Resultados para "1004110-94.2023.8.26.0268" – Página 44 de 44

Processo nº 1004110-66.2024.4.01.3315

ID: 283773761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004110-66.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALTER NERI GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE LUIZ ARAUJO FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100411… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1004110-66.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER NERI GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE LUIZ ARAUJO FRANCA - BA69462 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça deferida ao evento id. 2131246095. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana. De acordo com a redação vigente a aposentadoria por idade é devida ao segurado após cumprida a carência exigida e completada a idade mínima, na forma em que prescreve o artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.” Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência deve ser apreciada amoldando-se às hipóteses elencadas no art. 142 da Lei 8.213/91, norma transitória que estabeleceu tabela progressiva, correlacionando ano em que o segurado tenha implementado a idade mínima exigida para aposentação e carência exigida. Contudo, a EC nº 103/2019 modificou a redação do art. 201, § 7 da CF e passou a prever para a concessão da aposentadoria por idade os seguintes requisitos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) E, quanto ao tempo mínimo de contribuição, assim dispôs o art. 19 da EC nº 103/2019: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, a partir de 01/01/2020, a idade mínima para homens permanece em 65 (sessenta e cinco) anos e já as mulheres terão acrescidos seis meses por ano até alcançar 62 (sessenta e dois) anos. Da análise do CNIS (2128320065), declaração de tempo de contribuição (DCT) do município de Santa Maria da Vitória (id. 2184673681) e da DCT do município de São Félix do Coribe (id. 2185419798), extraio o seguinte panorama contributivo: Ex positis, o acolhimento do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que a parte demandante na data do requerimento administrativo cumpriu os requisitos etário e contributivo para a concessão do benefício de "aposentadria por idade urbana.". II- Dispositivo Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, para reconhecer reconhecer os seguintes períodos contributivos: 01/03/2001 até 31/12/2012 e 01/04/2021 até 14/08/2023, condenado ainda a autarquia ré a conceder a aposentadoria por idade à parte autora desde a data do requerimento em 14/08/2023. As parcelas vencidas são devidas no período de 14/08/2023 (DIB) a 01/05/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004110-68.2025.8.11.0001

ID: 258196547

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004110-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BERTONE GABRIEL MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LATORRACA DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXWELL LATORRACA DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1004110-68.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Tr… Processo número: 1004110-68.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BERTONE GABRIEL MORAES DA SILVA em face do Município de Cuiabá. Informa ser profissional da área de enfermagem e cumpre carga horária de 40 horas semanais, classe C, padrão 3, e postula pelo seu aumento salarial a fim de se equiparar com os profissionais que laboram 30 horas semanais. Citada, a parte requerida apresentou contestação. DECIDO. Inobstante o não comparecimento do requerido à audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte requerente aduz que uma disparidade significativa no valor pago por hora trabalhada entre os enfermeiros que trabalham 30 horas semanais e aqueles que trabalham 40 horas semanais, AMBOS NA MESMA CLASSE E PADRÃO. Aduz que enquanto um técnico de enfermagem de 30 horas da CLASSE “C” PADRÃO “3” recebe R$ 2.400,62 mensais, resultando em R$ 20,51 por hora trabalhada, um técnico enfermeiro de 40 horas na mesma categoria recebe R$ 2.952,72 mensais, o que equivale a R$ 18,45 por hora trabalhada. Assim sendo existe uma diferença por hora trabalhada entre a parte autora e outro profissional de 30 horas equivalente a R$ 2,06 somando esse valor em 160 horas mensais (profissional 40 horas), dá um total de R$ 329,06 somando esse valor em 12 vezes dá um total de R$ 3.955,02, por ano, somando em 5 (cinco) vezes que é total dos últimos cinco anos, chegamos a perda desproporcional de R$ 19.776,00 ( dezenove mil setecentos e setenta e seis reais). Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a isonomia salarial é assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria funcional e da mesma titulação, não havendo como falar-se em dissimetria salarial entre servidores ocupantes do mesmo cargo, mas, classes distintas. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOCOMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃOEQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS INADMISSIBILIDADE. Servidorocupante do cargo de motorista no Poder Executivo que objetiva aequiparação salarial, por isonomia, com os vencimentos dos motoristasdo Poder Legislativo local. Inadmissibilidade. Vedação constitucional àvinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para oefeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF) -Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia - Aplicação da SúmulaVinculante 37 e 339 do STF. Precedentes. Pedido procedente, em parte.Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível1003622-49.2019.8.26.0602; Relator (a): Décio Notarangeli; ÓrgãoJulgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da FazendaPública; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Servidor Público Municipal. Dentista. Pretensão de equiparação de remuneração, sob o fundamento de isonomia, porquanto a Administração Municipal remunera com o mesmo salário base os dois cargos existentes de Cirurgião-Dentista do Município, muito embora a jornada da recorrida seja de 220 horas mensais, enquanto a do outro cargo de apenas 110 horas. Apesar da aparente afronta à isonomia, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, pautado em ofensa à isonomia. Apesar de os cargos exigirem a mesma formação, há na legislação municipal distinção de atribuições, uma vez que o cargo da autora compreende o "Programa Saúde da Família - PSF". Assim, a questão esbarra na vedação contida pela Súmula Vinculante n. 37 da Suprema Corte, sendo necessário ato do Poder Legislativo para eventual correção de distorção salarial. Recurso da Fazenda Municipal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido". (TJ-SP - RI: 10007322720188260456 SP 1000732-27.2018.8.26.0456, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 20/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) Sem muitas delongas, a pretensão do Autor não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) Outra não foi também a conclusão do Ministro Teori Zavascki, quando decidiu Recurso Extraordinário no RE 402467/PI, senão vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão do requerente para que o Estado de Mato Grosso seja condenado ao pagamento das diferenças salariais, não havendo que se cogitar em aplicação do princípio da isonomia de vencimentos. Por fim, considerando o resultado da presente demanda, resta prejudicada a apreciação do requerimento de indenização a título de danos morais. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004110-64.2025.8.26.0126

ID: 329677483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004110-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA ANSELMO PEREIRA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004110-64.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004110-64.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Wanessa Anselmo Pereira Botelho - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Requerida a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida acumuladamente, respeitada a prescrição quinquenal, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para a repetição de indébitos tributários, desde a data dos descontos indevidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E até a datada entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004110-87.2024.4.01.3308

ID: 298771961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004110-87.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO ARAGAO SCHRAMM ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DEGANI PAES LEME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA FARIAS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004110-87.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004110-87.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA FARIAS DE SOUSA - BA38365, RAFAEL DEGANI PAES LEME - BA41978 e CRISTIANO ARAGAO SCHRAMM ALMEIDA - BA64603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 7130975262). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade da requerente. Dele se extrai que a parte autora reside sozinha e percebe apenas a renda de R$ 600,00 (seiscentos reais) decorrente do programa Bolsa Família. A perita salientou que "a concessão do benefício pleiteado pela parte autora representaria um alivio significativo para a situação vivenciada pela mesma, possibilitando assim que a parte autora possa ter uma vida com dignidade" (id.2146486733). A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Por fim, o laudo médico pericial atesta que a requerente é portadora de cegueira em olho esquerdo, após acidente de carro em 2019. Concluiu o perito que não há incapacidade para o trabalho nem para os atos da vida independente (id.2139031281). Por outro lado, entendo que a conclusão do expert não se coaduna, em parte, com as demais provas constantes dos autos. Com efeito, ficou comprovado que a parte autora possui visão monocular. De fato, o art. 1º da Lei 14.126, de 22.03.20211, estabelece que a visão monocular passou a ser classificada como deficiência visual. Com efeito, a moléstia da parte autora deve ser analisada dentro do contexto social em que vive. O que se apresenta como pequena limitação para alguém que dispõe de recursos capazes de contornar o problema, pode se apresentar como obstáculo intransponível em relação a outras pessoas, como no caso da parte autora, doméstica, com idade de 53 anos, e que possui dificuldades de ter provimento das necessidades básicas. De mais a mais, a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, aplicando-se, então, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, permitindo ao julgador apreciar livremente a prova e não se vincular às conclusões do laudo, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC. Assim, penso que as informações acerca da patologia da parte autora permitem concluir que ela não possui condições de exercer atividade laborativa, de modo que considero sua incapacidade como impedimento de longo prazo, nos termos do §10 do art.20 da Lei nº 8742/93. Com razão, portanto, o demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 10/05/2023, data da entrada do requerimento, valendo tal data como marco para a percepção das parcelas em atraso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 7130975262 DIB 10/05/2023 DIP: 01 de junho de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 38.454,39 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. R. e outros x B. S. S. A.

ID: 328261413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004110-11.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. A. R. V. A. E. R.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004110-11.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.R. - - V.A.E.R. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de… Processo 1004110-11.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.R. - - V.A.E.R. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por LORENZO ALVES RODRIGUES, neste ato representado pela genitora, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, a narrar ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, a resultar em atraso na linguagem, dificuldade no relacionamento social e algumas estereotipias, razão pela qual lhe foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA a abarcar ampla gama de especialidades. Afirma, porém, que a ré negou cobertura ao tratamento prescrito, e, com sua genitora a temer pela piora gradativa de seu filho, iniciou tratamento na Clínica Multidisciplinar Lapidare, próxima à sua residência. Postula a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no custeio de forma integral todo seu tratamento e a sua internação até ulterior deliberação médica como necessária e suficiente para manter o seu quadro clínico, na Clínica Lapidare, realizando tais pagamentos diretamente à aludida clínica e abstendo-se de realizar depósitos judiciais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi parcialmente deferida a fls. 306/307 para que a ré indique/custeie/autorize, no prazo de 05 dias, a realização do tratamento ABA de forma individual ao autor com a carga horária prescrita, em clínica multidisciplinar credenciada localizada no mesmo município de residência do autor ou no máximo a 15 km desta, e, na hipótese de não haver clínica credenciada nos moldes descritos, deverá a ré custear integralmente o tratamento junto à Clínica Multidisciplinar Lapidare, sendo superada pela concessão de efeito suspensivo a recurso distribuído pela ré. Citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação, a sustentar que o contrato existente entre as partes é de natureza securitária, a resultar em reembolso de despesas assumidas pelo beneficiário dentro dos limites contratuais. Assevera que não há indicação de que houve solicitação da terapêutica objeto destes autos, reconhecendo a existência de normativa a obrigá-la à cobertura de parte do tratamento postulado, à exceção de terapias de psicopedagogia, psicomotricidade e acompanhante/assistente terapêutico, quando não realizadas por profissionais de saúde habilitados, e dentro de consultórios ou ambulatórios, sem que fale em prestação de serviços na ambiência escolar. Aduz que musicoterapia só é de cobertura obrigatória quando aos cuidados de psicólogos, fonoaudiólogos ou terapeutas ocupacionais. No que tange à equoterapia, diz que sua cobertura não é obrigatória. Traz suas considerações sobre a natureza do rol de tratamentos da ANS. Sustenta a ausência de dano moral indenizável e arremata a clamar pela rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 449/459. Parecer do Ministério Público no sentido de que seja deferida a integralidade do tratamento prescrito, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável dilação probatória. Não se justifica o pedido de produção de perícia médica formulado pela ré, dado que seus argumentos trazidos na contestação não contrastam o parecer médico que dá causa à pretensão autoral. Logo, a controvérsia estabelecida é de natureza exclusivamente jurídica e não fática, o que torna a postulação de dilação probatória insustentável. No mérito, o pedido inicial deve ser integralmente acolhido. A começar o estabelecimento das razões de acolhimento do pedido inicial, invoca-se a súmula 102 do TJSP, a dispor que, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Adiciona-se a isso a superação de precedentes do STJ no sentido da taxatividade do rol da ANS, pela via legislativa, que, por meio da edição da Lei 14.454/22 alterou a lei que disciplina os planos de saúde suplementar, de modo a regrar que o rol em comento constitui referência básica e não taxativa, vide o art. 10, § 12, Lei 9656/98. Não por acaso, a ré reconhece o dever de cobertura a respeito de diversas das terapias que compõem o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, insurgindo-se, contra parte delas. Quanto às terapias impugnadas, especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código n. 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução n. 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). Desse modo, a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário com transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. No que se refere à musicoterapia e equoterapia, são métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência. Logo, devem ser consideradas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. Nesse sentido, assim se pronunciou o STJ, em diferentes oportunidades: (...) 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de paralisia cerebral. 8. Hipótese em que o beneficiário, portador de paralisia cerebral, faz jus à cobertura das sessões de equoterapia prescritas pelo médico assistente para seu tratamento. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023. Ainda: (...) 4. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023) (...) AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.339.903/SP, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 Neste cenário, surge como de rigor o deferimento da cobertura do tratamento prescrito ao autor, mediante reembolso, a considerar a modalidade contratual em análise, sem exclusão de quaisquer das terapias que o compõem. O pedido indenizatório, por sua vez, merece acolhimento porque não se pode rotular como mero dissabor cotidiano ser o autor privado de terapias necessárias para seu desenvolvimento cognitivo e social. Todavia, não se trata de acolher o montante indenizatório sugerido pelo autor, por demais excessivo, sendo o caso de se adotar o quantum apontado pelo Parquet em sua manifestação, por se tratar de quantia razoável, proporcional e adequada ao atendimento das finalidades reparatória, repressiva e didática da indenização. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a reembolsar os gastos assumidos pelo autor com a realização do tratamento ABA de forma individual ao autor, abarcando as terapias e com a carga horária prescrita em laudo médico, em clínica multidisciplinar credenciada localizada no mesmo município de residência do autor ou no máximo a 15 km desta, e, apenas na hipótese de não haver clínica credenciada nos moldes descritos, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento junto à Clínica Multidisciplinar Lapidare. Condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o somatório entre o valor da indenização e valor correspondente a um mês do tratamento prescrito, adotando-se o entendimento ventilado pelo STJ no AgInt no AREsp 1.759.571-MS, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/5/2024, com a especificidade de se afastar a totalidade do tratamento como base de cálculo de honorários contados sobre a obrigação de fazer, de modo a evitar condenação desproporcional e sem que se vislumbre a possibilidade de liquidação, dado que não há parâmetros para estabelecer até quando a obrigação de fazer subsistirá. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI (OAB 254068/SP), CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI (OAB 254068/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 399292/SP), BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 399292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004110-27.2019.8.26.0562

