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Wanderson Batista Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 320757567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA THAYNARA DA SILVA DIAS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Wanderson Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE TÊNIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL ANTE A FRUSTRAÇÃO DE SUA EXPECTATIVA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E DA RETENÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E PUGNA PELA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO NO CASO VERTENTE. DISSABOR QUE SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO RELAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA QUE TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESAS RÉS QUE DEVEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA À QUAL FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 10.000,00, COM A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. QUANTIAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS INESTIMÁVEIS OU IRRISÓRIAS, TAMPOUCO MUITO BAIXAS, A MODO DE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE COMPORTA FIXAÇÃO EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Thaynara da Silva Dias Ramires (OAB: 486742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004085-73.2021.4.01.3504

ID: 330012674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-73.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-73.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-73.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES LUZ Advogado(s) do reclamante: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000530-92.2023.8.26.0062

ID: 305873008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000530-92.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000530-92.2023.8.26.0062 - Monitória - Prestação de Serviços - Appmax Plataforma de Vendas Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo… Processo 1000530-92.2023.8.26.0062 - Monitória - Prestação de Serviços - Appmax Plataforma de Vendas Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 32.009,56, conforme memória de cálculo apresentada a fls. 30/31, com correção monetária e juros de mora a contar do ajuizamento da ação, segundo os índices previstos contratualmente, salvo disposição legal em contrário Ante a expressa disposição contratual, devem ser afastados os índices de correção monetária e juros moratórios definidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais devem ser majorados, tendo em vista que a verba honorária reduzida, nos moldes do art. 701, caput, do CPC, somente deve ser mantida quando cumprido, de imediato, o mandado monitório, o que não ocorreu no presente caso, já que a ré não pagou o débito nem ofereceu embargos. Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74 .2018.8.26.0037, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Victor Salvatore Da Silva x Panamericano Arrendamento Mercantil S/A

ID: 331600877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-29.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SALVATORE DA SILVA

Polo Passivo:

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1004085-29.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Victor Salvatore da Silva - Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - DECIDO. Ante o ex… Processo 1004085-29.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Victor Salvatore da Silva - Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.Jus.br). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1004085-04.2025.8.26.0271

ID: 302922980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

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Processo 1004085-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Rocha - Vistos. Observo que a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitado… Processo 1004085-04.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Rocha - Vistos. Observo que a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele que integrar família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode, em princípio, ser considerado necessitado nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter a parte autora constituído advogado particular, sem se valer do Convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode responder pelas custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); Cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar (TJSP Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP)

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Processo nº 1004085-95.2025.8.26.0564

ID: 311320245

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELI DE ARAúJO MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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Processo 1004085-95.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Keli de Araújo Marques Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1004085-95.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Keli de Araújo Marques Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA (OAB 366446/SP)

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Processo nº 1004085-78.2025.8.26.0020

ID: 310643597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. O. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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Processo 1004085-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.C.S. - - B.C.C.O. - 1. Fls. 84/126: Ciente da apresentação de contestação com reconvenção e dos documentos que as instruí… Processo 1004085-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.C.S. - - B.C.C.O. - 1. Fls. 84/126: Ciente da apresentação de contestação com reconvenção e dos documentos que as instruíram. 2. Fls. 128/129: Ciente da regularização da representação processual do menor. 3. Fls. 132/133: Ciente. 4. Fls. 134/136: Ciente. Observo que o réu pretende a adoção de medidas em face de suposto descumprimento do regime de convivência paterna, previamente fixado e atualmente em execução no bojo do Cumprimento de sentença nº. 0002127-74.2025.8.26.0020, que tramita perante a d. 5ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Embora a matéria guarde pertinência temática com o objeto da presente Ação revisional de guarda, verifica-se que o meio processual apropriado para sua apreciação já está em curso perante o d. Juízo competente, por via autônoma e própria, a qual possui rito e finalidade distintos. Com acerto, o Ministério Público, em parecer de fls. 139/140, consignou que a pretensão deduzida pelo réu não encontra respaldo legal para ser apreciada de forma incidental nestes autos, recomendando que tais questões sejam tratadas exclusivamente no feito executivo em trâmite, sob pena de indevida duplicidade procedimental, além de afronta aos princípios da segurança jurídica, da economia e da eficiência processuais. A legislação processual civil vigente estabelece instrumentos específicos para o cumprimento e a fiscalização das obrigações fixadas judicialmente (arts. 536 e seguintes do CPC), não se admitindo que o juízo revisional assuma funções próprias da fase executiva, sob pena de usurpação de competência funcional e violação à estrutura processual adequada. No que tange ao pedido de expedição de ofício à d. 5ª Vara da Família e Sucessões local para informar eventual inércia quanto à efetivação da intimação da parte adversa, tal não encontra respaldo jurídico, uma vez que a comunicação entre juízos deve observar os meios adequados e ser motivada por questões de competência ou cooperação judiciária, o que não se verifica no caso concreto. Logo, nada há que justifique a interferência deste juízo no trâmite de outro feito judicial em curso. Incumbe, portanto, à parte interessada, por meio de suas i. patronas, diligenciar junto ao Juízo competente para o regular prosseguimento do incidente, inclusive requerendo, se for o caso, a renovação ou reforço de medidas para cumprimento da decisão. No tocante ao pedido de advertência à genitora com base no art. 139, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e na Lei nº. 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental), cumpre destacar que a imposição de medidas coercitivas exigem contraditório prévio e elementos concretos que evidenciem a prática reiterada de atos obstativos ao convívio familiar, motivo pelo qual devem ser analisadas no contexto da ação executiva própria, onde se concentram os substratos probatórios relevantes e se pode oportunizar a ampla defesa à parte apontada como infratora. Por fim, concernente ao pedido de intimação para apresentação de réplica, cumpre esclarecer que, tratando-se de petição incidental e não de peça processual típica que desafie resposta formal, a providência requerida não é juridicamente cabível nesta demanda. Pelo exposto, e, nos termos da fundamentação supra e por ausência de previsão legal para sua apreciação incidental nestes autos, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 134/136, sem prejuízo do regular trâmite do Cumprimento de sentença nº. 0002127-74.2025.8.26.0020, cujo andamento deve ser provocado, diretamente pelo demandado, perante o d. Juízo competente. 5. Em observância aos preceitos instituídos nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, concedo ao réu o prazo de cinco dias para se manifestar acerca do posicionamento ministerial fls. 139/140 (notadamente, quanto ao indeferimento da reconvenção e a sua extinção), podendo, no mesmo ato, requerer o que entender pertinente. 6. Ressalto a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 7. Consigno, desde já, que, visando obstar eventual tumulto processual, após o cumprimento do item "5" supra e, por ocasião da deliberação sobre o pedido reconvencional, será concedido prazo à parte autora para que se manifeste acerca da peça de defesa apresentada. 8. Posto isto, cumprida a determinação, ou, decorrido "in albis" o prazo assinalado, tornem os autos conclusos, com presteza. 9. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP)

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Processo nº 1004085-98.2024.4.01.3300

ID: 278250151

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILE RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA

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JANAINA BRITO DE ABREU

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IVES BITTENCOURT MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004085-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004085-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. R. S. REPRESENTANTE: DILMA APARECIDA DE SENA RODRIGUES Advogados do(a) REPRESENTANTE: JANAINA BRITO DE ABREU - BA48273, LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA - BA71867 Advogados do(a) AUTOR: IVES BITTENCOURT MENEZES - BA50139, JANAINA BRITO DE ABREU - BA48273, LUCAS DANIEL SORIANO DA MATTA - BA71867, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003). No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração. Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade. No tocante ao requisito da hipossuficiência, pelo que se constatou na perícia socioeconômica, a situação econômica do requerente também autoriza a concessão do benefício pleiteado. De acordo como laudo respectivo está comprovada sua situação de miserabilidade, cujo conceito legal pressupõe a ausência de renda familiar básica que proporcione uma existência digna ao cidadão. O benefício assistencial não está direcionado apenas àqueles que vivem em extrema pobreza, mas também aos cidadãos que conseguem estabelecer condições mínimas de existência, mas não tem condições de se sustentar com sua renda, como foi o caso. Cumpre ressaltar que o próprio INSS está autorizado a desconsiderar para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição e-ou atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) E. R. S. CPF: 131.492.315-31 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR *** DIB 13/06/2023 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1004085-24.2025.8.26.0038

ID: 315435751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-24.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1004085-24.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Silva de Andrade - I - Considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias/re… Processo 1004085-24.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Silva de Andrade - I - Considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias/revisão de contratos bancários, assim como a malfadada litigância predatória que se volta a abarrotar o Poder Judiciário com lides repetidas, fantasiosas ou em que sequer há a manifestação de vontade efetiva da parte autora, determino: i) a apresentação do comprovante de domicílio à época da contratação bancária ou em que teria sido lavrado o contrato tido como inexistente; ii) a juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda em voga, com firma reconhecida. Destaco desde já que o não atendimento de tais ordens no prazo de 05 (cinco) dias implicará a expedição de mandado de constatação para que o meirinho apresente ao autor os termos da inicial e a respectiva procuração, colhendo a sua ciência ou não sobre o feito. Na hipótese de manipulação de dados ou ausência de manifestação de vontade pelo autor dará ensejo à imposição de multa por litigância de má-fé a ser imposta diretamente sobre o advogado subscritor da petição inicial. Por fim, assevero que a omissão quanto a quaisquer ordens deste juízo quanto aos itens já relacionados terá como consequência o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem prejuízo do recolhimento das custas processuais. II - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; b) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; c) certidão negativa da CIRETRAN; d) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Processo nº 1004085-60.2022.8.11.0001

ID: 257687530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO RICCI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: EMERSON MARTINS DE FREITAS AUTOR DO FATO: CLAUDEMIRO RICCI VISTOS, ETC Trata-se de procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, que permite a adoção dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual, ofertada a Denúncia, foi dada oportunidade de resposta escrita à acusação, para manutenção da audiência una do rito. Inicialmente, registro que, em sede de recebimento da denúncia, a decisão prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação, pois constitui mero juízo de admissibilidade - jamais de cognição exauriente –, uma vez depende de confirmação no curso da ação penal (STJ, HC 36656/SP). Atenta ao feito, constato que a peça acusatória contém a adequada indicação da conduta imputada, uma vez que apontou os elementos indiciários mínimos aptos a consubstanciar a acusação, preenchendo, assim, os requisitos delineados no artigo 41, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, consigno que a existência de justa causa se encontra apoiada nos documentos e demais elementos informativos constantes nos presentes autos. Diante do exposto, impossibilitada a conclusão, de modo inquestionável, pela manifesta improcedência da acusação, uma vez que, nesta fase de cognição sumaria, não restou demonstrada qualquer das hipóteses dos artigos 395 e 397, do CPP e não sendo o caso de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, o recebimento da Denúncia é medida que se impõe. Com tais considerações, atendidos os requisitos legais (art. 41, do CPP) e não sendo o caso de absolvição sumária, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor do denunciado CLAUDEMIRO RICCI. Por outro lado, considerando que esta magistrada está dando assistência em pessoa da família em tratamento oncológico, com realização de sessão de quimioterapia nesta data, fico impossibilitada de realizar a audiência marcada. Assim, REDESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/07/2025, às 16h. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao (à) Denunciado (a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65) 3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o denunciado pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, bem como realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos dos artigos 361, 397 e 441, todos da CNGC/MT (Foro Judicial). Procedam-se as correções e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIyNThmNmEtMWNkNS00NGU2LTg4NzItOWJmNGRiZTI3NWFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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