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Processo nº 1004088-19.2025.4.01.3300

ID: 280678015

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MIGUEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1004088-19.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDERSON MIGUEL DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1004088-19.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDERSON MIGUEL DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: PSIQUIÁTRICA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Regivaldo Pereira Santos x Banco Seguro S/A

ID: 328313280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112071-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE

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DESPACHO Nº 1112071-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1112071-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regivaldo Pereira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Seguro S/A - Vistos. A sentença de fls. 170/172, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 31.03.2025, julgou improcedente a ação. Recorreu o autor às fls. 175/194, buscando a reforma do julgado para que os pedidos sejam julgados procedentes. Sustenta, em síntese, a invalidade da contratação digital pela ausência de assinatura eletrônica válida, de modo que não reconhece o débito exigido, insiste na indenização por danos materiais e morais, argumentando que a parte requerida deve responder objetivamente. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 198/212). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, “b”, do CPC. Com razão a parte apelante. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 170/172, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, “a fraude na contratação de empréstimos consignados, com desconto em benefício previdenciário, razão do pedido declaratório de nulidade dos contratos e restituição dos valores descontados, além dos danos morais advindos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 79/96), arguindo preliminar de falta de interesse processual, sustentando, no mérito, efetiva contratação entre as partes, descabido o pedido indenizatório, sequer demonstrado o alegado dano moral.” Ocorre que o magistrado julgou improcedente a ação e julgou extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, determinou o magistrado que o demandante arcasse com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade processual. Contra o decisum insurgiu a parte autora nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juiz, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o magistrado julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na hipótese, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que a controvérsia se cinge precipuamente no fato de que a parte autora alega não ter realizado as contratações que ensejaram os descontos combatidos e o banco-requerido afirma a regularidade de tais contratações. Com efeito, sendo a questão controvertida, é necessária a produção de prova pericial grafotécnica, diante do conflito existente entre o expresso questionamento da autenticidade da assinatura contratual e a existência de outros elementos que apontam no sentido das contratações e utilização dos créditos, mister se faz o esclarecimento da questão para o fim de que sejam confrontadas as informações trazidas na petição inicial e réplica com a contestação oferecida. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Impugnação pela autora da autenticidade da contratação - Preliminar de Cerceamento de Defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem que fosse produzida prova pericial documentoscópica, regularmente especificada e essencial para o fortalecimento das alegações da autora - Elementos constantes dos autos que, nas especiais circunstâncias, não se revelam suficientes para o julgamento da lide - Cerceamento do direito de produção de provas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.” (Apelação nº 1010111-55.2023.8.26.0637, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fátima Gomes, j. 02.08.2024). “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Reconhecimento de ofício - Parte autora que nega a contratação - Demandante que, após apresentação de instrumento contratual pela casa bancária, sustenta não ser sua a assinatura lançada em tal documento e, ainda, traz aos autos laudo técnico elaborado por experto de sua confiança, que corrobora tal assertiva Prova pericial que se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.” (Apelação nº 1004088-44.2018.8.26.0322, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 12.02.2019). No caso em exame, o julgamento antecipado, sem o esclarecimento acerca da autenticidade da assinatura aposta, mediante a necessária produção de perícia grafotécnica (circunstância em que o magistrado deve determinar, inclusive de ofício, a produção de provas para o seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil) impede a adequada formação do juízo de convencimento relativamente à exigibilidade da dívida em discussão, ocasionando nulidade insanável à sentença, o que ora se reconhece. Cumpre registrar que o Juiz pode determinar de ofício a produção das provas que considerar essenciais para o julgamento da demanda, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil. A respeito, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Apelação. Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Julgamento antecipado da lide que não se revela a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas em vista da insuficiência da prova documental acostada, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do artigo 370 do CPC. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à vara de origem para que sejam produzidas as provas necessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos apontados, especialmente a prova testemunhal, com posterior prolação de nova sentença em face do novo conjunto probatório a ser produzido. Pretensão recursal prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO, vez que prejudicado, com determinação.” (Apelação nº 1015418-54.2020.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. L. G. Costa Wagner; j. 31.03.2021). “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cheque - Alegação de excesso de execução, em razão de cobrança de juros abusivos - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Preliminar - Nulidade da r. sentença - Cerceamento de defesa - Ocorrência - V. acórdão proferido por esta C. Câmara determinando a devida instrução probatória, a fim de esclarecer as alegações feitas pela embargante quanto à suposta prática de agiotagem e existência de conexões entre as cártulas indicadas - Pedido expresso de produção de prova oral - Sentença que sequer menciona a referida tese - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação nº 1005483-76.2017.8.26.0073, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 09.01.2024). Sob esse prisma, para o justo deslinde da demanda e por inexistir nos autos qualquer prova que possa dar suporte a correta e adequada apreciação do conjunto discutido no todo processado, de rigor a anulação da sentença. Portanto, merece a sentença ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância originária, para a produção de perícia documentoscópica e grafotécnica. Fica prejudicado o conhecimento da matéria remanescente. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. 3.- Ante o exposto, anulo a sentença, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Katia Alves de Sousa Rezende (OAB: 332876/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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E. M. S. D. N. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260551556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. M. S. D. N. SILVANA SALVADOR DAS NEVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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NATALIA STANICHESCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): E. M. S. D. N. REPRESENTANTE: SILVANA SALVADOR DAS NEVES REU: TAM LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): E. M. S. D. N. REPRESENTANTE: SILVANA SALVADOR DAS NEVES REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata- se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por E. M. S. D. N., representado por sua genitora Silvana Salvador das Neves em face de Tam Linhas Aereas S.A (LATAM AIRLINES BRASIL). Narra a inicial, em síntese, que o requerente adquiriu com a ré passagens de ida e volta de Sinop/MT ao Rio de Janeiro/RJ, em razão de sua classificação para um evento organizado pela Escola Estadual Dom Pedro I, o qual aconteceria em uma fazenda na cidade de destino, sob a supervisão dos responsáveis pela escola. O retorno seria no dia 07/12/2023, com saída do Rio de Janeiro às 19h05min, com previsão de chegada em Sinop/MT no mesmo dia, às 23h55min. Afirma que, na data do retorno chegou com antecedência ao aeroporto e realizou check – in. Enquanto aguardava o embarque do voo nº3281, com destino Rio de Janeiro a Sinop/MT, constatou, através do painel de informações do aeroporto e sem qualquer aviso prévio, que seu voo havia sido cancelado. Aduz que, a empresa ré informou que ele não seria realocado no mesmo dia, oferecendo reacomodação apenas para o dia seguinte, 08/12/2023, ás 16h40min, resultando em um atraso de 24horas. O autor teve que aguardar sozinho, sem a presença de sua genitora, tornando- se dependente de terceiros para garantir sua segurança durante o período de espera. Por tais razões, ingressou com a presente demanda, buscando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com diversos documentos (ID. 155219154). Recebida a inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinado a realização de audiência de conciliação (ID. 164363841). Contestação pela improcedência dos pedidos da inicial (ID. 157897964). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (ID. 165042128). Tentativa de conciliação inexitosa, as partes não chegaram a um acordo (ID. 172455867). Impugnação à contestação (ID. 174949377). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Não havendo preliminares, passo a apreciação do mérito. No mérito, a controvérsia reside na análise da responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pelos danos morais alegadamente sofridos pelo Autor, menor de idade. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC, pois não há necessidade de dilação probatória. Portanto, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. Cumpre observar que estamos diante de uma relação de consumo, devendo ser invocados todos os princípios do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, principalmente, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa comerciante, evidentemente por se tratar de uma relação tipicamente de consumo, onde se tem o requerente como consumidor e a parte requerida como prestadora de serviço. Além de existir relação contratual que se instaurou validamente entre a autora e a ré, cuida-se aqui de defeitos no serviço prestado, decorrentes da má execução do serviço contratado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor de serviços é responsável por reparar danos causados aos consumidores. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Mesmo que se tratasse de responsabilidade subjetiva, a culpa da ré está claramente evidenciada, pois a situação vivenciada pelo autor, menor impúbere, que viaja sob a supervisão de terceiros, ao deparar- se com o cancelamento inesperado do voo e a subsequente incerteza e atraso de 24horas até o próximo voo, causou- lhe transtornos, ansiedade e abalo emocional que transcendem o mero dissabor. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo nº 3281 (Rio de Janeiro X Sinop) na data prevista. A alegação da Ré de que o cancelamento ocorreu por motivos técnicos/ operacionais, configurando manutenção não programada da aeronave, não a exime da responsabilidade objetiva. Tais eventos são considerados fortuito interno, inerentes à atividade da empresa aérea, e não rompem o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos causados ao consumidor. A excludente de responsabilidade por motivo de força maior ou caso fortuito exige a comprovação de evento imprevisível e inevitável, o que não restou cabalmente demonstrado pela Ré no presente caso. Ademais, a ausência de aviso prévio adequado sobre o cancelamento do voo, conforme alegado na inicial, e não infirmado de forma contundente pela Ré, configura descumprimento do dever de informação e assistência ao passageiro, conforme preconiza a legislação consumerista e as normas da ANAC. A recusa inicial de reacomodação do Autor em outro voo no mesmo dia também contribuiu para o agravamento da situação. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelo Autor, menor de idade, que se viu obrigado a permanecer em local desconhecido e dependente de terceiros em razão do cancelamento do voo e do atraso de quase 24 horas na sua viagem, é apta a gerar angústia, ansiedade e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento. Em casos envolvendo cancelamento de voo e transtornos causados a passageiros, inclusive menores, a jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de dano moral: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso superior a 12 (doze) horas para chegada ao destino - Autor menor - Condição de pessoa em desenvolvimento - Indivíduo hipervulnerável - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003492-62.2023.8.26.0297 Jales, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 16/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Embora a Lei nº 14.034/2020 tenha incluído o art. 251-A no CBA, condicionando a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, a situação específica do Autor, menor impúbere, viajando sob a responsabilidade de terceiros e enfrentando um cancelamento de voo sem a devida assistência e informação, configura, por si só, um abalo moral presumido (in re ipsa), considerando a sua condição de vulnerabilidade e a potencial sensação de desamparo e insegurança vivenciada. A necessidade de comprovação do dano não afasta a evidência dos transtornos e da aflição causados a um menor nessas circunstâncias. No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, a conduta da Ré, a condição do autor e a finalidade pedagógica da indenização, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Logo, pelo que entendo como justo e suficiente o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, para amenizar os danos causados e reprimir o ato da ré. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré a pagar a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base no artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Portanto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, extingo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 3° do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá pleitear o cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, §1º do NCPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com as baixas pertinentes. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1025311-12.2025.8.26.0224

ID: 310673765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025311-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o… Processo 1025311-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida da Cunha Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se da demanda em que a autora pleiteia a inclusão das verbas Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018) e Adicional de Desempenho da Saúde (cod. 69.021) na base de cálculo do seu décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, com o pagamento das diferenças vencidas. Com efeito, a Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, instituiu o Prêmio de Incentivo Especial (PIE), pago sob a rubrica "Complemento LC 1.212/2013 (cod. 69.018)" para determinadas classes de servidores, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta dos recursos intergovernamentais repassados mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes. Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos legais em contrário. Da análise da Resolução em questão, verifica-se que o valor do benefício é padronizado para cada cargo, sem individualizar qualquer compensação de eventuais perdas remuneratórias e que o Prêmio de Incentivo Especial foi concedido de maneira indistinta aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria de Saúde, porquanto, a despeito da referida Resolução prever o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE mediante a aplicação da Unidade Básica de Valor e com cumprimento da jornada de trabalho do servidor, ela não estipulou qualquer critério objetivo a autorizar a especificidade do seu pagamento. Desse modo, inadmissível a exclusão de tal vantagem do cálculo do décimo terceiro salário porque o preceito contido no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". Observe-se que tal garantia alcançou os servidores públicos de acordo com o artigo 39, § 3º, da CRFB. Assim sendo, a previsão contida no artigo 4º, da Resolução SS nº. 110, de 17/12/2013, viola o exposto na Carta Maior, devendo-se entender que no cálculo do décimo terceiro salário, a vantagem deve ser percebida de acordo com a "remuneração integral" do servidor ou o valor de sua aposentadoria. É por isso que a benesse criada pela referida Resolução deve compor os vencimentos e/ou proventos da autora integrando também a remuneração referente ao décimo terceiro salário, porque o cálculo da remuneração desta vantagem deve ter por base todas as parcelas de caráter permanente que integrem os vencimentos. Na mesma direção, a questão ligada ao recebimento das férias e dos adicionais temporais. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Servidores ativos pertencentes aos quadros da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão à inclusão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo Especial PIE, criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, abono de férias quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Vantagem de caráter geral, constituindo aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo de referidas vantagens, conforme autoriza a legislação paulista. Recursos oficial e voluntário improvidos. (Apelação nº 1004088-46.2016.8.26.0053, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª. C. D. Público, j. 18.10.2016). Apelação Cível Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial. Ação visando à inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, acréscimo de férias e adicionais temporais. Sentença de parcial procedência, afastada a incidência do PIE na base de cálculo do quinquênio. Recursos voluntários dos autores. Provimento de rigor PIE que tem caráter de aumento geral de remuneração, tanto que vem sendo estendido aos inativos e pensionistas por esta Corte. - Uma vez estabelecido se tratar de aumento geral de vencimentos, evidente a necessidade de incidência do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais denominados quinquênios. Precedentes. Procedência total da ação, afastada a sucumbência recíproca. Recurso voluntário da Fazenda. Parcial provimento apenas para o fim de determinar a observância da Lei 11.960/09 no cálculo de atualização do débito. R. sentença reformada Recurso dos autores provido. Recurso da Fazenda parcialmente provido. (Apelação/Reexame Necessário nº 1004556-10.2016.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª C. Direito Público, j. 26.09.2016). Ademais, a pretensão do autor deve ser acolhida, uma vez que o prêmio em tela não possuiu caráter "propter laborem", configurando-se, verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, além de adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). O Adicional de Desempenho da Saúde também não possuiu caráter "propter laborem", pois é pago de forma fixa e independente da jornada de trabalho ou avaliação de superior, configurando-se em verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos, apresentando natureza jurídica remuneratória permanente, devendo ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido: Servidores estaduais. Secretaria da Saúde. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente e que integra parte fixa do Prêmio de Incentivo. Ação ora julgada procedente. Recurso oficial e voluntário da FESP improvidos. Recurso dos autores provido. (1028610-69.2018.8.26.0053, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 25/03/2019 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2019). RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º MÊS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Desempenho da Saúde, instituído como parcela do Prêmio de Incentivo Especial, nos termos da Lei Estadual nº 1.212/13 e Resolução SS nº 110/13, é concedido e adimplido em favor dos servidores públicos estaduais ativos, independentemente do preenchimento de quaisquer condições. 2. Caráter genérico do referido benefício, caracterizando o indisfarçável aumento de vencimentos. 3. Possibilidade de inclusão da mencionada vantagem, na base de cálculo do 13º Mês e Terço Constitucional de Férias, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. (Apelação n. 1010233-17.2021.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Francisco Bianco, j. 12/09/2022). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia das diferenças vencidas no valor de R$15.786,38, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 157/159 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Quanto às parcelas vincendas, remeto a autora à decisão de fls. 172. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO e condeno a ré incluir o Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) e o Complemento LC 1212/2013 (código 69.018) na base de cálculo do 13º Salário, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte da autora, apostilando-se, bem como pagar o valor de R$15.786,38, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art.3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único daLei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos, nesta fase, nos termosdo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Marcos Mathias De Medeiros Neto e outros x Irene Maria Silva Pereira e outros

