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Processo nº 1004069-43.2025.8.26.0047

ID: 302665554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004069-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. O. I. D. L. O. I. H. P. O. I. J. O. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1004069-43.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.O.O. - - H.P.O.I. - - A.V.O.I. - - D.L.O.I. - Vistos. Considerando o prazo previs… Processo 1004069-43.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.O.O. - - H.P.O.I. - - A.V.O.I. - - D.L.O.I. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA À vista dos documentos acostados, defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DOS ALIMENTOS FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em meio salário mínimo nacional - que deverão incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerido dos alimentos provisórios, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos mediante depósito bancário na conta informada a fls. 08. Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 43, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1004069-95.2025.8.11.0003

ID: 332608339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004069-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA SILVA LOPES

Decisão

Advogados:

KAWANE CRISTINA VIOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004069-95.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004069-95.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: PAULA CRISTINA SILVA LOPES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM NOME DE EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 5.992,73 e determinar a abstenção de cobrança por parte da ré, reconhecendo, contudo, a improcedência quanto aos danos morais. A parte ré, em sede recursal, argui preliminar de ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, a ausência de falha na prestação do serviço. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade ativa para ajuizar ação relativa à dívida em nome de pessoa jurídica da qual foi sócia; (ii) estabelecer se é válida a negativação promovida pela ré em razão do referido débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade ativa da autora é reconhecida com base na ausência de relação contratual direta entre ela e a parte ré, sendo a dívida associada à empresa PADIN Representação Comercial LTDA EPP, da qual a autora deixou de ser sócia em outubro de 2018. A dívida objeto da demanda foi gerada em setembro de 2021, já após a formalização do distrato societário, o que afasta qualquer responsabilidade pessoal da autora. O artigo 485, inciso VI, do CPC, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ilegitimidade de parte, sendo esta matéria de ordem pública e apreciável até mesmo de ofício, nos termos do § 3º do referido dispositivo. Precedente jurisprudencial citado reforça a possibilidade de extinção do feito por ausência das condições da ação, independentemente de provocação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A autora é parte ilegítima para questionar judicialmente dívida emitida em nome de pessoa jurídica da qual se desvinculou anteriormente à constituição do débito. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI e § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 8010687-24.2015.8.11.0055, Rel. Dra. Patrícia Ceni, j. 07.12.2018, DJE 10.12.2018. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: 1- Declarar a inexistência do débito referente débito no valor R$ 5.992,73 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), ora discutido nos presentes autos e, por conseguinte, determinar que a reclamada se abstenha de efetuar a cobrança. 2- Opinar pela improcedência dos danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamada alega preliminarmente a ilegitimidade passiva do reclamante PAULA CRISTINA SILVA LOPES, e no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço. Ao final, pugna a reforma da sentença. 3. A recorrida não apresentou contrarrazões. 4. PRELIMINAR: Acolho a preliminar agitada. 5. Segundo consta na petição inicial a Reclamante alega que teve crédito negado em virtude de negativação realizada pela Reclamada no montante de R$ 5.992,73 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos). Sustenta que ao buscar a Reclamada para ter a solução da questão, foi informada que a negativação se deu em virtude da mesma ser sócia da empresa Padin representação comercial LTDA EPP (id. 295070363). Relata que houve distrato societário em 16/10/2018, e a dívida foi gerada em 15/09/2021, sendo indevida a negativação de seu nome. 6. Em argumento recursal, a recorrente alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora, em razão da ausência de comprovação da relação contratual entre a reclamada e a reclamante. 7. Pois bem, analisando os autos, vejo que a sentença recorrida merece reforma para que seja declarada a ilegitimidade ativa. 8. Isso porque, a cobrança referente a empresa não alcança a parte autora. Destacou a Recorrente que os débitos discutidos neste processo são referentes referente à UC 125625-4, cadastrada em nome da PADIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP, empresa na qual a parte recorrida era sócia até outubro/18 (id. 295070361). 9. Assim, a sentença prolatada em primeiro grau deve ser reformada para declarar a ilegitimidade ativa, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. 10. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 11. Insta ressaltar que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, devendo ser examinada até mesmo de ofício, consoante dispõe o § 3º, do artigo 485, do CPC. A propósito: 12. RECURSO INOMINADO – INSURGÊNCIA DA ESTADO– AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL – INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGAÇÃO PELAS PARTES – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT. Recurso Inominado nº 8010687-24.2015.8.11.0055. Relatora: Dra. Patrícia Ceni. Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). grifei 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da demandante, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 14. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

