Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004191-08.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Resultados para "1004191-08.2022.8.26.0291" – Página 44 de 44

Processo nº 0852263-90.2024.8.23.0010

ID: 338161174

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852263-90.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

RACINE PERCY BASTOS CUSTÓDIO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0852263-90.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização, proposta por Clara Abucater Leitão Velasco, representada por sua genitora, Sra. Juliana de Paula Abucater Leitão, em face da GEAP – Fundação de Seguridade Social. A parte autora relata que o menor possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista -TEA-, conforme os códigos CID10 F84.0 e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH- CID10 F90.0. Em decorrência dessa condição, a paciente apresenta dificuldades significativas nas áreas de comunicação, motricidade e cognição, o que torna imprescindível a intervenção terapêutica multidisciplinar para promover seu pleno desenvolvimento e minimizar os impactos do transtorno. Narra a inicial que o tratamento médico prescrito para o menor compreende diversas sessões terapêuticas semanais, incluindo psicoterapia comportamental, fonoaudiologia e psicopedagia. A frequência e a intensidade dessas terapias, conforme a prescrição, são cruciais para a obtenção dos melhores resultados terapêuticos. Contudo, ao buscar a autorização da requerida, GEAP – Fundação de Seguridade Social, para a cobertura integral do tratamento recomendado, a parte autora alega ter recebido uma negativa da operadora. A justificativa apresentada pela ré é a de que os procedimentos solicitados não constam no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autorizando apenas parte das terapias com uma carga horária inferior à prescrita. Diante do exposto, a parte autora requer judicialmente a cobertura integral e ilimitada das terapias, em consonância com a prescrição médica. Indeferimento do pedido de tutela de urgência e concedido gratuidade da justiça (EP.6). Citado (EP.12), o réu apresentou contestação de EP. 23, sustentando, em resumo: (i) inaplicabilidade do CDC, pois é entidade de autogestão; (ii) limitação da cobertura ao previsto no rol ANS e ao contrato; (iii) existência de prestador credenciado; (iv) ausência de negativa injustificada; (v) ausência de dano moral indenizável. Deferimento de tutela de urgência em sede de Agravo de Instrumento (EP. 24). Réplica (EP. 63). Decisão saneadora no EP 91, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Do mérito Como visto, trata-se de ação cominatória positiva c/c indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em virtude de suposta abusividade de negativa de tratamento médico por plano de saúde. Consigno que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. Com o objetivo de assegurar o tratamento médico recomendado, a parte autora requer que a empresa ré custeie integralmente as terapias semanais prescritas por seu médico assistente, quais sejam: psicoterapia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia motora. Ressalta-se que a periodicidade de cada terapia deverá respeitar rigorosamente a indicação profissional para assegurar a máxima efetividade dos resultados terapêuticos almejados. Ademais, pleiteia-se a limitação da cobrança de coparticipação eventualmente imposta pela ré, a fim de evitar ônus excessivo à parte autora e preservar o princípio do acesso pleno à saúde. Por sua vez, a ré sustentou, em síntese, que sua obrigação se restringe à disponibilização das coberturas assistenciais listadas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e em contrato, mencionando, inclusive, a ocorrência de conflitos de horário entre as terapias prescritas. Desse modo, a controvérsia central a ser dirimida nos presentes autos consiste em determinar a obrigação da ré em fornecer o tratamento médico ao autor, observando a carga horária das terapias prescritas. Pois bem. Analisando a Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, verifica-se que ela institui um “plano-referência” com uma cobertura mínima a ser observada, a qual compreende assistência médico-ambulatorial e hospitalar “das doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial da Saúde”. Por obrigação legal, portanto, todos os planos de saúde devem promover assistência aos seus beneficiários diagnosticados com o transtorno do espectro autista – TEA, na medida em que ele está listado na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde da OMS, mais especificamente na CID 10 – F84.0. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende que os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Ainda, cabe esclarecer que não se olvida que o Transtorno do Espectro Autista - TEA está previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS e na Lei 9.656/98 (que dispõe sobre planos e seguros saúde), e que compete ao médico do segurado a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente. Outrossim, é pertinente frisar que, em relação aos pacientes com transtorno do espectro autista, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução nº 539/2022, a qual modificou a Resolução Normativa nº 465. Essa alteração ampliou as normas de cobertura para o tratamento desses pacientes, enfatizando que a operadora deve garantir o atendimento por um profissional habilitado a aplicar o método ou a técnica terapêutica prescrita pelo médico assistente para o tratamento da condição ou agravo de saúde do paciente, nos seguintes termos: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Ou seja, a ANS entende que há cobertura obrigatória para o método específico indicado pelo médico assistente, em casos de tratamento para transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos. Além disso, a Lei nº 12.764 /12, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, não prosperando, portanto, a negativa do tratamento. Desta forma, é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Nesse norte, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI Nº 12.764/2012. GARANTIA LEGAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.1. A Lei nº 12.764/2012 garante ao portador de transtorno do espectro autista o tratamento multidisciplinar que o seu médico lhe prescrever, não podendo ser negado pelo plano de saúde com amparo em rol meramente exemplificativo de não limitador dos atos normativos da ANS.2. Fumaça do bom direito e perigo da demora em favor da pretensão do agravado. (TJRR – AgInst 9002451- 62.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Primeira Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020)” Assim, resta evidenciado o dever da Requerida em atender completamente às necessidades de tratamento do autor, conforme prescrito pelo médico assistente. Destaca-se, ainda, a importância de não restringir ou limitar o número de consultas, procedimentos terapêuticos ou outros atos prescritos pelo médico assistente. Em respeito à autonomia da ciência médica e visando preservar o pleno desenvolvimento e a integridade física do paciente, a conduta médica deve ser integralmente observada. Afinal, compete ao médico especialista, com seu conhecimento técnico, definir a melhor terapêutica para curar ou, ao menos, atenuar os efeitos da condição de saúde do paciente. Ao compulsar os autos, conforme narrada no inicial, a ré autorizou e vem prestando todos os tratamentos prescritos ao autor pelo seu mérito, com exceção do acompanhamento com assistente terapêutico ABA em ambiente escolar. Pois bem. Analisando a Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, verifica-se que ela institui um “plano-referência” com uma cobertura mínima a ser observada, a qual compreende assistência médico-ambulatorial e hospitalar “das doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial da Saúde”. Por obrigação legal, portanto, todos os planos de saúde devem promover assistência aos seus beneficiários diagnosticados com o transtorno do espectro autista – TEA, na medida em que ele está listado na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde da OMS, mais especificamente na CID 10 – F84.0. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende que os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Ainda, cabe esclarecer que não se olvida que o Transtorno do Espectro Autista - TEA está previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS e na Lei 9.656/98 (que dispõe sobre planos e seguros saúde), e que compete ao médico do segurado a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente. Todavia, não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante/assistente terapêutico em ambiente domiciliar. Tal conclusão decorre do fato de que a atividade do Assistente Terapêutico – AT não é regulamentada, não existindo base legal para afirmar que desenvolve funções relacionadas à saúde – prevalecendo a função pedagógico-social -, razão pela qual não se mostra razoável impor seus custos ao plano de saúde, uma vez que este somente é obrigado a responder pelas obrigações delineadas pelos arts. 10 e 12, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Importante mencionar ainda, que a despeito da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consignar em seus arts. 2º, III e 3º, III, b, o atendimento multiprofissional aos portadores do transtorno, como diretriz e direito básico da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, não criou obrigatoriedade aos planos de saúde para assumir custos com tratamento que não estejam diretamente ligados à saúde do paciente portador de autismo. No mesmo sentido têm se posicionado os demais tribunais no país, conforme entendimento consolidado nas jurisprudências, inclusive deste Tribunal: (TJ-RR - AgInst: 90014186120248230000, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Pretensão à cobertura obrigatória de acompanhante ou assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar – Pedido julgado improcedente – Irresignação do autor – Alegação de que o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, cujos serviços integram o tratamento e o escopo do contrato – Não acolhimento – Salvo previsão expressa em contrário, a obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar à pessoa com TEA em ambiente escolar não está contemplada no contrato de Plano de Saúde – Precedente do C. STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072254120238260554 Santo André, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). É importante consignar que, a meu ver, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, para o acompanhante terapêutico em estabelecimento escolar. Isso porque este acompanhante tem uma função predominantemente pedagógico-social e educacional, que constitui um dever da própria instituição de ensino, e não da operadora do plano de saúde. Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência vem se firmando pelo indeferimento dos pedidos de custeio pelas operadoras de saúde da Terapia ABA em domicílio e escola, em razão de que a atividade ser educacional, cuja manutenção não está abrangida pelos contratos de prestação de serviços à saúde. Confira-se: APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de terapias prescritas para o autor, portador de autismo. Recusa da ré em custear os tratamentos sob a alegação de que estes não possuem cobertura contratual, por não constarem no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS. Inadmissibilidade. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade de realizar os tratamentos necessitados. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. Autor que objetiva a cobertura de psicoterapia em ambiente escolar. Ausência de dever de cobertura, por estar fora dos limites do contrato. Atribuição que deve ser conferida à instituição escolar e não ao plano de saúde. Precedentes jurisprudenciais. R. sentença mantida. Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 10202783820198260002 SP 1020278- 38.2019.8.26.0002 , Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 19/10/2020, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2020) PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, indicado pelo médico, mas excluída a terapia auxiliar em sala de aula e em ambiente natural - Insurgência do autor - Descabimento - Função que cabe à instituição de ensino - Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde - Valores relativos ao tratamento realizado pelo autor na clínica indicada pela ré antes do deferimento da liminar que devem ser por ela quitados - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10041913820198260606 SP 1004191- 38.2019.8.26.0606 , Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/02/2020, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020). Assim, na hipótese em tela, conforme jurisprudência pátria, entendo que extrapola os deveres do plano de saúde ter que ofertar acompanhamento com assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Para que se configure o dano moral na hipótese dos autos, seria necessário que a conduta do plano de saúde tivesse extrapolado o âmbito da mera divergência técnico-administrativa, atingindo de forma efetiva a dignidade, a integridade ou a perspectiva de reabilitação do beneficiário. No presente caso, embora a limitação dos atendimentos possa ter causado transtornos e frustrações, não há nos autos comprovação de abalo relevante ou prejuízo grave à saúde do menor diretamente decorrente da referida limitação, especialmente considerando que o acesso às terapias não foi absolutamente negado. Diante disso, concluo que não se verifica, na espécie, a configuração de dano moral passível de indenização. Ante o exposto, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo com resolução do mérito,nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para, confirmar a tutela de urgência, e condenar a parte ré à obrigação de garantir o tratamento da autora nos moldes da prescrição médica de EP 1.6 (com exceção de assistência terapêutica em ambiente escolar), mantendo, inclusive, o atendimento da paciente com a profissional que a criança possui o vínculo terapêutico. Ante a sucumbência recíproca das partes, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser distribuídos em igual proporção, ou seja, 50% para cada litigante, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvada a hipótese de alguma das partes ser beneficiária da Justiça Gratuita. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauração da fase de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentada apelação, dê-se ciência à parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de quinze dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Roraima para apreciação. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestação e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852263-90.2024.8.23.0010

ID: 338161192

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852263-90.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ABUCATER LEITAO VELASCO REPRESENTADO(A) POR JULIANA DE PAULA ABUCATER LEITÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADALBERTO SOUZA LINS GONÇALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes