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Processo nº 1004089-06.2025.8.26.0024

ID: 317523190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-06.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Nosso Sicoob Nosso - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiênc… Processo 1004089-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Nosso Sicoob Nosso - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 2. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, mediante publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por email ou via whatsapp. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1004089-35.2025.4.01.3904

ID: 276025078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004089-35.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DAMASCENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004089-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004089-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004089-59.2024.8.26.0438

ID: 335083570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004089-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOUJI ARIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITE ARIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-59.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jouji Arikawa - 1. Providencie o autor em 20 (vinte) dias: a) A correção do cadastro processual nos termos dos CC n.º 1008/… Processo 1004089-59.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jouji Arikawa - 1. Providencie o autor em 20 (vinte) dias: a) A correção do cadastro processual nos termos dos CC n.º 1008/2019 e CG n.º 131/2021 via sistema e-saj para inclusão das partes: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal requeridos (e de seus cônjuges). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Recategorização dos documentos 269/420 na pasta do processo digital com atribuição correta da nomenclatura correta para cada peça (matrícula do imóvel; certidões; certidão de óbito; certidão de casamento; declaração; certidão; contrato; cópias extraídas de outros processos etc") e não de forma genérica como "documento; diversos etc". A maneira como apresentada dificulta sobremaneira o manuseio e análise dos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. EM RELAÇÃO AO POLO PASSIVO: Em relação ao acordo extrajudicial de fls. 277/292 sobre o imóvel usucapiendo (item 8 de fl.282), em que reconhecida a propriedade comum com os respectivos signatários, DEFIRO a inclusão no polo passivo. Ocorre, todavia, que às fls. 259/262 não foram inclusos todos signatários, o que deverá ser regularizado pelo autor: *Sandra Meire Simão, signatária e cônjuge de Rosemir Minoru Arikawa à época; * Renaldo Suetucu Shinkai, signatário e cônjuge de Sumiko Arikawa Shinkai à época; * Em relação aos signatários falecidos, deverão ser incluído os respectivos herdeiros: Shigueru Arikawa (fls. 419/420); Marilda Dias Neto Arikawa (pendente ainda juntada da certidão de óbito); O autor deverá trazer aos autos PETIÇÃO ÚNICA com indicação dos representante legal do Espólio Kenji Arikawa e demais coproprietários constantes do registro imobiliário (fls. 22/24); Além disso, todos signatários do acordo de fls. 277/292 devem ser incluídos no polo. Caso falecidos, a comprovação do óbito e regularização da representação do respectivo espólio com a qualificação necessária para fins de citação. 3. EM RELAÇÃO AOS CONFRONTANTES: Conforme memorial descritivo, o imóvel faz divisa com os imóveis de matrículas: 5.074; 44.309 e 13.672 (fls. 355/358); Em relação ao imóvel de matrícula 5.074 são proprietários registrais advindo de doação de Kazuo Idemori; Lourdes C. M. Idemori e Keiko Idemori as pessoas de: Bruno Clemente Idemori e cônjuge Natália Mancini Avelino Idemori e Thais Clemente Idemori; Logo, deverá ser apresentada nova declaração nos termos de fl.366 com assinatura pelos respectivos proprietários com firma reconhecida; 4. EM RELAÇÃO À CERTIDÃO VINTENÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DO AUTOR DE FL. 378/379: 4.1) Há ação de extinção de condomínio sobre o imóvel usucapiendo cuja sentença foi julgada procedente para declarar extinto o condomínio, pendente de trânsito em julgado em razão de recurso interposto (fls. 293/321): Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012079-38.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 27/11/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. O autor deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé dos respectivos processos conforme determinado à fl.226, item "b". 4.2) Em relação à ação de despejo por falta de pagamento, foi julgada extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC (fls. 322/326): > Foro de Penápolis - 4ª Vara. Processo: 1001497-42.2024.8.26.0438. Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Assunto: Locação de Imóvel. Data: 22/02/2024. Reqte: Keiko Arikawa Santi. 4.3) Em relação as ações abaixo, o autos deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1005555-88.2024.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Data: 14/06/2024. Reqte: Massaru Arikawa. Foro de Penápolis - 2ª Vara. Processo: 1006962-32.2024.8.26.0438. Ação: Ação de Exigir Contas. Assunto: Prestação de Contas. Data: 18/07/2024. Reqte: Keiko Arikawa Santi. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012079-38.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 27/11/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012108-88.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 04/12/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. 5. EM RELAÇÃO À CERTIDÃO VINTENÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DOS TITULARES DOS DOMÍNIOS: (Fls. 367/368) Emiko Arikawa; (fls. 369/370) Hissako A. Kuruzawa; (fls. 374/375) - Mitsue Arikawa; (fls. 376/377) Ritsuco A. Mestrinel: 1012108-888.2023.8.26.0438; O autor deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé conforme determinado referente ao processo indicado. 6. Aguarde-se o cumprimento no prazo determinado e, no silêncio, tornem conclusos para extinção pelo indeferimento da inicial. Int. - ADV: KEITE ARIKAWA (OAB 386359/SP)

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Processo nº 1009814-65.2025.8.11.0000

ID: 278689786

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009814-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUSA LIMA ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009814-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria, Dano]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009814-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria, Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), ANDRE DE SOUSA LIMA - CPF: 021.106.052-60 (PACIENTE), 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CATHIA MANDELLI MORAES - CPF: 028.681.192-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Revogação da custódia indeferida. Constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública e proteção à integridade física e psicológica da vítima. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatória uma vez que, a vítima retirou as medidas protetivas e o paciente possui condições pessoais favoráveis, sustentando ser cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima, uma vez que houve pedido expresso desta para retirada das medidas protetivas e; (ii) verificar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na renitência do paciente à prática de crimes no ambiente doméstico, revelando que sua liberdade representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, o que justifica a custódia como meio de garantir a ordem pública. 5. O Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, firmou o entendimento de que, presente o periculim libertatis impossível a revogação da custódia cautelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se mostra adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima visto que, já foram impostas anteriormente em outra ação penal, mas o paciente reincidiu na prática delitiva de igual natureza. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A garantia da ordem pública e necessidade de proteção da vítima se encontram justificadas quando o paciente apresenta conduta voltada a prática de crimes no âmbito doméstico, havendo a necessidade de manutenção da prisão preventiva diante do periculim libertatis. 2. O Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, firmou o entendimento de que, presente o periculim libertatis impossível a revogação da custódia cautelar. 3. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se mostram adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima quando impostas anteriormente em outra ação penal, não impediram o paciente de praticar delitos no âmbito domestico.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, 140 e 129, § 9º; CPP, art. 319; Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 6 e 43. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Habeas Corpus n. 1004089-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 25.3.2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1000986-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1037488-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 19.2.2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Roberson Siqueira de Melo em favor de Andre de Sousa Lima, apontando como autoridade coatora a Juíza da Segunda Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, que manteve a prisão preventiva do paciente sob o fundamento de garantir a ordem pública e assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Em síntese, o impetrante alega que o paciente foi preso em flagrante no dia 15.3.2025, acusado da suposta prática dos crimes de dano patrimonial, injúria e lesão corporal no âmbito doméstico, tipificados, respectivamente, nos artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal e, submetido à audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Informa o impetrante que, ao tomar conhecimento de que a vítima, por livre e espontânea vontade, desistiu das medidas protetivas, pleiteou a revogação da prisão preventiva, entretanto, seu pedido foi indeferido sob o fundamento da garantia da ordem pública. Argumenta que a manutenção da medida segregatória do paciente é drástica, desproporcional e o submete a constrangimento ilegal, uma vez que os requisitos que autorizam a prisão preventiva não se encontram preenchidos. Aduz que o paciente possui predicativos pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, indicativos suficientes para possibilitar a concessão da revogação da medida em comento. Acrescenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a expedição do alvará de soltura. No mérito, requerer a confirmação da liminar (Id. 277916388). Junta documentos (Id. 277916389). A liminar foi indeferida (Id. 278351869). A impetrada prestou informações (Id. 280920398). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 281238868), sintetizando a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE INJÚRIA, DANO PATRIMONIAL E LESÕES CORPORAIS (artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal, C/C lEI 11.340/2006) - PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA: - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PREDICADOS PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VÍTIMA (13 ANOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) - RENITÊNCIA DELITIVA QUE JUSTIFICA A PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA (ART. 12-C, PAR. 2º, DA LEI 11.340/2006) - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. O paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano patrimonial, injúria e lesão corporal no âmbito doméstico, tipificados, respectivamente, nos artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal. Consoante se extrai do ato que o impetrante entende como coator (Id. 277916389 – páginas 103/104), a Juíza indeferiu a revogação da custódia preventiva diante da “necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, considerando os diversos tipos de agressões e violência que a vítima relatou ter sofrido”, o que, ao meu entender, não configura constrangimento ilegal ao paciente. Isso porque, embora a vítima tenha solicitado a retirada das medidas protetivas, conforme mencionado pela Magistrada e verificado em consulta ao PJe – 1º Grau, o paciente é réu na ação penal n. 1014240-57.2022.8.11.005 e, de acordo com a denúncia narrada no referido feito, ele ao que tudo indica praticou os mesmos delitos noticiados neste writ contra a mesma companheira. Ademais, observa-se que o Boletim de Ocorrência n. 2025.80567 informa que o paciente agrediu a vítima e, possivelmente, a filha do casal, que possui apenas dez anos de idade (Id. 277916389 – página 6). Logo, é possível verificar que há indícios de que a conduta do paciente é voltada a prática de crimes no ambiente doméstico, revelando que sua liberdade representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e, possivelmente da filha do casal, o que justifica a custódia como meio de garantir a ordem pública. Desta feita, presente o periculim libertatis, não se apresenta razão plausível à revogação da custódia cautelar, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. Oportuno registrar que, em casos análogos, esta Colenda Câmara tem firmado o seguinte entendimento: “5. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva encontram-se presentes, uma vez que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti), bem como, risco à ordem pública (periculum libertatis), evidenciados pela reincidência do paciente em casos de violência doméstica e pela gravidade das lesões. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão não se revela adequada no caso concreto, pois a prisão preventiva visa a proteção da integridade física das vítimas.” (TJMT, Habeas Corpus n. 1004089-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25.3.2025, Publicado no DJE 28.3.2025) “4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime, consistente em agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e na reiteração delitiva. 5. Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); bem como a necessidade de custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis). 6. A aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente diante das circunstâncias dos fatos e da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima.” (TJMT, Habeas Corpus n. 1000986-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) “A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da reiteração da conduta. "A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas [...]." (RHC 102.643/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)”(TJMT, Habeas Corpus n. 1037488-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19.2.2025, Publicado no DJE 20.2.2025) Em reforço, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte dispõe que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. De mais a mais, no que tange as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, tenho que estas devem ser fixadas quando adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima, o que não se verifica no caso concreto, visto que, na ação penal n. 1014240-57.2022.8.11.0055, algumas medidas cautelares foram impostas, contudo, há sérios indícios que o paciente reincidiu na prática delitiva de igual natureza. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009814-65.2025.8.11.0000

ID: 278689790

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009814-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009814-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria, Dano]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009814-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria, Dano] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), ANDRE DE SOUSA LIMA - CPF: 021.106.052-60 (PACIENTE), 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CATHIA MANDELLI MORAES - CPF: 028.681.192-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Revogação da custódia indeferida. Constrangimento ilegal. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública e proteção à integridade física e psicológica da vítima. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatória uma vez que, a vítima retirou as medidas protetivas e o paciente possui condições pessoais favoráveis, sustentando ser cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima, uma vez que houve pedido expresso desta para retirada das medidas protetivas e; (ii) verificar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na renitência do paciente à prática de crimes no ambiente doméstico, revelando que sua liberdade representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, o que justifica a custódia como meio de garantir a ordem pública. 5. O Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, firmou o entendimento de que, presente o periculim libertatis impossível a revogação da custódia cautelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se mostra adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima visto que, já foram impostas anteriormente em outra ação penal, mas o paciente reincidiu na prática delitiva de igual natureza. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A garantia da ordem pública e necessidade de proteção da vítima se encontram justificadas quando o paciente apresenta conduta voltada a prática de crimes no âmbito doméstico, havendo a necessidade de manutenção da prisão preventiva diante do periculim libertatis. 2. O Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, firmou o entendimento de que, presente o periculim libertatis impossível a revogação da custódia cautelar. 3. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se mostram adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima quando impostas anteriormente em outra ação penal, não impediram o paciente de praticar delitos no âmbito domestico.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, 140 e 129, § 9º; CPP, art. 319; Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 6 e 43. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Habeas Corpus n. 1004089-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 25.3.2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1000986-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1037488-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 19.2.2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Roberson Siqueira de Melo em favor de Andre de Sousa Lima, apontando como autoridade coatora a Juíza da Segunda Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, que manteve a prisão preventiva do paciente sob o fundamento de garantir a ordem pública e assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Em síntese, o impetrante alega que o paciente foi preso em flagrante no dia 15.3.2025, acusado da suposta prática dos crimes de dano patrimonial, injúria e lesão corporal no âmbito doméstico, tipificados, respectivamente, nos artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal e, submetido à audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Informa o impetrante que, ao tomar conhecimento de que a vítima, por livre e espontânea vontade, desistiu das medidas protetivas, pleiteou a revogação da prisão preventiva, entretanto, seu pedido foi indeferido sob o fundamento da garantia da ordem pública. Argumenta que a manutenção da medida segregatória do paciente é drástica, desproporcional e o submete a constrangimento ilegal, uma vez que os requisitos que autorizam a prisão preventiva não se encontram preenchidos. Aduz que o paciente possui predicativos pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, indicativos suficientes para possibilitar a concessão da revogação da medida em comento. Acrescenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a expedição do alvará de soltura. No mérito, requerer a confirmação da liminar (Id. 277916388). Junta documentos (Id. 277916389). A liminar foi indeferida (Id. 278351869). A impetrada prestou informações (Id. 280920398). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 281238868), sintetizando a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE INJÚRIA, DANO PATRIMONIAL E LESÕES CORPORAIS (artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal, C/C lEI 11.340/2006) - PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA: - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PREDICADOS PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VÍTIMA (13 ANOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) - RENITÊNCIA DELITIVA QUE JUSTIFICA A PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA (ART. 12-C, PAR. 2º, DA LEI 11.340/2006) - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. O paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano patrimonial, injúria e lesão corporal no âmbito doméstico, tipificados, respectivamente, nos artigos 163, 140 e 129, § 9º, todos do Código Penal. Consoante se extrai do ato que o impetrante entende como coator (Id. 277916389 – páginas 103/104), a Juíza indeferiu a revogação da custódia preventiva diante da “necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, considerando os diversos tipos de agressões e violência que a vítima relatou ter sofrido”, o que, ao meu entender, não configura constrangimento ilegal ao paciente. Isso porque, embora a vítima tenha solicitado a retirada das medidas protetivas, conforme mencionado pela Magistrada e verificado em consulta ao PJe – 1º Grau, o paciente é réu na ação penal n. 1014240-57.2022.8.11.005 e, de acordo com a denúncia narrada no referido feito, ele ao que tudo indica praticou os mesmos delitos noticiados neste writ contra a mesma companheira. Ademais, observa-se que o Boletim de Ocorrência n. 2025.80567 informa que o paciente agrediu a vítima e, possivelmente, a filha do casal, que possui apenas dez anos de idade (Id. 277916389 – página 6). Logo, é possível verificar que há indícios de que a conduta do paciente é voltada a prática de crimes no ambiente doméstico, revelando que sua liberdade representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e, possivelmente da filha do casal, o que justifica a custódia como meio de garantir a ordem pública. Desta feita, presente o periculim libertatis, não se apresenta razão plausível à revogação da custódia cautelar, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. Oportuno registrar que, em casos análogos, esta Colenda Câmara tem firmado o seguinte entendimento: “5. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva encontram-se presentes, uma vez que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus comissi delicti), bem como, risco à ordem pública (periculum libertatis), evidenciados pela reincidência do paciente em casos de violência doméstica e pela gravidade das lesões. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão não se revela adequada no caso concreto, pois a prisão preventiva visa a proteção da integridade física das vítimas.” (TJMT, Habeas Corpus n. 1004089-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25.3.2025, Publicado no DJE 28.3.2025) “4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime, consistente em agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e na reiteração delitiva. 5. Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); bem como a necessidade de custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis). 6. A aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente diante das circunstâncias dos fatos e da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima.” (TJMT, Habeas Corpus n. 1000986-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) “A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da reiteração da conduta. "A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas [...]." (RHC 102.643/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)”(TJMT, Habeas Corpus n. 1037488-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19.2.2025, Publicado no DJE 20.2.2025) Em reforço, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte dispõe que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.”. De mais a mais, no que tange as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, tenho que estas devem ser fixadas quando adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima, o que não se verifica no caso concreto, visto que, na ação penal n. 1014240-57.2022.8.11.0055, algumas medidas cautelares foram impostas, contudo, há sérios indícios que o paciente reincidiu na prática delitiva de igual natureza. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1020210-04.2025.8.11.0000

ID: 308487917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020210-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO SIMÃO AR DE ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO SIMAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA AGRAVADO: FRANCIELY PEDRAÇO Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA em face de decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível, que nos autos n.º 1005714-61.2025.8.11.0002 - Ação Reivindicatória c/c pedido de tutela antecipada c/c indenização por perdas e danos c/c inexistência de ressarcimento por benfeitorias e acessões c/c imissão na posse – proposta em face de FRANCIELY PEDRAÇO e OUTROS – indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando a intimação da mesma para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante alega que o indeferimento da justiça gratuita afronta os direitos constitucionais fundamentais, especialmente o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, e os arts. 98 e seguintes do CPC. Sustenta que tanto ele, como inventariante, quanto o espólio, encontram-se em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da regular administração da herança. Alega ainda, te juntad aos autos comprovantes de renda, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, extratos de Serasa, documentos relativos a débitos de IPTU e outros encargos incidentes sobre os imóveis objeto da lide. Ainda, que os imóveis estão ocupados por grileiros, o que impede sua utilização para fins lucrativos (como venda ou aluguel), comprometendo a liquidez do espólio. Destaca que e há outras decisões do mesmo Tribunal reformando indeferimentos de justiça gratuita em situações semelhantes, citando precedentes (AI 1004089-32.2024.8.11.0000, AI 1024947-84.2024.8.11.0000, entre outros). Conclui que a decisão agravada se baseou em fundamentos genéricos, desconsiderando a prova documental acostada aos autos. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento; A concessão de efeito ativo, para que seja imediatamente deferida a gratuidade de justiça. O deferimento final da gratuidade da justiça em favor do agravante e do espólio, com base na documentação acostada; O regular processamento do recurso, com a posterior remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos dos arts. 1.017 e 1.018 do CPC. É o relatório. DECIDO. A legislação processual implementada delineia parâmetros a serem observados quando do exame do pedido de gratuidade de justiça. Deste modo, é lícito ao Magistrado o indeferimento do pleito de justiça gratuita, se existentes nos autos elementos capazes de desconstruir a alegação de hipossuficiência financeira expendida pela parte requerente. Lado outro, com vistas a garantir os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, assegurados constitucionalmente, determina-se que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada aos postulantes a possibilidade de comprovar a sua condição financeira, a qual poderá ser demonstrada através da juntada de documentos correlatos a esta. Neste sentido é a regra prevista no art. 99, § 2º, do CPC/15: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Destaquei) No caso dos autos, verifico que o MM. Juiz “a quo” não oportunizou a parte recorrente a possibilidade de carrear documento comprobatório da alegada insuficiência financeira. Diante disso, deve ser concedido prazo a parte a recorrente a fim de que façam prova ampla da alegada insuficiência de recursos, de modo a justificar a concessão do benefício perseguido, ou seja, mediante demonstração documental das despesas que dizem absorver seus rendimentos. Destarte, se existem elementos nos autos capazes de fazer presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre em sentido legal, pode o julgador indeferir o benefício, desde que seja dada ao requerente a oportunidade de fazer prova da incapacidade financeira deduzida, tendo em vista que a presunção de capacidade econômica, não afasta aquela emanada pela declaração a que faz menção o § 3º do art. 99, do CPC/15. No vertente caso, o juízo de piso não obedeceu aos comandos normativos mencionado, tendo em vista que indeferiu a assistência judiciária gratuita, sem determinar a intimação da parte para comprovar sua impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais; portanto, restou configurado o “error in procedendo’ do juízo de piso, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo” para que seja oportunizado a comprovação do estado miserabilidade. Diante do exposto, configurado a nulidade (§2º. do artigo 99 do CPC) e a ofensa ao princípio da não-surpresa, contidos nos artigos 9º e 10 do CPC, ANULO de ofício, parte da r. decisão agravada, para que seja concedido prazo à parte agravante para comprovar a hipossuficiência alegada. Quanto as custas, defiro para este ato a gratuidade de justiça. Intime-se. Comunique-se ao Juízo “a quo”. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe; Às demais providências. Cumpra-se. Márcio Aparecido Guedes Relator em substituição legal.

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Processo nº 1020210-04.2025.8.11.0000

ID: 308487920

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020210-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELY PEDRAÇO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020210-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA AGRAVADO: FRANCIELY PEDRAÇO Vistos, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA em face de decisão proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível, que nos autos n.º 1005714-61.2025.8.11.0002 - Ação Reivindicatória c/c pedido de tutela antecipada c/c indenização por perdas e danos c/c inexistência de ressarcimento por benfeitorias e acessões c/c imissão na posse – proposta em face de FRANCIELY PEDRAÇO e OUTROS – indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando a intimação da mesma para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante alega que o indeferimento da justiça gratuita afronta os direitos constitucionais fundamentais, especialmente o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, e os arts. 98 e seguintes do CPC. Sustenta que tanto ele, como inventariante, quanto o espólio, encontram-se em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da regular administração da herança. Alega ainda, te juntad aos autos comprovantes de renda, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas mensais, extratos de Serasa, documentos relativos a débitos de IPTU e outros encargos incidentes sobre os imóveis objeto da lide. Ainda, que os imóveis estão ocupados por grileiros, o que impede sua utilização para fins lucrativos (como venda ou aluguel), comprometendo a liquidez do espólio. Destaca que e há outras decisões do mesmo Tribunal reformando indeferimentos de justiça gratuita em situações semelhantes, citando precedentes (AI 1004089-32.2024.8.11.0000, AI 1024947-84.2024.8.11.0000, entre outros). Conclui que a decisão agravada se baseou em fundamentos genéricos, desconsiderando a prova documental acostada aos autos. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento; A concessão de efeito ativo, para que seja imediatamente deferida a gratuidade de justiça. O deferimento final da gratuidade da justiça em favor do agravante e do espólio, com base na documentação acostada; O regular processamento do recurso, com a posterior remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos dos arts. 1.017 e 1.018 do CPC. É o relatório. DECIDO. A legislação processual implementada delineia parâmetros a serem observados quando do exame do pedido de gratuidade de justiça. Deste modo, é lícito ao Magistrado o indeferimento do pleito de justiça gratuita, se existentes nos autos elementos capazes de desconstruir a alegação de hipossuficiência financeira expendida pela parte requerente. Lado outro, com vistas a garantir os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, assegurados constitucionalmente, determina-se que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada aos postulantes a possibilidade de comprovar a sua condição financeira, a qual poderá ser demonstrada através da juntada de documentos correlatos a esta. Neste sentido é a regra prevista no art. 99, § 2º, do CPC/15: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (Destaquei) No caso dos autos, verifico que o MM. Juiz “a quo” não oportunizou a parte recorrente a possibilidade de carrear documento comprobatório da alegada insuficiência financeira. Diante disso, deve ser concedido prazo a parte a recorrente a fim de que façam prova ampla da alegada insuficiência de recursos, de modo a justificar a concessão do benefício perseguido, ou seja, mediante demonstração documental das despesas que dizem absorver seus rendimentos. Destarte, se existem elementos nos autos capazes de fazer presumir, em princípio, não se tratar de pessoa pobre em sentido legal, pode o julgador indeferir o benefício, desde que seja dada ao requerente a oportunidade de fazer prova da incapacidade financeira deduzida, tendo em vista que a presunção de capacidade econômica, não afasta aquela emanada pela declaração a que faz menção o § 3º do art. 99, do CPC/15. No vertente caso, o juízo de piso não obedeceu aos comandos normativos mencionado, tendo em vista que indeferiu a assistência judiciária gratuita, sem determinar a intimação da parte para comprovar sua impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais; portanto, restou configurado o “error in procedendo’ do juízo de piso, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo” para que seja oportunizado a comprovação do estado miserabilidade. Diante do exposto, configurado a nulidade (§2º. do artigo 99 do CPC) e a ofensa ao princípio da não-surpresa, contidos nos artigos 9º e 10 do CPC, ANULO de ofício, parte da r. decisão agravada, para que seja concedido prazo à parte agravante para comprovar a hipossuficiência alegada. Quanto as custas, defiro para este ato a gratuidade de justiça. Intime-se. Comunique-se ao Juízo “a quo”. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe; Às demais providências. Cumpra-se. Márcio Aparecido Guedes Relator em substituição legal.

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Processo nº 1004089-59.2024.8.26.0438

ID: 326425072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004089-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOUJI ARIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITE ARIKAWA

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Processo 1004089-59.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jouji Arikawa - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 421/426, … Processo 1004089-59.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jouji Arikawa - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 421/426, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1. Providencie o autor em 20 (vinte) dias: a) A correção do cadastro processual nos termos dos CC n.º 1008/2019 e CG n.º 131/2021 via sistema e-saj para inclusão das partes: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal requeridos (e de seus cônjuges).Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Recategorização dos documentos 269/420 na pasta do processo digital com atribuição correta da nomenclatura correta para cada peça (matrícula do imóvel; certidões; certidão de óbito; certidão de casamento; declaração; certidão; contrato; cópias extraídas de outros processos etc") e não de forma genérica como "documento; diversos etc". A maneira como apresentada dificulta sobremaneira o manuseio e análise dos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. EM RELAÇÃO AO POLO PASSIVO:Em relação ao acordo extrajudicial de fls. 277/292 sobre o imóvel usucapiendo (item 8 de fl.282), em que reconhecida a propriedade comum com os respectivos signatários, DEFIRO a inclusão no polo passivo.Ocorre, todavia, que às fls. 259/262 não foram inclusos todos signatários, o que deverá ser regularizado pelo autor: *Sandra Meire Simão, signatária e cônjuge de Rosemir Minoru Arikawa à época; * Renaldo Suetucu Shinkai, signatário e cônjuge de Sumiko Arikawa Shinkai à época; * Em relação aos signatários falecidos, deverão ser incluído os respectivos herdeiros: Shigueru Arikawa (fls. 419/420); Marilda Dias Neto Arikawa (pendente ainda juntada da certidão de óbito); O autor deverá trazer aos autos PETIÇÃO ÚNICA com indicação dos representante legal do Espólio Kenji Arikawa e demais coproprietários constantes do registro imobiliário (fls. 22/24); Além disso, todos signatários do acordo de fls. 277/292 devem ser incluídos no polo. Caso falecidos, a comprovação do óbito e regularização da representação do respectivo espólio com a qualificação necessária para fins de citação. 3. EM RELAÇÃO AOS CONFRONTANTES:Conforme memorial descritivo, o imóvel faz divisa com os imóveis de matrículas:5.074; 44.309 e 13.672 (fls. 355/358);Em relação ao imóvel de matrícula 5.074 são proprietários registrais advindo de doação de Kazuo Idemori; Lourdes C. M. Idemori e Keiko Idemori as pessoas de: Bruno ClementeIdemori e cônjuge Natália Mancini Avelino Idemori e Thais Clemente Idemori;Logo, deverá ser apresentada nova declaração nos termos de fl.366 com assinatura pelos respectivos proprietários com firma reconhecida; 4. EM RELAÇÃO À CERTIDÃO VINTENÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DO AUTOR DE FL. 378/379: 4.1) Há ação de extinção de condomínio sobre o imóvel usucapiendo cuja sentença foi julgada procedente para declarar extinto o condomínio, pendente de trânsito em julgado em razão de recurso interposto (fls. 293/321): Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012079-38.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 27/11/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi.O autor deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé dos respectivos processos conforme determinado à fl.226, item "b". 4.2) Em relação à ação de despejo por falta de pagamento, foi julgada extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC (fls. 322/326):> Foro de Penápolis - 4ª Vara. Processo: 1001497-42.2024.8.26.0438. Ação:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Assunto: Locação de Imóvel. Data:22/02/2024. Reqte: Keiko Arikawa Santi.4.3) Em relação as ações abaixo, o autos deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1005555-88.2024.8.26.0438. Ação:Procedimento Comum Cível. Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Data:14/06/2024. Reqte: Massaru Arikawa. Foro de Penápolis - 2ª Vara. Processo: 1006962-32.2024.8.26.0438. Ação:Ação de Exigir Contas. Assunto: Prestação de Contas. Data: 18/07/2024. Reqte: Keiko Arikawa Santi. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012079-38.2023.8.26.0438. Ação:Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 27/11/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012108-88.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 04/12/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. 5. EM RELAÇÃO À CERTIDÃO VINTENÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DOS TITULARES DOS DOMÍNIOS: (Fls. 367/368) Emiko Arikawa; (fls. 369/370) Hissako A. Kuruzawa; (fls.374/375) - Mitsue Arikawa; (fls. 376/377) Ritsuco A. Mestrinel: 1012108-888.2023.8.26.0438;O autor deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé conforme determinado referente ao processo indicado. 6. Aguarde-se o cumprimento no prazo determinado e, no silêncio, tornem conclusos para extinção pelo indeferimento da inicial.Int. Nada Mais. - ADV: KEITE ARIKAWA (OAB 386359/SP)

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Sérgio Siqueira Antonio x Banco Bmg S/A

ID: 296190102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SIQUEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

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Processo 1004089-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Siqueira Antonio - Banco BMG S/A - Vistos, 1) Preliminarmente, ressalve-se que não há indícios que tenha h… Processo 1004089-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Siqueira Antonio - Banco BMG S/A - Vistos, 1) Preliminarmente, ressalve-se que não há indícios que tenha havido captação irregular do autor por seu procurador, e o fato de patrocinar outras causas semelhantes não permite concluir, superficialmente, qualquer captação irregular de clientes. Observe-se ainda que não há necessidade de prévio pedido administrativo para o ingresso em juízo, tendo em vista que não se trata de exigência legal, não podendo, destarte, ser afastada a apreciação judicial (art. 5º , XXXV , da CF/88) e, privilegiando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Também não há se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, pois a autora trouxe aos autos os documentos que entendia suficientes a comprovar suas teses. Por tais razões, rejeito as alegações, genericamente invocadas, eis que presente o binômio "necessidade" da tutela jurisdicional, sendo "adequada" a via eleita. 2) Quanto ao valor da causa indicado, de R$35.349,46, está de acordo com a legislação vigente, pois representa o pedido de condenação formulado na petição inicial (valor da dívida não reconhecida, mais os danos morais), não comportando alteração, nos termos do art. 292, V, CPC. 3) Rejeito ainda a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade e, tampouco, se fala em renda familiar ou faturamento máximo. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça. O réu não logrou demonstrar ostentar a autora capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de rechaçar a declaração de pobreza e os documentos apresentados. 4) Quanto à prejudicial de mérito, alega o réu a ocorrência prescrição. No entanto, nas ações declaratórias de inexigibilidade de débito, tem cabimento a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos para demandas fundadas em direito pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário Cartão de crédito com RMC Sentença de procedência Apelo do réu Preliminares Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal Não caracterizado Prejudicial de Mérito - Prescrição Inocorrência Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC Mérito Declaração de inexigibilidade do contrato - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do contrato nos termos do artigo 373, II do CPC Declaração de inexigibilidade que se mantém - Afastamento da repetição do indébito Descabimento Devolução deve ocorrer na forma simples, sendo possível a compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Danos morais - Afastamento Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001724-42.2021.8.26.0210; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Ademais, a parte autora informa que vem tentando regularizar a situação, desde a constatação de que teria pago valores que não entende devidos, tendo o contrato sido supostamente firmado em 2017. Assim, considerando que o prazo prescricional se inicia da constatação e conhecimento da violação do direito, ou seja, quando o autor teve ciência do desconto, que alega indevido em seu benefício previdenciário, à míngua de maiores informações, há que se tomar por base, a data do histórico, logo, considerando que ingressou com a presente em 2025, não se verifica, portanto, a alegada prescrição. Por fim, em relação à decadência, no presente caso, não há discussão acerca de vício aparente ou oculto em relação à qualidade do serviço ou produto a permitir a incidência do CDC; tampouco há pedido de reparação de danos por fato do serviço. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto noCódigo Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia dadecadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 5) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura da parte autora aposta no contrato em questão; b) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 6) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas. Por ora, defiro a produção de prova documental/pericial. 7) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova, notadamente diante da diferença entre a assinatura aposta no contrato e as assinaturas apostas nos documentos juntados na inicial. 8) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 9) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1004089-16.2024.8.26.0323

ID: 275903041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-16.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO

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ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI

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ADV: Nize Maria Salles Carrera Possato (OAB 171016/SP), Andreia Cristina de Lima Tireli (OAB 319183/SP) Processo 1004089-16.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. - Vistos. Tr… ADV: Nize Maria Salles Carrera Possato (OAB 171016/SP), Andreia Cristina de Lima Tireli (OAB 319183/SP) Processo 1004089-16.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio que L P da S ajuizou em face de J J da S J, com pedido de tutela para decretação liminar do divórcio regulamentação de guarda, visita e alimentos. É o breve relato. DECIDO. A tutela antecipada deve ser INDEFERIDA, quanto ao divórcio, eis que ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. No caso em questão, pretende a autora seja decretado o divórcio de imediato, antes mesmo da citação da parte contrária. A sujeição do requerido ao direito potestativo da autora não enseja, por si só, a antecipação dos efeitos da tutela, que possui outros requisitos além da probabilidade do direito. Conforme estabelece o art. 9º do Código de Processo Civil, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nas hipóteses que autorizam a tutela da urgência ou de evidência. A requerente não demonstrou o preenchimento dos requisitos da tutela da evidência passível de concessão liminar (incisos II e III do art. 311 do CPC), ou a existência de periculum in mora apto a possibilitar a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Ademais, a irreversibilidade do provimento, em caso de divórcio constitui óbice à decretação em sede de antecipação de tutela, sem a ouvida da parte contrária. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela, especificamente quanto ao divórcio. O mesmo não ocorre quantos aos demais pedidos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, pertinentes à guarda, visita e alimentos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 9/12, 23/24 e 37 demonstram de modo satisfatório que a menor já permanece sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e á condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória do infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade dos menores, bem como apresenta-los neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor da menor em: i) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; ou ii) 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, caso empregado. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir sobre os rendimentos de caráter permanente. Portanto, não haverá incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, horas extras, PLR, adicional noturno e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Sobre o terço constitucional de férias, contudo, há incidência, consoante entendimento do egrégio TJSP e do colendo STJ. Ainda, de modo a resguardar o convívio da infante com o genitor, e considerando sua tenra idade, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "Aos finais de semana, alternados, aos sábados e domingos das 9h às 18h, sem pernoite, na casa da genitora, mediante prévio ajuste." Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 2 de julho de 2025, às 9h:30min, que será realizada no CEJUSC Lorena, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, bairro Olaria (Mercadão Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Oficie-se para os descontos dos alimentos, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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