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Processo nº 1004387-76.2024.8.11.0015

ID: 304999136

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004387-76.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004387-76.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004387-76.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIA PINTO - CPF: 326.348.201-78 (APELANTE), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (APELADO), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor. 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Lucia Pinto em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Sinop que nos autos da ação revisional que move em face do Banco Mecantil do Brasil S.A., julgou parcialmente procedente a ação para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de juros indicada pelo Banco Central (BACEN), determinando, também a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente. Entendeu, por fim, pela sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuindo na porcentagem de 60% pelo réu e de 40% para a autora. Inconformada, a apelante defende que a sentença incorreu em erro ao deixar de reconhecer a descaracterização da mora, uma vez que houve o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratuais. Sustenta, também, que houve distribuição indevida da sucumbência, uma vez que obteve êxito na maioria dos pedidos, não sendo razoável a fixação de sucumbência recíproca, formulando também pela majoração dos honorários para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). O apelado apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 285319373). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Lucia Pinto manejou ação revisional em desfavor do Banco Mecantil do Brasil S.A., sustentando a existência de manifesta onerosidade excessiva, notadamente no que tange à estipulação dos juros remuneratórios incidentes sobre o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Aduziu, ainda, que as condições impostas pela instituição financeira, ao lhe sujeitarem a encargos considerados excessivos e incompatíveis com a média praticada pelo mercado financeiro, acarretaram-lhe grave prejuízo financeiro e consequente abalo de ordem moral, atingindo sua dignidade e causando-lhe sofrimento psíquico. Após o trâmite processual, a d. magistrada a quo julgou parcialmente procedente o feito, para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de juros indicada pelo Banco Central (BACEN), determinando, também a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente. Entendeu, por fim, pela sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuindo na porcentagem de 60% pelo réu e de 40% para a autora. Irresignada, a apelante defende que a sentença incorreu em erro ao deixar de reconhecer a descaracterização da mora, uma vez que houve o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratuais. Sustenta, também, que houve distribuição indevida da sucumbência, uma vez que obteve êxito na maioria dos pedidos, não sendo razoável a fixação de sucumbência recíproca, formulando também pela majoração dos honorários. Pois bem. Depreende-se dos autos que a sentença determinou a limitação dos juros remuneratórios, consignando ser imperiosa, pois, flagrante a onerosidade e abusividade na pactuação do referido encargo, vejamos: “No caso dos autos, observa-se do contrato juntado no id. 142650030, que a taxa de juros é de 778,33% ao ano, a qual se mostra superior à do mercado. Com efeito, em consulta aos dados do Banco Central do Brasil - BACEN, verifica-se que, no mês de dezembro/2023, a média do mercado de juros remuneratórios para contratos desta espécie era de 94,07% a.a. (dados retiradados do site: http://www.bcb.gov.br – Estatísticas – séries temporais- Indicadores de crédito – taxa de juros - 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado). A cobrança de juros em percentual acima da taxa média de mercado caracteriza onerosidade excessiva, haja vista que causa desequilibrio contratual entre as partes, gerando vantangem excessiva a uma das partes. Neste ponto, insta salientar que, segundo o disposto nos artigos 422 e 480 do Código Civil, é possível a relativação do principio da pacta sun servanda, ensejando a revisão ou a resolução do contrato, sempre quando houver desproporcionalidade entre a prestação e a contraprestação, de modo a se evitar o desequilibrio contratual e a onerosidade excessiva. Em verdade, a boa-fé objetiva e a paridade contratual visam assegurar entre as partes contratantes a proporcionalidade entre suas obrigações e benefícios, impondo-se equilíbrio entre elas. Nessa senda, constata-se que a taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes é exorbitante, uma vez que supera em muito a média do mercado divulgada pelo Bacen para o período de contratação, configurando onerosidade excessiva, o que autoriza ao Magistrado a revisão do contrato para adequar a taxa àquela do mercado”. (id. 285319369) Vê-se que, apesar de acertada a sentença neste ponto, deixou a d. magistrada de determinar a descaracterização da mora, pois, sendo verificada a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios cobrado no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. Isso porque, a jurisprudência do STJ firmada no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS) considera a descaracterização da mora em casos de cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: ‘a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual’...”. (AgRg no Ag 1336195/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.04.2013 – destaquei) Colaciono entendimento recente proferido por este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PLEITO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGO DA NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o entendimento pacífico do C. STJ, a limitação os juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de acentuado desequilíbrio contratual, em comparação a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. O reconhecimento de abusividade no encargo de normalidade do contrato ilide os efeitos da mora, de modo que o pleito de busca e apreensão deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito”. (Rac. 1004101-67.2017.8.11.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.10.21) Portanto, a sentença merece parcial reforma neste ponto para reconhecer a descaracterização da mora ante o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Avançando na resolução da celeuma, com relação a sucumbência recíproca, depreende-se da inicial que a autora formulou por 03 pedidos, quais sejam, a declaração de abusividade dos juros, a restituição dobrada e ao pagamento de dano moral. Vê-se, portanto, que somente não obteve em relação à restituição dobrada e ao pagamento de dano moral, ou seja, a autora apelante decaiu em parte mínima. Assim, com base no disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, impõe-se afastar a sucumbência recíproca imposta na sentença, cabendo ao apelado arcar com a integralidade das custas e honorários, que majoro para R$3.000,00 (três mil reais). Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004387-76.2024.8.11.0015