ID: 314361893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004110-27.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINEREA KIKUE TAKIGAWA DARCI NAUATA TAKIGAWA MARLI AKEMI DO ROSáRIO RENI KUMIE TAKIGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE MIRANDA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOLIVAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004110-27.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marli Akemi do Rosário - Darci Nauata Takigawa - - Reni Kumie Takigawa - - Cinerea Kikue Takigawa - Luiz Henrique Cherega… Processo 1004110-27.2019.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marli Akemi do Rosário - Darci Nauata Takigawa - - Reni Kumie Takigawa - - Cinerea Kikue Takigawa - Luiz Henrique Cheregato dos Santos - Engracia Regina dos Santos Almeida - - Ignácio Silva dos Santos - - Elza Cheregato Silva - Vistos, Trata-se de Ação de Inventário e Partilha proposta por Marli Akemy do Rosário em face de Darci Nauata Takigawa, Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa. Aduz a parte autora, em síntese, ser filha do falecido Akimu Takigawa, que veio a óbito em 11 de março de 2017. Alega que as demais herdeiras (a viúva Darci Nauata Takigawa e as filhas Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa) tinham ciência de sua existência, mas a omitiram na certidão de óbito e realizaram inventário e partilha extrajudicial sem sua inclusão. Pugna, ao final, pela partilha dos bens, inclusão de haveres e sua nomeação como inventariante, além de requerer a gratuidade de justiça e expedição de ofícios para levantamento de bens. Juntou documentos. Em 06 de março de 2019, o processo foi redistribuído da Comarca de Santos/SP para a Comarca de Ribeirão Pires/SP, ante o último endereço do falecido. Em 27 de maio de 2019, o juízo da 1ª Vara de Ribeirão Pires/SP recebeu o pedido de inventário, mas indeferiu os pedidos liminares (tutela antecipada e nomeação da autora como inventariante), por ausência dos requisitos legais, determinando a citação dos réus. Foi concedida a gratuidade de justiça à requerente. As herdeiras Darci Nauata Takigawa, Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa foram devidamente citadas. As requeridas apresentaram contestação, arguindo, em sede preliminar, coisa julgada, sob o argumento de que desconheciam a existência da autora e que já havia sido lavrada uma Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do Espólio de Akimu Takigawa. Sustentaram que a via processual correta para a autora seria a "Ação de Petição de Herança" e que o reconhecimento de filiação da autora foi registrado publicamente apenas após o falecimento e o inventário extrajudicial. No mérito, listaram os bens objeto do inventário extrajudicial e afirmaram que outros bens mencionados na inicial já foram alienados a terceiros. Requereram a extinção do processo ou, subsidiariamente, a nomeação da herdeira Reni Kumie Takigawa como inventariante. Houve réplica da parte autora , refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, alegando má-fé das requeridas, nulidade do inventário extrajudicial e existência de bens sonegados. A autora listou bens que deveriam integrar o espólio e reiterou o pedido de bloqueio de haveres, além de pleitear sua nomeação como inventariante e a retificação da certidão de óbito. Em 20 de setembro de 2019, o juízo suspendeu o feito para que a anulação da escritura pública fosse discutida em via própria. A autora requereu a revogação da suspensão, reconhecendo a necessidade de ação autônoma para a questão do inventário extrajudicial, e pediu o prosseguimento apenas para os bens que alegou não terem sido inventariados. Contudo, a suspensão foi mantida. Em 29 de julho de 2021, a autora informou o julgamento do processo de Petição de Herança (nº 1000140-59.2020.8.26.0505), que declarou nulo o inventário extrajudicial, e reiterou o pedido de tutela antecipada. Em 03 de novembro de 2021, o juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado, mantendo a suspensão. Em 15 de setembro de 2022, a autora revogou o mandato de seus antigos advogados devido ao falecimento de um deles, Luiz Henrique Cheregato dos Santos, e nomeou Pedro Bolivar Pereira como novo procurador. O espólio do falecido patrono requereu a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais proporcionais em 28 de outubro de 2022. Em 01 de dezembro de 2022, o juízo anotou a nova representação e solicitou manifestação da autora sobre a reserva de honorários e o trânsito em julgado da ação de anulação de partilha. Em 16 de janeiro de 2023, a autora não se opôs à reserva de honorários, mas solicitou a deliberação do valor pelo juízo. Em 23 de janeiro de 2023, os herdeiros do patrono falecido reiteraram o pedido de reserva de 30% dos honorários contratuais e a integralidade dos sucumbenciais, com base em tutela cautelar de arresto em outro processo (nº 1030997-43.2022.8.26.0562). Em 08 de agosto de 2023, a autora informou o trânsito em julgado da sentença que anulou o inventário extrajudicial. E após, a autora apresentou a emenda às primeiras declarações, listando imóveis, créditos, ações e empresas, e solicitando a nomeação de inventariante, intimação do Ministério Público e Fazenda Pública, e consultas ao BACEN e Receita Federal. As requeridas impugnaram a emenda à inicial, alegando gratuidade de justiça indevida, inclusão de bens já alienados ou doados em vida (Matrículas 18.826, 19.317, 19.128, 9.969), e que as ações de expurgos inflacionários estavam suspensas, sem valores a partilhar, e empresas inoperantes. Em 11 de dezembro de 2023, a autora reiterou que os bens questionados deveriam ser incluídos, alegando doação inoficiosa ou sonegação, e juntou laudos de avaliação. Em 08 de abril de 2025, o juízo anotou a Fazenda Pública como terceira interessada, reativou a suspensão do processo, declarou documentos estranhos aos autos e acolheu a impugnação à justiça gratuita concedida à fl. 107 (por entender que a análise da hipossuficiência deve ser sobre o monte mor). Solicitou manifestação sobre a nomeação do inventariante, ressaltando que o inventário não comporta provas e indagações complexas que devem ser remetidas às vias ordinárias. Em 29 de abril de 2025, a autora requereu a nomeação de sua irmã Reni Kumie Takigawa como inventariante, e em 01 de maio de 2025, as requeridas também a indicaram para o encargo. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.1. Da Preliminar de Coisa Julgada A parte ré arguiu a preliminar de coisa julgada (fls. 122/123). Rejeito a referida preliminar. Conforme o histórico processual, houve decisão judicial no processo nº 1000140-59.2020.8.26.0505, que tramitou entre as mesmas partes, declarando a nulidade da Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do Espólio de Akimu Takigawa, lavrada extrajudicialmente. A fundamentação para tal nulidade foi justamente a ausência da inclusão de herdeira necessária e a falta de concordância de todos os herdeiros, requisitos indispensáveis para a validade do inventário extrajudicial, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil. Desta forma, não há que se falar em coisa julgada material apta a obstar o prosseguimento do presente inventário judicial, que visa exatamente a regularização da sucessão do de cujus. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, declaro saneado o processo. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos: a) A delimitação exata dos bens que compõem o monte mor do espólio de Akimu Takigawa, considerando as alegações de doação inoficiosa, vendas por preço vil e demais alienações pretéritas, para fins de colação e/ou exclusão, conforme legislação aplicável; b) A eventual ocorrência de sonegação de bens por parte da viúva-meeira e das herdeiras Reni Kumie Takigawa e Cinerea Kikue Takigawa e suas consequências legais, incluindo a perda de direitos e restituição de frutos; c) A apuração de outros bens e direitos do de cujus não incluídos nas primeiras declarações, como valores em contas bancárias, ações e processos judiciais (expurgos inflacionários), bem como a situação das empresas em nome do falecido. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, incumbirá à parte autora a prova do(s) fato(s) referente(s) aos pontos controvertidos relacionados à existência e titularidade dos bens que alega compor o espólio, à inoficiosidade de doações e ao preço vil de vendas, bem como a ausência de registro formal de doações/vendas para fins de colação e inclusão no inventário. Por outro lado, à parte ré caberá a demonstração do(s) fato(s) referente(s) aos pontos controvertidos que visem a descaracterizar a natureza de bens do espólio, a legitimidade das alienações e doações realizadas, e a ausência de sonegação de bens. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, com a ressalva do quanto determinado na decisão retro acerca de provas e indagações de grandes montas, que deverão ser tratadas em ação própria: V.1. Prova Documental Complementar Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, juntem documentos complementares pertinentes à delimitação dos bens do espólio e à comprovação das alegações sobre doações, vendas e outros direitos, observadas as determinações desta decisão. V.2. Expedição de Ofícios Defiro a expedição de ofícios para levantamento de informações essenciais ao processo, com observância de que questões de alta indagação não serão dirimidas em sede de inventário: a) Ofício à Secretaria da Receita Federal, para que informe as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física do falecido Akimu Takigawa (CPF 171.973.928-53) antes do seu falecimento (anos-base 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017), a fim de apurar a existência de outros bens e direitos. Providencie-se através do Infojud. b) Ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN), para que informe sobre a existência de contas bancárias e respectivos saldos em nome do de cujus, desde 6 (seis) meses antes do falecimento (11/10/2016) até a data do evento (11/03/2017), e, caso existam, sejam requisitados extratos analíticos. Providencie-se através do Sisbajud, caso possível. c) Ofício ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ouro Fino Paulista, Ribeirão Pires/SP, e aos Cartórios de Registro de Imóveis onde os bens do espólio estão registrados, para que apresentem as Escrituras Públicas de compra e venda/doação das matrículas 18.826, 19.317, 19.128, 9.969 e 9.968, com a indicação dos valores de venda/doação e se houve anuência dos demais herdeiros, para subsidiar a análise sobre colação e eventual sonegação, conforme o art. 612 do CPC. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício, que deverá ser protocolado pela parte autora , com comprovação nos autos, no prazo de 15 dias. VI. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Diante da anulação do inventário extrajudicial e da necessidade de prosseguimento do feito, bem como da concordância das partes , nomeio a herdeira RENI KUMIE TAKIGAWA como inventariante, nos termos do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a inventariante nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII. OUTRAS DELIBERAÇÕES VII.1. Da Reserva de Honorários Advocatícios Em relação ao pedido de reserva de honorários formulado pelo espólio do falecido patrono Luiz Henrique Cheregato dos Santos, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor real do quinhão da herdeira Marli Akemy do Rosário, conforme tabela prática da OAB/SP. Considerando a existência de discussão judicial sobre a participação das outras advogadas (Leticia da Silva Prestes e Wasmayla de Lima Correa) nos honorários, conforme processo nº 1030997-43.2022.8.26.0562, da 5ª Vara Cível de Santos , os valores correspondentes à reserva deverão permanecer depositados em conta judicial vinculada a este juízo, até a solução definitiva da lide naqueles autos, quando então se definirá a quem caberá a titularidade dos referidos valores. VII.2. Do Recolhimento do ITCMD Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os bens que compõem o monte mor, comprovando nos autos. Após, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação, via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PEDRO BOLIVAR PEREIRA (OAB 122560/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Sereija Moraes x Banco Volkswagen S.A.

ID: 324808502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003194-18.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SEREIJA MORAES

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003194-18.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.356,48 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003194-18.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.356,48 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgência, intentada por ANTONIO CARLOS SEREIJA MORAES em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., todos qualificados nos autos, visando a parte autora à revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição ré, sob o argumento de existência de cláusulas abusivas no instrumento, bem como cobrança de encargos indevidos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O pleito antecipatório restou indeferido (ID 181803851). O requerido apresentou contestação em ID 190415607 sustentando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir do requerente, além de impugnação à justiça gratuita e laudo contábil. No mérito, defende a validade do contrato, bem como dos encargos previstos nas cláusulas contratuais e capitalização de juros. Réplica em ID 192178164. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação revisional em que a parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo, com exclusão de tarifas de avaliação e cadastro, reduzindo-se o valor das parcelas contratuais, além de restituição em dobro sobre as parcelas já pagas. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Assim, o feito encontra-se pronto para decisão e, por reputar desnecessária a produção de outras provas, além dos documentos já colacionados aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inc. I, do CPC). Neste sentido é o posicionamento do STJ: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma) I – DAS PRELIMINARES Antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, passo à análise das preliminares arguidas pelo réu. a) ILEGITIMIDADE PASSIVA De proêmio, reputo descabida a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo requerido. Isso porque há relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento evidenciada, ao que o negócio jurídico não seria concretizado sem que houvesse financiamento, legitimando a capacidade de ser parte do requerido. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. b) FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta a falta de interesse de agir da parte autora por ausência de tentativa de contato prévio à propositura da ação, todavia, tal alegação não merece prosperar É cediço que o interesse de agir está relacionado ao binômio necessidade-adequação, estando a necessidade relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à apreciação do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização do meio processual apto à solução da lide. A jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que o esgotamento da via administrativa não figura como condição à propositura da ação, senão vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Isto posto, sob pena de violação do princípio de inafastabilidade da jurisdição, não há que se tolhir o interesse de agir da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar. c) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cumpre consignar que o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente se deu pelas peculiaridades fáticas da causa, bem como pelos documentos encartados na inicial, que, a priori, encontram-se em consonância com a hipossuficiência alegada pelo autor. Ademais, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora impugnante, que se limitou a apresentar alegações genéricas. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida pela requerida e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça ao demandante, sem prejuízo de revogação ou modificação posterior, acaso seja constatada a sua capacidade financeira. II – DO MÉRITO Superadas as preliminares, no mérito, os pedidos são improcedentes. O presente caso versa sobre relação de consumo, diante das definições contidas nos artigos 2º e 3º do CDC e nos termos da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, em sendo verossímeis as alegações da requerente e sendo hipossuficiente frente à requerida, entendo cabível a incidência da regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A cobrança de tarifas nos contratos bancários, conforme preconizado pela Súmula 297/STJ e ADI 2591-1/DF, deve ser analisada à luz dos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé objetiva e a equidade material como princípios basilares nos contratos de consumo. E, submetendo-se os contratos bancários ao Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de qualquer tarifa que não for prévia e adequadamente informada ao consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada e que também seja incompatível com a boa-fé e a equidade, é abusiva. No presente caso, pretende o autor o reconhecimento da ilegalidade das cobranças referentes às taxas de juros, tarifas de avaliação, seguro prestamista, tarifas de cadastro e despesas do emitente no contrato de financiamento pactuado com a instituição-ré. Passa-se, assim, à análise da legalidade das tarifas contra as quais se insurge o requerente. A matéria relativa à cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem ficou consolidada com o julgamento, do REsp 1.578.553-SP, (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28.11.2018), em que foi fixada a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” ( REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Aliás, a legislação consumerista (art. 6°, inciso V, CDC) trouxe uma nova visão acerca das relações contratuais, priorizando o interesse público e o bem comum, ressaltando que o princípio pacta sunt servanda não se encontra mais revestido de caráter absoluto, ainda que no ato jurídico estejam presentes os elementos essenciais para sua constituição. Nessa linha, deve ser permitida a modificação de cláusulas contratuais somente nos casos em que estas estabeleçam prestações desproporcionais, bem como sua revisão em razão de fatos supervenientes, evitando-se que se tornem excessivamente onerosas. No caso em questão, a cobrança da tarifa de avaliação do bem não destoa da média praticada no mercado e, considerando que o serviço de avaliação é fundamental para a conclusão do negócio, a cobrança é devida. De mais a mais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou oportunamente, no sentido de reconhecer a legalidade da tarifa em comento. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA – TAXA FIXADA UM POUCO ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 – POSSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) – LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). Taxa de juros remuneratórios que não destoa exageradamente da média praticada pelo mercado, na época da contratação, não é considerada abusiva. Nos termos do Enunciado Sumular n. 541 do STJ, A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O verbete da Súmula n. 539 do STJ estabelece que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, cuja questão submetida era a Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, em que a validade das cobranças está condicionada à abusividade quando os serviços não forem prestados, bem como, no caso de o valor cobrado se mostrar excessivamente oneroso, o que deve ser analisado de acordo com o caso concreto. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Precedente do STJ (Resp 1.251.331, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). A ausência de comprovação, nos autos, de que o consumidor foi compelido a contratar com aquela Instituição Financeira, ou que a contratação do seguro foi uma condicionante para liberação do valor pretendido para financiamento do veículo, desconstitui a alegação de venda casada. (N.U 1004110-94.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) In casu, infere-se que o valor cobrado não é excessivo, conforme demonstrado no documento de ID 173335957, que comprova a realização do serviço em um bem usado. Portanto, de acordo com o entendimento anteriormente mencionado, a cobrança não é considerada ilícita. Acerca da proposta de contratação do seguro prestamista não resta demonstrado nos autos quaisquer prova que a contratação foi condição à liberação do crédito à parte requerente, motivo pelo qual entendo válida a cobrança. No tocante à alegada capitalização mensal de juros, este Juízo acompanha posição sólida dos Tribunais Superiores, referendando a possibilidade da cobrança de juros capitalizados, desde que previamente prevista no contrato e embasada em previsão legal. Com efeito, a Segunda Seção do STJ, no bojo do REsp nº 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973 , assim decidiu: “I. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a uma no em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada deforma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso concreto, a capitalização dos juros restou demonstrada pela divergência entre o duodécuplo da taxa mensal (1,82 % x 12 = 21,84 %) e a taxa anual (24,16%) previstas no instrumento contratual de ID 173335957 –pág. 01. Do mesmo modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, da análise do instrumento conclui-se ter havido prévia e clara pactuação da capitalização dos juros, pois a taxa de juros anual expressamente prevista (24,16%) é superior ao produto da multiplicação da taxa mensal por doze (1,82 % x 12 = 21,84 %), mostrando-se lícita a capitalização de juros levada a efeito no contrato em discussão, mormente ante a expressa pactuação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Face à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade por força da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§ 1º e 3º do artigo 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004110-71.2021.4.01.3315

ID: 328403847

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004110-71.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEIA LEOCáDIO DA COSTA EDILEUZA ONORINDA DUARTE SANTOS ESPÓLIO DE ONORINDA MARIA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ONORINDA MARIA DA COSTA EURIDES LEOCáDIO DA COSTA REIS FABíOLA LEOCáDIO COSTA DOS SANTOS FLORENçA DE FáTIMA LEOCáDIO DOS REIS FRANCISCO LEOCáDIO JUNIOR LEOCáDIO FRANCISCO DUARTE MARIA ONORINDA DA PAZ SANTOS THEMISTOCLES FRANCISCO FILHO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004110-71.2021.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004110-71.2021.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO: Leocádio Francisco Duarte e outros SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública por meio da qual a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A pretende a decretação de desapropriação e imissão na posse de imóvel sob o domínio do ESPÓLIO DE ONORINDA MARIA DA COSTA, representada por seus herdeiros EURIDES LEOCÁDIO DA COSTA REIS, LEOCÁDIO FRANCISCO DUARTE, EDILEUZA ONORINDA DUARTE SANTOS, FABÍOLA LEOCÁDIO COSTA DOS SANTOS, FLORENÇA DE FÁTIMA LEOCÁDIO DOS REIS, FRANCISCO LEOCÁDIO JÚNIOR, MARIA ONORINDA DA PAZ SANTOS, EDILEIA LEOCADIO DA COSTA, THEMISTOCLES FRANCISCO FILHO, denominado “LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20”, situado no município de Serra do Ramalho/BA, para fins de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). A área a expropriar possui 1,98 ha (um hectare e noventa e oito ares), contida em imóvel cuja área total é de 20,00 ha (vinte hectares), que compreende o local de instalação dos trilhos e da respectiva faixa de domínio, demarcação abrangida por declaração de utilidade pública, nos termos da Resolução nº 5.387/2017, publicado no DOU em 20.07.2017 (ID 583133887). A autora ofertou R$ R$ 8.494,87 (oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) como indenização. A imissão provisória na posse foi deferida em 22/06/2021 (id 590079377). Em tempo, foi determinada a citação da parte expropriada; a publicação de editais para conhecimento de terceiros; bem como a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para matrícula do imóvel e averbação da imissão provisória. Juntou comprovante de depósito da indenização aos eventos 594638365, 594638368 e 594638369. Ao id 606169862, foi expedido edital para conhecimento de terceiros. A então expropriada ONORINDA MARIA DA COSTA foi citada ao ID 629090995. Todavia, o prazo para contestação decorreu in albis. Ofício nº 462/2021/REG (ID 719961027) encaminhado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa/BA, informando que o lote 234, da Gleba B, da Agrovila 20, ainda se encontra registrado na matrícula mãe da referida Agrovila. Em razão disso, deixou de averbar a imissão provisória na posse. Despacho ID 899414553 determinando a publicação do edital pela VALEC em outros meios, bem como se manifestar acerca do documento de ID 719961027. A VALEC comprovou, aos IDs 992004157 e 992004158 a divulgação do edital. Em razão da ausência de segurança para aferir a legitimidade passiva da expropriada, ante a ausência de provas que a vincule ao imóvel objeto da demanda. Foi determinada a intimação da VALEC para que emendasse a inicial a fim de providenciar a juntada de documentos que comprovem a posse do imóvel pela expropriada (ID 1571198848). Intimada, a VALEC informou que a expropriada ONORINDA faleceu, requereu a citação dos herdeiros da expropriada, bem como juntou documentos que comprovam a posse da área pela expropriada ONORINDA (ID 1629954388, 1629954395, 1629954389, 1629954391 e 1629954391). Diante da notícia do falecimento da expropriada, foi deferida a sucessão processual requerida pela VALEC ao ID 1629954388 e determinada a citação dos herdeiros para se habilitarem no feito e, querendo, apresentar contestação (ID 1691707446). Citados (IDs 1905338179, 1911858155, 1911962153, 1918773673, 1920168187, 1920236658, 1950403654, 2162135580 e 2162444696) os réus quederam-se inertes. É o relatório necessário. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 QUESTÕES PROCESSUAIS DA EMENDA À INICIAL Este juízo determinou a VALEC emendasse a inicial para apresentar documentos que comprovem a posse pela então expropriada ONORINDA MARIA DA COSTA em razão da impossibilidade momentânea de aferir a a legitimidade passiva da expropriada, ante a ausência de provas que a vincule ao imóvel objeto da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, a VALEC apresentou manifestação ao ID 1629954391 a qual indica que a falecida expropriada detinha a posse mansa e pacífica do LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20, desde o ano de 1993. A outro giro, foi expedido edital para conhecimento de terceiros sem que haver manifestação de eventuais possuidores. Ante o exposto, acolho as manifestações de IDs 1629954388 e 1629954388, entendo como emendada a inicial e determino o prosseguimento do feito. DA REVELIA Apesar de citados, tanto a expropriada antes de falecer (ID 629090995), quanto os eventuais herdeiros (IDs 1905338179, 1911858155, 1911962153, 1918773673, 1920168187, 1920236658, 1950403654, 2162135580 e 2162444696), não apresentaram contestação, pelo que decreto a revelia dos demandados, nos moldes do que preleciona o art. 344 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Consoante estabelece o Código de Processo Civil – artigo 355 –, ao juiz é autorizado julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas ou for o réu revel. Na espécie, diante da revelia dos expropriados, não havendo impugnação ao preço indenizatório ofertado, entendo desnecessária a dilação probatória, pelo que adequado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. II.2 DO MÉRITO Busca-se a expropriação de 1,98ha, relativos à faixa de domínio da FIOL, contida em imóvel cuja área total é de 20,00 ha (vinte hectares) de imóvel denominado “LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20”, situado no Município de Serra do Ramalho, consoante memorial