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Processo nº 0805330-09.2024.8.15.0131

ID: 294933556

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805330-09.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805330-09.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ITALO DA SILVA PEREIRA Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. PROJETO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805330-09.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ITALO DA SILVA PEREIRA Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ITALO DA SILVA PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora aduz, na Inicial, que teve sua conta invadida por fraudadores. Na ocasião, foi realizada uma transferência via pix para CNPJ: 48.278.458.0001/33, cadastro que modifica constantemente e que possui histórico de fraudes. Sustenta que buscou a instituição financeira ré, com o objetivo de contestar a transações supramencionadas, não tendo obtido sucesso. Aduz ter havido violação ao dever de segurança, bem como que a transação não deveria ter sido autorizada pela instituição financeira, em razão de o valor destoar do seu uso regular da conta e de a transação ter sido realizada a partir de aparelho não autorizado. Diante disso, pleiteia indenização pelo dano material, no valor da transferência PIX realizada, bem como indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa maneira, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Sustenta, necessidade de perícia. Não há objeto a ser periciado no caso em tela, levando em consideração que a análise de mérito passará pela análise da comprovação, ou não, da regularidade e da legitimidade das transações bancárias questionadas. A instituição financeira sustenta ilegitimidade passiva, por se tratar o caso de alegação de fraude bancária. Não é o caso dos autos, uma vez que, em razão da responsabilidade objetiva que rege a relação jurídica entre as partes, necessário adentrar no mérito para saber se houve alguma ação ou omissão da instituição financeira que, de alguma forma, contribuiu para os eventos danosos aqui tratados. Preliminar, portanto, rejeitada. 2.2 Mérito Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas sim em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Cumpre consignar que, para o deslinde do presente caso, é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca das transferências fraudulentas. Nesse sentido, a instituição financeira sustenta que houve ato de terceiros, o que romperia o nexo causal. Contudo, apesar disso, não anexa aos autos provas de que tomou as medidas de cautela necessárias à situação. A parte promovente comprova, por meio do ID 99808623 a transação superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) realizada na modalidade "pix" que entrou em contato com o banco para questionar as transações, bem como realizou Boletim de Ocorrência (ID 99808620). Ademais, necessário salientar que a instituição financeira, em contestação, não mostra, sequer, como a conta do autor foi acessada na noite em que ocorreu a transação questionada (se com senha pessoal, se com biometria, ou código de segurança). Não trazendo aos autos nenhum elemento que comprove como tais transações foram realizadas, ou o local onde foram feitas, deverá suportar sua omissão, uma vez que o ônus de comprovar a regularidade das transações é da instituição financeira, que não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse tal regularidade. No caso, é de se destacar que, em contestação, a parte ré traz, no ID 103045253 (fl.19), uma mudança de aparelho na conta, que, sequer, possui relação com os fatos aqui tratados, pois ocorreu em junho de 2024, ao passo que a transferência questionada se deu em setembro de 2024. Além disso, destaco, desde já, que a captura de tela da transferência não esclarece geolocalização da transação, nem mesmo se vincula à selfie anexada, que se encontra desassociada de qualquer documento, o que revela ausência de integridade do documento digital. Consta, ainda, no referido id e página, que a transação foi prontamente questionada pelo autor. Além disso, consigno que o CNPJ para o qual a transferência foi destinada (48.278.458.0001/33) é uma pessoa jurídica que contém, em relatos no Reclame Aqui, diversas denúncias de fraude (a título de ilustração: https://www.reclameaqui.com.br/bpay-solucoes-de-pagamentos/retirada-de-dinheiro-da-minha-conta_Ee19SRQObzbMYB3x/ e https://www.reclameaqui.com.br/bpay-solucoes-de-pagamentos/bpay-solucoes-de-pagamentos_u61uW5oMB7c9HbXd/), estando, ainda, localizada em Barueri-SP, sob nome BPay -Soluções de Pagamento. Inegável que uma transferência de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), realizada de uma única vez, deveria ter acionado os mecanismos de segurança do promovido. Destaco, assim, trecho de acórdão das Turmas Recursais, que reconheceu ocorrência de fraude em processo que tramitou neste juízo. Assim: (...) Na hipótese, verifica-se que a demandante, ora recorrente, enquanto cliente da instituição bancária demandada, foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que, passando-se por preposto bancário - a pretexto de resolver o problema da suposta tentativa de compra suspeita - conseguiu enganá-la perfeitamente e dessa maneira pôde realizar três transferências, totalizando o montante de R$ 20.415,54 ( vinte mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) via pix, sem qualquer filtro de segurança ainda que fugindo inteiramente do perfil do usuário/consumidor, tudo a evidenciar a fragilidade do sistema de acesso da instituição bancária. (...) (TJPB, RI 0805377-17.2023.8.15.0131, 1ª Turma Recursal Permanente do TJ-PB, Juiz Carlos Antônio Sarmento - Relator, Julgado em: 19.08.2024) - Grifos acrescidos Em situações semelhantes, os precedentes dispõem: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. PIX. ALTO VALOR, FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Especificamente sobre o cometimento de fraudes em operações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 479, fixando a tese de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. A inversão do ônus da prova impõe-se no caso em exame, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em seu § 3º, estabelece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se comprovar que o defeito não existe ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, deveria o réu demonstrar que o autor não teria sido diligente ao utilizar o serviço de PIX ou mesmo que teria, por conta própria, alterado os limites diários de transferência pelo canal, o que não ocorreu, porquanto a própria instituição financeira reconheceu que foi fraudada por terceiro, conforme resposta à reclamação do autor. 3. No caso concreto, a falha na prestação do serviço está caracterizada, pois, ainda que o cliente tenha realizado as transações questionadas, o réu deixou de tomar os cuidados necessários ao permitir a transferência de alto valor, por meio de PIX, sem certificar-se da legitimidade da transação. A instituição financeira, como prestadora de serviços bancários e financeiros, deve ter os mecanismos básicos de controle e segurança típicos da sua atividade, com vistas a impedir a efetivação de operações bancárias em valores discrepantes do perfil do consumidor. De fato, o réu não criou mecanismos capazes de impedir a operação, que apresentava forte aparência de fraude pelo seu alto valor. 