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Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

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AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

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SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0006126-18.2007.4.01.3311

ID: 307484320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006126-18.2007.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES DOS SANTOS DERALDO MIRANDA FILHO MIGUEL MORGAO DOS SANTOS RENATO VIANA SANTOS RONALDO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006126-18.2007.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006126-18.2007.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL MORGAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 64 e 65), proferida, na vigência do CPC/73, em ação ordinária, que tem por objeto, em matéria de recomposição de conta individual do Pis/Pasep, a incidência dos expurgos inflacionários nos índices de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90, na qual, com apoio no art. 285-A do CPC/73, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV, do mencionado diploma legal. A parte sucumbente não foi condenada ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, e dos honorários advocatícios por haver sido concedida a gratuidade da justiça e pela falta de triangularização da relação processual. Na peça recursal (fls. 69/75), a apelante autora sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da demandada. No mérito, defende a necessidade de atualização monetária das contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tal como pleiteado. Daí requer o provimento do recurso para que a sentença seja totalmente reformada e acolhido o pedido em sua integralidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 79/87). Em decisão monocrática (fl. 94), os autos foram redistribuídos à Terceira Seção em razão da natureza indenizatória do pleito. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do apelo, pois este versa sobre matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado. A questão controvertida diz respeito à incidência da prescrição no caso em que o objeto da lide está relacionado à atualização monetária de contas vinculadas ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) mediante a incidência dos percentuais de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), referente ao Plano Verão, criado pela Lei 7.730/89, assim como no percentual de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), relativos ao Plano Collor I, instituído pela Lei 8.024/90. À luz do art. 285-A do CPC/73, o pedido foi julgado liminarmente improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, depois de declarada a prescrição com fundamento no art. 1.º do Decreto 20.910/32. No entanto, nas razões de apelo, em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a parte apelante faz referência à situação em concreto que não guarda identidade com a realidade fático-processual. Com efeito, ao invés de abordar a prejudicial de prescrição, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com a suposta rejeição do próprio mérito da lide sequer apreciado em 1.ª instância. Ora, o recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.123.346/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena, DJ 16/05/2024; AgInt no REsp 1.613.570/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 06/05/2020; Ag no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 19/12/2018; REsp 202.439/RJ, Quinta Turma, da relatoria do ministro Edson Vidigal, DJ 17/05/1999; TRF1, AMS 1001195-42.2023.4.01.4103, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 29/04/2024; AC 1004069-91.2017.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 16/01/2024; AC 0014966-71.1998.4.01.0000, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do Juiz Federal Convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 03/06/2004.) A ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 0029711-60.2005.4.01.9199, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 03/02/2009; AC 0006743-21.2002.4.01.4000, Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 09/09/2008; AC 0006187-28.2002.4.01.3900, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 17/03/2008.) À vista do exposto, não conheço da apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006126-18.2007.4.01.3311 APELANTE: DERALDO MIRANDA FILHO, AGENOR NUNES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA DIAS, RENATO VIANA SANTOS, MIGUEL MORGAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SANDRA IZAIRA BARRETO COSTA OLIVEIRA - BA14083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO-LEI 20.910/32. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. O recurso que trata de matéria absolutamente diversa do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, deduzindo fundamentos outros, dissociados da realidade fático-processual, não merece ser conhecido porque tal circunstância equivale à ausência de razões, não atendendo o apelo à exigência inscrita no art. 514, inciso II, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.010, inciso II), que indica os fundamentos de fato e de direito como um dos requisitos de observância obrigatória à interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação não conhecida. 3. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 24 de fevereiro a 3 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Nelson Da Silva x Rosemara Da Silva Marcelino

ID: 312357102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-45.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

