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Processo nº 5009078-34.2025.4.03.0000

ID: 261389941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009078-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009078-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: ELISA SOARES CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009078-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: ELISA SOARES CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Elisa Soares Carvalho contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri/SP, que na ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Sustenta a agravante que seu pedido administrativo de pensão por morte foi indeferido, ante o não reconhecimento de sua condição de dependente do segurado falecido, e que, em razão disso, promoveu ação de reconhecimento de união estável perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira/SP. Considerando que, naquele feito, houve prolação de sentença na qual foi reconhecida a união estável entre a agravante e o falecido, afirma que está demonstrada a verossimilhança de suas alegações, o que possibilita a antecipação da tutela. Requer, liminarmente, a antecipação da tutela, bem como o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo o seu direito à pensão por morte. É o breve relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, e encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, estando em vigor atualmente com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019 de 18.6.2019. Sobre a concessão da pensão por morte, observa-se o teor da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Do caso concreto. A decisão ora agravada indeferiu a antecipação da tutela, conforme fundamentação que segue: “Consta do despacho inicial que "A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC." Embora haja permissão legal para a admissão de provas produzidas em outro processo, considerando o contraditório observado para sua produção, nos termos do art. 372, do CPC, no caso em tela observa-se que a sentença que reconheceu a existência de união estável nos autos de n. 1004068-49.2023.8.26.0299, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Jandira, não transitou em julgado. Ademais, a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus não é o único elemento necessário à comprovação da probabilidade do direito exigida para a concessão de tutela de urgência. Até o momento, verifica-se que a autora não trouxe aos autos certidão de inexistência de outros dependentes habilitados a receber pensão por morte, circunstância que prejudica a análise sobre a concessão da medida pleiteada. Logo, no caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência em razão da ausência de probabilidade do direito invocado.” Em sede de pedido de reconsideração, o MM. Juízo a quo manteve a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos termos que seguem: “Mantenho a decisão que indeferiu o pleito de tutela provisória (ID 360785106). A autora afirma que a ação em trâmite no juízo estadual transitou em julgado, mas não trouxe a documentação comprobatória para suprir tal formalidade. Reapreciarei o pleito liminar ao menos após a vinda da contestação, o que reputo necessário para a correta compreensão da lide, além de privilegiar o princípio constitucional do contraditório pelo INSS, que não participou diretamente da produção de provas no juízo estadual. ” Afirma a agravante que formulou pedido de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues, ocorrido em 20.09.2022, e que seu pleito foi indeferido administrativamente por falta de qualidade de dependente, razão pela qual ajuizou demanda na esfera estadual objetivando o reconhecimento da união estável. Carreou aos autos de origem, entre outros documentos, a sentença proferida na esfera estadual, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre a autora e o Sr. Carlos Alberto Carvalho Rodrigues. Inicialmente, aponto que o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário pleiteado envolve o preenchimento de todos os requisitos previstos na norma previdenciária, não havendo, a princípio, requisito incontroverso, independentemente da justificativa administrativa para o indeferimento do pedido. No mais, em que pese o teor da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável, o documento não constitui, na esfera previdenciária, prova plena da condição de dependente da agravante, especialmente considerando que a autarquia não integrou a lide. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL NÃO VINCULA JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. 1. Em sede de Pensão por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. 2. Mesmo apresentada a sentença do Juízo Cível em que tenha sido reconhecida a união estável, tal decisão não vincula automaticamente o entendimento do Juízo Previdenciário, sendo necessária sua confirmação através de outras provas produzidas nos autos da própria ação de natureza previdenciária. 3. Os documentos acostados pela parte autora no feito originário não constituem provas suficientes para demonstrar, de plano, sua qualidade de dependente, havendo necessidade de ampla instrução probatória. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018331-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. INSS NÃO INTEGROU A LIDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A decisão impugnada mostra-se compatível com a orientação consagrada pela jurisprudência, porque a sentença que reconheceu a união estável entre a agravante e o de cujus, apresentada depois da interposição de recurso administrativo, não implica necessariamente reconhecimento do direito ao benefício, mas, fato novo a ser contemplado na análise do pedido. - A ação de reconhecimento de união estável não pode ser considerada, por si mesma, prova plena da união estável para os fins previdenciários, pois o INSS não integrou a lide, de modo que não pode, assim, ser submetido aos efeitos da coisa julgada dela emanados. - No contexto dos autos, entendo não demonstrada a probabilidade do direito alegado a ensejar a concessão do benefício requerido. - Sem dúvida, a questão relativa à condição da parte autora de companheira do falecido carece de dilação probatória, a qual não é admitida na via estreita do mandado de segurança. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020266-63.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/03/2022, Intimação via sistema DATA: 23/03/2022)” Mostra-se, portanto, necessária a dilação probatória, ou ao menos manifestação da autarquia quanto aos documentos apresentados no feito de origem. Ao indicar que vai reapreciar o pedido de antecipação da tutela após a contestação o MM. Juízo do de origem agiu com a cautela necessária, garantindo a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, elementos que considerou necessários para aferição do direito da agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Intime-se o agravado para resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, CPC/2015). Oficie-se o D. Juízo a quo dando ciência desta decisão. I. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1004068-35.2024.8.11.0007

