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Alex Alves De Araujo x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 304228558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-82.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Alves de Araujo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. - 1 - A pretensão deduzida não está… Processo 1004256-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Alves de Araujo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. - 1 - A pretensão deduzida não está fulminada pela prescrição, tendo em linha de conta que, a teor do disposto no 189 do CC, o prazo prescricional só teve seu termo a quo quando da constatação do alegado vício, evidentemente oculto, não se podendo tomar como base para tanto, destarte, a data da aquisição do produto, de resto devidamente comprovada consoante nota fiscal copiada na p.36. Refuto, pois, a prejudicial de mérito alegada. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC, e que, assim entendo, pode perfeitamente ser aplicada em momento posterior à instauração do contraditório, como ora se verifica, porque em conformidade com a norma, essa carregada de conteúdo ético, haurida dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do CPC, sendo de todo azado não olvidar-se, ainda, que um acordo entre as partes certamente ensejará uma decisão mais justa aos contendores, o que atende, por sua vez, a regra do artigo 6º do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que a falta de expressa oposição à designação de audiência de conciliação, de ambas as partes, só pode ser interpretada como tácita aquiescência, pois que só essa postura mostra-se condizente com o primado da autocomposição, grande alteração teleológica preconizada pelo atual CPC (infelizmente, nessa quadratura ainda encontrando considerável resistência de não popucas partes e advogados), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, DETERMINO o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, intimem-se as partes para comparecimento, mediante publicação no DJ, restando desde já intimadas, ambas as partes, ao pagamento da remuneração do conciliador (metade a ré, dispensado o autor ante a concessão dos benefícios da AJG), que ora fixo no importe de R$ 82,41 - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão DEVERÁ a parte valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma COGENTE requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Inconciliadas, tornem conclusos para a aferição da pertinência do pedido de dilação probatória deduzido pela parte autora. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 18 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CAROLINE RAMOS (OAB 489253/SP)

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Alex Alves De Araujo x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 304228993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-82.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Alves de Araujo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. - 1 - A pretensão deduzida não está… Processo 1004256-82.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Alves de Araujo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. - 1 - A pretensão deduzida não está fulminada pela prescrição, tendo em linha de conta que, a teor do disposto no 189 do CC, o prazo prescricional só teve seu termo a quo quando da constatação do alegado vício, evidentemente oculto, não se podendo tomar como base para tanto, destarte, a data da aquisição do produto, de resto devidamente comprovada consoante nota fiscal copiada na p.36. Refuto, pois, a prejudicial de mérito alegada. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC, e que, assim entendo, pode perfeitamente ser aplicada em momento posterior à instauração do contraditório, como ora se verifica, porque em conformidade com a norma, essa carregada de conteúdo ético, haurida dos §§ 2º e 3º do artigo 3º do CPC, sendo de todo azado não olvidar-se, ainda, que um acordo entre as partes certamente ensejará uma decisão mais justa aos contendores, o que atende, por sua vez, a regra do artigo 6º do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que a falta de expressa oposição à designação de audiência de conciliação, de ambas as partes, só pode ser interpretada como tácita aquiescência, pois que só essa postura mostra-se condizente com o primado da autocomposição, grande alteração teleológica preconizada pelo atual CPC (infelizmente, nessa quadratura ainda encontrando considerável resistência de não popucas partes e advogados), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, DETERMINO o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, intimem-se as partes para comparecimento, mediante publicação no DJ, restando desde já intimadas, ambas as partes, ao pagamento da remuneração do conciliador (metade a ré, dispensado o autor ante a concessão dos benefícios da AJG), que ora fixo no importe de R$ 82,41 - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão DEVERÁ a parte valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma COGENTE requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Inconciliadas, tornem conclusos para a aferição da pertinência do pedido de dilação probatória deduzido pela parte autora. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 18 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CAROLINE RAMOS (OAB 489253/SP)

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Processo nº 1004256-20.2025.8.26.0704