ROSEMARA DA SILVA MARCELINO

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDA ARAUJO

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LUCELAINE CRISTINA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-45.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Nelson da Silva - Rosemara da Silva Marcelino - Vistos. NELSON DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E DE… Processo 1004069-45.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Nelson da Silva - Rosemara da Silva Marcelino - Vistos. NELSON DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ROSEMARA DA SILVA MARCELINO. Alega que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 23/06/2023, o requerente conduzia o automóvel pela Rua João Marari, quando a requerida não respeitando a sinalização da placa de PARE colidiu na lateral do veículo do Requerente. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ R$ 14.573,00 (catorze mil quinhentos e setenta e três reais), referente a desvalorização do veículo além da restituição da franquia no importe de R$ 3.492,00 (três mil quatrocentos e noventa de dois) e R$ 300,00 (trezentos reais) do laudo de vistoria. Juntou documentos. Recebida a inicial e aditamento de fls. 40/41, retificando-se o valor da causa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação (fl. 42). Regularmente citada a requerida apresentou contestação (fls. 69/78). Houve réplica (fls. 93/94). As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor ser indenizado por danos materiais em virtude de acidente de trânsito envolvendo seu automóvel e o veículo conduzido pela ré. A ocorrência do acidente é incontroversa. Consta do registro de ocorrência, feito na data dos fatos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls.13/23), restando apurar o responsável pelo ocorrido. A este respeito, cabe ressaltar que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: "O ônus da prova incumbe: (...) I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao citar os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Jr, assim estabelece: Nesse diapasão, oportunas as palavras de Humberto Theodoro Junior a respeito do ônus da prova: 'Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte o direito de exigir a prova. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.'(TJSP. Apelação 10426912720158260506 SP. Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa.20/03/2017). E, no caso, tenho que o autor logrou demonstrar a responsabilidade da ré pelo ocorrido. Isso porque os elementos coligidos ao feito permitem concluir que o acidente ocorreu quando a requerida perdeu o controle do freio (fl.70), e colidiu na lateral do veículo do Requerente. Sobre o ponto, oportuno recordar a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que ensina que as relações de trânsito tem por fundamento o princípio da confiança, que consiste em que cada um dos envolvidos no tráfego pode esperar dos demais conduta adequada à regras e cautelas de todos exigidas, sendo que (...) em matéria de trânsito que a legislação fixa ordens imperativas para a circulação de veículos, ... a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa (Programa de responsabilidade civil, 11ª ed., Ed. Atlas, pg. 55/58). Deste modo, faz-se de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 3.492,00, quantia desembolsada a título de franquia do seguro para o conserto do automóvel (página 24). Anoto que o pedido para indenização pela depreciação do veículo não comporta acolhimento. Isso porque, com o conserto e reposição das peças danificadas, em regra, a condição do bem retorna ao estado de antes do acidente, não havendo que se falar em desvalorização do veículo, cabível apenas em situações excepcionais e devidamente comprovadas. Também não é possível presumir-se eventuais danos decorrentes da alegada desvalorização do bem. O ônus de comprovar a existência desses danos cabia ao autor (art.373, I, CPC), que dele não se desincumbiu, tendo em vista que a prova pericial, imprescindível para a demonstração da desvalorização e do prejuízo, não foi requerida. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Ausência de prova a respeito de eventual desvalorização do veículo acidentado. Danos morais arbitrados em R$10.000,00. Indenização fixada que não comporta majoração, mostrando-se suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. Sentença mantida. Apelo do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006021-14.2013.8.26.0009; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS Colisão traseira - Sentença de parcial procedência com a condenação da corré AUTOPORT em danos materiais consistentes nos reparos no caminhão e taxas para possibilitar a sua circulação após o acidente, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por lucros cessantes e desvalorização do veículo sinistrado - Recurso da autora com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa Acolhimento Autora que pleiteou em especificação de provas a produção de prova pericial para aferir a desvalorização do caminhão pelos danos decorrentes da colisão, pois no novo documento emitido (CRLV) consta anotação de "RECUPERADO" R. sentença que julgou improcedente o pedido com relação à desvalorização do caminhão, sem examinar o pedido de prova pericial requerida pela autora, proferindo decisão antecipada Prova necessária, porquanto a desvalorização do veículo depois do acidente deve ser devidamente comprovada -Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório Nulidade da r. sentença Remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pretendida RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015139-49.2019.8.26.0344; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRANSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DECOBRANÇA. Acidente causado pelos requeridos. Culpa devidamente reconhecida. Indenização por danos materiais concedida no valor do menor orçamento encontrado no equivalente aR$ 6.000,00 ( seis mil reais ), mais o valor referente à desvalorização do bem ( R$ 2.837,70 dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos ). Insurgência dos requeridos no que toca à condenação do valor para a desvalorização do veículo automotor. Pleito de reembolso de valor referente à desvalorização do automóvel. Impossibilidade. Ausência de prova nesse sentido. Dano que não pode ser presumido. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação dos requeridos em parte provido para afastar o reembolso no tocante ao reembolso, mantida as verbas de sucumbência tal qual como lançadas, descabida a majoração da verba sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível1001103-60.2020.8.26.0572; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas, uma vez que não possuíam o condão de influenciar no resultado da sentença. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 3.492,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 30 de outubro de 2024, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária que fixo em 20% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, ora deferida. Oportunamente expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (fl.65). P.I.C. - ADV: YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP), LUCELAINE CRISTINA BUENO (OAB 331069/SP)

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Processo nº 0004581-31.2024.8.26.0127

ID: 303791425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004581-31.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004581-31.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda fo… Processo 0004581-31.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jose Edmilson Lacerda em face de Banco BMG S/A alegando, em síntese, que realizou empréstimo pessoal em 2023; o banco realizou a portabilidade de seu benefício previdenciário sem sua autorização; seu benefício foi bloqueado pelo INSS por dois meses; não conseguiu pagar as duas primeiras parcelas; ao desbloquear o benefício, o requerido cobrou a 3ª parcela; as parcelas em atraso foram pagas em maio e junho/2024; recebeu cobranças; as parcelas vencidas a partir de 08/05/2024 estaria sendo cobrada. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 1.943,88, referente às parcelas 05, 06 e 07/24. Em sua defesa, o requerido pugna pela carência de ação e impugna a justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação e das cobranças. Afasto a preliminar de falta de carência de ação. Inexiste obrigação de esgotamento prévio das vias administrativas para a propositura da ação. O amplo e irrestrito acesso ao poder judiciário e inexistem condições para seu exercício previstos constitucionalmente. Quanto à justiça gratuita, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, motivo que leva a inferir sua hipossuficiência. Aberta audiência de instrução, a oitiva do genro do autor foi indeferida. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, o autor contratou empréstimo do valor de R$ 2.638,23 (fl. 60) em 08/09/2023, a ser amortizado em 15 parcelas de R$ 647,95, mediante débito na conta 9468556-8, agência 44, com o primeiro desconto em 08/09/2023 e o último em 07/11/2024 (fl. 57). O valor de R$ 2.357,40 foi transferido ao autor (fl. 92). O autor não se insurge contra a contratação em si, mas contra cobrança de três parcelas. Da leitura dos extratos de fl. 7-16, verifica-se que o autor pagou 12 das 15 parcelas. Mesmo com o pagamento de duas parcelas nos meses de maio e junho, ainda existem três parcelas pendentes de pagamento. O ônus da quitação da dívida é do devedor, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina". AREsp 1125543-RJ, Min. Ricardo Villas Boas Cuerva "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja porque é necessário evidenciar a solutio, demonstrando o cumprimento da obrigação. (RHC nº 38233/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, publicado em 28.2.14)". Ausente prova do pagamento da integralidade das parcelas, não há ilicitude nas cobranças Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0002835-31.2024.8.26.0127

ID: 279713575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002835-31.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

MONICA SEGATTO BOVERIO MACRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Segatto Boverio Macruz (OAB 100133/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 0002835-31.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Companhia de De… ADV: Monica Segatto Boverio Macruz (OAB 100133/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 0002835-31.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. FELICIANO RODRIGUES DE SOUSA FILHO propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU buscando declaração de propriedade sobre o imóvel descrito nos autos, recebimento de auxílio aluguel e sua inclusão em programa habitacional da CDHU alegando, para tanto, que possuía imóvel no local onde houve a reintegração de posse pelo MUNICÍPIO. Os requeridos apresentaram contestação. A FAZENDA arguiu preliminarmente sua ilegitimidade, já o MUNICÍPIO e a CDHU apontaram litispendência com a ação de reintegração de posse proposta pelo MUNICÍPIO contra os moradores da localidade Vila Municipal, dentre eles também o autor, e em tramitação na 4ª Vara Cível da Comarca o processo 1011033-45.2021.8.26.0127. Foi realizada audiência com oitiva de testemunhas de ambas as partes. As preliminares de ilegitimidade e litispendência devem ser acolhidas. A discussão não envolve prestação pública da Administração Pública Direta Estadual e a CDHU tem personalidade jurídica própria e capacidade para a lide, portanto, inexiste fundamento fático ou jurídico a justificar a participação da FAZENDA na contenda. De tal modo, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil em face da FAZENDA PÚBLICA. Com efeito, há pressuposto processual negativo que prejudica avaliação de mérito dos pedidos de reconhecimento de propriedade do imóvel e recebimento do benefício social auxílio aluguel, vez que o processo 1011033-45.2021.8.26.0127 trata da recuperação da posse do imóvel pelo direito de propriedade do MUNICÍPIO sobre a área. As demais preliminares ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). Assim a análise de mérito nestes autos limita-se ao pedido de concessão do benefício bolsa aluguel e da unidade habitacional de interesse social junto à CDHU. O pedido é improcedente. O programa bolsa aluguel no Município de Carapicuíba está regulamentado pela Lei Municipal 3.556/2018 nos seguintes termos: Art. 2º O Programa Bolsa Aluguel é um auxílio eventual de caráter excepcional, transitório e não contributivo, a ser concedido pelo Poder Executivo e destinado exclusivamente ao pagamento de aluguel, residencial e temporário, para: I - famílias vítimas de situações de emergência ou catastróficas, com moradias em áreas públicas ou particulares municipais consideradas de risco, cujas condições obriguem a desocupação da moradia; II - para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade social temporária, com prioridade para portadores de deficiências, idosos, famílias com crianças, e gestantes; III - para atender ao interesse público, decorrente de obras necessárias ao atendimento da política habitacional gerida pela Secretaria Municipal de Projetos Especiais, Convênios e Habitação. III - para atender ao interesse público, decorrente de obras necessárias ao atendimento de infraestrutura viária, saneamento básico ou outras políticas públicas. (Redação dada pela Lei nº 3751/2021) § 1º Nos casos do inciso II deste artigo, em que a moradia apresente risco a vida de seus ocupantes, comprovado por laudo técnico elaborado por profissional habilitado do Município, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício tratado nesta Lei, ainda que não preenchidos todos os requisitos do artigo 5º, após avaliação sócio-econômica dos beneficiários. § 2º Ainda em relação à vulnerabilidade social temporária tratada no inciso II: a) deverá ser realizada mensalmente visita por Assistente Social da Secretaria Municipal de Projetos Especiais, Convênios e Habitação, para acompanhamento sócio-econômico e médico, a fim de confirmar a situação de vulnerabilidade; b) nas referidas visitas, deverão ser atualizados todos os laudos referentes à situação de vulnerabilidade e de deficiência, se houver; Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se: I - família em situação habitacional de emergência ou catastrófica - aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, desabamentos ou outras situações que ofereçam risco à vida e à segurança de seus moradores; (grifo nosso) Quanto ao programa da CDHU no caso de deslocamentos involuntários de famílias moradoras em assentamentos precários, provocados por obras e serviços de estruturação e recuperação urbana e ambiental no Estado de São Paulo, a política de reassentamento instituída pelo órgão está definida na Resolução SH Nº 024, de 31 de maio de 2017 da seguinte forma: Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas e procedimentos a serem adotados nos casos das ações e projetos de reassentamento habitacional de interesse social, decorrentes de deslocamentos involuntários de famílias moradoras em assentamentos precários, provocados por obras e serviços de estruturação e recuperação urbana e ambiental no Estado de São Paulo, em especial aqueles sob gestão do Estado e dos Municípios, de modo a promover e garantir o direito à moradia, integrar as ações públicas necessárias, e regulamentar as atribuições dos órgãos demandantes e executores. [...] Art. 5º O atendimento habitacional, nos casos de reassentamento, deverá adequar-se ao perfil do grupo-alvo, atendendo às excepcionalidades previstas na Lei Estadual Nº 13.094/2008, e respeitando as previsões gerais definidas na Lei Estadual Nº 12.801/08 e norma de procedimento de comercialização da CDHU vigente, quanto aos seguintes critérios gerais de enquadramento dos beneficiários: [...] IV Ser identificado como morador em domicílio devidamente registrado no cadastro físico e social da área de intervenção denominado "arrolamento", com especificação, dentre outras informações, da identificação e localização do domicílio; (grifo nosso) Observa-se que é critério elementar para ambas as assistências públicas que o cidadão esteja residindo no imóvel objeto da intervenção estatal. No caso dos autos, o autor declarou na inicial que o imóvel possuía um inquilino, fato confirmado pelas defesas quando alegaram que família residente no local foi arrolada para o respectivo benefício em razão da desocupação. O requerente não comprovou que, juntamente com os inquilinos, residia de fato no imóvel. Suas testemunhas atestaram que ele morou no local durante algum tempo, porém, não afirmaram que na ocasião da reintegração da posse pelo MUNICÍPIO o autor mantinha seu domicílio no local, juntamente com a família removida. De tal modo, não tendo comprovado a residência no imóvel, não assiste direito ao autor ao pleito dos benefícios em questão. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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