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Processo nº 1004085-66.2022.4.01.3301

ID: 279765254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004085-66.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004085-66… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004085-66.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUNICE ALVES SANTOS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA SANTOS DE SOUZA - BA38755 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Domingos Santana Mourão x Ativos S.A. - Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328317213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-51.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS SANTANA MOURãO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1004085-51.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Domingos Santana Mourão - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros … Processo 1004085-51.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Domingos Santana Mourão - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado pela parte autora e condenar a requerida a retirar a negativação do nome da parte demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Após o trânsito em julgado da presente, uma via desta sentença servirá como OFÍCIO deste Juízo aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC ou quaisquer outros onde exista a negativação), para cancelamento da restrição em questão (realizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de JOSÉ DOMINGOS SANTANA MOURÃO), devendo o advogado do autor imprimir tal via em seu escritório, pelo "site" do E. Tribunal de Justiça/SP (ou retirá-la no Cartório desta Vara), contendo ASSINATURA DIGITAL deste magistrado. Eventual quantia creditada à parte autora em decorrência da contratação ora impugnada deverá ser restituída pela parte requerente, corrigida monetariamente a partir de sua disponibilização. Pelo princípio da causalidade e diante do baixo valor da condenação, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Observe-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: ANDRE LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 156520/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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V. M. D. P. x R. A. D. P.

ID: 303697231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. M. D. P.

Polo Passivo:

R. A. D. P.

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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DANYELE SALLOUM SCANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.M.D.P. - R.A.D.P. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1004085-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.M.D.P. - R.A.D.P. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por V. M. D. P., representado por sua mãe, em face de seu pai R. A. D. P., todos qualificados. Concedo a guarda unilateral da autora, menor, a sua mãe B. M. S.. Regulamento direito de visitas será exercido pelo pai em finais de semana alternados, devendo o requerido retirar a menor no lar materno na sexta-feira a partir das 18h00min e devolvê-la no domingo no mesmo horário. Em razão da distância das residência materna e paterna, caso não seja possível a retirada na sexta-feira, poderá retirar a filha no sábado às 8h00min, mantendo-se o horário de devolução no domingo até as 18h00min. A criança passará dia das mães e aniversário da mãe com a mãe e dia dos pais e aniversário do pai com o pai. Nas férias escolares (de inverno e de verão) passará os quinze primeiros dias com o pai. Nos anos ímpares passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo nos anos pares. Sem prejuízo das visitas nos termos supracitados, poderá o pai visitar a filha em outros dias mediante prévia comunicação com a genitora. Fixo o valor dos alimentos a serem pagos pelo pai em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito/pix na conta bancária da genitora da autora, até o dia 10 de cada mês. Conforme determinação contida no § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68, os alimentos definitivos deverão retroagir à data da citação. Concedo, em sentença, a tutela específica, passando a valer as disposições da sentença a partir de sua publicação. Pela sucumbência mínima do polo ativo (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes bem como honorários em favor do advogado da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00, (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva e certidão de honorários ao procurador do polo ativo, nomeado pelo convênio OAB/Defensoria (fls. 10/11), que fixo no valor máximo da tabela vigente, ficando o advogado responsável por sua impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: DANYELE SALLOUM SCANDAR (OAB 344947/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Processo nº 1000620-32.2025.8.26.0062

ID: 308680935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000620-32.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000620-32.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o… Processo 1000620-32.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 160.952,12, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1004085-32.2024.4.01.3904

ID: 312003668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004085-32.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DO SOCORRO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALBER MOREIRA DA PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004085-32.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004085-32.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO DO SOCORRO DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALBER MOREIRA DA PAIXAO - PA34351 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004085-52.2025.4.01.3304

ID: 315802890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-52.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DANIEL DANTAS SILVA

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TAUANA AUZIER FREITAS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004085-52.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004085-52.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo réu ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1020591-12.2025.8.11.0000

ID: 321543323

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020591-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

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BERNARDO FERREIRA ESPESCHIT ARANTES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento de Multa Cominatória (alimentos provisórios) movida por Lauro Rodrigues Vieira e Marlene de Lourdes Kogikowski - ação principal nº 1004085-44.2025.8.11.0037 – que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A controvérsia se originou a partir de decisão da Juíza singular que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, converteu a petição inicial em cumprimento provisório de sentença, afastou a necessidade de liquidação provisória e intimou a Agravante para pagar o valor executado – que foi fixado em R$ 20.350.000,00 (vinte milhões trezentos e cinquenta mil reais) - em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários. No Instrumental, a Agravante suscitou nulidade processual por falta de sua prévia oitiva e sustentou a necessidade de liquidação, uma vez que considera o crédito ilíquido. Ocorre que, no dia seguinte ao protocolo do Agravo (25/06/2025), a Juíza singular revogou a decisão agravada, por reconhecer a violação ao contraditório. Diante disso, por cautela, facultei à Agravante a manifestação sobre eventual perda de objeto do recurso e, no ID 296330861, a Agravante reconheceu a falta de interesse recursal diante do juízo de retratação exercido pela juíza de primeiro grau. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme consta dos autos principais, sobreveio decisão da Juíza de origem que revogou o pronunciamento agravado e reconheceu a ofensa ao contraditório (ID 198673591), com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC. Ao ensejo, oportunizou à Agravante e a outra pessoa jurídica demandada – Bayer S.A. – direito de manifestação no prazo legal. Tal revogação se deu no exercício regular do juízo de retratação previsto no art. 1.018, § 1º, do CPC, e foi proferida em momento anterior à apreciação do pedido liminar ou exame do mérito deste recurso. Verifica-se, portanto, a perda do interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada deixou de existir no plano jurídico, não subsistindo qualquer utilidade prática o exame do recurso. Neste contexto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo de Instrumento, por perda superveniente de objeto. Feitas essas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC c/c artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, diante da perda superveniente do interesse recursal. Dê-se ciência dessa decisão à Juíza singular. Intimem-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1020591-12.2025.8.11.0000

