considerando-se a expectativa média de vida das vítimas e não do beneficiário. Comprovada a culpa exclusiva dos requeridos, necessária a fixação de pensão mensal aos autores. Sobre essa questão, o art. 948, inciso II, do CC, estabelece que caberá reparação material a quem o falecido devia justamente pela dependência econômica existente. Nesse contexto, a responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. Outrossim, tratando-se de acidente de trânsito em que as vítimas e seus dependentes fazem parte de grupo familiar com modesta condição financeira, tem a jurisprudência entendido como adequada a fixação da pensão em 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pelas vítimas, considerando a presunção de que as vítimas gastariam em vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. A propósito, in verbis: CONEXÃO. MÚLTIPLAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAMÍLIA BAIXA RENDA. PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE SEGURADORA. (...). 2 - A responsabilidade civil material que tem por finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a interdependência é presumida. 3 - O pensionamento por ilícito civil deve ser determinado com base no salário-mínimo vigente quando ausente a comprovação da renda empregatícia da vítima do acidente de trânsito. (...). (TJGO, Apelação Cível nº 0411904-79.2014.8.09.0051, Rel. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019). Ressalto que o termo final da pensão deve levar em consideração a expectativa de vida dos falecidos e não do beneficiário, por abordar o período em que as vítimas iriam assistir aos seus dependentes. Portanto, levando-se em consta os documentos anexados ao petitório inicial no tocante ao rendimento da vítima, fixo a pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo devida desde a data do evento danoso que vitimou o Sr. José Pereira de Oliveira e a Sra. Eliane Pereira de Oliveira, até a data em que completariam 75 (setenta e cinco) anos de idade. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelos autores resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. II. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo desde a data do evento danoso que vitimou o Sr. José Pereira de Oliveira e a Sra. Eliane Pereira de Oliveira, até a data em que completariam 75 (setenta e cinco) anos de idade. Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, ressalvada a gratuidade da justiça concedida aos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida BAIXA CAMPO MAIOR-PI, 22 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 1004057-88.2025.8.26.0189

ID: 280901300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004057-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004057-88.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Ponto Musical Instrumentos Fernandopo… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004057-88.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Ponto Musical Instrumentos Fernandopolis Ltda (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5169917-59.2023.8.09.0143

ID: 261296265

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5169917-59.2023.8.09.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILILIA BORGES DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

MARCIO ANDRE ALVES FRANCISCO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 999… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 5169917-59.2023.8.09.0143 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosília Borges de Carvalho contra sentença condenatória prolatada em 15/04/2025 (mov. 103), sob o fundamento, em síntese, de contradição, omissão e obscuridade (mov. 106). Embora o Código de Processo Penal não estabeleça expressamente o procedimento para o recebimento dos embargos de declaração, por analogia ao disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC— aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3º do CPP —, é admissível o recebimento dos embargos para eventual saneamento da decisão. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito.i) Inexistência de omissão quanto ao princípio do in dubio pro reo: A sentença analisou extensamente o conjunto probatório, que demonstrou de forma clara e coerente a responsabilidade penal da acusada. O juízo não está obrigado a mencionar expressamente o princípio do in dubio pro reo quando, diante da prova robusta colacionada aos autos, não há dúvida relevante sobre a autoria e a materialidade. O conteúdo dos depoimentos das testemunhas presenciais, policiais militares e profissionais de saúde apontam de forma harmônica a conduta da ré, inclusive com sua admissão de que havia ingerido bebida alcoólica, além da tentativa deliberada de alteração da cena do crime. ii) Suposta contradição entre os depoimentos: A alegação de divergência entre testemunhos não caracteriza vício da sentença. A análise judicial se baseou no conjunto probatório como um todo, atribuindo maior valor à coerência, verossimilhança e credibilidade dos relatos, nos moldes do art. 155 do CPP. A sentença fundamentou com clareza os motivos pelos quais acolheu os testemunhos dos policiais e das vítimas indiretas, em detrimento de eventuais dúvidas apontadas pela defesa, especialmente quanto à embriaguez e à dinâmica da conduta de ocultação de provas.iii) Não conhecimento do depoimento do bombeiro Rodrigo: A sentença não está obrigada a transcrever ou comentar