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Processo nº 1004258-90.2024.8.11.0041

ID: 295858874

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004258-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EEFis 1004258-90.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1041966-14.2023.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" propostos por BANCO BRADESCO S/A em face da Execução Fiscal n.º 1041966-1… EEFis 1004258-90.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1041966-14.2023.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" propostos por BANCO BRADESCO S/A em face da Execução Fiscal n.º 1041966-14.2023.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos materializados na CDA n.º 2023785142. Em síntese, alega o embargante: (i) inépcia da CDA por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) prescrição do crédito não tributário; (iii) inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 4069/01; (iv) inexistência de motivação adequada para aplicação da multa; (v) desproporcionalidade do valor aplicado. O embargante sustenta que o auto de infração estaria prescrito, considerando que foi lavrado em 2017 e a execução distribuída apenas em 2023. Defende ainda a inconstitucionalidade da lei municipal que regulamenta tempo de espera em filas bancárias, por invasão de competência privativa da União Federal. Alternativamente, pugna pela redução da multa por desproporcionalidade. As custas processuais foram recolhidas no Id. 141056395. Em impugnação, o embargado rebateu as alegações da embargante e requereu a improcedência dos pedidos da inicial diante da legalidade do processo administrativo (Id. 143361500). Intimadas, não houve manifestação de interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 158809488). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Inicialmente, acerca da matéria prejudicial de mérito, sustentou-se a prescrição do débito executado. Contudo, destaco que o tema não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de multa de natureza administrativa aplicada pelo Procon, o prazo prescricional é disposto no Decreto n. 20.910/32 (cinco anos). O termo inicial, contudo, diferentemente do que tenta fazer crer o embargante, é a data da constituição definitiva do crédito, estipulado no art. 174 do CTN. A propósito, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO NA ENTREGA DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 174, DO CTN – INOCORRÊNCIA – QUITAÇÃO DO DÉBITO — APLICAÇÃO DA TEORIA DE CAUSA MADURA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de créditos não tributários está estipulado no art. 174, do CTN, correspondendo à data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Não evidenciado o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a data do protocolo da distribuição da Ação de Execução Fiscal, deve ser afastado o decreto de prescrição da pretensão executiva. (...) (N.U 1019892-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023). Uma vez que o crédito foi constituído definitivamente em 03/02/2023, conforme consta da CDA, não há de se falar em prescrição. Quanto à alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA impugnada, por descumprimento do art. 202 do CNT, destaco que a pretensão defensiva não encontra respaldo no presente caso. Isso porque verifico que a CDA 2023785142 apresenta todos os requisitos legais, não havendo qualquer omissão que impeça a verificação da parte, montante, origem e natureza do débito, bem como a data da inscrição e número do processo de ordem do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA – REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, III, DA LEI N.º 6. 830/1980 OBSERVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a CDA atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, não há falar em nulidade. Assim, a decisão agravada deve ser mantida nos seus próprios termos. (TJ-MT 10135607720218110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/04/2022) Destaco que é dispensável a apresentação do processo administrativo junto à CDA, sendo suficiente que esta contenha os elementos mínimos exigidos por lei para sua validade. Cito entendimento: ementa APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CDA . INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade por falta de dados do procedimento que originou a dívida ativa, pois o ajuizamento da execução fiscal dispensa cópia do processo administrativo, sendo suficiente sua indicação, o que ocorreu. 2 . Não há que se falar em falta de indicação de qual dispositivo legal foi infringido, quando, da análise da CDA, constata-se expressamente as normas violadas. 