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Processo nº 1004075-49.2025.8.26.0597

ID: 329755795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-49.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL RIBEIRO DE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004075-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Ribeiro de Arantes - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativ… Processo 1004075-49.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Ribeiro de Arantes - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Fernanda Priscila Barros De Holanda x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 325773069

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000114-86.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRISCILA BARROS DE HOLANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

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RAIMUNDO SERGIO QUEIROZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-86.2025.8.26.0229/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : FERNANDA PRISCILA BARROS DE HOLANDA ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI (OAB C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-86.2025.8.26.0229/SP Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR : FERNANDA PRISCILA BARROS DE HOLANDA ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI (OAB CE027333) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO SERGIO QUEIROZ DA SILVA (OAB CE054785) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 25/08/2025 às 15:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzJlM2Y2YWItNTZmZi00MjE4LTk5NDUtYTVlYTRlZTA4ZTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 223 697 508 275 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 1004075-75.2022.8.11.0046

ID: 294972655

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-75.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 04.842.361/0001-36 (APELANTE), ELIANA DA COSTA - CPF: 110.803.908-12 (ADVOGADO), LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 06.287.157/0001-26 (APELADO), PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA - CPF: 023.939.759-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., mantendo a execução fundada em duplicatas mercantis protestadas por indicação. A apelante alega ilegitimidade ativa da exequente por ausência de endosso translativo, ausência de comprovação do envio das duplicatas para aceite, invalidade do protesto e existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exequente possui legitimidade ativa para promover a execução com base em duplicata endossadas para protesto por instituição financeira; (ii) estabelecer se os documentos apresentados caracterizam título executivo extrajudicial válido; (iii) determinar se o protesto por indicação, na ausência de aceite, configura ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O endosso realizado em favor do Banco Safra se configura como endosso-mandato, destinado apenas à cobrança, não implicando transferência da titularidade do crédito, que permanece com a credora originária, legitimando sua atuação como exequente. 4. As duplicatas estão instruídas com notas fiscais eletrônicas que contêm carimbo e assinatura de preposto da devedora, o que comprova a entrega das mercadorias e supre a exigência de aceite formal para fins de protesto por indicação. 5. O protesto por indicação encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo considerado válido quando acompanhado de documentação idônea que demonstre a causa subjacente do crédito e a efetiva entrega da mercadoria. 6. A jurisprudência reconhece a validade das duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio eletrônico, sendo desnecessária a apresentação física da cártula, desde que comprovada a relação comercial e o inadimplemento. 7. A ausência de ilegalidade ou abuso no protesto por indicação afasta o reconhecimento de dano moral, sendo inviável a indenização pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. 2. As duplicatas mercantis não aceitas podem instruir execução se acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. 3. O protesto por indicação, instruído com prova da entrega, é válido e não configura ato ilícito, afastando a pretensão de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 783, 1.010, II e 373, I; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 969.319/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.09.2008, DJe 30.09.2008; STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.03.2013; TJMT, Apelação Cível nº 0015812-70.2019.8.11.0055, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 13.12.2023; TJSP, Apelação nº 0003953-10.2012.8.26.0597, Rel. Des. Correia Lima, j. 14.03.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL DE Nº 1004075-75.2022.8.11.0046. AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP X LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP a fim de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1004075-75.2022.8.11.0046, opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (ID 276910885). Irresignada, a executada/embargante/apelante aduz que não há endosso mandato, de modo que a exequente/embargada/apelada não tem legitimidade ativa para execução das duplicatas mercantis, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defende que as duplicatas foram endossadas ao Banco Safra S.A., que é o portador no instrumento de protesto por indicação, portanto o único que supostamente detém legitimidade para sua cobrança/execução. Alega que não sendo detentora de duplicatas protestadas legitimamente, a exequente/embargada/apelada detém apenas notas fiscais e entrega de mercadoria que, na melhor das hipóteses, lhe daria direito a ação monitória ou de cobrança, não execução. Sustenta que a exequente/embargada/apelada não exibiu