ID: 304999137

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004387-76.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004387-76.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004387-76.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIA PINTO - CPF: 326.348.201-78 (APELANTE), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (APELADO), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor. 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Lucia Pinto em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Sinop que nos autos da ação revisional que move em face do Banco Mecantil do Brasil S.A., julgou parcialmente procedente a ação para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de juros indicada pelo Banco Central (BACEN), determinando, também a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente. Entendeu, por fim, pela sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuindo na porcentagem de 60% pelo réu e de 40% para a autora. Inconformada, a apelante defende que a sentença incorreu em erro ao deixar de reconhecer a descaracterização da mora, uma vez que houve o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratuais. Sustenta, também, que houve distribuição indevida da sucumbência, uma vez que obteve êxito na maioria dos pedidos, não sendo razoável a fixação de sucumbência recíproca, formulando também pela majoração dos honorários para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). O apelado apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 285319373). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Lucia Pinto manejou ação revisional em desfavor do Banco Mecantil do Brasil S.A., sustentando a existência de manifesta onerosidade excessiva, notadamente no que tange à estipulação dos juros remuneratórios incidentes sobre o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Aduziu, ainda, que as condições impostas pela instituição financeira, ao lhe sujeitarem a encargos considerados excessivos e incompatíveis com a média praticada pelo mercado financeiro, acarretaram-lhe grave prejuízo financeiro e consequente abalo de ordem moral, atingindo sua dignidade e causando-lhe sofrimento psíquico. Após o trâmite processual, a d. magistrada a quo julgou parcialmente procedente o feito, para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de juros indicada pelo Banco Central (BACEN), determinando, também a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente. Entendeu, por fim, pela sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, distribuindo na porcentagem de 60% pelo réu e de 40% para a autora. Irresignada, a apelante defende que a sentença incorreu em erro ao deixar de reconhecer a descaracterização da mora, uma vez que houve o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratuais. Sustenta, também, que houve distribuição indevida da sucumbência, uma vez que obteve êxito na maioria dos pedidos, não sendo razoável a fixação de sucumbência recíproca, formulando também pela majoração dos honorários. Pois bem. Depreende-se dos autos que a sentença determinou a limitação dos juros remuneratórios, consignando ser imperiosa, pois, flagrante a onerosidade e abusividade na pactuação do referido encargo, vejamos: “No caso dos autos, observa-se do contrato juntado no id. 142650030, que a taxa de juros é de 778,33% ao ano, a qual se mostra superior à do mercado. Com efeito, em consulta aos dados do Banco Central do Brasil - BACEN, verifica-se que, no mês de dezembro/2023, a média do mercado de juros remuneratórios para contratos desta espécie era de 94,07% a.a. (dados retiradados do site: http://www.bcb.gov.br – Estatísticas – séries temporais- Indicadores de crédito – taxa de juros - 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado). A cobrança de juros em percentual acima da taxa média de mercado caracteriza onerosidade excessiva, haja vista que causa desequilibrio contratual entre as partes, gerando vantangem excessiva a uma das partes. Neste ponto, insta salientar que, segundo o disposto nos artigos 422 e 480 do Código Civil, é possível a relativação do principio da pacta sun servanda, ensejando a revisão ou a resolução do contrato, sempre quando houver desproporcionalidade entre a prestação e a contraprestação, de modo a se evitar o desequilibrio contratual e a onerosidade excessiva. Em verdade, a boa-fé objetiva e a paridade contratual visam assegurar entre as partes contratantes a proporcionalidade entre suas obrigações e benefícios, impondo-se equilíbrio entre elas. Nessa senda, constata-se que a taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes é exorbitante, uma vez que supera em muito a média do mercado divulgada pelo Bacen para o período de contratação, configurando onerosidade excessiva, o que autoriza ao Magistrado a revisão do contrato para adequar a taxa àquela do mercado”. (id. 285319369) Vê-se que, apesar de acertada a sentença neste ponto, deixou a d. magistrada de determinar a descaracterização da mora, pois, sendo verificada a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios cobrado no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. Isso porque, a jurisprudência do STJ firmada no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS) considera a descaracterização da mora em casos de cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: ‘a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual’...”. (AgRg no Ag 1336195/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.04.2013 – destaquei) Colaciono entendimento recente proferido por este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PLEITO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGO DA NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o entendimento pacífico do C. STJ, a limitação os juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de acentuado desequilíbrio contratual, em comparação a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. O reconhecimento de abusividade no encargo de normalidade do contrato ilide os efeitos da mora, de modo que o pleito de busca e apreensão deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito”. (Rac. 1004101-67.2017.8.11.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.10.21) Portanto, a sentença merece parcial reforma neste ponto para reconhecer a descaracterização da mora ante o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Avançando na resolução da celeuma, com relação a sucumbência recíproca, depreende-se da inicial que a autora formulou por 03 pedidos, quais sejam, a declaração de abusividade dos juros, a restituição dobrada e ao pagamento de dano moral. Vê-se, portanto, que somente não obteve em relação à restituição dobrada e ao pagamento de dano moral, ou seja, a autora apelante decaiu em parte mínima. Assim, com base no disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, impõe-se afastar a sucumbência recíproca imposta na sentença, cabendo ao apelado arcar com a integralidade das custas e honorários, que majoro para R$3.000,00 (três mil reais). Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Paloma Christine Varga Mariano x Adriana Aparecida Pereira Pires Balbão e outros

ID: 301236046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004101-91.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA CHRISTINE VARGA MARIANO

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA PEREIRA PIRES BALBãO EDGAR VIEIRA DE MELLO ELIO VIEIRA DE MELO FRANCISCO ANTôNIO PICHOTANO JANIRA NONATO NINCãO JOSé CARLOS PICHOTANO MARIA DE LOURDES MELLO BENEDETTI MARIA RITA VIEIRA DE MELLO VANDERLEY JOSé PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO BORGES

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PALOMA CHRISTINE VARGA MARIANO

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PALOMA BORGES DE LIMA

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Processo 1004101-91.2020.8.26.0348 - Usucapião - Propriedade - Paloma Christine Varga Mariano - José Carlos Pichotano - - Francisco Antônio Pichotano - - Maria Rita Vieira de Mello - - Edgar Viei… Processo 1004101-91.2020.8.26.0348 - Usucapião - Propriedade - Paloma Christine Varga Mariano - José Carlos Pichotano - - Francisco Antônio Pichotano - - Maria Rita Vieira de Mello - - Edgar Vieira de Mello - - Maria de Lourdes Mello Benedetti - - Elio Vieira de Melo - - Janira Nonato Nincão - - Vanderley José Pereira - - Adriana Aparecida Pereira Pires Balbão - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Paloma Christine Varga Mariano contra José Carlos Pichotano, Adriana Aparecida Pereira Pires Balbão, Vanderley José Pereira, Janira Nonato Nincão, Elio Vieira de Melo, Maria de Lourdes Mello Benedetti, Edgar Vieira de Mello, Maria Rita Vieira de Mello e Francisco Antônio Pichotano, alegando que tanto a autora quanto seus familiares (pais e avós paternos), cuidavam do imóvel localizado à Rua Benedito Cesário Silveira, nº 349, Vila Correia, Mauá/SP e da proprietária do imóvel, Olga Anna de Carvalho, que era viúva desde 1991 e sem filhos, inclusive, teriam providenciado a internação da proprietária em casa de repouso. Afirma que sua antecessora, ora avó paterna, passou a exercer em nome próprio poderes perante o imóvel, com animo de dona desde o ano de 1993, arcando com as despesas de manutenção e as contas de consumo. Menciona que após o falecimento de Olga em 30 de junho de 2011, a antecessora da autora, permaneceu exercendo os atos de cuidado e zelo do imóvel, de forma mansa, pacífica e sem oposição. Salienta que em janeiro de 2020, sua avó paterna, Alaíde, responsável pelos cuidados do imóvel, teria falecido, bem como anteriormente já havia falecido seu avô paterno e seu genitor, passando, deste modo, a autora a exercer os cuidados sobre o imóvel. Defende ter preenchido os requisitos necessários para usucapir o imóvel. Pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos (fls. 12/317). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a emenda à inicial (fls. 321/322). A autora emendou à inicial (fls. 324/325), juntando documentos (fls. 326/344). Determinada nova emenda à inicial (fl. 345). A autora se manifestou às fls. 347/348, com documentos (fls. 349/376). Determinada a correção do polo passivo, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura do município (fl. 376). A autora indicou o polo passivo (fls. 384/385) e juntou documentos às fls. 386/388. A municipalidade se manifestou a fl. 390. A autora juntou novos documentos (fls. 395/398). O Município informou seu desinteresse (fl. 404), com documentos (fls. 405/416). Manifestação do CRI (fl. 424). O Ministério Público declinou sua atuação no feito (fl. 427). A parte autora se manifestou às fls. 429/430, juntando documentos (fls. 431/437). Determinada a correção do polo passivo e a expedição de ofício ao CRI (fls. 438/439)., A autora se manifestou às fls. 443/444, juntando documentos às fls. 445/448. O CRI se manifestou de forma favorável ao registro (fl. 473). Determinada a citação da parte ré (fl. 474). A autora indicou endereços para citação dos réus (fls. 516/517). Determinada nova citação (fls. 518/519). Contestação apresentada às fls. 531/538, instruída com documentos (fls. 539/562). Preliminarmente, alega carência da ação. No mérito, afirma que não haveria provas quanto a administração pela parte autora ou de seus antecessores, além disso, remanesce a composse do imóvel, já que a partilha não teria ocorrido. Defende, ainda, a inexistência de comprovação de doação, bem como a inexistência de justo título. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica (fl. 564). Réplica anotada às fls. 574/578, instruída com documentos (fls. 579/584). Determinada a especificação de provas (fl. 589). A União manifestou desinteresse na causa (fl. 592). A parte autora informou não ter mais provas (fl. 593), e a parte ré requereu prova testemunhal (fl. 594). Determinada a citação por edital (fl. 596). Edital de citação (fl. 603). Determinada a juntada de documentos referentes ao arrolamento (fl. 614). A parte autora se manifestou (fl. 621), instruída com documentos (fls. 622/646). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise da preliminar. REJEITO a preliminar de carência da ação. Em verdade, os argumentos ali trazidos se confundem com o próprio mérito da ação, e portanto, será apreciado em conjunto. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A teor do que estabelece o Código Civil Brasileiro e o artigo 183 da Carta Republicana, a pessoa adquirirá o domínio da coisa a que possuir como sua. Emergem do comando de tais normas jurídicas que dentre outros, deve coexistir na posse ad usucapionem o requisito do animus domini, que se traduz na vontade real de ser titular do domínio da coisa. A norma legal exige os seguintes requisitos: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo prescrição aquisitiva (decurso do prazo de quinze ou dez anos, conforme o caso, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e, d) objeto hábil. No caso dos autos, alega a parte autora que a posse teria se iniciado em 1993, por meio de sua avó, que teria iniciado os cuidados ao imóvel descrito na inicial. Entretanto, conforme narrado pela própria autora, a proprietária do imóvel, ainda, se encontrava viva e usufruindo do imóvel, até pelo menos o fim do ano de 2009, considerando o período em que ficou internada em clínica de repouso e seu falecimento no ano de 2011. Ademais, pelos documentos juntados na inicial, é possível verificar que todos se encontram em nome da de cujus Olga Anna de Carvalho, não demonstrando deste modo, o preenchimento do requisito temporal para usucapir o imóvel. Além disso, cumpre mencionar que os autos de arrolamento, que tramitam perante a 1ª Vara Cível (autos nº 0001970-25.2004.8.26.0348) não foi findado, o que demonstra, ainda, a precariedade da posse exercida pela parte autora. Com efeito, a precariedade da posse afasta o animus domini necessário à configuração da usucapião passível de acarretar a prescrição aquisitiva. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que é possível a usucapião entre condôminos, quando a posse tenha sido exercida de forma total e sem qualquer reconhecimento da propriedade comum pelo condômino possuidor, conforme explica o Desembargador Francisco Loureiro [in Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, Editora Manole, 2007, página 1061]: Ainda no que se refere ao objeto, o entendimento dos tribunais é caber usucapião entre condôminos no condomínio tradicional, desde que seja o condomínio pro diviso, ou haja posse exclusiva de um condômino sobre a totalidade da coisa comum. Exige-se, em tal caso, que a posse seja inequívoca, manifestada claramente aos demais condôminos, durante todo o lapso temporal exigido em lei. Deve estar evidenciado aos demais comunheiros que o usucapiente não reconhece a soberania alheia ou a concorrência de direitos sobre a coisa comum. No mesmo sentido, caminha a jurisprudência: O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião (AgRg no AREsp 22.114/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 05/11/2013) I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível ao condômino usucapir se exercer posse exclusiva sobre o imóvel (AgRg no Ag 731.971/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, j. 23/09/2008) O Des. Silvério Ribeiro, vem elucidar sobre a questão da acessio possessionis no caso de posse de herdeiro: No que concerne à posse de herdeiro, não se dará a junção quando vise um deles excluir direitos de outros, descabendo a uns usucapir contra outros, somando à sua a posse do antecessor comum. Assim, Note-se apenas que não pode um herdeiro, isoladamente, aproveitar o período de posse dos autores da herança para completar o lapso temporal da usucapião em detrimento dos demais herdeiros. Em termos diversos, o tempo de posse do falecido deve beneficiar indistintamente a todos seus herdeiros. A ação de usucapião deve ser requerida em litisconsórcio necessário por todos os herdeiros ou pelo espólio, sendo que, neste último caso, o imóvel será levado posteriormente à partilha no inventário. Caso deseje um herdeiro usucapir isoladamente o imóvel, o termo inicial de sua posse exclusiva somente pode ser contado a partir da morte do antecessor comum (Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Coord. Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, pág. 1.077). Desta forma, ainda que estivesse presente o pressuposto da posse mansa e pacífica, estaria o feito fadado à extinção sem resolução do mérito, na medida em que não há que se falar em usucapir o imóvel que se encontra em fase de divisão entre os herdeiros nos autos do inventário. Isso porque a usucapião de condômino se trata de hipótese excepcional, desde que demonstrados os requisitos legais, em especial o animus domini do herdeiro requerente, bem como o desinteresse dos demais herdeiros em relação ao imóvel, e quanto à abertura do inventário em si, situação que não é esta narrada nos autos. Não se trata de vedação ao reconhecimento de usucapião entre herdeiros, mas de tentativa de burlar as regras que exigem a abertura e regular processamento do inventário para que se opere a sucessão, o que não se pode admitir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (fls. 345), com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 321/322 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), PALOMA CHRISTINE VARGA MARIANO (OAB 374193/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), PALOMA BORGES DE LIMA (OAB 198893/MG), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP), RODRIGO DE CARVALHO BORGES (OAB 338946/SP)

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Processo nº 5000313-87.2023.4.03.6000

ID: 321999991

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000313-87.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER VALENTIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS VEIGA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-87.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VALTER VALENTIM Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS VEIGA JUNIOR - MS15390 REU: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-87.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VALTER VALENTIM Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS VEIGA JUNIOR - MS15390 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A VALTER VALENTIM ajuizou a presente ação em face da UNIÃO- FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pleiteia: (a) seja decretada a nulidade da intimação por edital e os atos subsequentes dos processos administrativos, bem como a restituição do veículo marca Mercedes Benz, Modelo 1113 Placas BWM-6841, cor azul, ano 1970, RENAVAM 00380810352; (b) subsidiariamente, requer a liberação do veículo para que fique como fiel depositário, evitando-se a depreciação do bem, comprometendo-se, assim, a apresenta-lo à autoridade requisitante a qualquer momento, caso haja necessidade para as investigações. Aduz que, em 24 de fevereiro de 2021, realizou permuta de um caminhão de sua propriedade (Mercedes Benz 1113, placas BWM-6841) por outro veículo, envolvendo também um terceiro caminhão e a promessa de recebimento de R$ 16.000,00, a título de diferença. Acrescenta que a negociação foi intermediada por terceiro, de nome Assuero Melquizedek Urbieta Ferro, tendo como adquirente final Alex Piornado da Silva. Ressalta que o valor acordado não foi pago e o veículo foi utilizado por terceiros sem o seu conhecimento, em atividade ilícita de contrabando de cigarros, resultando na apreensão do bem pela Receita Federal em Dourados/MS, estando atualmente sob custódia na Delegacia da Receita Federal de Ponta Porã/MS. Sustenta que agiu de boa-fé e foi vítima de estelionato, conforme boletim de ocorrência registrado, não possui qualquer relação com o ilícito praticado, nem com o condutor flagrado na posse do veículo, no caso, Wesley Matias Barbosa da Silva, pessoa que não conhece. A apreensão ensejou a instauração do Inquérito Policial nº 5002590-75.2020.403.6002 e o Termo de Apreensão nº 1004101/2020. Alega que, por meio de procurador regularmente constituído e cadastrado no sistema e-CAC da Receita Federal, protocolou pedido de restituição do veículo, o qual não foi sequer analisado, além de ter sido indevidamente intimado por edital, com envio de correspondência para endereço diverso do seu domicílio fiscal. Aponta, ainda, diversas nulidades no processo administrativo, dentre elas, ausência de intimação válida do procurador cadastrado, citação por edital sem esgotamento dos meios ordinários de comunicação, ausência de comprovação da responsabilidade do proprietário no ilícito e não apreciação do requerimento administrativo. Afirma a necessidade de restituição do veículo, com fundamento na ausência de sua responsabilidade penal, na sua boa-fé comprovada, e na inaplicabilidade da pena de perdimento, conforme artigo 688, §2º do Decreto nº 6.759/2009. Juntou documentos. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, Id 289638273. Citada, a ré apresentou contestação, Id 298414776. Afirma que a pretensão do autor deve ser rejeitada, pois carece de respaldo fático e jurídico, uma vez que a intimação fiscal seguiu os procedimentos legais previstos nos Decretos nº 1.455/1976 e nº 6.759/2009, sendo enviada ao endereço constante no cadastro da Receita Federal. Acrescenta que a alegação de nulidade é infundada, já que a própria Receita renovou as intimações por cautela, inclusive ao procurador regularmente constituído. Registra que a impugnação apresentada pelo autor foi intempestiva, sendo corretamente indeferida, além das contradições em sua narrativa, quando afirma desconhecer o paradeiro do caminhão, mas diz utilizá-lo regularmente e reconhece débitos sobre o bem. Pontua que a documentação comprova que o veículo permanece em nome do autor. No seu entender, não há nulidade no processo administrativo nem motivo para afastar a pena de perdimento, a qual foi aplicada de forma legal e legítima, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Pediu a improcedência da ação e juntou documentos. Réplica em Id 309620262. Sem requerimento de produção de provas, o feito foi saneado e vieram os autos conclusos, Id 333400109. É o relatório. Decido. De início, constato que o veículo, objeto da apreensão, é de propriedade do autor, uma vez que a comunicação de venda registrada no sistema junto ao DETRAN informa ter sido ele o adquirente, em 08/02/2019, antes, portanto, dos fatos ocorridos. No mais, a ilegalidade da mercadoria internalizada não é fato controvertido, ainda que o autor alegue desconhecer a empreitada ilícita realizada com seu veículo. Sustenta sua boa-fé, alegando que tinha negociado permuta do veículo em questão e, portanto, não tinha conhecimento do que estava sendo feito com o bem. Contudo, as alegações são contraditórias e não estão devidamente esclarecidas. Ainda que o autor alegue não ser mais proprietário do bem, permanece pleiteando sua restituição. Não há documentos que comprovem a aludida negociação (permuta), tampouco o boletim de ocorrência a que faz referência na inicial, alegando que foi vítima de estelionato. Não há informações a respeito da liberação do veículo na esfera penal, tampouco sobre o deslinde do inquérito policial envolvendo o bem. Vejo que o condutor, no momento da apreensão, disse que havia outras pessoas envolvidas no possível delito, mas não declinaria os nomes. Os fatos não estão devidamente esclarecidos, tampouco há provas das alegações do autor. Por outro lado, reclama do procedimento administrativo de perdimento, alegando nulidades, sob o fundamento de que não foi devidamente notificado a respeito do perdimento do veículo. Lembro que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade que só pode ser afastada por prova em sentido contrário, ônus do qual a parte autora, nesse particular, não se desincumbiu. E não verifico qualquer irregularidade na apreensão do Fisco, uma vez que a legislação estabelece que a mercadoria estrangeira a ser vendida no país deve contar com prova da sua regular importação, o que, ao menos nestes autos, não ocorreu. No mais, dispõe a legislação a respeito das intimações em procedimentos da espécie: Decreto-Lei n° 1.455/1976 Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). A intimação realizada no procedimento administrativo fiscal é regida pelo art. 23 do Decreto n. 70.235/72, que assim prescreve: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (…) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (…)” Por meio do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, porque não se trata de direito absoluto. Todavia, devem ser garantidos ao particular o contraditório e a ampla defesa, sem os quais ninguém poderá ser privado de seus bens (do art. 5º, LV, da CF) Em consequência, é impositivo que o administrado seja regularmente cientificado acerca da existência de processo administrativo tendente a afetar sua esfera jurídica. Na hipótese, vê-se que depois da lavratura do auto infracional, a Autoridade, fazendo uso dos endereços cadastrados em nome do autor em seus registros, efetivou tentativas de localizá-lo para intimação pessoal, mas não obteve êxito, pelo que se seguiu a intimação editalícia. E, mesmo depois de constituído advogado nos autos, e intimação no endereço fornecido pelo autor, também foi mal sucedida. A respeito já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a intimação em processos administrativos deve ser, preferencialmente, pessoal, tornando-se possível a intimação por edital quando frustradas as tentativas daquela forma de intimação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL (REGRA GERAL). SOMENTE QUANDO NÃO POSSÍVEL A SUA EFETIVAÇÃO É QUE SERÁ ADMITIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Ao disciplinar a forma de intimação para aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido o artigo 27, § 1º do Decreto Lei 1.455/1976 dispõe que a mesma poderá ser feita pessoalmente ou por edital. A interpretação que se extrai do comando legal é que pela natureza desse meio, e pela forma como nosso ordenamento jurídico trata a utilização do edital, somente será aplicada quando não se obtiver êxito na intimação pessoal, dado o caráter excepcional da intimação por edital. 4. Vale destacar que o artigo 27, § 1º do Decreto Lei 1.455/1976 deve ser interpretado em consonância com o artigo 23 do Decreto-Lei 70.235/1972 (que regulamenta o processo administrativo fiscal), segundo o qual somente quando restar infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico é que será efetivada a intimação por edital. 5. No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1561153 RS 2015/0257713-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2015) Logo, não há como acolher os pedidos do autor. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado das mercadorias apreendidas, ressalvando, contudo, o disposto no art. 98, §3º, CPC. Isento das custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificado digital.