ID: 323315677

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004068-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004068-35.2024.8.11.0007 RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004068-35.2024.8.11.0007 RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO RECORRIDO: HELIO DA SILVA SOUZA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). FÉRIAS. 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 290947366 - reclamação nº 1004068-35.2024.8.11.0007 – Juizados Especiais de Alta Floresta), que julgou procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, de ofício, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação no Estado. No caso, a matéria sofreu inúmeras modificações (Decretos Estaduais nº.s 88/2015; 163/2007; 235/2007; 914/2007; 1.001/2012; 1.985/2013; 2.326/2014), estando em vigor a LC Estadual nº 600/2017 (com as alterações dadas pelas LC’s Estaduais nº 719/2022 e 755/2023), que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV- admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI- atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII- atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX- atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X- atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV- demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII- prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX- atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XX- atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. ... Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado ... Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior; IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV, XVI, XIX, XX e XXI do art. 2º, respeitados os prazos máximos estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar. ...” Grifei. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da situação fática. A contratação temporária do Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de agosto/2021 a dezembro/2024, para exercer a função de Professor, conforme documentação apresentada (id’s. 290946980; 290946981; 290946982; 290946983; 290946984; 290946985; 290946986; 290946987; 290946988; 290946989; 290946990; 290946991; 290946992; e 290946993), com fichas financeiras que indicam data de admissão e de vacância respectivas, 10/8/2021-20/12/2021; 1/2/2022-16/12/2022; 1/2/2023-20/12/2023; e 22/1/2024-13/12/2024, demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de prorrogação, previsto na LC Estadual nº 600/2017. - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS (art. 19-A da Lei n.º 8.036/90), recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “... Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. ...” (Lei Federal n.º 8.036/90). - do FGTS e a multa de 40%. Diante da nulidade do contrato temporário reconhecida nos autos, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS, com base na remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 916). Por outro lado, é indevida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS, sendo este calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. E mais, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, ainda que estes venham a ser declarados nulos. Precedentes (TJMT - 0001407-73.2018.8.11.0084, 2ª TR - JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 23/10/2023 - DJE 27/10/2023 e TJMT N.U 0001828-86.2016.8.11.0002 – 2ª CamDPeC - GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 04/04/2023 - DJE 13/04/2023). - das férias. A matéria está suficientemente tratada, ou seja, o professor da rede Municipal tem direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescida do terço constitucional. Precedentes. (TJMT - SDPb - TEMA 4 – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 21/10/2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1081699-73.2024.8.11.0001 - Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 14/4/2025 - DJE 16/4/2025). Nesse sentido: “... Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ...” (LC Estadual nº 50/98 - regula a carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso). “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000/TJMT - Tema 04) “Súmula 20/TRFZP-TJMT: O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” Evidente que, caberá ao credor, no cálculo apresentado em sede cumprimento de sentença, comprovar o crédito resultante da diferença de pagamentos a menor, eventualmente ocorridos. - da restituição dos valores descontados. Comprovado nos autos o desconto no valor de R$ 4.396,87 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, conforme se extrai das fichas financeiras acostadas aos autos (id’s. 290946988; 290946989; e 290946990). Tal desconto se mostra indevido, diante do desvirtuamento da contratação temporária. Impõe-se, portanto, a restituição dos valores descontados. - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 3- Após o trânsito em julgado, pela Secretaria de origem, encaminhe-se cópia do procedimento ao MPE, para apuração de eventual prática de improbidade administrativa. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1004068-12.2025.8.26.0127

ID: 296818588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004068-12.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-12.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1004068-12.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fernanda Matos de Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando isenção da contribuição previdenciária da verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Em sua defesa, a requerida pugna pela ilegitimidade e incompetência do juízo, ante o regime de contratação temporária da autora e no mérito, defende a legalidade do desconto. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a requerida é parte legítima, uma vez responsável pelo cálculo e repasse dos valores referentes aos descontos previdenciários e responsável direta pela contribuições. Quanto à incompetência, decidida a legitimidade passiva da requerida, este juizado tem competência absoluta para a matéria. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. Nos últimos anos o debate sobre a natureza, perene ou temporária, da verba Gratificação por Dedicação Plena e Integral e a obrigação de contribuição para o regime próprio de previdência do serviço público ocorreu com aplicação de entendimentos diversos entre os órgãos judicantes do Estado Paulista. A Lei 1.164/2012 garantia a possibilidade de incorporação proporcional da verba na aposentadoria, no entanto, a parcela remuneratória mantinha sua condição de condicional ou temporária, conforme a condição específica da lotação a que pertencia o servidor: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. [...] Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão realizados conforme regulamentação específica. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Nesse contexto é que este magistrado entendeu devida a dedução da contribuição sobre a parcela remuneratória enquanto vigente a LCE 1.164/2012. Com a reforma previdenciária instituída pela EC 103/2019, afastou-se a possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que atingiu diretamente as regras pertinentes à GDPI. Posteriormente, essa parcela salarial foi extinta e substituída pela verba, de mesma natureza, GDE nos termos da LCE 1.374/2022. Ainda assim, os julgamentos desta matéria seguiam díspares no tocante ao período em que as contribuições previdenciárias foram devidas. Entretanto, a autora foi contratada nos termos da Lei Complementar n. 1.093, de 16/07/2009, como demonstram os holerites (fl. 19-41) e assim, está vinculada o Regime Geral de Previdência Social, regida pela Lei Federal nº 8.212/1991, que dispõe: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Observa-se que a contribuição previdenciária no RGPS, tem base de cálculo que inclui a totalidade dos rendimentos. Assim, os descontos são legais e independem de a verba ter caráter permanente ou não. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL TEMPORÁRIO(A). PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICO (ALE). 1. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE). 2. Sentença de procedência. 3. Servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com regras distintas. 4. Incidência da Lei Federal nº 8.212/91. Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla, abarcando a totalidade dos rendimentos percebidos. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001154-05.2025.8.26.0602; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CARACTERIZADA - Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Caso em que o autor é professor temporário vinculado ao RGPS - Observância do art. 20 da LCE 1.093/09 e do art. 28 Lei Federal 8.212/91 - Precedentes do Colégio Recursal - Pedido que deve ser julgado improcedente - Honorários advocatícios de sucumbência que não são devidos, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004001-45.2024.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". O Supremo Tribunal Federal firmou o tema n. 1.344 proferida no Recurso Extraordinário n. 1.500.990/AM: "O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG." Assim, ante as características próprias do regime de contratação, a contribuição previdenciária abrange a totalidade das verbas, sejam permanentes ou não, e por isso, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Janileda Dos Santos Silva x Superimagem Tecnologia Em Eletronica Ltda