o AR, nem qualquer outro documento que comprove ter enviado as duplicatas à executada/embargante/apelante para aceite e, assim, poder levar a duplicata a protesto por indicação. Diz que o protesto de duplicata por indicação sem prova de que as duplicatas foram encaminhadas ao devedor para aceite é totalmente ilegal, por infringir expressa disposição contida na legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos. Menciona que a simples emissão da nota fiscal, sem a competente extração da fatura, não autoriza o vendedor a sacar duplicata mercantil. Assevera que, comprovado o protesto indevido, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, que decorre do próprio fato, devendo ser a exequente/embargada/apelada condenada ao pagamento de danos morais (ID 276910894). A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. No mérito, pelo seu desprovimento (ID 276910898). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA FALTA DE DIALETICIDADE) Eminentes Pares: A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade Contudo, em que pesem tal alegação, o art. 1.010, II, do CPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a exequente/embargada/apelada devolveu as questões suscitadas na inicial, o que não significa dizer tratar-se de mera reprodução daquela peça. Destaca-se que, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 969319 MG 2007/0246490-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2008). [...] APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 514 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença" (REsp924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). [...]. (STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, verifica-se que a exequente/embargada/apelada expôs suas razões recursais, das quais se pode vislumbrar o interesse na reforma da decisão, não havendo que se falar em falta de dialeticidade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade ativa da exequente, da existência de título executivo extrajudicial hábil e da validade do protesto por indicação, à luz dos fundamentos invocados nos embargos à execução opostos pela empresa apelante. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, embora os protestos indicados nos autos apontem o Banco Safra como portador das duplicatas no momento do apontamento, não há nos autos qualquer prova de endosso translativo em favor da instituição financeira. Ausente demonstração de cessão plena de crédito, trata-se de hipótese de endosso-mandato, destinado à mera cobrança. E, como cediço, o endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. Assim, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da exequente/embargada/apelada, que figura corretamente no polo ativo da execução. Superada essa questão, passa-se ao exame da existência de título executivo extrajudicial. Extrai-se dos autos que as notas fiscais eletrônicas que acompanham as duplicatas contêm o carimbo da empresa devedora, bem como assinatura manuscrita de preposto da executada, conforme se observa nos documentos encartados de ID’s 48517197 (fl. 30), 48517202 (fl. 33) e 48517209 (fl. 36) do feito executivo. Tais elementos são, a meu ver, prova suficiente da efetiva entrega das mercadorias, especialmente na ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas ou à veracidade do recebimento. Nessa linha, a presença de carimbo e assinatura do recebedor nas notas fiscais supre a exigência de comprovação da entrega, inclusive para fins de protesto por indicação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015812-70.2019 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS – CAUSA DEBENDI BEM COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA – CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA REALIZADO PELA EMBARGANTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA EXEQUENTE-EMBARGADA – PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APL: 00039531020128260597 SP 0003953-10.2012.8 .26.0597, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 14/03/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2016). Logo, a existência de comprovantes de entrega válidos confere eficácia ao protesto por indicação, não se constatando qualquer irregularidade formal que comprometa a higidez dos títulos apresentados. Acresça-se que a documentação que instrui a execução - notas fiscais/faturas, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto - atende aos requisitos exigidos pelos arts. 15, inciso II, da Lei 5.474/68 e 783 do CPC, configurando título executivo extrajudicial hábil. Ressalte-se, ainda, que a embargante não nega a existência da relação jurídica subjacente, a efetiva entrega das mercadorias nem tampouco o inadimplemento da obrigação, restringindo-se a discutir supostas irregularidades formais que não restaram comprovadas. Digo, a executada/embargante/apelante não negou a existência da relação comercial subjacente, a entrega das mercadorias ou mesmo o inadimplemento da obrigação, o que reforça a legitimidade da cobrança executiva promovida pela embargada. Ademais, no tocante ao protesto por indicação, descabe a tese de sua invalidade. A jurisprudência pátria, atenta à evolução das práticas comerciais e à desmaterialização dos títulos de crédito, tem reconhecido a validade da duplicata virtual, emitida e recebida por meio eletrônico, sem a necessidade de apresentação física da cártula, desde que instruída com os documentos que demonstrem a relação subjacente e a entrega da mercadoria. Desse modo, configurando o protesto por indicação exercício regular de direito, não há falar em ato ilícito ou abuso que enseje a condenação por danos morais, razão pela qual o pleito indenizatório não merece acolhida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com o que majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004075-75.2022.8.11.0046

