Resultados para "1004065-86.2022.8.26.0604" – Página 44 de 45

Processo nº 1016595-06.2025.8.11.0000

ID: 283577633

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016595-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI ICATU SEGUROS S/A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1016595-06.2025.8.11.0000 Agravantes: ESPÓLIO DE NEDES ROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1016595-06.2025.8.11.0000 Agravantes: ESPÓLIO DE NEDES ROCHA BELTRÃO e outros Agravadas: ICATU SEGUROS S/A e outra DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GÉSSICA PATRÍCIA CUSTÓDIO, FLÁVIA BELTRÃO DA SILVA, MAYCON DIEGO DOS SANTOS BELTRÃO e pelo ESPÓLIO DE NEDES ROCHA BELTRÃO, contra a decisão proferida pelo Dr. Alexandre Delicato Pampado, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Reparação de Danos Materiais e Morais n. 1004065-53.2025.8.11.0037, ajuizada em face de ICATU SEGUROS S/A e da CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem oportunizar à parte a juntada de documentação complementar, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrassem a hipossuficiência alegada, uma vez que os requerentes apresentaram apenas declaração de pobreza desacompanhada de documentação comprobatória (ID. Num. 191841829). Em suas razões recursais, os Agravantes alegam, em síntese, que não foram intimados para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tendo havido, inclusive, equívoco procedimental, pois o cartório apenas certificou a existência do pedido de gratuidade nos autos, o que teria gerado o indevido indeferimento do pleito. Aduzem, ainda, que a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no §3º do art. 99 do CPC, não foi respeitada e que a ausência de documentação complementar poderia ter sido suprida caso tivessem sido regularmente intimados. Sustentam, ademais, que estão pleiteando valores de seguros prestamistas para quitação de dívidas deixadas pelo falecido, e que inclusive o inventário está suspenso aguardando o desfecho da presente demanda, sendo, portanto, patente sua hipossuficiência (ID. Num. 288606870). À luz dos argumentos apresentados, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja concedido in totum o benefício da justiça gratuita. Recurso tempestivo e a parte pugna pela concessão da gratuidade para o conhecimento do recurso (ID. 288638871). É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito e a tese invocada está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Ademais, tratando-se de decisão que antecede a citação dos réus na origem, não houve angularização da relação jurídica processual, sendo desnecessária, no presente momento, a intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores. Passo, pois, ao exame do mérito. Conforme relatado, os Agravantes pretendem a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigência de preparo, bem como o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada e assegurar-lhes os benefícios da gratuidade da justiça, alegando ausência de intimação específica para apresentação de documentos comprobatórios e demonstrando, com os elementos constantes nos autos, a sua condição de hipossuficiência econômica. De acordo com o art. 98, caput, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A jurisprudência é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, havendo dúvida fundada quanto à sua veracidade ou à real condição econômica do requerente, cabe ao juízo determinar que a parte comprove o alegado, nos termos do art. 99, § 2º, do mesmo diploma. No caso em análise, verifica-se que a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e diversos documentos demonstrativos de sua situação econômica, como comprovantes de rendimentos modestos, despesas mensais essenciais, certidões de nascimento de menores sob sua responsabilidade, entre outros. Contudo, na decisão agravada, o Juízo a quo indeferiu de plano o benefício, com fundamento na ausência de documentação comprobatória, sem oportunizar à parte a complementação das informações, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A negativa sumária, sem a observância do contraditório e sem oportunizar a parte a comprovar sua hipossuficiência, configura-se como indevida e em desconformidade com os preceitos do art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. (...) 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ. REsp n. 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/6/2023, DJe 27/6/2023) (g.n.) Outrossim, caso a parte agravante não consiga comprovar sua total hipossuficiência, poderá, alternativamente, requerer o parcelamento das despesas processuais, conforme facultado pelo § 6º do art. 99 do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, e 99, §§ 2º e 6º, ambos do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por GÉSSICA PATRÍCIA CUSTÓDIO, FLÁVIA BELTRÃO DA SILVA, MAYCON DIEGO DOS SANTOS BELTRÃO e pelo ESPÓLIO DE NEDES ROCHA BELTRÃO, para REFORMAR a decisão agravada e determinar que o juízo de origem intime a parte autora para, no prazo que fixar, apresentar os documentos que entender pertinentes à demonstração da sua hipossuficiência, ou, se preferir, manifeste-se sobre o interesse no parcelamento das custas e despesas processuais. Preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC, contudo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, tão somente para fins recursais. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. G. A. e outros x C. G. A. e outros

ID: 331797090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003875-94.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. G. A. N. L. DE A. F.

Polo Passivo:

C. G. A. N. L. DE A. F.

Intimação

Advogados:

LAURA VIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PEDROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003875-94.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.L.A.F. - C.G.A. - C.G.A. - N.L.A.F. - Trata-se de ação de fixação de guarda e regulamentação de regime de convivência m… Processo 1003875-94.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.L.A.F. - C.G.A. - C.G.A. - N.L.A.F. - Trata-se de ação de fixação de guarda e regulamentação de regime de convivência movida por Nathalia L A F em desfavor de Christian G A com relação ao segundo filho em comum de ambos, Pedro L A A, nascido em novembro de 2020 (fls. 01/05 e 21/23). Alegou a autora, em síntese, que manteve com o réu relacionamento do qual advieram dois filhos, Arthur H A A e Pedro L A A. Aduziu que, com relação ao primeiro, já teve fixada a guarda e regulamentado regime de convivência, e pretende o mesmo com relação ao segundo. Alegou que o réu reside em Jundiaí-SP, e que a necessidade da demanda decorre da distância entre o réu e o filho, de uma necessidade de participação paterna mais ampla na vida deste, bem como da dificuldade na implementação de regime de convivência, em razão de resistência espontânea da parte da criança e uma falta de "complacência" do réu para acomodar a situação. Postulou a fixação da guarda compartilhada, com regime de convivência na forma especificada às fls. 04/05 e 22 (fls. 06/11 e 24/35). Foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 41). O réu compareceu espontaneamente aos autos (fls. 36/40) e apresentou resposta com reconvenção (fls. 44/54). Alegou, em síntese, que sempre manteve convivência regular com os filhos, vindo a se mudar para o município de Jundiaí-SP com o intuito de ofertar-lhes melhores condições materiais, e que tal convivência ocorria semanalmente, sobrevindo desentendimento quando postulou que modificada para a sua residência a referência de moradia dos filhos, após o que a autora passou a apenas permitir a convivência quinzenal e moveu a presente demanda. Sustentou que tem melhores condições materiais para a administração dos cuidados cotidianos dos filhos e a fixação de sua residência, por trabalhar em regime de home office, e que a autora seria complacente com faltas escolares dos filhos, além de ter regime de trabalhoque dificultaria a organização da rotina. Por tais fundamentos, pugna pela parcial procedência da demanda, apenas com relação à fixação da guarda compartilhada com relação a Pedro, porém postula a fixação da residência de referência paterna com relação a ambos os filhos, com regime de convivência materno-filial nos moldes indicados às fls. 51. Juntou documentos (fls. 55/79). Réplica com contestação à reconvenção às fls. 85/87. Novas manifestações das partes (fls. 91/92), com a juntada de documentos (fls. 93/108). As partes especificaram provas (fls. 112/113 e 119/120), com a juntada de documentos (fls. 114/118 e 121/130). O Ministério Público opinou pela realização de estudos psicológico e social (fls. 133/135). Designada sessão de mediação, a qual resultou infrutífera (fls. 137/138 e 141). É o relatório. Fundamento e decido. 1- Tendo em vista as peculiaridades do caso, em particular, a necessidade de homogeneidade e racionalidade quanto ao regime de guarda e convivência paterno estabelecido relação aos dois fihos em comum das partes, recebo a reconvenção para determinar que a presente demanda passe a abranger também a guarda e regime de convivência com relação ao filho mais velho das partes, Arthur H A A, que foi objeto de acordo homologado nos autos da ação nº 1004065-33.2019.8.26.0009 (fls. 73/79). 2- Outrossim, desde já determino a ambas as partes que elaborem e apresentem propostas de plano parental, qual seja, plano estruturado em prol das necessidades de seus filhos, os pequenos Arthur e Pedro, o qual deverá delimitar as diretrizes de convivência desta o par parental, estipulando os períodos em que estará sob a custódia de cada um, o protocolo de comunicação entre as partes e de compartilhamento das informações pertinentes à criança (quanto a alimentação, saúde, educação, viagens etc), e como serão exercidas e compartilhadas as responsabilidades parentais, consideradas todas as suas fases de desenvolvimento, a partir do momento atual. Ressalta-se que o plano parental deve ter como nortes o exercício da parentalidade responsável e o direito prioritário das crianças (e futuros adolescentes) ao convívio saudável e equilibrado com ambos os integrantes do par parental (no caso, pai e mãe), salutar ao desenvolvimento pleno daquelas, por proporcionar ambiente de segurança decorrente da formação de vínculos consistentes com seu primeiro núcleo afetivo. Ademais, para tal fim, esclarece-se desde já que guarda não se confunde com a moradia, nem com a custódia fática das crianças, assim entendida como quem de fato as têm sob seus cuidados imediatos, a qual pode também ser delegada a terceiros de confiança dos integrantes do par parental como cuidadores profissionais, educadores e outros integrantes da rede de apoio. Não se confunde também a guarda com o poder familiar, sendo este sim entendido como o poder e dever que os pais tem de garantir que os filhos e filhas recebam a proteção e os cuidados necessários a seu pleno desenvolvimento, e de dirigir sua formação física, moral, intelectual e espiritual. Em contraposição a estes, a guarda compreende apenas o poder de administração da vida cotidiana das crianças, qual seja, o poder e dever de administrar suas rotinas, a forma e o conteúdo de sua alimentação e lazer, os lugares que frequentará, e assim por diante. Assim, determino a apresentação das propostas de plano parental, no prazo de 15 dias. 3- Observo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há preliminar a ser apreciada, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício de direito de ação. No mais, o processo está em ordem, sem nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser sanada, pelo que dou o feito por saneado. 4- Fixo como pontos controvertidos a existência de melhores condições para a manutenção da residência de referência materna ou, alternativamente, para a modificação da residência de referência para a paterna, e o melhor formato para a regulamentação do regime de convivência dos filhos em comum com a figura parental que não retiver a residência de referência daqueles, à luz do princípio do melhor interesse da criança. 5- Defiro a expedição de ofícios às instituições de ensino em que matriculados ambos os filhos das partes, para requerer relatório sucinto de frequência, comportamento e desempenho de ambos, no prazo de 15 dias a contar do recebimento dos ofícios. Expeçam-se os ofícios às instituições de ensino indicadas às fls. 112/113, cumprindo à parte ré o seu encaminhamento, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias a contar do ato ordinatório de intimação expedido pelo cartório, sob pena de preclusão da prova deferida. 6- Os pedidos de produção de provas pericial e oral serão apreciados após a vinda dos planos parentais e respostas a ofícios deferidos. 7- Com os planos parentais e respostas a ofícios, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP), DANIELE PEDROSO RODRIGUES (OAB 492705/SP), LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP), DANIELE PEDROSO RODRIGUES (OAB 492705/SP), ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP), ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB 418623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004065-86.2024.4.01.3501

ID: 337324313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004065-86.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DA SILVA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004065-86.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004065-86.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA MACIEL - DF51009 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, não acarreta alteração da situação socioeconômica, tendo em vista que a parte autora era moradora de rua e tão somente foi acolhida por sua irmã, com quem reside atualmente. Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência, pois o lapso entre a data de início da incapacidade - DII fixada e o período estimado de melhora é de 24 (vinte e quatro) meses. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Conforme destacado pelo perito: "Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 42 anos, 2ª série grau completo e que trabalha como doméstica, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de limitação ou impedimento para realizar suas atividades profissionais por um período estimado em 24 meses, a partir da data da perícia médica, para melhor acompanhamento clínico infectológico e prognóstico da doença.". Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004065-73.2025.8.26.0348

ID: 275941258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NOGUEIRA PINHEIRO VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel da Fonseca Coqueiro (OAB 309512/SP), Caio Vilas Boas Prado (OAB 405788/SP) Processo 1004065-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Nogueira Pinheiro, Viviane Apar… ADV: Samuel da Fonseca Coqueiro (OAB 309512/SP), Caio Vilas Boas Prado (OAB 405788/SP) Processo 1004065-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Nogueira Pinheiro, Viviane Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Viviane Aparecida dos Santos Silva e Cristiano Nogueira Pinheiro em face de Cooperativa Habitacional Nosso Teto e Condominio Ponta Dareia, alegando que em 18/06/2020 adquiriram o imóvel localizado na Rua Valdemar Celestino da Silva, nº 249, bloco 07, apto 04, parque são vicente, cep 09371-317, Mauá/SP (no Condominio Residencial Ponta D'areia). Prosseguem narrando que no referido imóvel residencial familiar passou a surgir rachaduras nas paredes, infiltração, mofo, vazamentos de água em dias de chuvas, mesmo após a realização de reparos de manutenção (quebra e recolocação do reboco e impermeabilização das paredes). Apresentam fotografias internas e externas do apartamento, além de vídeos, com demonstração dos vícios estruturais mencionados, tendo realizado a ultima reforma em março de 2024. Informam que foram providenciados laudos técnicos que demonstram que os vícios recorrentes na unidade habitacional decorrem do desaprumo do Edifício torre 7 (em 11/2022 foi apurado um desvio/inclinação de aproximadamente 0,40 a 0,45%), com origem na fundação/solo, por falhas de projeto e execução. Apesar disso, o condomínio requerido, na administração do Sr. Nilton, não providenciou qualquer reparo. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para compelir a parte ré a realizar análise técnica a cada 03 meses sobre a evolução do desaprumo da Torre (bloco) 7, com análise em 10 dias; que em 20 dias comprovem as medidas adotadas para evitar a progressão da inclinação e sejam obrigados a providenciar os reparos de emergência para não ocorrer mais vazamentos de água nas paredes de seu imóvel, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Juntaram documentos (fls. 28/238), complementados às fls. 247/287. Deferida a gratuidade e determinado que prestassem esclarecimentos sobre realização de assembléias com moradores, diante do pedido de reforma em área comum (fl. 288). Sobreveio manifestação às fls. 291/301. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. 1) De partida, INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, vez que, conforme já salientado na decisão anterior de fls. 288 os autores carecem de interesse jurídico e legitimidade para requerer a realização de intervenções na parte comum do condomínio, incidindo o artigo 18 do Código de Processo Civil. Eventual omissão do sindico e do corpo diretivo deve ser objeto de ação autônoma de obrigação de fazer visando a realização de assembleia para adoção das providências coletivas em face da construtora, não tornando o condômino legitimado para, em nome proprio, requerer medidas que interferem na vida de todos os moradores e envolvem custos que devem ser repartidos. Anoto que o Condomínio tem legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas, entendimento que não se aplica ao condômino: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas" (AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Diante disso, nesse ponto, cabe imediato indeferimento da inicial (artigo 485, I, cc 330, II do CPC). Assim, a demanda prosseguirá apenas e tão somente em relação aos reparos em sua unidade condominial. Anote-se. 2) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Pois bem, no presente caso, como salientado pela própria parte autora, "o último laudo da defesa civil (emitido em 07/01/2025) informou a inexistente de risco iminente de desmoronamento." (fl. 09), o que se nota do documento de fls. 144/145 ("Não se tratar de Risco Iminente e sim de um conjunto de Patologias"), não existindo demonstração de risco iminente a justificar a adoção de medida inaudita altera parte. A priori, apesar do relato da Defesa Civil informar que causa recalque diferencial na estrutura, gerando tensões(forças) na estrutura que fazem surgir anomalias manifestadas por muitas fissuras, trincas e até rachadura na alvenaria, o que causam infiltrações, deslocamento de reboco e cerâmica" (fl. 144), é questão técnica que demanda prova pericial, sem prejuízo de eventual reanálise acaso sobrevenha situação de risco devidamente comprovada pela parte. Ademais, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, veda a concessão de tutela de urgência na hipótese de irreversibilidade da decisão, como no presente caso, em que a realização de reparos esvazia o próprio objeto da demanda. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004065-73.2025.8.26.0348

ID: 276238658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NOGUEIRA PINHEIRO VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel da Fonseca Coqueiro (OAB 309512/SP), Caio Vilas Boas Prado (OAB 405788/SP) Processo 1004065-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Nogueira Pinheiro, Viviane Apar… ADV: Samuel da Fonseca Coqueiro (OAB 309512/SP), Caio Vilas Boas Prado (OAB 405788/SP) Processo 1004065-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Nogueira Pinheiro, Viviane Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Viviane Aparecida dos Santos Silva e Cristiano Nogueira Pinheiro em face de Cooperativa Habitacional Nosso Teto e Condominio Ponta Dareia, alegando que em 18/06/2020 adquiriram o imóvel localizado na Rua Valdemar Celestino da Silva, nº 249, bloco 07, apto 04, parque são vicente, cep 09371-317, Mauá/SP (no Condominio Residencial Ponta D'areia). Prosseguem narrando que no referido imóvel residencial familiar passou a surgir rachaduras nas paredes, infiltração, mofo, vazamentos de água em dias de chuvas, mesmo após a realização de reparos de manutenção (quebra e recolocação do reboco e impermeabilização das paredes). Apresentam fotografias internas e externas do apartamento, além de vídeos, com demonstração dos vícios estruturais mencionados, tendo realizado a ultima reforma em março de 2024. Informam que foram providenciados laudos técnicos que demonstram que os vícios recorrentes na unidade habitacional decorrem do desaprumo do Edifício torre 7 (em 11/2022 foi apurado um desvio/inclinação de aproximadamente 0,40 a 0,45%), com origem na fundação/solo, por falhas de projeto e execução. Apesar disso, o condomínio requerido, na administração do Sr. Nilton, não providenciou qualquer reparo. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para compelir a parte ré a realizar análise técnica a cada 03 meses sobre a evolução do desaprumo da Torre (bloco) 7, com análise em 10 dias; que em 20 dias comprovem as medidas adotadas para evitar a progressão da inclinação e sejam obrigados a providenciar os reparos de emergência para não ocorrer mais vazamentos de água nas paredes de seu imóvel, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Juntaram documentos (fls. 28/238), complementados às fls. 247/287. Deferida a gratuidade e determinado que prestassem esclarecimentos sobre realização de assembléias com moradores, diante do pedido de reforma em área comum (fl. 288). Sobreveio manifestação às fls. 291/301. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. 1) De partida, INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, vez que, conforme já salientado na decisão anterior de fls. 288 os autores carecem de interesse jurídico e legitimidade para requerer a realização de intervenções na parte comum do condomínio, incidindo o artigo 18 do Código de Processo Civil. Eventual omissão do sindico e do corpo diretivo deve ser objeto de ação autônoma de obrigação de fazer visando a realização de assembleia para adoção das providências coletivas em face da construtora, não tornando o condômino legitimado para, em nome proprio, requerer medidas que interferem na vida de todos os moradores e envolvem custos que devem ser repartidos. Anoto que o Condomínio tem legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas, entendimento que não se aplica ao condômino: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas" (AgRg no REsp 1.344.196/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 30/03/2017). 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Diante disso, nesse ponto, cabe imediato indeferimento da inicial (artigo 485, I, cc 330, II do CPC). Assim, a demanda prosseguirá apenas e tão somente em relação aos reparos em sua unidade condominial. Anote-se. 2) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Pois bem, no presente caso, como salientado pela própria parte autora, "o último laudo da defesa civil (emitido em 07/01/2025) informou a inexistente de risco iminente de desmoronamento." (fl. 09), o que se nota do documento de fls. 144/145 ("Não se tratar de Risco Iminente e sim de um conjunto de Patologias"), não existindo demonstração de risco iminente a justificar a adoção de medida inaudita altera parte. A priori, apesar do relato da Defesa Civil informar que causa recalque diferencial na estrutura, gerando tensões(forças) na estrutura que fazem surgir anomalias manifestadas por muitas fissuras, trincas e até rachadura na alvenaria, o que causam infiltrações, deslocamento de reboco e cerâmica" (fl. 144), é questão técnica que demanda prova pericial, sem prejuízo de eventual reanálise acaso sobrevenha situação de risco devidamente comprovada pela parte. Ademais, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, veda a concessão de tutela de urgência na hipótese de irreversibilidade da decisão, como no presente caso, em que a realização de reparos esvazia o próprio objeto da demanda. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. S. O. x E. A. De S. T.

ID: 295916162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004941-45.2019.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. S. O.

Polo Passivo:

E. A. DE S. T.

Intimação

Advogados:

HELBER FERREIRA DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GONÇALVES DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004941-45.2019.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - T.S.O. - E.A.S.T. e outro - Vistos. Trata-se de uma ação de reconhecimento e dissol… Processo 1004941-45.2019.8.26.0572 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução - T.S.O. - E.A.S.T. e outro - Vistos. Trata-se de uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de alimentos, guarda e visitas, com pedido liminar de alimentos provisórios, movida por T.S.O., em face de E.A. de S.T., alegando que viveram em união estável por aproximadamente quinze anos, sendo pais de três filhas, e que, durante esse período, adquiriram um automóvel em conjunto, que se encontra em posse da parte ré. Em razão disso, requer o reconhecimento da união estável e sua dissolução, outorgar à requerente a propriedade do veículo automotor, a fixação de guarda unilateral das filhas e a regulamentação de visitas do requerido, bem como o pagamento de alimentos no valor de três salários-mínimos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora e designada audiência de conciliação (fls. 23/24). Audiência de conciliação infrutífera (fl. 39). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 41/46). Alega, em síntese, reconhecer a união estável mencionada na inicial, bem como, a aquisição do veículo, porém, que seja partilhado a ambos. Concorda com a guarda das infantes. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Decisão saneadora (fl. 58). Sentença anulada (fls. 149/152). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 290/291). Laudo psicossocial (fls. 562/570). Relatório do Conselho Tutelar (fls. 688/701). Parecer do MP (fls. 741/746). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. De proêmio, discorro acerca em relação à guarda das filhas incapazes. De rigor a fixação de guarda compartilhada, com estabelecimento de residência em favor da genitora, levando em conta que a parte autora já exerce a guarda de fato, respeitando o melhor interesse das crianças. Da mesma forma, as visitas devem ser fixadas de forma livre. Contudo, tendo em vista o teor do laudo psicossocial de fls. 562/570, bem como o relatório do Conselho Tutelar de fls. 688/701, e o parecer do Ministério Público de fls. 741/746, verifica-se que o genitor encontra-se distante da rotina das menores, não exercendo efetivamente suas funções parentais e sendo ausente no cotidiano escolar e afetivo. As próprias filhas demonstraram resistência ao contato com o pai, o que indica a necessidade de um regime de visitas mais estruturado. Dessa forma, as visitas devem ser fixadas de forma supervisionada e progressiva, com início sob acompanhamento institucional (CRAS, CREAS ou outro órgão similar), conforme disponibilidade, podendo ser revistas futuramente mediante avaliação técnica. Cumpre ressaltar que, em virtude de a filha E.V.O.T. ter alcançado a maioridade no curso do presente feito, julgo extinto o processo quanto aos pedidos a ela relacionados, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio: art. 1.584, II, do Código Civil disciplina que a guarda unilateral poderá ser decretada pelo juiz em atenção às necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Diante da discordância manifestada pelo genitor, aplico, por analogia e nos termos do art. 1.584, § 2° do Código Civil Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. (Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023) Reconheço, ainda, com base nas provas documentais (certidões de nascimento das filhas, testemunhos indiretos e confissão na contestação), a existência da união estável havida entre as partes pelo período aproximado de quinze anos, com início presumido no ano de 2004 e término em setembro de 2019, e decreto a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 e seguintes do Código Civil. Quanto à partilha do veículo automotor da marca Chevrolet, modelo Prisma, cor prata, ano 2014/2015, placa FZD-9710, constata-se que o bem foi adquirido durante a constância da união estável, de modo que incide o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do Código Civil. Sendo assim, reconheço o direito de meação de 50% a cada uma das partes sobre o referido automóvel. Considerando, contudo, que o veículo se encontra em posse da autora, que exerce a guarda e é responsável pelo transporte diário das filhas menores, atribuo à autora a propriedade do bem, devendo ser providenciada, em eventual liquidação ou acordo posterior, a compensação ao réu correspondente à sua cota-parte do valor do veículo. Ademais, é sabido que os alimentos devem ser fixados respeitando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A necessidade, conforme já dito, é presumida em decorrência da menoridade das infantes. Nesta senda, seguem julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de alimentos Pretensão da filha em face do genitor Sentença de procedência Insurgência do requerido Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante Necessidade da filha menor presumida Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP. 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000386-63.2017.8.26.0019, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 13/07/2021). ALIMENTOS. Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos ou 30% do salário-mínimo, em hipótese de desemprego. Insurgência do alimentante para reduzir os alimentos para 10% do salário-mínimo. Alimentos devidos para um filho menor, com necessidades presumidas e crescentes. Sustento paterno necessário. Ausência de provas, de outro lado, da incapacidade financeira do alimentante. Pensão alimentícia devida. Valor fixado com razoabilidade, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado, AC 1004065-15.2017.8.26.0361, Rel. Des. Costa Netto, j. 19/10/2020). AÇÃO DE ALIMENTOS. Trinômio proporcionalidade/necessidade/capacidade. Comprovação da necessidade dos menores ao recebimento de alimentos. Documento noticiando que o alimentante tem vínculo empregatício. Incumbência deste de comprovar valor auferido ou eventual rompimento do contrato. Não demonstração de ausência de possibilidade, tendo-se pela capacidade de arcar com a pensão alimentícia decretada proporcional às necessidades dos menores. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1003004-15.2016.8.26.0019, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 15/04/2020). Tendo em vista a condição presente do genitor e o parecer do Ministério Público, alimentos devem ser fixados no importe de 1 (um) salário-mínimo para cada filha dos rendimentos líquidos do genitor (desconsiderando os adiantamentos e consignações eventualmente descontados no holerite) em caso de trabalho formal nunca inferior a 1 salário-mínimo; b. 1 salário-mínimo; c 1 salário-mínimo, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego do genitor. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código de 1973, proclamava-se não haver necessidade de o julgador responder a argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o Estatuto Processual de 2015, continua a mesma orientação, de que (...) o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados; apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, em consequência, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DECRETAR a dissolução da união estável entre as partes, havida entre 2004 e setembro de 2019; b) Reconhecer o direito de meação de 50% a cada uma das partes sobre o veículo Chevrolet Prisma, cor prata, ano 2014/2015, placa FZD-9710, atribuindo à autora a posse e uso exclusivo do bem, com compensação futura ao réu, se requerida; c) JULGAR EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, quanto à filha E.V.O.T., maior de idade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; d) Fixar os alimentos a serem pagos pelo réu no importe de 1 (um) salário-mínimo para cada filha incapaz, com incidência sobre os rendimentos líquidos do genitor (salário bruto menos os descontos obrigatórios), incluindo bonificações, gratificações, produtividade, comissão e afins, inclusive 13º salário e férias gozadas, excluído o FGTS, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; e) Determinar que o réu arque com as mensalidades escolares e cursos Kumon das duas filhas menores; f) Fixar a guarda compartilhada das filhas, com residência junto à genitora e regime de visitas supervisionado, nos moldes recomendados pelo laudo psicossocial e pelo Ministério Público, com possibilidade de revisão futura mediante reavaliação técnica. Diante da sucumbência mínima condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$1.000,00, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa nos termos da lei 1.060/50, por terem requerido os beneficiários da gratuidade judiciária, que ora lhe concedo. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP), FLÁVIA GONÇALVES DELMÔNICO (OAB 401243/SP), HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Marcos Da Silva x Domingos De Souza Oliveira e outros

ID: 327917495

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-08.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA ERISVALDO PEREIRA DINIS GAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

STELLA CAROLINA FONSECA ZEFERINO DA SILVA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICH RODRIGO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004065-08.2018.8.11.0002. AUTOR(A): JOAO MARCOS DA SILVA REU: JERONDIR ANTONIO TREVELIN LOPES, ERISVALDO PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004065-08.2018.8.11.0002. AUTOR(A): JOAO MARCOS DA SILVA REU: JERONDIR ANTONIO TREVELIN LOPES, ERISVALDO PEREIRA DINIS, GAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOÃO MARCOS DA SILVA em face de DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA, JERONDIR ANTONIO TREVELIN LOPES, ERISVALDO PEREIRA DINIS e GAIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. O requerente afirma que, em 24/03/2018, por volta das 14h23min, na rodovia GO-070, KM 140, seu veículo FIAT/LINEA encontrava-se parado no acostamento quando o veículo GM/MONZA, conduzido por DOMINGOS e de propriedade de JERONDIR, tentou desviar do automóvel do autor, perdeu o controle da direção e colidiu com o caminhão FORD/CARGA 2428 E, que trafegava na via em sentido contrário, vindo este a colidir com o veículo do autor. Afirma ter sofrido danos materiais e requer também indenização por danos morais. A empresa GAIA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA e seu preposto ERISVALDO PEREIRA DINIS apresentaram contestação e preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não houve qualquer conduta ilícita ou imprudente por parte do condutor do veículo FORD/CARGA 2428 E, tampouco da empresa proprietária, tratando-se de vítima no acidente narrado pelo requerente. Aduziram que, conforme descrito no boletim de ocorrência e nos demais documentos dos autos, o caminhão trafegava regularmente na sua mão de direção, quando foi abruptamente atingido pelo veículo GM/MONZA, que perdeu o controle da direção ao tentar desviar do veículo do requerido, o qual se encontrava parcialmente sobre a pista de rolamento. Com o impacto, o caminhão foi lançado para fora da via e atingiu o veículo do requerenter. Sustentaram, portanto, que a dinâmica do acidente afasta qualquer responsabilidade da empresa e de seu condutor, eis que o evento foi causado exclusivamente por culpa de terceiros, em especial pela manobra imprudente do veículo GM/MONZA e pela indevida parada do veículo FIAT/LINEA no acostamento, parcialmente na pista. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nomeada como curadora especial de JERONDIR ANTONIO TREVELIN LOPES, apresentou contestação em seu favor e limitou-se a apresentar defesa genérica, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de parte citada por edital e revel. Não foram expostos fatos novos nem argumentos específicos sobre o mérito da causa. A contestação restringiu-se à negativa geral dos fatos articulados na petição inicial, impugnando, por dever de ofício, todos os pedidos e fundamentos nela contidos, com base no contraditório e na ampla defesa, resguardando o direito do curatelado até o encerramento do processo ou eventual regularização da representação processual. O requerido DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA apresentou contestação requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando sua hipossuficiência econômica, acompanhando o pedido de declaração de hipossuficiência e contracheques. No mérito, alegou que não foi o responsável pelo acidente de trânsito objeto da demanda. Afirmou que trafegava regularmente pela rodovia GO-070 quando tentou desviar do veículo FIAT/LINEA do autor, que se encontrava estacionado de forma irregular no acostamento, parcialmente sobre a pista, situação que contribuiu decisivamente para o acidente. Sustentou que, ao realizar a manobra para desviar do referido veículo, o volante de seu automóvel (GM/MONZA) travou, fazendo com que perdesse o controle da direção e colidisse com o caminhão FORD/CARGA 2428 E, conduzido por ERISVALDO PEREIRA DINIS. Com a colisão, o caminhão foi lançado sobre o veículo do requerente, que ainda se encontrava parado no local. Defendeu, portanto, a existência de culpa exclusiva do requerente pelo evento, ressaltando que este parou seu veículo em local impróprio, contribuindo para a ocorrência do acidente. O requerente apresentou as impugnações às contestações. Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir os requeridos JERONDIR ANTONIO TREVELIN LOPES e DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA, requereram a oitiva do requerente, enquanto que o requerente JOAO MARCOS DA SILVA e o requerido GAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido: Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral, notadamente a oitiva de testemunhas, formulado pelos requeridos JERONDIR ANTONIO TREVELIN LOPES e DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA, por entender que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, considerando-se que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados documentalmente, revela-se desnecessária a instrução probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Justiça Gratuita. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA, por estar comprovada sua hipossuficiência por meio dos documentos de ID 144548369. Da Preliminar de ilegitimidade passiva. Consoante o art. 265 do Código Civil, nas hipóteses de responsabilidade solidária por ato ilícito, a jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade do proprietário do veículo envolvido no acidente, ainda que não diretamente causador, cabendo ao mérito a verificação da responsabilização material. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No mérito, inicialmente, é de se observar que o fato constitutivo do direito do requerente se assenta na ocorrência do acidente de trânsito e na atribuição de responsabilidade civil aos requeridos. A reparação pretendida exige, portanto, demonstração clara de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado danoso, conforme impõe o artigo 927, caput, do Código Civil. Segundo os documentos dos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência n.º 5884733 e o relatório policial, o acidente teve origem quando o condutor do veículo GM/MONZA, ao trafegar pela GO-070, tentou desviar do veículo do requerente, que se encontrava parado no acostamento, momento em que perdeu o controle da direção, atravessou a pista e colidiu com o caminhão FORD/CARGO que trafegava no sentido contrário, o qual, por sua vez, também perdeu o controle e atingiu o veículo do autor. As fotografias juntadas sob os IDs 13286007 e 144548370 evidenciam que o veículo do autor estava estacionado em local inadequado, com parte do veículo ainda sobre a faixa de rodagem da pista. Além disso, não há indícios de que tenha havido qualquer sinalização de emergência, como triângulo refletivo ou acionamento de pisca-alerta, conforme exigido pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro. É fato notório e incontroverso que o acostamento é destinado exclusivamente a paradas emergenciais. Ainda que o autor afirme que seu veículo estava "parado no acostamento", não demonstrou a ocorrência de qualquer emergência que justificasse tal parada, tampouco sua adoção de medidas de sinalização adequadas. A simples alegação de que estava parado de forma regular, desacompanhada de prova robusta e contrariada pelas fotografias do local, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. O artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, veda o estacionamento no acostamento, salvo em situações de emergência. Já o artigo 26, incisos I e II, exige que os condutores adotem as precauções de segurança ao imobilizar o veículo na via. Portanto, restando demonstrado que o veículo do requerente encontrava-se parado em local inadequado, sem a devida sinalização e com possível invasão da faixa de rolamento, impõe-se o reconhecimento da sua conduta negligente como causa determinante do acidente. Para a responsabilização civil, é necessário que haja conduta ilícita, culposa ou dolosa, bem como dano e nexo causal (art. 186 do Código Civil). Neste contexto, a culpa pode ser manifestada pela negligência, imprudência ou imperícia, todavia, a responsabilidade pode ser excluída se houver culpa exclusiva da vítima, conforme exegese do art. 945 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DO ACIDENTE. CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E IMPOSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. A comprovação da culpa exclusiva da vítima por acidente de trânsito é causa de excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, o que impede a responsabilização civil. Comprovada, no caso, a culpa exclusiva da vítima, de rigor a improcedência dos pedidos indenizatórios veiculados na petição inicial. (TJ-SP - AC: 10071734920188260189 SP 1007173-49.2018.8.26.0189, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186 do CPC. Restando evidenciado nos autos que a dinâmica do acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, resta afastado o dever de indenizar. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024081790438001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 06/11/2015, Data de Publicação: 20/11/2015). A análise dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência, o relato dos condutores e as imagens do local, conduz à conclusão segura de que a conduta do requerente foi a causa primária e exclusiva da colisão subsequente, eximindo os requeridos de responsabilidade civil. Assim, ausente a comprovação de conduta culposa dos réus, ou de qualquer nexo de causalidade entre a atuação destes e os prejuízos sofridos, não há falar em reparação de danos materiais ou morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita ao requerido DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA. CONDENO o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Regina Cabra Lage x Banco Do Brasil Sa