3. Deixando o apelante de juntar o procedimento administrativo, do qual alega ter sido o nascedouro da fixação de multa, a fim de oportunizar profícua análise sobre a falta de notificação para sanar as irregularidades, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência, amparada na inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 . Apelo NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, 0011694-70.2018.8 .27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 13/10/2020 10:38:20) (TJ-TO - AC: 00116947020188272729, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 30/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Isto posto, passa-se à análise de mérito da lide. No que tange ao cometimento, ou não, de infração, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessárias para a aplicação da multa, desde que observada sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Em análise ao teor do procedimento administrativo constante nos autos (Id. 140622180), verifico que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a conclusão da fiscalização administrativa foi no sentido da violação das normas de direito do consumidor, previstas nos arts. 6º, IV, e 20, § 2º, da Lei Federal n.º 8.078/90, c/c o art. 5º da Lei Municipal n.º 4.069/01 e o art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Decreto Municipal n.º 4.334/05, referentes ao tempo de atendimento presencial. Portanto, não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco na multa aplicada, ou, ainda, em sua modificação pelo Poder Judiciário. Dessa forma, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. Cito entendimento deste E. TJMT quanto ao débito: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA PROCON/MT – TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO – REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 60.000,00 PARA R$ 10.000,00 – MANUTENÇÃO – SENTENÇA QUE APLICOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE – RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO DO BRASIL EM PARTE NÃO CONHECIDO E NA OUTRA PARTE DESPROVIDO. É válida a pena de multa aplicada pelo PROCON com observância ao devido processo legal, todavia, a mera indicação das normas legais que embasam a imposição da multa não exime a Administração Pública de indicar como teria chegado ao valor concreto, logo, a não observância de tal postura viola os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, que, no caso concreto, motiva a redução da multa para a quantia de R$ 10 .000,00, com observância dos critérios objetivos do artigo 57 do CDC, acrescido da ausência de circunstâncias agravantes e primariedade da parte recorrida. A multa reduzida no caso concreto se encontra em valor condizente ao do dano causado e atende ao caráter punitivo e pedagógico da sanção, não havendo que se falar em confisco. Se a matéria apresentada na apelação não foi objeto de discussão pelas partes, não tendo, inclusive, sido objeto de impugnação à contestação, e, por conseguinte, não submetida ao exame do juízo de origem, sua invocação apenas em sede de apelo constitui inovação recursal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00486854420148110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Por sua vez, no que tange aos parâmetros de fixação da multa, ao analisar os documentos, também não se verifica qualquer irregularidade. Isso porque, conforme dispõe o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Consta na decisão a inexistência de apresentação de demonstrativo de resultado de exercício - DRE nos autos, de forma que a omissão da própria Embargante não pode ser razão para justificar a redução da multa aplicada, ainda mais considerando tratar-se de situação de reincidência da irregularidade, na forma do art. 26, inciso I, do Decreto nº 2.181/97. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo (Id. 144595764), com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1041966-14.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Camila Helena Buss Bodot Registrado(A) Civilmente Como Camila Helena Buss Bodot x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257008743

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003200-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA HELENA BUSS BODOT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA HELENA BUSS BODOT

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1003200-41.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA HELENA BUSS BODOT registrado(a) civilmente como CAMILA HELENA BUSS BODOT Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Rel… SENTENÇA Processo: 1003200-41.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA HELENA BUSS BODOT registrado(a) civilmente como CAMILA HELENA BUSS BODOT Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c DANO MATERIAL. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares 1.1.1. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Inépcia da Inicial. Comprovante de Residência. No que diz respeito à preliminar de validade do comprovante de endereço apresentado pela parte autora, observa-se que, na busca pela justiça, nem sempre se concretiza a previsão do artigo 4º do CPC, que garante às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa. Muitas vezes, o jurisdicionado, se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Com base nessa consideração, não merece prosperar a alegação da parte ré, de que o comprovante de residência apresentado pela autora é inválido. Isso porque, o referido comprovante está em nome da genitora desta, cujo vínculo parental pode ser comprovado por meio do documento de identificação juntado sob o ID. 181211019. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. FGTS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA GENITORA JUNTADO NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA ESPOSA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.Se houve a determinação para que o autor realizasse a emenda a inicial para juntada de comprovante endereço válido em nome próprio ou de terceiro, mediante a comprovação de vínculo, e este efetuou a juntada de comprovante de endereço em nome de sua esposa com a juntada de certidão de casamento, deve ser anulada a sentença recorrida que indeferiu a petição inicial e os autos devem retornar à origem para o seu regular processamento. (N.U 1048988-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Com base na interpretação jurisprudencial, considero válido o documento apresentado pela autora e, por conseguinte, rejeito a preliminar arguida. Vencida a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço, consubstanciada no extravio da bagagem, no cancelamento e atraso do voo e, consequentemente, a configuração do dever de indenizar. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa e, por força do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, é possível a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no presente caso. Sob esse enfoque, cabe a reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus de comprovar o exercício regular de seu direito e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, §3º, CDC). Compulsando os autos, constata-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, (art. 373, I, CPC), visto que pela documentação acostada com a petição inicial, fora demonstrado que houve o extravio temporário da bagagem da reclamante, com devolução somente no dia seguinte à sua chegada ao destino final (IDs. 181211027 e 181211028). Além disso, restou comprovado o cancelamento do voo de retorno por alegados “motivos operacionais”, circunstância que resultou na remarcação da viagem para o dia subsequente ao originalmente contratado (IDs. 181211029 e 181211031). Diante desse cenário, tem-se que, a privação temporária de seus pertences pessoais, aliada à súbita alteração de sua programação de retorno, caracterizam falhas na prestação de serviço, e ensejam o dever de indenizar, diante dos transtornos experimentados pela parte autora. Por outro lado, a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), tendo em vista, que não apresentou elementos suficientes para ilidir sua responsabilidade. Registra-se que, o argumento apresentado pela ré como forma de excludente de responsabilidade – cancelamento do voo devido a questões operacionais – não é suficiente para afastar o dever de indenizar a passageira, já que se trata de fortuito interno e, por isso, não pode servir como justificativa, para o não cumprimento do contrato de transporte aéreo (ID. 184407870 - Pág. 14). Assim, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, preleciona que, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Com base nessa interpretação conclui-se, que a parte autora faz jus à indenização pelos danos morais suportados, considerando que a situação vivenciada ultrapassa os meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO E PERDA DE CONEXÃO – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA NA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelos autores em razão de atraso de voo no trecho Fortaleza-São Paulo por 8 horas e 35 minutos, o que resultou na perda de conexão para Cuiabá. Alegam ausência de comunicação prévia ou justificativa pela empresa aérea, bem como a insuficiência da assistência material, ocasionando transtornos como fome, desgaste físico e realocação indesejada em voo posterior, que agravou o atraso. Pleiteiam reparação pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso e a insuficiência de assistência material caracterizam falha na prestação do serviço pela empresa aérea; e (ii) estabelecer se os danos morais alegados pelos autores são passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano ao consumidor, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. A justificativa apresentada pela apelante — problemas operacionais como lentidão no embarque, troca de tripulação e falha técnica no equipamento (APU) — caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excluindo a responsabilidade da empresa aérea. A Resolução n. 400 da ANAC impõe ao transportador o dever de prestar assistência material proporcional ao tempo de atraso, bem como de oferecer alternativas ao passageiro, o que não foi devidamente cumprido no caso concreto, agravando os transtornos sofridos pelos consumidores. A ausência de comprovação de culpa exclusiva dos autores ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC) reforça o dever de indenizar da empresa aérea. O dano moral decorrente de atraso significativo em voo é presumido (dano moral in re ipsa), configurando lesão à dignidade dos consumidores diante da angústia, do desconforto e dos transtornos ocasionados. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e as condições das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo por atraso de voo é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa ou dolo. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno, não excludente da responsabilidade do transportador. A assistência material insuficiente e a ausência de medidas para mitigar os transtornos ao consumidor configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo é presumido (in re ipsa), considerando os efeitos na dignidade e na integridade psíquica dos passageiros. (N.U 1026027-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025). A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, condenando-a ao pagamento de R$ 719,95 a título de dano material e R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada reclamante, em razão de atraso significativo em voo. A recorrente pleiteia a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, provocado por motivos técnicos operacionais, exclui a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A companhia aérea confessa o atraso do voo, justificando-o por motivos técnicos operacionais, mas tal justificativa não afasta a sua responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de fortuito interno inerente à atividade econômica desenvolvida. O cancelamento do voo que resultou em atraso de aproximadamente oito horas para a chegada ao destino final configura falha na prestação do serviço, ensejando danos materiais e morais, independentemente de culpa, devido à desorganização das programações dos consumidores e ao desgaste físico e emocional, especialmente considerando que uma das autoras estava gestante de 32 semanas. No entanto, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 para cada autor é considerado desproporcional, merecendo redução para R$ 4.000,00, em consonância com precedentes da Turma Recursal para situações análogas, a fim de atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea pelo atraso de voo superior a oito horas é objetiva, mesmo que decorrente de motivos técnicos, configurando falha na prestação de serviço. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em montante excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Recurso Inominado nº 1040223-89.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/04/2024. (N.U 1004258-48.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição da conduta pela ré. Já no que se refere ao pedido de indenização por desvio no tempo produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Em exame do caso concreto, verifico que o consumidor não conseguiu comprovar a perda de tempo útil de forma desarrazoada e excessiva e que fuja de um padrão de normalidade, impondo-se assim o indeferimento do pedido de indenização por desvio do tempo produtivo. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - REEMBOLSO DEVIDO - DANO MORAL POR PERDA DO TEMPO LIVRE/ÚTIL DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade civil das agências e operadoras de turismo se encontra regulamentada no Código de Defesa do Consumidor, eis que sua atuação se equipara a de comerciante de produtos e serviços, na medida em que são empresas que exercem atividade econômica de intermediação de serviços turísticos - Nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, da Lei nº 14.034/2020, em caso de cancelamento do voo pela companhia aérea, esta tinha o prazo de 12 meses para reembolsar o consumidor - A teoria do desvio produtivo não se aplica quando não há nos autos prova da tentativa reiterada do consumidor para solução extrajudicial da controvérsia, caracterizando violação intolerável de seu tempo útil - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019383020238130024, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024). Por fim, no que concerne ao pedido de ressarcimento das despesas suportadas pela autora, em decorrência da ausência do auxílio material, por parte da companhia aérea, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, os danos materiais mencionados na presente ação, foram devidamente ressarcidos nos autos do processo nº. 1003215-10.2025.8.11.0001. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · indefiro o pedido de indenização por desvio do tempo produtivo. · Indefiro o pedido de indenização por danos materiais. · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1004258-02.2023.4.01.3901

ID: 333999569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-02.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CINILMA AUGUSTO GALBIATTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDO CORREA MARANHAO SOBRINHO