exaustivamente todos os trechos das provas orais. O depoimento do bombeiro, além de ter sido produzido nos autos, foi valorado em conformidade com os demais elementos probatórios, sendo inclusive compatível com a versão acusatória, pois indicou o lançamento da vítima a longa distância e a ausência de frenagem, corroborando a hipótese de direção em velocidade incompatível.iv) Alegação de inexistência de certeza quanto à embriaguez: Ainda que não tenha sido realizado exame de sangue ou etilômetro, a confissão da ré perante os policiais militares, os relatos sobre o odor etílico percebido por terceiros, os registros de que havia garrafas e latas de bebida no veículo e o comportamento posterior da acusada, com tentativa de alterar a cena do crime, constituem prova indiciária suficiente e válida para fins de responsabilidade penal. v) Obscuridade quanto ao relatório médico: A defesa alega ausência de laudo pericial conclusivo quanto à embriaguez. Contudo, o fato de o documento estar ilegível ou incompleto não compromete o conjunto probatório, sobretudo quando há elementos orais contundentes, como o testemunho da médica plantonista indicando sinais físicos compatíveis com ingestão de álcool e a própria guia de exame toxicológico solicitada. Além disso, a tentativa de obstrução do exame por meio da atuação da prefeita e de terceiros foi devidamente apurada e valorada na sentença.vi) Alegado bis in idem na dosimetria: A valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) se deu com base na gravidade concreta dos fatos, notadamente a conduta da ré ao deixar de prestar socorro, acionar a prefeita municipal para obstruir a apuração dos fatos e permitir a remoção do veículo e a ocultação de provas. Trata-se de desdobramentos fáticos que extrapolam o tipo penal, justificando a exasperação da pena-base, sem incorrer em duplicidade punitiva.vii) Omissão quanto à atenuante prevista no art. 65, III, alínea “b”, do CP: a atenuante exige, cumulativamente, que o agente tenha agido de forma espontânea, eficaz e imediata com o intuito de evitar ou minorar as consequências do delito. No entanto, dos autos não se extrai qualquer conduta voluntária e concreta do réu que tenha efetivamente reduzido os efeitos danosos do crime logo após sua prática. A mera alegação de colaboração posterior ou comportamento genérico de arrependimento não é suficiente para a incidência da atenuante, que exige ação proativa e eficiente, o que não restou demonstrado. Isso porque, após a prática do crime, o réu não adotou qualquer conduta concreta voltada à reparação do dano, ao socorro à vítima ou à reversão, ainda que parcial, das consequências do fato criminoso. Ao contrário, manteve-se inerte, não comunicou o ocorrido às autoridades, tampouco ofereceu qualquer tipo de ajuda ou restituição voluntária, evidenciando total indiferença quanto aos efeitos de sua conduta.viii) Alegada contradição quanto à fixação de valor mínimo: O art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal (CPP) determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Essa regra visa assegurar os interesses patrimoniais da vítima no próprio processo penal. Em outras palavras, além da pena criminal, o juiz deve estabelecer uma reparação civil mínima em favor da vítima (ou seus sucessores) pelo dano decorrente do crime. Trata-se de dano moral ou material, conforme o caso, em valor inicial que poderá depois ser executado na esfera cível.A jurisprudência consolidada exige que haja pedido expresso na denúncia (ou queixa) para que o juiz fixe essa indenização mínima. Ou seja, o Ministério Público (ou o ofendido, nos casos cabíveis) precisa formular na peça acusatória o pedido de reparação, indicando um valor pretendido. A ausência de pedido com indicação de valor normalmente impede a fixação da indenização na sentença penal, sob pena de violar a correlação entre acusação e sentença e o direito de defesa (decisão ultra petita)No caso concreto, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, requereu a fixação de indenização mínima aos sucessores da vítima no valor de R$20.000,00. Todavia, na sentença condenatória, este juízo fixou a quantia de R$ 120.000,00, com base nas circunstâncias concretas do delito, na gravidade das consequências do crime e na extensão do dano causado à família da vítima, notadamente a perda irreparável da vida humana, que não pode ser minimizada por parâmetros meramente simbólicos. Em que pese a embargante alegue suposta contradição entre o valor pleiteado e a quantia fixada em sentença, o magistrado não está vinculado estritamente ao valor indicado no pedido inicial. O STJ, em casos análogos na esfera cível, assenta que “o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial”, de modo que não há julgamento ultra petita se a condenação exceder o montante pleiteado. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E QUE NÃO CONSTA DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da alegação de julgamento ultra petita implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Em conformidade com o entendimento desta Corte, o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). 4. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 como violado. Precedentes. 