ID: 277096578

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820715-29.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO SILVANA RODRIGUES MEDEIROS

Polo Passivo:

IRENE MARIA SILVA PEREIRA MARCOS JACOB DE SOUZA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

SAMARA CHAAR LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0820715-29.2024.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0820715-29.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO, SILVANA RODRIGUES MEDEIROS AGRAVADO: MARCOS JACOB DE SOUZA MEDEIROS, IRENE MARIA SILVA PEREIRA RELATORA: DESª. LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INTRUMENTO interposto por MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO E SILVANA RODRIGUES MEDEIROS, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse (processo eletrônico nº 0878202-24.2024.8.14.0301), que tramita perante a 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, ajuizada por MARCOS MATHIAS DE MEDEIROS NETO E SILVANA RODRIGUES MEDEIROS em face dos ora Agravantes, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel situado na Travessa Mariz e Barros, n.º 3223, bairro do Marco, em Belém-PA, no prazo de 15 (quinze) dias, com autorização de desocupação compulsória, colocação de placa de venda e acesso ao imóvel por interessados. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que são legítimos proprietários do imóvel em razão de partilha feita no processo de separação judicial de seus pais, que teria atribuído o bem aos filhos com usufruto para a mãe. Aduzem que residem no imóvel há mais de 47 anos, tendo realizado benfeitorias, bem como que enfrentam situação de vulnerabilidade econômica, de modo que a ordem de desocupação colocaria em risco o direito fundamental à moradia. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Em decisão de ID 24015403, deferi a liminar pleiteada e determinei a intimação dos agravados para contrarrazoarem. Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, aduzindo, em suma, que os agravantes nunca foram proprietários do imóvel, cuja escritura pública atribui propriedade exclusiva aos agravados. Afirmam que a sentença de separação judicial não outorgou propriedade aos filhos, bem como que os agravantes, mesmo notificados extrajudicialmente, recusaram-se a desocupar o imóvel. Por fim, requerem a cassação do efeito suspensivo concedido. A sentença de separação judicial e divórcio foi juntada aos autos pelos agravados no ID 26329843. No referido documento, os agravantes esclarecem que a sentença homologatória da separação judicial de 20.09.1978 não contém cláusula de atribuição do imóvel aos filhos do casal. Aduzem que a partilha foi feita exclusivamente entre os ex-cônjuges, e o bem permaneceu registrado apenas em nome deles. Afirmam que o imóvel estava hipotecado à época e sua quitação somente ocorreu 13 anos após a separação judicial. Seguem afirmando que a escritura pública e os registros cartorários confirmam a titularidade exclusiva dos agravados, sem qualquer averbação de doação, cessão, usufruto ou copropriedade em favor dos filhos. No ID 26903355, os agravantes manifestaram-se reiterando suas alegações iniciais, acrescentando que a sentença de separação homologada seria incompleta, alegando cerceamento de defesa por não conter integralmente a descrição da partilha. Argumentam que a ausência de acesso ao conteúdo completo da sentença impõe vício à decisão agravada e prejudica o exercício do contraditório, ao tempo em que reafirmam sua condição de possuidores de boa-fé do imóvel. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado diz respeito à legalidade da decisão interlocutória que, nos autos da ação de imissão na posse, deferiu tutela de urgência para ordenar a desocupação do imóvel pertencente aos agravados, localizado na Travessa Mariz e Barros, n.º 3223, bairro do Marco, nesta Capital, e autorizar visitas de terceiros interessados e colocação de placa de venda. Sustentam os agravantes, em síntese, que teriam direito de permanecer no imóvel, sob o argumento de que este lhes teria sido atribuído na partilha realizada no processo de separação judicial dos agravados, seus pais, com usufruto vitalício da genitora. Alegam, ainda, posse prolongada com benfeitorias, e condição de vulnerabilidade social. Postulam a suspensão da decisão liminar que determinou a desocupação do imóvel. Contudo, tais alegações não resistem ao confronto com os documentos trazidos aos autos, especialmente os de IDs 26329843, 26903355 e 26914026. No documento de ID 26329843, os agravados comprovaram, mediante juntada da sentença de separação judicial datada de 20.09.1978, que não há qualquer cláusula que atribua aos filhos a propriedade, o usufruto ou a posse do imóvel. A partilha de bens se restringiu aos ex-cônjuges. A escritura pública do imóvel, anexada ao mesmo documento, reafirma a propriedade exclusiva dos agravados, sem qualquer menção de doação, cessão ou encargo em favor dos filhos. No ID 26903355, os agravantes sustentam que a cópia da sentença de separação seria incompleta, o que lhes impediria de exercer plenamente o contraditório. Contudo, não há nos autos requerimento de impugnação formal da autenticidade do documento judicial, tampouco prova de que o conteúdo seria diverso do apresentado. Essa alegação, além de genérica, revela-se insuficiente para infirmar o documento oficial oriundo de consulta junto ao cartório judicial competente. Ademais, no ID 26914026, os agravados reiteram que a sentença de separação não previu transferência de propriedade aos filhos, ressaltando que a escritura pública — dotada de fé pública e presunção de veracidade — está registrada exclusivamente em nome dos ex-cônjuges. Enfatizam, também, que o agravante Marcos Mathias é adulto, empresário, com plena capacidade de prover sua subsistência, não existindo situação de vulnerabilidade que justifique a ocupação do imóvel contra a vontade dos proprietários. Como já afirmado na doutrina civilista, o exercício da posse ou qualquer pretensão à titularidade imobiliária deve necessariamente encontrar amparo em título jurídico idôneo, formalmente registrado. Como leciona Maria Helena Diniz: “A propriedade de bem imóvel se transmite por título translativo registrado no cartório de imóveis competente. Não havendo tal registro, inexiste o direito real de propriedade.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 4, São Paulo: Saraiva, 2017). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação . Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro . Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Ainda, a tentativa de caracterizar a ocupação como de boa-fé e baseada em expectativa de herança é juridicamente infundada. Conforme dispõe o artigo 1.791 do Código Civil, a herança transmite-se com a morte do autor da herança. Inexistindo óbito e partilha, não há que se falar em direito sucessório sobre bem imóvel ainda em vida do proprietário. Por fim, a alegação de longa permanência no imóvel (por mais de quatro décadas) tampouco socorre aos agravantes, pois a mera tolerância dos pais não gera direito de retenção ou posse jurídica oponível. Ainda que tivessem realizado benfeitorias, estas teriam natureza precária e sujeitas à apreciação em ação própria, sem o condão de afastar o domínio legal e registrado dos agravados. Diante de tais considerações, mostra-se ausente tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora que sustentariam o provimento do agravo ou a manutenção do efeito suspensivo anteriormente deferido. Ao contrário, os elementos constantes dos autos convergem no sentido da improcedência das alegações recursais e do restabelecimento da ordem de desocupação determinada na origem. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, com a consequente restauração da eficácia da decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Marcia Nascimento De Carvalho x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 277430131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-55.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA NASCIMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP) Processo 1004088-55.2022.8.26.0564 - Procedime… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP), Luciana Mailkut dos Santos Nunes (OAB 317162/SP) Processo 1004088-55.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARCIA NASCIMENTO DE CARVALHO - Reqdo: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Márcia Nascimento de Carvalho e Matias Carvalho Tomaz, este representado por sua genitora, em face de Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. Narra a parte requerente, em síntese, que Jair Tomaz da Silva Junior, cônjuge da primeira requerente e genitor do segundo requerente, faleceu em acidente de trânsito ocorrido em 22 de fevereiro de 2019, quando trafegava com sua motocicleta pela Rodovia SP 160, Km 32, pista sul, trecho administrado pela concessionária requerida. Segundo relatado, no dia do acidente, sob chuva, a vítima conduzia sua motocicleta pela faixa da direita e colidiu com a traseira de uma caminhonete Toyota Hilux. Sustentam os autores que o acidente poderia ter sido evitado caso a entrada para a mencionada estrada de terra, próxima ao local, fosse devidamente sinalizada e respeitasse as regras de construção, afirmando que, à época, inexistia qualquer tipo de faixa de rolamento adicional para entrada e saída segura da estrada de terra. Desse modo, a parte autora pede: a) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na proporção de metade para cada autor; b) A condenação da requerida ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.132,92 (dois mil, cento e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), em parcela única, ao menor até que complete 25 anos de idade, e à viúva, considerada a expectativa de vida do de cujus, até que este completasse 76,6 anos, a partir da data do óbito. A parte requerida apresentou contestação (fls. 118-140), arguindo as seguintes preliminares: a) Incompetência da Vara da Fazenda Pública; b) Necessidade de denunciação da lide à seguradora HDI Global Seguros S.A.; c) Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita; d) Denunciação à lide do motorista Sr. Mario Alves da Silva; e) Ilegitimidade passiva da concessionária. No mérito, a ré sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o acidente, alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha no serviço prestado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 438-451. O Juízo da 3ª Vara Cível declinou da competência por entender que a matéria é de Direito Público (fls. 76-78), remetendo os autos a uma das Varas da Fazenda Pública. A questão da competência foi definitivamente resolvida pelo Acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública (fls. 642-648). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se às fls. 621-624 (requerida) e 625-626 (requerentes). O Ministério Público manifestou-se às fls. 631, sem objeção às provas requeridas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, no tocante às preliminares suscitadas pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., passo a analisá-las pontualmente, de modo a sanear o processo e permitir a adequada instrução. A primeira preliminar arguida pela requerida é a de incompetência do Juízo da Fazenda Pública. Entendo que esta preliminar não merece acolhimento. A demanda envolve a responsabilidade de concessionária de serviço público por suposta falha na administração de rodovia. A competência das Varas da Fazenda Pública para julgar ações contra pessoas jurídicas de direito privado que exercem funções típicas da administração pública, especialmente quando a matéria é de direito público, é pacífica neste Tribunal de Justiça. A Súmula 73 do TJSP e o próprio acórdão da Câmara Especial (fls. 642-648) que dirimiu o conflito de competência confirmam que a presente demanda se enquadra na alçada desta Vara especializada. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Em seguida, a requerida pleiteia a denunciação da lide à seguradora HDI Global Seguros S.A. e ao motorista Sr. Mario Alves da Silva, com fundamento no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. A denunciação da lide é uma intervenção de terceiros que visa à economia processual, permitindo que, na mesma ação, se resolva a responsabilidade entre o denunciante e o denunciado. No presente caso, havendo alegação de cobertura securitária por parte da concessionária e a possível responsabilidade do motorista do outro veículo envolvido no acidente, a denunciação da lide se mostra cabível e útil para evitar decisões conflitantes e promover a devida apuração dos fatos. A inclusão da seguradora, caso haja contrato de seguro que cubra o evento danoso, e do motorista, cuja conduta pode ter contribuído para o sinistro, é medida que contribui para a completude da instrução probatória e a justa resolução da lide. Assim, DEFIRO as denunciações da lide à seguradora HDI Global Seguros S.A. e ao Sr. Mario Alves da Silva. As citações deverão ser realizadas nos endereços indicados pela parte ré em sua contestação. Quanto à preliminar de impossibilidade de reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita aos requerentes, verifico que a parte autora, na petição inicial (fls. 1-15), formulou pedido de gratuidade da justiça, acompanhado de declaração de hipossuficiência. Não há nos autos, até o presente momento, decisão expressa que tenha revogado ou indeferido tal benefício, nem elementos probatórios trazidos pela ré que afastem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. A concessão da gratuidade da justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal àqueles que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, e a impugnação da ré, neste ponto, não trouxe prova contundente capaz de elidir essa presunção. Portanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça e rejeito a preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária confunde-se com o mérito da demanda. A legitimidade passiva se estabelece pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, pela existência de uma aparente relação entre a parte e a pretensão deduzida. A alegação de ausência de nexo causal ou de culpa exclusiva de terceiro são argumentos que desafiam o mérito da pretensão indenizatória e serão analisados no momento oportuno, após a dilação probatória. Assim, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, remetendo a questão para o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e superadas as questões preliminares, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: a) A existência de falha na prestação de serviço pela concessionária requerida, especificamente no que se refere à inadequação ou ausência de sinalização e/ou estrutura da via no local do acidente (Rodovia SP 160, Km 32, pista Sul, no trecho da entrada para a estrada de terra); b) A existência de nexo causal entre eventual falha no serviço da concessionária e o acidente que vitimou Jair Tomaz da Silva Junior; c) A existência de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas no evento danoso; d) A extensão dos danos morais e materiais alegados pelos requerentes, bem como a pertinência dos valores pleiteados a título de pensão mensal. Para a adequada elucidação dos pontos controvertidos e a busca da verdade real, defiro a produção das seguintes provas: Prova documental: Consistente nos documentos já constantes dos autos, bem como naqueles que vierem a ser regularmente juntados pelas partes e pelos denunciados, após as respectivas citações. Prova pericial técnica: Essencial para a verificação das condições do local do acidente na data de sua ocorrência (22/02/2019), visando apurar a regularidade do acesso à estrada de terra mencionada nos autos, se havia sinalização adequada e faixa adicional para entrada e saída em segurança. A perícia técnica, neste caso, é imprescindível para subsidiar a análise sobre a alegada falha na prestação do serviço da concessionária. Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro RUY BATALHA DE CAMARGO, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. As partes e os denunciados poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da aceitação do encargo pelo perito. Prova testemunhal: As partes poderão apresentar ou retificar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, limitado a 3 (três) testemunhas para cada parte, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Após a citação das denunciadas e a manifestação sobre o laudo pericial, caso haja necessidade de complementação ou esclarecimentos, será analisada a conveniência de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e demais provas orais que se mostrarem pertinentes. Intime-se.

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Processo nº 1004088-18.2025.8.26.0510

ID: 278794252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004088-18.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DE P. T. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA AMARAL GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Amaral Gobbo (OAB 188854/SP) Processo 1004088-18.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: L. F. de P. , T. C. F. da S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e … ADV: Juliana Amaral Gobbo (OAB 188854/SP) Processo 1004088-18.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: L. F. de P. , T. C. F. da S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 02 de julho de 2025, às 13h30, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 107/108: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça às autoras. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda/visitas, movimentada entre as partes acima. Segundo a inicial, restou estabelecido, em juízo - processo n° 1000846-85.2024.8.26.0510, que a guarda da menor Luísa seria unilateral paterna. Os alimentos devidos pela mãe à adolescente foram estabelecidos no processo n° 1012792-67.2024.8.26.0344, ainda em trâmite, em sede recursal. Ocorre que, desde 04/04/2025, a menor Luísa foi deixada pelo próprio genitor e madrasta sob os cuidados maternos. Por esta razão, a genitora veio a Juízo para pleitear que a guarda seja modificada, unilateralmente a ela, com suspensão da pensão alimentícia vigente contra ela e fixação de alimentos devidos pelo pai, inclusive já em antecipação de tutela. DECIDO. 2.1)- Em tema de guarda e regime de convivência entre pais e filhos, acautelando as funestas consequências sempre nocivas à sensibilidade infantil, decorrentes de abruptas alterações no "statu quo", convém, salvo situações excepcionalíssimas, ouvir a parte contrária, sempre em busca do melhor interesse da criança (CC, art. 1.585). No caso, considerando que a adolescente está, efetivamente, na companhia de sua genitora (e assim quer permanecer - fls. 12 e relatos da inicial), aliado, ainda, ao fato de que a guarda judicial foi fixada em favor, exclusivamente, do genitor, initio litis, impõe-se a regularização formal da situação fática da menor, para evitar futuros dissabores jurídicos entre os pais, relacionados ao regime de convivência da filha comum e ao risco de dano, emergente da irrepetibilidade dos alimentos. Assim, sem prejuízo de eventual reapreciação desta decisão, caso venham aos autos elementos contrários aos aqui expostos, até o momento, entendo que a guarda da menor L. F. de P. deva ser modificada, para ser exercida, provisoriamente, de forma unilateral pela requerente-genitora. Lavre-se termo, ficando ela intimada a comparecer em Cartório, no prazo de 15 dias, para a respectiva assinatura. O regime de visitas paternas será fixado após a estabilização da lide, com o contraditório e manifestação do próprio genitor, devendo ser observado, por enquanto, o regime de visitas até então vigente à mãe ou outro que melhor aprouver à rotina das partes, sempre observada a vontade da menor, que já possui 13 anos de idade e pode exprimir sua opinião. 2.2)- Em decorrência, SUSPENDO os alimentos devidos pela genitora à filha Luísa, fixados no processo n° 1012792-67.2024.8.26.0344, até que se estabeleça o regime definitivo de guarda/visitas, até porque a menor está sob a guarda de fato da requerente, situação da qual decorre que ela vem arcando, "in natura", ao menos, com os dispêndios de moradia, alimentação e cuidados pessoais. Comunique-se à 10ª Câmara de Direito Privado (E. Desembargador Relator Dr. Coelho Mendes), via e-mail institucional, com cópia deste despacho, para ciência e instrução do recurso de apelação lá em curso, referente ao processo 1012792-67.2024.8.26.0344. 2.3)- Por outro lado, o dever de sustento incumbe a ambos os pais, proporcionalmente aos ganhos de cada um. Do genitor, sabe-se que possui emprego fixo (fls. 91/98). Assim, com os dados apresentados, a melhor ponderação possível do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (razoabilidade), que orienta o arbitramento pretendido, leva à fixação dos alimentos provisórios, a favor da menor Luísa, na forma parcialmente pleiteada na inicial, em 30% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, ou 25% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, desde que não seja inferior a 30% do salário-mínimo nacional. Os alimentos são devidos pelo pai, a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha seja por depósito em conta bancária indicada nos autos - fls. 07. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 30% do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Oficie-se à empregadora, para que, a partir da primeira remuneração, seguinte ao protocolo do ofício, efetue o desconto em folha, observadas as diretrizes acima, e deposite na conta da genitora (fls. 07), valendo o respectivo comprovante bancário como recibo. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Yure Silva Nogueira Neto x Telefonica Brasil S.A.

ID: 303301290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YURE SILVA NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-11.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Yure Silva Nogueira Neto - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Yure Silva Nogueira… Processo 1004088-11.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Yure Silva Nogueira Neto - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Yure Silva Nogueira Neto contra TELEFONICA BRASIL S.A. na qual se alega, em síntese, que o autor, como cliente da ré, sempre se utilizou do plano móvel pós-pago Vivo Controle 8GB no número (12) 982204992, mantendo sempre em dia suas obrigações contratuais. Porém, ao solicitar pessoalmente em uma das lojas da ré a alteração do plano para pré-pago, foi surpreendido com o cancelamento indevido de sua linha telefônica. Informa que foram inúmeras as tentativas de solucionar a questão e reativar sua linha, com abertura de reclamação junto aos canais da empresa, ao consumidor.gov e Procon, porém, até a propositura da presente ação, a questão não havia sido resolvida, causando inúmeros prejuízos ao autor. Requereu a concessão de medida liminar para determinar à ré a reativação da linha, bem como a procedência da ação com condenação da ré em indenização por danos morais, aplicando-se o CDC ante a relação de consumo entre as partes. Foi deferida a tutela de urgência determinando o imediato restabelecimento do serviço de telefonia do autor. A ré habilitou-se nos autos, porém, não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve inequívoca ciência da ação por parte da ré, ante a habilitação nos autos (fls. 81/113) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 114), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado, pois restou configurada a falha na prestação do serviço. Houve falha na prestação do serviço da requerida. O cancelamento da linha utilizada cotidianamente pelo autor, inclusive para comunicações em seu trabalho, e todo o esforço e tempo despendido na tentativa de solucionar o problema, sendo exposto a informações desencontradas e falhas, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A conduta da requerida violou direitos básicos do consumidor, como o direito à informação adequada e clara, à proteção contra práticas abusivas e à efetiva reparação de danos (art. 6º, III, IV e VI, do CDC). A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o dissabor comum, caracterizando ofensa a direitos da personalidade, passível de reparação pecuniária. O dano moral decorredeofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por forçadepreceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo,detal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisadeuma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regrasdeexperiência comum" (Programaderesponsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevânciadeque esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independentedeestar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diantedeparâmetros balizadores existentes e das circunstânciasdecada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderânciadebom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a orientação do Superior TribunaldeJustiça. A indenização não pode ser ínfima, a pontodeser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a pontodeensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior TribunaldeJustiça, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao graudeculpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-sedesua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridadesdecada caso" (RSTJ 112/216). "Em se tratandodereparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pelo autor. Cabe anotar, ainda, que o entendimento do STJ:Súmula 326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de confirmar a tutela de urgência deferida para restabelecimento definitivo da linha telefônica do autor, bem como para declarar inexigível o débito lançado posteriormente ao pedido de migração do plano (fl. 21). Condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA (OAB 433482/SP)

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Processo nº 1004088-12.2023.4.01.4101

ID: 316504011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID CARMINATTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004088-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004088-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A AUTORA, MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, NB 713.340.362-6, em 28/06/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: renda per capita maior que ¼ do salário mínimo (ID 1715943964, página 33). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". (grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar, exclui-se a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou pessoa com deficiência. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar considera também a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2147683762) demonstra que a autora reside com seu marido, sendo apenas este quem percebe renda no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebendo ajuda esporádica da filha. O núcleo familiar mora em casa cedida por terceiros e tem custos mensais básicos de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda, infere-se das fotos em anexo que a residência em que a requerente atualmente vive é simples, não ostentando sinais de riqueza. Assim, resta evidente o estado de vulnerabilidade social e econômica da demandante. Em observância ao laudo médico (ID 2104107674), a autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 10). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 28/06/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA - CPF 916.323.072-00, com DIP no dia de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, via RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia –, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a), e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 7. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Ana Julia De Oliveira Acilo x Cuidar.Me Saude Ltda

ID: 279664175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-70.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO

Polo Passivo:

CUIDAR.ME SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuid… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuidar.me Saude Ltda - Vistos. ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO, menor impúbere neste ato representada por sua genitora JOSEANE LAYS GONÇALVES OLIVEIRA ACILO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CUIDAR.ME SAÚDE LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: É beneficiária do plano de saúde administrado pela ré; Foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84), necessitando de tratamento pelo método ABA (Análise de Comportamento Aplicada); Necessita realizar exame de audiometria de tronco cerebral com sedação e internação, essencial para o diagnóstico; A ré negou o exame alegando período de carência e não forneceu adequadamente as terapias solicitadas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA); Desde abril de 2022 aguarda o início do tratamento adequado. Requereu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a ré custeie integralmente os tratamentos solicitados e autorize o exame de audiometria. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/146). A gratuidade judiciária foi deferida e a tutela antecipada indeferida (fls. 148/149). Interposto agravo de instrumento (fls. 151/163), o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para deferir a tutela antecipada (fls. 274/276), decisão que transitou em julgado em 27/04/2023 (fls. 277). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 164/183) sustentando que: O exame BERA já estava autorizado e agendado para novembro/2022; A autora ainda está em processo de investigação diagnóstica, não havendo confirmação de TEA; Sem diagnóstico confirmado, não há indicação para terapias pelo método ABA; Ofereceu rede credenciada dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí); Caso seja determinado tratamento fora da rede, o reembolso deve ser limitado aos valores praticados com prestadores credenciados; Não praticou ato ilícito, inexistindo danos morais. Réplica às fls. 187/198. Durante a instrução, a autora informou descumprimento parcial da liminar quanto à carga horária das terapias (fls. 243/248 e 281/285), o que foi contestado pela ré (fls. 266/268 e 331/335). O Ministério Público manifestou-se às fls. 416/424 pela procedência parcial dos pedidos.. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora final dos serviços prestados pela ré, operadora de plano de saúde. A autora, além da proteção conferida pelo CDC, goza de proteção especial por ser criança e pessoa com deficiência, conforme estabelece o artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012: "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Restou incontroverso nos autos que o exame foi realizado em novembro de 2022, conforme informado pela própria autora e comprovado pela ré. A alegação de negativa por carência restou superada, uma vez que o exame foi autorizado e realizado, cumprindo-se a determinação judicial. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio das terapias multidisciplinares pelo método ABA. É certo que o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento através da Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ademais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS estabelece em seu artigo 6º, §4º: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." O argumento da ré de que a autora ainda estava em investigação diagnóstica não prospera. Os documentos médicos acostados aos autos demonstram clara indicação médica para o tratamento, sendo que o início precoce das terapias é fundamental para o desenvolvimento adequado da criança com TEA, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica. A ré comprovou ter oferecido estabelecimentos credenciados aptos a realizar o tratamento dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí), especificamente as clínicas Abreh e Psique em Ação. O E. Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento, determinou que o tratamento fosse disponibilizado em condições que atendessem satisfatoriamente à autora, considerando que ela reside em Itapecerica da Serra e tem apenas 3 anos de idade. Verifico que a ré cumpriu a determinação judicial ao credenciar a Clínica Psique em Ação, localizada em Santo Amaro, São Paulo, em distância razoável da residência da autora, onde efetivamente vem sendo realizado o tratamento. Quanto às alegações de descumprimento da carga horária prescrita, a análise dos documentos revela que: a) Houve um período inicial de avaliação da criança, fase necessária e inerente ao tratamento ABA; b) A carga horária foi progressivamente ajustada conforme a evolução do tratamento; c) Em maio de 2023, após intimação judicial, a ré autorizou integralmente as horas prescritas; d) O documento de fls. 314/315 demonstra significativo absenteísmo da autora (13 semanas de faltas em 6 meses). Em precedentes similares, ora invocados como razão de decidir, assim se estabeleceu: "SEGURO SAÚDE. RECURSO DA RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Desnecessidade de produção de prova técnica para dirimir a suposta controvérsia acerca da eficácia dos métodos indicados à evolução do quadro clínico da autora, pois não cabe ao plano questionar o tratamento recomendado pelo médico ao seu paciente. Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação profissional expressa de acompanhamento psiquiátrico regular; terapia no modelo A. B. A. ou Denver de intervenção precoce; acompanhamento fonoaudiólogo com técnica Prompt e PECS; e acompanhamento fisioterápico com técnica Terasuit. Negativa de cobertura. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Abusividade da cláusula restritiva capaz de colocar em risco o objeto do contrato (art. 51, IV, CDC). Irrelevância de não estarem os procedimentos previstos no rol da ANS ou ostentarem caráter experimental (Súmulas 96 e 102, TJSP). Atenuação do pacta sunt servanda em prol de valores que permeiam a dignidade da pessoa humana. Cobertura devida. RECURSO DA AUTORA. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a propositura da ação (arts. 291 e 292, CPC). Possibilidade de fixação com base no custo total das sessões cuja cobertura foi recusada pela seguradora. Rejeição da impugnação manejada pela requerida. Sentença reformada neste tópico. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, com base em interpretação analógica do art. 85, §8º, do diploma processual. Respeito ao postulado da proporcionalidade e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Fixação em R$3.000,00, levando-se em conta os critérios elencados pelo §2º deste dispositivo e o trabalho adicional realizado em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA" (Apelação Cível1012874-21.2019.8.26.0006, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Beretta da Silveira, j., 19.06.2020, v.u.). (grifos nossos) "PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E COMPORTAMENTAL. MÉTODOS INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ABA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação cominatória, para determinar que a ré forneça o tratamento solicitado, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, confirmando a tutela antecipada. 2. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato. 4. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. 5. Apelação não provida" (TJSP Apelação 1023467-81.2016.8.26.0114 Relator: Alexandre Lazzarinni; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/05/2017). (grifos nossos). "Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor menor impúbere, representado por sua mãe, portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia e fonoterapia). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento por não constar do rol da ANS. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. O reembolso dos valores dispendido sem clínica particular deverá observar os limites do contrato. Reembolso deve observar e ser proporcional à remuneração do plano eleito pelo beneficiário. Recurso da ré parcialmente provido" (Apelação nº 1108304-48.2015.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Silvério da Silva, j. 08.08.2017). (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenara operadora a custear tratamento multidisciplinar de autismo, sem limitação de sessões. Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura dos tratamentos e terapias não disponíveis na rede credenciada. Recurso de ambas as partes. Inconformismo da ré em relação ao número ilimitado de sessões e ao tratamento com equoterapia. Inexistência de previsão no rol obrigatório na ANS não torna lícita a exclusão de procedimento. Precedentes desta Câmara. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A limitação de sessões, por outro lado, não prevalece por colocar em risco o próprio objeto do contrato, ao restringir a assistência dada à doença coberta pelo plano de assistência à saúde, em violação ao art. 51, IV do CDC. Determinação de cobertura que deve se estender à integralidade dos tratamentos e terapias, uma vez demonstrada a incapacidade da rede credenciada de oferecer de forma adequada o tratamento multidisciplinar. Sentença reformada em parte, para esse fim. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ" (TJSP APELAÇÃO Nº: 1074917-42.2015.8.26.0100- Rel. Viviane Nicolau j. 03.10.17). (grifos nossos). "Agravo de Instrumento obrigação de fazer deferimento tutela provisória de urgência - custeio de tratamento para menor que padece de autismo fisioterapia pelo método ABA negativa de cobertura - Abusividade reconhecida. Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco sua limitação - Presença dos requisitos formais do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP Agravo de Inst.: 2182623-08.2017.8.26.0000 - REl. Des. Moreira Viegas j. 03.10.17). (grifos nossos) Conforme bem observado pelo Ministério Público, não há elementos que demonstrem recalcitrância ou má-fé da ré no cumprimento da decisão judicial, razão pela qual afasto a incidência de multa por descumprimento. Relativamente ao pedido de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, por agravar a situação de aflição psicológica do beneficiário já fragilizado pela doença. Conforme destacado no REsp 1.190.880-RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2011): "dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, uma vez que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". No caso concreto, verifico que: A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade com diagnóstico de transtorno do espectro autista; Houve demora injustificada no início adequado do tratamento essencial para seu desenvolvimento; A família enfrentou angústia e aflição ao ver negado inicialmente o exame por alegação de carência; Houve necessidade de intervenção judicial para garantir o direito básico à saúde da criança; O tratamento precoce é fundamental para crianças com TEA, e qualquer atraso pode comprometer seu desenvolvimento. A situação vivenciada pela família ultrapassa o mero dissabor contratual. Trata-se de criança em tenra idade, portadora de deficiência, que teve seu direito fundamental à saúde obstaculizado, gerando angústia, sofrimento e insegurança aos seus responsáveis. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento causado sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em sede de agravo de instrumento, tornando definitiva a obrigação da ré de custear: as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA, conforme prescrição médica; O exame de audiometria de tronco cerebral com sedação, já realizado; DETERMINAR que o tratamento seja prestado em estabelecimento credenciado que atenda satisfatoriamente às necessidades da autora, considerando sua idade e local de residência; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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