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"1004145-53.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 276906617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 277763402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

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RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Cornélio Luzia Dos Reis Junior x Uzi Automóveis

ID: 277217597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010450-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

UZI AUTOMóVEIS

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

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RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: U… ADV: René Ednilson da Costa Contó (OAB 165329/SP), Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1010450-53.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cornélio Luzia dos Reis Junior - Reqdo: Uzi Automóveis - Vistos. CORNÉLIO LUZIA DOS REIS JUNIOR ajuizou ação de indenizatória em face de UZI AUTOMÓVEIS LTDA., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 30.11.2022, comprou da ré um veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00; (ii) contudo, em seu dizer, [...] alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas [...] (fl. 01); (iii) a ré teria realizado manutenção no veículo, porém, alguns dias depois, ainda em sua dicção, [...] o veículo continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. [...] (fl. 02); (iv) após várias visitas ao mecânico da ré e trocas de peças custeadas pelo autor, o prazo de garantia escoou-se, sem o devido reparo; (v) assim, procurou mecânicos particulares, aduzindo que [...] foram feitas verdadeiras gambiarras no veículo, conforme fotos e documentos em anexo, ou seja, apenas mascaram o problema, ao invés de solucionar, deixando uma bomba prestes a explodir nas mãos do cliente [...] (sic, fl. 02/03); (vi) no seu sentir, tratar-se-ia de vício oculto, vez que [...] constatado somente quando o Requerente começou a usar o veículo, dias após a compra [...] (fl. 05); (vii) suportou transtornos e despesas por conta de não poder utilizar o veículo para levar sua mulher ao trabalho na cidade de Sorocaba/SP; (viii) teria sofrido dano moral por desvio produtivo (fl. 15). Pugna pela procedência do pedido com a [...] condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas da compra do veículo, cancelando o negócio jurídico, com a devolução do vem, bem como à indenização de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...] (fl. 22), bem como condená-la ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 24/47. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 48), seguiu-se emenda (fl. 52/53, docs. à fl. 54/70), com sustentação de que o motor do veículo teria fundido, gerando gastos extras no importe de R$ 9.490,00 e corridas de Uber de R$ 100,00 cada. Recebida a emenda (fl. 71). Juntada documental à fl. 74 (docs. à fl. 75/77). Deferida a gratuidade ao autor (fl. 78). Após diligências, citada (fl. 112), a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação, à fl. 117/128 (docs. às fls. 129/143), em que aduz: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, porquanto dos fatos narrados não decorreriam os pedidos, porquanto o veículo estaria financiado; (ii) decadência, porquanto o ajuizamento deu-se um ano após a compra; (iii) impugna a Gratuidade da Justiça; (iv) ilegitimidade de parte, porquanto o veículo estaria financiado em nome de ROSELI DOS REIS, gravado com alienação fiduciária; (v) no mérito, aduz que o veículo foi adquirido em 30.11.2022 com a quilometragem de 129.000km, sendo que em 29.12.2022 precisou da troca de duas correias, uma custeada pelo autor e a outra pela ré; (ii) em 26.05.2023, o autor teria entrado em contato sobre o veículo apresentar problemas no motor, tendo recusado o pagamento das despesas por conta de ter decorrido o prazo de garantia legal, bem como por conta do veículo estar com quilometragem superior a 143.690 km; (iii) não haveria prova de o veículo teria quebrado por culpa da ré ou por falta de manutenção adequada; (iv) que o suposto vício ateria aparição após o uso do veículo por mais de 14.000km, tendo mais de 10 anos de uso, de modo que seriam necessárias manutenções periódicas; (v) inexistência de dano moral. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da demanda. Intimado para réplica, o autor não se manifestou (certidão de fl. 147). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 148/149), o autor nada requereu (fl. 152), enquanto que a ré pugnou genericamente pela oitiva de testemunhas, sem apresentar o rol (fl. 153). Decisão de fs. 154/156 deu por preclusa a produção de prova testemunhal. Considerações finais apresentadas apenas pela requerida (fl. 159/163 e certidão de fl. 164). Os autos vieram à conclusão É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a arguição de ilegitimidade do autor, posto que o veiculado teria sido financiado em nome de terceira (ROSELI DOS REIS), notando-se que, na petição inicial, o autor alega que ele próprio teria comprado o veículo da ré (o que, encontra corroboração no contrato de fls. 29), o que basta para despontar, "in status assertionis", a pertinência subjetiva da ação, a qual não se confunde com a questão de mérito invocada, ligando-se, tão só, ao apontado, à luz da teoria da asserção, com a causa de pedir/pedido, elementos da ação. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porque sua narrativa compreende e faz compreender a alegada relação jurídica mantida entre partes, contendo causa de pedir e pedidos, tudo sem registro de prejuízo ao exercício do direito de defesa, notando-se que a ré, de fato, apresentou contestação. Ademais, embora veiculada como preliminar, na realidade, a ré apenas invocou mais uma vez a existência de contrato de financiamento com terceira, matéria, como visto, atinente ao mérito; não às condições da ação e pressupostos processuais. Quanto à impugnação acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Autora, não foram coligidos aos autos elementos suficientes para infirmar a anterior Decisão concessiva. A documentação acostada à fl. 64/70 e 75/77 demonstra que a parte Autora faz jus ao benefício. Por sua vez, a ré não apresentou qualquer documento capaz de infirmar a concessão, ora mantida. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito de decadência (com base no art. 26 do CDC), esta também merece ser afastada: Isto porque, em sua contestação, a ré confessa que o autor a procurou para efetuar consertos no automóvel nas datas de 29.11.2022 (fl. 119) e de 26.05.2023 (fl. 120). E conforme a cláusula 5º, do instrumento de contrato, há garantia contratual de 90 dias ou 5.000 Km (o qual ocorrer primeiro) (sic, fl. 29). Ora, o prazo decadencial do art. 26, do CDC somente começa a fluir após o esgotamento da garantia contratual: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. (Lei nº 8.078/91, destaque nosso) Assim, entre a data da compra e a primeira reclamação (e, inclusive, da segunda) não havia se consumado o prazo decadencial. Ao mesmo tempo, ao contrário do que sucede com os prazos decadenciais da legislação civil, aquele previsto no CDC é obstado com a reclamação do consumidor e somente retoma seu curso com a recusa, formal, do fornecedor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/91, destaques nossos) E, no caso concreto, como visto, a ré admite que houve reclamações, mas não apresentou notificação, formal, ao autor, da recusa ou que teria concluído os reparos, ônus que lhe competia, visto que se trata de defesa indireta de mérito (art. 373, inc. II, do CPC/2015). De modo que o prazo decadencial restou obstado até o ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. O autor não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade e, ainda, alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E nessa esteira, inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. Em síntese, o autor alega na petição inicial que adquiriu veículo automotor usado da ré que ostentaria vício oculto, não bem explicado, o que lhe teria ocasionado danos materiais e morais. Por outro lado, a ré afirma que o veículo já possuía 10 anos de fabricação e que é necessária a realização constante de manutenções, sendo que os vícios teriam surgido após o prazo de garantia legal, além de que haveria financiamento com terceira. A mera existência de financiamento com terceiros, por si só, em nada afeta o direito em tese de redibição do contrato de compra e venda firmado com a ré. Vez que o autor optou por não incluir a instituição financeira no polo passivo, eventuais efeitos da Sentença simplesmente não alcançarão esse segundo negócio, que permanecerá válido, entre os contratantes, independentemente do que for decidido acerca da compra e venda. No mais, a inicial é confusa, vaga e genérica, omitindo a data em que teriam sido realizados os reparos pela ré e a data específica em que teria constatado o alegado vício oculto, ou mesmo, qual esse seria. Menciona, em termos genéricos: No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após alguns dias da compra, o veículo apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, pois, algumas funções do carro começaram a falhar e apresentar problemas, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. (fl. 01) e [...] continuava apresentando diversos problemas, como aquecimento, ar condicionado que não funcionada, dentre outros. (fl. 02) Afirma o autor, novamente sem especificar datas que, passados mais de 90 dias da aquisição do bem, um mecânico teria constatado gambiarras no veículo (sic, fl. 02). Contudo, não há informações sobre quais peças teriam apresentado problemas, tampouco foi especificado em que estes consistiriam. Os documentos apresentados à fl. 24/39 também não trouxeram maiores esclarecimentos visto que consistem em cinco fotos de peças diversas (fl. 24/28), além de algumas notas fiscais parcialmente ilegíveis (fls. 30/39), que nada esclarecem/comprovam. Já os arquivos de texto juntados a fl. 42/47 demonstram que houve atendimento do requerido quanto a uma reclamação de defeito no final do ano de 2022, sem que seja possível saber qual o defeito e quais reparos foram realizados. E decorridos cerca de seis meses, o autor voltou a mandar mensagens a requerida (26/05/2023, fl. 44) alegando que teria ocorrido um problema no veículo e que este teria se dado em virtude das alegadas "gambiarras" no motor. O veículo FORD/EDGE, ano 2014, no valor de R$ 79.900,00, foi comprado em 30.11.2022, já com mais de 129.000 km rodados e, à época, com 08 anos de uso, constando expressamente no contrato a recomendação de revisão preventiva (fl. 29). Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. E, embora sequer tenha declinado exatamente quais seriam os problemas, a simples circunstância de que, na dicção autoral, teriam se manifestado [...] após alguns dias da compra [...] (fl. 01), denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. Aliás, o que é esperado em um automóvel usado, com mais de 08 anos de uso e com elevada quilometragem. Não consta da inicial - e sequer há qualquer prova nesse sentido-, sobre o automóvel passar ou não por vistoria prévia, ou por mecânico de confiança da parte autora, tudo antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que, no caso concreto, trata-se de um bem usado. De modo que o autor assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, jamais aqueles cotidianos e aparentes. Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 08 anos após. Seja como for, aparente ou não o vício, poderia ser comprovado, se existente, por prova técnica, sob o crivo do contraditório, e não o foi. Por outra vertente, de enfatizar que o ponto relevante sequer é se o veículo apresentou ou não algum problema mecânico ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito é desdobramento da primeira manutenção realizada pela requerida no final do ano de 2022, se era esperado diante das condições peculiares do veículo, e se o tornava imprestável para os fins a que se destina. Contudo, embora expressamente instado a especificar provas (fl. 148/149), o autor não requereu a produção de prova nenhuma (fl. 152). E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. As alegações autorais de vício oculto em automóvel com mais de 08 anos de uso, que não passou por vistoria prévia, carecem de verossimilhança e seriam facilmente aferíveis por meio de perícia técnica, da qual a parte autora se desinteressou (embora beneficiária da Gratuidade da Justiça e estando em posse do automóvel), de modo que não se fazem presentes os requisitos legais, mormente a necessidade, para inversão do ônus da prova. Aliás, de se repetir: mesmo fosse hipótese de inversão, tal não eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a autora não comprovou vício oculto, nem aparente, nem sequer esclareceu a contento quais seriam os problemas mecânicos existentes, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo justificativa para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) O mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato. Em reforço: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra e venda de veículo usado Veículo reprovado em vistoria quando o autor pretendia negociá-lo Ação movida contra a empresa que lhe vendeu o automóvel e empresa de vistoria veicular que aprovou o veículo quando o comprou Alegação de vício oculto no veículo adquirido e falha na prestação de serviço da vistoriadora Sentença de improcedência RELAÇÃO DE CONSUMO Inversão do ônus da prova que não é automática Ausência de verossimilhança nas alegações do autor ou de hipossuficiência do consumidor no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no art. 6º do CDC Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais Art. 373, I, do CPC Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Não comprovação da ocorrência de vício oculto Perícia realizada em juízo identificou irregularidade na área de marcação do chassi, reputando correto o último laudo que reprovou o automóvel Todavia, não foi possível aferir quando ocorreu a alteração e o vício foi identificado mais de sete meses após a aquisição do automóvel Inexistência de elementos seguros que garantam que as alterações já existiam à época da aquisição Sentença mantida Honorários advocatícios recursais Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1015025-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2024; Data de Registro: 07/07/2024) Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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