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Processo nº 1004185-06.2025.8.26.0126

ID: 323618742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004185-06.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIA FERREIRA DA SILVA WANDERSON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ROHM ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004185-06.2025.8.26.0126 - Petição Cível - Inadimplemento - Wanderson Sousa da Silva - - Maria Lucineia Ferreira da Silva - Feitas essas considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por c… Processo 1004185-06.2025.8.26.0126 - Petição Cível - Inadimplemento - Wanderson Sousa da Silva - - Maria Lucineia Ferreira da Silva - Feitas essas considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I. - ADV: MURILO ROHM ZAMPOL (OAB 313569/SP), MURILO ROHM ZAMPOL (OAB 313569/SP)

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Processo nº 1004185-17.2025.8.26.0381

ID: 338839496

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004185-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1004185-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Henrique Estevao - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1004185-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Henrique Estevao - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Indaiatuba - SP, nomeio, para tanto, o perito RODRIGO HENRIQUE PAES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1004185-75.2025.8.26.0297

ID: 296740154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004185-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004185-75.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Códig… Processo 1004185-75.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 2. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 3. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 4. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 5. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 6. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 7. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 8. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 9. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 10. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 11. Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 12. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 1004185-21.2022.4.01.3301

ID: 277760603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004185-21.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA SATILES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004185-21.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004185-21.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA SATILES ASSISTENTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito trata de concessão de benefício/amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, cujos critérios a se verificar são a existência de enfermidade cuja incapacidade seja de longa duração, que restrinja a integração social da pessoa em igualdade de condições (art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993) e renda familiar per capita inferior ao limite de ¼ do salário mínimo nacional, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. Assim, considerando as conclusões da perícia médica judicial e no intuito de possibilitar integral análise do mérito, determino a realização da avaliação socioeconômica e designo como perita do Juízo a Assistente Social Talita Gila Andrade Luna - CRESS-BA 6713 - telefone: (73) 98801-4552. No caso dos presentes autos, tendo em vista o local do exame técnico, (AV. UBERLANDIA, 65, TAPERA, ILHÉUS-BA), fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais reais), nos termos do art. 28, § único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme disposto no art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. A Assistente Social deverá proceder à visita na residência da parte autora, conforme endereço que consta na petição inicial, levando consigo cópia deste despacho para elaborar e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório socioeconômico, respondendo inclusive aos quesitos em anexo, formulados por este Juízo. A perita deve indicar os documentos em que se baseou para elaborar o relatório. A parte autora deverá facilitar a visita da perita, apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo de Pedido/Petição inicial, além de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como, contas, receitas médicas, etc. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários referentes à perícia socioeconômica ora designada. Após, intime-se o INSS dos laudos periciais e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Caso discorde do laudo pericial, o INSS deverá juntar no prazo de contestação, laudo médico com data posterior à realização da perícia. Em se tratando de interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal - MPF no cadastro de partes como Fiscal da Lei e intime-se nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, seja pela ausência de proposta de acordo pelo réu, seja pela não anuência pela parte autora, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura no rodapé. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente) QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA 1. Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade e grau de parentesco dos residentes; 2. A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso afirmativo, em que medida? o perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora); 3. Dentre as pessoas que convivem na residência da parte autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? 4. Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, a quantidade, os valores e a frequência (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola etc.); 5. Informar a atividade laboral da parte autora e a renda percebida a qualquer título, caso existente; 6. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; 7. Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; 8. Descrever a residência da parte autora; 9. Elaborar os comentários e as complementações pertinentes ao relatório; 10. Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS.

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Processo nº 1004185-48.2025.8.26.0597

ID: 290944628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004185-48.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAILTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON COSTA AGUIAR DE SOUZA

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Processo 1004185-48.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nailton Alves dos Santos - Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada c… Processo 1004185-48.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nailton Alves dos Santos - Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Narra o autor que não contratou empréstimo consignado junto à instituição ré, sendo surpreendido com o crédito dos valores em sua conta bancária, os quais foram imediatamente transferidos mediante diversas transações via Pix para contas de terceiros, que afirma desconhecer. Alega que, em decorrência do desconto da primeira parcela, seu saldo ficou negativo, atingindo o limite de cheque especial. Requer, em sede de tutela urgência, a suspensão dos descontos mensais, a abstenção de novas cobranças relativas ao contrato impugnado e a vedação à negativação de seu nome. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação acostada às fls. 18/24 aponta a celebração de contrato de empréstimo supostamente assinado digitalmente pelo autor em 02/04/2025, às 13h10min, por meio do IP e localização geográfica identificados como pertencentes à cidade de Campinas/SP. Contudo, o autor registrou boletim de ocorrência policial na mesma data, às 15h18min, junto a delegacia desta comarca, relatando a ocorrência de fraude, o que indica possível inconsistência quanto à autenticidade da contratação. Além disso, o autor apresentou comprovantes dos descontos efetivados em sua conta bancária (fls. 26/27), que já atingem o limite do cheque especial, gerando encargos financeiros adicionais, o que demonstra o perigo de dano de difícil reparação, principalmente diante da possibilidade de negativação indevida. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de realizar novos descontos na conta bancária do autor relacionados ao contrato discutido nos autos, até ulterior deliberação; suspender a exigibilidade das parcelas vencidas do referido contrato e abster-se de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes com fundamento nos débitos ora impugnados. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, caso o autor prefira encaminha-la diretamente à requerida, para imediato cumprimento, o que deverá ser comprovado nos autos. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: ANDERSON COSTA AGUIAR DE SOUZA (OAB 460485/SP)

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Processo nº 1004185-77.2025.4.01.3701

ID: 330145068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004185-77.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ARAUJO RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004185-77.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004185-77.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004185-76.2025.8.26.0038

ID: 319847605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004185-76.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAN DA SILVA MULLER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1004185-76.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wanderlei Aparecido Soares - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princíp… Processo 1004185-76.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wanderlei Aparecido Soares - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; A procuração outorgada, não contem poderes específicos para aforar a demanda ora proposta, ao contrário do que prescreve o artigo 654 § 1º do Código Civil, quanto: "(...) o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos" (fls. 42/44); Ademais, a outorga de poderes indeterminados, além da assinatura na forma digital, denota indícios quanto a prática da advocacia predatória, e portanto ausência de conhecimento tanto da lide, como das consequências de eventual sucumbência ou aplicação das penalidades, por força da lide temerária; Cabe ao magistrado determinar a regularização, quando verificada a irregularidade na representação na forma do artigo 76, § 1º, I do Código de Processo Civil; E ainda, nos termos do artigo 139, II, VIII e IX, do referido diploma, determinar medidas ainda que atípicas para evitar o uso abusivo do judiciário. Há que se ressaltar que as exigências, não afastam a possibilidade da parte ingressar em juízo, mas tão somente que tenha ciência inequívocas das consequências processuais; Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, no dia 14 de junho p.Passado, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, com discussão e votação dos enunciados propostos, dentre os quais destaco: "4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); 16) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no despacho proferido no REsp 2.021.665/MS, afetou a questão sob o tema nº 1198: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários"; Em hipóteses análogas, assim se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024); Assim, providencie a parte autora o aditamento da inicial, apresentando: a) procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único); Intime-se. - ADV: KLISMAN DA SILVA MULLER (OAB 11080/AM)

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Processo nº 1004185-53.2025.4.01.3903

ID: 331362577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004185-53.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE LIVRAMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004185-53.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004185-53.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ALCILENE LIVRAMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004185-45.2023.4.01.3508

ID: 280824815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004185-45.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DECIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004185-45.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1004185-45.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DECIO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇa integrativa Trata-se de embargos de declaração opostos por DÉCIO ALVES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de pagamento de seus funcionários. O embargante alega contradição na fundamentação da sentença, ao sustentar sua conclusão com base em jurisprudência que trata da contribuição previdenciária patronal, distinta da contribuição ao salário-educação objeto da demanda. Sustenta que as decisões do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que o titular de cartório, na qualidade de pessoa física, não se enquadra como sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, citando precedentes jurisprudenciais nesse sentido. A União, em contrarrazões, sustenta a inexistência de vícios sanáveis por embargos, afirmando que os argumentos do embargante pretendem reabrir o mérito da controvérsia, o que seria incabível em sede de embargos de declaração. Reforça que a decisão foi devidamente fundamentada e que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Por fim, requer o não conhecimento dos embargos ou, alternativamente, o seu não provimento. É o sucinto relatório. Decido. Ultrapassado o ponto, recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). No caso, com razão o embargante. Portanto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e lhes dou provimento, com efeito modificativo, para alterar a fundamentação e o dispositivo da sentença de Id 2148547757, nos seguintes termos: A sentença embargada, ao rejeitar os pedidos formulados na ação, por um equívoco, baseou-se no entendimento de que a atividade exercida pelos oficiais de registro, notários e tabeliães possui natureza empresarial, por envolver risco econômico e finalidade lucrativa, apesar de se tratar de função pública. Para sustentar essa conclusão, apoiou-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1435055/PE), no qual se reconhece que a atividade cartorária se aproxima da configuração jurídica de empresa, e, por isso, aplicável a exigência da contribuição ao salário-educação. Contudo, conforme demonstrado nos embargos, o precedente utilizado refere-se à contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei 8.212/1991), cuja natureza jurídica e fato gerador são distintos da contribuição ao salário-educação. Esta última é regida pelo art. 15 da Lei 9.424/1996 e está vinculada ao art. 212, §5º, da Constituição Federal, tratando-se de contribuição social geral voltada ao financiamento da educação básica pública, sendo devida exclusivamente por empresas que assumam o risco da atividade econômica, nos termos do Decreto 6.003/2006. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso repetitivo, o sujeito passivo da contribuição ao salário-educação é restrito às empresas, compreendidas como firmas individuais ou sociedades que assumem risco na condução de atividade econômica, independentemente da finalidade lucrativa, conforme estabelecido pelo art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado inicialmente pelo Decreto 3.142/1999 e posteriormente pelo Decreto 6.003/2006. A Corte também ressalta que, havendo legislação específica para a contribuição ao salário-educação, não se aplica o parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, que prevê a equiparação de contribuintes individuais a empresas no âmbito das contribuições previdenciárias. Especificamente quanto às pessoas físicas que exercem atividades notariais e registrais, o Tribunal entende que estas não se enquadram como empresas para fins de incidência dessa contribuição, uma vez que desenvolvem atividades típicas do Estado, não se inserindo na categoria de sujeitos passivos definida na legislação vigente. O sujeito passivo da contribuição social do salário-educação é o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade de economia mista, a empresa pública. Já a pessoa física não é contribuinte, a não ser sob o regime de empresário individual, inscrito na Junta Comercial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, estabelece que a contribuição ao salário-educação não é exigível de pessoas físicas titulares de cartórios, por não se enquadrarem como empresa nos moldes da legislação específica. Precedentes: (AgInt no REsp 2.029.251/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; AgInt no REsp 2.011.917/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/11/2022; REsp 2011157/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03/10/2022); STJ – REsp nº 2.044.769 – Rio Grande do Sul – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 29.03.2023; REsp 2038955/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Data de Publicação em 01/12/2022 e REsp 2039046/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF5, Data de Publicação em 30/11/2022. Dessa forma, revela-se incabível o uso de precedente atinente a contribuição previdenciária para justificar a incidência da contribuição ao salário-educação. O vício apontado compromete a coerência da fundamentação jurídica e impõe sua correção. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, reformando a sentença proferida e julgando PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) declarar a inexistência de obrigação jurídico-tributária do embargante, na qualidade de titular de cartório, pessoa física, quanto à contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la;; b) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores pagos a títulos de salário-educação, limitando-se até os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/199). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 0000718-41.2021.4.03.6337

ID: 323644499

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000718-41.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000718-41.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000718-41.2021.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FABIANA SANTIAGO Advogados do(a) RECORRENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654-N, MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE - SP355883-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000718-41.2021.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FABIANA SANTIAGO Advogados do(a) RECORRENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654-N, MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE - SP355883-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação como tempo de serviço do período cursado em escola técnica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000718-41.2021.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FABIANA SANTIAGO Advogados do(a) RECORRENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654-N, MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE - SP355883-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, muito embora o estabelecimento de ensino em questão pertença ao âmbito estadual, a pretensão da parte autora é de reconhecimento de tempo de serviço perante o INSS, o que justifica sua participação no polo passivo da ação. O autor apresentou certidão de frequência escolar e, independentemente de como seja considerada a natureza da atividade ali realizada perante o regime previdenciário próprio, a questão que se apresenta é se pode ser admitida como tempo de serviço perante o regime previdenciário comum. Passo, pois, ao mérito. Pretende a parte autora a averbação de tempo de serviço exercido em estabelecimento público de ensino, na condição de aluno aprendiz em CEFAM - Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - do Estado de São Paulo. Com relação ao pedido de reconhecimento de período de exercício de escola técnica, o Tribunal de Contas da União, analisando a questão acerca do aluno-aprendiz de escola profissional pública, estabeleceu que o tempo de aprendizado desenvolvido em escola mantida pelo Poder Público também deve ser contado como tempo de serviço, editando a Súmula nº 96 que porta a seguinte redação: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Da mesma forma, a jurisprudência do E. STJ firmou o mesmo entendimento, em consonância com a Súmula acima citada, admitindo o cômputo para fins previdenciários do período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz de escola pública profissional, exigindo para tanto a comprovação da remuneração paga pela União, sendo esta compreendida como o recebimento de utilidades ou em espécie. Em orientação anterior da TNU (Súmula 18), já se exigia a demonstração de pagamento na contraprestação da execução de bens e serviços destinados a terceiros, nesses termos: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. Mais recentemente, o Tema 216 da TNU foi enunciado de modo a deixar clara a necessidade de cumulação de todos os requisitos, notadamente no que diz respeito à prova de execução de bens e serviços destinados a terceiros: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU). Nesse sentido, a jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXIGÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. TEMA 216 DA TNU. MODIFICAÇÃO DA SÚMULA 18 DA TNU. DECISÃO DA ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000590-68.2017.4.03.6302, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. TEMA 216 DA TNU. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Para o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, para fins previdenciários, conforme interpretação firmada pela TNU no tema 216, basta a comprovação da execução de bens ou serviços destinados a terceiros, recompensada de alguma forma, à conta do orçamento, mas não necessariamente em pecúnia. 2. Não é necessário que haja uma vinculação direta entre a execução de um bem ou serviço e os benefícios recebidos pela parte enquanto aluno, como entendeu a turma recursal. 3. Incidente provido, para que haja adequação do julgado pela origem. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004185-78.2019.4.01.3801, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) No caso em tela, a mera demonstração de previsão normativa para o pagamento de bolsa de estudo, sem comprovação de efetiva contraprestação por bens e serviços destinados a terceiros impede o reconhecimento do tempo de serviço pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, incisos I e III, do CPC. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL. PREVISÃO NORMATIVA DE RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDO SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO POR BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. TEMA 216 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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