5. Nas situações em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 6. Além de estar o posicionamento da instância originária, concernente à configuração do dano moral, amparado na orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, seus fundamentos, por estarem alicerçados em elementos de fatos e provas existentes nos autos, não podem ser revistos em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido. AgInt no (RECURSO ESPECIAL Nº 2066151 - SP - 2023/0121362-8 – Min. Marco Aurélio Bellizze) – Grifei. É dizer, o valor sugerido pelo autor (no processo penal, pelo Ministério Público) é meramente estimativo ou indicativo, cabendo ao juiz fixar o quantum que considerar adequado aos prejuízos comprovados. Essa liberdade do julgador encontra paralelo também no princípio consagrado na Súmula 326 do STJ (em esfera cível), que dispõe que a fixação de dano moral abaixo do valor pedido não gera sucumbência recíproca – pois o pedido em dinheiro é apenas estimativo. Analogicamente, a lógica se estende ao caso de fixação acima do requerido: tratando-se de dano moral, cujo exato montante depende de prudente arbítrio do juiz, não se configura decisão ultra petita se a condenação for em quantia superior à postulada, desde que dentro do contexto dos prejuízos alegados. Em síntese, o juiz não está adstrito ao valor sugerido pelo Ministério Público, podendo fixar valor mínimo maior (ou menor) conforme as circunstâncias do caso. Isso porque a finalidade do art. 387, IV do CPP é garantir uma reparação justa e mínima à vítima, não se tratando de liquidação definitiva nem de limitar o direito da vítima, que ainda poderá buscar diferenças na esfera civil.Registra-se que, nos crimes contra a vida (homicídios), os tribunais vêm aplicando o art. 387, IV do CPP para amparar as famílias das vítimas, reconhecendo a extrema gravidade desse crime e a irreparabilidade da perda de um ente querido. Em diversos julgados, destaca-se que nenhum valor financeiro repara a perda da vida humana, mas a indenização busca ao menos compensar o sofrimento dos entes queridos e impor ao réu um efeito pedagógico. Assim, não raro são fixados valores expressivos a título de dano moral mínimo, mesmo que acima do requerido pelo Ministério Público, desde que haja fundamentação nas peculiaridades do caso (intensidade do dano, grau de culpa do réu, condição econômica das partes etc.).Por exemplo, no caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi fixado o valor de R$ 100.000,00 para cada genitor e R$ 50.000,00 para cada irmão da vítima, considerando a perda de ente querido em acidente causado por condutor embriagado e em alta velocidade (TJ-SP - Apelação Cível: 1004057-51.2018 .8.26.0604 Sumaré, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Em outro caso, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) manteve o valor de R$ 100.000,00 como indenização por danos morais aos herdeiros da vítima (TJ-CE - Apelação Cível: 0030729- 43.2016.8.06 .0151 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). No âmbito do STJ, destaca-se o julgamento do AgRg no REsp 1661690/SP, que aborda diretamente a questão dos danos morais em casos de homicídio culposo causado por imprudência na direção de veículo automotor, incluindo embriaguez e alta velocidade. A decisão enfatiza a responsabilidade do réu e a fixação de valores de indenização, considerando as circunstâncias do acidente e o dever de cuidado. Outro precedente relevante é o REsp 674174/SP, que, embora não mencione especificamente embriaguez ou alta velocidade, analisa a razoabilidade do valor fixado em R$ 130.000,00 em um caso de homicídio culposo decorrente de atropelamento, destacando as peculiaridades do caso e a condição dos herdeiros da vítima.Desse modo, a quantia fixada é adequada e proporcional frente à gravidade concreta do fato analisado na sentença. ix) Contradição quanto ao regime inicial fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade: A alegação de contradição quanto à fixação do regime inicial fechado não procede. Ainda que a pena aplicada — 5 anos, 4 meses e 15 dias — admita, em tese, o regime semiaberto, o art. 33, §3º, do Código Penal exige a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do mesmo diploma. No caso, a gravidade concreta do delito justifica a imposição do regime mais rigoroso. A vítima foi lançada a cerca de 15 metros e faleceu em razão do impacto. Após o acidente, a ré não prestou socorro e acionou a prefeita do município, numa clara tentativa de interferir no curso da persecução penal. Houve ainda remoção do veículo, ocultação de provas e frustração deliberada do exame toxicológico, com auxílio de autoridade política. Tais condutas revelam grau acentuado de reprovabilidade, que extrapola a culpabilidade comum ao tipo penal e justifica a fixação do regime fechado, em observância à individualização da pena e à prevenção do delito. Não há contradição a ser sanada, mas sim fundamentação legítima e proporcional ao caso concreto.Observa-se que tais questionamentos trazidos pela embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide e busca efeitos modificativos em relação à decisão embargada, pretendendo que este juízo enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar a reforma da sentença perante o juízo ad quem. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor.Ante o exposto, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, c/c art. 3°, do CPP, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não há na sentença recorrida contradição, omissão ou obscuridade.Intimem-se. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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