ID: 278101535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-20.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA FRANçA LUIZ CARLOOS FERREIRA FRANçA RENAN CARDEK DE JESUS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP) Processo 1004256-20.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Ferreira França, Luiz Carloos Ferreira França, Renan Cardek de Jesus França - Vi… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP) Processo 1004256-20.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Ferreira França, Luiz Carloos Ferreira França, Renan Cardek de Jesus França - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, comprovem os autores sua situação financeira, com a juntada de cópias das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda (pessoa física), extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias de todas as bancárias ativas e também o relatório do Registrato (pessoa física e jurídica). Caso contrário, recolha a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar concedida. Afirmam os autores que celebraram com as requeridas contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo pago regularmente as parcelas até o momento em que manifestaram à ré o interesse de rescindir o contrato e de terem restituídos os valores pagos, mas foram surpreendidos com a negativa em proceder ao distrato e devolver os valores. Requerem seja concedida tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, bem como para obrigar a requerida a se abster de incluir o nome dos requerentes nos órgão de proteção ao crédito. Defiro a tutela de urgência pleiteada. No tocante à probabilidade do direito, prevalece o entendimento de que fazem jus os autores à resilição do contrato independentemente da situação fática esposada na vestibular, de modo que tanto o percentual de devolução aplicável quanto a forma de devolução constituem-se como matéria de mérito, sujeitos à instrução probatória, que será realizada em ocasião oportuna, razão pela qual é viável a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, bem como das taxas vincendas previstas no contrato. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de rigor observar que uma vez constatada a falta de interesse dos autores em prosseguir com o contrato, torna-se abusivo impor a estes o pagamento das mensalidades cujo valor significativo (R$ 829,66 fl. 2) tendem a causar-lhes dano irreparável ou de difícil reparação no decurso do processo. Além disso, são amplamente conhecidos efeitos prejudiciais da anotação de restrições no comércio. Por outro lado, em se tratando de medida plenamente reversível, não haverá prejuízo à parte contrária caso, ao final, o julgamento lhe favoreça. Deste modo, observados os requisitos previstos no Art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas e taxas contratuais (fls. 37/43 e 44/51) até o desfecho da lide, ficando a ré, consequentemente, impedida de inscrever o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser arbitrada na hipótese de descumprimento. Servirá a presente, por cópia, como ofício. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. 7. Providencie a expedição de carta para citação dos demais requeridos. Intime-se.

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Proauto - Associação Protetora De Véiculos Automotores x Valter Aparecido Odoni

ID: 279709632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-57.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VéICULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO ODONI

Intimação

Advogados:

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos A… ADV: Carlos Roberto Rodrigues (OAB 117931/SP), Frederico Gomes Lara (OAB 140331/MG) Processo 1004256-57.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proauto - Associação Protetora de Véiculos Automotores - Reqdo: Valter Aparecido Odoni - Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.218,26, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No tocante aos índices de juros de mora e correção monetária legais, em 30 de agosto de 2024 entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, que os alteraram e, por se cuidar de matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, incidem no caso, vez que a Lei é anterior à presente sentença, devendo ser aplicada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100; Relator (a)Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita que, ora concedo ao réu. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 16 de maio de 2025.

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 278106145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HÉLEN CRISTINA GARBIM

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ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 277052808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HÉLEN CRISTINA GARBIM

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ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1004256-19.2024.4.01.3700

