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Estado De Minas Gerais x Indumyll Comercio E Beneficiamento De Aco Ltda

ID: 324902206

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100709-19.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

INDUMYLL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA

Execução Fiscal

Advogados:

DANIEL MAYRINCK BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARA DIAS RODRIGUES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS … COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5100709-19.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: INDUMYLL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 13/08/2025 a partir das 10h00min. Se não for arrematado no período do 1º leilão, imediatamente inicia-se o período do 2º leilão. 2º LEILÃO: no dia 27/08/2025 às 10h00min horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances até às 17h00min. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, não inferior a 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel localizado à Rua André Lírio, 07, Olhos Dágua, Belo Horizonte/MG, com área de terreno de aproximadamente 15.400m² e área construída de aproximadamente 9.284m². Composto por galpão (estrutura metálica, pé direito duplo e com estrutura para ponte rolante), portaria e pátio para manobra e estacionamento, sendo atualmente utilizado como estacionamento. Índice cadastral (unificado) 488128W303 002-9. AVALIAÇÃO: R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais). MATRÍCULA: 35.229 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/07/2025. O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Hipoteca em favor de Companhia Siderúrgica Nacional (R-6); Indicação de Localização de Bens dados em Garantia (AV-7 e AV-8); Ação de Execução e Penhora Proc. 5046125-36.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-9 e R-13); Penhora Proc. 1004114-63.2017.8.26.0100 16ª Vara Cível de São Paulo/SP (R-10); Ação de Execução e Indisponibilidade Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-11 e AV-25); Ação de Execução e Penhora Proc. 5063991-57.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-12 e R-23); Ação de Execução Proc. 5124239-52.2018.8.13.0024 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-14); Ação de Execução Proc. 5126707-86.2018.8.13.0024 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-15); Ação de Execução Proc. 5136324-70.2018.8.14.0024 26ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-16); Penhora Proc. 0066199-26.2016.4.01.3800 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (R-17); Penhora Proc. 0041628-64.2017.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-18); Ação de Execução Proc. 5051593-44.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-19); Penhora destes autos (R-20); Sequestro Proc. 5062063-32.2021.8.13.0024 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-21); Penhora Proc. 5167084-02.2018.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-22); Indisponibilidade Proc. 1071115-65.2017.8.26.0100 33ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-24); Penhora Proc. 5166192-30.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (R-26). MATRÍCULA: 24.654 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/07/2025. O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Hipoteca em favor de Companhia Siderúrgica Nacional (R-13); Ação de Execução Proc. 5046125-36.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-14); Ação de Execução Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-15); Ação de Execução e Penhora Proc. 5063991-57.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-16 e R-25); Ação de Execução Proc. 5124239-52.2018.8.13.0024 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-18); Ação de Execução Proc. 5126707-86.2018.8.13.0024 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-19); Ação de Execução Proc. 5136324-70.2018.8.14.0024 26ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-20); Penhora Proc. 0041628-64.2017.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-22); Ação de Execução e Penhora Proc. 5051593-44.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-23 e R-26); Sequestro Proc. 5062063-32.2021.8.13.0024 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-24); Penhora Proc. 5051633-26.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 1071115-65.2017.8.26.0100 33ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-28); Indisponibilidade Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-29); Penhora Proc. 5166192-30.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (R-30). MATRÍCULA: 26.080 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/07/2025. O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Hipoteca em favor de Companhia Siderúrgica Nacional (R-13); Ação de Execução Proc. 5046125-36.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-14); Ação de Execução Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-15); Ação de Execução e Penhora Proc. 5063991-57.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-16 e R-26); Ação de Execução Proc. 5124239-52.2018.8.13.0024 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-18); Ação de Execução Proc. 5126707-86.2018.8.13.0024 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-19); Ação de Execução Proc. 5136324-70.2018.8.14.0024 26ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-20); Penhora Proc. 0041628-64.2017.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-22); Ação de Execução e Penhora Proc. 5051593-44.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-23 e R-27); Sequestro Proc. 5062063-32.2021.8.13.0024 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-24); Penhora Proc. 5187327-30.2019.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-25); Penhora Proc. 5051633-26.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-28); Indisponibilidade Proc. 1071115-65.2017.8.26.0100 33ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-29); Indisponibilidade Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-30); Penhora Proc. 5166192-30.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (R-31); Penhora Proc. 0044273-52.2017.4.01.3800 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (R-32). FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista e parcelado. Caso no decorrer do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema automaticamente não receberá mais oferta parcelada. a) Na hipótese de oferta parcelada a entrada deverá ser obrigatoriamente de no mínimo 25%, e o restante em até no máximo 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data de arrematação e corrigidas pelo INPC. b) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; c) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; d) Na arrematação parcelada, o valor da entrada deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; e) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor, bem como a emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas junto ao site https://depox.tjmg.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; f) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). g) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. i) Nos termos do art. 29 da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018: Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. j) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. 14ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 15ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 16ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 17ª) Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo (ainda que na esfera administrativa), após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrada a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, para ressarcimento dos serviços prestados pelo Leiloeiro. 18ª) No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o início do leilão, o Leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição. 19ª) No caso de Adjudicação, a remuneração do leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nas cláusulas 17ª a 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, especialmente Companhia Siderúrgica Nacional, e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 05/07/2025.

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Processo nº 1011151-62.2020.4.01.3400

ID: 328934659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011151-62.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FLAVIO XAVIER PEREIRA

Acórdão

Advogados:

WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011151-62.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011151-62.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011151-62.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011151-62.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MANOEL FLAVIO XAVIER PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO - DF51042-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011151-62.2020.4.01.3400 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Ação ordinária ajuizada por funcionário contratado sem concurso público pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego com a União. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar o direito da parte autora ao recebimento do FGTS referente ao período laborado. 3. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-MC, que exclui da competência da Justiça do Trabalho os litígios envolvendo vínculos jurídico-administrativos com o Poder Público. 4. Constatou-se a nulidade do contrato firmado sem concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, sendo devido o pagamento de salários e depósitos de FGTS pelos serviços prestados, conforme a Súmula nº 363 do TST e o Tema nº 308 da Repercussão Geral do STF. 5. Está correto o entendimento exposto na sentença, no sentido de que, constatada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, uma vez que o vínculo estabelecido não foi respaldado pela prévia realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ser imposta à União a obrigação de pagar os valores correspondentes ao recolhimento do FGTS referente a todo o período de vigência do contrato, respeitando-se o prazo prescricional e aos saldos salariais devidos, obedecido o prazo prescricional quinquenal 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários majorados." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, nos seguintes termos: "da omissão quanto à não aplicação do artigo 19-a da lei 8.036/90 ao regime de contratação excepcional – entendimento do superior tribunal de justiça." Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011151-62.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "É incontroverso que a parte autora foi contratada sem concurso público. A contratação por prazo determinado, com previsão no art. 37, IX, da Constituição Federal, foi instituída com o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Esse tipo de contratação exige o preenchimento de alguns requisitos para sua validade, quais sejam: previsão em lei, que seja por tempo determinado e que haja interesse público excepcional (ADI 2.229-6/ES, de relatoria do Min. Carlos Velloso, julgado em 09/06/2004, DJ 25/06/2004). Na espécie, como bem apontado pela sentença recorrida, "fica evidente que as sucessivas renovações do contrato violaram as disposições da Lei 8.745/1993 e a Constituição Federal, ao burlar a regra do ingresso em cargo/função pública mediante concurso público". Confiram-se trechos que demonstram a irregularidade cometida pela Administração (ID 228007205): "[o] autor fora contratado para função temporária nos termos dessa lei, conforme o contrato assinado em 02/12/2013. Consta da cláusula primeira (Num. 185879360 - Pág. 1): “O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados sem vínculo efetivo com a CONTRATANTE por parte do CONTRATADO, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da CONTRATANTE referido na alínea ''i". do inciso Vl do artigo 2º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993”. O referido contrato fundamentou-se nos seguintes dispositivos da Lei 8.745/1993: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (…) VI - atividades: (…) i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. “Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (…) IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei”. Com isso verifica-se que há limitação para a contratação temporária no âmbito da administração pública e para a renovação do contrato. A cláusula terceira do contrato objeto desta ação prevê (Num. 185879360 - Pág. 2) que “não poderá ser novamente contratado com fundamento nesta Lei antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do enceramento de seu contrato anterior”. Ao tratar do prazo de vigência, dispõe em sua cláusula décima (Num. 185879360 - Pág. 4): “O contrato vigorará por até 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura, prorrogável por aditamento na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745/1993, a critério exclusivo da CONTRATANTE. Parágrafo Único: A vigência do contrato regido pela Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, subordina-se aos prazos máximos definidos no seu art.4º, combinado com o seu art. 12”. Os contratos juntados comprovam a celebração de três aditivos ao contrato original, em 17/11/2015 (Num. 185879364 - Pág. 1), em 10/11/2016 (Num. 185879367 - Pág. 1), e em 02/12/2017 (Num. 185879375 - Pág. 1). No entanto, pela leitura dos citados documentos, conclui-se que foram quatro aditamentos. Foram 4 aditivos para renovação por mais 1 ano do contrato originário. Desse modo, fica evidente que as sucessivas renovações do contrato violaram as disposições da Lei 8.745/1993 e a Constituição Federal, ao burlar a regra do ingresso em cargo/função pública mediante concurso público. Conclui-se, portanto, que o contrato em questão é nulo, pois viola ainda os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência". Ademais, não houve comprovação nos autos da necessidade excepcional de interesse público. Demais disso, o STF fixou o entendimento de que é devido o FGTS aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. A legislação contém dispositivo específico sobre a exigência do depósito do FGTS quando é declarada a nulidade da contratação temporária, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Citem-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04- 09-2015) Nesta Corte o entendimento não diverge: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, IX). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EFETIVO. LEI Nº 8.745/1993. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. FGTS. LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A. DIREITO AOS DEPÓSITOS. STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 596.478/RR). PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS em decorrência de contrato de trabalho temporário firmado com a FUB sem submissão a concurso público, tendo sido declarada prescrição quinquenal. 2. O ingresso em cargos da Administração Pública dá-se por concurso público, por expressa determinação constitucional, ressalvada a hipótese de cargos que a lei estabeleça como de livre nomeação e exoneração, estando prevista, ainda, a hipótese legal de contratação temporária para atender excepcional interesse público de necessidade transitória. 3. A Lei nº 8.745/1993 vinculou a contratação temporária à necessidade de submissão a concurso público, sendo nulas as contratações em desacordo com esse protocolo legal. 4. A parte autora firmou contrato com a FUB, prestando serviços no cargo de auxiliar administrativo de 03/03/1999 a 18/11/2013. Observa-se, portanto, ter a contratação violado o disposto no art. 37, incisos II, da CF, o que implica sua nulidade, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal. 5. São devidos os depósitos do FGTS relativos ao período de contratação, a teor do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que teve a constitucionalidade declarada pelo c. Supremo Tribunal Federal STF, sob o regime de repercussão geral. 6. Tendo em vista a data de ajuizamento da demanda, não há falar em incidência da prescrição quinquenal na cobrança judicial de valores devidos de FGTS, conforme a modulação dos efeitos do julgamento do RE 522.897/RN pelo STF, sendo aplicável, no caso, a prescrição trintenal. 7. Considerando o pleno atendimento do pleito autoral, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré. Incabível a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora provida. Remessa oficial desprovida. (AC 1006185-61.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO CONFORME DECIDIDO PELO STF NO ARE Nº 709.212/DF. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 2. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658026, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe214 Divulg 30-10-2014 Public 31-10-2014). 3. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário e Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. (RE 596478, Relatora: Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, Repercussão Geral - Mérito DJe-040 Divulg 28-02-2013 Public 01-03-2013 Ement Vol-02679-01 PP-00068). 4. No caso, a autora foi contratada pela FUB, na condição de prestadora de serviços, em 17/03/1998, perdurando o vínculo contratual, em razão de sucessivas prorrogações, até 30/06/2015, motivo pelo qual se conclui pela nulidade da contratação temporária, por estar em desconformidade com o que preceitua a Lei nº 8.745/93 e, em consequência, em total afronta à norma do artigo 37 da Constituição, fazendo jus o autor apenas ao pagamento dos salários pelos serviços prestados e aos depósitos do FGTS, na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. (...) 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Majora-se, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (AC 1004114-52.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021) Diante disso, o ato de contratação firmado com a Administração é nulo, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. A esse respeito, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 363: "[a] contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." No Tema nº 308 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." No caso em análise, está correto o entendimento exposto na sentença, no sentido de que, constatada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, uma vez que o vínculo estabelecido não foi respaldado pela prévia realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ser imposta à União a obrigação de pagar os valores correspondentes ao recolhimento do FGTS referente a todo o período de vigência do contrato, respeitando-se o prazo prescricional e aos saldos salariais devidos, obedecido o prazo prescricional quinquenal." O acórdão embargado não se omitiu quanto ao fato de a contratação ter sido realizada, em princípio, de forma temporária. Entretanto, entendeu que, uma vez reconhecida a nulidade do contrato com a Administração Pública, a União deve ser condenada ao pagamento dos valores correspondentes ao recolhimento do FGTS relativo a todo o período de vigência do contrato, respeitado o prazo prescricional, bem como ao pagamento dos saldos salariais devidos, observando-se o prazo prescricional quinquenal. O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011151-62.2020.4.01.3400 Processo Referência: 1011151-62.2020.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MANOEL FLAVIO XAVIER PEREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "constatada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, uma vez que o vínculo estabelecido não foi respaldado pela prévia realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ser imposta à União a obrigação de pagar os valores correspondentes ao recolhimento do FGTS referente a todo o período de vigência do contrato, respeitando-se o prazo prescricional e aos saldos salariais devidos, obedecido o prazo prescricional quinquenal". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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