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Processo nº 1004110-33.2025.8.11.0045

ID: 331529469

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004110-33.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004110-33.2025.8.11.0045 AUTOR: FRANCIANE SILVA MOTA REU: VAGNER DA SILVA DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 27/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 21/07/2025 15:57:05

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Charles Robert Da Silva e outros x Consorcio Montador Belo Monte e outros

ID: 337182760

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011333-71.2017.5.03.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ROBERT DA SILVA GILMARA CINTHIA DE LIMA VANIRA LEMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE NORTE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

FREDERICO MAGALHAES PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA ROSE FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE RICARDO MATTOS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011333-71.2017.5.03.0089 AUTOR: CHARLES ROBERT DA SILVA RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011333-71.2017.5.03.0089 AUTOR: CHARLES ROBERT DA SILVA RÉU: CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a21a81e proferido nos autos. Vistos. Considerando o pagamento do débito efetuado pelo primeiro executado, expeça-se autorização, para liberação total do valor depositado na conta BANCO DO BRASIL 900123435615 (R$113.307,55 em 18/07/2025), observando os cálculos Id 2bbe92b, que apurou o crédito do autor em R$87.253,83, da seguinte forma: - R$22.438,72 recolher contribuição previdenciária via Guia DARF, código da receita 6092, observando-se Autor: CHARLES ROBERT DA SILVA - CPF 121.046.326-17 e Réu: CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE CNPJ 19.759.696/0001-62; - R$2.500,00 à perita Vanira Lemos Ribeiro - CPF 988.108.476-87 (beneficiária), mediante depósito na conta informada nos autos, qual seja: Banco Santander, Agência 3040, conta 1004110-4; - R$1.115,00 ao perito CLAYSON CARLOS MIRANDA - CPF 028.665.656-65 (beneficiário), mediante depósito na conta 166634, Agência 0166, BANCO DO BRASIL S.A – 001; - o saldo remanescente ao reclamante CHARLES ROBERT DA SILVA - CPF 121.046.326-17 (beneficiário), mediante depósito na conta do seu procurador informada nos autos, qual seja: Conta Corrente nº 01004767-2, Agência 3152, Banco Santander, Titular Patrick Eric Lage de Assis, CPF 068.997.466-38. Esclareça à instituição financeira que a(s) conta(s) deverá(ão) ser zerada(s)/encerrada(s) após a movimentação, bem como de que deverá, imediatamente após o cumprimento da ordem, encaminhar os comprovantes/recibos para o e-mail do juízo, qual seja vt3.fabriciano@trt3.jus.br. Intimem-se as partes. Confeccionado o documento, encaminhe-o à instituição financeira, cientificando-se o reclamante e os peritos. Considerando que o nome da segunda executa não consta no BNDT, Id de7ee28, deixo de determinar que a secretaria proceda às consultas elencadas no art. 15 da Resolução Conjunta TRT-3 GP/GCR N. 136 de 27/01/2020 - Projeto Garimpo, a fim de identificar eventuais "processos ativos em execução pendente" que a referida parte figure como devedora. Via de consequência, nos termos do artigo 7º, I, da referida resolução, fica a segunda reclamada - Norte Energia S/A, desde já intimada para informar seus dados bancários no prazo de 05 dias, de modo a viabilizar a transferência dos valores existentes nos autos que pendem de liberação (depósitos recursais). Vindo a informação de conta bancária, independentemente de novo despacho, expeça-se autorização, para liberação total dos valores existentes nas contas BANCO DO BRASIL abaixo relacionadas, à segunda reclamada NORTE ENERGIA S/A - CNPJ 12.300.288/0001-07 (beneficiária), mediante depósito na conta que será informada nos autos. CONTA 2400105167054 CONTA 1900107339855 Confeccionado o documento, encaminhe-o à instituição financeira, cientificando-se a segunda reclamada NORTE ENERGIA S/A. Com o retorno dos comprovantes de transferência, volvam os autos conclusos para extinção da execução. CORONEL FABRICIANO/MG, 28 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORTE ENERGIA S/A - CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE

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Charles Robert Da Silva e outros x Consorcio Montador Belo Monte e outros

ID: 337182768

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011333-71.2017.5.03.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ROBERT DA SILVA GILMARA CINTHIA DE LIMA VANIRA LEMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE NORTE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