ID: 294972659

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004075-75.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004075-75.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Protesto Indevido de Título, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 04.842.361/0001-36 (APELANTE), ELIANA DA COSTA - CPF: 110.803.908-12 (ADVOGADO), LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 06.287.157/0001-26 (APELADO), PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA - CPF: 023.939.759-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., mantendo a execução fundada em duplicatas mercantis protestadas por indicação. A apelante alega ilegitimidade ativa da exequente por ausência de endosso translativo, ausência de comprovação do envio das duplicatas para aceite, invalidade do protesto e existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exequente possui legitimidade ativa para promover a execução com base em duplicata endossadas para protesto por instituição financeira; (ii) estabelecer se os documentos apresentados caracterizam título executivo extrajudicial válido; (iii) determinar se o protesto por indicação, na ausência de aceite, configura ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O endosso realizado em favor do Banco Safra se configura como endosso-mandato, destinado apenas à cobrança, não implicando transferência da titularidade do crédito, que permanece com a credora originária, legitimando sua atuação como exequente. 4. As duplicatas estão instruídas com notas fiscais eletrônicas que contêm carimbo e assinatura de preposto da devedora, o que comprova a entrega das mercadorias e supre a exigência de aceite formal para fins de protesto por indicação. 5. O protesto por indicação encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo considerado válido quando acompanhado de documentação idônea que demonstre a causa subjacente do crédito e a efetiva entrega da mercadoria. 6. A jurisprudência reconhece a validade das duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio eletrônico, sendo desnecessária a apresentação física da cártula, desde que comprovada a relação comercial e o inadimplemento. 7. A ausência de ilegalidade ou abuso no protesto por indicação afasta o reconhecimento de dano moral, sendo inviável a indenização pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. 2. As duplicatas mercantis não aceitas podem instruir execução se acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. 3. O protesto por indicação, instruído com prova da entrega, é válido e não configura ato ilícito, afastando a pretensão de indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 783, 1.010, II e 373, I; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 969.319/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.09.2008, DJe 30.09.2008; STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.03.2013; TJMT, Apelação Cível nº 0015812-70.2019.8.11.0055, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 13.12.2023; TJSP, Apelação nº 0003953-10.2012.8.26.0597, Rel. Des. Correia Lima, j. 14.03.2016. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL DE Nº 1004075-75.2022.8.11.0046. AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP X LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP a fim de reformar a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1004075-75.2022.8.11.0046, opostos em face de LATINA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (ID 276910885). Irresignada, a executada/embargante/apelante aduz que não há endosso mandato, de modo que a exequente/embargada/apelada não tem legitimidade ativa para execução das duplicatas mercantis, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defende que as duplicatas foram endossadas ao Banco Safra S.A., que é o portador no instrumento de protesto por indicação, portanto o único que supostamente detém legitimidade para sua cobrança/execução. Alega que não sendo detentora de duplicatas protestadas legitimamente, a exequente/embargada/apelada detém apenas notas fiscais e entrega de mercadoria que, na melhor das hipóteses, lhe daria direito a ação monitória ou de cobrança, não execução. Sustenta que a exequente/embargada/apelada não exibiu o AR, nem qualquer outro documento que comprove ter enviado as duplicatas à executada/embargante/apelante para aceite e, assim, poder levar a duplicata a protesto por indicação. Diz que o protesto de duplicata por indicação sem prova de que as duplicatas foram encaminhadas ao devedor para aceite é totalmente ilegal, por infringir expressa disposição contida na legislação que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos. Menciona que a simples emissão da nota fiscal, sem a competente extração da fatura, não autoriza o vendedor a sacar duplicata mercantil. Assevera que, comprovado o protesto indevido, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, que decorre do próprio fato, devendo ser a exequente/embargada/apelada condenada ao pagamento de danos morais (ID 276910894). A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. No mérito, pelo seu desprovimento (ID 276910898). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (DA FALTA DE DIALETICIDADE) Eminentes Pares: A exequente/embargada/apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade Contudo, em que pesem tal alegação, o art. 1.010, II, do CPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a exequente/embargada/apelada devolveu as questões suscitadas na inicial, o que não significa dizer tratar-se de mera reprodução daquela peça. Destaca-se que, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 969319 MG 2007/0246490-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2008). [...] APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 514 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença" (REsp924.378/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11.4.2008). [...]. (STJ, AgRg no AREsp 280.836/SP, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, verifica-se que a exequente/embargada/apelada expôs suas razões recursais, das quais se pode vislumbrar o interesse na reforma da decisão, não havendo que se falar em falta de dialeticidade. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade ativa da exequente, da existência de título executivo extrajudicial hábil e da validade do protesto por indicação, à luz dos fundamentos invocados nos embargos à execução opostos pela empresa apelante. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, embora os protestos indicados nos autos apontem o Banco Safra como portador das duplicatas no momento do apontamento, não há nos autos qualquer prova de endosso translativo em favor da instituição financeira. Ausente demonstração de cessão plena de crédito, trata-se de hipótese de endosso-mandato, destinado à mera cobrança. E, como cediço, o endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, permanecendo a legitimidade ativa com o credor originário. Assim, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da exequente/embargada/apelada, que figura corretamente no polo ativo da execução. Superada essa questão, passa-se ao exame da existência de título executivo extrajudicial. Extrai-se dos autos que as notas fiscais eletrônicas que acompanham as duplicatas contêm o carimbo da empresa devedora, bem como assinatura manuscrita de preposto da executada, conforme se observa nos documentos encartados de ID’s 48517197 (fl. 30), 48517202 (fl. 33) e 48517209 (fl. 36) do feito executivo. Tais elementos são, a meu ver, prova suficiente da efetiva entrega das mercadorias, especialmente na ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas ou à veracidade do recebimento. Nessa linha, a presença de carimbo e assinatura do recebedor nas notas fiscais supre a exigência de comprovação da entrega, inclusive para fins de protesto por indicação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015812-70.2019 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS – CAUSA DEBENDI BEM COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA – CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA REALIZADO PELA EMBARGANTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA EXEQUENTE-EMBARGADA – PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APL: 00039531020128260597 SP 0003953-10.2012.8 .26.0597, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 14/03/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2016). Logo, a existência de comprovantes de entrega válidos confere eficácia ao protesto por indicação, não se constatando qualquer irregularidade formal que comprometa a higidez dos títulos apresentados. Acresça-se que a documentação que instrui a execução - notas fiscais/faturas, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto - atende aos requisitos exigidos pelos arts. 15, inciso II, da Lei 5.474/68 e 783 do CPC, configurando título executivo extrajudicial hábil. Ressalte-se, ainda, que a embargante não nega a existência da relação jurídica subjacente, a efetiva entrega das mercadorias nem tampouco o inadimplemento da obrigação, restringindo-se a discutir supostas irregularidades formais que não restaram comprovadas. Digo, a executada/embargante/apelante não negou a existência da relação comercial subjacente, a entrega das mercadorias ou mesmo o inadimplemento da obrigação, o que reforça a legitimidade da cobrança executiva promovida pela embargada. Ademais, no tocante ao protesto por indicação, descabe a tese de sua invalidade. A jurisprudência pátria, atenta à evolução das práticas comerciais e à desmaterialização dos títulos de crédito, tem reconhecido a validade da duplicata virtual, emitida e recebida por meio eletrônico, sem a necessidade de apresentação física da cártula, desde que instruída com os documentos que demonstrem a relação subjacente e a entrega da mercadoria. Desse modo, configurando o protesto por indicação exercício regular de direito, não há falar em ato ilícito ou abuso que enseje a condenação por danos morais, razão pela qual o pleito indenizatório não merece acolhida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com o que majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004075-75.2025.8.26.0362