ID: 275224655

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-09.2024.8.18.0155

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANILEDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER GRIGORIO DE LUCENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINY LOPES CANDIDO JAEGER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800334-09.2024.8.18.0155 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800334-09.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTORA: JANILEDA DOS SANTOS SILVA RE: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Janileda dos Santos Silva em face de Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda, ambas qualificadas nos autos. Na inicial, a autora aduziu que teve o seu nome negativado indevidamente pela ré, referente a um débito junto à empresa, no valor original de R$ 34,81, datado de 10/11/2023. Afirmou que, embora tenha pago esse valor em 16/11/2023, continua recebendo cobranças indevidas com valores atualizados e causando interferência no seu score, bem como alegou que não utiliza mais os serviços da empresa ré e que, ao mudar de cidade, efetuou o devido cancelamento da linha de internet. Daí o acionamento, postulando: gratuidade judiciária; inversão do ônus da prova; declaração de inexistência da relação jurídica; exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes; cancelamento/exclusão contratual ou de débito; repetição do indébito; indenização por danos morais. Juntou documentos. Em contestação, a ré suscitou preliminar de incompetência do juizado especial (necessidade de perícia) e, no mérito, alegou que teve conhecimento do pagamento do débito em questão ao receber a notificação para ciência da audiência designada nesta demanda e que o pagamento do boleto foi efetivado em nome de terceira pessoa. Afirmou que o nome da autora não foi inserido nos cadastros restritivos ao crédito e sim apenas cobrada pelo Serasa. Ao final, a ré requereu: acolhimento da preliminar; improcedência dos pedidos exordiais; condenação da autora em litigância de má-fé. Juntou documentos. Audiências inexitosas quanto à resolução amigável da lide. Na de instrução, não houve produção de novas provas (salvo o depoimento da autora) e as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva à inicial e à contestação, respectivamente. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Examinados, discuto e passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, inexiste indício de que a prova pericial seja imprescindível para o deslinde do feito. Ademais, a eventual inexistência de provas produzidas por uma das partes não implica afirmação de que outras provas mais complexas sejam necessárias, cabendo às partes trazerem aos autos os meios probatórios que detém ou justificar, de forma inequívoca, a impossibilidade de um desfecho satisfatório de mérito sem um determinado meio de prova, o que não ocorreu na espécie. Destarte, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível. A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Contudo, embora perfeitamente aplicável o CDC à hipótese dos autos, não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que não houve a prova nem da verossimilhança das alegações da parte autora, nem de sua condição de hipossuficiência técnica, que a impedisse de coletar provas dos fatos constitutivos de seu direito, de forma irrestrita. O CDC, em seu art. 14, dispõe expressamente sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Apesar de na relação de consumo ser aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor (desnecessidade de demonstração do dolo ou da culpa), não há atribuição automática do dever de reparar, sendo necessário que o consumidor comprove a ocorrência concomitante da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano, na forma do art. 373, I, do CPC. No caso em análise, a autora não juntou prova de negativação em cadastro restritivo de crédito, mas apenas um comunicado ou informação de débito em aberto, com proposta de acordo (id. 56259389), sem os mesmos efeitos daquela e com a qual não se confunde. Tal comunicado (ou documento) não traduz e nem é bastante para se ter como efetivada a inscrição negativa e os efeitos de que decorre. Anote-se que não consta nesse documento a data de sua emissão; assim, é possível que tenha sido emitido quando a autora estava efetivamente inadimplente. No caso dos autos, a autora não juntou prova da negativação, limitando-se a realizar alegação na peça de ingresso, o que é inadmissível, por se tratar de prova de fácil obtenção. Cabia à autora ter juntado extrato de restrição dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e Serasa, porém assim não o fez, quedando-se inerte em seu ônus processual. Se não há demonstração da alegada inscrição negativa, não se há falar em causa eficiente para o deferimento do pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, razão pela qual entendo inadmissível tal pleito. Ademais, a ausência da prova da efetiva negativação impossibilita a verificação da existência ou não de outras inscrições negativas anteriores, que acaso constatadas afastaria a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula 385 do STJ, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Outrossim, entendo incabível a pretensão indenizatória por danos morais. Não há nos autos nenhum elemento capaz de levar a crer que a autora tenha sofrido um legítimo dano moral, em decorrência, pura e simples, do citado comunicado ou cobrança, já que tal situação não implicou na caracterização da publicidade do ato e muito menos foi capaz de expor a autora ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento, situações em que, aí sim, seria até possível cogitar pela ocorrência dos citados danos. Nesta direção, grifamos: TRÊS RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPOSITIVA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SÚMULA 42 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. CADASTRO INTERNO E RESTRITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, está estabelecida a legitimidade das empresas envolvidas no polo passivo da lide. 2. A prova dos autos evidencia a existência indevida da cobrança, por isso, escorreita a declaração de inexistência do débito pronunciada na origem. 3. Consoante a Súmula 42 das Turmas Recursais deste Estado, “a mera inclusão do nome do consumidor no credit scoring não induz à condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido, salvo se comprovado o prejuízo”. 4. O cadastro na plataforma “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor nem é de domínio público, sendo o acesso mediante o cadastro e senha. 5. O contexto fático-probatório não ilustra circunstância a configurar o dano moral. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJMT - N.U 1048146-69.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Antonio Veloso Peleja Junior, 2ª Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Declaratória e Indenizatória – Inscrição indevida – Inexigibilidade de débito e exclusão do apontamento – Impugnação específica – Ausência – Limites do recurso – Matérias não devolvidas – Questões superadas. Dano moral – Não reconhecimento – Ausência de negativação em cadastros de inadimplência – Inocorrência de abalo de crédito – Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas – Portal Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora – Precedentes – Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material – Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade – Fatos da causa que não ensejam dano moral – Pretensão afastada – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004068-64.2023.8.26.0100; Relator: Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA DA SERASA (SERASA LIMPA NOME) - DÍVIDA PRESCRITA - ART. 43, §§ 1º E 5º DO CDC - INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A prescrição atinge a exigibilidade do cumprimento de uma obrigação, transmudando-a de obrigação civil para obrigação natural. O apontamento do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera danos extrapatrimoniais, com densidade suficiente a ensejar reparação civil indenizável, e tampouco produz efeitos negativos para o consumidor, quando informa o seu score com pontuação alterada em decorrência de pendências financeiras. Não há que se falar em danos morais decorrente de cobrança de valores, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez a ausência de comprovação de maiores repercussões do ato e consequentes reflexos negativos ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.274106-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024). No tocante ao pleito de repetição de indébito em dobro, entendo incabível. E assim porque, para a aplicação da regra contida no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível a presença de três requisitos cumulativos, quais sejam: (I) cobrança indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (II) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (III) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. No caso em análise, não há preenchimento suficiente dos referidos requisitos, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito. Por outra banda, levando em conta que a ré reconhece o cancelamento do serviço e o pagamento do débito, referente ao contrato em questão, e, ainda, que o juiz “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum” (art. 6º da Lei nº 9.099/1995), bem assim com a finalidade de garantir a solução integral da presente lide, deve ser declarado o cancelamento da relação contratual objeto desta lide, bem como deve ser declarada a inexistência de débito imputado à autora referente a essa relação contratual declarada cancelada. Noutro viés, afasto a alegação da ré de que a autora teria litigado de má-fé. As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo a parte autora se utilizado do seu direito de ação, sem que houvesse demonstrativo de má-fé em tal conduta. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para declarar cancelada a relação contratual objeto desta lide, bem como para declarar a inexistência de débito imputado à autora oriundo dessa relação contratual declarada cancelada. Julgo improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, bem como denego o pedido da ré de condenação da autora em litigância de má-fé, tudo conforme fundamentação supra. Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se. Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente. Raimundo José Gomes Juiz de Direito respondendo pelo JECCFP de Piripiri

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Processo nº 1004068-38.2024.8.11.0006

ID: 257233726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE DE CAMPOS LEITE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004068-38.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE DE CAMPOS LEITE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, com base na Lei Complementar nº 560/2014, o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No que pese o alegado, o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva, vez que o MTPREV não possui autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculado ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar nº 560/2014. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – REJEITADA -SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora a Mato Grosso Previdência –MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada.2. Recurso conhecido e provido para anulação da sentença e retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento do feito”. (N.U 1046284-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei) Ademais, o Estado de Mato Grosso é o agente financeiro garantidor do regime próprio da previdência estadual, consoante disposto no artigo 49, da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, in verbis: “Art. 49. O Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas, na forma da Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir o pagamento de aposentadorias aos membros e servidores dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública, bem como das pensões a seus dependentes”. Portanto, rejeito tal preliminar. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação movida contra o MTPREV na qual a parte autora alega ser servidor(a) público(a) aposentado(a) e que a partir de junho de 2020 os descontos das contribuições previdenciárias passaram a incidir sobre a totalidade dos seus proventos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões “que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. Requer ao final a declaração da “(...) inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social e sejam os requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 52.206,92 (cinquenta e dois mil duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), com juros e atualização e demais parcelas que vierem a ser descontadas indevidamente, cujo valor final da restituição que lhe é devida só poderá ser fixada, em definitivo no cumprimento da sentença, por tratar-se de parcelas/prestações sucessivas (que se renovam mês a mês) e devem serem consideradas pelo juízo quando da prolação da sentença nos termos do art. 323 do CPC;”. A liminar foi indeferida no Id nº 158112961. III.1. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de sua de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) III.2. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES CIVIS A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41). O artigo 40, § 18, da CF, com redação dada pela EC 103/2019 e EC 41/2003, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Acerca das regras que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe o seguinte regramento no artigo 149, §§ 1º e 1º-A: Art. 149. (...). § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) Da leitura do artigo 40, § 18, em cotejo com o artigo 149, § 1º-A, ambos da Constituição Federal, pode-se inferir que regra geral da incidência das contribuições apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, pode ser excepcionada quando houver déficit atuarial. Portanto, havendo déficit atuarial, o ente federado pode estabelecer a incidência sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da legislação que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, isto é, Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, em face ao caso concreto. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos civis do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) III - (revogado) LC 479/12 IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) (...) No presente caso, a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a), devendo incidir, em regra, o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, ou seja, 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Ocorre que foi acrescentado pela Lei Complementar 654/2020 o § 5º ao artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, que estabeleceu a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo enquanto houver déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, cujo texto transcrevo abaixo: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Portanto, a lei estabeleceu a regra excepcional e transitória, em face do déficit atuarial que persiste no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, em total consonância com a autorização do artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal. Na análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Ivo Calai x Empreendimentos Imobiliario Ferreira Ltda - Me

ID: 313973877

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009228-32.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVO CALAI

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO FERREIRA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ivo Calai move em desfavor de Empreendimentos Imobiliário Ferre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Ivo Calai move em desfavor de Empreendimentos Imobiliário Ferreira LTDA - ME. Segundo consta da petição inicial, o autor exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 22352314), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 22352297): 3. Julgar procedente os pedidos da presente ação, declarando a prescrição aquisitiva de domínio do objeto da presente demanda, um Lote Urbano no Loteamento Loteamento JARDIM OURO VERDE, sendo o seguinte terreno: “Lote 07, Quadra 37”, com metragem da área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) com registro no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, sob a matrícula nº. 19.286, Lv. 02, em 10/02/1982 (DOC. Anexo), ordenando a expedição do competente mandado ao Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, a fim de que transcreva (DE FORMA GRATUITA) a sentença em nome da autora qualificada no preâmbulo desta inicial. A inicial foi instruída com documentos diversos. Apesar de ter sido devidamente citada e intimada, a parte requerida deixou de contestar a ação, sendo decretada sua revelia, conforme decisão de ID n. 183726708. Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 55622514, 59442692 e 174031725). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (ID n. 188325815). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 07, quadra 37, bairro Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão do autor se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Conforme depoimento da testemunha Liliane Vanek de Souza, colhido em audiência de instrução (ID n. 198838708), restou comprovado que o autor detém a posse do imóvel com ânimo de proprietário, bem como exercendo a posse de forma contínua e sem interrupções. A testemunha declarou conhecer o autor há mais de 8 anos (quando se mudou para uma residência situada em frente ao imóvel do requerente) e que durante todo esse período ele sempre esteve na posse do imóvel, realizando melhorias, arcando com despesas de conservação e se comportando como legítimo proprietário perante a comunidade local. Restou demonstrado que o autor exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, sendo esse fato corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente pelos comprovantes de pagamento de contas de consumo (energia e IPTU) em seu nome (IDs n. 22352309 e 22352313), evidenciando a ocupação prolongada do imóvel pelo requerente. Conforme comprovado nos autos, a posse do autor sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8 .11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). A empresa requerida, proprietária registral do imóvel, embora devidamente citada, não apresentou contestação, o que corrobora a ausência de oposição à posse exercida pelo autor, tendo sido decretada sua revelia. O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 22352314). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor do autor, uma vez que exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR em favor de Ivo Calai a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 07, quadra 37, bairro Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, livro 02 (ID n. 22352314). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) do requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 29284476, 29284477, 29284482 e 32934421, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Luzia Martinha Bispo x Empreendimentos Imobiliario Ferreira Ltda - Me

ID: 316095382

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038562-09.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINHA BISPO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO FERREIRA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARIANE CRISTINA BISPO MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Luzia Martinha Bispo move em desfavor de Empreendimentos Imobil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Luzia Martinha Bispo move em desfavor de Empreendimentos Imobiliário Ferreira LTDA - ME. Segundo consta da petição inicial, a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 105272042), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 105270296): 5. JULGAR PROCEDENTE o pedido, em todos os seus termos, para o fim de ser DECLARADO em favor da Usucapiente a aquisição do domínio útil do imóvel objeto desta demanda, devendo, ainda, respectiva sentença declaratória ser TRANSCRITA mediante a expedição de mandado por este juízo, após a satisfação das obrigações fiscais, perante o competente Cartório de Registro de Imóveis. A inicial foi instruída com documentos diversos. Apesar de ter sido devidamente citada e intimada, a parte requerida deixou de contestar a ação, sendo decretada sua revelia, conforme decisão de ID n. 183115098. Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 123845164, 128616474 152930352). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora (ID n. 197404714). É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 13, quadra 70, bairro Jardim Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, livro 2, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão da autora se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou as alegações da autora. A testemunha Iris Francisca Rosa afirmou que reside no bairro há 22 anos e que, quando se mudou para o local, a autora já residia no imóvel com suas filhas. A testemunha Maria José Leite da Silva Santos, vizinha da autora há 18 anos, também confirmou que a requerente sempre morou no imóvel de forma mansa e pacífica, nunca tendo alugado a terceiros. Por fim, a testemunha César Augusto Magalhães relatou que doou o imóvel à autora acerca de 28 a 30 anos, confirmando que durante todo esse período a requerente residiu no local de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Restou demonstrado que a autora exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, sendo esse fato corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente pelos comprovantes de pagamento de contas de consumo (luz e IPTU) em seu nome (IDs n. 105359810 e 105744995), que evidencia a ocupação prolongada do imóvel pelo requerente. Conforme comprovado nos autos, a posse da autora sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). A empresa requerida, proprietária registral do imóvel, embora devidamente citada, não apresentou contestação, o que corrobora a ausência de oposição à posse exercida pela autora, tendo sido decretada sua revelia. O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 105272042). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da autora, uma vez que exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR em favor de Luzia Martinha Bispo a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 13, quadra 70, bairro Jardim Ouro Verde, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 19.286, livro 02 (ID n. 105272042). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) do requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 105272042, 105272062 e 110276115, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 0200091-46.2024.8.06.0124

ID: 326406714

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200091-46.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO EDILANIA ALVES SANTANA JOYCE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

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JOYCE DO NASCIMENTO SILVA

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EDILANIA ALVES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200091-46.2024.8.06.0124 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência] AUTOR: JOAO MIGUEL NETO REU: NEON PAGAMENTOS S.A., BANCO CITIBANK S A, BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais, movida por João Miguel Neto, em desfavor de Banco Bradesco S/A, NEON PAGAMENTOS - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e Banco Citibank S/A, por meio da qual, requer que as instituições financeiras demandadas sejam compelidas a repararem os prejuízos que afirmou ter sofrido, em virtude da efetivação de transações financeiras levadas a efeito por terceiro em sua conta bancária. Aduziu que recebeu uma ligação telefônica em que uma suposta atendente do Banco Bradesco tratou sobre um cartão de crédito contratado no ano de 2017, contudo, teria sido informado acerca da existência de créditos de valores em sua conta bancária, que deveriam ser devolvidos, motivo pelo qual, efetuou o pagamento de boletos e transferiu valores para contas bancárias indicadas. Posteriormente, foi surpreendido com a contratação de dois empréstimos pessoais, junto ao Banco Bradesco, no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cujos valores também foram transferidos para contas de terceiros, por orientação da suposta funcionária. Citadas, as partes demandadas apresentaram suas contestações. A parte demandada NEON aduziu, em sede de preliminares, as teses de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e, no mérito, suscitou que não obteve nenhum tipo de proveito econômico em relação às contratações questionadas (ID 107743922). O Banco Bradesco suscitou, em resumo, a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, já que o autor teria sido de vítima de fraude praticada por terceiros (ID 107746137). A demandada Banco Citibank, por seu turno, também suscitou a tese de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegou existência de culpa exclusiva da vítima (ID 107746149). Apresentadas réplicas às contestações (Ids 107746152, 107746153 e 107746157). Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas. Em resposta, o requerente e o Banco NEON pugnaram pelo julgamento antecipado (Ids 107746165 e 107746166). O Banco Citibank pugnou pelo enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva (ID 107746163), ao passo que o Banco Bradesco requereu a designação de audiência para tomada de depoimento pessoal e realização de perícia. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito as teses suscitadas pelas demandadas, em relação à ilegitimidade passiva, eis que se trata de matéria que guarda estreita relação com o mérito da demanda, devendo ser enfrentadas como tal. Em seguimento, impõe-se a rejeição do pedido para produção de provas formulado pelo Banco Bradesco, já que, no caso, não há dúvidas acerca da prática de fraude, já que tal fato foi narrado pelo requerente. Assim sendo, o caso comporta julgamento no estado em que se encontra. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Importante salientar, contudo, que o deferimento do instituto da inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, já que a mencionada inversão não significa que toda a carga probatória seja transferida automaticamente à parte contrária. Mencione-se ainda, que mesmo quando presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova (condição de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações), o acolhimento da pretensão demanda, necessariamente, a comprovação da ocorrência do evento danoso, a existência de uma conduta atribuível ao agente, e, por fim, que haja nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano sofrido. O autor afirmou que recebeu uma ligação telefônica em que uma suposta atendente do Banco Bradesco tratou sobre um cartão de crédito contratado no ano de 2017, contudo, teria sido informado acerca da existência de créditos de valores em sua conta bancária, que deveriam ser devolvidos, motivo pelo qual, efetuou o pagamento de boletos e transferiu valores para contas bancárias indicadas. Posteriormente, foi surpreendido com a contratação de dois empréstimos pessoais, junto ao Banco Bradesco, no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cujos valores também foram transferidos para contas de terceiros, por orientação da suposta funcionária. As partes demandadas, em suas peças de defesa, sustentaram a ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos, já que o requerente teria repassado suas informações sigilosas a terceiro. Não remanesce nenhuma dúvida de que os bancos são responsáveis pela segurança dos correntistas que se encontram no interior de suas agências, às quais se integram os setores de autoatendimento, contudo, no caso sob apreciação, diante dos fatos narrados e pelas provas produzidas, entendo que não há como se imputar às Instituições Financeiras nenhuma responsabilização pelos danos de ordem moral. Como é de amplo e notório conhecimento, nos dias atuais, as operações bancárias efetuadas são realizadas com uso do cartão magnético, bem como utilização de senhas variadas e biometria. O usuário é responsável pela escolha, sigilo e guarda da senha e responde pelas operações realizadas enquanto não comunica a instituição financeira em tempo hábil sobre o furto ou perda de modo a viabilizar o seu bloqueio e impedir o uso indevido. De acordo com os fatos narrados, foi o próprio requerente que realizou as contratações em seu aplicativo, mediante intermediação de terceiro. Apesar de ter movido a ação em face das instituições bancárias, verifica-se que o requerente efetuou transferências via pix, para indivíduos de nomes Murielly Pedro da Silva e Sabrina Santos Pereira, além ter efetuado pagamento de boleto que possuía como beneficiário Fabrício de Lima. Claramente, não há vinculação entre os beneficiários pelos pagamento e as instituições financeiras. O requerente não informou ainda por qual motivo não buscou auxílio de pessoa de sua confiança, já que, apesar de ter mencionado que não sabia usar o aplicativo do banco, fato é que realizou diversas transações, as quais, a partir de uma análise mais cuidadosa, poderiam ter sido evitadas. Não restou comprovado, portanto, que as requeridas tenham contribuído, de alguma forma, para a ocorrência da fraude. Assim sendo, não há como se imputar qualquer responsabilidade às instituições financeiras pelos transtornos suportados pela parte requerente, pois presente a causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, colaciono julgados relativos a casos semelhante e que corroboram com o mesmo posicionamento ora adotado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. COMPRA COM USO DO CARTÃO MAGNÉTICO MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA COM O CARTÃO MAGNÉTICO E A SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, QUE FOI EFETIVADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO COM "CHIP". DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a culpa do banco apelante na compra realizada através de cartão magnético com uso de senha pessoal e intransferível em localidade distinta de onde o autor estava no momento da avença. 2. A Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transação, apontando que esta foi efetuada com o uso do cartão do banco, através de leitura de chip, o que exigiu a utilização da senha pessoal de quatro dígitos, conforme informado pelo banco promovido em sua peça contestatória e razões recursais. 3. Em casos similares ao dos autos, nos quais as operações não reconhecidas pelo consumidor foram realizadas através da apresentação de cartão e inserção de senha pessoal e intransferível, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que eventuais fraudes não geram a responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que é dever do titular guardar as informações pessoais em questão e sem as quais não seria possível completar a transação. Precedente STJ. 4. Outrossim, consubstanciou-se o fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor, pois o dano ocorreu por negligência deste quanto aos cuidados que deveria observar na proteção de seu cartão e senha pessoal 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0233928-78.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 08/02/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Fraude bancária denominada 'troca do cartão' - Ilícito perpetrado fora da agência bancária - Teoria do risco e dever de indenizar que não incide no caso concreto - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência, no caso, de prova de que o estabelecimento comercial tenha agido com negligência ou culpa no caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal - Recurso do banco provido e análise prejudicada do recurso da autora." (TJ-SP - AC: 10040688420188260441 SP 1004068-84.2018.8.26.0441, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/08/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020)" "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FRAUDE VERIFICADA. CULPA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. Descreve o autor, na inicial, que celebrou um contrato de financiamento com a ré, para a aquisição de um veículo no valor total de R$ 37.106,40, assumindo mensalmente a obrigação de pagar o valor de R$ 773,05, em 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas. (...) Não se trata de fortuito interno, pois não ocorre no ambiente virtual do banco, nem em nenhuma de suas agências, nem por funcionário seu ou máquina ou sistema que tenha sido desenvolvido com falha inerente. No caso concreto, o dano amargado decorre de fraude praticada por terceiro e por culpa exclusiva da vítima, que efetuou o pagamento de boleto que lhe foi enviado por e-mail, no mínimo suspeito, fora do ambiente virtual oficial da casa bancária, sem o devido e prévio cuidado de verificar junto à credora a veracidade das informações, ainda mais no caso dos autos, em que sequer o beneficiário coincidia. Em que pese se aplique o CDC e se reconheça a responsabilidade objetiva da instituição financeira recorrida, vislumbra-se hipótese de exclusão da responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC.Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008281354 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 26/06/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)" "Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DOTADO DE SENHA PESSOAL PARA SAQUE EM CAIXA DE AUTO-ATENDIMENTO. É dever do correntista zelar pela guarda e segurança do seu cartão magnético e da respectiva senha pessoal, bem assim, tão logo furtado aquele, providenciar o seu bloqueio ou cancelamento, a fim de evitar fraudes por parte de terceiros. Situação em que a correntista não comprovou comunicação ao banco e somente efetuou comunicação policial três dias após o furto e o saque realizado pelo suposto ladrão. Inexistência de falha da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar (art. 14 , § 3º , II , do CDC ). Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNANIME. (Embargos Infringentes Nº 70058099664, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/05/2014)." Não há que se cogitar, portanto, do dever de reparação moral imputável às requeridas. Entretanto, embora se reconheça a ausência de responsabilidade das Instituições Financeiras pela reparação moral, não se pode olvidar do fato de que há nítidos indícios de que a parte requerente foi vítima de fraude praticada por terceiro. Assim sendo, diante dos indícios de ocorrência de fraude na contratação dos empréstimos, cujos valores sequer teriam sido usufruídos pela parte requerente, eis que imediatamente transferidos a terceiros, não me parece razoável imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento, motivo pelo qual, tenho por bem declarar a nulidade dos contratos de empréstimo questionados junto ao Bradesco, no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Diante da nulidade dos contratos e presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito (ocorrência de fraude praticada por terceiro) e periculum in mora (comprometimento da renda), determino, em sede de tutela de urgência, que o Banco Bradesco proceda com cancelamento dos descontos referentes aos contratos mencionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa equivalente a quíntuplo do que vier a ser descontado. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do Banco Bradesco S/A, assim o faço, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo no importe de R$ 1.197,91 (mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ao passo que determino, em sede de tutela de urgência, que o Banco Bradesco proceda com cancelamento dos descontos referentes aos contratos mencionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa equivalente a quíntuplo do que vier a ser descontado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada. Suspensa a exigibilidade com a relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. No que diz respeito aos pedidos formulados em desfavor de NEON PAGAMENTOS - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e Banco Citibank S/A, tenho por bem julgá-los IMPROCEDENTES. Em relação às mencionas partes, condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade com a relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 27/02/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 1015823-47.2019.8.11.0002