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Rogerio Franco Da Silva x Inter Pecas Comercio De Pecas Ltda

ID: 305949056

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039728-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

YANOMANI CARDOSO DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1039728-51.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: ROGERIO FRANCO DA SILVA. POLO PASSIVO: INTER PECAS COMERCIO DE PECAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1039728-51.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: ROGERIO FRANCO DA SILVA. POLO PASSIVO: INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROGERIO FRANCO DA SILVA em desfavor de INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA. Consoante o exposto na exordial, o Autor alega que, em julho de 2024, trafegava com sua família em veículo Ford Ka quando, próximo à cidade de Primavera do Leste/MT, o automóvel perdeu força e deixou de funcionar, diante da pane, acionou guincho e dirigiu-se à empresa Requerida para diagnóstico e reparo. Após análise técnica, foi-lhe informado que o motor havia fundido, sendo necessária a substituição por outro, novo. Apesar do alto custo, o Autor alega ter empreendido todos os esforços possíveis, inclusive contraindo empréstimos, para efetuar o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que, segundo afirma, compreendia o motor novo, peças acessórias e a mão de obra. Após a entrega do veículo, ainda antes da retirada, constatou ruído anormal no motor por meio de vídeo enviado pela empresa, tendo sido tranquilizado pelo preposto da Requerida quanto à suposta normalidade do barulho. Em seguida, passados menos de 30 (trinta) dias em posse do veículo, o carro apresentou defeitos e foi levado à oficina da Ré em 07.08.2024, sendo entregue no dia seguinte. Apenas 04 (quatro) dias após a devolução, o carro teria apresentado odor de combustível, o que não foi objeto de reparo pela Ré. As problemáticas se arrastaram até a data de 13.11.2024, quando o Autor teria sido informado via aplicativo de mensagens que a Ré não cobriria mais o conserto do veículo, pois haviam se passado os 90 (noventa) dias previstos da garantia. Não obstante se tratar, em tese, de motor novo, o Autor relata que o automóvel passou a apresentar defeitos recorrentes logo após sua retirada, sendo posteriormente submetido a avaliação técnica por terceiro profissional de confiança, o qual constatou, conforme laudo acostado aos autos, que o motor instalado não era novo, mas sim recondicionado e de má qualidade, gerando frustração e prejuízo ao Autor. Em sede de tutela de urgência, requer que seja concedida medida liminar para que arque a Ré com as despesas de reparos do motor do veículo do Autor junto a uma concessionária autorizada da Ford ou, alternativamente, para que seja determinada a realização de perícia técnica por perito do juízo para constatação dos defeitos no motor. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inicialmente, DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora, vez que demonstrada sua condição de hipossuficiência, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, conforme Holerite juntado ao id. 192500409. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Urge destacar que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, que assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Na espécie, o Autor sustenta que teve o motor de seu veículo trocado por outro, alegadamente novo, cujo fornecimento de peças e mão de obra foram de responsabilidade da empresa Ré. Todavia, o veículo apresentou diversos problemas mecânicos após o reparo da Ré, a qual negou-se a continuar a oferecer suporte após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias. Com isso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu seja compelido a arcar com o conserto do veículo do Autor ou, alternativamente, para que seja determinada a realização de perícia técnica por perito do juízo para constatação dos defeitos no motor. Pois bem. Em que pese a linha argumentativa tecida pela parte Autora, é patente que a concessão da tutela antecipada pleiteada esvaziaria o objeto da ação de obrigação de fazer, o que, por sua vez, prescinde da triangularização processual e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seguida pela devida instrução probatória, para que, somente assim, seja possível aferir cabalmente a responsabilidade civil da parte Ré, o que é incompatível este juízo de cognição sumária. Nesse sentido, já julgou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSERTO DE VEÍCULO EM GARANTIA - CAUSA DO DANO CONTROVERTIDA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A matéria esgrimada exige nítida dilação probatória, pois é necessário se averiguar, com a maior probabilidade de acerto possível, a responsabilidade das partes pelo vício do produto. (N.U 1002749-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE GARANTIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA – REPAROS NO MOTOR DO VEÍCULO IMEDIATAMENTE – PANE APÓS A REVISÃO DO CARRO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Se na fase inicial de cognição sumária, não há certeza inequívoca/probabilidade do direito de que houve falha na prestação dos serviços da recorrida, após efetuar a revisão do veículo do recorrente, não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, até porque não se trata de automóvel novo, já contando à época da revisão com 157.646 quilômetros, bem como não consta no orçamento da revisão o conserto do motor. Necessária dilação probatória, a fim de averiguar o que efetivamente ocorreu com o veículo em questão, posto que em um juízo de cognição sumária, não há como aferir a responsabilidade pelo conserto do veículo ante a precariedade da prova apresentada. (N.U 1004101-22.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2019, Publicado no DJE 11/08/2019) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA ENQUANTO NÃO RECOMPOSTO O DANO MATERIAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução, mormente em se tratando de acidente de trânsito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10117921420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024) Grifei. Por outro lado, mostra-se pertinente o deferimento do pedido alternativo de produção antecipada de prova pericial consistente na avaliação do estado do veículo do Autor. Isso porque, no caso, o Autor encontra-se impossibilitado de promover o reparo do veículo por recursos próprios enquanto não for produzida a prova técnica a fim de constatar os alegados danos sofridos, uma vez que a alteração significativa do automóvel poderá implicar na impossibilidade de produzir da prova pretendida, hipótese esta que possui previsão expressa no art. 381 do CPC: Art. 381. “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação”. Outrossim, a probabilidade do direito para a produção antecipada da prova está consubstanciada através dos documentos de Nota Fiscal, Ata Notarial, Ordem de Serviço, entre outros documentos juntados aos ids. 192500411 e seguintes, que demonstram a prestação de serviço da empresa Ré no que tange ao reparo do veículo do Autor. Quanto ao perigo da demora, tal requisito resta evidenciado no risco de maior deterioramento do veículo com o passar do tempo e eventual impossibilidade de produzir a prova pericial necessária para elucidação dos fatos, caso se aguarde até a regular fase instrutória para realizar a perícia. Diante das razões acima, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais do art. 300 do CPC/15, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL de natureza mecânica, a fim de constatar os defeitos que acometem o veículo do Autor: “FORD KA, Placa QBO9F58, Ano/Mod. 2014/2015”. Diante do exposto, NOMEIO PERITO(A) DO JUÍZO a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de Outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.005-310, telefones: (65) 99329-5756 e (65) 3365-7544, e-mail: , independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º, III, do CPC/15), sob pena de preclusão. Ademais, INTIME-SE a empresa perita nomeada para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC/15, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes. Além disso, o expert deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria, bem como apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Nos termos do art. 95 do CPC/15, o valor da perícia deverá ser adiantado pela parte Autora, pois foi quem pleiteou pela produção da prova pericial. Contudo, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, as despesas da diligência deverão ser adiantadas pelo Estado, mediante expedição de certidão de crédito, na forma do art. 84, inciso X, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com a concordância da proposta de honorários periciais, INTIME-SE o perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. Fixo, de antemão, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Desde já, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1004101-79.2020.8.11.0002

ID: 261014421

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004101-79.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO FRANCISCO ALVES FATIMA SHYRLIAN ALVES SAO JORGE ULTRAMAQUINAS E FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LUCAS IAGO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS IAGO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004101-79.2020.8.11.0002 Exequente: Estado de Mato Grosso Executada: SÃO JORGE U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004101-79.2020.8.11.0002 Exequente: Estado de Mato Grosso Executada: SÃO JORGE ULTRAMÁQUINAS E FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA ME Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por SÃO JORGE ULTRAMÁQUINAS E FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA ME em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. O excipiente apresentou exceção de pré-executividade, afirmando a impossibilidade de responsabilização dos sócios, bem como a ilegalidade do TACIN, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a inexistência de processo administrativo apto a constituir validamente o crédito tributário e a natureza confiscatória dos encargos aplicados, conforme IDs nº 72439696 e 72439697. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID nº 77294010, impugnando todos os argumentos da exceção. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2– DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS No caso em tela, os excipientes alegam que o redirecionamento da execução só se deve existir, quando preenchidos os requisitos do artigo 135, do CTN. Vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Salienta ainda que não houve qualquer notificação na esfera administrativa dos sócios e, por consequência disto, serem pessoalmente responsáveis pelos débitos da empresa, motivo pela qual, pugna pela exclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Ocorre que, observando os autos, vislumbro que a matéria de análise da possibilidade ou não da responsabilidade dos sócios na execução não restou demonstrada pelos excipientes em exceção de pré-executividade, ou seja, necessário uma dilação probatória que averigue se de fato os requisitos legais foram preenchidos para o seu redirecionamento, o que, oportunamente, não são suficientes para o julgamento da exceção de pré-executividade, já que esta, deve sobrevir com provas robustas que não ensejam dilação probatória, no caso, com o processo administrativo de maneira integral que corrobore o alegado pelo excipiente, o que não o fez a tempo. Como há a necessidade de dilação probatória, não se deve utilizar o instituto de exceção de pré executividade para argumentar a respeito da possibilidade da inclusão dos sócios, pois esta necessita de um estudo acerca dos motivos que fundamentaram a sua inserção, e que não se encontram aptos para serem julgados em exceção de pré-executividade, devendo os excipientes interpor a peça competente. Quanto ao cabimento de tal exceção para discussão da legitimidade da parte para ocupação do polo passivo, a jurisprudência pátria, bem como do Superior Tribunal de Justiça, assim compreende: 48480953 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O objeto da exceção de pré- executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se, a impugnação ao cumprimento da sentença, a via adequada para a discussão acerca da inexigibilidade do título sob alegações cuja comprovação demanda dilação probatória. (TJ-DF; Rec 2013.00.2.001527-2; Ac. 657.421; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 04/03/2013; Pág. 102) Ademais, analisando com esmero as certidões ativas presentes na inicial em Ids nº. 56797782 e 56797783 os fatos geradores correspondem aos meses de abril a junho de 2017. No entanto, nos documentos trazidos pelo excipiente em Ids nº. 162501743 e 162501744 correspondente ao CNPJ e o quadro societário da empresa correspondem à data de 2024, não podendo concluir que na época do fato gerador os sócios não estavam presentes no quadro societário do excipiente. Logo, ante a ausência de conteúdo probatório que demonstre que no período de Abril a Junho de 2017 os sócios não faziam parte da sociedade, indefiro o pleito. Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida, caso verifica-se ilegalidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. Sobre o tema, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da certidão, a sua inconformidade não permite a sua nulidade. 3 – DO TACIN No que diz respeito à TACIN, o Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL E INDIVISÍVEL NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. 1ª Turma. RE 1240111 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 06/03/2020) Com amparo no entendimento da Suprema Corte, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos, e não por taxa. A propósito: (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. (...) (STF. Plenário. ADI 1942, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2015) Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o impetrado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. Quanto à existência de modulação dos efeitos, importante consignar que na ADI 2908 não prevaleceu a proposta, feita pelo Min. Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Sendo assim e uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), a pretensão é procedente. Deste modo, defiro o pleito de anulação das execuções referente a TACIN restando devida, as demais execuções anexadas no petitório inicial. 4 - DA VALIDADE DA CDA No que tange à validade da Certidão de Dívida Ativa, a legislação aplicável exige que esta contenha elementos essenciais, nos termos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Entre esses elementos estão: o nome e o endereço do devedor, o valor originário do crédito e seus acréscimos legais, a origem e natureza do crédito, a fundamentação legal, a data e o número de inscrição em dívida ativa e, se for o caso, o número do processo administrativo de origem. Após análise da Certidão de Dívida Ativa nº 20192763175, constante nos IDs nº 125665153 e nº 125665152, verifica-se que ela contém todos os elementos necessários à sua validade. Identifica o devedor como Suelen Farina, residente na Av. Romualdo Allieve, nº 1256, Centro, Tapurah, MT. Apresenta o valor devido, discriminando o principal, a correção monetária, os juros e a multa, totalizando R$ 139.712,98. A origem do débito é detalhada como sendo ICMS não recolhido, com base nos artigos 1º e 6º da Lei Estadual nº 6.893/1997. Por fim, a data de inscrição em dívida ativa está fixada em 24/09/2019, com o número do processo administrativo identificado. Portanto, a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 204 do CTN. A excipiente não apresentou qualquer prova capaz de elidir essa presunção, sendo insuficientes os argumentos genéricos acerca de sua invalidade. 5 – DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO Alega o excipiente que os sócios não foram devidamente notificados na esfera administrativa antes da inclusão de seus nomes na CDA, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a Fazenda Pública sustenta que a constituição do crédito tributário ocorreu regularmente, sendo a exceção de pré-executividade meio inadequado para impugnar questões que demandam dilação probatória. Dessa forma, indefiro o pedido de nulidade da execução por suposta ausência de processo administrativo prévio. 6 – DA ALEGADA NATUREZA CONFISCATÓRIA DOS ENCARGOS APLICADOS O excipiente argumenta que a atualização monetária, os juros e as multas aplicadas mais do que dobram o valor original da dívida, configurando confisco. Entretanto, a Fazenda Pública demonstrou que os índices utilizados seguem a legislação estadual vigente e não extrapolam os parâmetros admitidos pela jurisprudência. O simples fato de os encargos aumentarem o montante devido não implica, por si só, a sua ilegalidade. Assim, indefiro o pedido de revisão dos encargos aplicados. 7 – DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO Alega o excipiente que os sócios não foram devidamente notificados na esfera administrativa antes da inclusão de seus nomes na CDA, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a Fazenda Pública sustenta que a constituição do crédito tributário ocorreu regularmente, sendo a exceção de pré-executividade meio inadequado para impugnar questões que demandam dilação probatória. Dessa forma, indefiro o pedido de nulidade da execução por suposta ausência de processo administrativo prévio. 8 – DA ALEGADA NATUREZA CONFISCATÓRIA DOS ENCARGOS APLICADOS O excipiente argumenta que a atualização monetária, os juros e as multas aplicadas mais do que dobram o valor original da dívida, configurando confisco. Entretanto, a Fazenda Pública demonstrou que os índices utilizados seguem a legislação estadual vigente e não extrapolam os parâmetros admitidos pela jurisprudência. O simples fato de os encargos aumentarem o montante devido não implica, por si só, a sua ilegalidade. Assim, indefiro o pedido de revisão dos encargos aplicados. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, de modo a anular os créditos referentes à TACIN, extinguindo a execução fiscal nesse ponto, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, e indeferir os demais pedidos, determinando o regular prosseguimento da execução para a cobrança dos demais débitos. A Fazenda Pública é isenta de custas, conforme disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/01, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre os débitos anulados, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao saldo remanescente da execução, determino o seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004101-93.2019.8.11.0041

ID: 307319690

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-93.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AQUILES TENUTA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRAN DA CUNHA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004101-93.2019.8.11.0041 ÃÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: AQUILES TENUTA NETO REU: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004101-93.2019.8.11.0041 ÃÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: AQUILES TENUTA NETO REU: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Propriedade e Inexigência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Temporais c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por AQUILES TENUTA NETO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, todos regularmente qualificados. Aduz o requerente, em síntese, que no mês de dezembro de 2018, ao tentar realizar um empréstimo bancário, teve o crédito negado, momento em que tomou conhecimento da existência de um protesto em seu nome referente ao não pagamento de IPVA de veículo que não lhe pertencia desde o ano de 2008. Afirma que o veículo de placa BWQ-4469, objeto do débito tributário, foi vendido e teve sua transferência registrada junto ao DETRAN/MT em 09/12/2008, em nome da empresa RM Comércio de Caminhões e Veículos Ltda, conforme comprovam os documentos obtidos no órgão de trânsito estadual. Sustenta que, apesar da referida alienação e baixa de propriedade no sistema do DETRAN, foi surpreendido com a inscrição de seu nome nas Certidões de Dívida Ativa nº 201779195 e 2018641243, emitidas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT, com valores referentes a IPVA’s posteriores à data da venda do bem, inclusive com posterior protesto do débito em cartório, o que lhe ocasionou danos de ordem moral e material. Pleiteou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das CDA’s 201779195 e 2018641243 e a exclusão de seu nome dos registros de inadimplentes e protestos. Atendendo à determinação judicial, o autor apresentou emenda à inicial, regularizando o polo passivo, com inclusão do DETRAN/MT. Em decisão de Id. 21136583, foi deferido o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos das Certidões de Dívida Ativa n.º 201779195 e 2018641243 e retirar o nome do autor do protesto, e foram concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Estado de Mato Grosso deixou transcorre o prazo da citação sem apresentar defesa nos autos. O DETRAN/MT apresentou contestação, na qual questiona sua legitimidade passiva e afirma que os dados constantes no sistema do órgão provêm das informações prestadas pelos próprios contribuintes e dos registros formais de transferência. Aduz que não houve falha de sua parte e requer, igualmente, a improcedência da ação. No ID nº 73116404, sobreveio manifestação do DETRAN em cumprimento a determinação judicial na qual apresentou o procedimento administrativo feito pelo autor junto ao referido órgão em 13/12/2018. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO QUANTO AO CANCELAMENTO DAS CDAS PELO REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica do requerente com o requerido, por não se tratar de proprietário do veículo placa BWQ-4469 que ensejou o ajuizamento da demanda e a declaração de nulidade dos débitos cujos fatos geradores se deram em data posterior à alienação. Em que pese a ausência de manifestação do requerido, Estado de Mao Grosso, em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa, verifica-se que as CDAs 201779195 e 2018641243 que originaram a presenta ação se encontra cancelada, conforme se vê do espelho anexo. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento administrativo dos débitos impugnados nesta ação ocorreram posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido se tratar de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO que, procedeu com o cancelamento dos lançamentos em nome o requerente na presente demanda, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. QUANTO A TRANSFERÊNCIA DO VÉICULO AO COMPRADOR - JUNTO AO DETRAN-MT Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. Os documentos juntados com a inicial demonstram que o veículo objeto da lide, não pertence à parte autora desde 2008. É incontroverso, no caso dos autos, que 13/12/2018, o requerente tentou resolver administrativamente junto ao DETRAN/MT. Nessa linha, sem que o requerente ostente, de fato, a condição de proprietário do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Em outras palavras, uma vez demonstrado que o veículo foi vendido para terceira pessoa desde data amplamente anterior aos fatos geradores dos IPVA’s, que deram origem às CDA´s em voga, de forma que não se deve responsabilizar o requerente pelos débitos tributários em relação aos quais não deu causa. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a transferência da propriedade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. PROTESTO DE CDA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o protesto de CDA relativa a crédito de IPVA do exercício de 2016. Possibilidade. Agravado que, na data do fato gerador do imposto (1º de janeiro de 2016), não era o proprietário do bem. Veículo registrado em nome de terceiro, no sistema do Detran, desde 2012, em outro Município. Controvérsia que cinge-se ao próprio sujeito passivo da obrigação tributária, não à forma de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20661471320198260000 SP 2066147-13.2019.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2019) “EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDA. NULIDADE. 1. A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Artigo 155, III, da CR e art. 5º da Lei Estadual nº 8.115/85. Aquele em cujo nome está registrado o veículo no DETRAN responde pelo IPVA, ausente prova da alienação do veículo a terceiro. Hipótese em que as declarações de testemunhas não bastam para comprovar a compra e venda. 2. Considera-se constituído o crédito do IPVA no momento da notificação para pagamento. Já a prescrição flui a contar do vencimento. Precedentes do STJ. Hipótese em que os créditos tributários dos exercícios de 2005 e 2007 já estavam prescritos ao tempo do ajuizamento da execução. 3. Não é nula a certidão de dívida ativa relativa a vários exercícios acompanhada de memória de cálculo com a discriminação dos valores por exercício. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70060167749, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 06/06/2014)” (TJ-RS - AI: 70060167749 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 06/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2014). Sobre o tema, merece destaque o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, quando amplamente comprovada a alienação a terceiro adquirente e este, apesar de dispor de toda documentação pertinente, não promove a transferência. Nesse cenário, impende concluir que para que haja a responsabilização, necessário se faz haver uma relação de causalidade entre o infrator e a infração cometida, devendo, portanto, aquele que, apesar de dispor de toda a documentação necessária, deixa de cumprir sua obrigação, responde pelos danos causados. Destaque-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUTORA QUE PREENCHEU O DUT DO AUTOMÓVEL, CONTUDO A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL À TERCEIRO SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIROS, VENCIDAS, E NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TRANSFERIR PARA SEU NOME A PONTUAÇÃO NEGATIVA CORRESPONDENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO DE QUITAR O DÉBITO QUE RECAI SOBRE O AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIDO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 49, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Responde por todos os danos causados ao proprietário anterior, aquele que, embora recebendo toda documentação necessária para promover a regular transferência do carro perante o órgão competente, deixa de cumprir com sua obrigação. (TJ-SC - AC: 20120525736 Joinville 2012.052573-6, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 31/03/2016, Primeira Câmara de Direito Civil). (Grifo nosso). E ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve COMPROVAÇÃO de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser MITIGADA. 3. COMPROVADO nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (Agint no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) 6.9. Sendo assim, não há outra forma de julgamento para a presente demanda a não ser a mitigação da interpretação do entendimento do artigo 134 do TB, para que ocorram as identificações dos reais infratores. DO DANO MORAL E TEMPORAL DO DANO MORAL É cediço que que a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 37,§ 6º, consagrou a responsabilidade Civil do Estado, ou, seja, as pessoas jurídicas de Direito Público, além das de Direito Privado prestadores de serviço público, são responsáveis objetivamente pelo danos que seus agentes causarem à esfera de direitos de outrem, bastando para tanto o delineamento do autor causador (conduta), do dano e do nexo de causalidade e ausência de causa excludente de responsabilidade. De modo que, que a jurisprudência brasileira, tem reiteradamente decidido que a inscrição indevida em organismos de proteção ao crédito bem como o protesto indevido, enseja dano moral in re ipsa, isto é, presumível diante da própria conduta. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3 – Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito bem como o protesto indevido caracterizam, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 4 – Agravo Regimental Improvido.” (STJ, AgRg no AResp nº 238.177/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 4.12.2014). Portanto, no caso ora analisado, diante da ilicitude da inscrição em dívida ativa bem como a relação do nome do autor em protesto indevido – porque inexistente o direito à atribuição da dívida fiscal ao demandante – do dano daí presumível, e do nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e o prejuízo à parte autora de rigor a compensação extrapatrimonial, observando que no presente caso, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de aferição de culpa. Logo, a impropriedade na prestação do serviço público é evidente e aponta para os pressupostos do dever de indenizar. Dessa feita, resta configurado o dano moral, uma vez que demonstrada a falha e o erro na prestação do serviço, resultando em prejuízos e transtornos ao autor, extrapolando o mero dissabor, na medida em que não deu causa à inscrição, uma vez que realizou a sua obrigação de comunicação de venda do veículo. Quanto ao valor da condenação, tenho que a quantia a ser arbitrada deve englobar a necessária compensação da vítima pelos danos suportados, bem como uma pena ao ofensor a fim de desestimulá-lo à reiteração da prática lesiva. Importa destacar que não existe uma tarifação, ou mesmo uma relação exata de equivalência imposta pelo ordenamento jurídico ao julgador quando provocado a solucionar a lide que lhe foi apresentada. Os critérios a serem observados são o bom senso e a prudência ao analisar as peculiaridades do caso concreto, e atenção à realidade social que cerca a questão. Nesse sentido: “No entanto, ainda que inexistam parâmetros legais fixados, o melhor critério é o de confiar no arbítrio dos juízes, para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se do seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de atos ilícitos.”(REIS, Clayton. Dano Moral, 4ª ed., ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 103) No caso em questão, considerando que trata o requerente de pessoa que após ter seu nome inscrito em dívida ativa bem como em protesto, entendo plenamente configurado o dano moral, o qual deve ser devidamente compensado, sem, contudo, ocasionar um enriquecimento sem causa. Dessa forma, forçosa a condenação dos requeridos à compensação de danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. Desta feita, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, fixo o montante devido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o requerente, se não vejamos: “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANULATÓRIA DE CDA E EXECUÇÃO FISCAL. CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. Da preliminar de falta de fundamentação da sentença recorrida, entendo que analisados todos os pontos pertinentes para o devido deslinde da ação, razão pela qual vai rejeitada. Assim, não é exigido que julgador enfrente todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, uma vez que o seu dever é de observar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória, onde o demandante postulou anulação da CDA n. 2008/5728 e indenização por danos morais, em razão de inscrição da autora na lista de dívida ativa municipal, por suposta inadimplência ao tributo de IPTU, e sofrer ação de execução fiscal. No mérito, o próprio recorrente, já em sede de contestação, reconheceu a inexigibilidade da CDA 2008/5728 em face do autor, pois averiguado caso de homônimo. Entretanto, não há como se eximir de que inscreveu o demandante na dívida ativa e procedeu com ação de execução fiscal. Nesse sentido, sobeja incontroverso os elementos necessários à responsabilização civil e nexo causal em desfavor do Município de São Leopoldo. Pelo exposto, a inscrição do autor junto aos órgãos de restrição de crédito, cadastros de inadimplentes e/ou inscrição na dívida ativa, em razão de lançamento irregular, ultrapassam o sentimento de aborrecimento ou mero dissabor e, ademais, no presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa. Reduzido o quantum indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00. Precedente. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71009270794 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/07/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/08/2020) DO DANO TEMPORAL No tocante ao pedido de indenização por danos temporais, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque, embora o autor alegue ter empreendido diligências administrativas desde 2018 para regularizar a indevida inscrição de seu nome em dívida ativa, não restou comprovado nos autos, de forma concreta, qualquer prejuízo específico decorrente de desvio produtivo ou de utilização indevida de seu tempo útil que justifique a caracterização autônoma desse tipo de dano. Ademais, este Juízo compreende que o reconhecimento e eventual reparação do dano moral já se mostra suficiente para abarcar os efeitos extrapatrimoniais decorrentes da situação vivenciada pelo autor, não se mostrando razoável a cumulação de indenizações pela mesma base fática. Da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. DANO TEMPORAL NÃO EVIDENCIADO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da negativa da parte consumidora em ter celebrado contrato com a empresa, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, fato é que não houve o termo de confissão de dívida apresentado na defesa não observa às prescrições do art . 595 do CC, o que acarreta a nulidade dos contratos, nos termos do artigo 104, III, c/c o artigo 166, IV, V, do mesmo códex. Destarte, sendo nulo o contrato, também é nulo o débito dele advindo. 2. A inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” . 3. O extrato juntado com a inicial, apesar de não ser extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova. 4. Não merece guarida o pedido de dano temporal, quer porque a reclamante não logrou demonstrar ter sofrido o efetivo dano temporal, quer porque a indenização por dano moral já é suficiente para compensar eventual dano temporal . Assim, deve ser afastada a tese de reparação autônoma do desvio produtivo da consumidora. 5. Sentença parcialmente reformada. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10111642420218110002 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, diante do cancelamento administrativo das CDAs 201779195 e 2018641243 em análise nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE , com resolução de mérito, o pleito da Ação de declaratória de Negativa de Propriedade e Inexistência de Débito c/c Danos Morais aviada por AQUILES TENUTA NETO, em desfavor do Estado de Mato Grosso e outro confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, E determinando que o DETRAN-MT proceda à imediata exclusão deste do rol de propriedade do veículo Placa BWQ 4469, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, determinando a transferência da titularidade do veículo para RM COM. DE CAMINHOES E VEIC. LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 09.383.828/0001-40. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano temporal, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de forma solidária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, calculado com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, por meio do acumulado mensalmente a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Deixo de condenar os requeridos no ressarcimento das custas processuais por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos ao pagamento, de forma solidária, da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal, devendo o valor atribuído ao requerido Estado de Mato Grosso ser devido pela metade diante do reconhecimento, nos termos do § 4º, do art. 90, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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