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Processo nº 3002970-21.2024.8.06.0071

ID: 260951084

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002970-21.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNAN BISPO BESERRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADNAN BISPO BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002970-21.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PROFISSIONAIS DE APOIO] AUTOR: ELIANE BATISTA DIAS REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentado por DERICK LORENZO CLEMENTINO DIAS, representado por sua genitora ELIANE BATISTA DIAS, em face do MUNICÍPIO DO CRATO, em virtude dos fatos abaixo expendidos. Informa-se que a promovente possui CID10 F84 - Transtorno do espectro Autista e F90 - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, conforme documentos apresentados, estando atualmente matriculado no Centro de Educação Infantil (CEI) Professora Silvany Inácio de Sousa, estudando no quarto ano do Ensino Fundamental, no turno da manhã, conforme consta dos documentos inclusos, necessitando de um cuidador escolar individualizado, durante o horário escolar, conforme relatório médico apresentado. Alega-se, entretanto, que sua necessidade não vem sendo atendida pelo Poder Público. Por tal motivo, requer o deferimento de seu pedido liminar, para que o réu seja compelido a fornecer profissional para acompanhamento escolar especializado e individualizado (cuidador), em benefício da parte autora, no ambiente escolar onde a promovente se encontra matriculado, sob pena de multa diária.. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela da urgência, e condenação definitiva do Município do Crato no fornecimento de um acompanhamento educacional especializado, mediante disponibilidade de um cuidador escolar INDIVIDUALIZADO, na escola onde o autor se encontra matriculado, durante o horário escolar, conforme relatório e receita médica inclusa, pelo tempo necessário, sob pena de pagamento de multa diária. Apresentou os documentos de ID: 112423196 à 112072494. Deferido o pedido liminar. (142392059). Petição do Município do Crato informando o cumprimento da liminar e requerendo a extinção do processo por perda do objeto. (ID: 150134238). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que é caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não é necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Acerca da alegação de perda do objeto, não merece ser acolhida. Ocorre que o Município do Crato, como visto, apenas forneceu o acompanhante reclamado pela parte autora após o ajuizamento da ação, protocolada em 27.10.2024. A carta de apresentação da acompanhante do aluno está datada de 05.02.2025, data, portanto, posterior ao protocolo da ação. Havia pretensão resistida, que somente foi satisfeita após o ajuizamento da ação judicial. Portanto, não há que se falar em perda do objeto, sendo necessário pronunciamento judicial de mérito acerca dos pedidos apresentados na inicial. Os documentos carreados aos autos comprovam a imprescindibilidade do atendimento solicitado para auxiliar a criança no ambiente escolar, porquanto portadora de Transtorno do espectro Autista e F90 - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, conforme se verifica dos laudos médicos que acompanham a inicial, mostrando-se imprescindível a disponibilização de cuidador especializado no horário e turno em que se encontra matriculada. Ademais, o constituinte de 1988 elevou a educação ao patamar de direito fundamental. Prova disso são os artigos 6º da Carta Política, que a incluiu no rol dos direitos sociais, e 205, que a declara como direito de todos e dever do Estado e da família. O artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, por sua vez, dispôs que o ensino deverá ser ministrado em igualdade de condições, a fim de se assegurar a todos o acesso e a permanência na escola. Já o artigo 208 da Carta Magna reforça e esmiúça o quanto previsto no inciso I do artigo 206, abordando a forma pela qual o Estado deverá garantir o acesso à educação. Trata-se de norma expressa, de eficácia plena, sendo inafastável o direito subjetivo ao pronto e efetivo atendimento educacional de crianças e adolescentes. Com relação às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a Constituição Federal foi ainda mais taxativa, impondo ao Estado o ônus de prestar atendimento educacional especializado, com preferência à sua concretização na rede regular de ensino (inciso III do artigo 208). Vale ressaltar que a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, inclusive através da educação, é verdadeiro dever do Estado brasileiro, tal qual se extrai da leitura do artigo 227, § 1º, inciso II, do texto constitucional. No âmbito infraconstitucional, inúmeras são as normas que reforçam sobremaneira a obrigação do Estado em prover às crianças e adolescentes seu fundamental direito à educação, inclusive com as consequências cabíveis em caso de inobservância desse ônus. Destacam-se, a esse título, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996) que, em seu artigo 3º, inciso I, preconiza que o ensino deve ser ministrado, conferindo-se "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Capítulo IV, dedicado exclusivamente ao direito à educação, estabelece, no artigo 28, inciso II, competir ao Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. Tem-se, portanto, que o legislador, dando vazão ao quanto previsto na Constituição Federal, criou vasto arcabouço de normas que não só asseguram o exercício, pelas crianças e adolescentes, de seu direito fundamental à educação, como ainda priorizam àqueles que possuem necessidades especiais o atendimento nas escolas de ensino regular, verdadeira medida de inclusão social que busca dar a máxima eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, garantindo que os alunos com restrições físicas e/ou psíquicas conquistem, em pé de igualdade com os demais colegas, o desenvolvimento e resultados pedagógicos propugnados pelo Estado. Nesse sentido: Apelação e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinada a disponibilização de acompanhante escolar especializado ao autor, a fim de acompanhá-lo nas atividades realizadas dentro da instituição de ensino. Insurgência do Município e sentença sujeita à remessa necessária. Menor diagnosticado atraso no desenvolvimento e autismo. Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula demonstrada. Obrigação do Poder Público de fornecer ensino para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais. Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA). Determinação correta. Desnecessidade, contudo, de atendimento do profissional exclusivamente ao autor . Multa diária cominada que é cabível. Quantum arbitrado mantido. Necessidade, contudo, de limitação do montante total. Honorários bem fixados. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TJ-SP - APL: 10041724120198260506 SP 1004172-41.2019.8.26.0506, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/12/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/12/2019). Assim, diante da importância do direito sub judice, não pode o Estado do Ceará afastar-se do mandato juridicamente vinculante que lhe foi outorgado pela Constituição Federal, razão pela qual de rigor a procedência do pedido autoral. Observo, por fim, que o profissional designado, a princípio, considerando o teor dos laudos médicos que instruem a ação e indicam sua necessidade, deverá ser individualizado, nada impedindo que preste auxílio a outros alunos quando não estiver se dedicando ao promovente. Entretanto, deverá a parte autora apresentar relatório escolar/pedagógico circunstanciado, a cada 3 (três) meses, indicando EXPRESSAMENTE a necessidade de continuidade do cuidador individualizado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, confirmando, em definitivo, a tutela de urgência deferida, e determino que o MUNICÍPIO DO CRATO disponibilize, em definitivo, profissional para acompanhamento escolar especializado no ambiente escolar e turno onde o promovente DERICK LORENZO CLEMENTINO DIAS se encontra matriculado, a princípio, de forma individualizada, ao passo em que extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o Município do Crato em honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa. P.R.I. Crato, 23 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3002537-80.2025.8.06.0071

ID: 337977356

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002537-80.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNAN BISPO BESERRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADNAN BISPO BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002537-80.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO] AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS, P. E. D. S. S. REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por P. E. D. S. S., representado por sua genitora LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CRATO. Informa-se que o promovente possui Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH - CID 10 F90.0) e Dislexia (CID 10 R48.0), conforme documentos apresentados, estando atualmente matriculado na EEIEF ANTÔNIO JOSÉ SOARES, no período matutino, necessitando de um cuidador/mediador especializado para acompanhamento escolar. Alega-se que o suporte é essencial para a organização das atividades escolares, adaptação dos conteúdos, auxílio nas tarefas de leitura e escrita, e mediação de comportamentos, garantindo sua inclusão e desenvolvimento. Afirma-se, entretanto, que sua necessidade não vem sendo atendida pelo Poder Público, apesar de solicitação administrativa. Por tal motivo, requereu, preliminarmente, o deferimento de pedido liminar para que o réu seja compelido a fornecer o profissional especializado, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela PROCEDÊNCIA da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Instruiu a inicial com os documentos de ID 157599492 a ID 157601225. A decisão interlocutória de ID 158082091 deferiu o pedido liminar, determinando que o Município de Crato, em até 05 (cinco) dias, disponibilizasse profissional para acompanhamento educacional especializado no ambiente escolar e turno onde o promovente se encontra matriculado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Devidamente citado, o Município de Crato apresentou a contestação de ID 166490281. Arguiu, em suma, a ausência de prova da imprescindibilidade de um profissional de apoio em caráter de exclusividade; a existência e suficiência do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ofertado pela rede municipal no contraturno; a violação aos princípios da isonomia e da reserva do possível. Requereu a revogação da tutela de urgência e, no mérito, a total improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteou que o apoio, se concedido, não fosse exclusivo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso os argumentos da peça de defesa. O Município alega que a parte autora não comprovou a necessidade do acompanhamento individualizado e que a rede pública já oferece o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Tais argumentos se confundem com o mérito da causa e com ele serão analisados. Não há preliminares a serem decididas. Quanto ao mérito, assiste razão à parte autora. Os documentos carreados aos autos, em especial o receituário médico (ID 157601225), o ofício respondido por profissional de saúde (ID 157599521) e o relatório da própria escola (ID 157599524), comprovam a imprescindibilidade do atendimento solicitado para auxiliar a criança no ambiente escolar. Os relatórios indicam claramente as dificuldades de concentração, aprendizado e a necessidade de auxílio constante nas atividades pedagógicas, o que justifica a presença de um profissional de apoio em sala de aula, serviço este que não se confunde com o AEE, que é complementar e realizado no contraturno. Trata-se, portanto, de hipótese que justifica a disponibilização, pelo Poder Público, de acompanhante escolar especializado para suplementar a demanda pessoal da criança. Ademais, o constituinte de 1988 elevou a educação ao patamar de direito fundamental. Prova disso são os artigos 6º da Carta Política, que a incluiu no rol dos direitos sociais, e 205, que a declara como direito de todos e dever do Estado e da família. O artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, por sua vez, dispôs que o ensino deverá ser ministrado em igualdade de condições, a fim de se assegurar a todos o acesso e a permanência na escola. Já o artigo 208 da Carta Magna reforça e esmiúça o quanto previsto no inciso I do artigo 206, abordando a forma pela qual o Estado deverá garantir o acesso à educação. Trata-se de norma expressa, de eficácia plena, sendo inafastável o direito subjetivo ao pronto e efetivo atendimento educacional de crianças e adolescentes. Com relação às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a Constituição Federal foi ainda mais taxativa, impondo ao Estado o ônus de prestar atendimento educacional especializado, com preferência à sua concretização na rede regular de ensino (inciso III do artigo 208). Vale ressaltar que a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, inclusive através da educação, é verdadeiro dever do Estado brasileiro, tal qual se extrai da leitura do artigo 227, § 1º, inciso II, do texto constitucional. No âmbito infraconstitucional, inúmeras são as normas que reforçam sobremaneira a obrigação do Estado em prover às crianças e adolescentes seu fundamental direito à educação, inclusive com as consequências cabíveis em caso de inobservância desse ônus. Destacam-se, a esse título, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que, em seu artigo 3º, inciso I, preconiza que o ensino deve ser ministrado, conferindo-se "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Capítulo IV, dedicado exclusivamente ao direito à educação, estabelece, no artigo 28, inciso II, competir ao Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. Tem-se, portanto, que o legislador, dando vazão ao quanto previsto na Constituição Federal, criou vasto arcabouço de normas que não só asseguram o exercício, pelas crianças e adolescentes, de seu direito fundamental à educação, como ainda priorizam àqueles que possuem necessidades especiais o atendimento nas escolas de ensino regular, verdadeira medida de inclusão social que busca dar a máxima eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, garantindo que os alunos com restrições físicas e/ou psíquicas conquistem, em pé de igualdade com os demais colegas, o desenvolvimento e resultados pedagógicos propugnados pelo Estado. Nesse sentido: Apelação e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinada a disponibilização de acompanhante escolar especializado ao autor, a fim de acompanhá-lo nas atividades realizadas dentro da instituição de ensino. Insurgência do Município e sentença sujeita à remessa necessária. Menor diagnosticado atraso no desenvolvimento e autismo. Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula demonstrada. Obrigação do Poder Público de fornecer ensino para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais. Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA). Determinação correta. Desnecessidade, contudo, de atendimento do profissional exclusivamente ao autor . Multa diária cominada que é cabível. Quantum arbitrado mantido. Necessidade, contudo, de limitação do montante total. Honorários bem fixados. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TJ-SP - APL: 10041724120198260506 SP 1004172-41.2019.8.26.0506, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/12/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/12/2019) Assim, diante da importância do direito sub judice, não pode a Fazenda Municipal afastar-se do mandato juridicamente vinculante que lhe foi outorgado pela Constituição Federal, razão pela qual é de rigor o fornecimento de acompanhante escolar especializado. Observo, por fim, que o profissional designado, por óbvio, não será exclusivo para atendimento do promovente, devendo assistir também outros discentes que se encontrem na mesma escola e também necessitem de acompanhamento escolar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, confirmando, em definitivo, a tutela de urgência deferida na decisão de ID 158082091, e determino que o MUNICÍPIO DE CRATO disponibilize, em definitivo, profissional para acompanhamento especializado no ambiente escolar e turno onde o promovente P. E. D. S. S. se encontra matriculado, e enquanto o discente necessitar, ao passo em que extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o Município do Crato em honorários em favor da Defensoria Pública, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). P.R.I. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 28 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito em Respondência Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3002537-80.2025.8.06.0071

ID: 337977435

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002537-80.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

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ADNAN BISPO BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002537-80.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO] AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS, P. E. D. S. S. REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por P. E. D. S. S., representado por sua genitora LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CRATO. Informa-se que o promovente possui Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH - CID 10 F90.0) e Dislexia (CID 10 R48.0), conforme documentos apresentados, estando atualmente matriculado na EEIEF ANTÔNIO JOSÉ SOARES, no período matutino, necessitando de um cuidador/mediador especializado para acompanhamento escolar. Alega-se que o suporte é essencial para a organização das atividades escolares, adaptação dos conteúdos, auxílio nas tarefas de leitura e escrita, e mediação de comportamentos, garantindo sua inclusão e desenvolvimento. Afirma-se, entretanto, que sua necessidade não vem sendo atendida pelo Poder Público, apesar de solicitação administrativa. Por tal motivo, requereu, preliminarmente, o deferimento de pedido liminar para que o réu seja compelido a fornecer o profissional especializado, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela PROCEDÊNCIA da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Instruiu a inicial com os documentos de ID 157599492 a ID 157601225. A decisão interlocutória de ID 158082091 deferiu o pedido liminar, determinando que o Município de Crato, em até 05 (cinco) dias, disponibilizasse profissional para acompanhamento educacional especializado no ambiente escolar e turno onde o promovente se encontra matriculado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Devidamente citado, o Município de Crato apresentou a contestação de ID 166490281. Arguiu, em suma, a ausência de prova da imprescindibilidade de um profissional de apoio em caráter de exclusividade; a existência e suficiência do Atendimento Educacional Especializado (AEE) ofertado pela rede municipal no contraturno; a violação aos princípios da isonomia e da reserva do possível. Requereu a revogação da tutela de urgência e, no mérito, a total improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteou que o apoio, se concedido, não fosse exclusivo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso os argumentos da peça de defesa. O Município alega que a parte autora não comprovou a necessidade do acompanhamento individualizado e que a rede pública já oferece o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Tais argumentos se confundem com o mérito da causa e com ele serão analisados. Não há preliminares a serem decididas. Quanto ao mérito, assiste razão à parte autora. Os documentos carreados aos autos, em especial o receituário médico (ID 157601225), o ofício respondido por profissional de saúde (ID 157599521) e o relatório da própria escola (ID 157599524), comprovam a imprescindibilidade do atendimento solicitado para auxiliar a criança no ambiente escolar. Os relatórios indicam claramente as dificuldades de concentração, aprendizado e a necessidade de auxílio constante nas atividades pedagógicas, o que justifica a presença de um profissional de apoio em sala de aula, serviço este que não se confunde com o AEE, que é complementar e realizado no contraturno. Trata-se, portanto, de hipótese que justifica a disponibilização, pelo Poder Público, de acompanhante escolar especializado para suplementar a demanda pessoal da criança. Ademais, o constituinte de 1988 elevou a educação ao patamar de direito fundamental. Prova disso são os artigos 6º da Carta Política, que a incluiu no rol dos direitos sociais, e 205, que a declara como direito de todos e dever do Estado e da família. O artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, por sua vez, dispôs que o ensino deverá ser ministrado em igualdade de condições, a fim de se assegurar a todos o acesso e a permanência na escola. Já o artigo 208 da Carta Magna reforça e esmiúça o quanto previsto no inciso I do artigo 206, abordando a forma pela qual o Estado deverá garantir o acesso à educação. Trata-se de norma expressa, de eficácia plena, sendo inafastável o direito subjetivo ao pronto e efetivo atendimento educacional de crianças e adolescentes. Com relação às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a Constituição Federal foi ainda mais taxativa, impondo ao Estado o ônus de prestar atendimento educacional especializado, com preferência à sua concretização na rede regular de ensino (inciso III do artigo 208). Vale ressaltar que a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, inclusive através da educação, é verdadeiro dever do Estado brasileiro, tal qual se extrai da leitura do artigo 227, § 1º, inciso II, do texto constitucional. No âmbito infraconstitucional, inúmeras são as normas que reforçam sobremaneira a obrigação do Estado em prover às crianças e adolescentes seu fundamental direito à educação, inclusive com as consequências cabíveis em caso de inobservância desse ônus. Destacam-se, a esse título, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que, em seu artigo 3º, inciso I, preconiza que o ensino deve ser ministrado, conferindo-se "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Capítulo IV, dedicado exclusivamente ao direito à educação, estabelece, no artigo 28, inciso II, competir ao Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. Tem-se, portanto, que o legislador, dando vazão ao quanto previsto na Constituição Federal, criou vasto arcabouço de normas que não só asseguram o exercício, pelas crianças e adolescentes, de seu direito fundamental à educação, como ainda priorizam àqueles que possuem necessidades especiais o atendimento nas escolas de ensino regular, verdadeira medida de inclusão social que busca dar a máxima eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, garantindo que os alunos com restrições físicas e/ou psíquicas conquistem, em pé de igualdade com os demais colegas, o desenvolvimento e resultados pedagógicos propugnados pelo Estado. Nesse sentido: Apelação e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinada a disponibilização de acompanhante escolar especializado ao autor, a fim de acompanhá-lo nas atividades realizadas dentro da instituição de ensino. Insurgência do Município e sentença sujeita à remessa necessária. Menor diagnosticado atraso no desenvolvimento e autismo. Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula demonstrada. Obrigação do Poder Público de fornecer ensino para os necessitados, na medida de suas necessidades especiais. Aplicação de variada legislação impondo tal obrigação ao Estado ( Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e ECA). Determinação correta. Desnecessidade, contudo, de atendimento do profissional exclusivamente ao autor . Multa diária cominada que é cabível. Quantum arbitrado mantido. Necessidade, contudo, de limitação do montante total. Honorários bem fixados. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TJ-SP - APL: 10041724120198260506 SP 1004172-41.2019.8.26.0506, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/12/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/12/2019) Assim, diante da importância do direito sub judice, não pode a Fazenda Municipal afastar-se do mandato juridicamente vinculante que lhe foi outorgado pela Constituição Federal, razão pela qual é de rigor o fornecimento de acompanhante escolar especializado. Observo, por fim, que o profissional designado, por óbvio, não será exclusivo para atendimento do promovente, devendo assistir também outros discentes que se encontrem na mesma escola e também necessitem de acompanhamento escolar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, confirmando, em definitivo, a tutela de urgência deferida na decisão de ID 158082091, e determino que o MUNICÍPIO DE CRATO disponibilize, em definitivo, profissional para acompanhamento especializado no ambiente escolar e turno onde o promovente P. E. D. S. S. se encontra matriculado, e enquanto o discente necessitar, ao passo em que extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o Município do Crato em honorários em favor da Defensoria Pública, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). P.R.I. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 28 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito em Respondência Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Vinicius Emmel De Mendonca x Sul America Companhia De Seguro Saude e outros

ID: 276126533

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020880-91.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EMMEL DE MENDONCA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020880-91.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: VINICIUS EMMEL DE MENDONCA Advogado(s): IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA (OAB:DF50352) REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e outros Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar proposta por VINICIUS EMMEL DE MENDONÇA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. O autor alega que é beneficiário do plano de saúde da Ré e que necessita da liberação do material DESTACADOR DE MOLA V GRIP - MICROPLEX COIL (MCS) para o procedimento de embolização de varicocele. Sustenta que a Ré negou a cobertura, sob o argumento de que se tratava de material "off-label", contudo, a negativa é abusiva, porquanto o procedimento está previsto no Rol da ANS e a escolha do material seria de responsabilidade do médico. Requer, em sede de tutela de urgência, a liberação do material e, ao final, a condenação da Ré à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, id. 415103985. A SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou contestação, na qual argumenta que agiu conforme o contrato e não praticou ato ilícito, sendo, a negativa de cobertura, justificada pelas condições gerais do seguro saúde e por parecer técnico. A Ré refuta a existência de dano moral a ser indenizado, alegando que não houve conduta ilícita ou violação à legislação, e impugna a inversão automática do ônus da prova. Alega, ainda, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a inaplicabilidade de multa em caso de descumprimento. O autor apresentou réplica, id.426462382. No curso da ação, o autor se manifestou afirmando que o réu descumpriu a medida liminar. Em razão do descumprimento, pela ré, foi determinado o bloqueio e liberação do valor para custeio da cirurgia. O autor apresentou notas fiscais e restituiu (através de depósito judicial) a quantia referente à diferença do valor gasto no procedimento cirúrgico. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo desnecessário a produção de outras provas, bem como diante da revelia da requerida. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. A relação mantida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 608 do STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII do referido códex consumerista. O pedido é procedente em parte. Consta dos autos que o autor, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida e, em março de 2023 o autor teve um quadro de varicocele, associado à redução de testosterona, cujo tratamento, indicado pelo médico que o assiste, foi uma embolização para descongestionar uma veia e melhorar os sintomas, diante da gravidade da situação. O réu alega que a negativa de cobertura é justificada pelas condições gerais do seguro saúde e por parecer técnico. Contudo, no caso em apreço, além de o material não possuir finalidade estética, a negativa por eventual ausência de previsão no rol da ANS (o que não é o caso) é abusiva, porquanto, há expressa indicação médica, devendo ser observado o disposto no CDC. A respeito é o entendimento: O médico assistente é o profissional que acompanha a autora desde o início do tratamento e conhece o quadro clínico da paciente, sendo sua opinião técnica de fundamental importância para a decisão. Nesse sentido, segue entendimento: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de problemas colunares . Negativa de cobertura de cirurgia em razão da não concordância com alguns materiais solicitados e a realização por profissional não integrante do convênio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento . Relatório médico detalhado que justifica a indicação dos procedimentos. Junta médica ou perícia que não podem estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença, uma vez que cabe ao médico que acompanha o paciente indicar o melhor tratamento ao seu caso. Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Sentença reformada para procedência dos pedidos formulados na inicial . Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10041721420198260127 SP 1004172-14.2019.8 .26.0127, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 05/10/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020). Portanto, é necessário considerar a indicação médica pontual, sob o risco do profissional, ressaltando que cabe a ele indicar ao paciente o tratamento adequado de acordo com a eficácia que apresenta, independentemente de seu custo. No caso do autor a necessidade de realização do procedimento e a justificativa pela escolha do material constam nos relatório de id.414896221 e relatório médico (id.414896222). A ré deixou de impugnar especificamente as conclusões trazidas pelo médico do autor e não requereu a produção de prova pericial para demonstrar eventual incongruência da indicação, o que lhe incumbia (arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC). Sua negativa, assim, deve ser considerada abusiva, caracterizando ato ilícito. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE -EXCLUSÃO DA COBERTURA O CUSTEIO OU O RESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSILIDADE - ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º, do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado; II - Recurso provido." (Resp 1.046.355/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda,Terceira Turma, j. 15/5/2008) PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que lícita a negativa de cobertura por se tratar de contrato não adaptado à Lei nº 9.656/98, bem como que o procedimento não consta do rol da ANS nem do contrato - Descabimento - Contrato celebrado antes da Lei n. 9.656/98 e a ela não adaptado, sem qualquer demonstração de que foi ofertada oportunidade para que o consumidor a aceitasse - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do procedimento indicado à autora - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1070977-25.2022.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; Relator: Galdino Toledo Júnior; Data de Julgamento: 04/04/2023). Os danos morais são presumidos, tendo ocorrido circunstância capaz de gerar à parte autora abalo moral significativo, envolvendo preocupações que fogem à normalidade. A quantia pleiteada, contudo, é excessiva, sendo o valor de R$ 5.000,00 suficiente para compensar os danos causados, porquanto a negativa do réu não causou risco à vida ou à integridade física do autor. Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data desta sentença, e de juros legais, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da negativa. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá observar o IPCA e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24). Em razão da sucumbência preponderante e conforme a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, no montante de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Alessandra Bittencourt Crestani Rodrigues x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259912162

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006985-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BITTENCOURT CRESTANI RODRIGUES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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GUSTAVO JOSE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006985-11.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALESSANDRA BITTENCOURT CRESTANI RODRIGUES REQUERIDA: ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Visto… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006985-11.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALESSANDRA BITTENCOURT CRESTANI RODRIGUES REQUERIDA: ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora aduz que, possui 02 (duas) Unidades Consumidoras, registradas pelos hidrômetros de nºs. 527148-7 e 523690-8, sendo o primeiro cavalete de jardinagem (irrigação) e o segundo cavalete comum de consumo e abastecimento de água. Narra que, o intuito de possuir cavalete de jardinagem era de ser utilizado exclusivamente para o consumo de água destinada à irrigação do jardim, sem que houvesse interferência do consumo geral do imóvel, bem como que houvesse o consumo de taxa mínima do referido cavalete, com relação à taxa mínima de esgoto. Afirma que, desde janeiro/2025, passou a ser cobrada pela taxa de esgoto proporcional e não mais pela taxa mínima, requerendo, restituição dobrada dos valores cobrados, determinação de cobrar a taxa mínima de esgoto e indenização por danos morais. Em defesa, a parte Reclamada defende que, a regularidade na cobrança realizada com relação ao serviço de esgoto do hidrômetro de jardinagem/irrigação, afirmando que, o procedimento adotado segue as normas vigentes, pugnando pela improcedência da demanda. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, escorreita a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes e as cobranças, são fato incontroversos, pois reconhecidos pela própria parte ré, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte promovente (art. 373, II, do CPC). Analisando detidamente os autos, verifica-se a existência de 02 (duas) saídas de água na residência da parte autora, sendo um cavalete para registro do consumo geral, e outro para irrigação do jardim. Apesar das alegações da parte autora, quanto à existência de cobrança indevida de taxa de esgoto superior a taxa mínima, verifica-se que não lhe assiste razão, pois, conferindo as faturas e o histórico de consumo do hidrômetro de irrigação (ID. 187260846), constata-se que, em janeiro/2025, o consumo lido foi de 4m³, enquanto o faturado foi de 10m³, enquadrando-se no consumo mínimo de faturamento exigido e cobrado pela utilização da taxa de esgoto como pretende a parte autora. Por outro lado, no mês de fevereiro/2025, o consumo do cavalete de jardinagem foi superior ao mínimo, registrando 13m³, o que, pela ausência de impugnação específica por parte do autor, ônus que lhe competia, caracteriza que o consumo do hidrômetro de irrigação, ao menos em tese, no referido mês foi utilizado para outros fins, justificando eventual cobrança pela proporcionalidade, pelo consumo inequívoco e utilização da rede de esgoto pelo excesso injustificado. Assim sendo, constata-se ausência de irregularidades na cobrança de taxa de esgoto na unidade do cavalete de jardinagem/irrigação. Nesse trilhar caminha as decisões da Turma Recursal do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADAS - COBRANÇA DE REDE DE ESGOTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida, preliminar rejeitada. 3. Se a conexão à rede pública de abastecimento de água potável, bem assim à rede pública de coleta de esgoto sanitário, especialmente a esta, é obrigatória a toda edificação urbana em que tais serviços se acham disponíveis (Lei 11.445/07, art. 45), ninguém pode se furtar ao pagamento da tarifa mínima, ainda que a elas não esteja conectado, pois ninguém pode tirar proveito de uma situação irregular. 4. A cobrança não ocorre com base no princípio da disponibilidade ou do uso potencial, característica da taxa, e sim porque, envolvendo saúde pública, é dever de todos, alcançados por tais serviços, contribuírem com valor mínimo para a manutenção dos sistemas. 5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1023752-66.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELA PARTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS PELO PRESTADOR. EXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória. Quando a parte interessada requer o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. O serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, tal como coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. Havendo evidências de prestação das atividades de serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva taxa. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente.” (N.U 1069206-35.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (negritei e sublinhei) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COLETA DE ESGOTO – IMÓVEL NÃO LIGADO À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – TARIFA DO SERVIÇO ESTIMADO DA RESPECTIVA CATEGORIA – DECRETO MUNICIPAL 670/2002 – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA – NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos imóveis não ligados à rede pública de abastecimento de água, a tarifa de esgotos será calculada com base em percentual sobre a tarifa do serviço estimado da respectiva categoria. Não se pode reconhecer como abusiva a cobrança de tarifa de esgoto quando esta é feita com base na previsão legal e em parâmetros técnicos estabelecidos por decreto municipal.” (N.U 1004172-32.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) (negritei e sublinhei) Assim, tendo sido demonstrada a regularidade das cobranças, bem como, inexistindo qualquer demonstração de erro ou irregularidade, não há que se falar na configuração de qualquer ilícito. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez das cobranças realizadas pela parte ré. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais e materiais pleiteados pela parte reclamante. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1004172-47.2025.8.26.0048

ID: 331623750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004172-47.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004172-47.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Thamara de Oliveira Monteiro - Vistos. THAMARA DE OLIVEIRA MONTEIRO impetrou mandado de seguran… Processo 1004172-47.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Thamara de Oliveira Monteiro - Vistos. THAMARA DE OLIVEIRA MONTEIRO impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do DD. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE visando seja-lhe assegurado livre exercício de sua atividade - relacionada ao uso de máquinas de bronzeamento artificial -, porquanto suspensa - por força da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara da Justiça Federal de São Paulo - a Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA. Apresentou documentos (fls. 11/106). Prestadas as informações de estilo (fls. 106/108). É o relatório. DECIDO. A hipótese afastada a matéria preliminar r. arguida pela autoridade impetrada (fls. 106/108) é de denegação da segurança. Com efeito, a impetrante pretende imunizar-se da atividade fiscalizatória da autoridade sanitária local a pretexto da suspensão por força de determinada decisão judicial que a alcançaria da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA nº 56/09, ato que proibiu em todo o território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). O fato, porém, independentemente do quanto possa ter entendido a r. sentença invocada, é que tal norma administrativa encontra suporte na Lei nº 9.782/99, ela que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências" e de cujo texto se extrai porque de especial interesse na espécie o seguinte: "Art. 7º. Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III. estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV. estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; (...) XIV. interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; XV. proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...). Art.8º. Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI. quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. (...) § 4º. A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (...)." Não há falar-se, assim, em extrapolação dos limites do poder regulamentar de tal órgão, sem prejuízo do entendimento ainda pendente de recurso e sem efeito vinculante da r. sentença proferida nos autos do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. É bem de ver, ainda, que o bronzeamento artificial como é consabido tem desenganado potencial carcinogênico, conforme advertido pela Internacional Agency for Research on Câncer, instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde, e endossado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia, ela que sustenta devam ser proibidas câmaras de bronzeamento artificial no país. Não obstante variados julgados em sentido contrário, como não desconheço, estou perfilhando meu entendimento segundo as luzes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, especialmente aquelas constantes do julgamento em 06.12.16 do Recurso Especial nº 1.635.384/RS, de sua 2ª Turma, relator o Min. Herman Benjamin: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Câncer IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo este o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...). Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. (...) 6. Recurso Especial não provido." (STJ 2ª Turma Resp n. 1.635.384/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.12.16). Não há, ainda, a meu sentir, violação ao direito da impetrante de exercer sua profissão, que se sujeita às demais normas próprias: não há direitos absolutos. Sua atividade sensível, ligada diretamente à saúde pública é regulamentada, pois, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, cujos atos são presumidamente legais, afastado o pretenso alcance na espécie do comando do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo. Essa a posição da 10ª Câmara de Direito Público do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO no julgamento, em 12.06.20, da Apelação Cível nº 1010103-26.2019.8.26.0053, verbis: "Apelação Mandado de Segurança Auto de Infração, Imposição de Multa e Interdição parcial Clínica de estética Equipamento de bronzeamento artificial Ato administrativo amparado na Resolução RDC ANVISA nº 56/09 Resolução fundada na Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária Poder normativo e regulatório da agência no que se refere a equipamentos que causem risco à saúde pública, especificamente aqueles submetidos à fonte de radiação Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, podem editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar condutas passíveis de punição Decidido no âmbito do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não basta para afastar o ato administrativo impugnado Sentença que não concedeu a ordem mantida Recurso não provido". (TJSP 10ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 1010103-26.2019.8.26.0053, rel. o des. Paulo Galizia, j. 12.06.20). Subsistindo, assim, a presumida legalidade da RDC nº 56/09 da ANVISA e aqui acolhidas, em sua essência, as razões da e. autoridade impetrada, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança impetrado por THAMARA DE OLIVEIRA MONTEIRO contra o DD. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP)

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Hilda Maria Dejavite Marcussi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332022126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218359-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA DEJAVITE MARCUSSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218359-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218359-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Hilda Maria Dejavite Marcussi - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora Alegação de fraude - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 106-107 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c nulidade contratual que a agravante move em face do agravado, processo nº 1004172-22.2025.8.26.0024, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo no benefício previdenciário da agravante. Alega-se, nele, em síntese, que A agravante instruiu a petição inicial com farta documentação comprobatória da fraude, incluindo extratos bancários, planilha de descontos e manifestação administrativa junto ao SAC do banco agravado (protocolo nº 257337906), além da reclamação formalizada perante o PROCON de Andradina/SP. Ademais, a MM. Juízo a quo deixou de considerar elemento fundamental: a existência de situação fática idêntica, já reconhecida em decisão liminar concedida pelo juízo da 3ª Vara Judicial de Andradina (Processo nº1004054-46.2025.8.26.0024), que suspendeu os descontos perpetrados por outras instituições financeiras. Tal decisão, concedida em favor da mesma autora e com base em prova documental similar, evidencia a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: "Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por HILDA MARIA DEJAVITE MARCUSSI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte requerente alega ter sido vítima de fraude. Requer a antecipação da tutela para que sejam suspensos os descontos realizados pelo requerido a título de empréstimo consignado. É o breve relatório. Decido. 3) Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso a situação do suposto golpe ainda está nebulosa, sendo necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. 4) Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 6) Cite-se a parte ré, dos termos da ação inicial proposta, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Expeça-se carta registrada. Remeta-se senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. Intime(m)-se." A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, alega a autora (fls. 01-04, origem): No início de 2025, passou a ser vítima de um complexo e cruel esquema de fraude bancária, iniciado com o recebimento de mensagens via WhatsApp, enviadas por golpistas que se passaram por atendentes de instituições financeiras. Os fraudadores utilizavam jargões técnicos, logotipos falsos e, o mais grave, dados reais da autora como número de benefício, valores recebidos e informações bancárias para convencer a vítima de que estavam realizando procedimentos legítimos de quitação ou renegociação de empréstimos consignados. Com ardil, os criminosos induziram a autora a fornecer fotografias de seus documentos pessoais, dados bancários e a realizar transferências de valores. Ao fim, a fraude culminou na contratação fraudulenta de um empréstimo junto ao BANCO SANTANDER S.A., totalmente à revelia da autora, o qual passou a gerar descontos mensais diretamente em sua conta corrente de nº 01001570-7, agência 0544, sem qualquer consentimento ou assinatura válida. Diferentemente de outros contratos fraudulentos, cujos descontos vinham sendo realizados diretamente sobre os benefícios previdenciários da autora, neste caso, o valor da parcela R$ 686,16 (seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) passou a ser debitado diretamente da conta bancária da requerente, vinculada ao próprio BANCO SANTANDER, em clara demonstração de que a instituição viabilizou a operação sem qualquer verificação segura da identidade da contratante. Importa salientar que a autora jamais firmou contrato com o banco requerido, seja de forma presencial, digital, por biometria, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio. Não há sequer indícios de consentimento válido, sendo inequívoco que se trata de contratação simulada, com o uso indevido de seus dados pessoais. A situação tornou-se ainda mais grave ao se constatar que tais valores vêm sendo descontados de forma ininterrupta desde abril de 2025, conforme demonstram os extratos bancários e a planilha de controle em anexo. Mesmo após abrir manifestação junto ao SAC da instituição requerida (protocolo nº 257337906), bem como apresentar reclamação ao PROCON do Município de Andradina, até o presente momento a autora não obteve qualquer resposta satisfatória da instituição financeira. Cumpre destacar que, nos autos do Processo nº 100405446.2025.8.26.0024, foi concedida medida liminar à autora determinando a suspensão de descontos similares efetuados por outras instituições financeiras, diante do reconhecimento da verossimilhança das alegações e de sua condição de vulnerabilidade circunstâncias que reforçam a gravidade e a reiteração das práticas ora combatidas. Referida demanda judicial tem por objeto a contratação fraudulenta de múltiplos empréstimos consignados, vinculados aos benefícios NB 181.659.560-5 e NB 190.611.120-8, firmados sem consentimento válido junto às instituições financeiras BANCO INBURSA S.A., QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujos descontos indevidos totalizam mais de R$ 11 mil até o momento. Tais contratações espúrias compõem um mesmo esquema fraudulento, estruturado para causar prejuízos sistemáticos à autora por meio da utilização indevida de seus dados pessoais, o que confere ainda maior gravidade ao episódio ora narrado. Por sua vez, o boletim de ocorrência a fls. 25-26 corrobora o quadro fático aduzido: Em que pese o alegado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois, como bem fundamentou a decisão agravada, a situação do suposto golpe ainda está nebulosa, exigindo vencimento de contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso, mormente porque não há comprovação de que a agravante não recebera os valores relativos ao empréstimo e de que deles não tenha usufruído. E, a corroborar, nota-se que a reclamação apresentada junto ao Procon de Andradina consigna que o contrato impugnado foi incluído em 03/01/2024, com início de descontos no mesmo mês (fls. 73-74, origem), o que conflitua com o narrado na petição inicial de que os descontos teriam começado em abril de 2025. Por fim, em exame perfunctório não se verifica identidade suficiente entre o processo de origem e o de nº 100405446.2025.8.26.0024, eis que os autos deste revelam o envolvimento de instituições financeiras diversas da agravada, pois lá a alegação de fraude se funda em abertura indevida de conta no Banco Inter, seguida de contratações de empréstimos junto ao Banco Inbursa, QI Sociedade de Crédito e Parati Crédito, Financiamento e Investimento, de modo que, ao menos neste momento processual, não se verifica similitude entre os relatos fáticos para fins de deferimento do pedido urgente. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Pedro Rodolpho Gonçalves Matos (OAB: 291345/SP) - 3º andar

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Hilda Maria Dejavite Marcussi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332004508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218359-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA DEJAVITE MARCUSSI

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PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

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DESPACHO Nº 2218359-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218359-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Hilda Maria Dejavite Marcussi - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora Alegação de fraude - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 106-107 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c nulidade contratual que a agravante move em face do agravado, processo nº 1004172-22.2025.8.26.0024, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo no benefício previdenciário da agravante. Alega-se, nele, em síntese, que A agravante instruiu a petição inicial com farta documentação comprobatória da fraude, incluindo extratos bancários, planilha de descontos e manifestação administrativa junto ao SAC do banco agravado (protocolo nº 257337906), além da reclamação formalizada perante o PROCON de Andradina/SP. Ademais, a MM. Juízo a quo deixou de considerar elemento fundamental: a existência de situação fática idêntica, já reconhecida em decisão liminar concedida pelo juízo da 3ª Vara Judicial de Andradina (Processo nº1004054-46.2025.8.26.0024), que suspendeu os descontos perpetrados por outras instituições financeiras. Tal decisão, concedida em favor da mesma autora e com base em prova documental similar, evidencia a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: "Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por HILDA MARIA DEJAVITE MARCUSSI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte requerente alega ter sido vítima de fraude. Requer a antecipação da tutela para que sejam suspensos os descontos realizados pelo requerido a título de empréstimo consignado. É o breve relatório. Decido. 3) Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso a situação do suposto golpe ainda está nebulosa, sendo necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. 4) Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 6) Cite-se a parte ré, dos termos da ação inicial proposta, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Expeça-se carta registrada. Remeta-se senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. Intime(m)-se." A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, alega a autora (fls. 01-04, origem): No início de 2025, passou a ser vítima de um complexo e cruel esquema de fraude bancária, iniciado com o recebimento de mensagens via WhatsApp, enviadas por golpistas que se passaram por atendentes de instituições financeiras. Os fraudadores utilizavam jargões técnicos, logotipos falsos e, o mais grave, dados reais da autora como número de benefício, valores recebidos e informações bancárias para convencer a vítima de que estavam realizando procedimentos legítimos de quitação ou renegociação de empréstimos consignados. Com ardil, os criminosos induziram a autora a fornecer fotografias de seus documentos pessoais, dados bancários e a realizar transferências de valores. Ao fim, a fraude culminou na contratação fraudulenta de um empréstimo junto ao BANCO SANTANDER S.A., totalmente à revelia da autora, o qual passou a gerar descontos mensais diretamente em sua conta corrente de nº 01001570-7, agência 0544, sem qualquer consentimento ou assinatura válida. Diferentemente de outros contratos fraudulentos, cujos descontos vinham sendo realizados diretamente sobre os benefícios previdenciários da autora, neste caso, o valor da parcela R$ 686,16 (seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) passou a ser debitado diretamente da conta bancária da requerente, vinculada ao próprio BANCO SANTANDER, em clara demonstração de que a instituição viabilizou a operação sem qualquer verificação segura da identidade da contratante. Importa salientar que a autora jamais firmou contrato com o banco requerido, seja de forma presencial, digital, por biometria, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio. Não há sequer indícios de consentimento válido, sendo inequívoco que se trata de contratação simulada, com o uso indevido de seus dados pessoais. A situação tornou-se ainda mais grave ao se constatar que tais valores vêm sendo descontados de forma ininterrupta desde abril de 2025, conforme demonstram os extratos bancários e a planilha de controle em anexo. Mesmo após abrir manifestação junto ao SAC da instituição requerida (protocolo nº 257337906), bem como apresentar reclamação ao PROCON do Município de Andradina, até o presente momento a autora não obteve qualquer resposta satisfatória da instituição financeira. Cumpre destacar que, nos autos do Processo nº 100405446.2025.8.26.0024, foi concedida medida liminar à autora determinando a suspensão de descontos similares efetuados por outras instituições financeiras, diante do reconhecimento da verossimilhança das alegações e de sua condição de vulnerabilidade circunstâncias que reforçam a gravidade e a reiteração das práticas ora combatidas. Referida demanda judicial tem por objeto a contratação fraudulenta de múltiplos empréstimos consignados, vinculados aos benefícios NB 181.659.560-5 e NB 190.611.120-8, firmados sem consentimento válido junto às instituições financeiras BANCO INBURSA S.A., QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujos descontos indevidos totalizam mais de R$ 11 mil até o momento. Tais contratações espúrias compõem um mesmo esquema fraudulento, estruturado para causar prejuízos sistemáticos à autora por meio da utilização indevida de seus dados pessoais, o que confere ainda maior gravidade ao episódio ora narrado. Por sua vez, o boletim de ocorrência a fls. 25-26 corrobora o quadro fático aduzido: Em que pese o alegado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois, como bem fundamentou a decisão agravada, a situação do suposto golpe ainda está nebulosa, exigindo vencimento de contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso, mormente porque não há comprovação de que a agravante não recebera os valores relativos ao empréstimo e de que deles não tenha usufruído. E, a corroborar, nota-se que a reclamação apresentada junto ao Procon de Andradina consigna que o contrato impugnado foi incluído em 03/01/2024, com início de descontos no mesmo mês (fls. 73-74, origem), o que conflitua com o narrado na petição inicial de que os descontos teriam começado em abril de 2025. Por fim, em exame perfunctório não se verifica identidade suficiente entre o processo de origem e o de nº 100405446.2025.8.26.0024, eis que os autos deste revelam o envolvimento de instituições financeiras diversas da agravada, pois lá a alegação de fraude se funda em abertura indevida de conta no Banco Inter, seguida de contratações de empréstimos junto ao Banco Inbursa, QI Sociedade de Crédito e Parati Crédito, Financiamento e Investimento, de modo que, ao menos neste momento processual, não se verifica similitude entre os relatos fáticos para fins de deferimento do pedido urgente. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Pedro Rodolpho Gonçalves Matos (OAB: 291345/SP) - 3º andar

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Hilda Maria Dejavite Marcussi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332159409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218359-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA DEJAVITE MARCUSSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218359-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218359-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Hilda Maria Dejavite Marcussi - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33027 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora Alegação de fraude - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 106-107 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c nulidade contratual que a agravante move em face do agravado, processo nº 1004172-22.2025.8.26.0024, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo no benefício previdenciário da agravante. Alega-se, nele, em síntese, que A agravante instruiu a petição inicial com farta documentação comprobatória da fraude, incluindo extratos bancários, planilha de descontos e manifestação administrativa junto ao SAC do banco agravado (protocolo nº 257337906), além da reclamação formalizada perante o PROCON de Andradina/SP. Ademais, a MM. Juízo a quo deixou de considerar elemento fundamental: a existência de situação fática idêntica, já reconhecida em decisão liminar concedida pelo juízo da 3ª Vara Judicial de Andradina (Processo nº1004054-46.2025.8.26.0024), que suspendeu os descontos perpetrados por outras instituições financeiras. Tal decisão, concedida em favor da mesma autora e com base em prova documental similar, evidencia a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: "Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por HILDA MARIA DEJAVITE MARCUSSI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte requerente alega ter sido vítima de fraude. Requer a antecipação da tutela para que sejam suspensos os descontos realizados pelo requerido a título de empréstimo consignado. É o breve relatório. Decido. 3) Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso a situação do suposto golpe ainda está nebulosa, sendo necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. 4) Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 6) Cite-se a parte ré, dos termos da ação inicial proposta, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Expeça-se carta registrada. Remeta-se senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. Intime(m)-se." A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, alega a autora (fls. 01-04, origem): No início de 2025, passou a ser vítima de um complexo e cruel esquema de fraude bancária, iniciado com o recebimento de mensagens via WhatsApp, enviadas por golpistas que se passaram por atendentes de instituições financeiras. Os fraudadores utilizavam jargões técnicos, logotipos falsos e, o mais grave, dados reais da autora como número de benefício, valores recebidos e informações bancárias para convencer a vítima de que estavam realizando procedimentos legítimos de quitação ou renegociação de empréstimos consignados. Com ardil, os criminosos induziram a autora a fornecer fotografias de seus documentos pessoais, dados bancários e a realizar transferências de valores. Ao fim, a fraude culminou na contratação fraudulenta de um empréstimo junto ao BANCO SANTANDER S.A., totalmente à revelia da autora, o qual passou a gerar descontos mensais diretamente em sua conta corrente de nº 01001570-7, agência 0544, sem qualquer consentimento ou assinatura válida. Diferentemente de outros contratos fraudulentos, cujos descontos vinham sendo realizados diretamente sobre os benefícios previdenciários da autora, neste caso, o valor da parcela R$ 686,16 (seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) passou a ser debitado diretamente da conta bancária da requerente, vinculada ao próprio BANCO SANTANDER, em clara demonstração de que a instituição viabilizou a operação sem qualquer verificação segura da identidade da contratante. Importa salientar que a autora jamais firmou contrato com o banco requerido, seja de forma presencial, digital, por biometria, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio. Não há sequer indícios de consentimento válido, sendo inequívoco que se trata de contratação simulada, com o uso indevido de seus dados pessoais. A situação tornou-se ainda mais grave ao se constatar que tais valores vêm sendo descontados de forma ininterrupta desde abril de 2025, conforme demonstram os extratos bancários e a planilha de controle em anexo. Mesmo após abrir manifestação junto ao SAC da instituição requerida (protocolo nº 257337906), bem como apresentar reclamação ao PROCON do Município de Andradina, até o presente momento a autora não obteve qualquer resposta satisfatória da instituição financeira. Cumpre destacar que, nos autos do Processo nº 100405446.2025.8.26.0024, foi concedida medida liminar à autora determinando a suspensão de descontos similares efetuados por outras instituições financeiras, diante do reconhecimento da verossimilhança das alegações e de sua condição de vulnerabilidade circunstâncias que reforçam a gravidade e a reiteração das práticas ora combatidas. Referida demanda judicial tem por objeto a contratação fraudulenta de múltiplos empréstimos consignados, vinculados aos benefícios NB 181.659.560-5 e NB 190.611.120-8, firmados sem consentimento válido junto às instituições financeiras BANCO INBURSA S.A., QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujos descontos indevidos totalizam mais de R$ 11 mil até o momento. Tais contratações espúrias compõem um mesmo esquema fraudulento, estruturado para causar prejuízos sistemáticos à autora por meio da utilização indevida de seus dados pessoais, o que confere ainda maior gravidade ao episódio ora narrado. Por sua vez, o boletim de ocorrência a fls. 25-26 corrobora o quadro fático aduzido: Em que pese o alegado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois, como bem fundamentou a decisão agravada, a situação do suposto golpe ainda está nebulosa, exigindo vencimento de contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso, mormente porque não há comprovação de que a agravante não recebera os valores relativos ao empréstimo e de que deles não tenha usufruído. E, a corroborar, nota-se que a reclamação apresentada junto ao Procon de Andradina consigna que o contrato impugnado foi incluído em 03/01/2024, com início de descontos no mesmo mês (fls. 73-74, origem), o que conflitua com o narrado na petição inicial de que os descontos teriam começado em abril de 2025. Por fim, em exame perfunctório não se verifica identidade suficiente entre o processo de origem e o de nº 100405446.2025.8.26.0024, eis que os autos deste revelam o envolvimento de instituições financeiras diversas da agravada, pois lá a alegação de fraude se funda em abertura indevida de conta no Banco Inter, seguida de contratações de empréstimos junto ao Banco Inbursa, QI Sociedade de Crédito e Parati Crédito, Financiamento e Investimento, de modo que, ao menos neste momento processual, não se verifica similitude entre os relatos fáticos para fins de deferimento do pedido urgente. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Pedro Rodolpho Gonçalves Matos (OAB: 291345/SP) - 3º andar

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Processo nº 0206725-39.2024.8.06.0001

ID: 306820881

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BRB BANCO DE BRASILIA S.A, todos qualificados nos termos da peça inicial de ID 116587354. Narra a parte autora, em síntese, que visualizou um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) através da página de Marketplace da rede social FACEBOOK, no dia 30 de novembro de 2023, que estava sendo oferecida pelo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Aduz que no dia 01 de dezembro de 2023 entrou em contato com a anunciante manifestando interesse em adquiri-la. Relata que iniciou as tratativas via telefone e Whatsapp com uma senhora de nome Daise Lucid dos Santos Rosa, que se passava pela proprietária da referida máquina. Relata que a estelionatária fechou a suposta venda em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e que foi ludibriado a transferir o valor de R$ 16.000,00(dezesseis mil reais), via PIX, mediante 4 (quatro) transferências para dois bancos distintos, informados por esta. Aduz que entrou em contato com a suposta vendedora para saber sobre a retirada da máquina e foi informado de que poderia realizar a retirada no dia 09/12/2023 na residência de seu suposto sobrinho, entretanto, quando se dirigiu até a residência para efetuar a retirada do equipamento foi informado pelo real proprietário da máquina, Gabriel Martins Soares que este não conhecia a pessoa de Daise Lucid dos Santos Rosa (estelionatária) e que teria caído em um golpe. Requer a gratuidade judiciária, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, além da procedência da ação no sentido de condenar os requeridos BRB - BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, a título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência (com fixação de honorários advocatícios em 20% do valor final) e demais encargos processuais. Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a consequente citação do réu (ID 116584120). Ata de Audiência sem êxito (ID 116587332). A parte promovida Banco Santander S/A colaciona contestação de ID 116587336, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do banco. No mérito, aduz que a própria parte autora buscou adquirir a máquina de corte a laser (CNC laser 100W) e efetuou as transferências solicitadas pelos golpistas. Narra que auxilia na tentativa de recuperação dos valores, bloqueando o valor disponível na conta do beneficiário, quando existente, contudo, não se verificou nos autos que a parte autora tenha diligenciado a tempo de reparar o golpe sofrido, pois os valores haviam sido há muito retirados. Alega que nos casos que envolvem furtos, roubos, estelionatos, não há como a instituição financeira prevenir o cliente/usuário dos serviços bancários de acontecimentos decorrentes da falta de segurança em geral. Aduz que a conta corrente favorecida foi aberta em conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, tendo sido aberta de forma digital, com juntada de documento original e biometria facial. Alega que não houve responsabilidade do banco requerido pelos prejuízos que o autor aduz ter sofrido, visto que ele realizou a transferência sem qualquer interferência ou indicação do banco, tendo ocorrido hipótese de fortuito externo e, portanto, causa excludente de responsabilidade civil. Relata que o autor não cuidou de trazer à baila documentos idôneos a comprovar que seu prejuízo foi causado pelo banco. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte promovida BRB Banco de Brasília S.A não apresentou contestação. Réplica apresentada em petição de ID 116587340. Decisão intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 116587341). Petição do demandado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. informando que não há necessidade de produzir provas adicionais e requerendo que seja determinado o prosseguimento do feito (ID 116587346). Petição do demandante rogando pelo anúncio do julgamento, com fundamento no art. 355 do CPC/2015 (ID 124555439). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 126018214). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A: No que se refere à regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque o exame desta condição da ação toca à pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual sua verificação se dá abstratamente a partir das afirmações feitas na inicial como se verdadeiras fossem. Portanto, REJEITO a preliminar alegada. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade do réu pelo golpe sofrido na compra de produto na plataforma Marketplace. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante relata que viu um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) no valor R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) no Marketplace da empresa Facebook. Narra que, após iniciar tratativas com a anunciante, concordou em realizar o pagamento, tendo realizado 4 (quatro) transferências, todas em favor da anunciante, a qual tinha conta nas empresas requeridas. Menciona que foi vítima de golpe, pois quando foi buscar o produto no endereço indicado, o real proprietário do produto (suposto sobrinho da anunciante) informou que este teria sido vítima de golpe. Por outro lado, a parte ré Banco Santander S/A alega que diligenciou no sentido de recuperar os valores fraudados, mas o autor não reclamou a tempo junto ao Banco. Aduz, ainda, que a conta da autora foi aberta conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional e que não tem responsabilidade sobre as operações em que não teve nenhuma interferência, sendo o caso dos autos hipótese de fortuito externo. No feito em tema, evidente a contumácia do demandado BRB Banco de Brasília S.A, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, a presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Nesse contexto, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que, de fato, o demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, vez que ao realizar as transferências acordadas com o suposto proprietário do produto e se deslocar no dia combinado para a retirada deste, descobriu que se tratava de um golpe. Com efeito, destaco que a responsabilidade das partes demandadas no caso em apreço é baseada na falha na prestação de serviço no que tange à facilitação na abertura da conta digital a suportar os riscos decorrentes do uso destas contas por falsários para a aplicação de golpes. Destarte, sendo as promovidas instituições financeiras, como tal, têm o dever de velar de maneira escrupulosa pela fiscalização e regularidade das operações nelas realizadas e, pela própria natureza da atividade exercida, respondem objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, caberia a estas, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das operações realizadas sob sua custódia e a regularidade dos serviços prestados, não bastando alegar a regularidade da abertura da conta por parte da beneficiária das transferências e a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque os criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Nesse sentido, assevero que, por ter sido a conta da beneficiária aberta de forma digital, deveriam as demandadas comprovar maior cautela no procedimento da abertura de conta, conforme a Resolução n.4.753/19 do BACEN, de modo a conferir a autenticidade dos dados da contratante, conforme caput do artigo 2º da Resolução indicada, in verbis: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Dessa forma, observo que restam fragilizadas as provas quanto à autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta, não logrando êxito as demandadas na demonstração de diligência mínima exigida, notadamente ao deixarem de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovassem a realização de consulta aos cadastros de proteção ao crédito e demais órgãos públicos ou privados em relação à correntista. Tal omissão, portanto, configura conduta negligente, que contribuiu de forma decisiva para que a conta fosse aberta por terceiro fraudador, mormente considerando que o próprio demandado Banco Santander S/A constatou a irregularidade e procedeu o bloqueio e encerramento da conta da beneficiária em momento posterior. Conforme caso similar: "Recurso Inominado. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. "Golpe do Pix". Compra de carro anunciado pela internet. Valores transferidos para terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Dano material reconhecido. Recurso desprovido" (Recurso Inominado n. 1001650-03.2023.8.26.0441; Rel: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Comarca: São Paulo; 6ª Turma Recursal Cível; j: 24/01/2024) GN Dessa forma, considerando que se os sistemas de segurança das partes rés estivesse funcionando teriam sido capazes de suspeitar de fraude, impedindo sua a realização, resta, pois, patente a sua fragilização, tratando-se o caso em apreço de fortuito interno e, portanto, comprovada a falha na prestação de serviço das demandadas. Portanto, comprovada a falha de serviço e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade das demandadas na obrigação de indenizar o demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe, mormente considerando a contumácia do promovido BRB Banco de Brasilia S.A, inexistindo por conseguinte, elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito exordial. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar os BRB BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora promovidos, respectivamente, ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais ao promovente, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em seu favor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno as partes sucumbentes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 12 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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