ID: 324961840

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-19.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004256-19.2024.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: FRANCISCO MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004256-19.2024.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: FRANCISCO MOREIRA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização prevista na Lei 6.194/74 em razão de invalidez ocorrida em acidente de trânsito, no contexto do tratamento legal ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). O autor alega que requereu e recebeu indenização paga pela Caixa Econômica Federal, em valor abaixo do que entende devido. Em contestação (ID 2135653284), a CEF alega preliminares de ausência de interesse processual e ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. No mérito, advoga pela improcedência do pedido. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1. Preliminares De início, não há dúvida quanto à legitimidade passiva da caixa Econômica Federal para as demandas que têm por objeto acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, por força da Resolução CNSP 400/2020, que conferiu à empresa pública a responsabilidade pelo seguro obrigatório. Por outro lado, as demais preliminares levantadas pela ré — falta de provas e de apresentação de documentos “essenciais”, dentre outras que costumam compor as contestações genéricas usualmente utilizadas — abordam questões de mérito, e serão resolvidas no julgamento. 2.2. Mérito O autor requer a aplicação da Lei 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Nos termos do art. 5º "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. No caso de invalidez total ou parcial, a lei estabelece percentuais que devem ser aplicados ao valor máximo de indenização, de R$13.500,00: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, realizada perícia médica judicial (laudo de ID 2124125017) o perito judicial indica que houve comprometimento permanente e parcial do tornozelo direito do autor (CID10: T93). O perito identificou invalidez incompleta de média repercussão (50%). O(a) autor(a) comprovou que as sequelas são decorrentes de acidente de trânsito (boletim de ocorrência de ID 1997428656 e relatórios médicos e hospitalares de ID 1997428660), satisfazendo, portanto, os requisitos legais. É o caso, portanto, de indenização de R$ 1.687,50 (50% de 25% do valor máximo previsto para a lesão constatada, que é de R$13,500,00 de acordo com o Anexo da Lei n. 6.194/74), por perda funcional incompleta, de grau médio, do tornozelo direito. O(a) autor(a) já recebeu administrativamente R$ 1.687,50 (ID 1997428662), de modo que não lhe é devida nenhuma complementação. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004256-55.2023.4.06.3816

ID: 309981467

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-55.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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DALILA ALVES RIBEIRO

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004256-55.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : JAIR JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004256-55.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : JAIR JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : DALILA ALVES RIBEIRO (OAB MG143545) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. No caso dos autos, o perito médico foi contundente em afirmar a ausência de doença incapacitante por mais de 2 anos. Ressalve-se que o laudo médico não contém irregularidade ou vício. Sua conclusão é hábil a comprovar o real estado de saúde da parte autora, uma vez que é embasado no exame clínico e nos documentos médicos juntados. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004256-28.2025.4.01.4300

ID: 315927387

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004256-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004256-28.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AGRO NORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004256-28.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AGRO NORTE MINERACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA - BA65360 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por Agro Norte Mineração Ltda. em face da Caixa Econômica Federal (CEF) com vistas a discutir a exigibilidade do crédito exequendo no feito nº 1014894-57.2024.4.01.4300. Em preliminar, a parte embargante suscita a nulidade do procedimento executivo diante da ausência de demonstrativo de cálculo pormenorizado, bem como da inexistência dos pressupostos legais para a liquidez do título exequendo. No mérito, alega a falta de documentação essencial para a propositura da execução, especialmente no tocante ao quadro demonstrativo do débito, o qual, segundo afirma, não discrimina adequadamente critérios fundamentais, como o índice de atualização monetária, a taxa de juros incidente, a periodicidade da capitalização e eventuais descontos concedidos. Questiona ainda a capitalização diária dos juros, aduzindo ausência de previsão contratual expressa, e impugna a decomposição do CDI apresentada, requerendo a devida adequação do demonstrativo financeiro. Acrescenta que há excesso de cobrança em razão da acumulação de multa moratória com juros de mora e contesta a inclusão de tarifa bancária considerada indevida, diante da restrição imposta pela Resolução CMN nº 3.518/2007 para contratos firmados após sua vigência. Por derradeiro, pleiteia a revisão das condições contratuais diante de suposta onerosidade dos juros remuneratórios pactuados, requerendo, caso necessário, a realização de perícia contábil para apuração do equilíbrio do pacto firmado. É o relatório. Prossegue-se à análise. Constata-se que os embargos foram opostos tempestivamente. Ademais, verifica-se que a petição inicial veio acompanhada dos documentos essenciais ao regular desenvolvimento do feito, conforme exige o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a demanda. EFEITO SUSPENSIVO O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença, em conjunto, dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC: (i) requerimento expresso do devedor; (ii) integral garantia do juízo; (iii) demonstração de plausibilidade do direito alegado; e (iv) risco de dano decorrente da imediata continuidade da execução. Nesse contexto, colaciona-se precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1731508 PE 2018/0067157-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) Na hipótese dos autos, embora haja pedido expresso de concessão de efeito suspensivo, inexiste comprovação de garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução idônea. Tal omissão inviabiliza, por si só, a atribuição do referido efeito, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera “condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes” (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma do STJ, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). Em vista disso, não se vislumbra, neste momento, fundamento apto a autorizar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Destaco, contudo, a possibilidade de reexame do pedido caso a parte embargante venha a apresentar garantia suficiente. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, recebo os embargos, SEM efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC). Defiro o benefício da justiça gratuita, considerando que, embora se trate de pessoa jurídica, restou comprovada a situação financeira precária da requerente, conforme documentos apresentados (ids. 2181142307 e 2181142313). Traslade-se cópia desta decisão para autos da execução nº 1014894-57.2024.4.01.4300. Cite-se e intime-se a embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, bem como especificar as provas que pretenda produzir, delimitando, caso queira, as questões de fato e/ou direito, nos termos do artigo 357, §2º do CPC. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1004256-28.2025.4.01.4300

ID: 315927405

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004256-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGRO NORTE MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004256-28.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AGRO NORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1004256-28.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AGRO NORTE MINERACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA - BA65360 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por Agro Norte Mineração Ltda. em face da Caixa Econômica Federal (CEF) com vistas a discutir a exigibilidade do crédito exequendo no feito nº 1014894-57.2024.4.01.4300. Em preliminar, a parte embargante suscita a nulidade do procedimento executivo diante da ausência de demonstrativo de cálculo pormenorizado, bem como da inexistência dos pressupostos legais para a liquidez do título exequendo. No mérito, alega a falta de documentação essencial para a propositura da execução, especialmente no tocante ao quadro demonstrativo do débito, o qual, segundo afirma, não discrimina adequadamente critérios fundamentais, como o índice de atualização monetária, a taxa de juros incidente, a periodicidade da capitalização e eventuais descontos concedidos. Questiona ainda a capitalização diária dos juros, aduzindo ausência de previsão contratual expressa, e impugna a decomposição do CDI apresentada, requerendo a devida adequação do demonstrativo financeiro. Acrescenta que há excesso de cobrança em razão da acumulação de multa moratória com juros de mora e contesta a inclusão de tarifa bancária considerada indevida, diante da restrição imposta pela Resolução CMN nº 3.518/2007 para contratos firmados após sua vigência. Por derradeiro, pleiteia a revisão das condições contratuais diante de suposta onerosidade dos juros remuneratórios pactuados, requerendo, caso necessário, a realização de perícia contábil para apuração do equilíbrio do pacto firmado. É o relatório. Prossegue-se à análise. Constata-se que os embargos foram opostos tempestivamente. Ademais, verifica-se que a petição inicial veio acompanhada dos documentos essenciais ao regular desenvolvimento do feito, conforme exige o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a demanda. EFEITO SUSPENSIVO O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença, em conjunto, dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC: (i) requerimento expresso do devedor; (ii) integral garantia do juízo; (iii) demonstração de plausibilidade do direito alegado; e (iv) risco de dano decorrente da imediata continuidade da execução. Nesse contexto, colaciona-se precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1731508 PE 2018/0067157-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) Na hipótese dos autos, embora haja pedido expresso de concessão de efeito suspensivo, inexiste comprovação de garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução idônea. Tal omissão inviabiliza, por si só, a atribuição do referido efeito, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera “condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes” (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma do STJ, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). Em vista disso, não se vislumbra, neste momento, fundamento apto a autorizar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Destaco, contudo, a possibilidade de reexame do pedido caso a parte embargante venha a apresentar garantia suficiente. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, recebo os embargos, SEM efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC). Defiro o benefício da justiça gratuita, considerando que, embora se trate de pessoa jurídica, restou comprovada a situação financeira precária da requerente, conforme documentos apresentados (ids. 2181142307 e 2181142313). Traslade-se cópia desta decisão para autos da execução nº 1014894-57.2024.4.01.4300. Cite-se e intime-se a embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, bem como especificar as provas que pretenda produzir, delimitando, caso queira, as questões de fato e/ou direito, nos termos do artigo 357, §2º do CPC. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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