ID: 314158199

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015823-47.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA HONORINA TESSARO NORMA ANGELINA DALLACORTE TESSARO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Maria Jose de Sales Martins move em desfavor de Ivo Pedro Tessa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária que Maria Jose de Sales Martins move em desfavor de Ivo Pedro Tessaro e do espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado pela inventariante Cristina Honorina Tessaro. Segundo consta da petição inicial, a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 25387513), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 25387503): IX. Ao final, observada a legislação civil e processual civil, julgue, através de respeitável sentença, a total procedência desta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO para declarar o domínio da Autora sobre o imóvel usucapiendo, com a declaração do domínio sobre a área descrita na inicial, na forma identificada e individualizada conforme o Memorial Descritivo e Planta que passam a fazer parte integrante deste, determinando que seja realizada abertura da Matrícula do Imóvel em Cartório competente, em nome da Requerente; A inicial foi instruída com documentos diversos. Apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ID n. 147767784), o espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado por Cristina Honorina Tessaro, deixou de contestar a ação. O requerido Ivo Pedro Tessaro, citado por hora certa, não compareceu aos autos, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID n. 170845279). Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 28186743 e 30656459). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (ID n. 197866618). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da revelia: Diante da ausência de contestação do espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado por Cristina Honorina Tessaro, DECRETO a sua revelia, operando-se os efeitos previstos no ordenamento jurídico, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 09, quadra 11, bairro 23 de setembro, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 10.327, livro 02, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão da autora se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Conforme depoimento da testemunha Marlene Kempfer, colhido em audiência de instrução (ID n. 197866618), restou comprovado que a autora detém a posse do imóvel com ânimo de proprietária, bem como exercendo a posse de forma contínua e sem interrupções. A testemunha declarou ser vizinha da autora, afirmando que esta reside no local há mais de 30 (trinta) anos, exercendo, durante todo esse período, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, promovendo benfeitorias, assumindo os encargos relativos à sua conservação e mantendo-se perante a comunidade local como legítima proprietária do referido imóvel. Restou demonstrado que a autora exerce a posse do imóvel há mais de 15 anos, de forma ininterrupta, sendo esse fato corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente pela declaração de ID n. 25387515, que evidencia a ocupação prolongada do imóvel pela requerente. Conforme comprovado nos autos, a posse da autora sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8 .11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). O espólio de Norma Angelina Dallacorte Tessaro, representado por Cristina Honorina Tessaro, embora devidamente citado, não apresentou contestação, o que corrobora a ausência de oposição à posse exercida pela autora, tendo sido decretada sua revelia. O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 25387513). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da autora, uma vez que exerceu posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR em favor de Maria Jose de Sales Martins a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito lote 09, quadra 11, bairro 23 de setembro, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 10.327, livro 02 (ID n. 25387513). Indefiro ao requerido Ivo Pedro Tessaro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98), diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 25387517, 25387513 e 25389584, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1032292-03.2021.8.11.0002

