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Debora Da Silva Santana x Banco Pan S/A

ID: 301071123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ELAINE RIBEIRO BARBOSA

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004230-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora da Silva Santana - Banco Pan S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a p… Processo 1004230-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora da Silva Santana - Banco Pan S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição de indébito e dano moral ajuizada por Debora da Silva Santana em face de Banco Pan S/A, para: a) Declarar inexistente/nulo o contrato de empréstimo consignado n. 363502964-2 e determinar que haja sua exclusão dos cadastros/averbações pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo cessar qualquer comando para desconto; b) Condenar o réu a restituir, em dobro, à parte autora todas as parcelas descontadas do seu benefício, em razão do aludido contrato, com correção monetária (IPCA) desde os respectivos desembolsos e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024 desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC); c) Condenar o réu ao pagamento de R$2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) desde esta data e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024 desde o evento danoso (do crédito indevido em conta do autor). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Considerando que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado não induz sucumbência arcará o réu/vencido, ainda, com o pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados cientificados de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ELAINE RIBEIRO BARBOSA (OAB 476710/SP)

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Processo nº 1004230-18.2024.8.26.0070

ID: 294783822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-18.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARUANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1004230-18.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - CARUANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV… Processo 1004230-18.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - CARUANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). No caso dos autos, em se tratando de pessoa jurídica, há entendimento da Corte Especial do STJ que "(...) o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09), certo que não se pode dizer, de modo induvidoso, que a parte autora não possua recursos para prover as despesas do processo, sem prejuízo do comprometimento de suas atividades empresariais. Por isso, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente por meio da apresentação de balanço financeiro, declarações prestadas perante o fisco e extratos bancários dos últimos dois meses. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1004230-87.2025.4.01.3311

ID: 325292387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004230-87.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DA HORA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN NASCIMENTO ARAUJO

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EDUARDO BARRETO DE FREITAS

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CAMILA SILVA COSTA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004230-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004230-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS SERGIO DA HORA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA SILVA COSTA - BA78397, EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828, RENAN NASCIMENTO ARAUJO - BA75037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. TIAGO CESAR DAL ROVERE SGARBI para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 19/08/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 14 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Beatriz Araujo Aguiar e outros x Otton Moveis Eireli - Me

ID: 332631677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005177-05.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ARAUJO AGUIAR MARCELO BENEGAS

Polo Passivo:

OTTON MOVEIS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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REGIANE DE SOUZA FELIX

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Processo 0005177-05.2024.8.26.0292 (processo principal 1004230-31.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Araujo Aguiar - - Marcelo Benegas… Processo 0005177-05.2024.8.26.0292 (processo principal 1004230-31.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Araujo Aguiar - - Marcelo Benegas - Otton Moveis Eireli - Me - O executado mudou de endereço, conforme se verifica no Aviso de Recebimento de fls. 22, o que inviabiliza a expedição de mandado de penhora. Ademais, restaram infrutíferas todas as diligências realizadas com o intuito de localizar bens em nome da parte executada. Por expressa disposição legal, compete ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV, CPC). Considerando que a parte somente conta com o Estado-Juiz para que haja o efetivo cumprimento da decisão judicial, é lícita a adoção de medidas atípicas no intuito de compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação, desde que esgotados todos os meios legais previstos para a satisfação da execução. Outrossim, a parte executada mudou-se, sem comunicar a alteração de endereço ao Juízo, motivo pelo qual reputa-se regularmente intimada, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. E a fim de evitar desperdício do dinheiro público, com o envio de carta e/ou mandado para endereço onde se sabe que não reside, doravante a intimação da parte passiva será feita mediante a publicação dos atos junto ao Diário de Justiça Eletrônico, aplicando-se, por analogia, o quanto disposto no artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Nestes termos: 1. fica a parte executada intimada para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito ou apresente proposta de acordo, sob pena de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de dois (2) anos, como forma de induzi-la ao efetivo adimplemento da obrigação. Sendo a executada pessoa jurídica, a suspensão recairá na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(a)(s). Ressalta-se que a medida é razoável e proporcional, uma vez que não representará ofensa à garantia constitucional de ir e vir da parte executada, pois poderá exercer tal direito de forma irrestrita, desde que não o faça como condutora de veículo. Decorrido o prazo, sem pagamento, providencie a Serventia o cadastro da restrição junto ao RENAJUD. 2. sem prejuízo do quanto determinado, indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada, no prazo de trinta (30) dias. Fica advertida a parte exequente que decorrido o prazo sem indicação de bens penhoráveis inicia-se a prescrição intercorrente, que ficará suspensa por um ano, nos termo do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: REGIANE DE SOUZA FELIX (OAB 281515/SP), REGIANE DE SOUZA FELIX (OAB 281515/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004230-52.2025.8.26.0597

ID: 308696962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004230-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. N. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DA SILVA

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Processo 1004230-52.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.N.C.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do prog… Processo 1004230-52.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.N.C.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 01/08/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUANA LOPES DA SILVA (OAB 466052/SP)

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Processo nº 1004230-51.2025.8.26.0565

ID: 306429176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-51.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICHOLAS CALISTRO BERRO

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Processo 1004230-51.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - G.M. - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação de al… Processo 1004230-51.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - G.M. - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação de alienação parental cumulada com regulamentação de visitas proposta por GIOVANNI MARCILIO em face de JILL GEBARA TROCOLLE, ambos genitores da menor LEONA GEBARA TROCOLLE MARCILIO. O requerente alega que a requerida vem descumprindo sistematicamente o regime de visitas homologado judicialmente, impedindo-o de exercer o direito-dever à convivência familiar com a menor. Sustenta a prática de alienação parental pela genitora, que inclui o envio de mensagens e áudios com conteúdo manipulador e agressivo, configurando obstáculos ao vínculo paterno-filial. Postula, em sede de tutela de urgência, o cumprimento imediato do regime de visitas estabelecido, inclusive com fixação de multa diária pelo descumprimento. A inicial veio instruída com documentos (fls. 41/671), incluindo extratos de conversas e áudios entre as partes. O Ministério Público manifestou-se às fls. 675/676, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, destacando que se trata de demanda sensível e complexa que envolve alegações de alienação parental, sendo imperioso que se assegure o regular contraditório antes da apreciação da medida de urgência, de modo a garantir um juízo de valor mais seguro e respaldado pelas manifestações de ambas as partes. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o requerente apresente documentos que sugerem dificuldades na execução do regime de visitas, não se verifica, neste momento processual, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado. As alegações de alienação parental demandam análise técnica especializada, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental. A referida lei estabelece que havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. Os elementos trazidos aos autos, embora relevantes, consistem basicamente em mensagens e áudios unilateralmente apresentados pelo requerente, sem a necessária contraditória análise técnica multidisciplinar que permita avaliar adequadamente. Assim, nos termos da cota ministerial, INDEFIRO a antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), de modo que deixo de aplicar o art. 695, §1°, do CPC ao presente. Destaco que as partes podem se conciliar a qualquer tempo e submeter à homologação deste Juízo através de petição. Por fim, CITE-SE a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se as advertências da revelia (art. 344, CPC). Sem prejuízo, determino, desde já, a realização de estudo psicossocial do caso, com a prole e os genitores, por ser medida necessária ao deslinde do feito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: NICHOLAS CALISTRO BERRO (OAB 382292/SP)

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Processo nº 1004230-75.2025.8.26.0266

ID: 333518665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004230-75.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN WANDERLEY TEIXEIRA

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Processo 1004230-75.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.A.S. - - M.M.A.S. - Trata-se de pedido de alimentos em valor mensal inferior a dois salários mínimos, em re… Processo 1004230-75.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.A.S. - - M.M.A.S. - Trata-se de pedido de alimentos em valor mensal inferior a dois salários mínimos, em relação ao qual não é devida a taxa judiciária, por expressa previsão legal de hipótese de não incidência (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Anote-se a dispensa legal. Não obstante, também defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta que se trata de menor impúbere, sem economia própria, bem como a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anote-se. Diante do interesse de incapaz no objeto do processo, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil). Tarje-se. Sem prejuízo, comprovada a paternidade (fl. 13/15), em conformidade com o disposto nos arts. 2º e 4º da Lei n.º 5.478, de 1968, e ausente demonstração segura da capacidade econômica do alimentante, fixo desde logo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do trabalho do réu, descontados apenas a contribuição previdenciária e eventual retenção de imposto de renda na fonte; ou a mesma fração do salário mínimo, em caso de trabalho informal. O valor será devido mensalmente, até o dia 10 (dez) ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta apontada na petição inicial (fls. 04/05), servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Oficie-se à empregadora (fls. 02) para implementação imediata do desconto em folha de pagamento, sob pena de desobediência e responsabilidade solidária pelos débitos. Autorizo a autora a encaminhar o ofício diretamente à empregadora. No mais, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para a designação de sessão de conciliação ou de mediação, pelo meio que se afigurar mais adequado ao conflito posto. Após, cite-se e intime-se o réu para comparecimento à sessão, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. O comparecimento das partes, pessoalmente ou por procuradores habilitados a transigir, é obrigatório, salvo por oportuna determinação de cancelamento do ato, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes da remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809, de 2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pelas partes assistidas pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. O prazo para resposta fluirá de eventual tentativa infrutífera de autocomposição. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENAN WANDERLEY TEIXEIRA (OAB 382887/SP), RENAN WANDERLEY TEIXEIRA (OAB 382887/SP)

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Processo nº 1004230-54.2025.8.26.0079

ID: 302026280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-54.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FONSECA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004230-54.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Fonseca Muniz - Vistos. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, conforme disposto no art. 1.048, I do… Processo 1004230-54.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Fonseca Muniz - Vistos. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, conforme disposto no art. 1.048, I do CPC, bem como defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 464636/SP)

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Processo nº 1004230-61.2020.8.11.0042

ID: 283660736

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004230-61.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FELIPE BUENO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES PROCESSO n. 1004230-61.2020.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JOAQUIM MURTINHO, 789, AO LADO DA MTU, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-290 Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JOAQUIM MURTINHO, 789, Inexistente, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: RAIMUNDA SALES DE SOUZA Endereço: RUA DESEMBARGADOR FERREIRA MENDES, 86, (65) 99219-3643, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-200 RÉU: Nome: RAFAEL FELIPE BUENO Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YASMIN ACOSTA ROSA, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YASMIN ACOSTA ROSA, digitei. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. YASMIN ACOSTA ROSA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004230-24.2024.4.01.3602

ID: 308278916

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004230-24.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA FLORES SCHENDROSKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004230-24.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004230-24.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA FLORES SCHENDROSKI Advogado do(a) AUTOR: FIAMA LORRAINE MARTINS - MT33002/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2182318251. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada (ID 2192999380). As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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