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"1004198-04.2024.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Processo nº 1018950-86.2025.8.11.0000

ID: 336043164

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018950-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP EDINALDO DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018950-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018950-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIPE MARTINS LORENZETTI - CPF: 053.241.831-05 (ADVOGADO), E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP - CNPJ: 00.688.042/0001-67 (AGRAVANTE), EDINALDO DA SILVA LISBOA - CPF: 620.536.049-72 (AGRAVANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (AGRAVADO), RAFAEL FURTADO AYRES - CPF: 664.983.501-30 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (AGRAVADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), MARIA VITORIA MARINHO - CPF: 652.831.049-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DE JUROS. EXAME LIMITADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há prescrição da pretensão executiva, considerando a data de vencimento do título; (ii) saber se a petição inicial da execução seria inepta por ausência de informações sobre o valor cobrado e origem da dívida; (iii) saber se é nula a citação realizada por edital diante da ausência de esgotamento de meios para localização do devedor; (iv) saber se a ausência de título original e de extratos bancários atualizados compromete a higidez da execução; (v) saber se a cédula de crédito bancário apresentada está formalmente regular; (vi) saber se a exequente possui legitimidade ativa diante de eventual invalidade da cessão de crédito; (vii) saber se a cobrança de juros e encargos é abusiva, a justificar a intervenção judicial na via estreita da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A alegação de prescrição não prospera, pois o título executado tinha vencimento em 2014 e a execução foi ajuizada em 2012, não havendo perda do direito de ação. 4. A inicial da execução apresentou os elementos essenciais previstos no art. 319 do CPC e foi instruída com título executivo e planilha de débito, afastando a alegação de inépcia. 5. A citação por edital foi precedida de diligências infrutíferas nos endereços conhecidos, sendo presumida válida nos termos do art. 256, II, do CPC. 6. A cópia digitalizada da cédula de crédito bancário supre a exigência legal, sendo desnecessária a apresentação do título original no processo eletrônico. A planilha anexada atende aos requisitos do art. 798, I, “b”, do CPC. 7. A análise sobre ausência de requisitos formais da cédula não foi enfrentada na origem, razão pela qual não pode ser examinada nesta instância, sob pena de supressão. 8. A cessão de crédito é válida mesmo sem anuência do devedor, conforme art. 778, § 2º, do CPC, bastando a notificação posterior, o que foi corretamente reconhecido pela decisão recorrida. 9. A alegação de abusividade dos encargos demanda exame de cláusulas contratuais e de prova pericial contábil, o que extrapola os limites da cognição em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, suscetíveis de análise sem dilação probatória. 2. A cessão de crédito não exige anuência do devedor, sendo suficiente a notificação posterior, nos termos do art. 778, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, II; 319; 783; 798, I, “b”; 778, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 924.928/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.09.2016; TJMT, AI nº 1031823-55.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01.05.2025; TJMT, AI nº 1004198-80.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2023; TJMT, AI nº 1029260-88.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2025; TJMT - AI: 1029083-61.2023.8 .11.0000, Relator.: Rubens de Oliveira Santos Filho, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edinaldo da Silva Lisboa e E. da Silva Lisboa Madeiras–EPP, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0043689-71.2012.8.11.0041, ajuizada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, rejeitou liminarmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados. O juízo da causa entendeu que as matérias invocadas não versam sobre questão de ordem pública, tampouco seriam passíveis de exame sem dilação probatória, devendo ser suscitadas por meio de embargos à execução. Alegam os agravantes que a decisão recorrida contraria a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente por afastar de plano a apreciação da ilegitimidade ativa e da prescrição intercorrente, temas que, por sua natureza, podem ser suscitados em sede de exceção de pré-executividade. Argumentam, ainda, a existência de risco iminente de constrição patrimonial injustificada, motivo pelo qual requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão. O pedido de efeito suspensivo foi deferido por decisão encartada no id. 292765869. Intimada a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (id. 298445850). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, A insurgência recursal gravita em torno da negativa de acolhimento da exceção de pré-executividade, na qual os agravantes suscitaram múltiplas teses defensivas, alegando vícios formais e materiais que, segundo sustentam, comprometeriam a higidez da execução. Entre os pontos destacados, estão a ocorrência de prescrição, a inépcia da inicial, a nulidade da citação por edital, a ausência de extratos bancários, a carência dos requisitos da cédula de crédito bancário, a ilegitimidade ativa da exequente, bem como a abusividade de encargos e juros. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas para questões que possam ser resolvidas de plano, sem prova, e que envolvam nulidades absolutas, vícios formais do título ou condições da ação. Diante disso, passo à análise pontual das teses articuladas na exceção e enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, observando, por cautela, os limites da devolutividade recursal. 1.Da prescrição Desde já, esclareço que se discute a prescrição da pretensão executiva, e não a intercorrente. A distinção é relevante, pois enquanto a primeira trata da perda do direito de ação antes da execução; a segunda, da inércia do exequente no curso do processo. Embora os agravantes tenham alegado que o título foi firmado em 2004, observa-se, a partir da própria cédula de crédito bancário acostada aos autos, que o vencimento da obrigação se deu no ano de 2014. Portanto, o ajuizamento da execução em 2012 se deu antes do vencimento da dívida, o que afasta de plano qualquer alegação de prescrição da pretensão executiva. 2. Da inépcia da inicial Os agravantes sustentam a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não teria sido indicado de forma precisa o valor cobrado nem esclarecida a origem da obrigação, o que, em seu entender, inviabilizaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A juíza da causa afastou tal alegação, ao reconhecer que a inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, estando instruída com título executivo hábil, cédula de crédito bancário, e demonstrativo do débito. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução deve se fundar em título que comprove obrigação líquida, certa e exigível. Por sua vez, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 confere à cédula de crédito bancário natureza de título executivo extrajudicial, desde que observadas as formalidades legais. A apresentação da CCB, acompanhada de planilha com os encargos contratados, é suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, para comprovar os requisitos da execução. Eventuais discussões sobre a composição dos encargos ou vícios no cálculo devem ser deduzidas por meio de embargos à execução, não sendo cabíveis na via restrita da exceção de pré-executividade. 3. Da citação por edital Também não merece acolhida a alegação de nulidade da citação por edital. Conforme registrado pelo juízo de origem, foram realizadas diversas diligências nos endereços conhecidos dos executados, sem êxito na localização. Diante dessas tentativas e da ausência de prova em sentido contrário, presume-se válida a citação ficta, nos termos do art. 256, II, do CPC. Assim, não se verifica qualquer irregularidade no ato citatório a justificar a sua invalidação. 4. Da ausência do título original e dos extratos bancários Questionam ainda os agravantes a ausência do título original e de extratos bancários atualizados, sustentando que tais omissões comprometem a lisura da execução, por dificultarem a verificação da origem e evolução do débito. No entanto, tais irresignações não prosperam, pois a decisão recorrida, acertadamente, reconheceu a desnecessidade de apresentação do título original no processo eletrônico, admitindo a cópia digitalizada. Segundo entendimento desta Corte, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que se funde nesse título, admitindo-se sua dispensa apenas de forma excepcional, mediante justificativa plausível. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO CIRCULÁVEL – VIA ORIGINAL NÃO ANEXADA AOS AUTOS – NECESSIDADE – VÍCIO SANÁVEL – RECURSO PROVIDO. “2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1.917.965/MA). Quando se trata de vício sanável, deve ser oportunizado ao exequente emendar a inicial sob pena de extinção da lide. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029083-61.2023.8 .11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) É o caso dos autos, em que a execução foi digitalizada, presumindo-se que o original tenha sido juntado aos autos físicos. A norma do art. 783 do CPC não condiciona o ajuizamento da execução à apresentação de extratos bancários. O que se exige é a planilha que reflita a evolução do montante exigido, exigência esta devidamente atendida, mediante a juntada de demonstrativo discriminado o débito, contendo os valores cobrados, encargos e correções, conforme o art. 798, I, "b", do CPC. Por isso, afasto a alegação de nulidade. 5. Da ausência de requisitos da cédula de crédito bancário A decisão agravada não enfrentou especificamente a alegação de ausência de requisitos formais da cédula. Diante disso, deixo de apreciar o ponto, a fim de evitar supressão de instância, cabendo ao juízo de origem a análise da matéria, caso seja reiterada pela parte interessada. 6. Da ilegitimidade ativa (impossibilidade de transferência dos ativos) Os agravantes defendem a nulidade da cessão de crédito, sob o argumento de que não houve anuência dos devedores. A magistrada afastou tal alegação, fundamentando que a cessão é válida independentemente de concordância do devedor, nos termos dos arts. 286 a 298 do Código Civil. Como se sabe, a cessão de crédito é permitida pelo ordenamento jurídico e independe da anuência do devedor ou da sua prévia notificação (art. 778, §§ 1º, III, e 2º, do CPC), como se observa dos arestos a seguir colacionados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INÉPCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.016, I E IV, DO CPC – VÍCIO SANADO – MÉRITO - HABILITAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL DOS EXEQUENTES – CABIMENTO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEVEDORES – REGRA ESPECÍFICA – ARTIGO 778, § 1º, III, E §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. (...). 3. Aliás, o direito resultante do título executivo foi transferido por ato entre vivos, de maneira que é perfeitamente possível os ora agravantes/cessionários prosseguir com a execução/cumprimento de sentença sucedendo ao exequente originário, que cedeu os direitos decorrentes desta ação, independentemente, inclusive, de consentimento dos executados, ora agravados (CPC, Art. 778, § 1º, III, e § 2º). (N.U 1004198-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 16/08/2023) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. CREDORA PREFERENCIAL. RECURSO PROVIDO. (...). 3. O art. 778, § 2º, do CPC admite a cessão de crédito no curso da execução sem necessidade de anuência do executado, podendo ser formalizada por instrumento particular, salvo quando a lei exigir expressamente a escritura pública. (...). Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito no curso da execução prescinde de anuência do executado e pode ser formalizada por instrumento particular, salvo disposição legal em contrário. (...). (N.U 1031823-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CESSÃO DE CRÉDITO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE – NÃO CONSTATADO – PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (....). 2 - A cessão de crédito independe da anuência do devedor (cedido) que não precisa consentir com a transmissão (art. 778, §2º, do CPC). (....). 5 - “Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é possível o prosseguimento da execução pelo cessionário, sendo desnecessária a anuência do adversário para o seu ingresso no processo.” (AgInt no AREsp 924.928/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 13/09/2016) (...). (N.U 1029260-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) 7. Da alegada abusividade dos juros moratórios Tal como mencionado pela decisão recorrida, tal matéria exige análise do contrato e eventual verificação de cálculos, caracterizando-se como questão que demanda dilação probatória. Portanto, acertada a decisão de indeferimento proferida pelo juízo de origem. Como visto, todas as questões suscitadas foram devidamente examinadas na origem, excetuando-se a discussão relativa aos requisitos formais da cédula de crédito bancário, que deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, caso reiterada pela parte interessada. Registro, por fim, que o título executivo parece ter vencimento posterior à data de ajuizamento da execução, em 2012. Embora a questão não tenha sido suscitada pelos agravantes nem enfrentada na decisão recorrida, tal inconsistência pode, em tese, comprometer a exigibilidade da obrigação (art. 783 do CPC). Nesse cenário, ante a limitação cognitiva do agravo de instrumento, recomenda-se ao juízo de origem, que verifique, de ofício, a efetiva exigibilidade do crédito, assegurando às partes o contraditório. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018950-86.2025.8.11.0000

ID: 336043172

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018950-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018950-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018950-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cessão de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIPE MARTINS LORENZETTI - CPF: 053.241.831-05 (ADVOGADO), E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP - CNPJ: 00.688.042/0001-67 (AGRAVANTE), EDINALDO DA SILVA LISBOA - CPF: 620.536.049-72 (AGRAVANTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (AGRAVADO), RAFAEL FURTADO AYRES - CPF: 664.983.501-30 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (AGRAVADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), MARIA VITORIA MARINHO - CPF: 652.831.049-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DE JUROS. EXAME LIMITADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se há prescrição da pretensão executiva, considerando a data de vencimento do título; (ii) saber se a petição inicial da execução seria inepta por ausência de informações sobre o valor cobrado e origem da dívida; (iii) saber se é nula a citação realizada por edital diante da ausência de esgotamento de meios para localização do devedor; (iv) saber se a ausência de título original e de extratos bancários atualizados compromete a higidez da execução; (v) saber se a cédula de crédito bancário apresentada está formalmente regular; (vi) saber se a exequente possui legitimidade ativa diante de eventual invalidade da cessão de crédito; (vii) saber se a cobrança de juros e encargos é abusiva, a justificar a intervenção judicial na via estreita da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A alegação de prescrição não prospera, pois o título executado tinha vencimento em 2014 e a execução foi ajuizada em 2012, não havendo perda do direito de ação. 4. A inicial da execução apresentou os elementos essenciais previstos no art. 319 do CPC e foi instruída com título executivo e planilha de débito, afastando a alegação de inépcia. 5. A citação por edital foi precedida de diligências infrutíferas nos endereços conhecidos, sendo presumida válida nos termos do art. 256, II, do CPC. 6. A cópia digitalizada da cédula de crédito bancário supre a exigência legal, sendo desnecessária a apresentação do título original no processo eletrônico. A planilha anexada atende aos requisitos do art. 798, I, “b”, do CPC. 7. A análise sobre ausência de requisitos formais da cédula não foi enfrentada na origem, razão pela qual não pode ser examinada nesta instância, sob pena de supressão. 8. A cessão de crédito é válida mesmo sem anuência do devedor, conforme art. 778, § 2º, do CPC, bastando a notificação posterior, o que foi corretamente reconhecido pela decisão recorrida. 9. A alegação de abusividade dos encargos demanda exame de cláusulas contratuais e de prova pericial contábil, o que extrapola os limites da cognição em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, suscetíveis de análise sem dilação probatória. 2. A cessão de crédito não exige anuência do devedor, sendo suficiente a notificação posterior, nos termos do art. 778, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, II; 319; 783; 798, I, “b”; 778, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 924.928/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.09.2016; TJMT, AI nº 1031823-55.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01.05.2025; TJMT, AI nº 1004198-80.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2023; TJMT, AI nº 1029260-88.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2025; TJMT - AI: 1029083-61.2023.8 .11.0000, Relator.: Rubens de Oliveira Santos Filho, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edinaldo da Silva Lisboa e E. da Silva Lisboa Madeiras–EPP, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0043689-71.2012.8.11.0041, ajuizada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, rejeitou liminarmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados. O juízo da causa entendeu que as matérias invocadas não versam sobre questão de ordem pública, tampouco seriam passíveis de exame sem dilação probatória, devendo ser suscitadas por meio de embargos à execução. Alegam os agravantes que a decisão recorrida contraria a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente por afastar de plano a apreciação da ilegitimidade ativa e da prescrição intercorrente, temas que, por sua natureza, podem ser suscitados em sede de exceção de pré-executividade. Argumentam, ainda, a existência de risco iminente de constrição patrimonial injustificada, motivo pelo qual requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão. O pedido de efeito suspensivo foi deferido por decisão encartada no id. 292765869. Intimada a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (id. 298445850). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, A insurgência recursal gravita em torno da negativa de acolhimento da exceção de pré-executividade, na qual os agravantes suscitaram múltiplas teses defensivas, alegando vícios formais e materiais que, segundo sustentam, comprometeriam a higidez da execução. Entre os pontos destacados, estão a ocorrência de prescrição, a inépcia da inicial, a nulidade da citação por edital, a ausência de extratos bancários, a carência dos requisitos da cédula de crédito bancário, a ilegitimidade ativa da exequente, bem como a abusividade de encargos e juros. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas para questões que possam ser resolvidas de plano, sem prova, e que envolvam nulidades absolutas, vícios formais do título ou condições da ação. Diante disso, passo à análise pontual das teses articuladas na exceção e enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, observando, por cautela, os limites da devolutividade recursal. 1.Da prescrição Desde já, esclareço que se discute a prescrição da pretensão executiva, e não a intercorrente. A distinção é relevante, pois enquanto a primeira trata da perda do direito de ação antes da execução; a segunda, da inércia do exequente no curso do processo. Embora os agravantes tenham alegado que o título foi firmado em 2004, observa-se, a partir da própria cédula de crédito bancário acostada aos autos, que o vencimento da obrigação se deu no ano de 2014. Portanto, o ajuizamento da execução em 2012 se deu antes do vencimento da dívida, o que afasta de plano qualquer alegação de prescrição da pretensão executiva. 2. Da inépcia da inicial Os agravantes sustentam a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não teria sido indicado de forma precisa o valor cobrado nem esclarecida a origem da obrigação, o que, em seu entender, inviabilizaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A juíza da causa afastou tal alegação, ao reconhecer que a inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, estando instruída com título executivo hábil, cédula de crédito bancário, e demonstrativo do débito. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução deve se fundar em título que comprove obrigação líquida, certa e exigível. Por sua vez, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 confere à cédula de crédito bancário natureza de título executivo extrajudicial, desde que observadas as formalidades legais. A apresentação da CCB, acompanhada de planilha com os encargos contratados, é suficiente, ao menos em sede de cognição sumária, para comprovar os requisitos da execução. Eventuais discussões sobre a composição dos encargos ou vícios no cálculo devem ser deduzidas por meio de embargos à execução, não sendo cabíveis na via restrita da exceção de pré-executividade. 3. Da citação por edital Também não merece acolhida a alegação de nulidade da citação por edital. Conforme registrado pelo juízo de origem, foram realizadas diversas diligências nos endereços conhecidos dos executados, sem êxito na localização. Diante dessas tentativas e da ausência de prova em sentido contrário, presume-se válida a citação ficta, nos termos do art. 256, II, do CPC. Assim, não se verifica qualquer irregularidade no ato citatório a justificar a sua invalidação. 4. Da ausência do título original e dos extratos bancários Questionam ainda os agravantes a ausência do título original e de extratos bancários atualizados, sustentando que tais omissões comprometem a lisura da execução, por dificultarem a verificação da origem e evolução do débito. No entanto, tais irresignações não prosperam, pois a decisão recorrida, acertadamente, reconheceu a desnecessidade de apresentação do título original no processo eletrônico, admitindo a cópia digitalizada. Segundo entendimento desta Corte, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que se funde nesse título, admitindo-se sua dispensa apenas de forma excepcional, mediante justificativa plausível. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO CIRCULÁVEL – VIA ORIGINAL NÃO ANEXADA AOS AUTOS – NECESSIDADE – VÍCIO SANÁVEL – RECURSO PROVIDO. “2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1.917.965/MA). Quando se trata de vício sanável, deve ser oportunizado ao exequente emendar a inicial sob pena de extinção da lide. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029083-61.2023.8 .11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) É o caso dos autos, em que a execução foi digitalizada, presumindo-se que o original tenha sido juntado aos autos físicos. A norma do art. 783 do CPC não condiciona o ajuizamento da execução à apresentação de extratos bancários. O que se exige é a planilha que reflita a evolução do montante exigido, exigência esta devidamente atendida, mediante a juntada de demonstrativo discriminado o débito, contendo os valores cobrados, encargos e correções, conforme o art. 798, I, "b", do CPC. Por isso, afasto a alegação de nulidade. 5. Da ausência de requisitos da cédula de crédito bancário A decisão agravada não enfrentou especificamente a alegação de ausência de requisitos formais da cédula. Diante disso, deixo de apreciar o ponto, a fim de evitar supressão de instância, cabendo ao juízo de origem a análise da matéria, caso seja reiterada pela parte interessada. 6. Da ilegitimidade ativa (impossibilidade de transferência dos ativos) Os agravantes defendem a nulidade da cessão de crédito, sob o argumento de que não houve anuência dos devedores. A magistrada afastou tal alegação, fundamentando que a cessão é válida independentemente de concordância do devedor, nos termos dos arts. 286 a 298 do Código Civil. Como se sabe, a cessão de crédito é permitida pelo ordenamento jurídico e independe da anuência do devedor ou da sua prévia notificação (art. 778, §§ 1º, III, e 2º, do CPC), como se observa dos arestos a seguir colacionados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INÉPCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.016, I E IV, DO CPC – VÍCIO SANADO – MÉRITO - HABILITAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL DOS EXEQUENTES – CABIMENTO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEVEDORES – REGRA ESPECÍFICA – ARTIGO 778, § 1º, III, E §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. (...). 3. Aliás, o direito resultante do título executivo foi transferido por ato entre vivos, de maneira que é perfeitamente possível os ora agravantes/cessionários prosseguir com a execução/cumprimento de sentença sucedendo ao exequente originário, que cedeu os direitos decorrentes desta ação, independentemente, inclusive, de consentimento dos executados, ora agravados (CPC, Art. 778, § 1º, III, e § 2º). (N.U 1004198-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 16/08/2023) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. CREDORA PREFERENCIAL. RECURSO PROVIDO. (...). 3. O art. 778, § 2º, do CPC admite a cessão de crédito no curso da execução sem necessidade de anuência do executado, podendo ser formalizada por instrumento particular, salvo quando a lei exigir expressamente a escritura pública. (...). Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito no curso da execução prescinde de anuência do executado e pode ser formalizada por instrumento particular, salvo disposição legal em contrário. (...). (N.U 1031823-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CESSÃO DE CRÉDITO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE – NÃO CONSTATADO – PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (....). 2 - A cessão de crédito independe da anuência do devedor (cedido) que não precisa consentir com a transmissão (art. 778, §2º, do CPC). (....). 5 - “Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é possível o prosseguimento da execução pelo cessionário, sendo desnecessária a anuência do adversário para o seu ingresso no processo.” (AgInt no AREsp 924.928/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 13/09/2016) (...). (N.U 1029260-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) 7. Da alegada abusividade dos juros moratórios Tal como mencionado pela decisão recorrida, tal matéria exige análise do contrato e eventual verificação de cálculos, caracterizando-se como questão que demanda dilação probatória. Portanto, acertada a decisão de indeferimento proferida pelo juízo de origem. Como visto, todas as questões suscitadas foram devidamente examinadas na origem, excetuando-se a discussão relativa aos requisitos formais da cédula de crédito bancário, que deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, caso reiterada pela parte interessada. Registro, por fim, que o título executivo parece ter vencimento posterior à data de ajuizamento da execução, em 2012. Embora a questão não tenha sido suscitada pelos agravantes nem enfrentada na decisão recorrida, tal inconsistência pode, em tese, comprometer a exigibilidade da obrigação (art. 783 do CPC). Nesse cenário, ante a limitação cognitiva do agravo de instrumento, recomenda-se ao juízo de origem, que verifique, de ofício, a efetiva exigibilidade do crédito, assegurando às partes o contraditório. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Rogerio Aparecido Gouvea De Souza x José Edson Nogueira

ID: 303712229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004198-83.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GOUVEA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé EDSON NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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JULIANO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1004198-83.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rogerio Aparecido Gouvea de Souza - José Edson Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de repara… Processo 1004198-83.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rogerio Aparecido Gouvea de Souza - José Edson Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por Rogério Aparecido Gouvêa de Souza em face de José Edson Nogueira, pessoa jurídica de direito privado. O autor afirma que, após adquirir um apartamento para futura residência, contratou os serviços do requerido com o objetivo de tornar o imóvel habitável e adequado às suas necessidades. Para isso, firmou contrato de prestação de serviços no valor de R$ 30.000,00, com prazo de 60 dias para conclusão da obra, a contar de 13 de dezembro de 2021. Alega que a obra somente foi concluída no final de julho de 2022, o que teria acarretado prejuízos financeiros, especialmente em razão do pagamento de aluguel em outro imóvel durante o atraso. Requereu, assim, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 5.600,00 por danos materiais, correspondente às despesas com aluguel; a aplicação da cláusula penal prevista no contrato, equivalente a 30% do valor contratado; e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pleiteou ainda a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e o benefício da justiça gratuita, este último concedido por decisão de fls. 81/82. O requerido apresentou contestação, na qual, inicialmente, pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegando impossibilidade de arcar com os custos do processo. Em seguida, resumiu os pedidos da inicial e alegou ausência de comprovação das irregularidades apontadas. Como preliminares, sustentou a inexistência de mora, afirmando que o contrato previa 60 dias de trabalho efetivo, sem fixar data final, e que esses dias poderiam ser suspensos por justa causa. Alegou ainda ausência de interesse processual, por não ter havido notificação formal do autor durante a execução do contrato. No mérito, defendeu que os serviços foram prestados conforme contratado e que modificações solicitadas pelo autor como alterações em pontos hidráulicos e elétricos afetaram o cronograma. Apontou que chuvas, problemas no elevador e proibição de trabalho aos finais de semana influenciaram no prazo, e que tais fatores justificariam eventual dilação do tempo de execução. Afirmou que não houve inadimplemento e que os danos alegados não foram comprovados. Quanto aos danos morais, argumentou que não há violação a direito da personalidade. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência da ação, compensação por serviços extracontratuais eventualmente reconhecidos, produção de prova testemunhal e pericial, e condenação do autor em custas e honorários. Em réplica, o autor reiterou que contratou o réu em 10/12/2021 para realização da obra, com prazo contratual de 60 dias corridos, e que a conclusão somente ocorreu no final de julho de 2022. Alegou que a obra atrasada lhe gerou prejuízos materiais e frustração. Impugnou o pedido de justiça gratuita do réu, argumentando que este atua como empreiteiro e que o valor do contrato demonstra capacidade financeira. Rebateu a tese de que o prazo seria em dias úteis, afirmando que o contrato não fazia tal distinção e que os serviços eram prestados de segunda a sexta-feira, regularmente. O autor alegou que houve reconhecimento do atraso pelo réu em mensagens de áudio, e que os argumentos apresentados como chuvas ou problemas estruturais do prédio não justificariam o atraso, uma vez que os serviços eram internos. Rechaçou a existência de serviços extracontratuais relevantes e mencionou episódio em que um eletricista cobrou diretamente o autor por falta de pagamento por parte do réu. Sustentou que a mora está configurada e que a ausência de notificação formal não afasta o interesse de agir. Argumentou não haver aditamento contratual que justificasse o prolongamento da obra. Requereu o reconhecimento do inadimplemento contratual e a condenação do réu por danos materiais e morais. Apontou, ainda, que o réu teria subtraído uma lata de tinta do imóvel, conforme demonstrado em áudio anexado aos autos. Requereu a aplicação da cláusula penal de 30% sobre o valor contratado. Na sequência, em manifestação sobre a fase de provas, o autor reconheceu como incontroversa a existência de relação contratual e a efetiva prestação dos serviços, bem como o pagamento integral. Apontou como controvertidos os seguintes pontos: a interpretação da cláusula contratual relativa ao prazo de entrega; a realização de serviços não contratados; o alcance da cláusula penal; a configuração ou não de mora; a extensão dos danos materiais e a existência de danos morais. Requereu produção de prova testemunhal, afirmando que participantes da obra poderiam confirmar o atraso injustificado. Juntou também comprovantes de pagamento e contrato de aluguel correspondente ao período de março a julho de 2022. Por fim, o requerido apresentou manifestação destinada a contribuir com o saneamento do feito. Reiterou que a controvérsia reside na interpretação da cláusula 2 do contrato, defendendo que o prazo estipulado era de 60 dias trabalhados, e não corridos ou úteis, e que, portanto, não há inadimplemento. Insistiu na validade da cláusula contratual e na inexistência de mora. Argumentou que a justiça gratuita deveria ser concedida, pois o valor bruto do contrato não reflete sua renda real, e não há provas de que celebre contratos similares com frequência. O requerido sustentou que a cláusula 3 do contrato trata apenas da remuneração, e não fixa prazo final. Defendeu que o termo previsão não estabelece obrigação com data determinada e que eventual multa contratual só seria devida se houvesse prova de que foram ultrapassados os 60 dias de trabalho efetivo. Impugnou os áudios juntados pela parte autora, alegando possibilidade de edição ou retirada de contexto. Justificou qualquer menção a atraso por causas externas, como chuvas intensas na região, referenciando reportagens sobre alagamentos. Argumentou que ajustes solicitados pelo autor exigiram nova programação e que este não possui conhecimento técnico para avaliar a complexidade da execução. Concluiu afirmando não haver confissão de mora, ausência de nexo causal entre eventual inadimplemento e os danos alegados, e inexistência de elementos que caracterizem dano moral. Requereu, portanto, a improcedência da ação. É o relatório. Passo ao saneamento. Inicialmente, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, tendo em vista que este é pessoa jurídica de direito privado, não sendo beneficiário da presunção legal de hipossuficiência prevista no §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste nos autos documentação capaz de comprovar a alegada incapacidade financeira da parte para suportar os encargos do processo. Afastam-se, ainda, as preliminares suscitadas na contestação. A alegação de inexistência de mora diz respeito ao mérito da causa e deverá ser apreciada em momento oportuno. Quanto à suposta ausência de interesse processual por falta de notificação formal, tal requisito não se impõe à presente hipótese, uma vez que a alegação de inadimplemento contratual é, em tese, suficiente para ensejar a pretensão de reparação deduzida em juízo. Superadas as questões preliminares, passa-se ao saneamento do feito. As partes são plenamente capazes, estão regularmente representadas por advogados devidamente constituídos e não há vícios processuais pendentes de apreciação. Considera-se, portanto, o processo apto ao prosseguimento. Ficam delimitados como pontos incontroversos: (i) a celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes, com valor global de R$ 30.000,00; (ii) a efetiva prestação dos serviços pelo requerido; e (iii) o pagamento integral da quantia ajustada pelo autor. São controvertidos os seguintes aspectos: (i) a interpretação da cláusula contratual referente ao prazo para conclusão da obra, notadamente se este prazo deve ser contado em dias corridos, úteis ou trabalhados; (ii) a existência de mora por parte do requerido; (iii) a ocorrência de fatores externos ou modificações no projeto que possam justificar eventual atraso; (iv) a caracterização e extensão dos danos materiais alegados pelo autor, especialmente os relacionados ao pagamento de aluguel; (v) a existência de danos morais indenizáveis; (vi) a aplicabilidade e o alcance da cláusula penal contratual; (vii) a validade das provas apresentadas, em especial os registros de áudio; Diante da controvérsia estabelecida, defere-se a produção de prova documental suplementar. Faculto às partes a juntada de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que justificada sua pertinência. Além disso, fica permitido o apontamento e esclarecimento dos pontos controvertidos da demanda, no mesmo prazo supracitado. Após, tornem os autos conclusos para eventual encerramento da fase instrutória e abertura para alegações finais. Intime-se. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), JULIANO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 482060/SP), RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB 432167/SP)

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Processo nº 1012767-02.2025.8.11.0000

ID: 336128732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012767-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALDEVINA MARQUES DE MORAIS GUEDES - CPF: 274.619.041-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GARCIA ALVES - CPF: 545.500.251-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MANUELA DE OLIVEIRA ALBERNAZ ALVES - CPF: 654.515.621-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Suspensão do Processo e do Leilão. Atos Expropriatórios que Recaem sobre Direitos que o Executado tem Sobre Imóvel. Adequação Formal dos Atos Expropriatórios. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios, mantendo a alienação judicial de imóvel rural penhorado, com a devida adequação para que recaia exclusivamente sobre os direitos hereditários atribuíveis ao executado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução e da alienação judicial, diante da alegação de que o bem penhorado integra Espólio ainda não partilhado e está sujeito a eventual desapropriação por ato do Poder Público. III. Razões De Decidir 3. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. 4. No caso, a existência de inventário em curso, sem homologação da partilha, não impede a constrição da fração ideal atribuível ao Agravante/Executado, considerada a legitimidade para responder com seus direitos sucessórios pelas dívidas. A alegação de desapropriação da área objeto da penhora, por decreto do Poder Executivo, não constitui impedimento automático à continuidade da Execução, na falta de prova concreta e efetiva da perda da disponibilidade do bem. 5. A decisão agravada adota medida proporcional ao determinar a retificação do edital de leilão, para consignar que a alienação judicial recairá sobre os direitos do Executado, e não sobre o domínio pleno do imóvel. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.03.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012767-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ibar Aluízio de Andrade Guedes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1004199-43.2022.8.11.0051 proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi, indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e autorizou o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado. O Agravante sustenta que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Defende que o imóvel não pode ser levado a leilão sem que se finalize a apuração da desapropriação e se efetue a partilha dos bens do espólio, pois, na prática, os herdeiros somente receberão indenização pecuniária, e não frações de terras. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada, com a suspensão do leilão do imóvel penhorado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 282349880). Contraminuta juntada no Id. 287104396. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Recorrida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Ibar Aluízio de Andrade Guedes, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. C20730026-3. Durante o trâmite da Ação de Execução ocorreu a penhora da posse de uma área de terras, de 1.498,9124 hectares, denominada “Fazenda Boa Vista”, no Município de Chapada dos Guimarães/MT (Id. 108704587). Na sequência, foi determinada expedição de Carta Precatória para expropriação do imóvel penhorado. No curso da Execução surgiram dois Embargos de Terceiro: n. 1000912-38.2023.8.11.0051, no qual a ex-esposa do Agravante buscou reservar metade do produto da alienação do imóvel penhorado, e n. 1004198-24.2023.8.11.0051, oposto por terceiro que alegou ter celebrado com o Agravante cessão de direitos possessórios sobre 712,7863 hectares da área penhorada. Diante do interesse de terceiros sobre parte do imóvel penhorado, o Juiz singular determinou a expedição de novo Ofício ao Juízo Deprecado, a fim de que fosse feita nova delimitação do imóvel rural para autorizar a alienação “apenas do que restou da ‘Fazenda Boa Vista’ e, por conseguinte, fosse realizada nova avaliação dessa área delimitada e, posteriormente, fosse determinada a intimação das partes (Id. 148270723). Intimado da nova delimitação, que agora compreende 786,1261 hectares, e da avaliação procedida nos autos da Carta Precatória (PJe 1000231-81.2025.8.11.0024), o Agravante/Executado requereu a suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios. Ressaltou que o imóvel penhorado integra o Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, em Inventário que tramita na 2ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães (PJe n. 0000779.51.2010.811.0024) e que ainda não foi homologada a partilha dos bens do Espólio, o que impede de ser considerado proprietário exclusivo do bem, pois tem apenas a expectativa de obter o quinhão. Além disso, destacou que a totalidade da propriedade rural objeto da penhora foi desapropriada por força do Decreto Presidencial n. 4887/2003, por estar situada em área quilombola e que os herdeiros ainda não receberam a indenização. O Juiz singular indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da alegada desapropriação, especialmente diante da existência de atos incompatíveis com a alegação de perda da posse ou do domínio do imóvel, tais como a cessão de direitos possessórios a terceiros sobre a área supostamente desapropriada e o arrendamento do imóvel promovido pelo próprio Agravante. Todavia, determinou que o Juízo Deprecado promova a adequação da hasta pública, para que conste expressamente que a alienação judicial recairá sobre os direitos que o Agravante detém sobre o imóvel, em substituição ao direito de propriedade. Este é o motivo da insurgência do Agravante. Nas razões do Recurso, afirma que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente e que ele detém apenas expectativa de direito. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Conforme consta nos autos, em 20/11/2017, os herdeiros formalizaram partilha extrajudicial, na qual a integralidade da área objeto de penhora foi atribuída ao Agravante. Contudo, como essa partilha não foi homologada judicialmente, o bem permanece formalmente integrante do acervo hereditário, em condomínio entre os sucessores. Diante da inexistência de homologação da partilha e da alegada, mas não comprovada, desapropriação parcial da área integrante do Espólio, o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução e dos atos expropriatórios, com a ressalva de que estes incidirão somente sobre os direitos que o Agravante tem sobre o imóvel, o que, na hipótese, corresponde ao seu quinhão hereditário ainda não formalmente partilhado. O art. 835, XIII, do CPC prevê a possibilidade de penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e expectativas de quinhão. A jurisprudência também admite. A propósito: "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Assim, não há impedimento legal para que os atos expropriatórios atinjam os direitos hereditários do Agravante, sendo legítima a inclusão, em leilão judicial, da fração ideal por ele detida na área delimitada do imóvel. Portanto, não se justifica a suspensão do trâmite da execução, uma vez que a controvérsia se limita ao bem penhorado. Eventual indisponibilidade superveniente do bem poderá ensejar a substituição da penhora, sem que isso represente obstáculo à marcha processual. Apenas a título de observação complementar, sem incorrer em julgamento extra petita, posto que não foi objeto do Agravo, ressalto que, além da retificação do edital de leilão, é recomendável que o termo de penhora também seja ajustado, para que conste expressamente que a constrição incide sobre os direitos hereditários do Agravante, e não sobre a propriedade plena. Trata-se de providência formal, mas relevante, para assegurar a validade dos atos executivos e prevenir nulidades futuras. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012767-02.2025.8.11.0000

ID: 336128737

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012767-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ANDRESSA ARMELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALDEVINA MARQUES DE MORAIS GUEDES - CPF: 274.619.041-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GARCIA ALVES - CPF: 545.500.251-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MANUELA DE OLIVEIRA ALBERNAZ ALVES - CPF: 654.515.621-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Suspensão do Processo e do Leilão. Atos Expropriatórios que Recaem sobre Direitos que o Executado tem Sobre Imóvel. Adequação Formal dos Atos Expropriatórios. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios, mantendo a alienação judicial de imóvel rural penhorado, com a devida adequação para que recaia exclusivamente sobre os direitos hereditários atribuíveis ao executado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução e da alienação judicial, diante da alegação de que o bem penhorado integra Espólio ainda não partilhado e está sujeito a eventual desapropriação por ato do Poder Público. III. Razões De Decidir 3. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. 4. No caso, a existência de inventário em curso, sem homologação da partilha, não impede a constrição da fração ideal atribuível ao Agravante/Executado, considerada a legitimidade para responder com seus direitos sucessórios pelas dívidas. A alegação de desapropriação da área objeto da penhora, por decreto do Poder Executivo, não constitui impedimento automático à continuidade da Execução, na falta de prova concreta e efetiva da perda da disponibilidade do bem. 5. A decisão agravada adota medida proporcional ao determinar a retificação do edital de leilão, para consignar que a alienação judicial recairá sobre os direitos do Executado, e não sobre o domínio pleno do imóvel. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.03.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012767-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ibar Aluízio de Andrade Guedes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1004199-43.2022.8.11.0051 proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi, indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e autorizou o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado. O Agravante sustenta que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Defende que o imóvel não pode ser levado a leilão sem que se finalize a apuração da desapropriação e se efetue a partilha dos bens do espólio, pois, na prática, os herdeiros somente receberão indenização pecuniária, e não frações de terras. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada, com a suspensão do leilão do imóvel penhorado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 282349880). Contraminuta juntada no Id. 287104396. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Recorrida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Ibar Aluízio de Andrade Guedes, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. C20730026-3. Durante o trâmite da Ação de Execução ocorreu a penhora da posse de uma área de terras, de 1.498,9124 hectares, denominada “Fazenda Boa Vista”, no Município de Chapada dos Guimarães/MT (Id. 108704587). Na sequência, foi determinada expedição de Carta Precatória para expropriação do imóvel penhorado. No curso da Execução surgiram dois Embargos de Terceiro: n. 1000912-38.2023.8.11.0051, no qual a ex-esposa do Agravante buscou reservar metade do produto da alienação do imóvel penhorado, e n. 1004198-24.2023.8.11.0051, oposto por terceiro que alegou ter celebrado com o Agravante cessão de direitos possessórios sobre 712,7863 hectares da área penhorada. Diante do interesse de terceiros sobre parte do imóvel penhorado, o Juiz singular determinou a expedição de novo Ofício ao Juízo Deprecado, a fim de que fosse feita nova delimitação do imóvel rural para autorizar a alienação “apenas do que restou da ‘Fazenda Boa Vista’ e, por conseguinte, fosse realizada nova avaliação dessa área delimitada e, posteriormente, fosse determinada a intimação das partes (Id. 148270723). Intimado da nova delimitação, que agora compreende 786,1261 hectares, e da avaliação procedida nos autos da Carta Precatória (PJe 1000231-81.2025.8.11.0024), o Agravante/Executado requereu a suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios. Ressaltou que o imóvel penhorado integra o Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, em Inventário que tramita na 2ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães (PJe n. 0000779.51.2010.811.0024) e que ainda não foi homologada a partilha dos bens do Espólio, o que impede de ser considerado proprietário exclusivo do bem, pois tem apenas a expectativa de obter o quinhão. Além disso, destacou que a totalidade da propriedade rural objeto da penhora foi desapropriada por força do Decreto Presidencial n. 4887/2003, por estar situada em área quilombola e que os herdeiros ainda não receberam a indenização. O Juiz singular indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da alegada desapropriação, especialmente diante da existência de atos incompatíveis com a alegação de perda da posse ou do domínio do imóvel, tais como a cessão de direitos possessórios a terceiros sobre a área supostamente desapropriada e o arrendamento do imóvel promovido pelo próprio Agravante. Todavia, determinou que o Juízo Deprecado promova a adequação da hasta pública, para que conste expressamente que a alienação judicial recairá sobre os direitos que o Agravante detém sobre o imóvel, em substituição ao direito de propriedade. Este é o motivo da insurgência do Agravante. Nas razões do Recurso, afirma que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente e que ele detém apenas expectativa de direito. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Conforme consta nos autos, em 20/11/2017, os herdeiros formalizaram partilha extrajudicial, na qual a integralidade da área objeto de penhora foi atribuída ao Agravante. Contudo, como essa partilha não foi homologada judicialmente, o bem permanece formalmente integrante do acervo hereditário, em condomínio entre os sucessores. Diante da inexistência de homologação da partilha e da alegada, mas não comprovada, desapropriação parcial da área integrante do Espólio, o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução e dos atos expropriatórios, com a ressalva de que estes incidirão somente sobre os direitos que o Agravante tem sobre o imóvel, o que, na hipótese, corresponde ao seu quinhão hereditário ainda não formalmente partilhado. O art. 835, XIII, do CPC prevê a possibilidade de penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e expectativas de quinhão. A jurisprudência também admite. A propósito: "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Assim, não há impedimento legal para que os atos expropriatórios atinjam os direitos hereditários do Agravante, sendo legítima a inclusão, em leilão judicial, da fração ideal por ele detida na área delimitada do imóvel. Portanto, não se justifica a suspensão do trâmite da execução, uma vez que a controvérsia se limita ao bem penhorado. Eventual indisponibilidade superveniente do bem poderá ensejar a substituição da penhora, sem que isso represente obstáculo à marcha processual. Apenas a título de observação complementar, sem incorrer em julgamento extra petita, posto que não foi objeto do Agravo, ressalto que, além da retificação do edital de leilão, é recomendável que o termo de penhora também seja ajustado, para que conste expressamente que a constrição incide sobre os direitos hereditários do Agravante, e não sobre a propriedade plena. Trata-se de providência formal, mas relevante, para assegurar a validade dos atos executivos e prevenir nulidades futuras. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004198-18.2016.8.11.0003

ID: 305004519

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004198-18.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004198-18.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004198-18.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), CLEUZA AVELINA DELGADO DO PINHO - CPF: 139.015.241-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato de alienação fiduciária, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do falecimento da devedora antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a constituição em mora realizada após o falecimento da devedora fiduciária; e (ii) saber se é possível a substituição do polo passivo pelo espólio ou herdeiros na ação de busca e apreensão ajuizada posteriormente ao óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora posterior ao falecimento da devedora é inválida, por ausência de destinatário jurídico apto a recebê-la, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e Súmula 72 do STJ. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC não se aplica ao caso de ausência de pressuposto processual desde a origem, sendo inviável a substituição do polo passivo quando o devedor já era falecido antes da propositura da ação. A extinção do processo, sem resolução de mérito, fundamenta-se na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. A determinação de restituição do veículo ou, na sua falta, o pagamento do valor correspondente na data da apreensão, decorre da necessidade de restabelecimento do status quo ante. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É inválida a constituição em mora realizada após o falecimento do devedor fiduciário. 2. Não é cabível a substituição processual por espólio ou herdeiros em ação de busca e apreensão proposta após o óbito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Cleuza Avelina Delgado do Pinho, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, determinando a restituição do veículo à representante do falecido, ou, ainda, na hipótese da venda, proceda ao pagamento do valor equivalente ao bem na data da apreensão, no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformado, defende o apelante a regularidade da constituição em mora, aduzindo que o falecimento do devedor fiduciante só foi comunicado à instituição financeira no momento do cumprimento da liminar. Ressalta a sua boa-fé objetiva da instituição bancária, que diligenciou o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato. Aponta a responsabilidade sucessória dos herdeiros, com fundamento no princípio da saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, bem como do art. 1.997 do mesmo diploma legal, destacando a transmissão das obrigações do de cujus aos herdeiros, no limite da herança. Defende a legalidade da venda do bem apreendido, amparando-se no §1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, argumentando que, transcorrido o prazo legal para purgação da mora, consolidou-se a propriedade plena e exclusiva em favor do credor fiduciário. Por fim, requer a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento regular do feito, com observância ao contraditório e demais formalidades processuais. Sem contrarrazões em razão da ausência de angularização processual. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Cleuza Avelina Delgado do Pinho em 31.10.16, lastreado em contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, alegando inadimplência. Deferida a liminar (id. 278362366), o bem foi apreendido conforme auto de busca e apreensão em 30.01.2017, contudo, também sobreveio a informação quanto ao falecimento da ré. Diante disso, a d. magistrada determinou a suspensão do feito para a regularização do polo passivo. Adveio manifestação do banco, requerendo a habilitação da filha da devedora, apresentando a certidão de óbito da requerida, dando conta de seu falecimento em 05.04.16. Durante o trâmite processual não houve êxito na citação da referida, ensejando na prolação de sentença pela d. magistrada, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, determinando a restituição do veículo à representante do falecido, ou, ainda, na hipótese da venda, proceda ao pagamento do valor equivalente ao bem na data da apreensão, no prazo de 15 (quinze) dias. Irresignado, recorre o banco. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”. In casu, ação foi ajuizada em 31.10.16, porém, a réu faleceu em 05.04.16, o que, consoante bem observado pela MMª. Juíza, torna impossível a constituição em mora do devedor, nos termos da mencionada norma legal, precipuamente ante o fato de não ser possível a sua substituição processual pelo espólio no caso vertente, na forma do art. 110, do CPC. Ora, com a devida vênia, em que pese as alegações do recorrente, certo é que, na verdade, o mesmo efetuou tentativa de constituição em mora de pessoa já falecida, não se podendo ser considerada válida, repiso, quando ocorre após a morte do devedor. À vista disso, por ser requisito imprescindível, é de clareza solar que a ação de busca e apreensão não merece prosseguir, face a evidente carência do direito de ação. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal, verbis: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSENCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESEVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No caso em espécie, a Notificação Extrajudicial fora enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não sendo, pois, hábil a comprovar a mora do apelado, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV.” (RAC n. 0004006-38.2019.8.11.0055, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART.485, INCISOS I E IV DO, CPC/15 – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA RECONVINDA – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MISSIVA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR – IRRELEVÂNCIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO EFETIVADA – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO À CREDORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE COBERTURA SECURITÁRIA – DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – SÚMULA 609 DO STJ – DANO MORAL – MANUTENÇÃO – PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO BEM PELOS HERDEIRO DO FALECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto de início o envio e recebimento da notificação da mora no endereço contratual do devedor fiduciário seja suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem financiado, certo é que, se a missiva admonitória foi emitida após o falecimento do financiado, deve ser extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/15 por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. [...]” (RAC n. 1005240-85.2019.8.11.0007, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 29.07.2020 – negritei) Não obstante, é cediço que a falta da devida constituição em mora impede a purgação do débito e viola o devido processo legal, de modo que se faz necessário dizer que a ação de busca e apreensão tem caráter personalíssimo, o que impede a transmissão aos herdeiros. Dessa forma, ainda que se considerasse a alegação do recorrente de que os herdeiros respondem pelas dívidas do espólio, no caso específico dos autos, reafirmo que a constituição em mora é condição sine qua non para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exegese da súmula 72 do STJ. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALECIMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – FALTA DOS PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO – SUCESSÃO/SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – DEMANDA QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR, RAC n. 0010283-06.2018.8.16.0075, 7ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 29.05.2020 – negritei e grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA ANTERIOR, POR ABANDONO DA CAUSA, CASSADA POR ESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR PROTESTO EDITALÍCIO, QUE OCORREU APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, RAC n. 0021306-89.2009.8.16.0001, 17ª Câm. Cív., Rela. Dra. Sandra Bauermann, j. 04.11.2019 – negritei e grifei) Logo, não tendo o apelante comprovado a constituição em mora da devedora, cai por terra todas as suas alegações, razão pela qual a manutenção do decisum objurgado é medida que se impõe. No tocante à restituição dos valores do bem alienado antecipadamente, é impositiva a devolução dos valores, pois, conforme se viu, o feito foi extinto ante a falta de pressupostos legais, devendo retornar ao status quo ante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004198-18.2016.8.11.0003

ID: 305004520

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004198-18.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA AVELINA DELGADO DO PINHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004198-18.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004198-18.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), CLEUZA AVELINA DELGADO DO PINHO - CPF: 139.015.241-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em contrato de alienação fiduciária, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do falecimento da devedora antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a constituição em mora realizada após o falecimento da devedora fiduciária; e (ii) saber se é possível a substituição do polo passivo pelo espólio ou herdeiros na ação de busca e apreensão ajuizada posteriormente ao óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora posterior ao falecimento da devedora é inválida, por ausência de destinatário jurídico apto a recebê-la, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e Súmula 72 do STJ. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC não se aplica ao caso de ausência de pressuposto processual desde a origem, sendo inviável a substituição do polo passivo quando o devedor já era falecido antes da propositura da ação. A extinção do processo, sem resolução de mérito, fundamenta-se na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. A determinação de restituição do veículo ou, na sua falta, o pagamento do valor correspondente na data da apreensão, decorre da necessidade de restabelecimento do status quo ante. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É inválida a constituição em mora realizada após o falecimento do devedor fiduciário. 2. Não é cabível a substituição processual por espólio ou herdeiros em ação de busca e apreensão proposta após o óbito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Cleuza Avelina Delgado do Pinho, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, determinando a restituição do veículo à representante do falecido, ou, ainda, na hipótese da venda, proceda ao pagamento do valor equivalente ao bem na data da apreensão, no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformado, defende o apelante a regularidade da constituição em mora, aduzindo que o falecimento do devedor fiduciante só foi comunicado à instituição financeira no momento do cumprimento da liminar. Ressalta a sua boa-fé objetiva da instituição bancária, que diligenciou o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato. Aponta a responsabilidade sucessória dos herdeiros, com fundamento no princípio da saisine, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, bem como do art. 1.997 do mesmo diploma legal, destacando a transmissão das obrigações do de cujus aos herdeiros, no limite da herança. Defende a legalidade da venda do bem apreendido, amparando-se no §1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, argumentando que, transcorrido o prazo legal para purgação da mora, consolidou-se a propriedade plena e exclusiva em favor do credor fiduciário. Por fim, requer a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento regular do feito, com observância ao contraditório e demais formalidades processuais. Sem contrarrazões em razão da ausência de angularização processual. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Cleuza Avelina Delgado do Pinho em 31.10.16, lastreado em contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, alegando inadimplência. Deferida a liminar (id. 278362366), o bem foi apreendido conforme auto de busca e apreensão em 30.01.2017, contudo, também sobreveio a informação quanto ao falecimento da ré. Diante disso, a d. magistrada determinou a suspensão do feito para a regularização do polo passivo. Adveio manifestação do banco, requerendo a habilitação da filha da devedora, apresentando a certidão de óbito da requerida, dando conta de seu falecimento em 05.04.16. Durante o trâmite processual não houve êxito na citação da referida, ensejando na prolação de sentença pela d. magistrada, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC, determinando a restituição do veículo à representante do falecido, ou, ainda, na hipótese da venda, proceda ao pagamento do valor equivalente ao bem na data da apreensão, no prazo de 15 (quinze) dias. Irresignado, recorre o banco. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”. In casu, ação foi ajuizada em 31.10.16, porém, a réu faleceu em 05.04.16, o que, consoante bem observado pela MMª. Juíza, torna impossível a constituição em mora do devedor, nos termos da mencionada norma legal, precipuamente ante o fato de não ser possível a sua substituição processual pelo espólio no caso vertente, na forma do art. 110, do CPC. Ora, com a devida vênia, em que pese as alegações do recorrente, certo é que, na verdade, o mesmo efetuou tentativa de constituição em mora de pessoa já falecida, não se podendo ser considerada válida, repiso, quando ocorre após a morte do devedor. À vista disso, por ser requisito imprescindível, é de clareza solar que a ação de busca e apreensão não merece prosseguir, face a evidente carência do direito de ação. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal, verbis: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSENCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESEVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No caso em espécie, a Notificação Extrajudicial fora enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não sendo, pois, hábil a comprovar a mora do apelado, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV.” (RAC n. 0004006-38.2019.8.11.0055, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART.485, INCISOS I E IV DO, CPC/15 – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA RECONVINDA – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MISSIVA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR – IRRELEVÂNCIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO EFETIVADA – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO À CREDORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE COBERTURA SECURITÁRIA – DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – SÚMULA 609 DO STJ – DANO MORAL – MANUTENÇÃO – PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO BEM PELOS HERDEIRO DO FALECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto de início o envio e recebimento da notificação da mora no endereço contratual do devedor fiduciário seja suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem financiado, certo é que, se a missiva admonitória foi emitida após o falecimento do financiado, deve ser extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/15 por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. [...]” (RAC n. 1005240-85.2019.8.11.0007, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 29.07.2020 – negritei) Não obstante, é cediço que a falta da devida constituição em mora impede a purgação do débito e viola o devido processo legal, de modo que se faz necessário dizer que a ação de busca e apreensão tem caráter personalíssimo, o que impede a transmissão aos herdeiros. Dessa forma, ainda que se considerasse a alegação do recorrente de que os herdeiros respondem pelas dívidas do espólio, no caso específico dos autos, reafirmo que a constituição em mora é condição sine qua non para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exegese da súmula 72 do STJ. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALECIMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – FALTA DOS PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO – SUCESSÃO/SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – DEMANDA QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR, RAC n. 0010283-06.2018.8.16.0075, 7ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 29.05.2020 – negritei e grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA ANTERIOR, POR ABANDONO DA CAUSA, CASSADA POR ESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR PROTESTO EDITALÍCIO, QUE OCORREU APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, RAC n. 0021306-89.2009.8.16.0001, 17ª Câm. Cív., Rela. Dra. Sandra Bauermann, j. 04.11.2019 – negritei e grifei) Logo, não tendo o apelante comprovado a constituição em mora da devedora, cai por terra todas as suas alegações, razão pela qual a manutenção do decisum objurgado é medida que se impõe. No tocante à restituição dos valores do bem alienado antecipadamente, é impositiva a devolução dos valores, pois, conforme se viu, o feito foi extinto ante a falta de pressupostos legais, devendo retornar ao status quo ante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1017290-57.2025.8.11.0000

ID: 324801560

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017290-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017290-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Nota Promissória, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017290-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Nota Promissória, Sucessão Processual] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO - CPF: 378.327.511-34 (ADVOGADO), ADALTO DE FREITAS FILHO - CPF: 315.866.001-68 (AGRAVANTE), LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE - CPF: 004.985.891-29 (AGRAVADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANGELA HASSE - CPF: 808.252.141-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO – HOMOLOGAÇÃO – SUCESSÃO PROCESSUAL – CABIMENTO – ARTIGOS 286 E 287 DO CÓDIGO CIVIL E 778, §1º, III, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCLUSÃO – ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.906/1994 – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA – EQUIVOCO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É cabível a homologação da cessão de crédito e o reconhecimento da sucessão processual do cessionário no polo ativo da execução quando preenchidos os requisitos legais, nos termos dos artigos 286 e 287 do Código Civil e do artigo 778, §1º, III, do Código de Processo Civil. A cessão de crédito, no caso concreto, refere-se exclusivamente ao crédito principal exequendo e seus acessórios legais, nos moldes do contrato celebrado entre as partes, não abrangendo os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais permanecem sob titularidade dos advogados do exequente originário, conforme expressa cláusula contratual e o disposto no artigo 23 da Lei nº. 8.906/1994. Equivocada a decisão que indeferiu de forma ampla e irrestrita o pedido de homologação da cessão e da sucessão processual, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017290-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADALTO DE FREITAS FILHO AGRAVADOS: LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADALTO DE FREITAS FILHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, nos autos da execução processo originário número 0007384-97.2015.8.11.0004, a qual indeferiu o pedido de sucessão processual em razão da cessão do crédito exequendo. O agravante alega ter adquirido, mediante cessão, o crédito principal objeto da execução, nos termos do acordo formalizado com o exequente originário. Sustenta a legalidade e legitimidade do pedido de sucessão processual e da homologação do referido acordo, uma vez que o crédito principal, com seus consectários legais, foi integralmente transferido ao agravante. Destaca que o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais não foi objeto da cessão e permanece de titularidade dos patronos do exequente originário, conforme cláusula expressa do acordo. Argumenta que a decisão agravada incorreu em equívoco e ilegalidade ao embasar-se na irresignação apresentada por advogada do exequente (Elisangela Hasse) quanto aos honorários, para indeferir pedido que dizia respeito exclusivamente ao crédito principal cedido. Pede, assim, o provimento do recurso para que seja homologado o termo de acordo e deferida à sucessão processual. Custas de preparo recolhidas. Sem pedido de tutela recursal. Na contraminuta Id. 294899358, Elisangela Hasse, na qualidade de terceira interessada e em causa própria, pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que o acordo celebrado entre o Banco da Amazônia S/A e o agravante abrangeu apenas parte da execução, permanecendo em aberto o crédito relativo aos honorários advocatícios, os quais integram o título executivo e a própria execução, nos termos do CPC. Ressalta, no mais, inexistir previsão legal para audiência de conciliação em sede de execução e aponta a existência de conflito de interesses, dado que o agravante figura como executado solidário em outras execuções relacionadas ao mesmo núcleo familiar, o que inviabilizaria sua inclusão como exequente. Requer, desta forma, o desprovimento do recurso e a condenação do agravante por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Decorrido o prazo para contraminuta de Larissa Limongi e para o Banco da Amazônia S/A em 03/07/2025. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adalto de Freitas Filho contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 0007384-97.2015.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que indeferiu o pedido de homologação do termo de cessão de crédito e a sucessão processual do cessionário no polo ativo da execução. Eis o teor da decisão recorrida: “DECISÃO Vistos, etc. Em que pese os termos e condições de pagamento apresentada pelo terceiro interessado (Id. 140815634) não terem sido aceitos pelo exequente (Id 141051632), INDEFIRO o pedido formulado no Id. 156749795. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Após, voltem-me concluso para decisão. Às providências. Cumpra-se. Intimem-se. Barra do Garças – MT, datado e assinado eletronicamente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito” Pois bem. A insurgência recursal deve prosperar. No caso concreto, o Banco da Amazônia S/A, exequente originário, celebrou acordo com o agravante, cedendo-lhe o crédito exequendo principal, nos seguintes termos (conforme cláusula do contrato coligido ao Id. 128790204 do processo originário): “CLÁUSULA NOVA – DA CESSÃO DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA DE ADALTO DE FREITAS FILHO E DA COBRANÇA DA QUOTA DE COOBRIGADOS: Como corolário do pagamento do valor acordado na cláusula primeira exclusivamente pela pessoa física de Adalto de Freitas Filho, este naqueles contratos objetos deste acordo em que responde solidariamente com outros (coobrigados), poderá destes cobrar ou prosseguir na execução para o recebimento de suas quotas partes de responsabilidade pela dívida que aquele Adalto pagou integralmente, na forma do artigo 283 do Código Civil, mormente a qual o Banco Basa cede e transfere a pessoa física de Adalto de Freitas Filho, na forma dos artigos 286 e 287 do Código Civil, todos os seus direitos creditórios junto a pessoa física de Larissa Limongi de Freitas Elerate, com os seus acessórios de correção monetária do valor principal, juros remuneratórios, juros de mora, multas e demais penalidades, sem nenhuma exceção, créditos esses representados pelo o título executivo extrajudicial que aparelha a ação de execução n.º 0007384-97.2015.8.11.0004, em curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, sucedendo, substituindo o Banco Basa nessa execução Adalto de Freitas Filho, para prosseguimento da cobrança integral da dívida ora cedida tal como ajuizada, conforme permite o artigo 778, parágrafo 1º, inciso III, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Por outro lado, de forma expressa e inequívoca, o contrato ressalvou: “CLÁUSULA SÉTIMA – RESSALVA: Não serão objetos desta transação: a) Em razão da impossibilidade de consenso acerca do valor final a título de pagamento dos honorários advocatícios aos advogados do Basa, o presente acordo NÃO engloba a referida parcela, mormente a qual o Fundo dos Advogados e/ou Patronos deverão ingressar com as medidas judiciais cabíveis.” Portanto, a cessão de crédito se refere exclusivamente ao crédito principal e seus acessórios legais, permanecendo de titularidade dos advogados do cedente o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Neste contexto, do ponto de vista legal, a cessão de crédito e a sucessão processual são plenamente admitidas no ordenamento jurídico, conforme preceituam os artigos 286 e 287 do Código Civil e o artigo 778, § 1°, III do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.” “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;” De outra feita, no que toca aos honorários advocatícios, registra-se que tais verbas possuem natureza autônoma, sendo titulares os advogados, como dispõe o Estatuto da OAB – Lei nº. 8.906/1994: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, podendo ser demandados nos próprios autos.” Portanto, ao indeferir de forma ampla e irrestrita o pedido de homologação da cessão e sucessão processual, a decisão agravada incorreu em equívoco, porquanto o instrumento contratual é válido e eficaz, devendo produzir efeitos no que diz respeito ao crédito principal cedido, sem prejuízo da preservação da verba honorária autônoma. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE DEFERIDO – CESSÕES DE CRÉDITO – REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS – EXIGÊNCIAS LEGAIS OBSERVADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cessão de crédito configura um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, em que o credor transfere a um terceiro seu direito. A notificação prevista no artigo 290 do Código Civil tem por objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor. Comprovada a cessão dos créditos objeto da demanda executiva por ato entre vivos, pode o cessionário figurar no polo ativo, independentemente de consentimento do executado (art. 778, § 1º, inc. III, c/c § 2º, do Código de Processo Civil). Havendo o registro do instrumento particular perante o Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do art. 221 do CC e do art. 129, § 9º da Lei de Registros Públicos, a validade do instrumento possui eficácia perante a parte devedora e terceiros.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014583-87.2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INÉPCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.016, I E IV, DO CPC – VÍCIO SANADO – MÉRITO - HABILITAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL DOS EXEQUENTES – CABIMENTO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEVEDORES – REGRA ESPECÍFICA – ARTIGO 778, § 1º, III, E §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. A Escritura Pública de Cessão de Direitos e Créditos, na qual se funda a pretensão de sucessão processual, tem por objeto exatamente a integralidade do crédito e dos direitos que são objeto da de rescisão de contrato, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Ou seja, na hipótese, a sentença proferida no processo originário abarcou integralmente os direitos constantes da Escritura Pública de Cessão de Direitos e Créditos, o que confere legitimidade à pretendida sucessão processual, embora a área acha-se matriculada em nome do autor originário da ação. 3. Aliás, o direito resultante do título executivo foi transferido por ato entre vivos, de maneira que é perfeitamente possível os ora agravantes/cessionários prosseguir com a execução/cumprimento de sentença sucedendo ao exequente originário, que cedeu os direitos decorrentes desta ação, independentemente, inclusive, de consentimento dos executados, ora agravados (CPC, Art. 778, § 1º, III, e § 2º).” (N.U 1004198-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 16/08/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA – SUCESSÃO PROCESSUAL DEVIDA – CIÊNCIA DO DEVEDOR – DISPENSADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 778, § 1.º, III DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. Consoante com a dicção do art. 778, §1.º, III, da Lei de Ritos o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão ao exequente originário. Considerando a fase executiva em que se encontra os autos principais e, sendo evidente o equívoco na decisão singular quanto ao instituto jurídico da substituição processual, imperiosa sua correção, pois ao caso aplica-se a sucessão processual. A teor do que dispõe o § 2º do art. 778 do CPC, a sucessão processual não depende do consentimento do executado, no caso a Agravante.” (N.U 1018055-33.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022) Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de homologar a cessão de crédito referente ao crédito principal exequendo, reconhecendo a sucessão processual do agravante Adalto de Freitas Filho no polo ativo da execução, ressalvando expressamente que a cessão não abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais permanecem sob titularidade dos patronos do Banco da Amazônia S.A., nos termos do contrato e do artigo 23 da Lei nº. 8.906/1994. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1017290-57.2025.8.11.0000

ID: 324801561

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017290-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE

Acórdão

Advogados:

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017290-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Nota Promissória, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017290-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Nota Promissória, Sucessão Processual] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO - CPF: 378.327.511-34 (ADVOGADO), ADALTO DE FREITAS FILHO - CPF: 315.866.001-68 (AGRAVANTE), LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE - CPF: 004.985.891-29 (AGRAVADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANGELA HASSE - CPF: 808.252.141-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO – HOMOLOGAÇÃO – SUCESSÃO PROCESSUAL – CABIMENTO – ARTIGOS 286 E 287 DO CÓDIGO CIVIL E 778, §1º, III, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCLUSÃO – ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.906/1994 – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA – EQUIVOCO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É cabível a homologação da cessão de crédito e o reconhecimento da sucessão processual do cessionário no polo ativo da execução quando preenchidos os requisitos legais, nos termos dos artigos 286 e 287 do Código Civil e do artigo 778, §1º, III, do Código de Processo Civil. A cessão de crédito, no caso concreto, refere-se exclusivamente ao crédito principal exequendo e seus acessórios legais, nos moldes do contrato celebrado entre as partes, não abrangendo os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais permanecem sob titularidade dos advogados do exequente originário, conforme expressa cláusula contratual e o disposto no artigo 23 da Lei nº. 8.906/1994. Equivocada a decisão que indeferiu de forma ampla e irrestrita o pedido de homologação da cessão e da sucessão processual, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017290-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADALTO DE FREITAS FILHO AGRAVADOS: LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADALTO DE FREITAS FILHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, nos autos da execução processo originário número 0007384-97.2015.8.11.0004, a qual indeferiu o pedido de sucessão processual em razão da cessão do crédito exequendo. O agravante alega ter adquirido, mediante cessão, o crédito principal objeto da execução, nos termos do acordo formalizado com o exequente originário. Sustenta a legalidade e legitimidade do pedido de sucessão processual e da homologação do referido acordo, uma vez que o crédito principal, com seus consectários legais, foi integralmente transferido ao agravante. Destaca que o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais não foi objeto da cessão e permanece de titularidade dos patronos do exequente originário, conforme cláusula expressa do acordo. Argumenta que a decisão agravada incorreu em equívoco e ilegalidade ao embasar-se na irresignação apresentada por advogada do exequente (Elisangela Hasse) quanto aos honorários, para indeferir pedido que dizia respeito exclusivamente ao crédito principal cedido. Pede, assim, o provimento do recurso para que seja homologado o termo de acordo e deferida à sucessão processual. Custas de preparo recolhidas. Sem pedido de tutela recursal. Na contraminuta Id. 294899358, Elisangela Hasse, na qualidade de terceira interessada e em causa própria, pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que o acordo celebrado entre o Banco da Amazônia S/A e o agravante abrangeu apenas parte da execução, permanecendo em aberto o crédito relativo aos honorários advocatícios, os quais integram o título executivo e a própria execução, nos termos do CPC. Ressalta, no mais, inexistir previsão legal para audiência de conciliação em sede de execução e aponta a existência de conflito de interesses, dado que o agravante figura como executado solidário em outras execuções relacionadas ao mesmo núcleo familiar, o que inviabilizaria sua inclusão como exequente. Requer, desta forma, o desprovimento do recurso e a condenação do agravante por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Decorrido o prazo para contraminuta de Larissa Limongi e para o Banco da Amazônia S/A em 03/07/2025. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adalto de Freitas Filho contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 0007384-97.2015.8.11.0004, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que indeferiu o pedido de homologação do termo de cessão de crédito e a sucessão processual do cessionário no polo ativo da execução. Eis o teor da decisão recorrida: “DECISÃO Vistos, etc. Em que pese os termos e condições de pagamento apresentada pelo terceiro interessado (Id. 140815634) não terem sido aceitos pelo exequente (Id 141051632), INDEFIRO o pedido formulado no Id. 156749795. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Após, voltem-me concluso para decisão. Às providências. Cumpra-se. Intimem-se. Barra do Garças – MT, datado e assinado eletronicamente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito” Pois bem. A insurgência recursal deve prosperar. No caso concreto, o Banco da Amazônia S/A, exequente originário, celebrou acordo com o agravante, cedendo-lhe o crédito exequendo principal, nos seguintes termos (conforme cláusula do contrato coligido ao Id. 128790204 do processo originário): “CLÁUSULA NOVA – DA CESSÃO DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA DE ADALTO DE FREITAS FILHO E DA COBRANÇA DA QUOTA DE COOBRIGADOS: Como corolário do pagamento do valor acordado na cláusula primeira exclusivamente pela pessoa física de Adalto de Freitas Filho, este naqueles contratos objetos deste acordo em que responde solidariamente com outros (coobrigados), poderá destes cobrar ou prosseguir na execução para o recebimento de suas quotas partes de responsabilidade pela dívida que aquele Adalto pagou integralmente, na forma do artigo 283 do Código Civil, mormente a qual o Banco Basa cede e transfere a pessoa física de Adalto de Freitas Filho, na forma dos artigos 286 e 287 do Código Civil, todos os seus direitos creditórios junto a pessoa física de Larissa Limongi de Freitas Elerate, com os seus acessórios de correção monetária do valor principal, juros remuneratórios, juros de mora, multas e demais penalidades, sem nenhuma exceção, créditos esses representados pelo o título executivo extrajudicial que aparelha a ação de execução n.º 0007384-97.2015.8.11.0004, em curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, sucedendo, substituindo o Banco Basa nessa execução Adalto de Freitas Filho, para prosseguimento da cobrança integral da dívida ora cedida tal como ajuizada, conforme permite o artigo 778, parágrafo 1º, inciso III, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Por outro lado, de forma expressa e inequívoca, o contrato ressalvou: “CLÁUSULA SÉTIMA – RESSALVA: Não serão objetos desta transação: a) Em razão da impossibilidade de consenso acerca do valor final a título de pagamento dos honorários advocatícios aos advogados do Basa, o presente acordo NÃO engloba a referida parcela, mormente a qual o Fundo dos Advogados e/ou Patronos deverão ingressar com as medidas judiciais cabíveis.” Portanto, a cessão de crédito se refere exclusivamente ao crédito principal e seus acessórios legais, permanecendo de titularidade dos advogados do cedente o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Neste contexto, do ponto de vista legal, a cessão de crédito e a sucessão processual são plenamente admitidas no ordenamento jurídico, conforme preceituam os artigos 286 e 287 do Código Civil e o artigo 778, § 1°, III do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.” “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;” De outra feita, no que toca aos honorários advocatícios, registra-se que tais verbas possuem natureza autônoma, sendo titulares os advogados, como dispõe o Estatuto da OAB – Lei nº. 8.906/1994: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, podendo ser demandados nos próprios autos.” Portanto, ao indeferir de forma ampla e irrestrita o pedido de homologação da cessão e sucessão processual, a decisão agravada incorreu em equívoco, porquanto o instrumento contratual é válido e eficaz, devendo produzir efeitos no que diz respeito ao crédito principal cedido, sem prejuízo da preservação da verba honorária autônoma. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE DEFERIDO – CESSÕES DE CRÉDITO – REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS – EXIGÊNCIAS LEGAIS OBSERVADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cessão de crédito configura um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, em que o credor transfere a um terceiro seu direito. A notificação prevista no artigo 290 do Código Civil tem por objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor. Comprovada a cessão dos créditos objeto da demanda executiva por ato entre vivos, pode o cessionário figurar no polo ativo, independentemente de consentimento do executado (art. 778, § 1º, inc. III, c/c § 2º, do Código de Processo Civil). Havendo o registro do instrumento particular perante o Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do art. 221 do CC e do art. 129, § 9º da Lei de Registros Públicos, a validade do instrumento possui eficácia perante a parte devedora e terceiros.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014583-87.2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INÉPCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.016, I E IV, DO CPC – VÍCIO SANADO – MÉRITO - HABILITAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL DOS EXEQUENTES – CABIMENTO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEVEDORES – REGRA ESPECÍFICA – ARTIGO 778, § 1º, III, E §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. A Escritura Pública de Cessão de Direitos e Créditos, na qual se funda a pretensão de sucessão processual, tem por objeto exatamente a integralidade do crédito e dos direitos que são objeto da de rescisão de contrato, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Ou seja, na hipótese, a sentença proferida no processo originário abarcou integralmente os direitos constantes da Escritura Pública de Cessão de Direitos e Créditos, o que confere legitimidade à pretendida sucessão processual, embora a área acha-se matriculada em nome do autor originário da ação. 3. Aliás, o direito resultante do título executivo foi transferido por ato entre vivos, de maneira que é perfeitamente possível os ora agravantes/cessionários prosseguir com a execução/cumprimento de sentença sucedendo ao exequente originário, que cedeu os direitos decorrentes desta ação, independentemente, inclusive, de consentimento dos executados, ora agravados (CPC, Art. 778, § 1º, III, e § 2º).” (N.U 1004198-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 16/08/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA – SUCESSÃO PROCESSUAL DEVIDA – CIÊNCIA DO DEVEDOR – DISPENSADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 778, § 1.º, III DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. Consoante com a dicção do art. 778, §1.º, III, da Lei de Ritos o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão ao exequente originário. Considerando a fase executiva em que se encontra os autos principais e, sendo evidente o equívoco na decisão singular quanto ao instituto jurídico da substituição processual, imperiosa sua correção, pois ao caso aplica-se a sucessão processual. A teor do que dispõe o § 2º do art. 778 do CPC, a sucessão processual não depende do consentimento do executado, no caso a Agravante.” (N.U 1018055-33.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 28/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022) Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de homologar a cessão de crédito referente ao crédito principal exequendo, reconhecendo a sucessão processual do agravante Adalto de Freitas Filho no polo ativo da execução, ressalvando expressamente que a cessão não abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais permanecem sob titularidade dos patronos do Banco da Amazônia S.A., nos termos do contrato e do artigo 23 da Lei nº. 8.906/1994. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004198-18.2016.8.11.0003

ID: 325507857

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004198-18.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004198-18.2016.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004198-18.2016.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), CLEUZA AVELINA DELGADO DO PINHO - CPF: 139.015.241-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação de busca e apreensão, por ausência de constituição válida em mora, em razão do falecimento do devedor antes da notificação. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão colegiada, com o objetivo de rediscutir o mérito do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, notadamente: (i) a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; e (ii) a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Os vícios apontados pelo embargante não se encontram configurados no acórdão embargado, que enfrentou de forma direta e fundamentada todas as matérias suscitadas no recurso de apelação. A contradição passível de embargos de declaração deve ocorrer entre os fundamentos ou dispositivos da própria decisão, e não em relação aos argumentos ou provas trazidas pelas partes. A obscuridade, por sua vez, diz respeito à falta de clareza na redação da decisão judicial, o que não se verifica no caso concreto. O real objetivo do embargante é a reapreciação da controvérsia, providência incabível na via dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos legais indicados foram devidamente considerados, sendo aplicável, ainda, o art. 1.025 do CPC. Inexistência de caráter manifestamente protelatório no recurso, o que afasta a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A contradição e a obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, devem estar presentes na própria decisão, e não entre esta e os argumentos das partes. 3. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais indicados, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme o art. 1.025 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração, sob o argumento de estar eivado de omissão, contradição e obscuridade. Inconformado, o embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão quanto à análise da boa-fé objetiva observada pela instituição financeira, a qual não foi informada do falecimento do devedor. Aponta, também, contradição ao se ignorar os efeitos do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, e a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio nos termos do art. 1.997 do CC, bem como obscuridade no tocante à validade da constituição em mora, realizada por meio de notificação enviada ao endereço constante no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º e § 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar do embargante alegar a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, ação foi ajuizada em 31.10.16, porém, a réu faleceu em 05.04.16, o que, consoante bem observado pela MMª. Juíza, torna impossível a constituição em mora do devedor, nos termos da mencionada norma legal, precipuamente ante o fato de não ser possível a sua substituição processual pelo espólio no caso vertente, na forma do art. 110, do CPC. Ora, com a devida vênia, em que pese as alegações do recorrente, certo é que, na verdade, o mesmo efetuou tentativa de constituição em mora de pessoa já falecida, não se podendo ser considerada válida, repiso, quando ocorre após a morte do devedor. À vista disso, por ser requisito imprescindível, é de clareza solar que a ação de busca e apreensão não merece prosseguir, face a evidente carência do direito de ação. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal, verbis: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSENCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESEVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. No caso em espécie, a Notificação Extrajudicial fora enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não sendo, pois, hábil a comprovar a mora do apelado, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV.” (RAC n. 0004006-38.2019.8.11.0055, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 04.02.2020 – negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART.485, INCISOS I E IV DO, CPC/15 – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA RECONVINDA – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MISSIVA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR – IRRELEVÂNCIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO EFETIVADA – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO À CREDORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE COBERTURA SECURITÁRIA – DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – SÚMULA 609 DO STJ – DANO MORAL – MANUTENÇÃO – PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO BEM PELOS HERDEIRO DO FALECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO – REDUÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto de início o envio e recebimento da notificação da mora no endereço contratual do devedor fiduciário seja suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem financiado, certo é que, se a missiva admonitória foi emitida após o falecimento do financiado, deve ser extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/15 por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. [...]” (RAC n. 1005240-85.2019.8.11.0007, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 29.07.2020 – negritei) Não obstante, é cediço que a falta da devida constituição em mora impede a purgação do débito e viola o devido processo legal, de modo que se faz necessário dizer que a ação de busca e apreensão tem caráter personalíssimo, o que impede a transmissão aos herdeiros. Dessa forma, ainda que se considerasse a alegação do recorrente de que os herdeiros respondem pelas dívidas do espólio, no caso específico dos autos, reafirmo que a constituição em mora é condição sine qua non para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exegese da súmula 72 do STJ. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALECIMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – FALTA DOS PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO – SUCESSÃO/SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – DEMANDA QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR, RAC n. 0010283-06.2018.8.16.0075, 7ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 29.05.2020 – negritei e grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA ANTERIOR, POR ABANDONO DA CAUSA, CASSADA POR ESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR PROTESTO EDITALÍCIO, QUE OCORREU APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, RAC n. 0021306-89.2009.8.16.0001, 17ª Câm. Cív., Rela. Dra. Sandra Bauermann, j. 04.11.2019 – negritei e grifei) Logo, não tendo o apelante comprovado a constituição em mora da devedora, cai por terra todas as suas alegações, razão pela qual a manutenção do decisum objurgado é medida que se impõe. No tocante à restituição dos valores do bem alienado antecipadamente, é impositiva a devolução dos valores, pois, conforme se viu, o feito foi extinto ante a falta de pressupostos legais, devendo retornar ao status quo ante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. (id. 294509350) Visto isso, o acórdão embargado analisou, de forma direta, objetiva e fundamentada, todas as alegações postas no recurso de apelação originário. Isso porque, conforme restou delineado, a constituição em mora é um requisito imprescindível à ação de busca e apreensão, não podendo ser considerada válida a sua constituição de pessoa já falecida, bem como a impossibilidade da sucessão processual por seus herdeiros ante a irregularidade constatada. Assim, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar a modificação do julgado, razão pela qual, igualmente, não se justifica a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por fim, no tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. art. 1.026, §2º, do CPC, esclareço à embargada que tal penalidade somente tem lugar nos casos em que os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que ainda não se observou na espécie. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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