descritivo presente no processo administrativo que acompanha a inicial (fls. 10/11 do ID 583149354) A área exproprianda foi declarada de utilidade pública para desapropriação pela Resolução nº 5.387 de 19 de julho de 2017, de lavra da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) (id 583133887). Segundo narra a VALEC, não foi possível a desapropriação administrativa, tendo em vista a ausência de regularização documental quanto ao bem imóvel objeto dos autos, figurando a ré na condição de possuidora do bem. A desapropriação constitui procedimento por meio do qual o Poder Público adquire certo bem (móvel ou imóvel) em caráter originário, mediante justa e prévia indenização, fundado na necessidade/utilidade pública ou interesse social. Enquanto forma originária de aquisição da propriedade, despicienda a vontade do proprietário, assim como a justeza do título que detenha1. Significa dizer que não se vincula a título de propriedade anterior, permitindo o registro da área desapropriada, ainda que ocupada a título de posse, em uma única matrícula e diretamente em nome do expropriante. Na espécie, estão presentes os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a procedência da ação de desapropriação, conforme a documentação juntada aos autos pela expropriante. No que tange à fixação da justa e prévia indenização, o valor ofertado pela expropriante não foi impugnado pelos expropriados. Nessas circunstâncias, imperiosa se faz a homologação do preço ofertado pela expropriante, em face da aplicação dos efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 344, do CPC. Anoto, por fim, que mesmo se tratando de expropriados na situação de posseiros, é devida a correspondente indenização pela perda do direito possessório. Isto é, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriando, não havendo oposição fundada por terceiros, não há óbice quanto ao levantamento da importância depositada, independente das exigências previstas art. 34 do DL 3.365/1941. Esse tem sido o entendimento do STJ, ao qual me filio: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. A Corte de origem tratou especificamente dos questionamentos levantados pelo ora recorrente. 3. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. (AgRg no AREsp 19.966/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.). 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelos recorridos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 361177 RJ 2013/0191140-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013). (grifei) Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação. DOS JUROS COMPENSATÓRIOS Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios destinam-se a compensar o expropriado no caso de perda prematura da posse, ou seja, antes do pagamento da indenização devida. No julgamento da ADI 2332, o Supremo Tribunal Federal, modificando substancialmente seu entendimento anterior, reconheceu a constitucionalidade do §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/41, por conseguinte afirmando a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios no patamar de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do bem. Ficaram superadas, assim, as Súmulas 618 do STF e 408 do STJ. Definiu o STF, ainda, que os juros compensatórios objetivam ressarcir a perda da renda comprovadamente sofrida pelo expropriado, não se confundindo com a indenização pela perda da propriedade do bem, sendo necessário, portanto, demonstrar a efetiva perda de renda em virtude da intervenção estatal. Por fim, decidiu que os juros compensatórios (6%) devem incidir sobre a diferença de 80% entre o valor ofertado e a indenização fixada na sentença. Por oportuno, transcrevo a tese firmada pelo Pretório Excelso: I – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II – A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III – São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV – É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. Relativamente à base de cálculo, consoante a compreensão pacificada do Superior Tribunal de Justiça, nas ações expropriatórias, ainda que o valor da indenização seja igual ao da oferta, são devidos os juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) do depósito inicial que não poderiam ser levantados pelo expropriado, levando-se em conta o estabelecido no art. 33, §2º, do Decreto nº 3.365/41 (Precedente: AIRESP 1700526 2017.02.47004-5, Benedito Gonçalves, STJ – 1ª Turma, DJe: 04/02/2019). No caso presente, os juros compensatórios não são devidos, porquanto não há nos autos qualquer informação acerca da renda perdida em razão da desapropriação. Ademais, o expropriado sequer veio ao processo requerer o levantamento parcial da indenização. Também não são devidos juros moratórios, tendo em vista que a justa indenização já ocorreu, quando do depósito inicial ofertado pela expropriante. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. FERROVIA DA INTEGRAÇÃO OESTE LESTE – FIOL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFERTA DA EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Os juros compensatórios e moratórios não são devidos, na hipótese, tendo em vista que a justa indenização foi fixada com base no valor inicialmente ofertado e não houve qualquer levantamento de valores pelos Expropriados que, inclusive, nunca compareceram aos presentes autos, embora devidamente citados e intimados, o que implica concluir que a Expropriante pagou o total da indenização, desde o início da ação expropriatória, não restando devidos, portanto, tais encargos, por isso que não há base de cálculo para sua incidência. 2. Recurso da Expropriante provido. (TRF-1 – AC 0001420-85.2013.4.01.3309, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/09/2017 e-DJF1) ÔNUS SUCUMBENCIAIS A sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade/necessidade pública, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas e honorários de advogado, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial, conforme preceituam os artigos 27, §1º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. Portanto, somente há que se falar em sucumbência na hipótese de se discutir o preço indenizatório, seja mantendo a oferta, contra a pretensão do expropriando, ou aumentando a indenização, contrariando a pretensão da expropriante2. Precedente: STJ, AREsp: 1242942 SP 2018/0025748-9, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.03.2018. Considerando que houve homologação do valor ofertado a título de indenização e inexistindo diferenças a serem calculadas, incabíveis honorários advocatícios (art. 27, § 1º do DL nº 3.365/41 e enunciado das súmulas 6173 do STF e 131, 141 do STJ), cabendo à expropriante o pagamento das custas processuais (art. 30, DL nº 3.365/1941) REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO Eventual apelação interposta pela expropriada terá efeito apenas devolutivo. Contudo, se interposta pela expropriante, terá efeitos devolutivo e suspensivo (art. 28, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). III DISPOSITIVO Decreto a revelia dos expropriados e ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365/41 e declaro desapropriada a área de terras medida em 1,98 ha (um hectare e noventa e oito ares), contida em imóvel cuja área total é de 20,00 ha (vinte hectares), que compreende o local de instalação dos trilhos e da respectiva faixa de domínio, destacada do imóvel rural denominado “LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20 ”, situado no Município de Serra do Ramalho /BA, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa, no qual possivelmente está matriculado o imóvel, sob o nº 2.545, no Livro 2-G, fls. 236, nos termos do memorial descritivo de fls. 10/11 do ID 583149354 e certidão de inteiro teor de ID 583149349. Fixo a indenização em R$ 8.494,87 (oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), a ser atualizado pela instituição financeira depositária4. Sem condenação em juros compensatórios ou juros de mora, consoante consignado na fundamentação deste julgado. Determino que o valor indenizatório permaneça em depósito até ulterior cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 345, caput, do Decreto-lei 3.365/41, observada a Instrução Normativa COGER 01/2019. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, a presente sentença, com força de mandado, servirá como título hábil à matrícula do imóvel, imissão definitiva de posse e transferência de domínio junto ao Registro de Imóveis (inclusive para abertura de nova matrícula), em favor da VALEC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir o necessário para intimação das partes desta sentença; b) aguardar o prazo para recurso; c) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remetam-se os autos ao Tribunal. d) transitado em julgado: d.1) encaminhar cópia desta decisão, como mandado de averbação, ao Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa, no qual possivelmente está matriculado o imóvel, sob o nº 2.545, no Livro 2-G, fls. 236, para conhecimento do deferimento da imissão definitiva na posse da área objeto desta lide, consoante o art. 15, §4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; d.2) encaminhada cópia da decisão ao cartório, intimar a VALEC para que no prazo de 10 (dez) dias, diligencie o necessário para seu cumprimento. d.3) intimar o Espólio, na pessoa de todos herdeiros, para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias, especialmente no tocante ao valor da indenização, advertindo-o que, findo este prazo, os valores serão devolvidos a VALEC, conforme §7º do art. 1º da Instrução Normativa COGER 01/20196; d.4) certificar se houve o pagamento integral das custas, procedendo como de praxe para cobrança/arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 12.ª ed. rev., amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. 2 PAULSEN, Leandro. Desapropriação e Reforma Agrária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. 3 A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. 4 Entendimento firmado pelo STJ, e acompanhado pelo TRF1: a responsabilidade pela remuneração do depósito judicial é da instituição financeira depositária, não do devedor. Precedente: TRF1 - AI: 10309028420194010000, Relator: Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/08/2020. 5 Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. 6 Art. 1º Não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores remanescentes sob a responsabilidade do Juízo, e deverá ser providenciado o seu levantamento, a conversão em renda ou a destinação, conforme o caso. […] § 7º Na ausência de êxito das buscas, os valores serão devolvidos ao depositante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004110-71.2021.4.01.3315

ID: 328403856

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004110-71.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004110-71.2021.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004110-71.2021.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO: Leocádio Francisco Duarte e outros SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública por meio da qual a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A pretende a decretação de desapropriação e imissão na posse de imóvel sob o domínio do ESPÓLIO DE ONORINDA MARIA DA COSTA, representada por seus herdeiros EURIDES LEOCÁDIO DA COSTA REIS, LEOCÁDIO FRANCISCO DUARTE, EDILEUZA ONORINDA DUARTE SANTOS, FABÍOLA LEOCÁDIO COSTA DOS SANTOS, FLORENÇA DE FÁTIMA LEOCÁDIO DOS REIS, FRANCISCO LEOCÁDIO JÚNIOR, MARIA ONORINDA DA PAZ SANTOS, EDILEIA LEOCADIO DA COSTA, THEMISTOCLES FRANCISCO FILHO, denominado “LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20”, situado no município de Serra do Ramalho/BA, para fins de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). A área a expropriar possui 1,98 ha (um hectare e noventa e oito ares), contida em imóvel cuja área total é de 20,00 ha (vinte hectares), que compreende o local de instalação dos trilhos e da respectiva faixa de domínio, demarcação abrangida por declaração de utilidade pública, nos termos da Resolução nº 5.387/2017, publicado no DOU em 20.07.2017 (ID 583133887). A autora ofertou R$ R$ 8.494,87 (oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) como indenização. A imissão provisória na posse foi deferida em 22/06/2021 (id 590079377). Em tempo, foi determinada a citação da parte expropriada; a publicação de editais para conhecimento de terceiros; bem como a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para matrícula do imóvel e averbação da imissão provisória. Juntou comprovante de depósito da indenização aos eventos 594638365, 594638368 e 594638369. Ao id 606169862, foi expedido edital para conhecimento de terceiros. A então expropriada ONORINDA MARIA DA COSTA foi citada ao ID 629090995. Todavia, o prazo para contestação decorreu in albis. Ofício nº 462/2021/REG (ID 719961027) encaminhado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa/BA, informando que o lote 234, da Gleba B, da Agrovila 20, ainda se encontra registrado na matrícula mãe da referida Agrovila. Em razão disso, deixou de averbar a imissão provisória na posse. Despacho ID 899414553 determinando a publicação do edital pela VALEC em outros meios, bem como se manifestar acerca do documento de ID 719961027. A VALEC comprovou, aos IDs 992004157 e 992004158 a divulgação do edital. Em razão da ausência de segurança para aferir a legitimidade passiva da expropriada, ante a ausência de provas que a vincule ao imóvel objeto da demanda. Foi determinada a intimação da VALEC para que emendasse a inicial a fim de providenciar a juntada de documentos que comprovem a posse do imóvel pela expropriada (ID 1571198848). Intimada, a VALEC informou que a expropriada ONORINDA faleceu, requereu a citação dos herdeiros da expropriada, bem como juntou documentos que comprovam a posse da área pela expropriada ONORINDA (ID 1629954388, 1629954395, 1629954389, 1629954391 e 1629954391). Diante da notícia do falecimento da expropriada, foi deferida a sucessão processual requerida pela VALEC ao ID 1629954388 e determinada a citação dos herdeiros para se habilitarem no feito e, querendo, apresentar contestação (ID 1691707446). Citados (IDs 1905338179, 1911858155, 1911962153, 1918773673, 1920168187, 1920236658, 1950403654, 2162135580 e 2162444696) os réus quederam-se inertes. É o relatório necessário. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 QUESTÕES PROCESSUAIS DA EMENDA À INICIAL Este juízo determinou a VALEC emendasse a inicial para apresentar documentos que comprovem a posse pela então expropriada ONORINDA MARIA DA COSTA em razão da impossibilidade momentânea de aferir a a legitimidade passiva da expropriada, ante a ausência de provas que a vincule ao imóvel objeto da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, a VALEC apresentou manifestação ao ID 1629954391 a qual indica que a falecida expropriada detinha a posse mansa e pacífica do LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20, desde o ano de 1993. A outro giro, foi expedido edital para conhecimento de terceiros sem que haver manifestação de eventuais possuidores. Ante o exposto, acolho as manifestações de IDs 1629954388 e 1629954388, entendo como emendada a inicial e determino o prosseguimento do feito. DA REVELIA Apesar de citados, tanto a expropriada antes de falecer (ID 629090995), quanto os eventuais herdeiros (IDs 1905338179, 1911858155, 1911962153, 1918773673, 1920168187, 1920236658, 1950403654, 2162135580 e 2162444696), não apresentaram contestação, pelo que decreto a revelia dos demandados, nos moldes do que preleciona o art. 344 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Consoante estabelece o Código de Processo Civil – artigo 355 –, ao juiz é autorizado julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas ou for o réu revel. Na espécie, diante da revelia dos expropriados, não havendo impugnação ao preço indenizatório ofertado, entendo desnecessária a dilação probatória, pelo que adequado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. II.2 DO MÉRITO Busca-se a expropriação de 1,98ha, relativos à faixa de domínio da FIOL, contida em imóvel cuja área total é de 20,00 ha (vinte hectares) de imóvel denominado “LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20”, situado no Município de Serra do Ramalho, consoante memorial descritivo presente no processo administrativo que acompanha a inicial (fls. 10/11 do ID 583149354) A área exproprianda foi declarada de utilidade pública para desapropriação pela Resolução nº 5.387 de 19 de julho de 2017, de lavra da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) (id 583133887). Segundo narra a VALEC, não foi possível a desapropriação administrativa, tendo em vista a ausência de regularização documental quanto ao bem imóvel objeto dos autos, figurando a ré na condição de possuidora do bem. A desapropriação constitui procedimento por meio do qual o Poder Público adquire certo bem (móvel ou imóvel) em caráter originário, mediante justa e prévia indenização, fundado na necessidade/utilidade pública ou interesse social. Enquanto forma originária de aquisição da propriedade, despicienda a vontade do proprietário, assim como a justeza do título que detenha1. Significa dizer que não se vincula a título de propriedade anterior, permitindo o registro da área desapropriada, ainda que ocupada a título de posse, em uma única matrícula e diretamente em nome do expropriante. Na espécie, estão presentes os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a procedência da ação de desapropriação, conforme a documentação juntada aos autos pela expropriante. No que tange à fixação da justa e prévia indenização, o valor ofertado pela expropriante não foi impugnado pelos expropriados. Nessas circunstâncias, imperiosa se faz a homologação do preço ofertado pela expropriante, em face da aplicação dos efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 344, do CPC. Anoto, por fim, que mesmo se tratando de expropriados na situação de posseiros, é devida a correspondente indenização pela perda do direito possessório. Isto é, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriando, não havendo oposição fundada por terceiros, não há óbice quanto ao levantamento da importância depositada, independente das exigências previstas art. 34 do DL 3.365/1941. Esse tem sido o entendimento do STJ, ao qual me filio: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. A Corte de origem tratou especificamente dos questionamentos levantados pelo ora recorrente. 3. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. (AgRg no AREsp 19.966/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.). 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelos recorridos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 361177 RJ 2013/0191140-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013). (grifei) Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação. DOS JUROS COMPENSATÓRIOS Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios destinam-se a compensar o expropriado no caso de perda prematura da posse, ou seja, antes do pagamento da indenização devida. No julgamento da ADI 2332, o Supremo Tribunal Federal, modificando substancialmente seu entendimento anterior, reconheceu a constitucionalidade do §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/41, por conseguinte afirmando a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios no patamar de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do bem. Ficaram superadas, assim, as Súmulas 618 do STF e 408 do STJ. Definiu o STF, ainda, que os juros compensatórios objetivam ressarcir a perda da renda comprovadamente sofrida pelo expropriado, não se confundindo com a indenização pela perda da propriedade do bem, sendo necessário, portanto, demonstrar a efetiva perda de renda em virtude da intervenção estatal. Por fim, decidiu que os juros compensatórios (6%) devem incidir sobre a diferença de 80% entre o valor ofertado e a indenização fixada na sentença. Por oportuno, transcrevo a tese firmada pelo Pretório Excelso: I – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II – A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III – São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV – É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. Relativamente à base de cálculo, consoante a compreensão pacificada do Superior Tribunal de Justiça, nas ações expropriatórias, ainda que o valor da indenização seja igual ao da oferta, são devidos os juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) do depósito inicial que não poderiam ser levantados pelo expropriado, levando-se em conta o estabelecido no art. 33, §2º, do Decreto nº 3.365/41 (Precedente: AIRESP 1700526 2017.02.47004-5, Benedito Gonçalves, STJ – 1ª Turma, DJe: 04/02/2019). No caso presente, os juros compensatórios não são devidos, porquanto não há nos autos qualquer informação acerca da renda perdida em razão da desapropriação. Ademais, o expropriado sequer veio ao processo requerer o levantamento parcial da indenização. Também não são devidos juros moratórios, tendo em vista que a justa indenização já ocorreu, quando do depósito inicial ofertado pela expropriante. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. FERROVIA DA INTEGRAÇÃO OESTE LESTE – FIOL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFERTA DA EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Os juros compensatórios e moratórios não são devidos, na hipótese, tendo em vista que a justa indenização foi fixada com base no valor inicialmente ofertado e não houve qualquer levantamento de valores pelos Expropriados que, inclusive, nunca compareceram aos presentes autos, embora devidamente citados e intimados, o que implica concluir que a Expropriante pagou o total da indenização, desde o início da ação expropriatória, não restando devidos, portanto, tais encargos, por isso que não há base de cálculo para sua incidência. 2. Recurso da Expropriante provido. (TRF-1 – AC 0001420-85.2013.4.01.3309, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/09/2017 e-DJF1) ÔNUS SUCUMBENCIAIS A sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade/necessidade pública, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas e honorários de advogado, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial, conforme preceituam os artigos 27, §1º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. Portanto, somente há que se falar em sucumbência na hipótese de se discutir o preço indenizatório, seja mantendo a oferta, contra a pretensão do expropriando, ou aumentando a indenização, contrariando a pretensão da expropriante2. Precedente: STJ, AREsp: 1242942 SP 2018/0025748-9, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.03.2018. Considerando que houve homologação do valor ofertado a título de indenização e inexistindo diferenças a serem calculadas, incabíveis honorários advocatícios (art. 27, § 1º do DL nº 3.365/41 e enunciado das súmulas 6173 do STF e 131, 141 do STJ), cabendo à expropriante o pagamento das custas processuais (art. 30, DL nº 3.365/1941) REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO Eventual apelação interposta pela expropriada terá efeito apenas devolutivo. Contudo, se interposta pela expropriante, terá efeitos devolutivo e suspensivo (art. 28, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). III DISPOSITIVO Decreto a revelia dos expropriados e ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365/41 e declaro desapropriada a área de terras medida em 1,98 ha (um hectare e noventa e oito ares), contida em imóvel cuja área total é de 20,00 ha (vinte hectares), que compreende o local de instalação dos trilhos e da respectiva faixa de domínio, destacada do imóvel rural denominado “LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20 ”, situado no Município de Serra do Ramalho /BA, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa, no qual possivelmente está matriculado o imóvel, sob o nº 2.545, no Livro 2-G, fls. 236, nos termos do memorial descritivo de fls. 10/11 do ID 583149354 e certidão de inteiro teor de ID 583149349. Fixo a indenização em R$ 8.494,87 (oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), a ser atualizado pela instituição financeira depositária4. Sem condenação em juros compensatórios ou juros de mora, consoante consignado na fundamentação deste julgado. Determino que o valor indenizatório permaneça em depósito até ulterior cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 345, caput, do Decreto-lei 3.365/41, observada a Instrução Normativa COGER 01/2019. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, a presente sentença, com força de mandado, servirá como título hábil à matrícula do imóvel, imissão definitiva de posse e transferência de domínio junto ao Registro de Imóveis (inclusive para abertura de nova matrícula), em favor da VALEC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir o necessário para intimação das partes desta sentença; b) aguardar o prazo para recurso; c) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remetam-se os autos ao Tribunal. d) transitado em julgado: d.1) encaminhar cópia desta decisão, como mandado de averbação, ao Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa, no qual possivelmente está matriculado o imóvel, sob o nº 2.545, no Livro 2-G, fls. 236, para conhecimento do deferimento da imissão definitiva na posse da área objeto desta lide, consoante o art. 15, §4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; d.2) encaminhada cópia da decisão ao cartório, intimar a VALEC para que no prazo de 10 (dez) dias, diligencie o necessário para seu cumprimento. d.3) intimar o Espólio, na pessoa de todos herdeiros, para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias, especialmente no tocante ao valor da indenização, advertindo-o que, findo este prazo, os valores serão devolvidos a VALEC, conforme §7º do art. 1º da Instrução Normativa COGER 01/20196; d.4) certificar se houve o pagamento integral das custas, procedendo como de praxe para cobrança/arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 12.ª ed. rev., amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. 2 PAULSEN, Leandro. Desapropriação e Reforma Agrária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. 3 A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. 4 Entendimento firmado pelo STJ, e acompanhado pelo TRF1: a responsabilidade pela remuneração do depósito judicial é da instituição financeira depositária, não do devedor. Precedente: TRF1 - AI: 10309028420194010000, Relator: Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/08/2020. 5 Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. 6 Art. 1º Não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores remanescentes sob a responsabilidade do Juízo, e deverá ser providenciado o seu levantamento, a conversão em renda ou a destinação, conforme o caso. […] § 7º Na ausência de êxito das buscas, os valores serão devolvidos ao depositante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes