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Lucivaldo Pereira Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 311162132

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011741-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011741-57.2025.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: LUCIVALDO PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011741-57.2025.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: LUCIVALDO PEREIRA DA SILVA Recorrido: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE NÃO DEMONSTRADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. LUCIVALDO PEREIRA DA SILVA ajuizou reclamação em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Noticiou que: a) passou a receber cobranças por e-mail e mensagem acerca de dívida prescrita em nome da reclamada no valor de R$ 440,76; b) constatou que a referida dívida consta cadastrada na plataforma pública “Quero Quitar”, acessível a qualquer pessoa com CPF e data de nascimento; e c) está sendo exposto a cobrança indevida de débito prescrito, com impactos negativos em seu score de crédito e violação à proteção de dados pessoais. Requereu que: a) fosse declarada a inexigibilidade do débito por prescrição, com a imediata exclusão dos registros das plataformas de negociação, cadastros internos e órgãos oficiais; b) fosse determinada a interrupção de qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa por ato de cobrança; e c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) houve fracionamento indevido da pretensão em demandas com o mesmo fundamento fático e jurídico, diferindo somente quanto aos contratos cobrados; b) a parte reclamante incorreu em abuso do direito de ação, tornando desnecessária a multiplicidade de processos sobre o mesmo direito violado; e c) a conduta configurou ausência de interesse processual e litigância de má-fé. Proferiu sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e condenou a parte reclamante ao pagamento de 5% sobre o valor da causa, determinando ainda expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) não houve fracionamento de ações, pois os contratos e valores discutidos são distintos, inexistindo identidade entre os pedidos formulados; b) a sentença afronta entendimento consolidado do STJ que veda a cobrança extrajudicial de débito prescrito, inclusive por meio de plataformas como Serasa Limpa Nome e Quero Quitar; e c) a condenação por litigância de má-fé e o envio de ofício à OAB configuram punições indevidas à parte e à procuradora, que somente exercem regularmente o direito de ação. Requereu o provimento do recurso para o regular prosseguimento do feito ou, alternativamente, para o julgamento imediato da demanda. A parte recorrida não foi citada, justificando a não apresentação das contrarrazões. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Abuso do direito de ação. O acesso à justiça é uma garantia constitucional que inclui o acesso ao Poder Judiciário, do qual não se pode afastar a apreciação de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF). Nos termos do artigo 187 do Código Civil, há abuso de direito, quando o titular, “ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Desta forma, ocorre abuso do direito de ação quando a parte exerce esse direito excedendo os limites decorrentes do fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes. Nos casos em que o reclamante ajuíza diversas demandas em desfavor da mesma parte, cuja causa está relacionada à mesma relação jurídica, viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando uso abusivo do Poder Judiciário, em descompasso com os princípios legais já referidos e com o claro objetivo de conseguir um valor indenizatório mais elevado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO.O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC.A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado.(N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (...)2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” (N.U 1013453-85.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2023, publicado no DJE 09/08/2023) RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há abuso do direito de ação, quando o direito de ter seu litígio apreciado pelo Judiciário é exercido com excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Há abuso do direito de ação quando a parte fraciona sua pretensão e ajuíza diversas demandas, entre as mesmas partes, com o claro objetivo de conseguir um valor indenizatório mais elevado, em descompasso com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º), justificando o indeferimento da inicial. (...) (N.U 1004125-90.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024) No presente caso, nota-se que o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem examinar o mérito, com o fundamento de que verificou a distribuição de outras ações pela parte reclamante em desfavor da parte reclamada, sendo citado o processo 1011740-72.2025.8.11.0003. Ao realizar consulta processual dos referidos autos, este juízo constatou que a aludida ação possui parte reclamada diversa, qual seja RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - CNPJ: 05.032.035/0001-26, bem como refere-se a outro débito. Por fim, ao realizar pesquisa com o CPF da parte recorrente, foi encontrada uma única ação distribuída por ela em desfavor da parte reclamada (OMNI S/A). Destaca-se não desconhecer os casos de distribuição de inúmeras ações contra a mesma parte reclamada, todas com a mesma causa de pedir próxima e o mesmo pedido, hipótese em que a controvérsia poderia ser discutida normalmente em uma única reclamação, sem qualquer prejuízo ao devido processo legal, inclusive atendendo aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notoriamente aos da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), o que, no entanto, não é o caso dos autos. Em vista disso, não se vislumbra o abuso do direito de ação cometido pela parte reclamante, consistente no fracionamento de diversas demandas em desfavor da instituição bancária recorrida, mormente pelo fato de aquela parte possuir um único processo movido em desfavor desta. Portanto, deve ser cassada a sentença proferida pelo juízo a quo que reconheceu o abuso de direito e indeferiu a inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. Teoria da causa madura. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, I a IV, e § 4º do CPC, se “o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito”, quando, em grau de recurso, for afastada a questão que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, visando proporcionar maior celeridade ao trâmite processual. Portanto, o julgamento de mérito pela segunda instância somente está autorizado se a causa estiver madura, ou seja, pronta para julgamento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. (...)2. A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem poderia apreciar o mérito da demanda com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015.3. A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória.4. Na hipótese, as provas colhidas nos autos da ação divisão - todas submetidas ao contraditório e à ampla defesa em cognição exauriente - são suficientes para a apreciação dos pedidos de ressarcimento material formulados na ação indenizatória.5. Recurso especial não provido.(STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.) No caso, observa-se que o processo continua pendente de citação e demais atos, impossibilitando o julgamento do mérito por esta Turma, razão pela qual o feito deve ser devolvido ao juízo de origem para o seu regular trâmite e julgamento. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à instância originária para o regular trâmite processual. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Jair Ramos Dos Santos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 330706972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039221-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039221-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JAIR RAMOS DOS SANTOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039221-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JAIR RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JAIR RAMOS DOS SANTOS em face da r. sentença (ID 300846378), proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Em sua petição inicial (ID 300846370), o autor, ora recorrente, narrou ter sido surpreendido com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por ordem da empresa recorrida, em razão de um débito no valor de R$ 58,52 (cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente ao contrato nº 03705369202306. Alegou desconhecer a origem da dívida e qualquer relação jurídica com a concessionária, sustentando a ocorrência de fraude. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Após a distribuição do feito, a certidão de ID 300846377 informou a existência de outra ação com identidade de partes (Processo nº 1039213-39.2025.8.11.0001), distribuída no mesmo dia para o 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Diante de tal informação, o douto magistrado sentenciante, em julgamento antecipado, indeferiu a exordial. Fundamentou sua decisão na constatação de que o autor ajuizou, minutos antes, a referida demanda idêntica contra a mesma empresa, questionando outro débito, mas ambos decorrentes, ao que tudo indica, de um mesmo contrato. Concluiu, portanto, pela ocorrência de fracionamento indevido de ações, o que caracteriza a ausência de interesse de agir e viola os princípios da economia processual e da boa-fé, bem como gera o risco de decisões conflitantes. Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300846380). Em suas razões, sustenta, em síntese, a presença do interesse de agir, argumentando que o direito de acesso à justiça é incondicionado. Alega, ainda, a ausência de conexão entre as demandas, uma vez que se referem a contratos, valores e datas de inclusão distintas, o que, em sua visão, legitimaria o ajuizamento de ações separadas. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para que o processo retome seu curso regular, com o julgamento do mérito e a procedência de seus pedidos. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao recorrente em primeiro grau (ID 300846383). A empresa recorrida apresentou Contrarrazões (ID 300846387), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, reforçando a tese de fracionamento de ações, abuso do direito de demandar e litigância predatória. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Admissibilidade do Recurso De início, verifico que o recurso é tempestivo e que o preparo foi dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID 300846383). Rejeito, outrossim, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, pois, ainda que de forma sucinta, o recorrente apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, impugnando, a seu modo, a conclusão do juízo a quo sobre a ausência de interesse processual e a inexistência de conexão. Dessa forma, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Ocorre que a matéria devolvida a esta Turma Recursal comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, uma vez que o recurso se contrapõe a entendimento consolidado sobre o tema do abuso do direito de ação e da litigância predatória. II.II. Do Mérito Recursal – O Abuso do Direito de Ação e o Fracionamento Indevido de Demandas Analiso o mérito recursal e, adianto, a irresignação do recorrente não merece prosperar, devendo a r. sentença ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O cerne da controvérsia reside em definir se o ajuizamento de duas ações distintas, no mesmo dia, pela mesma parte e contra a mesma ré, para discutir a inexigibilidade de dois débitos sequenciais e de baixo valor, configura fracionamento indevido e, consequentemente, ausência de interesse processual. A resposta, sem qualquer hesitação, é afirmativa. O direito de ação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, representa uma garantia fundamental de acesso à justiça. Contudo, como nenhum direito é absoluto, seu exercício deve ser pautado pelos ditames da boa-fé, da lealdade processual e pela sua finalidade social e econômica, sob pena de transmutar-se em abuso, ato ilícito equiparado, conforme preceitua o artigo 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, essa premissa é ainda mais acentuada. Com efeito, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 2º, estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. O desvio desses vetores principiológicos, por meio de estratégias que visam unicamente a obtenção de vantagem indevida, sobrecarregando a máquina judiciária e atentando contra a dignidade do processo, deve ser firmemente coibido pelo Poder Judiciário. É exatamente o que se observa no caso em tela. Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante e corroborado pela documentação dos autos (IDs 300846377 e 300846387), o recorrente distribuiu, em 06/06/2025, duas ações contra a recorrida: a presente (nº 1039221-16.2025.8.11.0001) e a de nº 1039213-39.2025.8.11.0001. Em ambas, a causa de pedir é a mesma: a negativação supostamente indevida de seu nome por débitos que afirma desconhecer, decorrentes de uma fraude na contratação de serviços de energia elétrica. O pedido também é idêntico em sua natureza: declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A única variação reside no valor específico de cada uma das duas faturas questionadas, ambas de montante irrisório. Essa conduta deliberada de fatiar uma pretensão una em diversas demandas caracteriza o que a doutrina e a jurisprudência denominam de litigância predatória ou advocacia predatória. Trata-se de um uso disfuncional e antiético do processo, com o nítido propósito de multiplicar as indenizações por danos morais e, por conseguinte, os honorários advocatícios de sucumbência em eventual fase recursal, em detrimento da eficiência e da moralidade que devem nortear a administração da justiça. O argumento do recorrente de que os débitos possuem números de contrato e valores distintos não se sustenta para afastar a mácula de sua conduta. A análise não pode ser meramente formalista. É preciso perquirir a substância da relação jurídica de fundo. As negativações, embora formalmente distintas, derivam de um único fato gerador alegado: a suposta contratação fraudulenta que deu origem a uma unidade consumidora em seu nome. Os débitos, sequenciais e de pequeno valor, são meros desdobramentos dessa relação jurídica una. Portanto, a fragmentação da controvérsia é artificial e maliciosa. Não há qualquer óbice, e ao contrário, há um dever processual de lealdade e cooperação, para que o recorrente cumulasse todos os pedidos de declaração de inexistência de débito e a correspondente indenização em um único processo, otimizando a prestação jurisdicional, evitando o risco de decisões conflitantes e honrando o princípio da economia processual. Ao optar pelo fracionamento, o recorrente demonstra carecer de interesse de agir, na sua vertente necessidade/adequação, pois escolheu uma via processual inadequada e desnecessariamente onerosa para o sistema de justiça, quando a via correta e necessária seria a cumulação de pedidos em uma única lide. A sentença recorrida, ao reconhecer a ausência de interesse processual, aplicou de forma irrepreensível o direito, e sua fundamentação se alinha ao entendimento jurisprudencial colacionado no próprio decisum, o qual peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE . AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Há abuso do direito de ação, quando o direito de ter seu litígio apreciado pelo Judiciário é exercido com excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Há abuso do direito de ação quando a parte fraciona sua pretensão e ajuíza diversas demandas, entre as mesmas partes, com o claro objetivo de conseguir um valor indenizatório mais elevado, em descompasso com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art . 2º), justificando o indeferimento da inicial. 2. Recurso conhecido e não provido. 3 . Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (vencida), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004125-90.2023.8 .11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018172920248130521, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024)" Os precedentes trazidos pelo recorrente em suas razões recursais, por sua vez, não se amoldam ao caso concreto. O julgado que trata da desnecessidade de esgotamento da via administrativa (AI 10117244020198110000) é impertinente, pois a extinção não se deu por essa razão. Já o precedente sobre a ausência de conexão quando os contratos são distintos (Conflito de Competência 1034811-80.2023.8.11.0001) não se aplica aqui, pois, como já exaustivamente demonstrado, a discussão não é de mera conexão técnica, mas de abuso do direito de ação pelo fracionamento artificial de uma controvérsia que é, em sua essência, una. Dessa forma, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, não apenas como forma de solucionar o caso concreto, mas também como medida pedagógica para desestimular práticas processuais abusivas que tanto aviltam o Poder Judiciário e retardam a entrega da prestação jurisdicional àqueles que dela legitimamente necessitam. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e escorreitos fundamentos. Condeno o recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Elisanio Souza De Freitas x Banco Pan S/A

ID: 302422429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007784-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANIO SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0007784-36.2025.8.26.0007 (processo principal 1004125-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elisanio Souza de Freitas - Banco Pan S/A - Vistos. 1. A gratuida… Processo 0007784-36.2025.8.26.0007 (processo principal 1004125-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elisanio Souza de Freitas - Banco Pan S/A - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int. - ADV: LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004125-42.2024.8.26.0296

ID: 294506816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004125-42.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY RAIANY BARBIERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1004125-42.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kelly Raiany Barbieri dos Santos - Vistos. KELLY RAIANY BARBIERI DOS SANTOS ajuizou a presente ação de aux… Processo 1004125-42.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kelly Raiany Barbieri dos Santos - Vistos. KELLY RAIANY BARBIERI DOS SANTOS ajuizou a presente ação de auxílio acidente, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, ambos qualificados nos autos. Sustentou a autora, em síntese, que trabalhava como alimentador de linha de produção, na empresa E.J Prestação de Serviços em Recursos Humanos Ltda., quando sofreu acidente de trabalho que culminou na amputação parcial de um dos dedos da mão esquerda. Afirmou, ainda, que recebeu auxilio-doença acidentário de 20/02/2011 a 30/04/2011, contudo, não obstante tenha tido redução da capacidade laborativa em virtude do acidente sofrido, não foi implantado o benefício do auxilio-acidente. Diante disso, requereu a concessão do auxilio-acidente desde a data em que cessado auxilio-doença acidentário, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e determinada a realização da perícia médica com perita nomeada pelo juízo (págs. 48/49). O laudo pericial foi juntado às páginas 127 e seguintes, sobre o qual a autora se manifestou (fls. 97/98). OINSSapresentou contestação (fls. 74/90), ofertando proposta de acordo e, de forma subsidiária, apresentou defesa alegando, em suma, que em caso de "sequela retardada", o termo inicial do benefício não poderá ser na DCB do benefício antecedente, requerendo que a DIB seja fixada na citação ou data do ajuizamento da ação. Por fim, a autora não aceitou a proposta de acordo do INSS (fl.129). Eis o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o laudo pericial juntado aos autos basta para o deslinde da controvérsia. O pedido inicial de concessão do auxilio-acidente é procedente. Como é cediço, a obtenção de qualquer benefício previdenciário está sujeita a certos requisitos. De modo geral, isto é, pertinentemente a todos os benefícios, os requisitos fundamentais são três: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) evento determinante No tocante ao benefício pleiteado pela autora, assim dispõe o art. 86 da Lei n.° 8.213/91: Oauxílio-acidenteserá concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes deacidentede qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Destarte, para a concessão de tal benefício acidentário é de rigor a constatação doacidenteou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva redução da capacidade laborativa. No caso em exame, após a perita examinar fisicamente a autora e os documentos médicos apresentados, concluiu que requerente teve sua capacidade laborativa reduzida em virtude de sequela decorrente de acidente de trabalho sofrido, nos seguintes termos: "Trata-se de uma perícia judicial no contexto de ação condenatória para concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora, do sexo feminino e atualmente com 37 anos, sofreu um acidente de trabalho típico em 04/02/2011, conforme consta em laudo do INSS, enquanto exercia a função de alimentadora de linha de produção. O acidente resultou em amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Não há CAT apresentada, embora sua existência tenha sido referida em laudo do INSS na folha 41. A parte autora recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) de 20/02/2011 a 30/04/2011, sem conversão para auxílio-acidente. Durante a perícia, relatou dificuldades para aceitar a amputação, evitando expor a mão afetada e referindo vergonha estética, impacto emocional significativo e limitações funcionais, especialmente para tarefas que exigem precisão manual, como digitação. No exame físico, apresentou-se em bom estado geral, lúcida e independente para atividades de vida diária. Entretanto, constatou-se amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, leve parestesia residual, além de comprometimento parcial da preensão palmar e do movimento de pinça. A documentação médica apresentada se restringe a laudos previdenciários, sem exames complementares adicionais. Com base nos achados periciais, verifica-se a existência de sequelas definitivas decorrentes do acidente, que resultam em redução da capacidade laborativa. Portanto, esta perita médica conclui que: CONCLUSÃO: Presença de sequelas: SIM; ENQUADRADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999: NÃO; Nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente típico de trabalho ou acidente extra laboral ou equiparações legais ao conceito de acidente de trabalho: SIm, FOI ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO; Redução da capacidade laborativa: SIM, TEM CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA, PORÉM, NÃO IMPEDIDA DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE; Data de Início da doença e da Incapacidade: 04/02/2011 embasada na data do acidente" (fl. 78). E a conclusão da perita, de que a autora teve a capacidade laborativa reduzida em virtude do acidente de trabalho sofrido, deve ser aceita, porquanto devidamente fundamentada no exame físico e nos documentos médicos apresentados, bem como não foi impugnada pelo INSS. Portanto, faz jus à autora a concessão do auxílio acidente pleiteado,desde a data em que cessado o auxilio-doença concedido após oacidentede trabalho, nos termos do entendimento consolidado no Tema 862 do STJ. E não procede a alegação do INSS de que a data da DIB não deverá coincidir com a data da cessação do benefício acidentário concedido anteriormente, pois não se trata de caso de "sequela retardada", tanto que a conclusão da perita em relação à redução da capacidade laborativa se baseou, exclusivamente, na documentação da própria autarquia. Nesse sentido, destaco julgados do E. TJSP: "ACIDENTE DO TRABALHO - Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 13/12/2011 - Fratura de diáfise do úmero direito - Função habitual de costureira - Incapacidade laborativa comprovada - Nexo de causalidade constatado - Sentença de procedência - DIB fixada desde o dia seguinte à DCB do auxílio-doença anterior. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Pretensão de alteração da DIB - Alegação de sequela retardada - Ausência de requerimento administrativo - Arguição rejeitada - Consolidação das lesões que remonta à alta médica do auxílio-doença de origem - Exegese do julgamento do Tema 862, do STJ - Desnecessário prévio requerimento - Benefício previdenciário previamente concedido - Interesse de agir configurado - Precedentes desta Câmara Especializada AUXÍLIO-ACIDENTE - Perícia - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Consolidação das lesões demonstrada - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida - Notícias de implantação administrativa do benefício após a prolação da r. sentença - pagamento do auxílio-acidente ora concedido deverá ser suspenso no período em que a parte segurada receber, ou tiver recebido, auxílio por incapacidade temporária pelo mesmo fato gerador, a teor do disposto no artigo 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/20. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 15/05/2012. Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA e RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001622-91.2023.8.26.0584; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). "DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A EC 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. I. Caso em exame Apelação do autor e remessa necessária contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir se o termo inicial definido na sentença está correto; e (iii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir A apelação viola o princípio da dialeticidade recursal ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, e o princípio da estabilidade da demanda ao contrariar o pedido inicial, que expressamente pleiteou a concessão do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. O laudo pericial demonstra de forma segura e convincente que o autor apresenta incapacidade laborativa parcial, permanente e multiprofissional para a função de auxiliar de usinagem, com limitações para atividades que necessitem de função de pinça tríade e preensão palmar preservada com a mão esquerda. O nexo causal está comprovado pela CAT e pela própria concessão anterior de benefício acidentário pelo INSS. O Tema nº 862 do STJ estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na data do requerimento ou na data da citação, conforme o que ocorrer primeiro, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença não diverge dessa orientação. A correção monetária dos valores devidos deve ser realizada com base no IPCA-E (Tema nº 810 do STF). Os juros de mora incidem englobadamente até a citação e de forma decrescente após ela, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança. Tudo até 08/12/2021, quando passa a vigorar o critério de cálculo estabelecido pela EC nº 113/21. Os honorários advocatícios, incluídos os recursais (se o caso), serão fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. IV. Dispositivo Recurso do autor não conhecido e reexame necessário impróvido" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008516-03.2021.8.26.0019; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço para: (a) condenar a Autarquia ré a pagar para a autora o benefício doauxílio-acidente, no percentual previsto em lei, de 50% (cinquenta por cento), a partir de 01 de maio de 2011; (b) condeno a ré ao pagamento das parcelas não pagas, de uma única vez, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora legais desde a citação,respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA e determino a imediata implantação do benefício deauxílio-acidente. Oficie-se com urgência. A correção monetária deve ser aplicada nos termos decididos no Recurso Extraordinário n.° 870.947, em 20 de setembro de 2017, no qual o STF pacificou que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo IPCA-E e não pela TR. Os juros moratórios deverão ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, tendo em vista que o STF declarou constitucional o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Por derradeiro, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta (Súmula 111, do STJ). Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 496 do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Jose Lindolfo Vilela Garcia x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 327530697

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004125-14.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004125-14.2025.8.11.0041 Requerente(s): JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA Requerido(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência e consignação em pagamentos ajuizada por José Lindolfo Vilela Garcia, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados e representados nos autos. Relata a inicial que o autor, idoso de 65 anos, é contratante de plano de saúde junto à ré desde o ano de 2012, mantendo vínculo contratual da modalidade coletivo empresarial para si e demais membros de sua família. Afirma que, ao longo de mais de uma década, sempre honrou pontualmente com os pagamentos mensais devidos, utilizando o plano de maneira regular. Contudo, em 10 de janeiro de 2025, foi surpreendido com a negativa de atendimento médico urgente para seu filho Rafael Arruda Vilela, quando então tomou ciência de que o plano havia sido cancelado unilateralmente pela ré desde 17 de dezembro de 2024, sem qualquer aviso prévio. O autor sustenta que, mesmo diante da urgência médica, só obteve atendimento presencial em 25 de janeiro de 2025, ocasião em que a ré condicionou o restabelecimento do plano à contratação de novo vínculo, porém com exclusão injustificada dos beneficiários que mais necessitam de cuidados contínuos, como Rafael e Leonardo. Aponta ainda que a ré exigiu o pagamento de débito no valor de R$ 14.975,92, composto por mensalidades e coparticipações, sem apresentação prévia dos cálculos ou documentos comprobatórios. Argumenta que a conduta da ré é abusiva e discriminatória, tanto pelo cancelamento imotivado do contrato sem notificação, quanto pela recusa em restabelecer o plano nas condições originais. Postulou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré ao restabelecimento do plano de saúde com todas as coberturas e beneficiários anteriormente previstos, a autorização para realização imediata de consulta e exames urgentes para seu filho, bem como a permissão para consignar judicialmente o valor cobrado pela ré. No mérito, requer a declaração de nulidade do cancelamento, a inexigibilidade do débito apresentado no valor de R$ 14.975,92, a conversão dos depósitos em pagamento válido, o reconhecimento da prática abusiva por parte da ré e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para determinar que a ré reative o plano de saúde do autor José Lindolfo Vilela Garcia e seus dependentes, com as mesmas condições anteriores, quanto à cobertura, preço e políticas de reembolso, inclusive com seus beneficiários, no prazo de 48 horas, sob pena de multa arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. Houve deferimento da Justiça Gratuita em favor do autor (Id. 182414450). A ré informou a interposição de Agravo de Instrumento n. 1004678-87.2025.8.11.0000, cuja liminar recursal foi indeferida (Id. 185825683). No mérito, o AI foi desprovido (Id. 189747792). Não houve acordo em audiência (Id. 188705468). Citada, a ré apresentou contestação defendendo a legalidade do cancelamento contratual em razão da inadimplência da parte autora, que acumulou débitos referentes aos meses de setembro a dezembro de 2024. Defende que observou todos os requisitos legais para a rescisão, notadamente o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, tendo enviado notificação e publicado edital de notificação em jornal. Pugnou pela revogação da liminar e improcedência do pedido (Id. 190811811). Impugnação à contestação (Id. 191563397). Instados sobre o interesse na produção de provas, a ré requereu a aceitação da prova documental apresentada (Id.193416870). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Havendo elementos de convicção suficientes nos autos e inexistindo pedido de produção de provas, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII (Prioridade Legal), ambos do Código de Processo Civil. Ao caso em questão aplicam-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que ambos, usuário e prestadora de serviços, perfeitamente se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, dispostas nos artigos 2º e 3º, do mencionado Diploma Legal. Infere-se que o autor é beneficiário de plano de saúde empresarial coletivo contratado com a ré desde 2012, juntamente com outros quatro dependentes. O mesmo alega que sempre manteve regularidade no pagamento das mensalidades e que, de forma abrupta e sem qualquer notificação prévia, teve seu contrato cancelado, sendo surpreendido pela negativa de atendimento a um dos dependentes (RAFAEL), em 10/01/2025, ao tentar agendar consulta médica. Relata que, ao buscar esclarecimentos, foi informado de débito no valor de R$ 14.975,92, oriundo de mensalidades e coparticipações supostamente em atraso, e da consequente rescisão contratual desde 17/12/2024. Requer a reativação do contrato e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defende que o cancelamento do contrato ocorreu em razão da inadimplência do autor, que acumulou débitos referentes aos meses de setembro a dezembro de 2024. Aduz ter notificado previamente o consumidor, cumprindo os requisitos legais para a rescisão previstos em lei. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da rescisão contratual operada unilateralmente pela ré, sob alegação de inadimplemento do autor por período superior a 60 (sessenta) dias, e à regularidade da notificação prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. De acordo com a referida norma legal, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento do consumidor exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos: (i) a inadimplência por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato; e (ii) a comprovação de notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplemento. No presente caso, é incontroverso que houve inadimplemento por parte do autor referente aos meses de setembro a dezembro de 2024. Todavia, o ponto da controvérsia reside na regularidade da notificação destinada ao consumidor. A ré afirma ter remetido carta de cobrança ao endereço Rua Poconé, nº 583, Cohab Nova, Cuiabá/MT (Id. 190811833), sendo esse o endereço indicado contratualmente para fins de cobrança. Contudo, a correspondência retornou com a anotação de “ausente”. Em razão disso, a operadora optou por realizar notificação por edital, publicada em jornal local em 05/12/2024. Entretanto, certo é que a simples devolução da correspondência com anotação de “ausente” não equivale, por si só, à impossibilidade de localização do consumidor no endereço indicado, tampouco configura recusa ou inércia a justificar a adoção da forma excepcional da notificação por edital. A notificação por edital é medida extrema, que pressupõe não apenas a frustração da tentativa postal, mas a ausência efetiva de meios razoáveis de localização do destinatário. Não é o que se verifica nos autos, pois, o endereço ao qual a correspondência foi enviada, Rua Poconé, nº 583, é precisamente aquele onde o autor afirma residir atualmente, tanto que indicado na petição inicial. Desta maneira, a devolução postal com anotação de “ausente” apenas indica que, no momento da tentativa de entrega, o destinatário não se encontrava presente, e não que residisse em local incerto ou não sabido. A notificação editalícia pressupõe esgotamento dos meios ordinários de comunicação com o consumidor, o que não restou demonstrado. Nesse sentido, têm decidido os Tribunais de Justiça, inclusive do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO DE “AUSENTE” . NOVAS TENTATIVAS NÃO REALIZADAS. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. INVALIDADE. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9 .656/98. SÚMULA NORMATIVA N. 28 DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS CABÍVEIS . CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Segundo Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da ANS, a notificação deve ser feita por via postal com aviso de recebimento ou deve ser entregue pessoalmente, através de prepostos da operadora, ao beneficiário. Não sendo realizada de forma adequada à notificação prévia da beneficiária, haja vista que a notificação voltou como “ausente” e não houve nova tentativa, obrigação que incumbia ao Plano de Saúde, é abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em discussão. Se a Autora não logrou êxito em comprovar a recusa de atendimento pelo plano de saúde, não há dano moral a ser indenizado. Recurso parcialmente provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1063866-76.2023.8.11 .0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO . DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ausência de notificação do beneficiário acerca do cancelamento do contrato, nos termos da determinação legal, deve ser reconhecida a impropriedade da rescisão unilateral do pacto, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos na Lei dos Planos de Saúde . 2- A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10539329420238110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS CONSUMIDORES . NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO . INADIMPLEMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1 . Não deve ser conhecida tese defensiva que não foi anteriormente suscitada pela parte no processo, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, situação verificada, in casu, quanto a imputação de ato doloso aos autores consubstanciado na conduta furtiva ao recebimento da notificação de inadimplemento. 2. O mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo indispensável a prévia notificação do usuário, a teor do disposto no art. 13 da Lei 9 .656/98. 3. São requisitos para a resolução unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, o não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, bem como a notificação prévia do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4 . A notificação por edital que não preceda o esgotamento das possibilidades de notificação pessoal do consumidor é irregular e torna ilegal a rescisão unilateral pela operadora sob o fundamento de inadimplemento. 5. O dano moral constitui ofensa a direito da personalidade e a irregular rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, pela operadora, de pessoa idosa portadora de grave doença crônica e que resulta no adiamento de cirurgia de urgência já designada, ultrapassa o mero aborrecimento e redunda em dano moral indenizável. 6 . A liquidação do dano imaterial deve levar em conta as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, a extensão da ofensa e sua repercussão, bem como a sua finalidade pedagógica e reparadora, parâmetros devidamente observados na sentença recorrida. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 53286458620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, Data de Publicação DJ de 22/01/2024.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. RESCISÃO CONTRATUAL ILEGAL . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença em que o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pleitos autorais de restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais . 2. Nenhum plano de saúde tem o dever de manter em sua carteira um cliente inadimplente, razão pela qual a Lei nº 9.656, de 03/06/1998, que ¿dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde¿, traz em seu art. 13, parágrafo único, II, a possibilidade de rescisão unilateral do contrato em caso de inadimplência, desde que observado dois requisitos: a) a inadimplência da mensalidade por mais de 60 (sessenta) dias, dentro do período de 12 (doze) meses; e b) a notificação do consumidor até o 50º (quinquagésimo) dia . 3. A notificação extrajudicial remetida via postal pela operadora à apelante não atingiu sua finalidade, uma vez que houve a devolução do aviso de recebimento (AR) ao remetente com o motivo de destinatário ¿ausente¿, não constando nenhuma assinatura no documento. 3.1 . A notificação por edital pressupõe a impossibilidade da notificação do consumidor via postal por não se localizar no endereço informado à operadora de plano de saúde, situação que não se caracterizou no caso concreto, na medida em que, pelo que consta nos autos, a notificação foi enviada ao endereço em que a apelante reside atualmente, não sendo a ausência temporária da beneficiária no momento da tentativa de entrega do AR pelos Correios suficiente para autorizar a notificação por edital. 3.2. Tanto a notificação postal com aviso de recebimento como a por edital foram inválidas porque efetuadas sem observância à norma do art . 13, parágrafo único, II, da referida Lei nº 9.656/1998 e da Súmula Normativa nº 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS. Configurada a ilegalidade do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. 4 . A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 5. O valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável a reparar o dano moral sofrido pela autora causado pelo cancelamento indevido do contrato do plano de saúde. Incidência da jurisprudência do TJCE. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema . (TJ-CE - Apelação Cível: 02090623520238060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) Dessa forma, afigura-se irregular a rescisão contratual levada a efeito pela ré, diante da ausência de comprovação inequívoca da notificação válida e pessoal do consumidor, impondo a confirmação da tutela de urgência concedida, com a determinação da reativação do contrato de plano de saúde, em benefício do autor e seus dependentes. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Embora tenha havido cancelamento indevido, não restou demonstrada a ocorrência de abalo moral significativo, de caráter grave, capaz de ultrapassar os meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana. A conduta da ré, embora irregular sob o prisma legal, não se revestiu de dolo, má-fé ou abuso de direito que justifique reparação moral. Ademais, o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si, dano moral. DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ LINDOLFO VILELA GARCIA, para confirmar a liminar e condenar a ré UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à obrigação de fazer, consistente em reativar o plano de saúde do autor e seus beneficiários, nas mesmas condições anteriores à rescisão, eis que reconheço a irregularidade da rescisão contratual efetuada unilateralmente pela ré, por ausência de notificação válida do consumidor. Diante da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, vedada a compensação. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1000224-52.2025.4.01.9999

ID: 277373238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000224-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000224-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004125-12.2022.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELSO RABELO DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000224-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004125-12.2022.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELSO RABELO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000224-52.2025.4.01.9999 APELANTE: CELSO RABELO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CELSO RABELO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a parte autora sustenta que foi demonstrada a sua incapacidade temporária para o trabalho habitual pela prova pericial e que comprovou sua qualidade de segurado especial por prova material, corroborada pela prova oral. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio-doença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000224-52.2025.4.01.9999 APELANTE: CELSO RABELO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para sua concessão. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade laboral para os fins de concessão de benefício por incapacidade. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de “hanseníase e sequelas de hanseníase”, e que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade total e temporária para as atividades habituais. O perito constatou que o início da incapacidade se deu em maio de 2022 e estimou o prazo de 36 meses de afastamento, a partir dessa data. (fls. 115/126 – ID 430098377) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Nos presentes autos não constam provas capazes de infirmar o laudo médico pericial judicial, razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício do auxílio-doença. Da qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de carência O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos A qualidade de segurado especial do autor restou demonstrada pelo extrato previdenciário acostado aos autos, que registra vínculos rurais nos períodos de: 14/04/2003 a 28/07/2003; 21/01/2005 a 07/03/2005; 20/06/2006 a 24/11/2006; 19/08/2008 a 18/11/2008; 02/05/2014 a 24/06/2014. O auxílio-doença é devido ao segurado especial que comprove incapacidade temporária ou parcial e permanente para o trabalho habitual, mediante laudo pericial judicial." O início de prova material foi corroborado por prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. As testemunhas ouvidas, que conhecem o autor há mais de 15 anos, declararam que a parte autora sempre trabalhou no meio rural, com plantação (arroz, milho, feijão) e criação de animais, fazendo serviço braçal, na companhia da família até adoecer, em 2022, quando passou a morar na cidade. Ambas as testemunhas confirmaram que entre os locais trabalhados um deles era de propriedade de Elias. Ressalta-se que o autor possui um vínculo urbano de longa duração registrado em seu CNIS (01/12/2001 a 17/08/2002), período em que não é possível reconheceu a sua condição de trabalhador rural. Não obstante, a partir de 04/2003, conforme se constata em seu CNIS, o requerente retomou o trabalho rural e manteve apenas vínculos urbanos de curta duração (16/06/2008 a 21/07/2008; 17/04/2010 a 02/08/2010; 04/02/2011 a 02/05/2011; 15/10/2013 a 12/01/2014), os quais não afastam a sua qualificação como rurícola. Assim, restou demonstrada a carência necessária à concessão do auxílio-doença. Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Segundo o laudo pericial judicial, o início da incapacidade ocorreu em maio de 2022. Assim, à data do requerimento (16/05/2022), o apelante já se encontrava incapacitado para o trabalho. Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso, a parte autora postula em sua inicial o recebimento do benefício a partir de 07/10/2022, em que pese o requerimento administrativo tenha sido apresentado em 16/05/2022. Logo, em respeito ao princípio da congruência e considerando que a parte autora se encontra incapaz desde maio de 2022, o auxílio-doença deve ser concedido a partir de 07/10/2022. Do termo final do benefício O laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora possui incapacidade temporária para sua atividade habitual e estimou que o prazo para que a autora recupere sua capacidade laboral é de 36 meses, computado a partir de maio de 2022. Assim, o termo final estabelecido pela perícia médica é 01/05/2025. Como se trata de incapacidade temporária, com prazo estimado para sua recuperação, não há necessidade de reabilitação. A Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91, restando estabelecido que, sempre que possível, deve haver a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Assim, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante disso, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Dessa forma, o termo final do auxílio-doença deve ser fixado em 01/05/2025, conforme estimado pela perícia médica judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CONFORMIDADE COM A PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 2. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 3. Verifica-se que a perícia médica judicial classificou a incapacidade da parte autora como temporária e estimou o tempo necessário de recuperação em três anos, conforme consta da conclusão do laudo médico pericial (ID 386575142 - Pág. 125 fl. 127). Assim, constata-se que o Juízo de origem fixou o termo final do benefício (três anos a partir da prolação da sentença) em conformidade com o laudo médico pericial e o conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não são devidos reparos no julgado a quo. 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 5. Apelação do INSS desprovida.(AC 1000855-30.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG). Resguarda-se o direito da segurada de requerer a prorrogação do benefício, inclusive com efeitos retroativos a tal data, no caso de persistência da inaptidão para o trabalho. Tendo o acórdão sido proferido após a data inicialmente fixada para a cessação do benefício, em caso de subsistência da incapacidade além dessa data, poderá o segurado formular pedido administrativo de prorrogação, até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado do acórdão, com efeitos retroativos à data da cessação. Nesse caso, a reativação provisória do benefício deverá ocorrer a partir da data do pedido administrativo de prorrogação, garantindo-se a sua prestação mensal até nova avaliação administrativa, efetuando-se o pagamento de valores já vencidos apenas em caso de confirmação da subsistência da incapacidade (art. 21, parágrafo único, LINDB). Consectários legais Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício auxílio-doença desde 07/10/2022, nos termos acima explicitados (inclusive quanto à DCB). Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000224-52.2025.4.01.9999 APELANTE: CELSO RABELO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE - MT3480/B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HANSENÍASE E SEQUELAS. PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL NA DATA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. TERMO FINAL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Celso Rabelo dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade e de qualidade de segurado especial. 2. A parte autora sustenta que a incapacidade temporária foi devidamente demonstrada por meio da prova pericial e que a qualidade de segurado especial restou comprovada por meio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. 3. A controvérsia reside na verificação da incapacidade temporária da parte autora, conforme o laudo pericial judicial, bem como na comprovação da qualidade de segurado especial, para fins de concessão do auxílio-doença. 4. O auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprove incapacidade temporária ou parcial e definitiva para o exercício de sua atividade laboral, conforme previsto nos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91. 5. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de hanseníase e suas sequelas, condição que resulta em incapacidade total e temporária para as atividades habituais. O início da incapacidade foi fixado em maio de 2022, com estimativa de recuperação em 36 meses. 6. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, possui presunção de veracidade e imparcialidade. Inexistindo elementos que infirmem a perícia, deve-se priorizar suas conclusões. 7. A qualidade de segurado especial da parte autora foi demonstrada pelo extrato previdenciário acostado aos autos, indicando vínculos rurais nos períodos de 2003 a 2014, bem como por prova testemunhal, que confirmou que o autor exerceu atividade agrícola até 2022, quando teve que interromper o trabalho em razão da doença. A existência de vínculos urbanos de curta duração não descaracteriza a condição de segurado especial 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 07/10/2022, data requerida pela parte autora na petição inicial. O termo final deve seguir o prazo estimado pelo perito judicial, fixando-se em 01/05/2025, em conformidade com a Lei nº 13.457/2017, que determina que o auxílio-doença seja concedido com prazo estimado de duração, salvo prorrogação solicitada administrativamente. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, nos termos do entendimento do STF no Tema 810 (RE 870.947) e do STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. 10. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios fixados em 1% acima do mínimo legal, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência, nos termos da Súmula 111/STJ. 12. Apelação provida. Concessão do auxílio-doença à parte autora, fixando-se o termo inicial em 07/10/2022 e o termo final em 01/05/2025, conforme a estimativa do perito judicial, com possibilidade de pedido de prorrogação. Teses de julgamento: "O auxílio-doença é devido ao segurado especial que comprove incapacidade temporária ou parcial e permanente para o trabalho habitual, mediante laudo pericial judicial." "Vínculos urbanos esporádicos não afastam a qualidade de segurado especial, desde que comprovado o retorno à atividade rural." "O termo inicial do benefício deve ser fixado na data pleiteada na petição inicial quando compatível com as provas dos autos, e o termo final deve seguir a estimativa fixada pelo perito judicial." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP; TRF1, AC 1000855-30.2024.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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João Pedro Farah Fadel e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 276635218

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058541-26.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FARAH FADEL JOSé HENRIQUE FARAH FADEL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figuram como autores JOSÉ HENRIQUE SANTO FARAH FADEL e OUTRO, ambos menores impúberes, representados por sua genitora DANIELLE DO ESPIRITO SANTO FARAH FADEL, e ré TAM LINHAS AÉREAS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. I – RELATÓRIO Os nominados autores ajuizaram a presente demanda, sustentando, em suma e através de competente procurador, que: - compraram, junto à ré, passagens aéreas para seguinte rota: saída de Londrina/PR, em 15/01/2024, com conexão em Guarulhos/SP e Lisboa/PT, tendo como destino final Madri/ES, com chegada prevista para 16/01/2024, às 14h55min; - em Guarulhos/SP, o voo rumo a Lisboa/PT atrasou mais de uma hora e meia, sob a justificativa de que a aeronave necessitava de manutenção; - ao pousarem em Lisboa/PT, impossibilitados de embarcar no voo originalmente contratado para Madri/ES, foram realocados em outro que decolaria com quatro horas de diferença em relação ao planejado originariamente; - ainda, em razão do extravio temporário das bagagens – que lhes foram devolvidas somente em 24/01/2024 –, enfrentaram desconforto de chegar a um país estrangeiro sem pertences pessoais e roupas de frio; - sofreram danos morais; - recai sobre a ré a obrigação de indenizar; - incide o CDC, in casu, inclusive com a inversão do ônus da prova. Após as alegações jurídicas, postularam a procedência da pretensão. Deram valor à causa e encartaram documentos (mov. 1.2/1.13 e 12.1/12.5). A companhia aérea ré, devidamente citada (mov. 26.1), ofertou contestação (mov. 29.1/29.3) aduzindo, em síntese, que: - os autores, juntamente com seus pais, litigam de má-fé, fracionando demandas em relação a fato único; - descabida a aplicação das disposições consumeristas, incidindo no caso em foco o regramento da Convenção de Montreal; - a culpa pela perda do voo com destino a Madri/ES é dos próprios autores, que adquiriram bilhetes com tempo exíguo de conexão; - o atraso foi ínfimo e os autores prontamente reacomodados, de modo que inexistiu abalo psíquico; - as bagagens foram extraviadas por companhia aérea distinta (IBERIA AIRLINES), tratando-se de culpa exclusiva de terceiro, e foram devolvidas dentro do prazo previsto na Resolução 400, da ANAC; - inexistentes os alegados danos morais. Encerrou buscando a improcedência da pretensão inicial, com a cominação da parte autora nos ônus sucumbenciais de estilo. Os autores apresentaram réplica em mov. 34.1, rechaçando as teses da contestação e reafirmando o contido na inicial. Instadas as partes a especificar provas (mov. 36.1), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39.1 e 40.1). O Ministério Público apresentou parecer em mov. 46.1. Vieram conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno que o feito comporta julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. CONVENÇÃO DE MONTREAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI Não se desconhece que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ e do Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618/SP, sujeitos à sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STF fixou a seguinte tese, in verbis: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais”. Dessa forma, tratando a presente demanda apenas de reparação por danos morais, seguramente prevalecem as disposições da Lei Consumerista. Inobstante a evidente caracterização da relação de consumo, não há que se falar, na hipótese, em inversão do ônus probatório. Ausente manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado pela parte autora, a justificar a adoção da medida excepcional. DEVER DE INDENIZAR O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor afirma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por outro lado, as excludentes de responsabilidade estão elencadas no § 3º do mesmo dispositivo legal, segundo o qual o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovando (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de patente inversão ope legis do ônus da prova, operada pelo codex consumerista, que impõe ao prestador do serviço demonstrar tais justificantes, caso existentes. É certo que a responsabilidade objetiva, consagrada pelo diploma consumerista, exige a presença apenas dos elementos “dano” e “nexo causal” para que haja a obrigação de indenizar, desde que, por evidente, não ocorra uma das causas excludentes de tal dever (fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior). Outrossim, como positivado no Código Civil, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Já o art. 19, do Decreto nº 5.910/2006, que internalizou as disposições da Convenção de Montreal ao ordenamento pátrio, estabelece que o transportador é responsável pelo dano decorrente de atraso de passageiro, bagagem ou carga no transporte aéreo. Tal encargo somente admite afastamento na hipótese em que a companhia aérea demonstre a adoção de todas as medidas necessárias para evitar o dano ou a incorrência da parte autora para o resultado adverso (art. 20). No caso concreto, o atraso do voo referente ao trajeto Guarulhos/SP-Lisboa/PT é incontroverso. Ainda, a ré não negou o extravio, ainda que temporário, das bagagens, mas tão somente imputou-o a companhia aérea distinta, que não é parte na vertente lide. Indubitável, reitere-se, que aplicáveis às companhias aéreas as excludentes de responsabilidade força maior e caso fortuito. Afinal, não pode a transportadora operar em condições suscetíveis a causar riscos à vida e à segurança de seus funcionários e clientes. Observa-se, contudo, tendência doutrinária e jurisprudencial no sentido de relativizar o poder excludente dos aludidos fatores. Destaca ANDERSON SCHREIBER que “ganha calorosa acolhida em diversos ordenamentos a chamada teoria do fortuito interno, desenvolvida no âmbito das relações de consumo, a fim de evitar a exclusão da responsabilidade do fornecedor por acontecimentos que, embora imprevisíveis e irresistíveis, se verificam anteriormente à colocação do produto no mercado.” (Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 68) Tal linha de raciocínio é razoável. Afinal, sob tal ótica, somente o fortuito externo (isto é, alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou de execução do serviço) afigura-se apto a excluir o nexo causal e, por conseguinte, a responsabilidade civil. Não é o que aconteceu no caso em mesa, todavia. A ré não esmiuçou os fatos que levaram ao atraso do voo LA8148. Pelo contrário, tal locução foi elaborada de forma que poderia ser inserida em qualquer feito similar. Também, não há que se falar em culpa dos demandantes pela perda da conexão quando do voo Lisboa/PT-Madrid/ES. Isso porque, conforme documentos de mov. 1.7 e 12.4, a jornada com conexões foi adquirida como “bilhete único”, oferecido pela própria ré. Esta deveria garantir que os autores chegassem em momento oportuno em solo lisboeta para o próximo embarque rumo à capital hispânica. No que tange ao extravio temporário das bagagens, em que pese a ré tente imputar a culpa a terceiro, vez que a IBERIA AIRLINES operou o voo europeu, não lhe assiste razão. Afinal, os voos foram contratados pelos autores em sistema de “codeshare”. Ou seja, configurou-se atuação conjunta de ambas as companhias aéreas em relação ao fornecimento do serviço contratado, apesar da compra das passagens ter sido feita junto à ré. Assim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, é certa a responsabilidade solidária dos agentes que compõem o fornecimento de serviços: “Art. 7° [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Ainda, há de se destacar que o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu artigo 223, determina a existência de apenas um contrato de transporte, quando ajustado em um único ato jurídico, mesmo que diante de mais de um transportador, in verbis: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.” A dar suporte, veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL POR OPERAR O TRECHO INTERNACIONAL DO VOO. – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE QUE O VOO QUE ENSEJOU ATRASOS FOI OPERADO EXCLUSIVAMENTE POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA. ATUAÇÃO EM CÓDIGO COMPARTILHADO (“CODESHARE”). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. – ATRASO NO VOO E PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE ACORDO COM O CONTRATADO. – DANO MORAL EVIDENCIADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU DEVIDA ASSISTÊNCIA, ALÉM DE TEREM OS AUTORES PERDIDO A CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL, ENSEJANDO ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) HORAS DE VIAGEM, ALÉM DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E QUE DEMANDOU A AQUISIÇÃO DE NOVAS VESTIMENTAS E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DE CERIMÔNIA DE FORMATURA DA FILHA DA AUTORA E CONSEQUENTEMENTE A ALTERAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES. – MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUFICIENTE A REPARAR O DANO SUPORTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021049-15.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.01.2023)” (destaquei) Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade, como intentado. Resta evidente, portanto, a responsabilidade da ré pelos eventos narrados. Demonstrada tal obrigação, cumpre verificar a existência e extensão dos danos sofridos pelos autores (art. 944, CC). DANO MORAL Como cediço, o dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre ‘dano moral objetivo’ e ‘dano moral subjetivo’ (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, ‘dano moral objetivo’ é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano ‘moral subjetivo’ se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, entendo que o mero atraso do voo de Guarulhos/SP a Lisboa/PT, muito embora consista em claro fortuito interno, não geraria, por si só e automaticamente, dano moral passível de indenização. Apesar de a situação experimentada ter gerado certo aborrecimento, tem-se que os promoventes embarcaram normalmente e, ao perderem a conexão para Madri/ES, foram logo reacomodados em voo diverso com meras quatro horas de diferença do originalmente contratado. Em se tratando de cenário internacional, envolvendo longas distâncias e viagens demoradas, tal percalço é de menor relevância. A ré, neste particular, cumpriu o que determina o art. 21, da Resolução n. 400, da ANAC, bem como os suplicantes foram submetidos a mera irresignação, típica do cotidiano. A amparar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO POR READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – REALOCAÇÃO EM VOO DO DIA SEGUINTE – CONVENÇÃO DE MONTREAL – INAPLICABILIDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 14 DO CDC – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CASO FORTUITO INTERNO – RISCO DO NEGÓCIO – DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL, CONTUDO, QUE NÃO É PRESUMIDO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO COTIDIANO DA AVIAÇÃO COMERCIAL – DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0004992-82.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.05.2021)” (destaquei) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Apelo do autor – II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Atraso do voo incontroverso – Comprovado que o autor, em razão do atraso no primeiro voo, perdeu a conexão para o Rio de Janeiro, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado – O fato de algumas equipes de tripulantes terem atingido o limite de horas de jornada de trabalho, sendo impossibilitadas de seguir viagem, é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo – Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de reacomodação ou reembolso, bem como de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros – Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução nº 400 da ANAC – Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro – Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida – Precedente do Colendo STJ – Danos morais, na hipótese, não caracterizados – Em que pese o atraso do voo, a companhia aérea ré reacomodou o autor em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque – Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do atraso do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino – Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável – III- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026905-50.2022.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024)” (destaquei) Porém, a contenda é mais abrangente. A causa de pedir remota envolve também o extravio, ainda que provisório, de bagagens. No ponto, tal perda momentânea realmente causou transtornos psicológicos nos autores, a ensejar indenização por danos morais. Frisa-se que os demandantes desembarcaram, após longa viagem, em país distinto, sem seus pertences e roupas apropriadas. Também, não se ignora que passaram razoável parte das férias sem suas malas (e, obviamente, os objetos nelas contidos). Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO PARCIAL – Nos contratos de transporte aéreo, é responsabilidade objetiva da companhia aérea entregar os pertences dos passageiros no destino, de modo que responde pelos danos materiais e morais advindos do extravio de bagagem, ainda que temporário – Ocorrência de dano moral decorrente da privação dos consumidores de itens de vestuário e higiene, bem como a perda de tempo útil no destino turístico, no afã de recuperar os bens – A indenização fixada na sentença em R$ 12.120,00 é exagerada, devendo ser reduzida para R$ 6.000,00, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade – A ocorrência de dano material restou incontrovertida, mas seu valor deverá ser aferido em liquidação por artigos – Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004125-70.2019.8.26.0408; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)” (destaquei) Ora, tal situação vivenciada pelos demandantes claramente extrapolou o mero aborrecimento. Não se configura, aqui, simples situação do cotidiano. Está presente, no fato, gravidade que transborda tal limite. Afinal, em decorrência da falha da parte ré, certamente os autores passaram por momentos de angústia. Portanto, deve a parte ré indenizá-lo pelos danos morais decorrente do fato acima mencionado. Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a situação financeira dos litigantes, o caminho percorrido pelo autor e o grau da ofensa. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se dessa ou daquela forma ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Importante notar a intensidade da culpa; as circunstâncias do evento; as consequências do episódio. Então, levando em conta a necessidade de compensar o contratempo para os autores e, de outro lado, reprimir a esfera ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$12.000,00 (R$ 6.000 para cada autor). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Como bem apontado pelo representante ministerial (mov. 46.1), o pedido de condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece prosperar. Apesar da progenitora dos demandantes, DANIELLE DO ESPIRITO SANTO FARAH FADEL, também tenha proposto ação relativa ao mesmo fato jurídico (autos 0012160-57.2024.8.16.0014), sua demanda tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível local. Os ora autores, adolescentes, não podem figurar como parte no Juizado Especial Cível (art. 8º, Lei 9.099/1995), o que ensejou o escorreito fracionamento das demandas. Assim, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, capazes de ensejar a aplicação de multa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, razão pela qual CONDENO a ré ao pagamento de indenização aos autores por danos morais, os quais arbitro em R$ 12.000,00 (doze mil reais) – R$6.000,00 (seis mil reais) para cada demandante, corrigidos monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (Súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários em favor do procurador da parte autora, os quais fixo no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao agente ministerial. Dil. Nec. Londrina, 13 de maio de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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