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Processo nº 1004120-80.2024.4.01.3907

ID: 294395138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004120-80.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NETO CESAR DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004120-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004120-80.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO NETO CESAR DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004120-60.2021.4.01.3301

ID: 295241513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004120-60.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEBER AROUCA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004120-60… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004120-60.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER AROUCA MACIEL - BA10155 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004120-60.2021.4.01.3301

ID: 295691617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004120-60.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEBER AROUCA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004120-60… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004120-60.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER AROUCA MACIEL - BA10155 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004120-86.2024.4.01.4002

ID: 280415158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004120-86.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GEOVANNA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO VICTOR FONTENELE VERAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100412… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004120-86.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. G. D. R. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR FONTENELE VERAS - PI21546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004120-43.2025.4.01.4005

ID: 319743643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004120-43.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INGRID MARIA SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100412… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004120-43.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CLARA DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID MARIA SOUSA COSTA - PI23422 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0003308-60.2021.8.26.0664

ID: 332505931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003308-60.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FAUSTINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS LUIZ LENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE VENÂNCIO BARBIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003308-60.2021.8.26.0664 (processo principal 1004120-90.2018.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Simone Soares - Vistos. Existem … Processo 0003308-60.2021.8.26.0664 (processo principal 1004120-90.2018.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Simone Soares - Vistos. Existem dois depósitos nestes autos. O valor de R$ 17.228,78 (fls. 385) refere-se aos honorários contratuais e pertence aos procuradores: Elias, Murilo e Alexandre, no valor de R$ 5.742,92, com os devidos acréscimos legais para cada um deles (decisão fls. 394); e o valor de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 16.310,06 (extrato às fls. 406), que pertence aos procuradores: Elias, Maria e Murilo. A Dra. Maria renunciou ao valor, então sua cota parte deve ser repartida ao Dr. Elias e ao Dr. Murilo (fls. 462). Desta forma, cada um receberá R$ 8.155,03, com os devidos acréscimos legais. Pois bem. A cota parte do Dr. Elias, dos dois depósitos, deve ser direcionada para os autos n. 0004793-61.2022.8.26.0664 da 3ª Vara Cível. Já a cota do Dr. Murilo, embora tenha sido cedida à Dra. Teila (fls. 435), foi penhorada nos autos (fls. 439/443). Alguns atos já foram cumpridos e outros aguardam cumprimento. Às fls. 407 a cota parte do Dr. Elias referente aos honorários contratuais foi encaminhada aos autos da 3ª Vara. Sendo assim, defiro a expedição de MLE, em favor do Dr. Alexandro Barboza André, no valor de R$ 5.742,92 do depósito de fls. 385 (honorários contratuais). Novo formulário deve ser apresentado, uma vez que o valor é o indicado acima com os acréscimos legais. Do depósito de fls. 385 restará o percentual que cabe ao Dr. Murilo. Após o cumprimento acima, a Serventia deve informar qual o valor que sobejou do depósito de fls. 385, inclusive com os acréscimos legais. Isto porque será destinado aos autos 001289-13.2023.8.26.0576, o valor exato de R$ 7.350,43 (fls. 439). Sem prejuízo, oficie-se aos autos informados solicitando informações se o valor pode ser levantado pela parte nestes autos, uma vez que não foi possível realizar a transferência do valor. Ainda, certifique a Serventia se o depósito referente ao extrato de fls. 406 encontra-se depositado em sua integralidade ou se já foi transferido o percentual do Dr. Elias para a Terceira Vara ou realizado algum outro levantamento. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ELIAS LUIZ LENTE NETO (OAB 130264/SP), ARIANE VENÂNCIO BARBIZANI (OAB 440557/SP), MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP), MURILO FAUSTINO FERREIRA (OAB 381093/SP)

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Processo nº 1004120-89.2024.4.01.3904

ID: 338974778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004120-89.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SAMARA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASSIO DA PAIXAO PIMENTEL BRANDAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004120-89.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITA SAMARA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO DA PAIXAO PIMENTEL BRANDAO - TO7025 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006060-07.2024.8.26.0268

ID: 278687563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006060-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Thiago Alexandre Pinheiro da Silva (OAB 487187/SP) Processo 1006060-07.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. S. de O. - M.L.S.R.D., representada por sua genitora Nata… ADV: Thiago Alexandre Pinheiro da Silva (OAB 487187/SP) Processo 1006060-07.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. S. de O. - M.L.S.R.D., representada por sua genitora Nataly Cristina Rodrigues Dutra, ajuizou a presente ação de alimentos em face de LEONARDO SILLIG DE OLIVEIRA. Aduziu a autora, em síntese, que é filha do requerido e não recebe qualquer ajuda formal por parte do suplicado, estando esta necessitando de alimentos para sua própria sobrevivência. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de alimentos na ordem de 33% dos rendimentos líquidos incidindo em férias, 13º salário, horas extras, rescisão de trabalho, exceto FGTS, ou 50% do salário mínimo. Pleiteou a fixação de alimentos provisórios. Com a inicial vieram documentos. Fixados os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, se estiver empregado, e para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixada a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal. O requerido foi devidamente citado (f. 33), mas não apresentou contestação, conforme certidão de f. 39. A audiência de conciliação foi infrutífera (f. 36/37). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (f. 47/49). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, visto tratar de matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. Inicialmente é de se consignar que a mãe já detém a guarda natural da autora, não havendo que se falar em regularização de guarda. Devidamente citado, o requerido não ofertou contestação (f. 39). E porque não apresentada qualquer justificativa para isso, decreto a sua revelia. No mais, a relação de filiação está comprovada nos autos (f. 06). Por outro lado, a decretação da revelia, acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, conforme o artigo 7º da Lei 5.478/68. Por consequência, considero provada as assertivas autorais. Na ausência de comprovação sobre os rendimentos do requerido, impõe-se a fixação do valor mínimo da pensão. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal. O valor deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal da alimentada, valendo tal comprovante de depósito como recibo, ou mediante recibo assinado pela genitora da menor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente decisão permanecerá até a maioridade civil da menor, caso não alterada por ação revisional, só se perpetuando após tal termo, caso frequente curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Sucumbente o requerido, arcará este com as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P. R. I. C.

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Processo nº 1006060-07.2024.8.26.0268

ID: 279162305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006060-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Thiago Alexandre Pinheiro da Silva (OAB 487187/SP) Processo 1006060-07.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. S. de O. - M.L.S.R.D., representada por sua genitora Nata… ADV: Thiago Alexandre Pinheiro da Silva (OAB 487187/SP) Processo 1006060-07.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. S. de O. - M.L.S.R.D., representada por sua genitora Nataly Cristina Rodrigues Dutra, ajuizou a presente ação de alimentos em face de LEONARDO SILLIG DE OLIVEIRA. Aduziu a autora, em síntese, que é filha do requerido e não recebe qualquer ajuda formal por parte do suplicado, estando esta necessitando de alimentos para sua própria sobrevivência. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de alimentos na ordem de 33% dos rendimentos líquidos incidindo em férias, 13º salário, horas extras, rescisão de trabalho, exceto FGTS, ou 50% do salário mínimo. Pleiteou a fixação de alimentos provisórios. Com a inicial vieram documentos. Fixados os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, se estiver empregado, e para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixada a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal. O requerido foi devidamente citado (f. 33), mas não apresentou contestação, conforme certidão de f. 39. A audiência de conciliação foi infrutífera (f. 36/37). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (f. 47/49). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, visto tratar de matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. Inicialmente é de se consignar que a mãe já detém a guarda natural da autora, não havendo que se falar em regularização de guarda. Devidamente citado, o requerido não ofertou contestação (f. 39). E porque não apresentada qualquer justificativa para isso, decreto a sua revelia. No mais, a relação de filiação está comprovada nos autos (f. 06). Por outro lado, a decretação da revelia, acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, conforme o artigo 7º da Lei 5.478/68. Por consequência, considero provada as assertivas autorais. Na ausência de comprovação sobre os rendimentos do requerido, impõe-se a fixação do valor mínimo da pensão. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal. O valor deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal da alimentada, valendo tal comprovante de depósito como recibo, ou mediante recibo assinado pela genitora da menor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente decisão permanecerá até a maioridade civil da menor, caso não alterada por ação revisional, só se perpetuando após tal termo, caso frequente curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Sucumbente o requerido, arcará este com as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P. R. I. C.

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Processo nº 1031921-10.2024.8.26.0554

ID: 306266106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031921-10.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO TOLEDO

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Processo 1031921-10.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Reinaldo Toledo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de resolver o contrato de locação firmado e… Processo 1031921-10.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Reinaldo Toledo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de resolver o contrato de locação firmado e decretar o despejo da parte ré do imóvel objeto da demanda, fixando-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária; e CONDENAR a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos no valor de R$ 10.945,51. Os valores dos aluguéis devem ser acrescidos dos consectários de mora na forma da fundamentação. Fica a parte ré condenada, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, tudo nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceder-se-á ao despejo coercitivo. Deixo de fixar a caução para o cumprimento provisório nos termos do artigo 64 da Lei 8.245/91, pois o despejo está fundado na falta de pagamento (v.g. AI2239305-75.2020, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câm. Dir. Priv., j. 26/11/2020; Apelação 1004120-96.2019.8.26.0004, Rel. Campos Petroni, 27ª Câm. Dir. Priv., j. 30/03/2021; AI 2046349-95.2021, Rel.Francisco Shintate, 29ª Câm. Dir. Priv., j. 21/04/2021; AI 2101695-31.2021, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ªCâm. Dir. Priv., j. 12/07/2021; AI 2274039-52.2020, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câm. Dir. Priv., j.25/03/2021; AI 2273980-64.2020, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câm. Dir. Priv., j. 09/12/2020). Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado em apartado, com o recolhimento da diligência do oficial de justiça, se o caso. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP)

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