ID: 329294335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001095-45.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA CABRA LAGE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5001095-45.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5001095-45.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SILVIA REGINA CABRA LAGE CPF: 050.865.046-19 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A autora ajuizou a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando que mantém uma conta junto ao réu, sempre cumprindo com suas obrigações, e que, em determinado momento, houve uma redução abrupta no seu limite de crédito, caracterizando falha na prestação do serviço, uma vez que não foi adotada qualquer diligência para informá-la sobre essa alteração. Requer o restabelecimento do limite de crédito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu, no ID 10451727170, suscitou preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça à autora. No mérito, alegou que a redução do limite de crédito ocorreu em razão de parâmetros e critérios técnicos utilizados pela instituição financeira para análise do perfil econômico-financeiro da cliente, destacando a autonomia do réu para proceder dessa forma. Por fim, requereu a improcedência da ação. Decido. 1) PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. O réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora, ao argumento de que ela não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. Após uma detida análise dos autos é possível determinar que razão não assiste à parte impugnante. Pertinente à matéria, cumpre ressaltar que o benefício em análise guarda estrita sintonia com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, garantia processual que visa assegurar o direito público subjetivo de se obter a efetiva tutela jurisdicional em virtude do exercício do direito de ação. Contudo, esse direito não se configura absoluto, devendo-se observar os pressupostos que o orientam, sobretudo o constante no art. 5º, LXXIV, da CR/88. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo, assim, ao Princípio da isonomia. No entanto, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, torna-se ônus da parte impugnante demonstrar, por meio de elementos probantes, que a parte adversa não faz jus ao benefício. Estabelece o art. 99 do CPC as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Certo é que meras alegações sem provas não se mostram suficientes para sustentar o indeferimento da gratuidade de justiça impugnada. Portanto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à impugnada e, por consequência, REJEITO a impugnação. 2) MÉRITO. O processo encontra-se regular, não havendo vícios ou irregularidades que possam acarretar sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. Em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, passa-se à decisão fundamentada, analisando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes. O feito está apto para julgamento no estado em que se encontra, não havendo fato jurídico relevante que exija a produção de novas provas, sendo suficientes para o julgamento da demanda as que constam dos autos. É incontroverso que o réu reduziu o limite do cheque especial da autora. Os pontos controvertidos, portanto, dizem respeito à conduta do réu ao proceder com a redução do limite, bem como à sua responsabilidade pelos alegados danos morais. Em audiência de instrução realizada por meio do PJe Mídias, a autora retificou sua inicial, esclarecendo que não foi o limite do cartão de crédito que foi reduzido, mas o limite do cheque especial. Informou ser professora da rede estadual de ensino de Minas Gerais, com renda bruta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e líquida de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), com despesas fixas também no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incluindo empréstimos consignados e plano de saúde. Confirmou estar inadimplente com fatura de cartão de crédito junto ao réu desde o período da redução do limite do cheque especial, situação que persiste até o momento. Relatou ter percebido o cancelamento do limite em 4 de janeiro de 2025, três dias antes do recebimento de seu salário (7 de janeiro de 2025), período no qual ficou sem saldo bancário positivo. Durante esses três dias, alegou ter sido prejudicada por não conseguir fazer compras no supermercado e abastecer o veículo, narrando especificamente o constrangimento de ter que deixar uma verdura de R$11,00 (onze reais) no supermercado ao descobrir que seu cheque especial havia sido cancelado. Por fim, admitiu não se recordar de que a vigência do cheque especial expiraria em 31 de dezembro de 2024. O réu, por outro lado, alega que procedeu à redução do limite de cartão de crédito da autora em 31/1/2025, devido a uma incompatibilidade do perfil da autora com o crédito fornecido. Pois bem. Decerto, a instituição financeira não é obrigada a manter o limite de crédito ou mesmo manter relação comercial com a autora. Entretanto, deve observar os procedimentos previstos na legislação atinente aos serviços prestados No caso concreto, aplicam-se as disposições da Resolução BCB Nº 4.765/2019, cujo art. 4º assevera o seguinte: Art. 4º Para fins de concessão de cheque especial, devem ser considerados limites de crédito compatíveis com o perfil de risco do cliente. § 1º É vedado à instituição financeira impor limite superior a R$500,00 (quinhentos reais), de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º, se o cliente optar pela contratação de limite mais baixo. § 2º A alteração de limites de que trata o caput, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao cliente, com no mínimo trinta dias de antecedência ; e II - majoração, ser condicionada à prévia autorização do cliente, obtida a cada oferta de aumento de limite. § 3º Os limites podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia de que trata o inciso I do § 2º, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito . § 4º No caso de redução de limites nos termos do § 3º, a comunicação ao cliente deve ocorrer até o momento da referida redução. Todavia, embora se observe que a autora estaria com seu perfil de risco de crédito prejudicado, dada a inadimplência com as faturas de seu cartão de crédito que possui junto ao réu, o banco, ainda que pudesse cogitar o cancelamento do limite baseado nesse pressuposto, não estaria imune à obrigação de comunicar a consumidora sobre o cancelamento "até o momento da referida redução", em observância ao disposto no § 4º do Art. 4º supracitado, o que não fez. Nesse sentido, o banco réu não demonstrou nos autos que previamente ou até o dia do cancelamento do limite enviou notificação à autora, a fim de que esta pudesse se organizar em suas finanças. Desse modo, entende-se que restou evidenciado o descumprimento das normas regulatórias atinentes ao caso por parte do réu, que, consequentemente, falhou na prestação dos seus serviços, devendo responder pelo ocorrido, nos termos do Art. 14, caput, do CDC. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Contrato de cheque especial Inadimplemento contratual incontroverso e demonstrado por extrato bancário Insurgência recursal limitada à impossibilidade do cancelamento de limite de cheque especial, sem aviso prévio Abusividade configurada Comprometimento do pagamento de despesas rotineiras, impossibilitando a reorganização financeira Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Danos morais devidos Valor reparatório fixado em R$8.000,00, em observância aos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Sucumbência recíproca Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004065-22.2022.8.26.0302; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento de que a indenização deve ser proporcional aos danos sofridos pela vítima, à gravidade da culpa do agente causador e à capacidade econômico-financeira das partes. Ainda, deve visar à compensação do ofendido sem que haja o seu enriquecimento ilícito ou a pauperização daquele que indeniza. No presente caso, deve-se considerar que a autora permaneceu apenas três dias sem acesso ao limite do cheque especial, período relativamente curto que antecedeu o recebimento regular de seu salário. O desconforto experimentado, embora real, limitou-se a situações pontuais como a impossibilidade de realizar compras no supermercado e abastecer o veículo, além do constrangimento de deixar uma verdura de R$11,00 (onze reais) no estabelecimento comercial. Com tais parâmetros, fixa-se a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). 3) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL para, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. A atualização monetária será calculada com base no IPCA, a partir da data de publicação da presente sentença. Os juros de mora incidirão conforme o artigo 406 do Código Civil, considerando a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, a contar da data da data da citação. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Pequenos Mineradores De Ouro E Pedras Preciosas De Alta Floresta E Outros Municipios - Cooperalfa e outros x Edi Aparecido Da Luz

ID: 277842579

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA DARCY WINTER

Polo Passivo:

