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"1004133-02.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

M. T. M. V. x R. F. D. C.

ID: 292203265

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200778-43.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. M. V.

Polo Passivo:

R. F. D. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA TAYRLA MELO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa… , PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2@tjce.jus.br Proc. nº 0200778-43.2024.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Negatória de Paternidade ajuizada por ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA em face de Karliane dos Santos Pereira, representada por sua avó, Rosa Francisca da Conceição, partes qualificadas na inicial. Alega o autor que embora conste seu nome na certidão de nascimento da requerida, não houve contato suficiente entre ele e a requerida capaz de criar qualquer vínculo socioafetivo. Aduz que se quer há vínculo biológico com a requerida, conforme faz prova o exame de DNA negativo em anexo, razão pela qual requer a exclusão da paternidade que lhe foi atribuída. Juntou os documentos, inclusive certidão de nascimento e exame de DNA, vide IDs nº 141757332 a 141757337 e 141755666. Realizada audiência de conciliação, a representante da promovida não apresentou contestação, tendo concordado com a exclusão do nome do genitor da Certidão de Nascimento da menor Karliane, conforme termo de audiência costado ao ID nº 141757330. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido ante a comprovação de inexistência de vínculo socioafetivo, vide ID nº 151238194. Vieram-me os autos conclusos. A parte requerida concordou com o pedido do autor em todos seus termos. Inicialmente, deve-se registrar que é fato certo e incontroverso que o requerente não é pai biológico da requerida, segundo pode ser observado nas conclusões do exame de DNA acostado ao ID nº 141757334. Pelo que restou colhido nos autos, resta claro que não houve a formação da chamada "Paternidade Socioafetiva", pois genitora da menor concordou com o pedido do autor em todos seus termos e em nenhum momento alegou que houve a formação de vínculo afetivo entre o demandante e demandada. Ademais, a Constituição Federal de 1988 insere em seus princípios fundamentais o da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a possibilidade de a pessoa saber quem são seus pais e quais são seus filhos, o que, com o atual avanço científico, que possibilita a realização de exame de paternidade com certeza quase absoluta, pode ser feito a qualquer tempo, sem limitação temporal. Segue-se daí que a ação de paternidade, atende não apenas ao interesse do pai, mas também dos filhos, interessados que são na verdadeira paternidade, fato que os irá marcar para o resto da vida, com reflexos, inclusive, na personalidade. É ação que, em última análise, preserva a dignidade humana, reflete na personalidade, afasta incertezas, fortalece laços afetivos ou os torna tênues ou até lhes pode colocar fim. O exame de DNA, é consabido, possui margem de acerto de 99,9%, de modo que se trata de prova robusta que não pode ser desconsiderado. No caso dos autos, o resultado do exame em questão é assertivo: "Os resultados obtidos mostraram que não há compatibilidade de vínculo genético de filiação entre a filha Requerente e o suposto pai testado nos locos analisado. Portanto, podemos concluir que Antônio Carlos Nascimento Pereira não possui vínculo de paternidade com a Karliane dos Santos Pereira". (ID nº 141757334). Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Autora que busca o reconhecimento da paternidade biológica do réu - Exame de DNA com resultado negativo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juiz é destinatário das provas - Art. 370 do CPC - Ausência de qualquer indício que macule ou infirme a conclusão do laudo - Mero inconformismo com o laudo que não autoriza a realização de nova perícia - Presunção de veracidade do resultado do exame até dado concreto em contrário - Exame pericial que constitui prova suficiente especialmente quando não apontado qualquer indício de erro - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10041332720208260565 SP 1004133-27.2020.8.26.0565, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 25/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) [grifei]. EMENTA: APELAÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - EXTERIORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE AFETIVIDADE - NÃO DEMONSTRADA. 1. O reconhecimento voluntário da paternidade, assim denominado "adoção à brasileira", é, a princípio, irrevogável sob a ótica da pretensão do genitor. O valor absoluto atribuído ao registro só pode ceder frente às consistentes provas de erro ou falsidade, não se admitindo a alegação de vício de consentimento fundado na mera negligência do registrante. 2. A exclusão da paternidade biológica por exame de DNA aliado à falta de prova da configuração da posse de estado de filho, compreendida como a explicitação, no seio familiar e perante a sociedade, de comportamentos baseados na afetividade entre pais e filhos permite a desconstituição do registro civil de nascimento. (TJ-MG - AC: 10879170006628001 Carmópolis de Minas, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) [grifei]. Assim, coerente com o raciocínio de que nas ações de reconhecimento ou negatória de paternidade deve prevalecer a busca da verdade real, não se pode levar ao extremo a regra contida no art. 1.604 do Código Civil o qual dispõe que ninguém poderá vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo mediante a prova de erro ou falsidade no registro é conferir um excessivo formalismo à aplicação da lei em detrimento a um direito ínsito da personalidade do indivíduo. DIANTE DE TODO EXPOSTO, e tendo em vista o fato de não ser o autor, comprovadamente, pai biológico da menor, bem como demonstrada a inexistência de vínculo socioafetivo entre as partes, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de negatória de paternidade e com base no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o presente feito, com apreciação de mérito. Declaro que ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA não é o pai biológico de Karliane dos Santos Pereira, conforme conclusão do laudo de exame de DNA, determinando, por consequência, a retificação do registro de nascimento referenciado, devendo, para tanto, o tabelião a exclusão do nome e suprimir o patronímico do autor do nome da requerida, que passará a ser Karliane dos Santos ou outro designado pela genitora. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado endereçado ao Cartório do Registro Civil competente (Cartório de Registro Civil de Quatiguaba), nos termos da LRP (Lei n.º 6.015/73), objetivando a exclusão da filiação, do sobrenome da família paterna e a referência aos avós paternos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire -Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

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M. T. M. V. x R. F. D. C.

ID: 292203327

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200778-43.2024.8.06.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. M. V.

Polo Passivo:

R. F. D. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA TAYRLA MELO VIEIRA

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, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa… , PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:vicosa.2@tjce.jus.br Proc. nº 0200778-43.2024.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Negatória de Paternidade ajuizada por ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA em face de Karliane dos Santos Pereira, representada por sua avó, Rosa Francisca da Conceição, partes qualificadas na inicial. Alega o autor que embora conste seu nome na certidão de nascimento da requerida, não houve contato suficiente entre ele e a requerida capaz de criar qualquer vínculo socioafetivo. Aduz que se quer há vínculo biológico com a requerida, conforme faz prova o exame de DNA negativo em anexo, razão pela qual requer a exclusão da paternidade que lhe foi atribuída. Juntou os documentos, inclusive certidão de nascimento e exame de DNA, vide IDs nº 141757332 a 141757337 e 141755666. Realizada audiência de conciliação, a representante da promovida não apresentou contestação, tendo concordado com a exclusão do nome do genitor da Certidão de Nascimento da menor Karliane, conforme termo de audiência costado ao ID nº 141757330. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido ante a comprovação de inexistência de vínculo socioafetivo, vide ID nº 151238194. Vieram-me os autos conclusos. A parte requerida concordou com o pedido do autor em todos seus termos. Inicialmente, deve-se registrar que é fato certo e incontroverso que o requerente não é pai biológico da requerida, segundo pode ser observado nas conclusões do exame de DNA acostado ao ID nº 141757334. Pelo que restou colhido nos autos, resta claro que não houve a formação da chamada "Paternidade Socioafetiva", pois genitora da menor concordou com o pedido do autor em todos seus termos e em nenhum momento alegou que houve a formação de vínculo afetivo entre o demandante e demandada. Ademais, a Constituição Federal de 1988 insere em seus princípios fundamentais o da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a possibilidade de a pessoa saber quem são seus pais e quais são seus filhos, o que, com o atual avanço científico, que possibilita a realização de exame de paternidade com certeza quase absoluta, pode ser feito a qualquer tempo, sem limitação temporal. Segue-se daí que a ação de paternidade, atende não apenas ao interesse do pai, mas também dos filhos, interessados que são na verdadeira paternidade, fato que os irá marcar para o resto da vida, com reflexos, inclusive, na personalidade. É ação que, em última análise, preserva a dignidade humana, reflete na personalidade, afasta incertezas, fortalece laços afetivos ou os torna tênues ou até lhes pode colocar fim. O exame de DNA, é consabido, possui margem de acerto de 99,9%, de modo que se trata de prova robusta que não pode ser desconsiderado. No caso dos autos, o resultado do exame em questão é assertivo: "Os resultados obtidos mostraram que não há compatibilidade de vínculo genético de filiação entre a filha Requerente e o suposto pai testado nos locos analisado. Portanto, podemos concluir que Antônio Carlos Nascimento Pereira não possui vínculo de paternidade com a Karliane dos Santos Pereira". (ID nº 141757334). Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Autora que busca o reconhecimento da paternidade biológica do réu - Exame de DNA com resultado negativo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juiz é destinatário das provas - Art. 370 do CPC - Ausência de qualquer indício que macule ou infirme a conclusão do laudo - Mero inconformismo com o laudo que não autoriza a realização de nova perícia - Presunção de veracidade do resultado do exame até dado concreto em contrário - Exame pericial que constitui prova suficiente especialmente quando não apontado qualquer indício de erro - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10041332720208260565 SP 1004133-27.2020.8.26.0565, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 25/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) [grifei]. EMENTA: APELAÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - EXTERIORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE AFETIVIDADE - NÃO DEMONSTRADA. 1. O reconhecimento voluntário da paternidade, assim denominado "adoção à brasileira", é, a princípio, irrevogável sob a ótica da pretensão do genitor. O valor absoluto atribuído ao registro só pode ceder frente às consistentes provas de erro ou falsidade, não se admitindo a alegação de vício de consentimento fundado na mera negligência do registrante. 2. A exclusão da paternidade biológica por exame de DNA aliado à falta de prova da configuração da posse de estado de filho, compreendida como a explicitação, no seio familiar e perante a sociedade, de comportamentos baseados na afetividade entre pais e filhos permite a desconstituição do registro civil de nascimento. (TJ-MG - AC: 10879170006628001 Carmópolis de Minas, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) [grifei]. Assim, coerente com o raciocínio de que nas ações de reconhecimento ou negatória de paternidade deve prevalecer a busca da verdade real, não se pode levar ao extremo a regra contida no art. 1.604 do Código Civil o qual dispõe que ninguém poderá vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo mediante a prova de erro ou falsidade no registro é conferir um excessivo formalismo à aplicação da lei em detrimento a um direito ínsito da personalidade do indivíduo. DIANTE DE TODO EXPOSTO, e tendo em vista o fato de não ser o autor, comprovadamente, pai biológico da menor, bem como demonstrada a inexistência de vínculo socioafetivo entre as partes, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de negatória de paternidade e com base no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o presente feito, com apreciação de mérito. Declaro que ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO PEREIRA não é o pai biológico de Karliane dos Santos Pereira, conforme conclusão do laudo de exame de DNA, determinando, por consequência, a retificação do registro de nascimento referenciado, devendo, para tanto, o tabelião a exclusão do nome e suprimir o patronímico do autor do nome da requerida, que passará a ser Karliane dos Santos ou outro designado pela genitora. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado endereçado ao Cartório do Registro Civil competente (Cartório de Registro Civil de Quatiguaba), nos termos da LRP (Lei n.º 6.015/73), objetivando a exclusão da filiação, do sobrenome da família paterna e a referência aos avós paternos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire -Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

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Giovana Cristine Rodrigues De Freitas x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 313215975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007825-80.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007825-80.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Cristine Rodrigues de Freitas - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Tendo a au… Processo 1007825-80.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Cristine Rodrigues de Freitas - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Tendo a autora somente nessa oportunidade comprovado ser beneficiária de benefício assistencial, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Giovana Cristine Rodrigues de Freitas em face de Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples LTDA. O juízo determinou que a parte autora juntasse os contratos, mas esta não cumpriu a determinação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Devidamente intimada para trazer aos autos o instrumento contratual ou comprovação da injusta recusa do réu em apresentar o documento essencial para propositura da ação em cumprimento à decisão de fls. 33/34, a autora não instruiu o feito com a documentação necessária, alegando que é pessoa simples e de baixa instrução. Não se pode conceber a tramitação de ação declaratória de inexistência de contrato sem que a parte tenha trazido aos autos a documentação correlata ou comprovação da injusta recusa do réu em fornece-la, impossibilitando-se o julgamento. Como já mencionado, vincula-se o juízo à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à hipótese de exibição pela via judicial, em que o pedido só poderá ser acatado após a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Não se ignora que a autora possa ser pessoa simples, mas não restou caracterizada a impossibilidade da autora singelamente comparecer em qualquer das agências da ré para solicitação da documentação necessária, tendo ajuizado esta ação em Comarca distante do seu domicílio, e, mesmo que estivesse impossibilitada de obter a documentação pertinente, seu patrono, munido do instrumento de procuração, poderia solicitar a documentação necessária para ajuizamento da ação, inclusive por comunicação pelos meios de contato digitais do banco réu, não sendo plausível a justificativa adotada para não atender o comando judicial e consequente cumprimento por sua constituinte do ônus processual oriundo dos arts. 320 e 434 do CPC, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações e documentos necessários à propositura da ação e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa, sem ter comprovado a necessidade da tutela jurisdicional específica para compelir o réu a apresentar a documentação indevidamente omitida. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento de determinação judicial para juntada de extratos bancários necessários à verificação da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar a legalidade da decisão que indeferiu a petição inicial por descumprimento da determinação de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado tem o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça e determinar diligências necessárias para assegurar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Corregedoria Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça recomendam medidas para prevenir a litigância predatória, incluindo a exigência de documentos essenciais à comprovação do direito alegado, vide Comunicado CG n. 424/2024 e Recomendação CNJ n. 159/2024. 5. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e apresentar extratos bancários contemporâneos aos supostos ilícitos, mas deixou de atender à determinação, inviabilizando a verificação da verossimilhança de suas alegações inicias. 6. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente, sendo necessária a presença de verossimilhança nas alegações da parte, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido da regularidade da exigência de documentos essenciais para a prevenção de fraudes processuais, sendo legítima a extinção do feito na ausência de cumprimento da determinação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "(i) o magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais à verificação da verossimilhança das alegações da parte, sob pena de indeferimento da inicial; (ii) a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não se aplica automaticamente, sendo necessária a demonstração prévia de verossimilhança das alegações". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1° e 2°, 139, III e IX, 319, 320, 321, 330, III, 485, I e IV, e 486, § 1º; CG, Comunicado 424/24; CNJ, Recomendação 159/24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010025-02.2023.8.26.0438, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1010472-87.2023.8.26.0438, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1007092-56.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1004133-78.2024.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CPC. Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do artigo 320 do CPC. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031307-55.2024.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Portanto, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do indeferimento da inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual retratação. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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A. M. R. E S. x H. S. L. De S. L. e outros

ID: 331054786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004133-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. E S.

Polo Passivo:

H. S. L. DE S. L. U. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA DO AMARAL ALCANTARA TOLEZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

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Processo 1004133-60.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.R.S. - H.S.L.S. - - U.S. - Conheço dos embargos de declaração, acolhendo-os para fins de esclarec… Processo 1004133-60.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.R.S. - H.S.L.S. - - U.S. - Conheço dos embargos de declaração, acolhendo-os para fins de esclarecimento, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. Os requeridos pleitearam a produção de prova pericial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, diante do disposto nos artigos 2º e 3º, do CDC. A parte autora, na qualidade de paciente, figura como consumidora dos serviços médico-hospitalares prestados pelo hospital corréu e disponibilizados pela operadora de plano de saúde, ambas na condição de fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nesse contexto, a controvérsia sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço médico demanda prova técnica complexa. Manifesta é hipossuficiência técnica da parte autora para demonstrar os pormenores do ato cirúrgico e do tratamento pós-operatório, autoriza a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Como consequência direta da inversão do ônus probatório, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito recai sobre a parte que passou a ter o encargo de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor, no caso, os réus. A regra especial do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, prevalece sobre a disposição geral do artigo 95 do Código de Processo Civil, garantindo a efetiva facilitação da defesa do consumidor em juízo. Guardadas as peculiaridades dos casos, já se decidiu no sentido da ônus de adiantamento das despesas pela parte à qual atribuído o ônus a prova: "PROVA PERICIAL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - Insurgência quanto à decisão que deferiu a produção de prova pericial, para tanto nomeou perito e atribuiu o pagamento dos honorários à agravante - Ônus da prova e custeio com honorários periciais pela requerida, aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor - Inteligência do art. 373, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2059104-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). Do voto do E. Relator: "... Em relação ao custeio dos honorários pela parte contrária, o pedido também não admite acolhimento. Ora, de nada adiantaria a inversão do ônus da prova sem transferir a responsabilidade pelo custeio, sob pena de resultar letra morta o direito previsto ao hipossuficiente, autorizado pelo CDC, no intuito de facilitar a defesa de seus interesses ...". Essa a visão também no âmbito do C. STJ, em especial no que se refere ao ônus de custeio da perícia: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente.2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária.Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial.3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ - REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020). Acolho os embargos para acrescentar à fundamentação da decisão de fls. 789/792 que a obrigação de adiantamento dos honorários periciais é imposta aos réus em decorrência da inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, mantendo-se, no mais, o dispositivo da decisão embargada. No mais, questiona-se a nomeação a partir da alegação de não possuir registro de especialidade em Ortopedia ou Neurocirurgia. Contudo, o profissional nomeado, em sua manifestação de fls. 840/841, esclareceu de forma satisfatória sua aptidão para o encargo. Conforme pontuou, a formação em Medicina confere ao profissional a base de conhecimentos necessária para a compreensão de procedimentos e condutas de diversas especialidades. Ademais, o Conselho Federal de Medicina compreende que o médico registrado no Conselho Regional de Medicina está, em regra, apto a exercer a profissão em sua plenitude, podendo atuar como perito em qualquer área, desde que se sinta capacitado para tanto. A ausência de título de especialista na área específica da lide não implica, por si só, ausência de conhecimento técnico, nos termos do artigo 468, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o perito nomeado. Intime-se novamente o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, conforme já determinado na decisão saneadora. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, seguindo-se as demais deliberações contidas na decisão de fls. 789/792. Ciência às partes dos quesitos já apresentados. Ciência também do documentado às fls. 810 e seguintes. Intime-se. - ADV: ESTELA DO AMARAL ALCANTARA TOLEZANI (OAB 188951/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)

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Processo nº 1004133-60.2025.4.01.3902

ID: 336696645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004133-60.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004133-60.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004133-60.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por PRISCILA DOS SANTOS COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao recebimento de seguro defeso do período de 2023/2024 e indenização por danos morais. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de Mérito e questão preliminar Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS (ID 2174970484 e 2174970548); 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), com data de solicitação de 06/2024, visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca (ID 2181292966 e 2174970548, Pág. 18); - Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional, de 03/2024 (2174970548 – Pág. 22 e 2174970440); - Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ) (ID 2181293067). 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) das competências entre 04 e 10/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID’s 2174970404, 2174970484 – Pág. 11 a 16 e 2174970548 – Pág. 28). 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2174970464); - comprovante de inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF, que indica a atividade de “pesca de peixes em água doce” iniciada em 07/2018, com situação cadastral ativa, emitido em 12/2022 (ID 2174970411). Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Dos Danos Morais Quanto ao pedido para condenação por danos morais, deve-se destacar que o indeferimento, a suspensão ou o cancelamento, ainda que indevidos, do pagamento de parcelas de seguro-desemprego não enseja, por si só, o direito à indenização por danos extrapatrimoniais. Nessa mesma linha, aliás, decidiu a TNU quando julgou o tema n. 182 em 12/2018, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Tema 182, TNU: O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais. Assim, nos termos da jurisprudência assentada, no caso do dano moral, além de ilícito, necessário que se demonstre que o ato tem potencial para abalar os elementos integrantes da personalidade, materiais ou imateriais, como a honra, a dignidade, o bem-estar físico e psicológico (art. 5.º, V e X, da CR/88). Revela-se imprescindível, dessa forma, que se demonstre a efetiva violação aos direitos da personalidade para que se determine o pagamento de indenização por danos morais, o que não ocorreu na espécie. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004133-52.2025.8.26.0597

ID: 312189463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004133-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. G. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX

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Processo 1004133-52.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.P.S. - 1. Página 31: ciente. Defiro o regular prosseguimento do processo. 2. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, in… Processo 1004133-52.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.P.S. - 1. Página 31: ciente. Defiro o regular prosseguimento do processo. 2. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 4. Passo à análise do pedido de decretação de divórcio em sede de tutela de evidência. Pois bem, a nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010 aponta que o divórcio independe da fluência de prazo, podendo ser postulado a qualquer tempo. Com efeito, dispõe o atual §6º, do artigo 226, da Constituição Federal que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo a redação alterada para afastar a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano, constante da redação original, sem que estabeleça qualquer condicionante à sua decretação. No mais, nas lições de Pablo Stolze Gabliano e Rodolfo Pamplona Filho, no sistema inaugurado não só inexiste causa específica para a decretação do divórcio (decurso de separação de fato ou qualquer outra) como também não atua mais nenhuma condição impeditiva da decretação do fim do vínculo, tradicionalmente conhecida como cláusula de dureza. Em síntese: com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento (...). Vigora, mais do que nunca, agora, o princípio da ruptura do afeto, como simples fundamento para o divórcio (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Direito de Família. São Paulo: Saraiva 2013, v. 6, p. 556/557). Por outro lado, a tutela de evidência é concedida em situações que um direito se mostra muito provável em determinado processo, apenas com base na demonstração de evidência do direito da parte, e sem urgência. No caso dos autos, demonstrada está a falibilidade do vínculo matrimonial, sobremaneira diante do pedido de divórcio formulado pela autora em sua inicial, a qual, inclusive, protesta pela sua imediata decretação. Some-se, ainda, tratar-se o divórcio de direito potestativo, sobre o qual não cabem discussões, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010 acima citada não é mais necessária discussão acerca da culpa, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento, motivo pelo qual a parte simplesmente se submete ao seu exercício, não podendo afastá-lo. Sobre o tema já se decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso Ajuizamento pelo ex-cônjuge - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação do divórcio do casal Inconformismo Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137273-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 19/07/2022). DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MENOR DO CASAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal, bem como indeferiu o pedido liminar de separação de corpos e da regulamentação da guarda provisória do filho menor. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial, ou de fato, para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsome à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal. Pedido de separação de corpos prejudicado. Entretanto, indefiro o pedido de afastamento da virago do lar conjugal, vez que sequer foi citada, desconhecidas as teses de defesa e eventuais reinvindicações sobre o bem imóvel. Inexiste prova, ainda que indiciária, de que a agravada ofereça risco ao menor, que está sob a guarda fática de ambos os pais. Oportuno aguardar o aprofundamento do contraditório e a realização dos estudos psicossociais. Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2054583-32.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2022; Data de Registro: 16/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens Propositura pela cônjuge virago - Decisão que indeferiu a tutela de evidência para decretação liminar do divórcio - Inconformismo Cabimento - Direito Potestativo - Possibilidade da decretação liminar do divórcio por força da Emenda Constitucional nº 66/2010 que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034863-79.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). Diante deste contexto, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, decreto o divórcio do casal A. S. J. e J. G. P. S., voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1163430155 2016 2 00121 013 0019227 80 a necessária averbação, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, incumbe à parte interessada a impressão desta decisão (que consta com assinatura digital), juntamente com a certidão do trânsito em julgado, o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Certifique o trânsito em julgado. 5. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor do adolescente os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Expeça-se ofício para abertura de conta em nome da genitora do(a) autor(a), intimando-a para retirá-lo e informar nos autos o número da conta bancária. 6. Página 32/34: defiro o pedido de habilitação. Anote-se no Sistema SAJ o nome da advogada constituída pelo requerido. Considerando o comparecimento espontâneo do requerido no processo, dou-o por citado e dispenso o ato citatório. 7. Por ora, havendo notícia ou suspeita de violência no âmbito doméstico, considerando o disposto no Comunicado nº 02/2024 do NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça), deixo de designar audiência de conciliação. 8. Fica o requerido intimado a apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da intimação da presente decisão, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB 490329/SP)

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Processo nº 1004133-52.2025.8.26.0597

ID: 312462913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004133-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. G. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004133-52.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.P.S. - Relação: 0707/2025 Teor do ato: 1. Página 31: ciente. Defiro o regular prosseguimento do processo. 2. Processe-se em … Processo 1004133-52.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.P.S. - Relação: 0707/2025 Teor do ato: 1. Página 31: ciente. Defiro o regular prosseguimento do processo. 2. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 4. Passo à análise do pedido de decretação de divórcio em sede de tutela de evidência. Pois bem, a nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010 aponta que o divórcio independe da fluência de prazo, podendo ser postulado a qualquer tempo. Com efeito, dispõe o atual §6º, do artigo 226, da Constituição Federal que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo a redação alterada para afastar a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano, constante da redação original, sem que estabeleça qualquer condicionante à sua decretação. No mais, nas lições de Pablo Stolze Gabliano e Rodolfo Pamplona Filho, no sistema inaugurado não só inexiste causa específica para a decretação do divórcio (decurso de separação de fato ou qualquer outra) como também não atua mais nenhuma condição impeditiva da decretação do fim do vínculo, tradicionalmente conhecida como cláusula de dureza. Em síntese: com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento (...). Vigora, mais do que nunca, agora, o princípio da ruptura do afeto, como simples fundamento para o divórcio (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Direito de Família. São Paulo: Saraiva 2013, v. 6, p. 556/557). Por outro lado, a tutela de evidência é concedida em situações que um direito se mostra muito provável em determinado processo, apenas com base na demonstração de evidência do direito da parte, e sem urgência. No caso dos autos, demonstrada está a falibilidade do vínculo matrimonial, sobremaneira diante do pedido de divórcio formulado pela autora em sua inicial, a qual, inclusive, protesta pela sua imediata decretação. Some-se, ainda, tratar-se o divórcio de direito potestativo, sobre o qual não cabem discussões, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010 acima citada não é mais necessária discussão acerca da culpa, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento, motivo pelo qual a parte simplesmente se submete ao seu exercício, não podendo afastá-lo. Sobre o tema já se decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso Ajuizamento pelo ex-cônjuge - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação do divórcio do casal Inconformismo Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137273-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 19/07/2022). DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MENOR DO CASAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal, bem como indeferiu o pedido liminar de separação de corpos e da regulamentação da guarda provisória do filho menor. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial, ou de fato, para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsome à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal. Pedido de separação de corpos prejudicado. Entretanto, indefiro o pedido de afastamento da virago do lar conjugal, vez que sequer foi citada, desconhecidas as teses de defesa e eventuais reinvindicações sobre o bem imóvel. Inexiste prova, ainda que indiciária, de que a agravada ofereça risco ao menor, que está sob a guarda fática de ambos os pais. Oportuno aguardar o aprofundamento do contraditório e a realização dos estudos psicossociais. Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2054583-32.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2022; Data de Registro: 16/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens Propositura pela cônjuge virago - Decisão que indeferiu a tutela de evidência para decretação liminar do divórcio - Inconformismo Cabimento - Direito Potestativo - Possibilidade da decretação liminar do divórcio por força da Emenda Constitucional nº 66/2010 que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034863-79.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). Diante deste contexto, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, decreto o divórcio do casal A. S. J. e J. G. P. S., voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1163430155 2016 2 00121 013 0019227 80 a necessária averbação, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, incumbe à parte interessada a impressão desta decisão (que consta com assinatura digital), juntamente com a certidão do trânsito em julgado, o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Certifique o trânsito em julgado. 5. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor do adolescente os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Expeça-se ofício para abertura de conta em nome da genitora do(a) autor(a), intimando-a para retirá-lo e informar nos autos o número da conta bancária. 6. Página 32/34: defiro o pedido de habilitação. Anote-se no Sistema SAJ o nome da advogada constituída pelo requerido. Considerando o comparecimento espontâneo do requerido no processo, dou-o por citado e dispenso o ato citatório. 7. Por ora, havendo notícia ou suspeita de violência no âmbito doméstico, considerando o disposto no Comunicado nº 02/2024 do NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça), deixo de designar audiência de conciliação. 8. Fica o requerido intimado a apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da intimação da presente decisão, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Tulio Alcides Vieira Felix (OAB 490329/SP) - ADV: TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB 490329/SP)

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Renato Sardas x Cantareira Clínica Médica Ltda. e outros

ID: 298401587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004133-80.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SARDAS

Polo Passivo:

CANTAREIRA CLíNICA MéDICA LTDA. INSTITUTO GERIR JAGUARI CLíNICA MéDICA LTDA.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR PONCE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO RICARDO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE REATTO CHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004133-80.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - Renato Sardas - Cantareira Clínica Médica Ltda. - - Jaguari Clínica Médica Ltda. - réu revel - - Instituto Gerir e outro… Processo 1004133-80.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Subsídios - Renato Sardas - Cantareira Clínica Médica Ltda. - - Jaguari Clínica Médica Ltda. - réu revel - - Instituto Gerir e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por RENATO SARDAS em face de CANTAREIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA., JAGUARI CLÍNICA MÉDICA LTDA., INSTITUTO GERIR e MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Em síntese, o Autor afirma que o MUNICÍPIO teria promovido uma nova modalidade de gestão de serviços médicos à população, delegando a administração de bens e gestão de pessoas a particulares. Neste contexto, suscita que houve a pactuação de contrato de convênio entre o MUNICÍPIO e a ONG e Ré INSTITUTO GERIR, o qual, por sua vez, terceirizou o serviço para as Rés JAGUARI e, por sua vez, à CANTAREIRA, na qual os médicos que integravam o seu quadro social prestavam os serviços médicos à população. Nesse contexto, o Autor alega ter sido compelido a se incorporar à sociedade empresária CANTAREIRA, formada exclusivamente por médicos e visando a prestação de serviços médicos junto ao Hospital Municipal da Criança e do Adolescente em Guarulhos - HCMA, diante de nova sistemática instituída pelo MUNICÍPIO. Em sequência, elucida que, após evidenciada a má-gestão e danos ao erário pelas entidades privadas, culmina-se em consecutivas ações públicas, com encerramento abrupto do repasse de verbas e, em efeito cascata, no inadimplemento de valores trabalhados pelos médicos em plantão, tal como o Autor. Dentre os quais, destaca o processo nº 103947356.2018.8.26.0224, no qual supostamente se atestaria a prestação de serviços do Autor e o resíduo de 552 horas de trabalho não adimplidas. Deste modo, alega ter atendidos diversos plantões entre 2017 e 2018 e que teria sido acordado o pagamento de R$ 115,00 em dias de semana e R$ 125,00 aos finais de semana por cada 12 horas de plantão, com apuração em cada dia 15. Contudo, embora prestado integralmente os serviços, afirma ter deixado de receber os valores referentes à 06/2018, 07/2018 e 22 dias de 08/2018 (22/08), data em que se encerra abruptamente convênio das entidades particulares Rés com a municipalidade. Ao final, pugna pela condenação solidária das Rés ao ressarcimento de danos materiais, condizentes com as horas trabalhadas e valores acordados, assim como os danos morais no importe de R$ 20.000,00 (fls. 1/12 e 302/307). Documentos acompanharam a inicial e a Emenda à Inicial às fls. 13/298 e 308/403. Decisão de fls. 404/405 extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS, sendo mantida na integralidade, a despeito de consecutivos recursos interpostos pelo Autor (fls. 430/475). Após devidamente citadas, a Corré CANTAREIRA e JAGUARI apresentaram sua Contestação às fls. 535/541, preliminarmente, pugnando pela concessão de gratuidade da justiça. No mérito, sustentaram que a Autora não foi coagida a integrar o quadro societário da CANTAREIRA, tendo aceitado o convite de livre e espontânea vontade. Em seguida, afirmam que a parte Autora recebia seus rendimentos por pró-labore, sem vinculação com o serviço prestado. Defendem haver confusão na lide, na medida em que a a Autora na condição de sócia se trataria de credora e devedora, na forma do art. 381 do CC. Em seguida, afirma que, em razão da rescisão entre o contrato de parceria com o Município, não teria recebido quaisquer valores para repasses. Afirma que no Inquérito Civil 000369.2018.02.005/0, o Corréu INSTITUTO GERIR teria declarado ser credor de 25 milhões da Municipalidade, de modo a amparar as suas alegações. Alegaram que, como a CANTAREIRA não teve receitas, não pôde realizar a distribuição de lucros. Com a Contestação, vieram os documentos às fls. 542/664. Após o seu comparecimento espontâneo, o INSTITUTO GERIR apresenta a sua Contestação às fls. 718/724, preliminarmente, pleiteando pela concessão dos benefícios de gratuidade da justiça e arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, reitera a falta de provas concernentes à relação jurídica entre as partes. Juntou documentos às fls. 725/759. Réplica às fls. 790/798. Documentos acostados para fins de comprovação da alegada hipossuficiência pelo INSTITUTO GERIR (fls. 764/789) e pelos Réus CANTAREIRA e JAGUARI (fls. 799/1213). Intimados para as especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 760/761), as partes nada dispuseram. Decisão proferida às fls. 1218/1224, na qual se reconhece a ilegitimidade passiva das Rés INSTITUTO GERIR e JAGUARI CLÍNICA MÉDICA LTDA, diante da inexistência de vínculo contratual e empregatício entre as partes e o Autor. Ademais, consigna-se os indícios de extinção da sociedade Ré CANTAREIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA em face de eventual liquidação, por conseguinte, determinando a intimação das partes para a apresentar os referidos documentos e para a tomada de atos visando a regularização do polo passivo. Embargos de Declaração opostos pelo Réu INSTITUTO GERIR às fls. 1238/1239, no qual, em síntese, postulou pelo arbitramento de honorários sucumbenciais em seu favor. Documentos apresentados pela Ré CANTAREIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA, referente à liquidação da sociedade, na qual aduz a inexistência de bens e ativos financeiros a distribuir (fls. 1245/1318). Manifestação autoral às fls. 1324/1328, na qual reitera os fundamentos de prosseguimento e procedência de demanda. É o relatório. passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pelo Réu às fls. 1238/1239, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar uma das omissões apontadas. Com efeito, em face do acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva, com consequente decreto de extinção parcial da demanda em favor das partes, determinar-se-ia de rigor a fixação de verbas sucumbenciais aos patronos, especialmente, diante da Contestação e demais postulações apresentadas pelas Rés ao longo da demanda. Diante de todo o exposto,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 1238/1239, para fins de condenar à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos dos Réus INSTITUTO GERIR e JAGUARI CLÍNICA MÉDICA LTDA. No tocante às ilações da Autora de fls. 1324/1328 e em relação ao polo passivo deste feito, faz-se necessários alguns apontamentos. Consoante outrora determinado pela decisão de fls. 1218/1224, outrora se determinou a regularização do polo passivo, uma vez que, diante da notícia de dissolução da pessoa jurídica, haveria a legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, inclusive, obstando a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do arts. 51 e 985 do Código Civil, conforme a jurisprudência pátria se posiciona: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO"(REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018). Demonstração que houve o distrato da pessoa jurídica, tendo sido restituído o capital social às sócias, com a realização de processo de liquidação - Configurada, portanto, a extinção da pessoa jurídica, com a fase de liquidação, é possível a sucessão processual pelas sócias Aplicação por analogia do artigo 110 do Código de Processo Civil - Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoal natural, permitindo o redirecionamento da ação contra as sócias Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2171257-30.2021.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). Ademais, outrora se delineou na decisão de fls. 1218/1224 que, para fins de sucessão, a responsabilidade dos sócios de responsabilidade limitada dependeria de prova de distribuição de bens e valores remanescentes na sociedade, consoante o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Não obstante, a despeito da intimação da Autora e da Ré para fins de regularização do presente feito, as partes quedaram-se inertes. Por um lado, a Ré continua a subscrever procurações em nome da Ré CANTAREIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA, a despeito de se tratar de sociedade empresária dissolvida. Por outro, o Autor continua a demandar o seu pleito em face da Ré CANTAREIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA, inclusive, alegando que ajuizará o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, em que pese a referida extinção da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor se manifeste sobre os termos da presente decisão, em especial, manifeste-se sobre a eventual retificação do polo passivo, em vista de aparente sucessão e necessidade de redirecionamento da ação em face dos ex-sócios da sociedade empresarial Ré. Caso persista na pretensão em face dos ex-sócios da sociedade empresária Ré, em igual prazo, incumbirá ao Autor demonstrar a distribuição de bens e valores remanescentes da sociedade em favor das partes, consoante o entendimento jurisprudencial, uma vez que se trataria ora de sociedade limitada. Em caso de requerimentos pela inclusão dos sócios, prossiga-se aos atos citatórios e ao trâmite regular do feito, retornando os autos conclusos após o encerramento da fase postulatória. Em contrapartida, em caso de inércia da parte, prossiga com a intimação pessoal do Autor, na forma do art. 485, III e §1°, do Código de Processo Civil. Caso se mantenha silente a parte, intime-se o Réu para eventualmente pugnar pela hipótese de abandono da causa e, após, retornem os autos conclusos para sentenciamento. Intime-se. - ADV: VLADIMIR PONCE DE MELO (OAB 495058/SP), JAGUARI CLÍNICA MÉDICA LTDA., ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), ANTÔNIO RICARDO MOREIRA (OAB 27647/GO)

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Processo nº 1004133-40.2023.8.11.0015

ID: 332668026

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004133-40.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AZULEIDE OLIVEIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA HASSELSTROM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004133-40.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004133-40.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA AZULEIDE OLIVEIRA ALENCAR - CPF: 415.372.381-91 (APELANTE), ROSANGELA HASSELSTROM - CPF: 651.773.121-00 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIÇO DE INTERNET NÃO PRESTADO -SERVIÇO DE TV NÃO CONTRATADO - CONTINUIDADE DE COBRANÇAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovado pela requerida a prestação e a contratação do serviço contestados, tem-se por indevidos os débitos cobrados do consumidor, ensejando a restituição do indébito. 2. A restituição em dobro estabelecida no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve observar a modulação dos efeitos determinado no EAREsp n. 600.663/RS, aplicando-se a indébitos constituídos após 30/03/2021. 3. O mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar danos morais. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA AZULEIDE OLIVEIRA ALENCAR contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para declarar o rompimento da relação obrigacional objeto dos autos e a inexigibilidade da cobrança referente à tarifa denominada “Outros Serviços”, assim como da multa rescisória/cláusula de fidelidade e, consequentemente, condenar a requerida à restituição, de forma simples, do valor excedente pago pela parte autora, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, autorizada a compensação. Ainda, em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC e condenou a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que contratou serviços de internet residencial para atender às necessidades de seus netos nas atividades escolares durante a pandemia, mas tais serviços nunca foram efetivamente prestados. Assevera que além de a apelada cobrar por serviços não prestados, incluiu na fatura plano não contratado, denominado "Vivo Fibra 100 Mbps + Super HD Fibra" e que após inúmeras tentativas de resolução administrativa do problema, a apelada permaneceu inerte. Sustenta que foi obrigada a realizar o pagamento de diversas faturas para evitar a negativação de seu nome, totalizando R$ 644,13 e que a sentença incorreu em erro ao determinar apenas a devolução da diferença do contrato de forma simples, devendo ser aplicada a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança foi indevida. Defende que a situação ultrapassa o mero dissabor, configurando danos morais indenizáveis, especialmente considerando o descaso da empresa, o tempo perdido e a impossibilidade de utilização do serviço para fins educacionais de seus netos durante a pandemia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e determinar a restituição integral e em dobro dos valores pagos e, ainda, condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contrarrazões no Id. 291121858, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos verifica-se que MARIA AZULEIDE OLIVEIRA ALENCAR ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A aduzindo, em síntese, que efetivou a contratação de serviços de internet residencial ofertado pela requerida no intuito de atender a necessidade de seus netos nas atividades escolares e aulas on line, além de outras finalidades sociais, entretanto, não obteve resultados satisfatórios de forma a atender sua demanda. Discorreu que contatou a requerida diversas vezes para tentar a solução administrativa, porém, a falha persistiu, não obtendo êxito em solucionar o problema. Apontou que, além de cobrar pelo serviço não prestado, a promovida incluiu na fatura o plano denominado ‘Vivo Fibra 100 Mbps + Super HD Fibra’, sob a conta de sua titularidade nº 899934065041, não contratado, uma vez que contratou apenas o serviço de internet fixa no valor de R$ 135,00. Afirmou que no intuito de ver retirada restrições perante os órgãos de proteção ao crédito, providenciou o pagamento de diversas faturas, relativas aos meses de junho, julho, agosto e setembro/2020, cujo montante total resultou em R$ 644,13. Asseverou, ainda, que diante da persistência do problema, solicitou o cancelamento, tendo a requerida recusado, sob a justificativa da existência de faturas em aberto. Por essas razões, requereu o cancelamento definitivo do plano com a declaração de inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 484,91, sob a conta n. 899934065041, bem como multa rescisória e outras eventuais pendências; a devolução em dobro dos valores cobrados (R$ 1.288,26) e a condenação da requerida ao pagamento danos morais de R$ 15.000,00. Ao proferir a sentença, o magistrado Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, julgou parcialmente procedentes os pedidos, conforme relatado. Pois bem. No caso sub judice, inconteste a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a apelante/requerida se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC. Da análise de todo o processado, o recurso merece provimento em parte. a) Dos valores pagos indevidamente e da restituição em dobro. Nesse particular, a sentença recorrida reconheceu a falha na prestação dos serviços e determinou apenas a restituição da cobrança referente à tarifa denominada "Outros Serviços (R$ 20,00)", bem como da multa rescisória/cláusula de fidelidade. Entretanto, a apelante sustenta que a restituição deveria abranger a integralidade dos valores pagos, uma vez que o serviço de internet contratado nunca foi efetivamente prestado. Deveras, restou evidenciado nos autos que a apelante efetivamente contratou serviços de internet junto à apelada, em período de pandemia. Contudo, não há elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços de internet contratado, tampouco dos serviços de TV não contratado, evidenciando o descaso da empresa ré em solucionar as reclamações da consumidora, tendo inclusive registrado reclamações administrativas, conforme protocolos de atendimento (080220219063560 e 20217108277951), sem obter resposta satisfatória. Em que pese a apelada tenha apresentado telas de seu sistema interno, indicando a existência de um contrato ativo no período de 04/05/2020 a 24/02/2021, não há qualquer comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente instalado e prestado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14 do CDC. Portanto, não tendo a apelada comprovado a efetiva prestação dos serviços de internet, nem a contratação contestada dos serviços de TV (Vivo Fibra 100 Mbps + Super HD Fibra), impõe-se a restituição integral dos valores pagos pela apelante, que totalizaram R$ 644,13, referentes às faturas dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2020. Já a aplicação da repetição em dobro do indébito, não se justifica. Certo que o STJ, nos Embargos de Divergência (EAREsp 600663/RS), ao interpretar aplicação o art. 42, parágrafo único, do CDC, consagrou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a demonstração de que a cobrança foi indevida e não decorreu de engano justificável. Contudo, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão para que o entendimento firmado seja aplicado somente às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). [g.n.] Portanto, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que as faturas cobradas se referem ao ano de 2020. b) Dos danos morais. No que concerne aos danos morais, a sentença recorrida os afastou sob o fundamento de que a cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo necessária sua comprovação. Com efeito, o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar danos morais. Como narrado na inicial, a apelante contratou o serviço de internet em período de pandemia, com o objetivo de permitir que seus netos acompanhassem as aulas online, sem a demonstração dos prejuízos morais. Apesar do aborrecimento e transtornos, a apelante também não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a apelada/requerida à restituição, na forma simples, do valor integral referente as faturas dos meses de junho, julho, agosto e setembro/2020, cujo montante total resultou em R$ 644,13 (seiscentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pela Selic. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004133-40.2023.8.11.0015

ID: 332668037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004133-40.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004133-40.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004133-40.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA AZULEIDE OLIVEIRA ALENCAR - CPF: 415.372.381-91 (APELANTE), ROSANGELA HASSELSTROM - CPF: 651.773.121-00 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIÇO DE INTERNET NÃO PRESTADO -SERVIÇO DE TV NÃO CONTRATADO - CONTINUIDADE DE COBRANÇAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovado pela requerida a prestação e a contratação do serviço contestados, tem-se por indevidos os débitos cobrados do consumidor, ensejando a restituição do indébito. 2. A restituição em dobro estabelecida no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve observar a modulação dos efeitos determinado no EAREsp n. 600.663/RS, aplicando-se a indébitos constituídos após 30/03/2021. 3. O mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar danos morais. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA AZULEIDE OLIVEIRA ALENCAR contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para declarar o rompimento da relação obrigacional objeto dos autos e a inexigibilidade da cobrança referente à tarifa denominada “Outros Serviços”, assim como da multa rescisória/cláusula de fidelidade e, consequentemente, condenar a requerida à restituição, de forma simples, do valor excedente pago pela parte autora, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, autorizada a compensação. Ainda, em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC e condenou a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que contratou serviços de internet residencial para atender às necessidades de seus netos nas atividades escolares durante a pandemia, mas tais serviços nunca foram efetivamente prestados. Assevera que além de a apelada cobrar por serviços não prestados, incluiu na fatura plano não contratado, denominado "Vivo Fibra 100 Mbps + Super HD Fibra" e que após inúmeras tentativas de resolução administrativa do problema, a apelada permaneceu inerte. Sustenta que foi obrigada a realizar o pagamento de diversas faturas para evitar a negativação de seu nome, totalizando R$ 644,13 e que a sentença incorreu em erro ao determinar apenas a devolução da diferença do contrato de forma simples, devendo ser aplicada a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança foi indevida. Defende que a situação ultrapassa o mero dissabor, configurando danos morais indenizáveis, especialmente considerando o descaso da empresa, o tempo perdido e a impossibilidade de utilização do serviço para fins educacionais de seus netos durante a pandemia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e determinar a restituição integral e em dobro dos valores pagos e, ainda, condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contrarrazões no Id. 291121858, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos verifica-se que MARIA AZULEIDE OLIVEIRA ALENCAR ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A aduzindo, em síntese, que efetivou a contratação de serviços de internet residencial ofertado pela requerida no intuito de atender a necessidade de seus netos nas atividades escolares e aulas on line, além de outras finalidades sociais, entretanto, não obteve resultados satisfatórios de forma a atender sua demanda. Discorreu que contatou a requerida diversas vezes para tentar a solução administrativa, porém, a falha persistiu, não obtendo êxito em solucionar o problema. Apontou que, além de cobrar pelo serviço não prestado, a promovida incluiu na fatura o plano denominado ‘Vivo Fibra 100 Mbps + Super HD Fibra’, sob a conta de sua titularidade nº 899934065041, não contratado, uma vez que contratou apenas o serviço de internet fixa no valor de R$ 135,00. Afirmou que no intuito de ver retirada restrições perante os órgãos de proteção ao crédito, providenciou o pagamento de diversas faturas, relativas aos meses de junho, julho, agosto e setembro/2020, cujo montante total resultou em R$ 644,13. Asseverou, ainda, que diante da persistência do problema, solicitou o cancelamento, tendo a requerida recusado, sob a justificativa da existência de faturas em aberto. Por essas razões, requereu o cancelamento definitivo do plano com a declaração de inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 484,91, sob a conta n. 899934065041, bem como multa rescisória e outras eventuais pendências; a devolução em dobro dos valores cobrados (R$ 1.288,26) e a condenação da requerida ao pagamento danos morais de R$ 15.000,00. Ao proferir a sentença, o magistrado Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, julgou parcialmente procedentes os pedidos, conforme relatado. Pois bem. No caso sub judice, inconteste a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a apelante/requerida se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC. Da análise de todo o processado, o recurso merece provimento em parte. a) Dos valores pagos indevidamente e da restituição em dobro. Nesse particular, a sentença recorrida reconheceu a falha na prestação dos serviços e determinou apenas a restituição da cobrança referente à tarifa denominada "Outros Serviços (R$ 20,00)", bem como da multa rescisória/cláusula de fidelidade. Entretanto, a apelante sustenta que a restituição deveria abranger a integralidade dos valores pagos, uma vez que o serviço de internet contratado nunca foi efetivamente prestado. Deveras, restou evidenciado nos autos que a apelante efetivamente contratou serviços de internet junto à apelada, em período de pandemia. Contudo, não há elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços de internet contratado, tampouco dos serviços de TV não contratado, evidenciando o descaso da empresa ré em solucionar as reclamações da consumidora, tendo inclusive registrado reclamações administrativas, conforme protocolos de atendimento (080220219063560 e 20217108277951), sem obter resposta satisfatória. Em que pese a apelada tenha apresentado telas de seu sistema interno, indicando a existência de um contrato ativo no período de 04/05/2020 a 24/02/2021, não há qualquer comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente instalado e prestado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 14 do CDC. Portanto, não tendo a apelada comprovado a efetiva prestação dos serviços de internet, nem a contratação contestada dos serviços de TV (Vivo Fibra 100 Mbps + Super HD Fibra), impõe-se a restituição integral dos valores pagos pela apelante, que totalizaram R$ 644,13, referentes às faturas dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2020. Já a aplicação da repetição em dobro do indébito, não se justifica. Certo que o STJ, nos Embargos de Divergência (EAREsp 600663/RS), ao interpretar aplicação o art. 42, parágrafo único, do CDC, consagrou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a demonstração de que a cobrança foi indevida e não decorreu de engano justificável. Contudo, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão para que o entendimento firmado seja aplicado somente às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). [g.n.] Portanto, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que as faturas cobradas se referem ao ano de 2020. b) Dos danos morais. No que concerne aos danos morais, a sentença recorrida os afastou sob o fundamento de que a cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo necessária sua comprovação. Com efeito, o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar danos morais. Como narrado na inicial, a apelante contratou o serviço de internet em período de pandemia, com o objetivo de permitir que seus netos acompanhassem as aulas online, sem a demonstração dos prejuízos morais. Apesar do aborrecimento e transtornos, a apelante também não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a apelada/requerida à restituição, na forma simples, do valor integral referente as faturas dos meses de junho, julho, agosto e setembro/2020, cujo montante total resultou em R$ 644,13 (seiscentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pela Selic. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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