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Processo nº 1004227-30.2024.4.01.3906

ID: 294390417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004227-30.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004227-30.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004227-30.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZAMAR OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 17/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2947317391688?p=gD0ZgMgLaAlmCo02Fv Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1004227-75.2024.4.01.3503

ID: 317540494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004227-75.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA ESTANISLAU DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004227-75.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004227-75.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA DO CARMO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA ESTANISLAU DE ASSIS - MG228473 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO A parte autora apresentou embargos de declaração no ID 2187416563, contra a sentença de ID 2186117658, aduzindo, basicamente que “É contraditório que a única prova informal e unilateral anexada ao processo seja a que ensejou a sentença da demanda de forma improcedente, mesmo com a revelia constatada. É fato que a Embargada, de maneira escalonada, consentiu para que a Embargante tivesse o prejuízo que teve, pois: 1º Não utilizou os mecanismos antifraude, uma vez que as movimentações feitas pela Embargante fugiam totalmente do habitual; 2º Não comprovou de maneira formal que realmente abriu o Mecanismo Especial de Devolução.” Vieram os autos conclusos. DECIDO. Embargos tempestivos. Conheço-os e passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso interposto contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Sem razão a Embargante em suas argumentações. Não há contradição na sentença, tendo sido esposadas as razões para afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia. No ponto a sentença fundamenta no sentido de que o fato de o requerente ter seguido as instruções repassadas por falsários, realizando pessoalmente as transferências solicitadas pelos agentes delitivos, evidencia a sua contribuição para a concretização do ato, caracterizando culpa da vítima. Ressalte-se que não houve participação direta ou omissão relevante da instituição financeira, apta a configurar responsabilidade objetiva ou subjetiva, já que a requerente, infelizmente, foi ludibriada e realizou as transferência indevidas. Vale dizer, as circunstâncias demonstram que a conduta da parte autora, embora motivada por erro induzido por terceiros, foi determinante para a ocorrência do prejuízo. Desta forma, tenho por ausente qualquer falha no serviço prestado pela CEF, não há como imputar-lhe responsabilidade pelos danos experimentados, pois, não fosse a atuação da própria requerente, as operações fraudulentas sequer teriam sido consumadas. Não há, então, qualquer omissão na decisão judicial, considerando que o Juízo delimitou as suas razões de decidir. Assim, analisando a petição de embargos declaratórios, evidencia-se que a pretensão da Embargante é obter nova decisão, o que não é acolhível na via do recurso de embargos de declaração. No caso, então, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. O fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte Embargante, entende que era pertinente, per se, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição ou obscuridade – para fins de cabimento dos embargos de declaração. Fosse assim, na hipótese de qualquer sorte de desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria omissão decorrente da não análise de determinada questão da forma que a Embargante entende correta. Em poucas palavras: ontologicamente todo desacerto seria alçado à categoria de omissão. Destarte, como se observa, a decisão apreciou as questões aventadas nestes embargos, tendo o juízo exercido a devida prestação jurisdicional. O repúdio ao uso dos embargos de declaração para obter reexame de matéria que, bem ou mal, já fora resolvida pela decisão embargada tem sido frequentemente manifestado pela jurisprudência. Entre tantos, cabe citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1.053.974 (Rel. RAUL ARAÚJO, publicado em 20.10.2010); EDcl no REsp 798.283 (Rel. LAURITA VAZ, publicado em 12.5.2011); EDcl no REsp 1.114.066 (Rel. SIDNEI BENETI, publicado em 13.10.2010). Não concordando a Embargante com os termos da decisão judicial, caso assim entenda, deve intentar a via recursal adequada. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004227-75.2024.4.01.3503

ID: 317540507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004227-75.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004227-75.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004227-75.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA DO CARMO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA ESTANISLAU DE ASSIS - MG228473 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO A parte autora apresentou embargos de declaração no ID 2187416563, contra a sentença de ID 2186117658, aduzindo, basicamente que “É contraditório que a única prova informal e unilateral anexada ao processo seja a que ensejou a sentença da demanda de forma improcedente, mesmo com a revelia constatada. É fato que a Embargada, de maneira escalonada, consentiu para que a Embargante tivesse o prejuízo que teve, pois: 1º Não utilizou os mecanismos antifraude, uma vez que as movimentações feitas pela Embargante fugiam totalmente do habitual; 2º Não comprovou de maneira formal que realmente abriu o Mecanismo Especial de Devolução.” Vieram os autos conclusos. DECIDO. Embargos tempestivos. Conheço-os e passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso interposto contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Sem razão a Embargante em suas argumentações. Não há contradição na sentença, tendo sido esposadas as razões para afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia. No ponto a sentença fundamenta no sentido de que o fato de o requerente ter seguido as instruções repassadas por falsários, realizando pessoalmente as transferências solicitadas pelos agentes delitivos, evidencia a sua contribuição para a concretização do ato, caracterizando culpa da vítima. Ressalte-se que não houve participação direta ou omissão relevante da instituição financeira, apta a configurar responsabilidade objetiva ou subjetiva, já que a requerente, infelizmente, foi ludibriada e realizou as transferência indevidas. Vale dizer, as circunstâncias demonstram que a conduta da parte autora, embora motivada por erro induzido por terceiros, foi determinante para a ocorrência do prejuízo. Desta forma, tenho por ausente qualquer falha no serviço prestado pela CEF, não há como imputar-lhe responsabilidade pelos danos experimentados, pois, não fosse a atuação da própria requerente, as operações fraudulentas sequer teriam sido consumadas. Não há, então, qualquer omissão na decisão judicial, considerando que o Juízo delimitou as suas razões de decidir. Assim, analisando a petição de embargos declaratórios, evidencia-se que a pretensão da Embargante é obter nova decisão, o que não é acolhível na via do recurso de embargos de declaração. No caso, então, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. O fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte Embargante, entende que era pertinente, per se, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição ou obscuridade – para fins de cabimento dos embargos de declaração. Fosse assim, na hipótese de qualquer sorte de desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria omissão decorrente da não análise de determinada questão da forma que a Embargante entende correta. Em poucas palavras: ontologicamente todo desacerto seria alçado à categoria de omissão. Destarte, como se observa, a decisão apreciou as questões aventadas nestes embargos, tendo o juízo exercido a devida prestação jurisdicional. O repúdio ao uso dos embargos de declaração para obter reexame de matéria que, bem ou mal, já fora resolvida pela decisão embargada tem sido frequentemente manifestado pela jurisprudência. Entre tantos, cabe citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1.053.974 (Rel. RAUL ARAÚJO, publicado em 20.10.2010); EDcl no REsp 798.283 (Rel. LAURITA VAZ, publicado em 12.5.2011); EDcl no REsp 1.114.066 (Rel. SIDNEI BENETI, publicado em 13.10.2010). Não concordando a Embargante com os termos da decisão judicial, caso assim entenda, deve intentar a via recursal adequada. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000424-81.2025.8.11.0029

ID: 333992074

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000424-81.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VALENTIN BIGATON FERLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000424-81.2025.8.11.0029. AUTOR: JEFERSON VALENTIN BIGATON FERLA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000424-81.2025.8.11.0029. AUTOR: JEFERSON VALENTIN BIGATON FERLA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JEFERSON VALENTIN BIGATON FERLA em desfavor COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU, ambos devidamente qualificados. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial comprovando sua hipossuficiência ou promovesse o recolhimento das custas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (id. 185250666). No ID. 188055447, o requerente juntou documentos, contudo, insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Intimado para efetuar o pagamento das custas (id. 188174037), o requerente deixou o prazo decorrer “in albis”, conforme certidão de id. 193520226. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que houve a intimação da parte autora, através de seu advogado para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas iniciais. Tal cobrança está prevista em lei e o autor não foi agraciado com os benefícios da assistência judiciária gratuita, tampouco juntou aos autos comprovante de pagamento das custas processuais. Cumprida a intimação necessária, via Diário da Justiça do Estado, a parte autora não se manifestou. Diante disso, força é reconhecer a aplicação, in casu, do artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse panorama, o indeferimento da petição inicial é medida imperiosa, consoante já delineado pela jurisprudência mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS SEIS PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AS DEMAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Se contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o não conhecimento é medida que se impõe. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito. (N.U 1000999-13.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Não obstante, acerca do pedido de intimação pessoal do autor, não merece acolhimento uma vez que cabe ao patrono manter contato com seu cliente, sendo desnecessária a intimação pessoal em casos como este. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INTIMAÇÃO PARA “COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INÉRCIA DO AUTOR –CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NESTA VIA – EFEITO EX NUNC – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição, para o que é desnecessária a intimação pessoal do autor e não há condenação ao ônus de sucumbência. O deferimento do benefício da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, portanto não há interesse na interposição de Recurso com esse único pedido, visto que não traz proveito algum à parte.” (N.U 1004227-66.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Vale destacar, haja vista a jurisprudência acima colacionada, que a intimação pessoal do requerente para o cumprimento da medida é despicienda, mormente no caso vertente, quando decorridos cerca de 05 (cinco) meses entre o ajuizamento da ação até a presente data. Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito, JULGANDO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, também do CPC. Sem custas nem honorários. Dou a presente sentença por transitada em julgada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004227-67.2024.8.26.0586

ID: 317216321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004227-67.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MATHIAS FERREIRA

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Processo 1004227-67.2024.8.26.0586 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Marcos Roberto Martins Arruda - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por … Processo 1004227-67.2024.8.26.0586 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Marcos Roberto Martins Arruda - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por Marcos Roberto Martins Arruda em face de Umberto Cássio Perone, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Após manifestação do Ministério Público (fls. 27 e 39) e decisão da 1ª Vara Criminal que reconheceu a competência deste Juizado Especial (fls. 31), vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, com o devido respeito ao entendimento ministerial, afasto o pedido de designação de audiência de justificação. Registro que a audiência de justificação não constitui pressuposto obrigatório para o recebimento da queixa-crime, constituindo faculdade do magistrado sua designação quando entender necessária para melhor elucidação dos fatos. No caso em tela, os elementos probatórios constantes da queixa-crime notadamente os boletins de ocorrência, as capturas de tela das publicações ofensivas e os links para acesso às redes sociais onde foram veiculadas as ofensas fornecem base suficiente para o convencimento acerca da presença dos requisitos legais, dispensando-se, por ora, a produção de outras provas. Contudo, tratando-se de crimes contra a honra, o artigo 520 do Código de Processo Penal estabelece um rito próprio que antecede a análise sobre o recebimento da exordial acusatória. A norma impõe ao magistrado o dever de promover uma tentativa de reconciliação entre as partes, como condição de procedibilidade para a eventual instauração da ação penal. Ante o exposto: AFASTO a necessidade de designação de audiência de justificação. Fica postergada a análise sobre o recebimento ou rejeição da queixa-crime para momento posterior à realização da audiência de reconciliação. Considerando a possibilidade de realização de audiência virtual através da plataforma Microsoft Teams, designo, para realização de audiência na forma do artigo 520 do Código de Processo Penal, o dia 22 de agosto de 2025 às 16 horas. Assim, INTIME-SE o querelante acima mencionado, através de seu(ua) advogado(a), para comparecer na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Avenida John Kennedy, 355, Centro, São Roque/SP, cep: 18130-510), para participar, da audiência em sala destinada para esta finalidade, observando que o querelante deverá estar acompanhado de advogado(a), ficando, advertido que a ausência do querelante, na audiência de tentativa de conciliação ou na audiência preliminar, para composição civil ou proposta de transação penal, implicará o reconhecimento de renúncia tácita, acarretando a extinção da punibilidade, servindo esta decisão como mandado. O querelante fica cientificado que caso tenha acesso à internet e pretenda participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em sua residência, sem se deslocar até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) para o envio do link de acesso à audiência. Sem prejuízo, INTIME-SE o querelado acima mencionado, através de Oficial de Justiça, para comparecer na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Avenida John Kennedy, 355, Centro, São Roque/SP, cep: 18130-510), para participar da audiência, INTIME-O, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de advogado(a), caso contrário ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) público(a) para o ato, em caso de ausência injustificada na audiência acima designada, poderá ocorrer o prosseguimento do feito, servindo esta decisão como mandado. Cientifique o querelado que caso tenha acesso à internet e pretenda participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em sua residência, sem se deslocar até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou encaminhar mensagem ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou entrar em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitar o envio do link de acesso à audiência, observando que na mensagem encaminhada deverão constar o número do processo e o nome da parte. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência pelo menos 5 minutos antes do horário marcado, o ingresso na audiência virtual será realizado através do link encaminhado via e-mail, observando que caso não tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu computador ou baixado em seu smartphone, este deverá ser instalado/baixado, gratuitamente, no dispositivo que será utilizado (computador/smartphone). Ao ingressar na reunião, todos deverão estar com o sistema de vídeo (câmera) e áudio (microfone) habilitados. Deverão, ainda, usar de fone de ouvido, a fim de evitar microfonia e eco durante a transmissão. Inicialmente, todos permanecerão no lobby (saguão) até que seja admitido(a) para participar da audiência. Todos os presentes serão qualificados no processo, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade (RG, CNH, com foto e Carteira da OAB (para os advogados). Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do Manual de Participação em Audiências Virtuais disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicar na opção Audiência Virtual e depois na opção Participar de uma audiência virtual. Sem prejuízo, providencie-se a extração da folha de antecedentes do querelado. Intime-se. - ADV: FELIPE MATHIAS FERREIRA (OAB 505549/SP)

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Processo nº 1004227-38.2025.4.01.3504

ID: 322704805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004227-38.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDYLA SUZANE ROCHA MARTINS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004227-38.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004227-38.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) instrumento de mandato outorgado ao(à) Advogado(a) subscritor(a) da petição inicial (art. 104, caput, CPC). Não sendo a parte autora alfabetizada, tal mandato deverá ser outorgado por instrumento público. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Alaide Leal De Amorim e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 323278650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023928-20.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE LEAL DE AMORIM ALESSANDRA FERNANDES FORTE ANGELICA LIMBERG ROGAI ARIEL D'AVILA NOVAIS BARROS CARMEM LOPES CORREA DO NASCIMENTO CELIA FERREIRA CICERA ALEXANDRE DE FARIAS SIQUEIRA CLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA NUNES EDSON DIAS MOREIRA ELIDAMO HOLME FILHO ELISABETE GOMES FRANCISCA IRISMAR SILVA PALERMO IVONETE JESUS EMILIO IZABEL CRISTINA AVELINO DOS SANTOS JOSE TUPINAMBA ARAUJO FROTA MARIA LUCIA CARIOCA PATRICIA MONTEIRO BARBOSA PATRICIA REGINA PIMENTEL HOLME REGINA SOUZA DE ANDRADE ROGERIO MARCHI ROSEMEIRE AMARO DE LIMA SERGIO NUNES ALVES SEVERINA MOURA DA SILVA SILVANA AGUIAR DA CRUZ SONIA MARIA JESUS DA SILVA SONIA OLIVEIRA CONCEICAO TERESA MARIA ISAAC NISHIMOTO TEREZA COSTA DE ALMEIDA THIAGO SANTOS EMILIANO VERA LUCIA PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LAURA BARACAT BEDICKS

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BRUNA LYNCH SALGADO

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Processo 0023928-20.2020.8.26.0053 (processo principal 1004227-66.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - TERESA MARIA ISAAC NISHIMOTO - … Processo 0023928-20.2020.8.26.0053 (processo principal 1004227-66.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - TERESA MARIA ISAAC NISHIMOTO - - ROSEMEIRE AMARO DE LIMA - - SERGIO NUNES ALVES - - SEVERINA MOURA DA SILVA - - SILVANA AGUIAR DA CRUZ - - SONIA MARIA JESUS DA SILVA - - SONIA OLIVEIRA CONCEICAO - - ROGERIO MARCHI - - TEREZA COSTA DE ALMEIDA - - THIAGO SANTOS EMILIANO - - VERA LUCIA PEREIRA FRANCO - - ELIDAMO HOLME FILHO - - PATRICIA REGINA PIMENTEL HOLME - - ANGELICA LIMBERG ROGAI - - REGINA SOUZA DE ANDRADE - - CICERA ALEXANDRE DE FARIAS SIQUEIRA - - CLAUDIA CRISTINA TEIXEIRA NUNES - - MARIA LUCIA CARIOCA - - ALAIDE LEAL DE AMORIM - - ALESSANDRA FERNANDES FORTE - - Ariel D'avila Novais Barros - - CARMEM LOPES CORREA DO NASCIMENTO - - CELIA FERREIRA - - PATRICIA MONTEIRO BARBOSA - - EDSON DIAS MOREIRA - - ELISABETE GOMES - - FRANCISCA IRISMAR SILVA PALERMO - - IVONETE JESUS EMILIO - - IZABEL CRISTINA AVELINO DOS SANTOS - - JOSE TUPINAMBA ARAUJO FROTA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista a notícia de falecimento da credora Izabel Cristina Alvelino dos Santos e o requerimento de habilitação de herdeiros, digam os interessados se houve ajuizamento de inventário/arrolamento e quem é seu representante legal. Fls. 272/275: manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do quanto requerido pelos exequentes, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LAURA BARACAT BEDICKS (OAB 305342/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), BRUNA LYNCH SALGADO (OAB 249920/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 1004227-67.2025.8.26.0510

ID: 278790063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004227-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJAIR CLAUDIO FRANCISCO

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ADV: Djair Claudio Francisco (OAB 151780/SP) Processo 1004227-67.2025.8.26.0510 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: G. C. C. M. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos le… ADV: Djair Claudio Francisco (OAB 151780/SP) Processo 1004227-67.2025.8.26.0510 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: G. C. C. M. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 18 de junho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora, porque pleiteados na inicial. Anote-se. Porém, em 05 dias, há de vir a respectiva declaração de hipossuficiência financeira, sob pena de revogação da benesse. Trata-se de ação de modificação das visitas, movimentada entre as partes acima. Apensem-se estes autos ao processo n° 1005589-41.2024, título vigente do qual ora se pretende a modificação. Não há pedidos de tutela de urgência. Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004227-56.2025.4.01.3304

ID: 330883347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004227-56.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AQUINO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

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HELIO FELIPE SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10042… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004227-56.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA AQUINO DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO FELIPE SILVA SANTOS - BA81521 e CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA - BA79059 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARCIA COELHO DOS SANTOS, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando o restabelecimento de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Em relação ao primeiro requisito, verifico que restou preenchido, tendo em vista que a parte autora havia completado 55 anos de idade em 2018, conforme documento de id. 2172134938. Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91. Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício. Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante. Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. Senão, vejamos: Com intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: comprovante de compra e venda de terra em nome próprio, cuja data de reconhecimento de firma está ilegível (id. 2172134889), comprovantes de recolhimentos de Imposto Territorial Rural - ITR em nome de terceiro Luiz Carlos Coutinho De Freitas (ID. 2188538000). Em contestação, o INSS manifestou-se alegando que a parte autora reside em endereço diverso do apresentado nos documentos anexos junto à inicial, requerendo ainda a improcedência do pedido (id. 2180097631). Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 5001022-83.2025.8.13.0134

ID: 310749726

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001022-83.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARTINS RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROGERIO RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5001022-83.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DO CARMO MARTINS RESENDE CPF: 909.702.506-06 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA DO CARMO MARTINS RESENDE, qualificada nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurada da Previdência Social e de que se encontra incapacitada para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 03/01/2025. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do indeferimento administrativo em 03/01/2025. Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10458686375. Transcorrido prazo para manifestação da parte autora em 24/06/2025. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “F33 – Depressão / F41.1 – Ansiedade” (ID 10458686375). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pela autora não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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