EDI APARECIDO DA LUZ

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINA ANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007. EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007. EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA, DARCY WINTER EMBARGADO: EDI APARECIDO DA LUZ I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por DARCY WINTER e COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS em desfavor de EDI APARECIDO DA LUZ. Alegam, em apertada síntese, a inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o embargado descumpriu a obrigação contratual de repassar 1% da produção mineral mensal, o que teria inviabilizado a obtenção e renovação da Licença de Operação e o repasse da titularidade para o embargado. Aduz, ainda, que o embargado teria causado dano ambiental, comprometendo o cumprimento da obrigação pactuada. Assim, postula pela extinção da ação de execução n. 1001505-73.2021.8.11.0007 ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para apuração dos valores devidos pelo embargado a título de percentual sobre a produção mineral. Com a inicial apresentou os documentos de id. 60594649 e seguintes. Decisão de id. 60982469 indeferiu a concessão do efeito suspensivo. O embargado, em impugnação (id. 67993328), arguiu, em preliminar, a ausência de peças essenciais à análise dos embargos à execução. No mérito, sustentou o adimplemento de suas obrigações, defendendo a exigibilidade do título. Saneamento no id. 114372061, que designou a realização de perícia técnica. Quesitos no id. 67993333. Laudo técnico no id. 174227532. Manifestação das partes no id. 177661303 e id. 177664594. O embargado apresentou o título executivo (id. 177662826) e parecer técnico n. 152126 da SEMA/MT (id. 177662829). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. A preliminar de ausência de peças essenciais à análise do feito, suscitada pelo embargado (id. 67993328), foi superada com a juntada do título executivo (id. 177662828), documento central à controvérsia, o qual permite a apreciação do mérito. Deste modo, entendo que não há questões preliminares pendentes de análise e restaram atendidos os pressupostos processuais e as formalidades inerentes ao procedimento, diante do que tenho por regular o feito. DO MÉRITO. Cuida-se de embargos à execução opostos com fundamento na tese de inexigibilidade do título executivo que lastreia a execução. De inicial, destaca-se que compete ao embargante o ônus probatório de suas alegações, com fulcro no art. 373 do CPC e art. 917 do CPC. Em análise ao feito, nota-se que o instrumento particular (id. 177662828), possui força de título executivo extrajudicial, uma vez que preenche os requisitos do art. 784, inciso III do CPC, contendo a assinatura de duas testemunhas. Todavia, não se trata do único requisito a ser observado, na medida em que o art. 783 do CPC dispõe que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso, não há controvérsia quanto à existência de obrigação certa e líquida, tendo em vista que os próprios embargantes admitem as obrigações assumidas no contrato, notadamente aquela estabelecida na cláusula 7ª, § 2º: PARÁGRAFO 2º: Fica sob a total responsabilidade o sócio dissolvido (Darci Winter), representante da COOPERALFA, concluir os trâmites finais de liberação da LO – Licença de Operação da área explorada junto aos Órgãos competentes (SEMA/MT e DNPM), devendo constar o nome na respectiva licença o do cooperado Edi Aparecido da Luz, CPF: 514.567.611-53; como também a obrigação/responsabilidade de renovação de toda a documentação futura necessária para o regular prosseguimento da exploração mineral, sem data limite para com a supracitada obrigação, ou seja, até o término da exploração da área, sendo que todas as taxas, despesas e emolumentos serão suportadas pelos sócios que permanecerão na atividade. Porém, argumentam que houve inadimplemento por parte do embargado que inviabilizou o cumprimento das obrigações assumidas pelos embargantes. Primeiro ponto a ser observado é que a execução foi proposta com o intuito de obter a transferência da titularidade das licenças ambientais para o embargado. Nesse contexto, observa-se que houve, por parte dos embargantes, ao menos o cumprimento parcial das obrigações assumidas, pois houve a emissão da Licença de Operação n. 318381/2018 (id. 60594665), em 07/11/2018 — fato este ocorrido após a dissolução parcial da sociedade, formalizada em 27/09/2018. Com efeito, a emissão da licença demonstra que o alegado inadimplemento por parte do embargado quanto ao repasse de 1% da produção mineral mensal não representou óbice ao cumprimento das obrigações contratuais dos embargantes. Além disso, não há prova nos autos de que a suposta ausência de repasse da produção mineral tenha, de forma prática ou jurídica, impedido o cumprimento das demais obrigações contratuais assumidas pelos embargantes, notadamente a transferência e renovação da licença de operação. Ao contrário, a cláusula 7ª, § 2º do contrato dispõe expressamente que “as taxas, despesas e emolumentos serão suportados pelos sócios que permanecerão na atividade”, no caso o próprio embargado, afastando, por consequência, qualquer alegação de inadimplemento de cunho financeiro que pudesse comprometer a eficácia da obrigação. Destaca-se, ainda, que a cláusula 7ª, que trata especificamente das obrigações assumidas pelos embargantes, não estabelece qualquer termo ou condição suspensiva para sua exigibilidade, revelando-se, portanto, obrigação autônoma, certa e exigível nos exatos termos pactuados entre as partes. É certo que os princípios que regem as relações contratuais devem carrear coerência necessária para resguardar as expectativas de ambas as partes, devendo, obrigatoriamente, estar em consonância com as normas, os princípios gerais do direito e os valores que regem a vida da sociedade. Nessa linha, pertinente a menção ao princípio da pacta sunt servanda, que dispõe que os contratos devem ser cumpridos, o qual enfatiza que as cláusulas e pactos ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica na quebra do que foi pactuado. Todavia, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, instrumento de defesa dos embargantes, exige a comprovação concreta do inadimplemento da parte contrária, não se admitindo sua invocação de forma presumida, como meio de afastar a exigibilidade do título executivo. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do E. TJ/MT (grifou-se): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a validade do título extrajudicial objeto da execução. A apelante sustenta a inexigibilidade do título, por se tratar de contrato bilateral cuja contraprestação não teria sido adimplida pela exequente, alegando incidência da exceção do contrato não cumprido e nulidade da execução. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos e extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação contratual pela parte exequente torna o título extrajudicial inexigível; e (ii) estabelecer se restou configurada a exceção do contrato não cumprido, a justificar a improcedência da execução. III. Razões de decidir 3. A exigibilidade do título executivo extrajudicial independe de cláusula contratual que condicione sua eficácia à entrega final do imóvel, inexistente no caso concreto. 4. A alegação de inadimplemento contratual não se sustenta diante da prova testemunhal, que revela o conhecimento da apelante quanto ao estado do imóvel e sua anuência com a entrega no estágio em que se encontrava. 5. Incumbe à parte embargante o ônus de provar a inexigibilidade do título, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi cumprido, inexistindo prova inequívoca do inadimplemento da obrigação pela exequente. 6. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) exige demonstração concreta da mora ou inadimplemento da parte credora, o que não se verifica nos autos. 7. O título apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 803, I, do CPC, não havendo vício que comprometa a via executiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato bilateral só gera inexigibilidade do título executivo quando demonstrado, de forma inequívoca, o inadimplemento da obrigação pela parte exequente. 2. A exceção do contrato não cumprido exige prova clara do descumprimento contratual da parte credora, não sendo suficiente alegação genérica de inadimplemento. 3. O ônus da prova da inexigibilidade do título recai sobre a parte embargante, conforme art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC, arts. 373, II; 803, I; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente no acórdão. (N.U 1000653-98.2021.8.11.0023, Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, DJE 24/04/2025). Assim, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos e da ausência de prova quanto ao alegado inadimplemento do embargado, não há como afastar a exigibilidade do título executivo. Com relação ao alegado dano ambiental, a cláusula 7ª, §1º, do contrato, prevê responsabilidade do embargado pelas consequências ambientais. Todavia, também impõe obrigação solidária às partes quanto à regularidade documental da área de exploração, e, conforme o §3º da cláusula, cabia à embargante COOPERALFA fornecer todas as informações para regularização. Contudo, não há comprovação de que tenha adotado medidas efetivas nesse sentido. O que consta nos autos é que ao invés de adotar providências para auxiliar na regularização ambiental, a embargante COOPERALFA notificou o embargado para a paralisação das atividades (id. 60595140) e realizou denúncia junto ao IBAMA (id. 60595298), resultando na abertura de processo administrativo. Consta ainda que a embargante COOPERALFA optou por alterar o regime minerário de lavra para pesquisa mineral, obtendo novo alvará, ato que, segundo parecer da SEMA/MT no id. 177662829, inviabilizou a continuidade do processo de licenciamento da atividade inicialmente pactuada. Quanto à perícia realizada, embora tenha constatado exploração fora dos limites autorizados na primeira licença de operação, em área de aproximadamente 6,067 hectares com incidência sobre APP, indicou como provável período do dano o segundo semestre de 2018. A propósito, cita-se: 4. Qual a data da ocorrência do suposto dano ambiental? R: No decorrer do segundo semestre de 2018, visto que em julho de 2018 foram verificados pequenos vestígio de extrapolação da área, passando a incidir em APP. Trata-se de período que se sobrepõe, ainda que parcialmente, à vigência da sociedade minerária, cuja dissolução parcial foi formalizada em 27/09/2018, ocasião em que os embargantes assumiram as obrigações contratuais. Ressalte-se que entre a dissolução parcial da sociedade (27/09/2018), a notificação do embargado acerca dos supostos danos ambientais (14/10/2019) e o vencimento da primeira Licença de Operação (06/11/2021), transcorreu lapso temporal suficiente para a adoção de providências visando à regularização ambiental e à renovação da licença. Todavia, os embargantes deixaram de comprovar a adoção de medidas concretas ou, ao menos, de demonstrar que o inadimplemento do embargado inviabilizou, de forma efetiva, o cumprimento de suas próprias obrigações. Por fim, faz oportuno esclarecer que os embargos à execução possuem cognição limitada (art. 917 do CPC), restringindo-se, neste caso, à análise de exigibilidade do título executivo. Questões ambientais, indenizatórias ou de responsabilidade civil devem ser deduzidas em ação própria, não sendo cabível reconvenção ou compensação nesta via incidental. Diante da ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, conclui-se pela improcedência dos embargos à execução. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à juntada de cópia desta sentença nos autos da execução e arquive-se o feito. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0868793-96.2023.8.10.0001

ID: 337646729

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868793-96.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868793-96.2023.8.10.0001 - PJE. APELANTE: LUCAS MACHADO DE SOUZA VICENTE. ADVOGADO: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB/ES 14487-A). APELADO: VRG LIN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868793-96.2023.8.10.0001 - PJE. APELANTE: LUCAS MACHADO DE SOUZA VICENTE. ADVOGADO: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB/ES 14487-A). APELADO: VRG LINHAS AEREAS S.A. e outros. ADVOGADO: FLAVIO IGEL (OAB/SP 306.018), GIOVANNA MORILLO V D COSTA (OAB/MA 28.034-A), LUCIANA G PENTEADO (OAB/MA 19.210-A) E CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/MA 29057-A) PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ARTIGOS 737 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Sendo inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, evidenciada pelo extravio da bagagem do passageiro, impõe-se o reconhecimento do dever jurídico de indenizar, porquanto configurado o descumprimento contratual e a violação ao dever de segurança e eficiência que norteia as relações de consumo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. A readequação da malha aérea com realocação do passageiro em voo subsequente, ensejando a perda da conexão e atraso na chegada ao destino final, configura dano de ordem moral, na medida em que compromete o tempo útil do consumidor, bem juridicamente tutelado por sua natureza existencial. III. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na execução do serviço, inclusive quando resultantes de alteração unilateral de voo motivada por readequação da malha aérea, circunstância que configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade civil. IV. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar as circunstâncias concretas do caso, podendo ser mantido valor moderado quando o atraso do voo ocorre no trajeto de retorno à cidade de residência do consumidor, onde este dispõe de estrutura pessoal e rede de apoio, não se evidenciando situação de vulnerabilidade agravada apta a justificar majoração. V. Apelo desprovido, sem interesse Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Lucas Machado de Souza Vicente, em face da sentença do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente o pedido indenizatório e fixou o quantum reparatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em razão de atraso superior a sete horas em voo operado pelas empresas rés. Ressalte-se que a sentença foi posteriormente complementada em sede de embargos de declaração opostos por GOL Linhas Aéreas S/A, a fim de corrigir o termo inicial dos juros de mora. O juízo acolheu os aclaratórios para fixar os juros a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, mantendo-se inalterada, no mais, a condenação anteriormente proferida. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o valor fixado na sentença é irrisório diante dos transtornos vivenciados. Argumenta que o atraso se somou à ausência de comunicação prévia sobre a alteração do voo, à inexistência de assistência material durante o período de espera, à falha na reacomodação e ao extravio da bagagem por dois dias. Ressalta que o serviço prestado não atendeu aos padrões mínimos exigidos pela Resolução nº 400/2016 da ANAC e pelo Código de Defesa do Consumidor, requerendo a majoração da indenização por danos morais, para que esta cumpra função reparatória e pedagógica, proporcional à extensão dos danos sofridos. Em sede de contrarrazões, as apeladas pugnam pela manutenção da sentença, defendendo que o valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegam inexistência de prova robusta de efetivo abalo de ordem moral superior àquele comumente causado por atrasos de voos e extravios passageiros de bagagem, sendo indevida a elevação do montante indenizatório. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, deixando de intervir quanto ao mérito, por não se tratar de hipótese prevista no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. De início, cumpre assinalar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em razão de atraso superior a sete horas no transporte aéreo contratado pelo autor, no trecho compreendido entre Vitória/ES, Salvador/BA e São Luís/MA, sendo incontroverso que o referido atraso decorreu de falha na conexão do voo inicial, o que acarretou o consequente retardamento da chegada ao destino final. A responsabilidade civil do transportador aéreo está disciplinada pelo Código Civil, em seu artigo 737, que dispõe expressamente: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, cuja exceção exige prova cabal de força maior ou fato exclusivo de terceiro, o que não ocorreu nos autos. No mesmo sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sendo certo que, nos termos do § 3º, I e II do referido artigo: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em exame, não houve nos autos demonstração suficiente de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à reparação, tampouco apresentação de prova da ocorrência de força maior ou caso fortuito que excluísse a responsabilidade da transportadora. O atraso superior a sete horas caracteriza evidente falha na prestação do serviço, configurando violação aos direitos do consumidor, especialmente em face das normas regulamentares da ANAC que impõem deveres de reacomodação, assistência material e informação em tempo razoável. Ressalte-se que a alteração de itinerário decorrente de reestruturação da malha aérea, que sequer restou comprovada nos autos, constitui fortuito interno, circunstância inerente ao risco da atividade econômica, que não exime o transportador do dever de indenizar. Tal entendimento resta pacífico em diversas Cortes do Pais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILÍCITO INDENIZÁVEL. ALTERAÇÃO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Sendo incontroversa a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, consubstanciada no extravio da bagagem da passageira, surge o dever da companhia aérea de indenizar os prejuízos suportados. 2. O cancelamento do voo contratado, com a realocação da passageira em outro voo, ensejando atraso na chegada ao destino, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 3. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que por necessidade de readequação da malha aérea (fortuito interno). 4. A indenização moral comporta majoração quando a quantia arbitrada na origem encontra-se aquém da natureza e da intensidade do dano, segundo a conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. (TJ-MG - Apelação Cível: 5049501-57.2022.8.13.0702 - 1.0000.24.002505-6/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJe: 12/04/2024) Contudo, em relação ao quantum indenizatório fixado na sentença, não se vislumbra ofensa à razoabilidade. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se compatível com os padrões jurisprudenciais em casos análogos e atende às finalidades pedagógica e compensatória da indenização por danos morais, sem ensejar enriquecimento indevido, tampouco punir desproporcionalmente o prestador de serviço. Ademais, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto: o autor encontrava-se em viagem de retorno à sua cidade de origem, onde mantém residência, estrutura pessoal e vínculos familiares, circunstância que mitiga, embora não elimine, os transtornos resultantes do atraso. Em situações nas quais o consumidor permanece desassistido em local estranho, os Tribunais vêm elevando a indenização em razão da vulnerabilidade intensificada, o que não se verifica na hipótese ora examinada. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais – Extravio temporário de bagagem em voo nacional – Sentença de improcedência – Recurso do autor. RESPONSABILIDADE CIVIL – Relação negocial regida pelo CDC – Ausência de comprovação dos danos aludidos pelo autor – Extravio de bagagem ocorrido no voo de retorno à cidade de domicílio – Alegação de gastos essenciais até a restituição da bagagem – Presunção, contudo, de que as compras realizadas na cidade de origem se fazem para uso corriqueiro, havendo bens essenciais na residência – Ausência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados – Indenização por danos morais deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. Recurso não provido. (TJ/SP - AC: 10040654620228260003 SP 1004065-46.2022.8.26.0003, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 19/12/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VOO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE APROXIMADAMENTE 15 HORAS PARA A CHEGADA DOS PASSAGEIROS AO DESTINO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 2.000,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142605520238260068 Barueri, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 29/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Apelação da parte ré. Falha na prestação de serviços devidamente caracterizada. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização para R$2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o extravio foi apenas temporário, sendo localizada a bagagem 24 horas após o desembarque. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00470288720228190001 202300179245, Relator.: Des(a) . SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 24/10/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 26/10/2023) Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente apelo, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes