Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004157-08.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 44 de 47

Processo nº 1004157-67.2024.8.11.0004

ID: 299631627

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004157-67.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTHON FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004157-67.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: WEVERTHON FERNANDES ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004157-67.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: WEVERTHON FERNANDES ALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por WEVERTHON FERNANDES ALVES em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Segundo a inicial, a parte autora é servidora pública e exerce a função de professor na rede pública de ensino. Diz que possui o direito a férias anuais de 45 dias e o pagamento de adicional de 1/3 da remuneração correspondente a todo o período de férias dos profissionais da educação. Porém, a parte requerida tem efetivado o adicional de férias na parcela de 30 dias. Daí pede a condenação da parte requerida ao pagamento atualizado do terço constitucional de férias sobre o período residual de 15 dias nos anos que não foram pagos, além da obrigação de pagar os anos seguintes. O Estado de Mato Grosso contestou pugnando pela prescrição quinquenal. Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No particular, é consolidada a tese perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso de que o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário. No respeitante: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — FÉRIAS DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO — INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS — FIXAÇÃO DE TESE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO — JULGAMENTO DO CASO CONCRETO — ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4). Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte.” (N.U 1002789-40.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021). Conquanto se trate de tema afeto ao âmbito estadual, no âmbito municipal a lei de regência possui semelhanças com aquela especificamente quanto ao objeto do litígio, a tese jurídica é idêntica e não há discrímen razoável a conferir tratamento diverso seja entre os professores estaduais e municipais, seja entre os próprios professores municipais de um e outro município em respeito à isonomia, à segurança jurídica e à economia processual, dada a força vinculante do entendimento firmado, de modo a se aplicar em todos os processos que versarem sobre a questão nos termos do art. 985, inciso I, do CPC: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 593.068, com tema de repercussão geral n. 169, fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”, razão pela qual não há falar em desconto da contribuição previdenciária sobre as aludidas verbas. Ademais, não há incidência de imposto de renda em razão do caráter indenizatório das férias NÃO gozadas, porquanto não constitui acréscimo patrimonial ou nova riqueza disponível, na forma do art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS-PRÊMIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. 1. As férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, não perdem sua natureza indenizatória, pois não existe acréscimo patrimonial, portanto o Imposto de Renda não deve incidir sobre sua conversão em pecúnia. Nesse sentido: REsp 1.804.679/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019. 2. O pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória, portanto, não incide na espécie Imposto de Renda. Nesse sentido: REsp nº 1.278.076/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 17/10/2011; AgRg no REsp. 1.177.624/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2010. 3. Além da jurisprudência acima colacionada, é preciso registrar que a Corte a quo decidiu a lide com base no tratamento dado às referidas verbas pelas normas locais da municipalidade, de modo que não seria possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusões adotada na origem com base em tal legislação, uma vez que não cabe análise de legislação local em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 280 do STF. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1774719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021). Todavia, em se tratando de férias gozadas, há a incidência do imposto de renda sobre as referidas verbas por constituir acréscimo patrimonial, conforme julgamento do Tema Repetitivo 881 perante o Superior Tribunal de Justiça que firmou a seguinte tese: “Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas”. No respeitante: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros. 2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. 3. Recurso especial provido, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator.” (REsp 1459779/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 18/11/2015). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o período residual de 15 dias nos anos que não foram pagos à parte autora observada a prescrição quinquenal que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, além da obrigação de pagar os anos seguintes administrativamente, incidindo o imposto de renda caso se trate de férias gozadas nos termos do art. 985, inciso I, do CPC c.c. o Tema Repetitivo 881 do Superior Tribunal de Justiça, no valor de R$ 17.393,11 (dezessete mil, trezentos e noventa e três reais e onze centavos), que serão corrigidos pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Rodrigues Quintaneiro x Alda De Jesus Rodrigues e outros

ID: 325169623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020327-53.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES QUINTANEIRO

Polo Passivo:

ALDA DE JESUS RODRIGUES ANA CAROLINA RODRIGUES CAVALCANTE ANTôNIO DE OLIVEIRA GONçALVES DINIZ AUGUSTO RODRIGUES FILIPI MANTELATO GONçALVES GABRIEL RODRIGUES CRUZ LUCAS GOMES LUIZ MARIA CELESTE RODRIGUES LUIS MARIA LUIZA RODRIGUES CAVALCANTE MAYARA MANTELATO GONçALVES MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON VANDER BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020327-53.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Marli Rodrigues Quintaneiro - Alda de Jesus Rodrigues - - Diniz Augusto Rodrigues - - Maria Celeste Rodrigues Luis - -… Processo 1020327-53.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Marli Rodrigues Quintaneiro - Alda de Jesus Rodrigues - - Diniz Augusto Rodrigues - - Maria Celeste Rodrigues Luis - - Antônio de Oliveira Gonçalves - - Mayara Mantelato Gonçalves - - Gabriel Rodrigues Cruz - - Lucas Gomes Luiz - - Maria Luiza Rodrigues Cavalcante - - Filipi Mantelato Gonçalves - - Ana Carolina Rodrigues Cavalcante - - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Corretagem ajuizada por Marli Rodrigues Quintaneiro em face de Alda de Jesus Rodrigues, Diniz Augusto Rodrigues, Maria Celeste Rodrigues Luis, Antônio de Oliveira Gonçalves, Mayara Mantelato Gonçalves, Christian Rodrigues Lima, Gabriel Rodrigues Cruz, Lucas Gomes Luiz, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Filipi Mantelato Gonçalves, Ana Carolina Rodrigues Cavalcante, e da empresa MRV Engenharia e Participações S/A. A autora, corretora de imóveis, alega que em junho de 2019, estabeleceu uma parceria verbal com o advogado e representante dos herdeiros-réus, Dr. Ricardo Garcia Piza, para intermediar a venda de um imóvel de 15.025m² em Guarulhos/SP (Matrícula 89.256). Sustenta que, fruto de sua prospecção, apresentou o referido imóvel à corré MRV com consentimento dos proprietários e de Ricardo e o fez aos 26 setembro de 2019 por E-mail, ao preposto da MRV, Sr. Vitor Gates. Afirma que participou ativamente de três reuniões de negociação, entre outubro/2019 à dezembro/2019, estando presentes além da autora, Ricardo, proprietários do imóvel e representantes da MRV, tendo sido na terceira reunião acertado as condições de venda e compra, porém adiada a assinatura dos respectivos termos a pedido de um dos herdeiros proprietários "Beto" em ligação durante a referida reunião. Após um período de pausa entre natal e ano novo, afirma ter sido dolosamente contornada na negociação, sendo ludibriada pelo intermediário advogado da família (Sr. Ricardo), que concluiu a negociação diretamente entre a MRV e os herdeiros dos proprietários, sonegando a comissão combinada com Ricardo. Requer, com base nos artigos 722 e seguintes do Código Civil, a condenação solidária de todos os réus ao pagamento de comissão de corretagem no percentual de 6% sobre o valor da venda de R$ 6.761.250,00, o que totaliza R$ 405.675,00, além de custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos de fls. 19/60. Deferida a justiça gratuita a autora (fls. 61/62). Devidamente citados, os réus apresentaram contestações: ANTÔNIO DE OLIVEIRA GONÇALVES (fls. 89/97), em preliminar, arguiu a nulidade de sua citação por não reconhecer a assinatura no Aviso de Recebimento e a imprestabilidade das conversas de WhatsApp juntadas como prova. No mérito, negou ter participado de qualquer tratativa com a autora e impugnou a existência de qualquer obrigação, ressaltando a incongruência entre a alegação inicial de uma parceria com comissão dividida (50%) e o pedido de pagamento integral da comissão. Defende que não houve evolução e acerto do preço de venda do imóvel, ainda que se considere a autora como aproximadora entre proprietários e compradores, o que afastaria a obrigação de pagar corretagem. Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. LUCAS GOMES LUIS, MARIA LUIZA RODRIGUES CAVALCANTE, ALDA DE JESUS RODRIGUES LUIS, DINIZ AUGUSTO RODRIGUES, GABRIEL RODRIGUES CRUZ E ANA CAROLINA RODRIGUES CAVALCANTE (fls. 174/184) suscitaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que todas as negociações foram conduzidas com o advogado Dr. Ricardo Garcia Piza, pessoa estranha à lide, sendo ele o único que teria se obrigado perante a autora. No mérito, defendem a ausência de contrato e de prova sua participação com resultado eficaz para a venda do imóvel. Não juntaram documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 201/216) também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que a suposta obrigação foi assumida por terceiro estranho à lide (Sr. Ricardo), bem com afirmando que, por lei e por contrato, a obrigação da corretagem ficou exclusiva dos vendedores. Ainda em preliminares, sustenta inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita da autora. No mérito, admite que a autora apresentou terreno consubstanciado na matrícula 89.526, na cidade de Guarulhos, em meados de 2019 (limitada à prospecção do terreno), mas enfatiza a falta de provas de agendamento de reuniões e participação para o resultado de acerto do preço entre os proprietários e adquirente do terreno, bem como contato tardio entre a demandante e o intermediador Sr. Ricardo e a MRV. Pondera que o preposto da ré se desligou da empresa e sua função foi assumida por outra pessoa que desconhecia a área e que não participou das reuniões anteriores, e sendo assim, nestes termos foi abordada pelo Sr. Ricardo representante da imobiliária Rincão e iniciou longa negociação para fechamento do negócio, que perdurou por, aproximadamente, oito meses. Aduz que toda tratativa foi diretamente com o Sr. Ricardo Garcia Piza, quem jamais informou a participação de nenhuma outra corretora na negociação. Defende ainda que a participação deveria limitar-se à 5%, conforme contrato, e ainda deveria observar sua quota parte que se deu em acerto verbal com Sr. Ricardo. Impugnou a inversão do ônus probatório. Requereu a improcedência da ação. Juntou cópia da Promessa de Compra e Venda (fls. 217/272). MAYARA MANTELATO GONÇALVES, CHRISTIAN RODRIGUES LIMA E FILIPI MANTELATO GONÇALVES (fls. 380/382), se limitando a reiterar na íntegra a defesa oposta por Antônio de Oliveira Gonçalves às fls. 89/97). Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. MARIA CELESTE RODRIGUES (fls. 385/391), aduz em preliminar inépcia da inicial. No mérito, nega qualquer vínculo contratual de corretagem com a autora, afirmando que a comissão de corretagem é uma obrigação de resultado, e não de meio, sendo devida apenas quando o corretor não só aproxima as partes, mas participa efetivamente da conclusão do negócio, o que sustenta não ter sido provado pela autora. Defende que a inicial aponta uma "parceria verbal" com o terceiro, o Dr. Ricardo Garcia Piza, para dividir a comissão na proporção de 50%, sendo contraditória a intenção de perceber em juízo 100% da corretagem. Não juntou documentos para além daqueles destinados à regularização da representação processual. Intimada as partes para indicação e especificação de provas, e intimada a autora para réplica: Réplicas (fls. 398/418, 419/437, 438/456, 457/477 e 478/499), rechaçando as preliminares e insistindo na tese de que sua atuação foi causa determinante para a realização do negócio, que a responsabilidade é solidária, e conduta dos réus de má-fé com o intuito de frustrar seu direito à comissão. A autora indicou a prova oral em depoimento pessoal dos réus, e oitiva de testemunhas (fls. 500/502), e documental, com juntada de fls. 503/538. Antônio de Oliveira Gonçalves, Mayara Mantelato Gonçalves, Christian Rodrigues Lima, Filipi Mantelato Gonçalves e Maria Celeste Rodrigues indicaram prova oral em depoimento pessoal da autora. Lucas Gomes Luís, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Alda de Jesus Rodrigues Luís, Diniz Augusto Rodrigues, Gabriel Rodrigues Cruz e Ana Carolina Rodrigues Cavalcante indicaram prova oral por testemunha arrolada Sr. Ricardo Garcia Piza. MRV Engenharia e Participações S/A, indicou prova oral por testemunha arrolada Livia Ricci. É o relatório. Decido. A questão central cinge-se em definir se a atuação da autora foi a causa eficiente para a concretização da venda do imóvel e sobre quem recai a obrigação de pagar a comissão pleiteada. Quanto a alegação de nulidade de citação do corréu ANTÔNIO não merece maiores dilações, pois suprida a falta com o comparecimento espontâneo e oferecimento de defesa. Quantos documentos e conversas fotos de WhatsApp mantenho-os no processo por serem o instrumento de provas que a autora detém sobre os fatos e que estão de fato ao seu alcance, sob pena de cerceamento de defesa. Ademais, não impugnaram os réus especificamente seu conteúdo. Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial. A causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir, atendendo os requisitos preceituados pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, como a inicial fornece os elementos identificadores do bem jurídico almejado e aponta qual a pretensão buscada, de rigor reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. A argumentação de que o pedido da autora não se coaduna com a narrativa de parceria de 50% da corretagem é questão de mérito e com ele será analisado. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Com efeito, conforme ensina a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa "... quem usualmente paga a comissão é o comitente, na corretagem de índole civil. Cláusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que ocorre, por exemplo, nos contratos de adesão, notadamente por aquisição de imóvel, em que o vendedor, na generalidade dos casos, tenta transferir tal ônus ao adquirente. A comissão, como regra geral, constitui obrigação a cargo de quem contratou a corretagem" (Direito Civil Contratos em Espécie, São Paulo, ed. Atlas, 2005, p. 344). No mesmo sentido, Antônio Carlos Mathias Coltro registra, in verbis: "Normalmente, quem solicita a interferência do corretor é o vendedor do imóvel e, ao fazê-lo, assume a obrigação pelo pagamento da corretagem. O Código Civil em vigor não disciplina, de forma específica, a questão, sendo possível entender, contudo e por lógica interpretação dos arts. 722 ss, caber tal incumbência àquele que tenha contratado o corretor. (...) Assim, aquele que solicitou a intervenção do corretor fica obrigado a pagá-lo. A respeito, 'A comissão constitui obrigação a cargo de quem incumbe a realização da corretagem' (RTJ, 69/584). Da mesma forma: 'Quando o mediador consegue aproximar as partes, tem ele direito à remuneração pelos seus serviços; deve, no entanto, exigi-lo de quem lhe encomendou o trabalho' (RT, 98/190)'". (Contrato de Corretagem Imobiliária, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, pág. 135) Na espécie, mesmo levando-se em conta a teoria da asserção, a própria requerente admite que a prospecção e intermediação se deu entre ela e os vendedores (com participação de terceiro alheio à lide, coligado aos vendedores), conforme documentos de fls. 34/41 e fls. 503/530. Não possui a ré compradora nenhum serviço de intermediação que lhe tenha sido prestado pela autora, que resulte em responsabilidade do pagamento do serviço pelo resultado da negociação imobiliária. Extrai-se, portanto, que a comissão é devida daquele que contratou os serviços de corretagem, a menos que inequivocamente haja sido avençado de forma diversa, o que não emerge dos documentos de Promessa de Compra e Venda (fls. 217/272). Nesse contexto, ausente comprovação de que tenha a compradora contratado os serviços da autora para que lhes fosse prestado auxílio na procura do imóvel, aproximando-a de um vendedor(es), nenhuma comissão poderia dela ser cobrada. Tal entendimento é inclusive sufragado pela jurisprudência deste TJSP, in verbis: "MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. RECONHECIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA ELE CONTRATADO OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. FATO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AO COMPRADOR. DEMONSTRAÇÃO. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DEVIDO À DEMANDANTE. APROXIMAÇÃO E RESULTADO ÚTIL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO COMPRADOR SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a contratação do serviço de mediação e que houve anterior proposta de compra pela mesma pessoa que acabou negociando com o vendedor por meio de outra imobiliária em poucos meses, inclusive por valor idêntico, é devida a comissão de corretagem no percentual 6% sobre o valor total do negócio, usualmente praticada no mercado, em razão de o trabalho do correto ter aproximado compradores e vendedores e produzido resultado útil. Recursos de apelação da autora e do comprador do imóvel providos, prejudicado o recurso adesivo do vendedor". (TJSP; Apelação Cível 1004157-48.2016.8.26.0063; Rel. Gilberto Leme; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2018) (grifos nossos). "Cobrança de comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva do comprador do imóvel. Ausência de vínculo contratual. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002064-13.2014.8.26.0248; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2017) (grifos nossos). De rigor, portanto, o reconhecimento de ilegitimidade passiva da corré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, mantendo-se, todavia, os documentos por ela trazido aos autos. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus Lucas, Maria, Alda, Diniz, Gabriel e Ana deve ser afastada, porque a legitimidade é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil) a ser aferida in status assertionis, conforme preconiza a teoria da asserção. Assim, tendo em vista que a parte requerente imputa aos requeridos a responsabilidade pelos fatos ora em debate, especialmente tendo em vista que o contrato juntado aos autos dá conta que são de responsabilidade dos vendedores o pagamento do comissionamento tal circunstância é suficiente para que a parte requerida figure no polo passivo da presente demanda, restando definir se a atuação da autora foi a causa eficiente para a concretização da venda do imóvel, volta-se à solução do mérito, o que oportunamente será melhor aquilatado. No mais, reputo desnecessária a prova de depoimento pessoal de parte a parte, pois suas versões já estão colacionadas nas peças apresentadas, sendo redundante a colheita de depoimento pessoal. Lado outro, defiro a prova oral por testemunhas indicadas pela autora: Cezar Domingos e Vitor Gates da Silva (fls. 501). E pelos corréus Lucas Gomes Luís, Maria Luiza Rodrigues Cavalcante, Alda de Jesus Rodrigues Luís, Diniz Augusto Rodrigues, Gabriel Rodrigues Cruz e Ana Carolina Rodrigues Cavalcante: Ricardo Garcia Piza (fls. 540). Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h00. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de dez dias devem informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes, advogados e testemunhas -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, §4º, do CPC). Em caso de necessidade de aplicação do artigo 455, §§4º e 5º, caberá ao interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM (OAB 261380/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 341774852

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004157-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALINSKAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004157-39.2025.8.11.0002. AUTOR(A): LUIZ DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004157-39.2025.8.11.0002. AUTOR(A): LUIZ DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que não realizou contratação com a requerida. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e rescisão contratual, e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida deixou de manifestar. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que a parte contratada no negócio jurídico discutido nesta lide fora pessoa jurídica diversa. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Bem de ver que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar início de prova (art. 373, I, do CPC). Ao apresentar a contestação, o banco trouxe aos autos o contrato assinado, e, somado ao depósito do valor exato na conta da autora, demonstra a regularidade da contratação. Observa-se do contrato anexado aos autos, que o processo foi realizado de maneira digital da contratação do empréstimo consignado. Ademais, não houve impugnação específica da autenticidade da assinatura, tendo o autor somente refutado os documentos juntados no momento da contratação, cujos documentos são evidentemente autênticos, comparados com os documentos pessoais juntados pelo autor na exordial. A assinatura digital com biometria facial, data, hora e IP do dispositivo constitui prova válida da contratação bancária. Além do mais, a inexistência de impugnação da titularidade das contas recebedoras e a ausência de devolução dos valores recebidos afastam a alegação de inexistência de relação jurídica. Na assinatura digital do contrato, a parte autora permitiu que fosse ativada a localização, cuja latitude e longitude foi -15.5838632 -56.1156098, que se localiza na região de residência do autor, autenticação eletrônica, dados pessoais, IP, data e horário. Na sequência, a autora deu o aceite nas condições gerais da proposta do crédito consignado. A parte autora ainda tirou selfie e fotos do seu documento de identificação anexando no processo de formalização. A tese autoral de que a contratação foi realizada na cidade de Almerada/MG não prospera, pois a localização da contratação conforme latitude e longitude supracitada demonstram que a contratação foi na região de residência no autor, bem como a impugnação da assinatura digital também não prospera, visto que evidenciada a validade da assinatura digital no caso em comento, conforme supracitado. Na sequência, a autora deu o aceite nas condições gerais da proposta do crédito consignado. A parte autora ainda tirou selfie e fotos do seu documento de identificação anexando no processo de formalização. Ademais, observa-se que a parte autora recebeu em sua conta bancária os valores decorrentes do empréstimo com desconto em benefício. Dessa forma, vislumbra-se a regularidade dos descontos do benefício da autora, pois recebeu e utilizou os empréstimos concedidos pela ré, realizados nos exatos valores aqui discutidos. Em que pese a parte requerida alegar ausência de assinatura, restou evidente o lastro contratual, bastando para tanto, consultar a trilha digital, anexa a presente contestação, em que ficaram registradas todas as etapas da formalização constando a data/hora em que a parte autora compareceu para início da contratação, tirou selfie, validando a assinatura digital, aceitando as condições do crédito. A assinatura contratual foi feita eletronicamente, com isso concluiu-se a contratação digital. Assim, o banco requerido apresentou TED demonstrando que a parte autora foi beneficiada com os valores do empréstimo. Destarte, nenhuma das teses aventadas pela autora na petição inicial merecem ser acolhidas. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/RENEGOCIAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, inclusive para fins de renegociação, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. (TJ-MT – N.U 1029624-59.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (negrito meu) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR PONTO OMISSO SEM ALTERAÇÃO RESULTADO. Deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não se trata de mero contrato de empréstimo consignado, mas, nitidamente, de cartão de crédito. Além disso, ao final do documento ‘Proposta de Cartão de Crédito Consignado’ no ID. 115658488, destaca, em negrito e caixa alta, que o consumidor não deve assinar o contrato se não entender a proposta. Dessa forma, ainda que o Embargante tenha tentado demonstrar a ilegalidade da operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. O contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, nome que, aliás, revela não se tratar de empréstimo consignado, contém cláusulas expressas como seria realizado o saque a sua finalidade. Desta forma, não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que distintas as modalidades de contratação. (TJ-MT 10003674220208110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). (negrito meu) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do e empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, VIA INSTRUMENTO PÚBLICO – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. [...]. (TJMS, Apelação n. 0800089-76.2016.8.12.0015, Relator: Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 5ª Câmara Cível, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018). Assim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças descontadas no benefício previdenciário da autora, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito ou aproveitamento da operação para empréstimo pessoal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800588-26.2024.8.10.0083

ID: 317433793

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800588-26.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCENILDE VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800588-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800588-26.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCENILDE VIEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494 FRANCENILDE VIEIRA SILVA AV JACINTO PASSINHO, 37, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL PRAÇA NEWTON BELLO, 66, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 SENTENÇA Vistos. Francenilde Vieira Silva Fonseca ajuizou ação de cobrança em face do Município de Cedral, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que foi contratada pelo Município demandado para exercer a função de Orientadora Social no período de 01/01/2021 a 31/12/2021 e, posteriormente, desempenhou a função de Técnica de Nível Médio entre 01/01/2022 e 31/12/2024. Sustenta que, ao longo de todo o vínculo, não recebeu os valores referentes às férias e ao décimo terceiro salário, tampouco foram realizados os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apesar do efetivo labor prestado. Cita acórdãos que estabelecem a natureza indenizatória das verbas decorrentes de contrato nulo. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: a) férias, acrescidas de 1/3 (um terço) (janeiro/2021 até dezembro/2024); b) 13º (décimos terceiros) salários; c) depósitos de FGTS; e d) danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar. Devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação, conforme certificado no ID 145393230. Em seguida, a requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 142770318) e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147574290), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, procedo ao julgamento do feito, conforme dispõe o art. 355, inc. I, do CPC. II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – MÉRITO DA AÇÃO No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado ao pagamento dos depósitos do FGTS e das demais verbas trabalhistas devidas à servidora pública admitida sem a realização de concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, ficou demonstrada a contratação da autora pelo município réu, por meio de contracheques juntados nos IDs. 137033632, 137033633, 137033634 e 137033635, para exercer a função de “ORIENTADORA SOCIAL” no período de 01/01/2021 a 12/2021 e “TECNICA DE NIVEL MEDIO” no período de 01/01/2022 a 12/2024. Ademais, o fato de a admissão da servidora não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado, notadamente, janeiro/2021 até dezembro/2024. Todavia, não é cabível o pagamento dos décimos terceiros salários e de indenização pelas férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, na forma do artigo 39, § 3º, da CRFB, uma vez que tais direitos são típicos de ocupantes de cargo público e pressupõem investidura regular, conforme entendimento vinculante do STF citado acima. IV - DANOS MORAIS No mais, ao examinar o pedido de danos morais, verifica-se que o mero inadimplemento de verbas alimentares pelo ente público, por si só, não é suficiente para justificar a condenação, salvo evidência de ato ilícito qualificado por dolo ou má-fé. O atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar, embora reprovável, muitas vezes decorre de questões orçamentárias e burocráticas, não configurando violação aos direitos da personalidade que caracterize dano moral. A jurisprudência majoritária, inclusive do TJMA, sustenta que o dano moral requer uma ofensa substancial à dignidade, honra ou imagem do indivíduo, o que geralmente não ocorre em casos de simples inadimplemento de obrigações pecuniárias por parte de entidades públicas. Veja-se: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação da autora (janeiro/2021 até dezembro/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800588-26.2024.8.10.0083

ID: 317437431

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800588-26.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800588-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800588-26.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCENILDE VIEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494 FRANCENILDE VIEIRA SILVA AV JACINTO PASSINHO, 37, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REU: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL PRAÇA NEWTON BELLO, 66, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 SENTENÇA Vistos. Francenilde Vieira Silva Fonseca ajuizou ação de cobrança em face do Município de Cedral, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que foi contratada pelo Município demandado para exercer a função de Orientadora Social no período de 01/01/2021 a 31/12/2021 e, posteriormente, desempenhou a função de Técnica de Nível Médio entre 01/01/2022 e 31/12/2024. Sustenta que, ao longo de todo o vínculo, não recebeu os valores referentes às férias e ao décimo terceiro salário, tampouco foram realizados os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apesar do efetivo labor prestado. Cita acórdãos que estabelecem a natureza indenizatória das verbas decorrentes de contrato nulo. Requer, ao final, o pagamento de verbas trabalhistas que reputa devidas, incluindo: a) férias, acrescidas de 1/3 (um terço) (janeiro/2021 até dezembro/2024); b) 13º (décimos terceiros) salários; c) depósitos de FGTS; e d) danos morais pelo não pagamento das verbas de natureza alimentar. Devidamente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação, conforme certificado no ID 145393230. Em seguida, a requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 142770318) e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147574290), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, procedo ao julgamento do feito, conforme dispõe o art. 355, inc. I, do CPC. II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – MÉRITO DA AÇÃO No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado ao pagamento dos depósitos do FGTS e das demais verbas trabalhistas devidas à servidora pública admitida sem a realização de concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, ficou demonstrada a contratação da autora pelo município réu, por meio de contracheques juntados nos IDs. 137033632, 137033633, 137033634 e 137033635, para exercer a função de “ORIENTADORA SOCIAL” no período de 01/01/2021 a 12/2021 e “TECNICA DE NIVEL MEDIO” no período de 01/01/2022 a 12/2024. Ademais, o fato de a admissão da servidora não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado, notadamente, janeiro/2021 até dezembro/2024. Todavia, não é cabível o pagamento dos décimos terceiros salários e de indenização pelas férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, na forma do artigo 39, § 3º, da CRFB, uma vez que tais direitos são típicos de ocupantes de cargo público e pressupõem investidura regular, conforme entendimento vinculante do STF citado acima. IV - DANOS MORAIS No mais, ao examinar o pedido de danos morais, verifica-se que o mero inadimplemento de verbas alimentares pelo ente público, por si só, não é suficiente para justificar a condenação, salvo evidência de ato ilícito qualificado por dolo ou má-fé. O atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar, embora reprovável, muitas vezes decorre de questões orçamentárias e burocráticas, não configurando violação aos direitos da personalidade que caracterize dano moral. A jurisprudência majoritária, inclusive do TJMA, sustenta que o dano moral requer uma ofensa substancial à dignidade, honra ou imagem do indivíduo, o que geralmente não ocorre em casos de simples inadimplemento de obrigações pecuniárias por parte de entidades públicas. Veja-se: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação da autora (janeiro/2021 até dezembro/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819784-06.2018.8.14.0301

ID: 307708691

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819784-06.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTES DE CHARRETES DE TRACAO ANIMAL DA ILHA DE COTIJUBA - COOPTAMC

Polo Passivo:

Decisão

PROCESSO Nº 0819784-06.2018.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEI… PROCESSO Nº 0819784-06.2018.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra a sentença (ID 22061262) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas que, nos autos da Ação civil pública (Processo nº 0819784-06.2018.8.14.0301), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do Município de Belém e Cooperativa de Serviços de Transportes de Charretes de Tração Animal da Ilha de Cotijuba – Cooptamc, julgou procedente o pedido. MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs recurso de apelação (ID 22061264), em cujas razões, argui preliminarmente a nulidade da sentença por erro de premissa quanto a decretação de revelia do Município por intempestividade da apresentação da contestação, haja vista que não observou o disposto no art. 231, §1º, CPC, o que resultou na ausência de análise das teses de defesa expostas naquela peça. Suscita também a nulidade da sentença por ausência de citação da SEMOB, autarquia competente para regulamentar o transporte por equídeos, na qualidade de litisconsorte passivo, para integrar à lide, vez que será atingida pelos efeitos decorrentes deste processo, já que o juízo determinou a complementação da regulamentação existente, qual seja, a Resolução nº013/2006- CONDEL/CTBEL. No mérito, aduz que a ação civil pública perdeu seu objeto em razão da substancial alteração fática que a motivou, haja vista que da inspeção judicial realizada, em 18/3/2022, constatou-se a redução de 90% de animais em situação irregular, evidenciando o franco declínio da atividade de transporte por tração animal na ilha de Cotijuba, sendo substituída por outros meios de transporte, desaparecendo assim a questão coletiva a ser resolvida, o que importa na falta de interesse processual superveniente que justifique a intervenção judicial. Enfatiza também que diversas medidas determinadas pelo juízo já estão regulamentadas ou sendo realizadas pelo Poder Público, de forma que não há utilidade do processo para buscar a implementação ou a imposição delas. Discorre sobre a violação ao princípio da separação de poderes face a ausência de omissão do Poder Púbico que justifique a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas (Tema 698 -STF). Destaca a exorbitância do valor da multa fixada, requerendo sua redução face aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no ID 22061267, conforme certidão no ID 11943901. Parecer do Ministério Público no ID 25729804, ratificando as contrarrazões apresentadas, tornando despicienda a análise de mérito como custos iuris no presente recurso, consoante disposição do art. 17, § 3º, da Recomendação nº 57, de 05 de julho 2017, do CNMP. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Consta da parte dispositiva da sentença: Em consonância com as anotações assinaladas, julgo procedentes os pedidos e o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Como consectário, condeno a Municipalidade a cumprir as seguintes obrigações: a) No prazo de três meses, complementar a regulamentação existente, a Resolução nº013/2006- CONDEL/CTBEL, com o fim de: 1 - Fixar o número de animais (equídeos) habitante na ilha de cotijuba, para no máximo 60 animais; 2 – Proibir a entrada de animais no serviço de tração animal sem atestado negativo de anemia infecciosa equina – A.I.E; 3 – Prevê e regulamentar a cremação dos animais mortos na ilha, como forma de destinação final adequada e ecologicamente correta. b) No prazo de 2 (dois) meses apresentar um projeto de padronização das charretes, incluindo um protótipo de carroça com descanso, coletor de fezes, faixas reflexivas, observando o tamanho, capacidade de peso e material utilizado (alumínio e fibra ou madeiras leves, tipo, cupiúba, cedro, andirobeira entre outras); c) No prazo de 06 (seis) meses disponibilizar linhas de crédito aos charreteiros para aquisição das novas charretes; d) No prazo de 01 (um) mês disponibilizar um terreno público para implantar capineiras, fomentar uma adequada alimentação para os animais; e) No prazo de 01 (um) mês disponibilizar um local, próximo a área da capineira para descarte dos dejetos coletados, visando a transformação em adubo orgânico; f) – No prazo de 02 (dois) meses, elaborar e executar um plano de fiscalização contínua do serviço de transportes de tração animal na ilha de Cotijuba, apresentando-o a este juízo, cancelando as autorizações concedidas e apreensão dos equipamentos e animais dos charreteiros irregulares; g) No prazo de 4 (quatro) meses, desenvolver e implementar uma política de educação ambiental, junto aos charreteiros cooperados do segundo réu, a qual deverá ser apresentada a este juízo, em igual prazo. Os prazos serão contados da intimação da sentença. Demais, disso, a fim de coarctar os demandados ao cumprimento da ordem judicial, ratifica-se a tutela liminar que consta do ID nº 4773622, ficando suspensa a atividade de tração animal na ilha de Cotijuba. Contudo, no que se refere à multa, o valor ficará adstrito ao que fora decidido no Agravo de Instrumento cuja decisão está inserida no ID nº 2306510. DA PRELIMINAR DE nulidade da SENTENÇA – DECRETAÇÃO ERRONEA DA REVELIA DO MUNICÍPIO – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA (INTELIGÊNCIA DO ART. 231, §1º DO cpc) – PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA–ACOLHIDA Da leitura atenta das normas esculpidas no CPC, verifica-se que, em caso da existência de mais de um réu figurando no polo passivo da lide, faz-se necessária que a contagem do prazo para contestar tenha início tão somente após a última das datas de juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido etc. prevista nos incisos I a VI do caput do art. 231, vejamos: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . -grifo nosso. A Ação civil pública foi ajuizada contra o Município de Belém e a Cooperativa de Serviços de Transportes de Charretes de Tração Animal da Ilha de Cotijuba – Cooptamc, em litisconsórcio passivo, portanto, clara a existência de mais de um réu na lide, o que implica na aplicação do art. 231, §1º, CPC. Ocorre que o juízo a quo decretou de forma equivocada a revelia do Munícipio (ID 22061214) tendo por fundamento a certidão no ID 22061208 que certificou a intempestividade da contestação municipal, cujo inteiro teor destaco abaixo: CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, em cumprimento ao item 4 do despacho ID 19081877, que a contestação ID 8847522 é intempestiva, tendo em vista que o réu MUNICÍPIO DE BELÉM foi intimado da decisão ID 4773622 via sistema em 14/09/2018, findando seu prazo em 31/10/2018, portanto. O referido é verdade e dou fé. Belém - PA, 21 de outubro de 2020. -grifo nosso. Desta forma, evidencia-se que o magistrado não observou que o prazo da contestação em obediência ao art. 231, §1º, CPC, apenas deveria iniciar após a juntada do mandado de citação da Cooperativa de Serviços de Transportes de Charretes de Tração Animal da Ilha de Cotijuba – Cooptamc, ocorrido em 8/9/2019, conforme certidão do oficial de justiça no ID 22061192. Assim, forçoso concluir que a peça de defesa apresentada em 11/3/2019 no ID 22061183, é tempestiva, pois apresentada antes mesmo do início da contagem do prazo de 30 dias uteis, conforme dispõe o art. 183 c/c art. 335, I, CPC. Diante desse quadro jurídico, revela-se que o Município de Belém foi prejudicado em seu direito a ampla defesa e contraditório, haja vista que por conta da decretação equivoca da sua revelia, o juízo a quo deixou de analisar suas teses defensivas, conforme se extrai do trecho da sentença abaixo: 2.1 – Considerações Iniciais Convém destacar que, embora versando o debate posto em juízo sobre questões fáticas, além daquelas essencialmente de direito, é fácil perceber que o processo já está maduro e apto a julgamento. As garantias da ampla defesa e do contraditório foram bem observadas, sendo desnecessária e/ou ociosa qualquer outra medida processual. Tendo em vista a decretação da revelia dos demandados (ID nº **** e ID nº ****, embora sem o feito material, não serão abordadas eventuais questões processuais defensivas. Neste contexto, vislumbro a nulidade da sentença alegada por ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório ocasionado pela decretação errônea da revelia, como acima explicitado. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA . REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009 . COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública . III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação . O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art . 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12 .153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26 .0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08 .2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8 .26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27 .08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024 .8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j . 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024) – grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA . INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO . NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Nos termos do art . 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da sua citação. Conforme roga a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, não perfaz comparecimento espontâneo "o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1 .709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018). Deve ser anulada a sentença que declarou indevidamente a revelia da parte, a fim de que lhe seja oportunizado exercer, de forma regular, o seu direito de defesa. Recurso conhecido e provido . Sentença anulada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50577851720238130024, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024) – grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AR RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA . PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO DE DEFESA NÃO INICIADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA . 1. Embora o diploma processual civil não disponha regras específicas para a citação na ação monitória, aplica-se a regra geral do artigo 231 que estabelece, no caso de litisconsórcio passivo, que o início do prazo de defesa dá-se tão somente com a juntada do último comprovante de citação dos corréus (§ 1º). Outrossim, ainda que se pretenda aplicar a regra específica do procedimento executório, insculpida no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil, observa-se da parte final do referido dispositivo legal que, mesmo na execução, quando trata-se de cônjuges ou companheiros os executados, como é o caso dos réus na presente ação monitória, de idêntico modo computa-se o prazo para apresentação de embargos a partir da juntada do último comprovante de citação. Portanto, resta induvidoso no caso em tela que o prazo para defesa dos corréus, consistente nos embargos monitórios previstos no artigo 702 do Código de Processo Civil, somente inicia-se com a juntada aos autos do último comprovante de citação . 2. Ocorre que, embora conste da movimentação dos autos eletrônicos a informação quanto à efetivação da citação em relação a ambos os réus (movimentos 62 a 67), nota-se dos avisos de recebimento constantes dos movimentos 62, 64 e 66 que em nenhuma das comunicações endereçadas a Luiz Humberto de Oliveira Filho o citando figura como recebedor. 3. No caso dos autos, o citando é pessoa física, a citação não foi encaminhada a "condomínio edilício" ou "loteamento de controle de acesso", tampouco há qualquer informação de que quem tenha recebido o mandado era "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", razão pela qual exige-se para a citação postal a entrega do mandado diretamente ao citando, mediante assinatura de aviso de recebimento, sob pena de nulidade . 4. Dessa feita, conclui-se que não houve no feito citação válida do corréu Luiz Humberto de Oliveira Filho, razão pela qual não há que se falar na revelia deste. Por via de consequência, tampouco verifica-se a revelia da apelante que, conforme declinado alhures, em face da pluralidade de réus, terá seu prazo de defesa aberto tão somente com a juntada do último mandado de citação válido, o que ainda não observa-se dos autos. 5 . Portanto, exsurge a nulidade da sentença recorrida, que indevidamente reconheceu a revelia dos réus e julgou o mérito da ação, a despeito da ausência de citação válida de uma das partes, impondo-se sua cassação e a efetiva citação do réu Luiz Humberto de Oliveira Filho, cuja comprovação nos autos finalmente abrirá o prazo para apresentação de embargos monitórios. 6. Uma vez provido o recurso, afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais nesta seara, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, considerando a cassação da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 51200858120198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 28ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – grifo nosso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para acolher a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, determinando o retorno dos autos à vara de origem para apreciar as teses defensivas explanadas na contestação municipal em razão da sua tempestividade comprovada e da indevida revelia aplicada, conforme inteligência dos art. 183, art. 231, §1º c/c art. 335, I, todos do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 24 de junho de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083

ID: 317430831

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800559-73.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FREDSON MONTEIRO SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FREDSON MONTEIRO SOARES RUA SAO SEBASTIAO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Fredson Monteiro Soares, devidamente qualificado nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/01/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142836175. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146681052), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – MÉRITO DA AÇÃO No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, restou comprovada a contratação da parte autora pelo município réu, conforme demonstram os contracheques acostados no ID 135494599, para o exercício da função de “Auxiliar de Serviços”, no período de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de trabalho. Ademais, o fato de a admissão do servidor não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Por tais razões, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado, notadamente, janeiro/2021 até novembro/2024. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que o autor recebeu, ao longo de todo o vínculo contratual, remuneração correspondente a apenas 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente em cada período. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional. Ainda que a admissão tenha ocorrido sem aprovação em concurso público, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e implica enriquecimento sem causa por parte da Administração. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente em cada exercício, durante todo o período de contratação, ou seja, de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação do autor (janeiro/2021 até novembro/2024) e das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês entre janeiro de 2021 e novembro de 2024, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083

ID: 317430005

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800559-73.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800559-73.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FREDSON MONTEIRO SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FREDSON MONTEIRO SOARES RUA SAO SEBASTIAO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Fredson Monteiro Soares, devidamente qualificado nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/01/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142836175. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, o autor requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146681052), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – MÉRITO DA AÇÃO No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, restou comprovada a contratação da parte autora pelo município réu, conforme demonstram os contracheques acostados no ID 135494599, para o exercício da função de “Auxiliar de Serviços”, no período de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses de trabalho. Ademais, o fato de a admissão do servidor não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Por tais razões, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado, notadamente, janeiro/2021 até novembro/2024. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que o autor recebeu, ao longo de todo o vínculo contratual, remuneração correspondente a apenas 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente em cada período. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional. Ainda que a admissão tenha ocorrido sem aprovação em concurso público, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e implica enriquecimento sem causa por parte da Administração. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente em cada exercício, durante todo o período de contratação, ou seja, de janeiro de 2021 a novembro de 2024, totalizando 46 (quarenta e seis) meses. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação do autor (janeiro/2021 até novembro/2024) e das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês entre janeiro de 2021 e novembro de 2024, com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083

ID: 321346535

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800499-03.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: LAURIMAR PEREIRA LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 LAURIMAR PEREIRA LOPES RUA GOV. ANTÔNIO DINO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos. Laurimar Pereira Lopes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/04/2021 para exercer o cargo de Diretor de Inspetor Escolar, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo. Sustenta que, durante todo o período contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 43 (quarenta e três) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento do FGTS devido, no valor de R$5.754,45 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142863315. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146699094), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço, e, aos concursados e comissionados, outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, ficou demonstrada a admissão da parte autora pelo município réu, por meio de contracheques (ID 133744549) para ocupar cargo em comissão de “INSPETOR ESCOLAR” em 01/04/2021. Como se sabe, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (artigo 37, inciso V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa. Fixadas as premissas supra, verifica-se que, na presente demanda, discute-se a aplicabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no contexto de cargo em comissão, o qual se caracteriza por vínculo de natureza administrativa. Nesse sentido, a nomeação para tais cargos não configura irregularidade ou nulidade contratual pela ausência de concurso público, distinguindo-se das hipóteses em que a nulidade do vínculo gera a aplicação do regime do FGTS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 705140/RS). A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). Assim, não se vislumbra, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer condição que enseje a obrigação de recolhimento do FGTS, visto que o vínculo estabelecido se submete às especificidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de intimação/citação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083

ID: 321347195

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800499-03.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800499-03.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: LAURIMAR PEREIRA LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 LAURIMAR PEREIRA LOPES RUA GOV. ANTÔNIO DINO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 SENTENÇA Vistos. Laurimar Pereira Lopes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratado em 01/04/2021 para exercer o cargo de Diretor de Inspetor Escolar, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo. Sustenta que, durante todo o período contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 43 (quarenta e três) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento do FGTS devido, no valor de R$5.754,45 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142863315. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 146699094), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS referente ao período trabalhado. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço, e, aos concursados e comissionados, outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, ficou demonstrada a admissão da parte autora pelo município réu, por meio de contracheques (ID 133744549) para ocupar cargo em comissão de “INSPETOR ESCOLAR” em 01/04/2021. Como se sabe, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (artigo 37, inciso V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa. Fixadas as premissas supra, verifica-se que, na presente demanda, discute-se a aplicabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no contexto de cargo em comissão, o qual se caracteriza por vínculo de natureza administrativa. Nesse sentido, a nomeação para tais cargos não configura irregularidade ou nulidade contratual pela ausência de concurso público, distinguindo-se das hipóteses em que a nulidade do vínculo gera a aplicação do regime do FGTS, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 705140/RS). A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). Assim, não se vislumbra, no caso dos autos, a ocorrência de qualquer condição que enseje a obrigação de recolhimento do FGTS, visto que o vínculo estabelecido se submete às especificidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de intimação/citação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004157-08.2022.8.26.0655" – Página 44 de 47