FREDERICO MAGALHAES PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA ROSE FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE RICARDO MATTOS DE ARAUJO

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GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011333-71.2017.5.03.0089 AUTOR: CHARLES ROBERT DA SILVA RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011333-71.2017.5.03.0089 AUTOR: CHARLES ROBERT DA SILVA RÉU: CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a21a81e proferido nos autos. Vistos. Considerando o pagamento do débito efetuado pelo primeiro executado, expeça-se autorização, para liberação total do valor depositado na conta BANCO DO BRASIL 900123435615 (R$113.307,55 em 18/07/2025), observando os cálculos Id 2bbe92b, que apurou o crédito do autor em R$87.253,83, da seguinte forma: - R$22.438,72 recolher contribuição previdenciária via Guia DARF, código da receita 6092, observando-se Autor: CHARLES ROBERT DA SILVA - CPF 121.046.326-17 e Réu: CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE CNPJ 19.759.696/0001-62; - R$2.500,00 à perita Vanira Lemos Ribeiro - CPF 988.108.476-87 (beneficiária), mediante depósito na conta informada nos autos, qual seja: Banco Santander, Agência 3040, conta 1004110-4; - R$1.115,00 ao perito CLAYSON CARLOS MIRANDA - CPF 028.665.656-65 (beneficiário), mediante depósito na conta 166634, Agência 0166, BANCO DO BRASIL S.A – 001; - o saldo remanescente ao reclamante CHARLES ROBERT DA SILVA - CPF 121.046.326-17 (beneficiário), mediante depósito na conta do seu procurador informada nos autos, qual seja: Conta Corrente nº 01004767-2, Agência 3152, Banco Santander, Titular Patrick Eric Lage de Assis, CPF 068.997.466-38. Esclareça à instituição financeira que a(s) conta(s) deverá(ão) ser zerada(s)/encerrada(s) após a movimentação, bem como de que deverá, imediatamente após o cumprimento da ordem, encaminhar os comprovantes/recibos para o e-mail do juízo, qual seja vt3.fabriciano@trt3.jus.br. Intimem-se as partes. Confeccionado o documento, encaminhe-o à instituição financeira, cientificando-se o reclamante e os peritos. Considerando que o nome da segunda executa não consta no BNDT, Id de7ee28, deixo de determinar que a secretaria proceda às consultas elencadas no art. 15 da Resolução Conjunta TRT-3 GP/GCR N. 136 de 27/01/2020 - Projeto Garimpo, a fim de identificar eventuais "processos ativos em execução pendente" que a referida parte figure como devedora. Via de consequência, nos termos do artigo 7º, I, da referida resolução, fica a segunda reclamada - Norte Energia S/A, desde já intimada para informar seus dados bancários no prazo de 05 dias, de modo a viabilizar a transferência dos valores existentes nos autos que pendem de liberação (depósitos recursais). Vindo a informação de conta bancária, independentemente de novo despacho, expeça-se autorização, para liberação total dos valores existentes nas contas BANCO DO BRASIL abaixo relacionadas, à segunda reclamada NORTE ENERGIA S/A - CNPJ 12.300.288/0001-07 (beneficiária), mediante depósito na conta que será informada nos autos. CONTA 2400105167054 CONTA 1900107339855 Confeccionado o documento, encaminhe-o à instituição financeira, cientificando-se a segunda reclamada NORTE ENERGIA S/A. Com o retorno dos comprovantes de transferência, volvam os autos conclusos para extinção da execução. CORONEL FABRICIANO/MG, 28 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ROBERT DA SILVA

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Adairdo Da Silva

ID: 278500243

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004110-39.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ADAIRDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004110-39.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004110-39.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Adairdo da Silva - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, MAS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. FOI A RÉ CONDENADA AINDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, SENDO ARBITRADOS OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DA FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO APOSENTADO; (II) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O SEU VALOR; E (III) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO AUTOR APOSENTADO E A SUA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. DESCONTO IRREGULAR EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE ACARRETA DANO MORAL "IN RE IPSA". PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTIMADO EM QUANTIA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS, COMPORTANDO MAJORAÇÃO E NÃO REDUÇÃO. AUMENTO APENAS PARA R$ 5.000,00, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS A JUSTIFICAR O VALOR PLEITEADO (R$ 10.000,00).5. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO, CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA DESCABIDO, HAJA VISTA O NÃO ACOLHIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO POSTULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR EQUIDADE, EM VALOR ADEQUADO, QUE DEVE SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria De Lourdes Nunes Vitor x Md Engenharia E Loteamentos S/C Ltda

ID: 275893909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004110-68.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES VITOR

Polo Passivo:

MD ENGENHARIA E LOTEAMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO ANGELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Claudio Angelino da Silva (OAB 323358/SP), Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB 323296/SP) Processo 1004110-68.2023.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Maria de Lourdes Nunes Vitor - Reqdo: Md E… ADV: Jose Claudio Angelino da Silva (OAB 323358/SP), Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB 323296/SP) Processo 1004110-68.2023.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Maria de Lourdes Nunes Vitor - Reqdo: Md Engenharia e Loteamentos S/c Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int.

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Processo nº 1015236-98.2019.4.01.3700

ID: 291300187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015236-98.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES

Acórdão

Advogados:

PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARVALHO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015236-98.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015236-98.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015236-98.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015236-98.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A e PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria da Cruz Pires da Silva Mendes, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que atua apenas como agente operador do fundo PASEP, e que eventuais diferenças no saldo da conta da autora decorrem da aplicação da legislação específica que rege o programa, sem qualquer falha de sua parte. Alega ainda ausência de responsabilidade por suposto desfalque ou saques indevidos, pugnando, ao final, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e consequente reforma da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença, aduzindo que o Banco do Brasil é o único responsável pela gestão das contas do PASEP, tendo havido prejuízo efetivo, conforme documentação apresentada. Argumenta também que a União não pode ser responsabilizada, devendo, contudo, o feito ser remetido à Justiça Estadual, conforme jurisprudência pacificada. A União, por sua vez, apresentou contrarrazões próprias, nas quais reforça sua ilegitimidade passiva ad causam, com base no Tema 1150 do STJ, argumentando que não possui qualquer responsabilidade pela gestão individual das contas PASEP, além de suscitar a ocorrência de prescrição e a ausência de comprovação de dano ou nexo causal. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL A preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira apelante confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Preliminar rejeitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL PELA SUPOSTA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pela suposta má gestão dos valores vinculados à conta individual do PASEP da parte autora, com alegações de desfalque, saques indevidos e ausência de correção monetária. A sentença reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com razão o juízo de origem. Nos termos do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a tese segundo a qual: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A jurisprudência desta Corte Regional, alinhada ao entendimento do STJ, reforça essa posição. No julgamento da Apelação Cível n. 1004110-24.2019.4.01.4000, assim decidiu a 6ª Turma: “Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.” (AC 1004110-24.2019.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024.) Desse modo, estando a responsabilidade pela gestão das contas vinculadas ao PASEP exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S/A, é correta a conclusão de que a União não possui legitimidade passiva para responder pelas pretensões deduzidas na presente demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União implica a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pois o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista, não integra os entes da Administração Pública Federal que justifiquem a jurisdição federal quando litiga isoladamente. Com isso, a causa deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual, única competente para examinar o mérito da controvérsia, sem que se vislumbre erro no pronunciamento de extinção do feito sem resolução de mérito, à luz da jurisprudência firmada no referido precedente vinculante do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter integralmente a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tendo em vista a ausência de fixação originária de honorários advocatícios em desfavor do apelante, deixo de proceder à majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES Advogados do(a) APELADO: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A, PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. DESFALQUES. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150/ STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria da Cruz Pires da Silva Mendes em face da União e da instituição financeira, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A pretensão autoral consistia em condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados de conta PASEP e reparação por danos morais. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, inclusive no que se refere à alegada ausência de atualização monetária, saques indevidos e desfalques. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada. 3. A ilegitimidade passiva da União implica a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da demanda, tendo em vista que o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, não atrai a competência federal exclusiva prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1015236-98.2019.4.01.3700

ID: 291300206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015236-98.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES

Acórdão

Advogados:

PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS

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LUCIANA CARVALHO MARQUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015236-98.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015236-98.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015236-98.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015236-98.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A e PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria da Cruz Pires da Silva Mendes, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que atua apenas como agente operador do fundo PASEP, e que eventuais diferenças no saldo da conta da autora decorrem da aplicação da legislação específica que rege o programa, sem qualquer falha de sua parte. Alega ainda ausência de responsabilidade por suposto desfalque ou saques indevidos, pugnando, ao final, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e consequente reforma da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença, aduzindo que o Banco do Brasil é o único responsável pela gestão das contas do PASEP, tendo havido prejuízo efetivo, conforme documentação apresentada. Argumenta também que a União não pode ser responsabilizada, devendo, contudo, o feito ser remetido à Justiça Estadual, conforme jurisprudência pacificada. A União, por sua vez, apresentou contrarrazões próprias, nas quais reforça sua ilegitimidade passiva ad causam, com base no Tema 1150 do STJ, argumentando que não possui qualquer responsabilidade pela gestão individual das contas PASEP, além de suscitar a ocorrência de prescrição e a ausência de comprovação de dano ou nexo causal. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL A preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira apelante confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Preliminar rejeitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL PELA SUPOSTA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pela suposta má gestão dos valores vinculados à conta individual do PASEP da parte autora, com alegações de desfalque, saques indevidos e ausência de correção monetária. A sentença reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com razão o juízo de origem. Nos termos do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a tese segundo a qual: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A jurisprudência desta Corte Regional, alinhada ao entendimento do STJ, reforça essa posição. No julgamento da Apelação Cível n. 1004110-24.2019.4.01.4000, assim decidiu a 6ª Turma: “Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.” (AC 1004110-24.2019.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024.) Desse modo, estando a responsabilidade pela gestão das contas vinculadas ao PASEP exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S/A, é correta a conclusão de que a União não possui legitimidade passiva para responder pelas pretensões deduzidas na presente demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União implica a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pois o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista, não integra os entes da Administração Pública Federal que justifiquem a jurisdição federal quando litiga isoladamente. Com isso, a causa deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual, única competente para examinar o mérito da controvérsia, sem que se vislumbre erro no pronunciamento de extinção do feito sem resolução de mérito, à luz da jurisprudência firmada no referido precedente vinculante do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter integralmente a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tendo em vista a ausência de fixação originária de honorários advocatícios em desfavor do apelante, deixo de proceder à majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015236-98.2019.4.01.3700 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: MARIA DA CRUZ PIRES DA SILVA MENDES Advogados do(a) APELADO: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A, PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. DESFALQUES. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150/ STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria da Cruz Pires da Silva Mendes em face da União e da instituição financeira, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A pretensão autoral consistia em condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados de conta PASEP e reparação por danos morais. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, inclusive no que se refere à alegada ausência de atualização monetária, saques indevidos e desfalques. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada. 3. A ilegitimidade passiva da União implica a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da demanda, tendo em vista que o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, não atrai a competência federal exclusiva prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1004110-07.2025.8.26.0533

ID: 301997083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004110-07.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FAGUNDES SANTANIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

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Processo 1004110-07.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Fagundes Santanielli - Vistos. - 1 - Considero, ainda que mediante um juízo d… Processo 1004110-07.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Fagundes Santanielli - Vistos. - 1 - Considero, ainda que mediante um juízo de cognição meramente perfunctória, que se faz presente a probabilidade do direito invocado, porquanto potencialmente faz prova, o comprovante de transação bancária acostado aos autos na p.24, do pagamento, ainda que serodiamente, da parcela do contrato de financiamento firmado com o réu, relativamente ao mês de abril de 2025, que seria válida para fins de satisfação desta obrigação ante a contemplação, no pagamento, dos encargos da mora do autor então verificada, que inibiria o vencimento antecipado de toda a obrigação residual. Prematuro, no mais, aferir-se a questão da data de pagamento com a data em que o réu deveria adotar providência de molde a evitar ou excluir a negativação, nos moldes do enunciado da Súmula nº 548 do STJ DEFIRO, destarte, o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, DETERMINANDO a comunicação da SERASA para que proceda à exclusão provisória do apontamento indicado na p.19. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de citação à parte ré, consignando-se, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCEL GUARDA BREVIGLIERI (OAB 385459/SP)

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M. M. Dos S. P. x M. A. De S.

ID: 296786518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004110-59.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S. P.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

LAIANNE LOUISE FURCO

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EDIVANDRO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1004110-59.2024.8.26.0236 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.M.S.P. - M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional para regulamentação de visitas ajui… Processo 1004110-59.2024.8.26.0236 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.M.S.P. - M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional para regulamentação de visitas ajuizada por Michele Miriam dos Santos Piellusch em face de Marcos Aparecido de Sousa. Analisando os autos, infere-se que a requerente possui guarda da filha M. P. de S. (páginas 13/16), que, à época da distribuição da ação, residia nesta Comarca. Sobreveio notícias de que a requerente, juntamente com a menor, estão residindo na cidade de Borborema/SP ( página 52). O Ministério Público manifestou-se pela redistribuição do processo àquela Comarca (páginas 107/108). Decido. Nos termos do art. 147 do ECA: "A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável". Com efeito, na esteira da norma supracitada e com base no princípio do Juízo Imediato, forçoso concluir que a competência absoluta para processamento e julgamento da presente ação passou a ser da Comarca de Borborema/SP, local onde reside a guardiã e a criança M. P. de S. A propósito, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que o princípio do juízo imediato, previsto no artigo 147 do ECA, sobrepõe-se às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, tal como o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Confira-se: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (CC n. 111.130/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 1/2/2011.) Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público e declaro a incompetência absoluta deste juízo - a ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição - e, por conseguinte, determino a redistribuição do processo à Comarca de Borborema/SP, com fundamento no art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a redistribuição ao juízo competente. Intime-se. - ADV: EDIVANDRO ANTONIO DE SOUZA (OAB 388636/SP), LAIANNE LOUISE FURCO (OAB 253664/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Lorenzo Alves Rodrigues e outros

ID: 296220275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162611-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LORENZO ALVES RODRIGUES VIVIANE ALVES EVANGELISTA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI

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CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 2162611-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162611-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Lorenzo Alves Rodrigues (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Viviane Alves Evangelista Rodrigues (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por B. S. S/A em face de L. A. R. contra decisão de fls. 306-307, prolatada nos autos nº 1004110-11.2025.8.26.0564 e complementada por Embargos de Declaração, que concedeu tutela de urgência ao agravante, determinando que, dentro do prazo de 5 dias e sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$50.000,00, a agravante custeasse a realização de tratamento pelo método ABA, com a carga horária prescrita pelo médico que assiste o agravado (fonoaudiologia - 3 horas semanais; psicologia - 26 horas semanais; terapia ocupacional com integração sensorial - 3 horas semanais; psicopedagogia - 3 horas semanais; psicomotricidade - 3 horas semanais; musicoterapia - 1 hora semanal; equoterapia - 1 hora semanal, sendo 20 horas semanais em ambiente clínico e 20 horas semanais em ambiente natural, com viés de saúde). Sustenta a agravante que o prazo concedido para o cumprimento da determinação judicial não é razoável. Menciona inexistir urgência a justifica a concessão de tutela em favor do agravado. Afirma que apenas parte das terapias solicitadas pelo agravado possuem cobertura contratual. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a tutela concedida em favor do agravado. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos se encontram presentes nos autos. Verifica-se da origem à fl. 230 que o agravado foi diagnosticado dentro do Espectro Autista e que, para fins de tratamento, foi prescrita a realização de terapias multidisciplinares com carga horária de 40 horas semanais, sendo 20 horas semanais em ambiente clínico e 20 horas semanais em ambiente natural, com viés de saúde. Ao menos em sede de cognição sumária, a referida carga horária se revela exorbitante, eis que, nascido em 19/09/2017 (fl. 32, origem), o agravado se encontra em idade escolar e naturalmente encontraria dificuldade para conciliar o tratamento com os estudos. No mais, convém ainda destacar que o relatório médico juntada na origem é expresso no sentido de que parte do tratamento deveria ser realizado em ambiente natural, condição que, conforme já decidiu esta C. Câmara, foge do escopo do contrato firmado entre as partes: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Criança dentro do espectro autista. Tutela que não concedeu a realização de terapias em "ambiente natural". Insurgência do autor. Não acolhimento. Condição que foge do escopo da atividade da saúde. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152458-31.2024.8.26.0000; Relatora:Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Assim, pelos motivos acima expostos, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se à origem e manifeste-se o agravado em Contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, em razão de interesse de incapaz, abra-se vista dos autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Claudia Cristina Innocenti (OAB: 254068/SP) - 4º andar

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