4. Os danos morais, in casu, independem de comprovação, pois decorrem dos próprios fatos. Nessa perspectiva, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor. 5. Apelação interposta pelo Autor conhecida e provida. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1714392, 0706336-38.2022.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/06/2023, publicado no PJe: 27/06/2023.) - Grifos acrescidos Ação de indenização por danos materiais e morais – Transação bancária em conta corrente (transferência interbancária de valor elevado através de PIX) não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência – Inconformismo da instituição financeira requerida – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479 do STJ – Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73 – Instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transferência interbancária impugnada (PIX), de alto valor, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a fraude (art. 6º, VIII, CDC)– Danos materiais demonstrados – Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato – Damnum in re ipsa – Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1004084-91.2021.8.26.0066; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) Grifos acrescidos. O STJ vem entendendo neste sentido. Destaco o REsp 1.995.458/SP (Relatora: Ministra Nancy Andrigui), em que o julgado aduz: "embora os consumidores tenham o dever de zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores." No mesmo julgamento, assentou-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, e os avanços das tecnologias financeiras trazem novos riscos que exigem dos bancos deveres reforçados nas medidas de prevenção contra fraudes. A interpretação da responsabilidade objetiva vem sendo paulatinamente ratificada pelo STJ. Destaco, nessa perspectiva, o REsp 2.052.228, em que se entendeu no sentido de que a instituição financeira deve impedir transações que destoem do perfil de consumo do consumidor. Nessa perspectiva: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. (...) 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp 2.052.228 - DF, RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, Julgado em: 12 de setembro de 2023) - Grifos acrescidos Assim, não tendo anexado de qual aparelho as transações foram realizadas (se de um aparelho previamente autorizado pela autora), levando em consideração, ainda, o fato de a transação destoar consideravelmente do padrão de consumo da parte autora, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar excludentes de responsabilidade. Em situação similar, que tramitou neste juízo, o TJ-PB, por meio de suas Turmas Recursais, entendeu: RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (....) A falha na prestação de serviço da instituição financeira é evidente, na medida em que não foram implementados mecanismos eficazes para identificar operações que destoassem do perfil da consumidora. Conforme demonstrado nos autos, a transação questionada foi realizada em valor substancialmente superior ao padrão de movimentação da conta da recorrida, fator que deveria ter acionado os mecanismos de controle do banco. (RI 0801184-22.2024.8.15.0131, 2ª Turma Recursal do TJPB, Relatora: Juíza Rita de Cassia Martins Andrade, Julgado em 31.01.2025) - Grifos acrescidos Sob esse viés, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, devendo ser aplicada ao caso a responsabilidade objetiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, por oportuno, que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar que não causou o dano ou que houve algum excludente de responsabilidade. Ao contrário, limita-se a defender o seu sistema de segurança e descrever sobre como este opera. Quanto à alegação de que houve ruptura do nexo causal, igualmente, não merece prosperar ante a responsabilidade objetiva a que se aplica à promovida, nos termos do artigo 14 do CDC. Nesse viés, fraudes cometidas por terceiros não elidem a responsabilidade de tais empresas, uma vez que necessário que os bancos possuam sistema de segurança para identificar se as transações, de fato, estão sendo feitas pelo titular da conta, o que, no caso, não ocorreu. Assim, conforme entendimento sufragado pelo STJ em Recursos Especiais representativos de controvérsia, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como é o caso em tela, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, RESP 1.199.782/PR e RESP 1.197.929/PR). Nesta ocasião, o STJ editou a Súmula 479, que é aplicável ao caso em tela. Sob esse viés, a referida súmula dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. – Grifos acrescidos. Neste caso, a responsabilidade civil da recorrente é pautada na teoria do risco do proveito (artigo 927, CC), na qual todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados. Em que pese as alegações da ré de que não houve falha na prestação do seu serviço e que a culpa é da consumidora ou de terceiros, é possível de se afirmar, com segurança, que a fornecedora não tomou os cuidados necessários para evitar as transações fraudulentas realizada por meio da conta do autor, o que demonstra a vulnerabilidade dos serviços prestados, devendo ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. Importante destacar que a fornecedora obtém lucro com sua atividade produtiva e, portanto, deve responder pelas consequências danosas causadas aos seus usuários quando deixa de fornecer a segurança ao consumidor, sendo prescindível de prova de culpa, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Destarte, a fraude, ainda que provocada por terceiros, não é capaz de excluir o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo consumidor, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento ao caso concreto, com a fixação da responsabilidade civil objetiva da ré e seu consequente dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela autora. Portanto, a parte autora faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos no montante de R$ 15.108,00 (quinze mil, cento e oito reais). No que se refere ao dano moral, a Constituição da República (art. 5º, inciso X1) e o Código Civil (art. 1862) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a “ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana3”, ou, em outros termos, a “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela4”. Nas linhas da doutrina: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente5. A gravidade da lesão também se apresenta como parte do conceito do dano moral: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral6. Observado o conceito, deve-se compreender que as situações narradas configuram dano moral. O pedido está amparado no que diz respeito às transações fraudulentas realizadas no nome do autor, o que caracteriza fortuito interno e gerou ao autor situações que fogem de aborrecimentos cotidianos e maculam a sua dignidade, bem como o evento revela violação ao dever que a instituição financeira tem de garantir a segurança das transações por ela efetuadas. Os precedentes transcritos acima, inclusive o do STJ, corroboram o entendimento de que a situação em tela implica abalo moral indenizável. Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. Caracterizado o dano moral, passa-se a sua quantificação. Na fixação do valor a ser indenizado, deve ser seguido, consoante a lição sempre lembrada de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, 10a. ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1997, nº 227, p. 740), um processo idôneo que busque para o ofendido um “equivalente adequado”. Nessa perspectiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. II, 4a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, nº 176, p. 297), depois de ponderar que deve ser apagado do ressarcimento do dano moral a influência da indenização na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, aduz, com razão, que há de se preponderar um jogo duplo de noções. De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Do outro, a compensação pelo dano sofrido, já que o valor arbitrado não servirá para restabelecer o status quo anterior, mas apenas funcionará como um instrumento de atenuação do prejuízo suportado. Daí a necessidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, reconhecido o dano moral, deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, de forma razoável e proporcional, não podendo se afigurar, pelo seu montante, como exagerada a ponte de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. O STJ já destacou que “a indenização por danos morais possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática ilícita e lesiva; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos” (STJ, REsp 1.440.721). Com base nessas características, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados, levando em consideração, ainda, as peculiaridades do caso concreto, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que leva em consideração o alto vulto da transação e os transtornos decorrentes da fraude que subtraiu consideravelmente o valor que o autor tinha à sua disposição para arcar com suas despesas. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inseridos na inicial em face de NU PAGAMENTOS S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Promovida ao pagamento de: a) danos materiais ao Promovente no valor de R$ 15.108,00 (quinze mil, cento e oito reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, incidente desde o efetivo prejuízo, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir, também, do efetivo desembolso, por se tratar de evento danoso extracontratual; b) danos morais pelos eventos danosos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54). Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” [2] “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [3] TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. et al. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v. 1. p. 339. [4] FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado da responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 296. [5] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 907. [6] CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4.ed. São Paulo: RT, 2011. p. 20.

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Processo nº 1004084-44.2019.4.01.3800

ID: 308716730

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004084-44.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO GENTIL ELOHIM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KEVYN FERREIRA DUARTE

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FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES

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PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES

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FREDERICO EDUARDO FERREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004084-44.2019.4.01.3800/MG APELADO : AUTO POSTO GENTIL ELOHIM LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO EDUARDO FERREIRA (OAB MG129260) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO A… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004084-44.2019.4.01.3800/MG APELADO : AUTO POSTO GENTIL ELOHIM LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO EDUARDO FERREIRA (OAB MG129260) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : EDUARDO KEVYN FERREIRA DUARTE (OAB MG172403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação/Remessa Necessária interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu em parte a segurança para “ 1. Reconhecer o direito da Impetrante de recolher a COFINS e o PIS sem a inclusão do ICMS e ICMS-ST, considerando o valor destacado no documento fiscal, devendo a Autoridade Impetrada abster-se de cobrar tal tributo com a base majorada pela inclusão da referida contribuição. 2. Reconhecer o direito da Impetrante de apurar o indébito referente aos valores recolhidos a tais títulos por meio de compensação ou restituição administrativa com quaisquer tributos devidos à Receita Federal do Brasil, exceto as de natureza previdenciária, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado a prescrição quinquenal .” A apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (EVENTO 48) defende que o ICMS está incluído no preço da mercadoria, de modo que o valor recebido a seu título integra o conceito de receita bruta, ou seja, deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS, e a obrigação de o repassar aos cofres públicos não desnatura tal característica. Quanto ao ICMS-ST, sustenta, ainda, a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST. Diz que, na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação. O substituto abate o valor do ICMS-ST da base do cálculo do PIS e da COFINS, por outro giro, o contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto. Alega que, sob o prisma do substituído, não há ICMS a recolher, de modo que o total da receita auferida da venda (ou prestação de serviços) ingressa definitivamente no caixa do contribuinte, amoldando-se ao conceito de receita bruta. Assim, não é juridicamente possível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estatual incide integralmente na operação anterior. Requer a reforma da sentença recorrida, denegando-se a segurança, para reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento da apelada. Subsidiariamente, que seja definido que o ICMS a ser excluído é o chamado “ICMS a recolher” e não o ICMS destacado nas notas fiscais. A apelada AUTO POSTO GENTIL ELOHIM LTDA. apresentou contrarrazões no (EVENTO 56) . Parecer do Ministério Público Federal no (EVENTO 8) pela ausência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988). O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976. Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023) alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 para excluir expressamente o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 69 “ O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como foi esclarecido que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS é aquele destacado na nota fiscal (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Nos termos do voto da Ministra Relatora nos embargos de declaração, o valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte, e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído. Ainda em esclarecimento à modulação dos feitos do julgado, a Tese de Repercussão Geral nº 1279 definiu que “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023). Nos termos do voto da Ministra Relatora o marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. Assim, em atenção aos fundamentos dos precedentes vinculantes, o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, com fato gerador a partir de 15.3.2017, sendo que a questão não comporta mais discussão diante do efeito vinculante da decisão do STF. No caso concreto, a sentença recorrida afastou a incidência do ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, em linha com os precedentes vinculantes mencionados. ICMS-ST - Substituição tributária Especificamente em relação ao ICMS-ST, nos termos do art. 150, §7º da Constituição da República de 1988 a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária relativa ao ICMS está normatizada pelo art. 6º, § 1º da Lei Complementar n o 87/1996, que prevê a possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a contribuinte ou depositário a qualquer título (substituto tributário), em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes (substituição para trás ou diferida), concomitantes (substituição pura e simples) ou subsequentes (substituição para frente). A lei elege um substituto tributário (responsável, conforme o art. 128 e seguintes do CTN) para que este apure o montante devido e cumpra a obrigação de pagamento do tributo pelo contribuinte (substituído), que efetivamente operou o fato imponível tributário (fato gerador). O ICMS recolhido pelo substituto tributário não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, conforme disposto no art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei n o 12.973/2014, que exclui da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Nos períodos anteriores, a exclusão do ICMS recolhido pelo substituto tributário estava prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original, bem como no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Em relação ao substituído tributário, ao apreciara questão constitucional específica no Tema de Repercussão Geral nº1098 O Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “ É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ” (RE 1258842 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as normas em questão, assentou a Tese de Recurso Repetitivo n° 1125 - “ O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. ” (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.). Nos termos do voto do Min. Relator, os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. Destaca que a interpretação do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. Pondera, ainda, que a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. No julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que a modulação dos efeitos terá como marco 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em simetria com o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Com base em referidos precedentes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 4090/2024/MF (16/12/2024), de modo a tornar vinculante à Receita Federal do Brasil (RFB). No caso concreto, a decisão recorrida afastou a incidência do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, em linha com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente vinculante. Assim, não merece provimento o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Como o mandado de segurança foi impetrado em 21/03/2019, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante com fato gerador a partir de 15/03/2017 , merecendo parcial provimento a remessa necessária quanto a este aspecto. Repetição do indébito Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente. Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relatora: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 - “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73, da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145 , que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados. No caso concreto, a sentença autorizou a compensação ou a repetição administrativa. Assim, a sentença recorrida é contrária à Tese de Repercussão Geral nº 1262 definida pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, devendo ser provida a remessa necessária neste aspecto. Pode a impetrante optar por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017. Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC, nego provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento à remessa necessária para limitar a repetição do indébito aos valores recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017 e para vedar a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, nos termos da fundamentação. Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao ressarcimento das custas processuais suportadas pela impetrante, na forma do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/1996. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 5036201-53.2024.4.03.6301

ID: 296062868

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036201-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NABAL CAMPELO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036201-53.2024.4.03.6301 AUTOR: NABAL CAMPELO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO NABAL CAMPELO RIBEIRO, com qualificação nos autos, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.559.874-5, DIB em 23/10/2014), mediante: a) o reconhecimento e a conversão em tempo comum de período trabalhado em condições especiais na função de vigilante ou similares, de 17/02/1986 a 06/11/1990 (empregador CARGILL AGRÍCOLA S/A); e b) a retificação dos salários de contribuição dos períodos de 12/2001, 02/2002, 08/2003, 10/2003 a 03/2004, 05/2004 a 07/2004, 02/2005 a 04/2005 (empregador EXPAND GROUP BRASIL LTDA/BRASKILL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA) e 12/2006 (empregador HAGANÁ SEGURANÇA LTDA), conforme extrato analítico do FGTS. II.1. Preliminarmente Inicialmente, deixo de acolher o pleito de sobrestamento do feito, vez que, no bojo do Tema Repetitivo 1124 do STJ há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, não havendo, portanto, qualquer ordem de sobrestamento para os feitos em fase de conhecimento em trâmite na 1ª Instância. Indo adiante, afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Por fim, passo a analisar o interesse de agir no que toca ao pedido de retificação dos salários de contribuição. Da análise dos autos, pode-se verificar que, no bojo do processo administrativo NB 42/177.559.874-5, com DER/DIB em 23/10/2014 (ID 338351564), não foram apresentados os documentos anexados à presente ação e que servem de fundamento para a pretensão de revisão do benefício controvertido mediante a retificação dos salários de contribuição considerados pela autarquia previdenciária quando da concessão do benefício. É de se anotar que os extratos analíticos de FGTS que instruem a presente ação - e que subsidiariam o pedido de retificação dos salários de contribuição na forma pretendida pela parte autora - foram confeccionados em momento posterior ao próprio requerimento administrativo, sendo datados de 25/09/2015 (fls. 48 e seguintes do ID 253348345). Dessa forma, claro está que não houve prévia resistência, pela autarquia previdenciária, à pretensão da parte autora de retificação dos dados constantes no CNIS, tal como formulada em Juízo. Com efeito, o INSS não teve oportunidade, antes da ação judicial, de analisar a situação fática específica ora apresentada, notadamente considerando que o demandante não apresentou no requerimento administrativo os documentos apresentados quando da propositura da presente demanda. Em suma, não há elementos concretos que permitam supor que, neste ponto específico, o pedido de revisão, tal como pleiteado pela parte autora em juízo, seria negado na via administrativa, caso tivesse apresentado todos os documentos comprobatórios dos salários de contribuição recebidos nas competências controversas indicadas na inicial. A exigência de prévio requerimento administrativo, necessária para caracterizar a existência da lide, não se confunde com a exigência do esgotamento da via administrativa. Para que fique caracterizada a resistência à pretensão da parte autora basta o indeferimento do pedido administrativo ou a falta de manifestação do INSS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da apresentação dos documentos necessários à concessão do benefício (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Conquanto não se exija o exaurimento das vias administrativas, estas devem ser provocadas, sob pena do Judiciário se tornar sucursal de atendimento da autarquia previdenciária. Nestes termos julgou o STF no RE 631240/MG: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4 . Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento ( 03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando -se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Forçoso, portanto, reconhecer que, inexistindo nestes autos e nos sistemas de consulta à disposição deste Juízo notícia acerca de pedido prévio de revisão administrativa do benefício com base nos novos documentos apresentados, carece o demandante de interesse processual em relação ao pedido de retificação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício Remanesce, contudo, o interesse na homologação do tempo especial descrito na petição inicial. II.2. Prejudiciais de mérito Relativamente à decadência, dispunha o art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação conferida pela Lei 10.839/2004: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, afasto eventual reconhecimento de decurso do prazo decadencial, tendo em vista que, entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação da aposentadoria (07/10/2016 - ID 346804494) e a data do ajuizamento da ação (11/04/2024), não transcorreu o prazo decenal previsto no artigo 103, caput, inc. I, da Lei n. 8.213/91. No que toca à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. Diante disso, foram fulminadas pela prescrição as prestações reclamadas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. II.3 Mérito II.3.1 Do reconhecimento do tempo especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado o Decreto nº 53.831/64, que considerou como atividades insalubres, perigosas ou penosas, as constantes do respectivo "Quadro Anexo", estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, referido dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas como especiais. Já sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. A partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28.04.95, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, atribuindo ao Poder Executivo o exercício de competência para definir os agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Assim, até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, não basta que o segurado integre determinada categoria profissional, é necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Assim, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Conversão de tempo de serviço comum em especial Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao artigo 57 § 3º, da Lei 8.213/91, que previa, em sua redação original, a possibilidade de que o tempo de serviço comum fosse somado ao especial para efeito de qualquer benefício. Após o advento da Lei 9.032/95, todavia, impossível o cômputo de atividade comum para a concessão da aposentadoria especial, isso independente da época em que o trabalho foi exercido, pois, consoante pacificado na jurisprudência, inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO NO PERÍODO DE 19.11.1973 A 09.12.1997 COMPROVADAS. TEMPO DE SERVIÇO COMUM - CONVERSÃO A ESPECIAL VEDADA PELA LEI Nº 9.032/95. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (...). IV. No que toca à conversão do tempo de serviço comum cumprido pelo apelante ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. V. A vedação a partir de então instituída para a transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor do dispositivo legal em questão, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade à legislação positivada à época de seu exercício. VI. Na espécie, o apelante pretende a conversão dos períodos comuns, laborados de 15.08.1970 a 15.12.1971; de 01.02.1972 a 22.08.1972; e de 02.01.1973 a 12.02.1973, em períodos especiais, com a consequente soma ao período especial aqui reconhecido e a concessão da aposentadoria especial, porém, na data do pedido administrativo - 04.03.1998, já vigorava a proibição para a conversão, a especial, do trabalho de natureza comum. (...). (TRF 3ª REGIÃO, APELREEX 0202804-27.1998.4.03.6104 /SP, Órgão Julgador: NONA TURMA, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS , Data do Julgamento: 16/11/2009, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2009 PÁGINA: 1564). Assim, a vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial), em conformidade com a legislação vigente à época de seu exercício. Conversão de tempo especial em comum: Limitações Acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que, ao menos até o advento da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais - vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física - tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. Anoto que a matéria foi submetida à apreciação em sede de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que fixou a inexistência de limite temporal para a conversão de tempo especial em comum, nos autos do REsp nº 1.151.363/MG, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. ... (Rel. Min. JORGE MUSSI, 3ª Seção, DJe de 5/4/2011). Do ônus probatório Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus da parte autora demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Do caso concreto Na hipótese, a controvérsia dos autos consiste na homologação do período de 17/02/1986 a 06/11/1990 (empregador CARGILL AGRÍCOLA S/A), alegadamente trabalhados em condições especiais na condição de vigia. Para comprovar suas alegações, a parte autora anexou aos autos cópias da CTPS nº 54.038, série 00063-SP, expedida em 31/01/1984 (fls. 21 e seguintes do 338351555), a qual indica o exercício da profissão de vigia. Importante ressaltar que referido documento foi apresentado quando da formulação do requerimento administrativo, como se observa à fl. 29 do ID 338351564. Conforme explicitado linhas atrás, até 28/04/1995, o tempo de labor realizado sob condições especiais podia ser comprovado mediante o simples enquadramento da atividade profissional no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Sobre o tema, a atividade de vigia, guarda, vigilante e similares realizada até 28/04/1995 deve ser considerada como especial, nos termos do código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DO VIGIA ATÉ 28/04/1995. ATIVIDADE PERIGOSA. EXPOSIÇÃO A RISCO DE EXPLOSÃO. ENQUADRAMENTO DEVIDO. PERÍCIA DESIGNADA POR INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO PPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA DIB NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA MODIFICAÇÃO DA DIB. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal. 2. Até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral. 3. "É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente" (REsp 1500503/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018). 4. No que tange ao início do benefício, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC) REsp 1369165/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. No caso dos autos, apesar da existência de requerimento, a especialidade da atividade foi verificada apenas por perícia judicial, sendo insuficiente o PPP apresentado na via administrativa. Assim, deve a DIB ser fixada na data da citação. 5. Não deve ser conhecida a apelação no que se refere ao pedido de alteração monetária por absoluta ausência de interesse recursal, já que a sentença, ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já está adequada ao disposto no Tema 905 do STJ. 5. Apelação conhecida em parte e, o que foi conhecida, parcialmente provida para alterar a DIB do benefício. (AC 1004084-71.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023.) Assim sendo, reconheço a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora no intervalo controvertido. II.3.2 Da revisão do benefício concedido Somado o tempo especial ora reconhecido ao tempo contributivo e à carência reconhecidas por ocasião da concessão do benefício, verifica-se que a parte autora passa a contar com 37 anos, 06 meses e 17 dias de tempo de contribuição e 421 meses de carência. Por consequência, com tais acréscimos, a parte autora passa a ter direito a uma RMI mais elevada do que a apurada pelo INSS quando de sua concessão, sendo de rigor a procedência do pedido. III. Dispositivo Diante do exposto,: 1. decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação à pretensão de retificação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício; e 2. com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente formulado por José Nabal Campelo Ribeiro a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) averbar como tempo de atividade especial o intervalo de 17/02/1986 a 06/11/1990 (empregador CARGILL AGRÍCOLA S/A), convertendo-o em comum; (b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/177.559.874-5, na forma da fundamentação, a fim de fixar a RMI em R$ 2.218,87 e RMA em R$ 3.940,78 para 05/2025; e (b) pagar a diferenças devidas entre a DIB (23/10/2014) e a DIP da renda mensal revisada, por ora estimadas em R$ 50.572,64 atualizados até 05/2025, respeitada a prescrição quinquenal e já descontados os valores pagos administrativamente. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, haja vista que a parte autora vem recebendo seu benefício previdenciário regularmente. Eventuais correções, se devidas, ser-lhe-ão asseguradas por ocasião do trânsito em julgado, quando fará jus, se o caso, aos pagamentos pretendidos. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5037752-68.2024.4.03.6301

ID: 336243009

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037752-68.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037752-68.2024.4.03.6301 AUTOR: PEDRO COSMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO PEDRO COSMO DA SILVA, com qualificação nos autos, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/216.298.822-9, DER em 21/12/2023), com o pagamento dos respectivos atrasados, mediante o reconhecimento: a) de períodos de atividade urbana comum de 17/01/1986 a 02/04/1987 (empregador CONDOMÍNIO EFIFÍCIO MANSÃO DOS NOBRES); de 01/04/1989 a 05/06/1989 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE), de 01/10/1989 a 11/02/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VALBELLA), de 19/02/1990 a 10/04/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO CHATELET) e de 08/01/1991 a 21/02/1991 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VILA DO CARMO); e b) do desempenho de atividade especial nos intervalos de 25/11/1988 a 30/03/1991, de 01/04/1992 a 30/03/1993 e de 01/04/1993 a 28/04/1995 (empregador Edificio Saint Germain). II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. De tal maneira, fica rejeitada a alegação preliminar apresentada pela Autarquia Ré, uma vez que não se consubstancia em óbice capaz de impedir o conhecimento da presente ação no que se refere ao seu mérito. II.2. Prejudiciais de mérito No que toca à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, não existem prestações reclamadas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, de modo que não há se cogitar de prescrição. II.3 Mérito II.3.1 Do reconhecimento do tempo comum Quanto à comprovação do tempo contributivo, o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Demais disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula n. 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição é aplicável na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Por outro lado, os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o Decreto n. 3.048/99 impõe ao INSS o dever de solicitar a apresentação dos documentos que embasaram as anotações questionadas. Para que não sejam suscitadas dúvidas, ressalto que, tratando-se de segurado empregado, dele não se exige a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que é de responsabilidade do empregador. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado (grifei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ARTIGO 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, estabelece que cabe à lei complementar definir as atividades exercidas sob condições especiais, com a ressalva de que enquanto não for editado referido diploma legal, devem ser aplicados os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. Está devidamente comprovado nos autos que o Autor trabalhou em condições especiais, submetido a ruído superior a 85 dB, fazendo jus à conversão. 3. Para efetuar a conversão do referido período, deve ser utilizado o coeficiente de 1,4, vigente à época do implemento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. 4. Nos termos do artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". 5. A fim de comprovar os períodos laborados na Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (de 09/05/1968 a 07/11/1969) e na empresa Persianas Columbia S/A (de 20/10/1970 a 14/01/1974), o Autor apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo a anotação dos vínculos. Na forma do artigo 19 do Decreto nº 3048/99, o documento é apto a comprovar o vínculo laboral e não foi devidamente contraditado pelo INSS, ônus de sua incumbência, como determina o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 6. Não procede a alegação da autarquia no sentido de que não foram efetuados os recolhimentos devidos, na medida em que no caso do segurado empregado, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS tomar as medidas necessárias para recebimento dos valores. O que não se pode é transferir a transferência ao empregado, que não tem qualquer responsabilidade no pagamento, e obstar a concessão de benefício previdenciário no valor efetivamente devido. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, data em que restou configurada a mora da autarquia. 8. Remessa oficial parcialmente provida, Apelação do Autor provida e Apelação do INSS desprovida. (APELREEX 00067370220054036183, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJF3 DATA:20/08/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil (2015). Destarte, é ônus do autor demonstrar o exercício da atividade urbana desempenhada, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos (art. 369 do Estatuto Processual). No caso dos autos, pretende a parte autora o reconhecimento de períodos de atividade urbana comum. Para comprovar as suas alegações em relação ao intervalo de 17/01/1986 a 02/04/1987 (empregador CONDOMÍNIO EFIFÍCIO MANSÃO DOS NOBRES), a parte autora anexou aos autos cópias da CTPS nº 50.980, série 00006-PB, expedida em 01/06/2004 (fls. 23 e seguintes do ID 339524710). Observa-se, de acordo com os elementos contidos nos autos, que os registros lançados em CTPS são extemporâneos. Ressalte-se que foi oportunizada à parte autora a complementação das provas a fim de corroborar suas alegações (ID 355060653), não tendo sido apresentado nenhum documento adicional. Desse modo, diante das irregularidades da CTPS, que elide sua presunção de veracidade, e sem que a parte autora tenha apresentado prova documental complementar, o demandante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a validade do registro e existência do contrato de trabalho reclamado ora em análise. Prosseguindo, no que se refere ao contrato de trabalho de 01/04/1989 a 05/06/1989 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE), consta dos autos extrato RAIS (fl. 55 do ID 339524710), com informação do vínculo tal como reclamado. Para os períodos de 01/10/1989 a 11/02/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFÍCIO VALBELLA), de 19/02/1990 a 10/04/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO CHATELET) e de 08/01/1991 a 21/02/1991 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VILA DO CARMO), foram apresentadas cópias da CTPS nº 057.997, série 00130-SP, expedida em 13/06/1989 (fls. 09 e seguintes do ID 339524710), nas quais constam os respectivos registros contratuais, sem rasuras e em ordem cronológica. Adicionalmente, para o período laborado junto ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHATELET, também consta nos autos documento complementar consistente em extrato da RAIS (fl. 56 do ID 339524710). Nos termos do enunciado da Súmula 75 da TNU, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Quanto ao contrato de trabalho estabelecido com o CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE, observa-se que não foi apresentada Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com anotação do vínculo empregatício reclamado. Nesses casos, admite-se a comprovação do vínculo por outros elementos materiais, nos termos do art. 19-B do Decreto nº 3.048/1999, que autoriza o reconhecimento de tempo de contribuição mediante apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, desde que mencionem as datas de início e fim da atividade. Sendo assim, a comprovação do vínculo pode ser feita mediante outros elementos materiais (destaquei): Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No caso em análise, as Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS anexadas aos autos estão autenticadas com carimbo do Ministério do Trabalho, o que lhes confere presunção de veracidade e equivalência documental aos registros aceitos no art. 19-B. Desse modo, entendo que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a vigência dos contratos de trabalho nos intervalos de 01/04/1989 a 05/06/1989 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE), de 01/10/1989 a 11/02/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VALBELLA), de 19/02/1990 a 10/04/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO CHATELET) e de 08/01/1991 a 21/02/1991 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VILA DO CARMO), em razão do que a parte autora tem direito ao cômputo do tempo comum correspondente, para fins previdenciários. II.3.2. Do reconhecimento do tempo especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado o Decreto nº 53.831/64, que considerou como atividades insalubres, perigosas ou penosas, as constantes do respectivo "Quadro Anexo", estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, referido dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas como especiais. Já sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. A partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28.04.95, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, atribuindo ao Poder Executivo o exercício de competência para definir os agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Assim, até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, não basta que o segurado integre determinada categoria profissional, é necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Assim, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Conversão de tempo de serviço comum em especial Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao artigo 57 § 3º, da Lei 8.213/91, que previa, em sua redação original, a possibilidade de que o tempo de serviço comum fosse somado ao especial para efeito de qualquer benefício. Após o advento da Lei 9.032/95, todavia, impossível o cômputo de atividade comum para a concessão da aposentadoria especial, isso independente da época em que o trabalho foi exercido, pois, consoante pacificado na jurisprudência, inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO NO PERÍODO DE 19.11.1973 A 09.12.1997 COMPROVADAS. TEMPO DE SERVIÇO COMUM - CONVERSÃO A ESPECIAL VEDADA PELA LEI Nº 9.032/95. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (...). IV. No que toca à conversão do tempo de serviço comum cumprido pelo apelante ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. V. A vedação a partir de então instituída para a transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor do dispositivo legal em questão, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade à legislação positivada à época de seu exercício. VI. Na espécie, o apelante pretende a conversão dos períodos comuns, laborados de 15.08.1970 a 15.12.1971; de 01.02.1972 a 22.08.1972; e de 02.01.1973 a 12.02.1973, em períodos especiais, com a consequente soma ao período especial aqui reconhecido e a concessão da aposentadoria especial, porém, na data do pedido administrativo - 04.03.1998, já vigorava a proibição para a conversão, a especial, do trabalho de natureza comum. (...). (TRF 3ª REGIÃO, APELREEX 0202804-27.1998.4.03.6104 /SP, Órgão Julgador: NONA TURMA, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS , Data do Julgamento: 16/11/2009, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2009 PÁGINA: 1564). Assim, a vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial), em conformidade com a legislação vigente à época de seu exercício. Conversão de tempo especial em comum: Limitações Acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que, ao menos até o advento da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais - vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física - tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. Anoto que a matéria foi submetida à apreciação em sede de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que fixou a inexistência de limite temporal para a conversão de tempo especial em comum, nos autos do REsp nº 1.151.363/MG, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. ... (Rel. Min. JORGE MUSSI, 3ª Seção, DJe de 5/4/2011). Do ônus probatório Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus da parte autora demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Do caso concreto Na hipótese, a controvérsia dos autos consiste na homologação de 25/11/1988 a 30/03/1991, de 01/04/1992 a 30/03/1993 e de 01/04/1993 a 28/04/1995 (empregador Edificio Saint Germain), alegadamente trabalhados em condições especiais. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos fichas de registro de empregado. Para o período de 25/11/1988 a 30/03/1991, consta o registro do exercício da função de vigia noturno (fls. 59/60 do ID 339524710). No que se refere aos intervalos posteriores, de 01/04/1992 a 30/03/1993 e de 01/04/1993 a 28/04/1995, verifica-se que a ficha de registro (fls. 61/62 do mesmo ID) indica o desempenho da função de porteiro até 30/03/1993, sendo esta posteriormente alterada para vigia noturno a partir de 01/04/1993. Conforme explicitado linhas atrás, até 28/04/1995, o tempo de labor realizado sob condições especiais podia ser comprovado mediante o simples enquadramento da atividade profissional no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Sobre o tema, a atividade de vigia, guarda, vigilante e similares realizada até 28/04/1995 deve ser considerada como especial, nos termos do código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DO VIGIA ATÉ 28/04/1995. ATIVIDADE PERIGOSA. EXPOSIÇÃO A RISCO DE EXPLOSÃO. ENQUADRAMENTO DEVIDO. PERÍCIA DESIGNADA POR INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO PPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA DIB NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA MODIFICAÇÃO DA DIB. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal. 2. Até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral. 3. "É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente" (REsp 1500503/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018). 4. No que tange ao início do benefício, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC) REsp 1369165/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. No caso dos autos, apesar da existência de requerimento, a especialidade da atividade foi verificada apenas por perícia judicial, sendo insuficiente o PPP apresentado na via administrativa. Assim, deve a DIB ser fixada na data da citação. 5. Não deve ser conhecida a apelação no que se refere ao pedido de alteração monetária por absoluta ausência de interesse recursal, já que a sentença, ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já está adequada ao disposto no Tema 905 do STJ. 5. Apelação conhecida em parte e, o que foi conhecida, parcialmente provida para alterar a DIB do benefício. (AC 1004084-71.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/11/2023.) Assim sendo, é cabível o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos intervalos controvertidos de 25/11/1988 a 30/03/1991 e de 01/04/1993 a 28/04/1995. Por outro lado, não é possível o reconhecimento do período de 01/04/1992 a 30/03/1993 como especial, uma vez que, conforme se extrai dos documentos anexados aos autos, o autor exercia a função de porteiro. A atividade de porteiro, embora frequentemente exercida no ambiente condominial ou predial, não consta nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 como atividade enquadrável por categoria profissional, tampouco envolve, por sua natureza, exposição habitual a agentes nocivos ou condições de periculosidade que autorizem o seu enquadramento por meio de analogia às funções de guarda ou vigilante. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento técnico - como laudo pericial, perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ou outro documento hábil - que comprove exposição habitual a agentes nocivos durante o desempenho dessa função, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade por outros meios. Assim, diante da ausência de previsão legal para enquadramento da atividade de porteiro como especial e da inexistência de prova técnica da exposição a agentes nocivos, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/04/1992 a 30/03/1993. II.3.3 Da aposentadoria programada A Constituição Federal de 1988 originalmente previa a possibilidade de adoção de critérios diferenciados à concessão do benefício de aposentadoria nos casos de exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, de acordo com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, mantida pela Emenda Constitucional n. 47/2005. Regulamentando o tema, o art. 57 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, passou a prever a concessão de aposentadoria especial àqueles que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, passou-se a exigir o cumprimento de requisito etário também para as hipóteses em que o segurado trabalho exposto a condições especiais. Com efeito, o art. 1º da EC n. 103/2019 conferiu a seguinte redação ao art. 201, §1º da Constituição Federal: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Em que pese a regulamentação da matéria ter sido atribuída ao legislador ordinário, o §1º do art. 19 previu a seguinte regra de transição para acesso à aposentadoria diferenciada: § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Logo, salvo direito adquirido até a data da promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria prevista ao trabalhador exposto a condições especiais à saúde exige o cumprimento do requisito etário e tempo mínimo de contribuição. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição integral prevista no art. 201, §7º, da Constituição Federal, de acordo com a antiga redação dada pela EC nº. 20/98, exigia, além da carência mínima (cento e oitenta contribuições mensais), o tempo de contribuição o total de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Já a aposentadoria por tempo de contribuição originalmente prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91, consistia em benefício devido ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, desde que preenchida a carência exigida pela lei. Referido benefício foi extinto pelo constituinte derivado, mas que restou assegurado aos que preencheram todos os requisitos necessários para a sua concessão antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 (16/12/1998) , haja vista a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Em seu turno, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional n. 20/98 era devida aos segurados que tenham 53 (cinquenta e três) anos de idade, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (30 anos) em 16/12/1998. Por sua vez, o benefício é devido às seguradas com 48 (quarenta e oito) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (25 anos). Tal modalidade restou garantida aos segurados filiados à Previdência Social até a data da publicação da Emenda Constitucional precitada (16/12/1998). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Na espécie, de acordo com a fundamentação supra, acrescidos os períodos ora reconhecidos aos demais intervalos homologados administrativamente, por ocasião da DER (21/12/2023), a parte autora contava com 36 anos, 05 meses e 10 dias de tempo de contribuição e 420 meses de carência, insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, situação que permanece inalterada, ainda que reafirmada a DER. III Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Pedro Cosmo da Silva, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social apenas a: (a) averbar como tempo de atividade urbana comum os períodos de 01/04/1989 a 05/06/1989 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO ELIANE), de 01/10/1989 a 11/02/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VALBELLA), de 19/02/1990 a 10/04/1990 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO CHATELET) e de 08/01/1991 a 21/02/1991 (empregador CONDOMINIO EDIFICIO VILA DO CARMO); e (b) averbar, como tempo especial, o labor desempenhado nos intervalos de 25/11/1988 a 30/03/1991 e de 01/04/1993 a 28/04/1995 (empregador Edificio Saint Germain), convertendo-os em atividade comum. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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