ID: 303743564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004075-75.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ADORNO QUINI

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Processo 1004075-75.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.M.O.L. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.123/156, como emenda à inicial. 1.1) Defiro à requerente os benefícios da … Processo 1004075-75.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.M.O.L. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.123/156, como emenda à inicial. 1.1) Defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 10/09/2025 ÀS 13:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.5) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.6) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: VINÍCIUS ADORNO QUINI (OAB 471914/SP)

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Processo nº 1004075-87.2025.4.01.3504

ID: 320297670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-87.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA LEONEL DE SOUSA

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004075-87.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004075-87.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004075-19.2025.8.26.0704

ID: 275918583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004075-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCA DO LAGO FLEURY GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Rodrigues de Souza (OAB 466773/SP) Processo 1004075-19.2025.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luca do Lago Fleury Guimaraes - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi r… ADV: Murillo Rodrigues de Souza (OAB 466773/SP) Processo 1004075-19.2025.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Luca do Lago Fleury Guimaraes - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Cuida-se de Tutela de caráter antecedente para que a empresa de saúde forneça o medicamento INVEGA TRINZA (Palmitato de Paliperidona), na dose de 350mg, em regime assistido, na modalidade "hospital dia", conforme prescrição médica. Sustenta ser portador de esquizofrenia paranoide (F20.0 CID 10), o que compromete sua vida em sociedade, em razão da agressividade, com risco de internação psiquiátrica. Como não houve adesão a outros tratamentos, o medicamento foi prescrito para aplicação de forma trimestral. O tratamento já está sendo realizado desde 2021, sempre autorizado pela requerida, até o último mês de janeiro. Mas para essa nova aplicação (abril de 2025), a empresa negou a cobertura, justificando que o contrato firmado não está adaptado à Lei 9.656/98 e que o medicamento não teria cobertura contratual. No entanto, as Súmulas 100 desta Corte de Justiça e 608 do Colendo STJ, prevêem a aplicação da lei, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito do requerente. A Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Isso significa que, independentemente da data de celebração do contrato, as normas de proteção ao consumidor e as disposições da Lei 9.656/98 se aplicam. Além disso, a súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça complementa essa interpretação, afirmando que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Portanto, a relação entre beneficiários de planos de saúde e as operadoras é considerada uma relação de consumo, o que implica na proteção dos direitos dos consumidores. Ressalte-se que a medicação prescrita é aplicável em regime hospitalar ou clínico e, portanto, tem cobertura contratual. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. 1. É abusiva a recusa de cobertura a tratamento para tratamento de esquizofrenia paranoide, com fundamento na alegação de exclusão contratualmente prevista, pois se trata de medicamento que deve ser administrado em ambiente hospitalar ou ambulatorial, cuja eficácia para o tratamento da condição clínica já foi reconhecida pelo NATJUS-SP em diversas oportunidades. 2. A prescrição médica indica a necessidade da utilização do medicamento "Invega Sustenna", em razão do insucesso dos tratamentos anteriores. 3. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000726-68.2022.8.26.0136; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Antecipação de tutela deferida para o fim de determinar o fornecimento do medicamento "Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza, 263 mg)", sob pena de multa diária - Admissibilidade - Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o deferimento da tutela - Observância ao princípio do cuidado - Presença do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172727-96.2021.8.26.0000; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à requerida, o fornecimento do medicamento prescrito às fls. 21 (INVEGA TRINZA (PAMITATO DE PALIPERIDONA 350mg - 1x/3meses), com laudo às fls. 20, que deverão acompanhar este, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 6. Adite o autor a petição inicial, no prazo de quinze dias, complementando sua argumentação e observando o disposto nos parágrafos 1º, 4º e 5º do artigo 303 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1002717-86.2025.8.26.0229

ID: 260178350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002717-86.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D. A. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Leire dos Santos Uga (OAB 388123/SP) Processo 1002717-86.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. D. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenc… ADV: Jéssica Leire dos Santos Uga (OAB 388123/SP) Processo 1002717-86.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. D. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 23/06/2025 às 14:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Carta Precatória de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004075-76.2025.8.26.0297

ID: 294301834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004075-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. V. L. B. P. V. G. V. T. H. V. J. R. DA M. L. A. V. DA M. M. A. V. N. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ANTONIO DANIEL

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Processo 1004075-76.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.V.M. - - J.R.M. - - A.V.L. - - B.P.V. - - G.V.T. - - H.V. - - M.A.V. - - N.A.V. - Vistos. 1- Da justiça gratui… Processo 1004075-76.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.V.M. - - J.R.M. - - A.V.L. - - B.P.V. - - G.V.T. - - H.V. - - M.A.V. - - N.A.V. - Vistos. 1- Da justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Segundo o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Presume-se verdadeira (presunção relativa) a declaração de insuficiência feita pela pessoa natural (art.99 §3º CPC). O mesmo artigo 99 traz que o juiz poderá, leia-se deverá, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Os pressupostos são elementos que indicam capacidade financeira de pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, neste processo o valor das custas é de R$ 370,20 e não há risco de honorários sucumbenciais, tendo em vista que há interessados apenas. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais, de forma que o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia. É possível ainda o pedido de diferimento e até mesmo o abatimento de valor. Portanto, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Considerando a natureza tributária das custas processuais, impõe ao magistrado a obrigação e responsabilidade de fiscalização com o rigor necessário. A Justiça, não deve fechar os olhos às evidências encontradas pela simples leitura do processo e documentos. Deve-se entender efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca da reparação do direito material tutelado. A relação de bens a partilhar trazida na inicial indica que os pressupostos legais para a concessão de gratuidade não foram preenchidos, o que enseja a necessidade de intimação para comprovação da situação de insuficiência alegada. Sabe-se que a declaração de isenção da Receita Federal não indica situação financeira real, posto que há pesquisa conclusiva realizada pela USP no sentido de que 40% dos brasileiros não declaram seus rendimentos ao FISCO, de modo que não se pode concluir pela insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais a ausência de declaração de renda. A parte autora deverá comprovar a insuficiência financeira de forma específica, levando-se em conta o valor das custas em concreto. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao Judiciário. Salienta-se que a gratuidade abrange honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado, o que demanda maior rigor na análise do pedido. Desta forma concedo prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício, para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que este processo lhe causará, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo. (faturas anuais de Cartão de crédito, Declaração de imposto de renda, extrato bancário anual de conta corrente e aplicações financeiras, propriedade de veículo automotor e imóveis, carteira de trabalho e eventual responsável financeiro etc). 2- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a diferença de custas devidas, tendo em vista as custas, em ações de divórcio, correspondem a: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs: R$ 370,20, - Monte-mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs: R$ 3.702,00, Monte-mor de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs: R$ 11.106,00, Monte-mor de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs: R$ 37.020,00, Acima de R$ 5.000.000,000: 3.000 UFESPs: R$ 111.060,00 (Recolhimento na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP Código 230-6), ou peticionar no sentido de parcelamento ou diferimento do recolhimento até antes da homologação da partilha, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Salienta-se que o prazo concedido de 15 dias neste caso coincide com o prazo para homologação da partilha na forma do art.4º §7º da Lei Estadual 11608/2003, de forma que não há qualquer violação à norma legal. Intime-se. - ADV: SAULO ANTONIO DANIEL (OAB 396534/SP), SAULO ANTONIO DANIEL (OAB 396534/SP), SAULO ANTONIO DANIEL (OAB 396534/SP), SAULO ANTONIO DANIEL (OAB 396534/SP), SAULO ANTONIO DANIEL (OAB 396534/SP), SAULO ANTONIO DANIEL (OAB 396534/SP), SAULO ANTONIO DANIEL (OAB 396534/SP), SAULO ANTONIO DANIEL (OAB 396534/SP)

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Denys Pereira Gonçalves x Gessica Caroline De Souza Santos Ltda

ID: 311345000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022526-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENYS PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

GESSICA CAROLINE DE SOUZA SANTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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LUCAS MARINS DE SOUZA

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Processo 0022526-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1004075-77.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denys Pereira Gonçalves - GESSICA CAROLINE DE SOUZA SANTOS LTDA - Ante o e… Processo 0022526-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1004075-77.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Denys Pereira Gonçalves - GESSICA CAROLINE DE SOUZA SANTOS LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR e determino a manutenção do bloqueio efetivado na conta da executada, no valor de R$ 3.963,04 (fls. 42/44). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor acima e acréscimos legais, mediante a juntada do respectivo formulário de MLE. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP)

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