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Processo nº 1004220-46.2025.4.01.3504

ID: 325399828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004220-46.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOORETH SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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IVAN DA CRUZ PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004220-46.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004220-46.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004220-32.2025.8.26.0007

ID: 330070204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004220-32.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004220-32.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.P.S. - Vistos. Em análise inicial, este Juízo vislumbrou, em tese, a ocorrência de coisa julgada ou a inadequação da via … Processo 1004220-32.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.P.S. - Vistos. Em análise inicial, este Juízo vislumbrou, em tese, a ocorrência de coisa julgada ou a inadequação da via eleita, tendo em vista que os pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas já haviam sido objeto da ação de nº 1004871-11.2018.8.26.0007, onde se fixou a guarda unilateral em favor da genitora e disciplinaram-se as visitas do genitor. Intimado, o Requerente apresentou manifestação e emenda à petição inicial, esclarecendo que não se trata da repetição dos pedidos formulados na referida ação, mas de pretensão de modificação da guarda para compartilhada e ajuste no regime de convivência, em razão de alterações supervenientes nas circunstâncias fáticas, como maior disponibilidade laboral e social do genitor e o crescimento das filhas que atualmente demandam novo formato de convivência parental. Assim, considerando a possibilidade de modificação das disposições relativas à guarda e ao regime de convivência, diante da alegada alteração da realidade fática, nos termos do art. 1.584, §6º, do Código Civil, recebo a emenda à petição inicial e admito o prosseguimento da demanda com a análise dos pedidos de guarda compartilhada e readequação das visitas bem como com o pedido cumulado de revisão de alimentos. A cumulação dos pedidos é juridicamente possível, pois são compatíveis entre si, possuem fundamento na mesma relação jurídica de direito de família e são adequados ao mesmo procedimento comum, conforme previsão expressa do art. 327 do CPC. Ademais, todos os pedidos envolvem a reorganização das relações parentais e possuem evidente conexão fática e jurídica, recomendando-se inclusive a apreciação conjunta para se preservar a coerência das decisões judiciais e o melhor interesse das crianças envolvidas. 1-Em relação à regulamentação de visitas, é possível o deferimento antecipado da tutela, pois não há nos autos fatos que desabonem a conduta do genitor e as crianças contam com mais idade atualmente. Portanto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, e o faço para autorizar a parte requerente a pegar suas filhas para com ele passar o final de semana, nos finais de semana alternados, podendo retirá-las da residência materna às 19 h do sábado e devolvê-las até as 18 h do domingo. Por ora, indefiro o pedido para que possa o genitor visita-las na casa da mãe das filhas em outros dias da semana, ainda que por poucos minutos, pois necessária a autorização da genitora para receber o autor em sua casa. 2- Em relação à alteração da guarda unilateral concedida à genitora para o modo compartilhada, preliminar, indefiro porque a alteração do regime de guarda exige prova inequívoca de que tal mudança atende ao melhor interesse da criança, o que não pode ser aferido, por ora, apenas com o requerimento do Requerente. Assim, a pretensão de modificação da guarda depende de contraditório e regular instrução processual, inclusive com oitiva da parte contrária. 3. Indefiro ainda à minoração dos alimentos correspondente a 70% do salário mínimo. Observa-se que não foram apresentados elementos novos capazes de justificar a minoração do valor anteriormente fixado, tampouco provas da alteração significativa da capacidade contributiva do Requerente ou da diminuição das necessidades das menores. 4. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Intime-se a parte requerente para informar seu e-mail em 15 (quinze) dias, se não informado na petição inicial, e a parte requerida para manifestar-se na mesma oportunidade da contestação. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para contestar no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Senha de acesso em separado. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP)

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Processo nº 1004220-90.2025.8.26.0408

ID: 331705132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004220-90.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. M. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SALVATERRA DUTRA

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Processo 1004220-90.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.R.A. - Vistos 1- Defiro a gratuidade da justiça. 2- O autor, representado por sua genitora, ingressou com açã… Processo 1004220-90.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.R.A. - Vistos 1- Defiro a gratuidade da justiça. 2- O autor, representado por sua genitora, ingressou com ação de revisão de alimentos em face do réu, seu genitor, alegando ter direito à majoração da pensão alimentícia atualmente fixada em um terço do salário-mínimo nacional. Sustenta que o réu possui renda mensal média de R$ 6.500,00 e que suas necessidades aumentaram, especialmente em razão de tratamento odontológico em curso. Requer o deferimento de tutela de urgência para majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 50% do salário-mínimo nacional na ausência de comprovação de renda formal. Os autos demonstram que os alimentos foram fixados em um terço do salário-mínimo em audiência realizada em 20 de agosto de 2013, conforme se verifica às folhas 14/15. Naquele período, os rendimentos do réu totalizavam R$ 3.177,87, segundo extrato do CNIS juntado às folhas 18. Atualmente, o réu mantém vínculo empregatício formal junto à empresa Raízen Energia S/A, tendo seus rendimentos no ano de 2025 variado entre R$ 5.784,48 e R$ 7.400,00, conforme o mesmo documento às folhas 20. Em 2013, quando o salário-mínimo correspondia a R$ 678,00, a pensão fixada em um terço desse valor totalizava R$ 226,00, representando 7,11% dos rendimentos então auferidos pelo réu. Em 2025, com o salário-mínimo fixado em R$ 1.518,00, a pensão atual de R$ 506,00 representa 7,68% dos rendimentos médios do réu, calculados em R$ 6.592,24. Embora a proporcionalidade tenha se mantido relativamente estável ao longo do tempo, verifica-se que o percentual de aproximadamente 7% dos rendimentos do alimentante se mostra aquém do padrão em matéria alimentar. Paralelamente, o autor comprovou aumento de suas necessidades mediante tratamento odontológico em curso, circunstância que, embora demande maior dilação probatória para completa verificação de sua extensão, evidencia incremento nas despesas básicas do menor. O fato do percentual atual se encontra significativamente abaixo do ordinário, autoriza a concessão parcial da tutela de urgência para adequar os alimentos a patamar mais condizente com a realidade fática. Pelo exposto, defiro em parte a tutela de urgência para fixar os alimentos em: (i) 15% (quinze por cento) do salário após dedução de INSS, FGTS e IRRF, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário e horas extras habituais, não incidindo sobre verbas indenizatórias e de caráter eventual (verbas rescisórias, prêmios, participação eventual nos lucros, ajuda de custos, vale transporte e horas-extras eventuais); (ii) em caso de desemprego, os alimentos mensais são devidos no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo. Requisite-se o desconto e depósito da pensão em conta informada pelo autor. 3- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: AMANDA SALVATERRA DUTRA (OAB 490368/SP)

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Processo nº 1004220-13.2025.4.01.3903

ID: 332048603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004220-13.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DUARTE PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004220-13.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004220-13.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ALEXSANDRA DUARTE PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004220-52.2025.4.01.3502

ID: 283309942

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004220-52.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHONATA DE SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004220-52.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004220-52.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JHONATA DE SOUZA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de sustação de leilão extrajudicial de imóvel por vício no procedimento, com pedido liminar, ajuizada por JHONATA DE SOUZA MORAIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando: “(...) b) A concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, nos termos do artigo 303 do CPC e a consequente intimação do banco requerido para fins de suspender imediatamente todos os atos de expropriação extrajudicial e cancelar o leilão público previsto para a data de encerramento do primeiro em 14/05/2025 e do dia 21/05/2025, tendo em vista que os procedimentos não obedeceram aos ditames da lei; (...) e) Por derradeiro, ao término da instrução da presente AÇÃO, que seja julgada PROCEDENTE em todos seus termos como pedido final, tornando definitiva a liminar concedida em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para declarar NULA de pleno direito a EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO E O LEILÃO; (...) g) Não sendo concedida a tutela de urgência e o imóvel sendo arrematado, requer a citação do banco réu para que apresente os autos de arrematação e informe o valor do sobejo em favor das partes.” A parte autora alega que firmou com a ré contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, mas que, diante de inadimplemento parcial, buscou solução administrativa para negociação da dívida, sem sucesso. Afirma que foi surpreendida com a publicação de edital de leilão extrajudicial, cujo primeiro pregão estava designado para 14/05/2025 e o segundo para 21/05/2025, sem que tivesse sido regularmente notificada. Sustenta, em síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação para purgação da mora, descumprimento do prazo mínimo de 15 dias entre os leilões e realização de atos em afronta às normas da Lei nº 9.514/97 e do Decreto-Lei nº 70/66. Ressalta, ainda, que o imóvel foi avaliado em valor vil no edital. Por fim, requereu a suspensão dos atos de expropriação extrajudicial e cancelamento dos leilões designados e a procedência da ação para declarar a nulidade da execução extrajudicial e do leilão. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, "caput", §§ 1º e 2º), ressalvada situação de eventual irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art., 300, § 3º). No caso, tenho por ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório a sinalizar a efetiva existência de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Note-se, por sinal, que a parte autora sequer providenciou a juntada do correspondente procedimento para que se pudesse verificar a existência do pretenso vício. Outrossim, na certidão de matrícula do imóvel consta que não houve a purga da mora no prazo legal. Note-se que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração, inexistente nos autos. Confira-se: Ademais, não se pode reconhecer que o simples ajuizamento de demanda judicial teria o condão de, por si só, obstruir o caminho normal de satisfação da dívida, o qual tem amparo expresso na Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 860631 (Tema 982/RG), no bojo do qual restou fixada tese no sentido de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. De outro giro, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, o autor não nega a inadimplência contratual. Lado outro, não há que se falar em desconhecimento, vez que o contrato de financiamento era claro que em caso de inadimplência ocorreria a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciário (CEF). Por fim, o que se pode apurar, neste estágio processual, é que o imóvel foi a leilão pelo valor de avaliação do contrato, como sói ocorrer, ao mesmo tempo em que não se pode falar em preço vil se sequer se tem notícia de eventual arrematação por terceiros nos leilões já realizados quando do ajuizamento da presente demanda. Esse o cenário, ausente a mínima comprovação de que o procedimento de execução extrajudicial tenha inobservado as formalidades legais previstas na Lei 9.514/97, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Pascoalina Mazuche Magôlo x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi - Ugt

ID: 335245896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004220-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PASCOALINA MAZUCHE MAGôLO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI - UGT

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MORAES ARVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004220-68.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Pascoalina Mazuche Magôlo - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos … Processo 1004220-68.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Pascoalina Mazuche Magôlo - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Ugt - Vistos. Fl. 155: Trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial designada. Int. - ADV: CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

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Processo nº 1004220-25.2021.4.01.3815

ID: 295134858

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004220-25.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004220-25.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : JULIA DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CURY (OAB MG123776) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram ao j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004220-25.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : JULIA DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CURY (OAB MG123776) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram ao juízo a quo para nova instrução consoante teses do Tema 6 do STF julgado recentemente ( evento 288, OUT1 ). Algumas balizas para a concretização do direito à saúde foram traçadas, pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema 1234), em 19/9/2024, com a publicação do acórdão sob a sistemática da repercussão geral. "(...)Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)"(grifei) Conforme determinado pela Turma, é de extrema importância, estarem presentes para analise TODOS os critérios cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados expostas na tese fixada no tema 6 do STF. "(...)2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...)” (grifo próprio) Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: i) negativa estadual e municipal do fornecimento do medicamento; ii) ilegalidade no ato de não incorporação pela CONITEC, mora e ausência de pedido; iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv) comprovar que o medicamento possui segurança, acurácia, efetividade e eficácia com fundamento da Medicina Baseada em Evidências; v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; vi) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento, sem afetar o sustento do grupo familiar. Com a juntada dos documentos acima indicados, DETERMINO a realização de consulta acerca do tratamento pretendido nesta demanda ao e-Natjus, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, consoante Provimento CNJ n. 84/2019, sugerindo-lhe o prazo de 5 dias para resposta. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se retirou a medicação conforme requerido pelo Estado de Minas Gerais no evento 291, PET_INTERCORRENTE2 . Após, retornem-se conclusos. São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 1004220-25.2021.4.01.3815

ID: 324932861

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004220-25.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004220-25.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : JULIA DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CURY (OAB MG123776) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram ao j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004220-25.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : JULIA DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CURY (OAB MG123776) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram ao juízo a quo para nova instrução consoante teses do Tema 6 do STF julgado recentemente ( evento 288, OUT1 ). Algumas balizas para a concretização do direito à saúde foram traçadas, pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema 1234), em 19/9/2024, com a publicação do acórdão sob a sistemática da repercussão geral. "(...)Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)"(grifei) Conforme determinado pela Turma, é de extrema importância, estarem presentes para analise TODOS os critérios cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados expostas na tese fixada no tema 6 do STF. "(...)2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...)” (grifo próprio) Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: i) negativa estadual e municipal do fornecimento do medicamento; ii) ilegalidade no ato de não incorporação pela CONITEC, mora e ausência de pedido; iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; iv) comprovar que o medicamento possui segurança, acurácia, efetividade e eficácia com fundamento da Medicina Baseada em Evidências; v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; vi) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento, sem afetar o sustento do grupo familiar. Com a juntada dos documentos acima indicados, DETERMINO a realização de consulta acerca do tratamento pretendido nesta demanda ao e-Natjus, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, consoante Provimento CNJ n. 84/2019, sugerindo-lhe o prazo de 5 dias para resposta. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se retirou a medicação conforme requerido pelo Estado de Minas Gerais no evento 291, PET_INTERCORRENTE2 . Após, retornem-se conclusos. São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 1004220-49.2025.8.26.0066

ID: 300771280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004220-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI PEREIRA SGARLATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004220-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Noemi Pereira Sgarlate - Vistos. 1.) A condição econômica do(a) inventariante e demais herdeiros é irrelevante para a aprec… Processo 1004220-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Noemi Pereira Sgarlate - Vistos. 1.) A condição econômica do(a) inventariante e demais herdeiros é irrelevante para a apreciação do pedido de gratuidade processual, uma vez que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Indeferida a gratuidade de justiça. Decisão mantida. Irrelevante a condição econômica da inventariante e demais herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Insuficiência de recursos do espólio não comprovada. Pagamento das custas processuais deverá ser realizado ao final do processo. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065245-60.2019.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Considerando que, in casu, o espólio dispõe de patrimônio suficiente para o recolhimento das custas e despesas processuais, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Deverá o(a) inventariante comprovar o recolhimento das custas de ingresso até antes da homologação da partilha, como faculta o § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2.) Em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, deverá o inventariante juntar aos autos informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, a ser obtida junto ao sítio do Colégio Notarial do Brasil na internet, através do seguinte endereço eletrônico: https://www.signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido. 3.) Junte o inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do inventariado, as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2; https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx; http://www.barretos.sp.gov.br/certidaodedebitos. No caso dos imóveis rurais, deverá, ainda, o inventariante juntar a respectiva certidão negativa de débitos relativos a ITR, que poderá ser obtida através do seguinte link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoITR/Certidao/Emissao. Em caso de imóveis urbanos situados em municípios diferentes, o inventariante deve juntar certidão negativa de todos os municípios. 4.) A renúncia da herança é ato solene que só produz efeitos se praticada na forma prevista em lei, ou seja, por instrumento público ou termo judicial. É o que estabelece o art. 1806 do Código Civil, assim redigido: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.". Nesse contexto, cumpre esclarecer que "O termo nos autos é a maneira mais simples e menos dispendiosa, bastando que registre o comparecimento da parte e assinale ter esta declarado o firme propósito de renunciar pura e simplesmente à herança. Poderá ser assinado pela própria parte ou por procurador com poderes especiais"(CarlosRobertoGonçalves,DireitoCivilBrasileiro). Em sendo ato formal e grave, exige a lei que haja comparecimento pessoal do interessado perante o cartório, concretizando-se a vontade da parte mediante termo específico de renúncia devidamente assinado, não bastando, portanto, a mera apresentação de petição de renúncia. Entretanto, como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, expeça a Serventia termo de renúncia nos termos de fls. 31, devendo a parte inventariante providenciar a coleta da assinatura de próprio punho de todos os interessados (herdeiros e eventuais cônjuges) e a seguir junta-lo aos autos. 5.) No caso do inventário, é necessária a realização do cálculo do tributo com participação da Fazenda Pública, a constituição do cálculo e seu pagamento (art. 637 e 638 do CPC), porque, conforme Fernando da Fonseca Gajardoni, o pagamento do imposto de transmissão de bem a título de morte é conditio sine qua non para o julgamento da partilha por sentença (inventário solene) (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 1.106-1.107). Trata-se, portanto, de procedimento mais burocrático e moroso, porque nos termos do art. 662 do CPC/2015, deverá o(a) inventariante, oportunamente, diligenciar junto à Secretaria da Fazenda Estadual para promover o necessário a fim de dar o cumprimento aos procedimentos relativos à declaração prevista no art. 21 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, observados os prazos e demais condições nele estabelecidos (apuração e recolhimento do ITCMD). Oportuno consignar que o procedimento para o recolhimento do imposto devido se dá, exclusivamente, no âmbito administrativo, não dependendo, assim, o pagamento do tributo de eventual homologação judicial dos cálculos do imposto. Fica advertida a parte que o campo do formulário eletrônico da Fazenda Estadual com o texto "Data da Homologação Judicial" deve ser preenchido com a data em que realizado o procedimento uma vez que , como consignado anteriormente, o pagamento do tributo independe de homologação judicial, sendo o Juízo do inventário, inclusive, incompetente para apreciar eventuais controvérsias entre o contribuinte e o ente público, que se o caso deverão ser dirimidas por meio de ação autônoma. Faculta-se, todavia, às partes interessadas, em qualquer momento antes da sentença, requererem a conversão para o rito do arrolamento comum (cabível na hipótese de ser o valor do patrimônio a ser partilhado inferior a 1.000 salários mínimos e em que todos os interessados estão de acordo aos termos da partilha, ainda que se constate a presença de interessado incapaz) ou para o rito do arrolamento sumário (cabível na hipótese de partilha consensual entre partes maiores e capazes, independentemente do valor do patrimônio), hipóteses estas em que será desnecessária a realização de providências nestes atos para se apurar eventual incidência de ITCMD nestes autos, bem como a inclusão da Fazenda Pública do Estado no sistema SAJ. 6.) Venham o plano de partilha, bem como documentação de titularidade dos bens e dos respectivos herdeiros, tais como: i) certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável, conforme o caso, seu(sua), do(a) falecido(a) e de todos os(as) herdeiros(as); ii) documentos pessoais seus, dos(as) herdeiros(as) e do(s) de cujus. Como a atribuição de valor aos bens inventariados não pode ser aleatória ou arbitrária,em relação a veículos, devem vir aos autos valores constantes na Tabela Fipe da data do falecimento do inventariado. Com relação aos bens imóveis, o valor será o que servir de base ao lançamento do IPTU ou ITR, daí a necessidade de documentos fiscais instruírem ao processo, como, por exemplo, certidão de valor venal atualizada. 7.) Cumpridas todas as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: EDSON GARCIA (OAB 357954/SP)

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Filipe Santarem Gomes x B & B Multimarcas Ltda Me

ID: 296044441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008779-59.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTAREM GOMES

Polo Passivo:

B & B MULTIMARCAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL SILVA SANTOS

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GABRIEL ABIB SORIANO

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Processo 1008779-59.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Santarem Gomes - B & B Multimarcas Ltda Me - Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento ind… Processo 1008779-59.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Santarem Gomes - B & B Multimarcas Ltda Me - Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento indenização por danos morais alegando a ocorrência de acidente de consumo com veículo dela adquirido, o que lhe causou risco à vida e à saúde. Em contrapartida, a ré defende-se negando ilicitude ou falha em sua prestação de serviços, batendo-se pela ausência de nexo causal e inexistência de danos morais. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º e 17 do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). Cinge-se a lide a determinar se há ilicitude ou falha na prestação de serviços a justificar a pretensão à reparação dos danos morais alegados na inicial. O autor juntou aos autos contrato de compra e venda que confirma a aquisição do veículo da ré (fls. 17/20), em nome de sua genitora. Além disso, juntou aos autos cópia de boletim de ocorrência referente ao acidente sofrido com o veículo (fls. 22), no qual relata que ao iniciar a viagem notou um barulho estranho no veículo e foi avisado por uma motorista que sua roda dianteira estava solta, alegando que ao se dirigir à uma oficina mecânica a roda acabou se soltando, dando causa a vários danos ao veículo, expondo sua vida em risco (fls. 22). Em decorrência da instauração do boletim de ocorrência foi elaborado laudopela polícia técnica, no qual o perito avaliou o veículo, tendo constatado que: o veículo apresentava amolgamento do terço anterior do flanco esquerdo, mas que os sistemas de segurança para tráfego do veículo atuavam a contento e que os pneus estavam em bom estado (fls. 198). Conforme se nota do laudo, nada foi mencionado quanto à causa da ocorrência do acidente, tampouco foi relatado que a roda do veículo teria se soltado no dia do acidente ou mesmo que as peças apresentadas em separado (fls. 202) pertenciam ao veículo. A vistoria do veículo só foi realizada no veículo em 02.03.2023, ou seja, há aproximadamente quinze dias do acidente ocorrido, o que de certa forma prejudica a exata extensão dos danos sofridos. Por outro lado, é certo que nas tratativas por aplicativo de celular é possível notar que, por mais de uma vez, o representante da ré reconhece a responsabilidade pelo defeito e se compromete ao conserto (fls. 122). No entanto, durante as tratativas é também possível notar que o representante da ré reconhece a ocorrência do defeito em razão dos relatos do autor, mas não consta ter presenciado o acidente para avaliar a situação do veículo. Vale destacar que nas tratativas constam arquivos de áudio e vídeo (fls. 115/128), os quais não foram apresentados pelo autor, conforme justificado a fl. 169, o que prejudica a exata compreensão do seu contexto fático. Se não bastasse, o autor não juntou aos autos imagem do local, além do que não comprovou ter se utilizado do serviço de guincho para remoção do veículo, além do que compareceu na delegacia de polícia no mesmo dia para lavrar boletim de ocorrência (fls. 21/22). Note-se que em ocorrências como a relatada nos autos é comum a intervenção policial no local para devida apuração do ocorrido, do que também não se tem notícia nos autos. E mais, o autor não apresentou o veículo à ré para constatação e reparos dos defeitos e não buscou a tutela de jurisdicional para produção antecipada de provas a fim de apurar a causa do acidente. Não se olvida que se está diante de relação de consumo, contudo, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. A inversão do ônus da prova constitui regra processual que deve ser aplicada mediante a aferição, caso a caso, da plausibilidade das alegações formuladas e do mínimo de prova apresentada pelo autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A respeito leciona Leonardo Garcia: Importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou da distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus probatório. Conclui-se, portanto, que o artigo 373, inciso I e II do novo CPC/15, deverá ser aplicado às relações de consumo, ou seja, caso o consumidor venha propor a ação deverá fazer prova do fato constitutivo de seu direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis o magistrado poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em apresentar elementos mínimos que conferissem verossimilhança à sua narrativa, notadamente no que tange à existência da comprovação da gravidade e o risco de morte ao autor em decorrência do evento, não se justificando a aplicação da regra de inversão do ônus da prova. Nessas circunstâncias, ainda que o veículo tenha apresentado algum defeito, não há provas de que este gerou as graves consequências descritas na inicial, não se demonstrando o alegado risco à vida ou à saúde do autor em virtude do acidente. No caso, a ocorrência dos danos morais não é presumida e depende de comprovação de circunstância fática que transcenda os limites do mero dissabor, capaz de causar forte abalo emocional ou desgaste psicológico que justifique a reparação. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou em situação análoga afastando a reparação dos danos morais, o que se verifica a seguir: APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Colisão sequencial entre veículos ("engavetamento"). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Culpa daquele que causa acidente por falha mecânica em seu veículo. Fortuito interno que atrai a responsabilidade do motorista. Precedentes deste E. TJSP. Dano material. Orçamentos suficientes para comprovação. Seleção do de menor valor. Correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do C. STJ. Precedentes. Danos morais. Ausência de comprovação de lesões físicas ou abalo psicológico suficientes. Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável. Precedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004220-06.2017.8.26.0268; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O dever de reparação pressupõe a comprovação da ilicitude na conduta, nexo causal e danos, nos termos do artigo 14 do CDC. Diante disso, a ausência de comprovação dos danos impossibilita reconhecer a responsabilidade da ré, portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por FILIPE SANTAREM GOMES contra o B B MULTIMARCADAS LTDA., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigência ficará suspensa enquanto perdurar a condição de necessitado do autor (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C. - ADV: GABRIEL ABIB SORIANO (OAB 315895/SP), MATHEUS GABRIEL SILVA SANTOS (OAB 461869/SP)

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