ID: 321543330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020591-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO RODRIGUES VIEIRA MARLENE DE LOURDES KOGIKOWSKI

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ DA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1020591-12.2025.8.11.0000 Vistos etc. A empresa Localiza Rent a Car S.A., aqui agravante, insurgiu-se contra decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Cumprimento de Multa Cominatória (alimentos provisórios) movida por Lauro Rodrigues Vieira e Marlene de Lourdes Kogikowski - ação principal nº 1004085-44.2025.8.11.0037 – que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste. A controvérsia se originou a partir de decisão da Juíza singular que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, converteu a petição inicial em cumprimento provisório de sentença, afastou a necessidade de liquidação provisória e intimou a Agravante para pagar o valor executado – que foi fixado em R$ 20.350.000,00 (vinte milhões trezentos e cinquenta mil reais) - em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários. No Instrumental, a Agravante suscitou nulidade processual por falta de sua prévia oitiva e sustentou a necessidade de liquidação, uma vez que considera o crédito ilíquido. Ocorre que, no dia seguinte ao protocolo do Agravo (25/06/2025), a Juíza singular revogou a decisão agravada, por reconhecer a violação ao contraditório. Diante disso, por cautela, facultei à Agravante a manifestação sobre eventual perda de objeto do recurso e, no ID 296330861, a Agravante reconheceu a falta de interesse recursal diante do juízo de retratação exercido pela juíza de primeiro grau. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme consta dos autos principais, sobreveio decisão da Juíza de origem que revogou o pronunciamento agravado e reconheceu a ofensa ao contraditório (ID 198673591), com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC. Ao ensejo, oportunizou à Agravante e a outra pessoa jurídica demandada – Bayer S.A. – direito de manifestação no prazo legal. Tal revogação se deu no exercício regular do juízo de retratação previsto no art. 1.018, § 1º, do CPC, e foi proferida em momento anterior à apreciação do pedido liminar ou exame do mérito deste recurso. Verifica-se, portanto, a perda do interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada deixou de existir no plano jurídico, não subsistindo qualquer utilidade prática o exame do recurso. Neste contexto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo de Instrumento, por perda superveniente de objeto. Feitas essas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC c/c artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, diante da perda superveniente do interesse recursal. Dê-se ciência dessa decisão à Juíza singular. Intimem-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000159-60.2025.8.26.0062

ID: 323250930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-60.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 81.526,85 , com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1004085-58.2021.8.11.0013

ID: 330175558

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004085-58.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

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CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004085-58.2021.8.11.0013. INVENTARIANTE: LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MARCIO LEAL DOS SANTOS Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004085-58.2021.8.11.0013. INVENTARIANTE: LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MARCIO LEAL DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de inventário promovida por LEILE JHOY VILELA DE OLIVEIRA em face do espólio de MARCIO LEAL DOS SANTOS. A autora apresentou as primeiras declarações em id. 72283114, aduzindo a existência de um imóvel adquirido por meio de Contrato de Compra e Venda, localizado no Residencial Vera, Lote 09, Quadra 23, Área de 360m², na Rua João Martins Mundim, s/n, nesta cidade de Pontes e Lacerda-MT, avaliado no valor de R$ 70.000,00 e saldo de FGTS no valor de R$ 64.859,45. O Estado de Mato Grosso requereu a juntada de GIA-ITCD (id. 73993793) e juntou certidão negativa de débitos estaduais em nome do falecido (id. 73993794). O Município de Pontes e Lacerda informou que foram encontradas pendências fiscais em nome do extinto (id. 75558052). O Ministério Público manifestou-se pela realização avaliação judicial do bem que integra o acervo hereditário (id. 75814487). A União na requereu, uma vez que os autores da herança não possui débitos em seu desfavor perante esta Procuradoria, bem como no âmbito da RFB. (id. 75898943. O juízo em ID. 85099192 acolheu o parecer do Parquet, bem como determinou a intimação da inventariante para quitação dos débitos. Após, a inventariante requereu a liberação por meio de alvará do FGTS (id. 89385036). O Ministério Público deu parecer desfavorável (id. 93657167), ocasião em que o juízo indeferiu o pleito autoral em id. 116531760. Ato continuo, foi certificado em id.124308568 que não havia nos autos decisão acerca da Assistência Judiciaria Gratuita. Desta forma, o juízo determinou a parte para que comprovasse sua condição de hipossuficiência (id.124763723). A parte autora em id.143526789 apresentou documentos acerca da sua incapacidade financeira. Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Comprovada pela parte sua hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. Ademais, intime-se a parte autora para juntar GIA-ITCMD que declara a isenção do recolhimento de imposto a ser emitida pela SEFAZ/MT, bem como apresente aos autos comprovante de quitação dos débitos com a Fazenda Pública Municipal. Proceda-se, por fim, com a avaliação do bem imóvel consoante determinado anteriormente. Com a juntada do auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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