ID: 319385490

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032292-03.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VICKY LTDA IMOBILIARIA SOL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ADRIANO BRAUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana que Cid Cabral de Deus e Leila Cristina da Silva de Deus movem em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana que Cid Cabral de Deus e Leila Cristina da Silva de Deus movem em desfavor da Construtora Vicky Ltda. e Imobiliária Sol Ltda. Segundo consta da petição inicial, os autores exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel descrito na certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID n. 73876507), há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 67438521): • Ao final, observada a legislação civil e processual civil, julgue, através de respeitável sentença, a total procedência desta AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA para declarar o domínio do Requerente, sobre o imóvel usucapiendo, na forma identificada e individualizada conforme o Memorial Descritivo e Planta que passam a fazer parte integrante deste; • A determinação cogente para o 5º Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá - MT, para fins de elaboração da escritura pública e registro do imóvel em nome do Requerente, e abstenção de cobrança de taxas e emolumentos; A inicial foi instruída com documentos diversos. Devidamente citada, a requerida Construtora Vicky Ltda apresentou contestação (ID n. 86770159), tendo a parte requerente apresentado impugnação (ID n. 87806668). A requerida Imobiliária Sol Ltda foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências (ID n. 172143276). Os confinantes foram citados, bem como foram expedidos ofícios à União, ao Estado e ao Município, com manifestação de desinteresse no imóvel (IDs n. 86656264 e 96471355). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora (ID n. 198506688). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da nulidade da citação por edital da requerida Imobiliária Sol Ltda: A preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pelo curador especial (ID n. 172143276), não merece prosperar, uma vez que foram esgotados os meios para localização da requerida Imobiliária Sol Ltda, conforme se verifica dos autos. O juízo promoveu buscas via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, não logrando êxito em localizar endereço diverso daquele já utilizado para tentativa de citação, que resultou infrutífera. O artigo 256, §3º do Código de Processo Civil - CPC dispõe que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de localização da requerida, incluindo consultas em sistemas judiciais, atendendo aos requisitos legais para a citação por edital. REJEITO a preliminar de nulidade de citação por edital. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito como lote 05, quadra 45, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2, por meio da usucapião extraordinária. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade e tem por fundamento a função social da posse prolongada, o decurso do tempo e o exercício qualificado do poder fático sobre a coisa. O ordenamento jurídico brasileiro, que inclui a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contempla diversas espécies, cada qual com requisitos próprios. A usucapião extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 anos, caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 10 anos, fundada em justo título e de boa-fé. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se o possuidor tiver estabelecido moradia habitual ou realizado investimentos de interesse social e econômico: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil e no art. 183 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), destina-se a área urbana de até 250 m², desde que ocupada ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, para fins de moradia própria e da família, e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. A usucapião especial rural, disciplinada no art. 1.239 do Código Civil e art. 191 da Constituição Federal, destina-se a área rural de até 50 hectares, ocupada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos, utilizada como moradia e produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. A usucapião coletiva, prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), admite a aquisição por comunidade de baixa renda que, por 5 anos, ocupa área urbana com mais de 250 m² para fins de moradia, sendo impossível identificar os terrenos individualmente: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Por fim, a usucapião familiar, inserida no art. 1.240-A do Código Civil, confere o direito ao cônjuge ou companheiro abandonado que, por 2 anos, exerça posse exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o como moradia própria ou da família, não possuindo outro imóvel: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requisitos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião são: a) posse: exercício de poder de fato sobre o bem; b) animus domini: intenção de ser dono, comportando-se como proprietário; c) tempo: prazo legal conforme cada modalidade; d) continuidade e pacificidade: posse ininterrupta e sem oposição; e) objeto hábil: imóvel passível de aquisição por usucapião (excluem-se os bens públicos, conforme art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único da CF/88 e art. 102 do Código Civil). Além desses requisitos gerais, cada modalidade apresenta requisitos específicos, como justo título e boa-fé na usucapião ordinária, limitação da área e destinação específica nas usucapiões especiais urbana e rural. No caso em análise, tem-se que a pretensão da autora se amolda à hipótese de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil. O início da posse resta demonstrado pelo contrato constante nos autos (ID n. 67438530), em que Antônio Carlos Porto substabeleceu poderes para Cid Cabral de Deus sobre o lote objeto desta ação, demonstrando a origem da posse, datada de 19/10/2001. Os depoimentos das testemunhas Lucimar Terezinha Lima, Janaina Rogéria Tesoura e Ivone Aparecida Gonçalves, ouvidas em juízo, foram unânimes em afirmar que os autores exercem a posse do imóvel há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. O animus domini restou evidenciado pelo comportamento dos autores, que sempre agiram como verdadeiros proprietários do imóvel, realizando benfeitorias e utilizando o bem como sua residência, conforme informado pelas testemunhas e pelos documentos juntados aos autos. O lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária (15 anos) foi devidamente comprovado, uma vez que a posse remonta ao ano de 2001, totalizando mais de 21 anos de posse até o ajuizamento da presente ação. Ademais, a requerida Construtora Vicky Ltda., em sua contestação, não apresentou qualquer resistência ao pedido dos autores, informando que já havia vendido o imóvel a Marcos C. da Silva, não tendo conhecimento sobre transações posteriores. Quanto à Imobiliária Sol Ltda., sua defesa limitou-se à apresentação de contestação por negativa geral, pelo curador especial nomeado, não trazendo aos autos qualquer elemento capaz de infirmar as alegações autorais. Conforme comprovado nos autos, a posse dos autores sempre foi exercida de forma pacífica, sem qualquer contestação ou oposição por parte do proprietário registral ou terceiros. A continuidade da posse também ficou demonstrada, não havendo qualquer indício de interrupção no período aquisitivo. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1 . Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária. (STJ - REsp: 1667843 SC 2017/0099186-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. DESINTERESSE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Os apelados alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1994, com animus domini. O banco apelante sustenta que detém a propriedade registrada e que não houve abandono do imóvel, motivo pelo qual a usucapião seria inviável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores apelados preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária; (ii) determinar se a titularidade registral do Banco do Brasil e a ausência de abandono formal afastam o direito dos apelados à prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, dispensando justo título e boa-fé. Os autores comprovam, por meio de provas robustas, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1994, com ânimo de dono, preenchendo o requisito temporal exigido para a usucapião extraordinária. O depoimento de testemunhas confirma a ocupação contínua dos apelados, bem como a edificação e manutenção de benfeitorias no terreno, sem oposição do apelante ou de terceiros. A ausência de manifestação do Banco do Brasil ao longo de mais de 15 anos, sem tentativa de retomada ou contestação da posse, caracteriza desinteresse do proprietário registrado, reforçando o direito dos apelados à usucapião. O direito de propriedade, ainda que resguardado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na função social. A usucapião busca garantir a propriedade a quem exerce efetivamente a posse e atende a essa função social. O argumento do apelante quanto à proteção do ato jurídico perfeito e do direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, não afasta o direito dos apelados, pois a inércia do proprietário registrado autoriza a prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a configuração da usucapião extraordinária, basta a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A inércia do proprietário registrado por período superior a 15 anos, sem oposição à posse, caracteriza desinteresse e permite a transferência da propriedade ao possuidor, atendendo ao princípio da função social da propriedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1004068-09.2022.8.11 .0006, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03 .04.2024; TJMT, Apelação nº 0017196-09.2014.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j . 30.11.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061514020238110013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). O imóvel em questão é particular, sendo passível de aquisição por usucapião, conforme se verifica da certidão de matrícula juntada aos autos (ID n. 73876507). Destaca-se que foram observadas todas as formalidades processuais exigidas para a ação de usucapião, com a citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas, não tendo havido qualquer manifestação de interesse no imóvel por parte da União, Estado ou Município. Diante do conjunto probatório, constata-se que houve o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor dos autores, uma vez que exerceram posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo superior a 15 (quinze) anos exigido pela lei. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para DECLARAR em favor de Cid Cabral de Deus e Leila Cristina da Silva de Deus a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária do imóvel descrito como lote 05, quadra 45, bairro Jardim Itororó, Várzea Grande, registrado no Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sob a matrícula n. 15.548, livro 2 (ID n. 73876507). Isento a requerida Construtora Vicky Ltda dos ônus sucumbenciais, em razão da ausência de resistência, nos termos do princípio da causalidade. Condeno a parte requerida Imobiliária Sol Ltda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) dos requerentes (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 167, I, item 28, da Lei n. 6.015/73, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos de IDs n. 73876507, 67438535 e 80030883, assegurada a gratuidade dos emolumentos para a prática do ato, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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