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CIBELLY BATISTA CARDIAS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004258-02.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004258-02.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CINILMA AUGUSTO GALBIATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIBELLY BATISTA CARDIAS MIRANDA - PA29329 e ALDO CORREA MARANHAO SOBRINHO - PA13763 POLO PASSIVO: AGÊNCIA DO INSS BELÉM-NAZARÉ e outros SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2. A qualidade de dependente do requerente; 3. A morte do instituidor. A morte do instituidor está provada pela certidão de óbito anexada aos autos. A condição de dependente do cônjuge ou companheira e do filho é presumida, bastando a juntada de certidão de casamento ou nascimento. Os mesmos estão, portanto, isentos da necessidade de comprovação da dependência, conforme previsto no artigo 16, da Lei n° 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; omissis § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, a parte controvertida da demanda cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido Carlos Luiz, requisito para o recebimento pela autora, posto que, na data do falecimento, o de cujus mantinha a condição de casado com a postulante, suficiente para comprovar o requisito da dependência econômica. 1. Suspensão do processo - ARE 1532603 – Tema 1389 de Repercussão Geral. Considerando que a questão da qualidade de segurado envolve sentença trabalhista, cujo mérito discutiu a licitude da contratação de serviços por intermédio de pessoa jurídica, e foi decretada a inversão do ônus da prova em desfavor da contratante, este juízo suspendeu o feito ante a ordem expedida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos autos ARE 1532603 – Tema 1.389 de Repercussão Geral (id. 2184246292). Para elucidação, destaco trecho do acórdão do TRT-8 - autos 0000401-67-2020.5.08.0125 que instrui este feito para comprovar a condição de segurado empregado pelo RGPS: "Desta forma, conclui-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o autor era prestador de serviço de consultoria operacional, razão pela qual há que se reconhecer que o vínculo mantido entre eles era de emprego, uma vez que satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT." Em decisão monocrática da 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal, foi provido efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugnou a decisão deste juízo, determinando a retomada do feito, sob o fundamento de que o acórdão trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região já teria 3 (três) anos de trânsito em julgado e, assim, feito coisa julgada material, não sofrendo efeitos de eventual decisão da Suprema Corte nos autos ARE 1532603 – Tema 1389 de Repercussão Geral. 2. Efeitos de decisões de (in)constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na AR 2.876 Na Questão de Ordem na AR 2.876, o Supremo Tribunal Federal decidiu a seguinte tese: O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme a Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). Importante assinalar que a tese decidida no ARE 2.876 estabeleceu dois instrumentos processuais para controle de sentenças inconstitucionais: ação rescisória e impugnação de sentença em execução. No primeiro caso - ação rescisória, constata-se que ainda não transcorreram cinco anos da coisa julgada, logo, a sentença trabalhista que instrui estes autos é passível de sofrer essa forma de impugnação, todavia, é fato que o INSS não foi parte no processo trabalhista, desse modo, não detém legitimidade para ingressar com a referida ação. Já a segunda possibilidade descrita na Questão de Ordem na AR 2.876 do STF - impugnação do título executivo em cumprimento de sentença, observa-se a presença de simetria com os presentes autos, considerando que, embora a impugnação da sentença trabalhista dos autos não ocorra em sede de cumprimento de sentença, a autora está apresentando o título judicial justamente para obter efeitos jurídicos previdenciários do provimento judicial, se assemelhando ao caso posto pela Corte Constitucional. Logo, o INSS, ao não considerar o vínculo reconhecido na sentença trabalhista, mas somente o vínculo laboral que se encerrou em 02.01.2016, busca os mesmos efeitos da argüição de inexigibilidade de título executivo judicial. Nesse sentido, a futura decisão do Tema 1389 de Repercussão Geral poderá repercutir nestes autos para a formação de início de prova material. Isso porque, a negativa do INSS em reconhecer o registro em CTPS advindo de sentença trabalhista, cujos aspectos – licitude da pejotização e inversão do ônus da prova - figuraram como fundamentos para a formação do provimento da justiça labortal e do qual se buscam efeitos previdenciários para formar o início de prova material da condição de segurado empregado. Porém, até o momento, não houve decisão do STF do Tema 1389 de Repercussão Geral. 3. Sentença trabalhista – início de prova material. É certo que a sentença trabalhista é recebida no processo previdenciário como início de prova material da relação laboral, notadamente para demonstrar o exercício de atividade laborativa apta a gerar a concessão de benefício previdenciário. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. A sentença trabalhista, para ser considerada como início de prova material, "deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). [...] (AgInt no AREsp n. 1.932.757/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) A sentença trabalhista somente não terá a capacidade de formar início de prova material se o provimento judicial decorrer de acordo e não existam elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados. Assim ficou decidido no julgamento do Tema Repetitivo 1188, quando o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Portanto, o efeito máximo que a sentença trabalhista produz no processo previdenciário é formar início de prova material: i. de plano, para sentenças de mérito, ii. sob condicionantes, se for sentença homologatória de acordo. Em outras palavras, a formação de início de prova material não ocorrerá somente para sentenças trabalhistas homologatórias desacompanhadas de suporte material probatório. Relevante registrar o voto vogal do Ministro Afrânio Vilela, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1188 pelo Superior Tribunal de Justiça: Apesar de as sentenças trabalhistas serem proferidas por juiz togado, investido de jurisdição e vinculado a todas as formalidades de um processo regular, devidamente instruído, seus efeitos não são automáticos na seara previdenciária. Em assim sendo, o reconhecimento do vínculo empregatício não gera o reconhecimento imediato desse vínculo como tempo de contribuição/serviço do segurado, razão pela qual se faz necessário o requerimento administrativo, no INSS, para a averbação do tempo de serviço outrora reconhecido na esfera trabalhista, e na sua negativa, do ajuizamento de ação previdenciária na Justiça Comum. No ponto, a autora sustenta que seu esposo falecido Carlos Luiz era funcionário da empresa MS Terraplenagem LTDA de 16.08.2017 ao óbito (19.08.2019), o que lhe dá suporte à condição de segurado para a concessão da pensão requerida. Nos autos da ação trabalhista n. 0000401-67-2020.5.08.0125, a empresa MS Terraplenagem LTDA defendeu que o falecido era funcionário da empresa JCGAL LTDA-EPP, que lhe prestava serviços terceirizados. O pedido da autora Cinilma foi julgado improcedente em primeiro grau, com posterior reforma pelo TRT8, que reconheceu o vínculo laboral em contraposição à pejotização, visto que o empregador JCGAL LTDA-EPP, em inversão do ônus da prova, não comprovou que a pejotização foi lícita. Como ainda não houve a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da licitude da pejotização e inversão do ônus da prova no Tema 1389 de Repercussão Geral, acolho o acórdão trabalhista proferido nos autos 0000401-67-2020.5.08.0125 do TRT8 como início de prova material para comprovar o exercício de atividade laboral e a remuneração mensal de R$12.000,00 (doze mil reais) lá fixada. 4. Condição de segurado do instituidor. As provas dos autos, após o contraditório com o INSS, contudo, não permitem reconhecer a condição de empregado do falecido com a empresa MS Terraplenagem LTDA, mas apenas como sócio da empresa JCGAL LTDA-EPP, prestadora de serviços à MS Terraplenagem LTD. Em depoimento pessoal, a autora aduz que foi obrigada a reativar a empresa JCGAL LTDA-EPP para que seu esposo fosse contratado pela empresa MS Terraplenagem LTDA, na estratégia chamada de “pejotização”. Informou que seu cônjuge tinha horário de trabalho fixo e recebeu equipamentos da empresa MS Terraplenagem LTDA para exercer suas atividades, assim como utilizava uniforme da referida empresa. O acórdão trabalhista sustenta o reconhecimento da relação de trabalho em razão de a empresa ré - MS Terraplenagem LTDA não ter conseguido comprovar que o reclamante não era seu empregado, considerando a inversão do ônus da prova (art. 818 CLT e art. 313, II, do CPC), ingressando neste feito como início de prova material para evidenciar o exercício de atividade como empregado para gerar a concessão do benefício previdenciário. Ocorre que as provas colacionadas a estes autos, bem como produzidas em audiência, não comprovaram que o falecido era empregado direto da empresa MS Terraplenagem LTDA, como todos os requisitos legais. Vejamos. A testemunha Jucival, preposto da empresa MS Terraplenagem LTDA da época dos fatos, informou que o falecido Carlos Luiz trabalhava captando contratos para a empresa MS Terraplenagem LTDA, atuava por conta própria e por intermédio de sua empresa familiar (JCGAL LTDA-EPP). A testemunha declarou que o falecido não tinha horário de trabalho regular e recebia remuneração por venda fechada. Sobre o uniforme que o falecido utilizava, a testemunha Jucival informou que era um requisito para acessar a área portuária quando estivesse representando a empresa contratante - MS Terraplenagem LTDA. Importante registrar que a versão de Jucival converge com seu testemunho prestado na justiça laboral, onde se colhem ainda outros elementos, possivelmente pela maior proximidade dos fatos (id. 2130724549, fl. 127 e 128/131). Naquela oportunidade, o preposto informou que Carlos Luiz também trabalhava para outras pessoas, assim como o veículo da empresa era limitado ao uso aos funcionários da empresa e, assim, não era disponibilizado ao de cujus. Necessário registrar que, de fato, há comprovação de prestação de serviço da empresa do falecido JCGAL LTDA-EPP a outro contratante, afastando a exclusividade da empresa para atender à contratação da MS Terraplanagem LTDA. In casu, foi juntada a declaração da empresa Metropole Eireli por ter recebido serviços prestados pela empresa JCGAL LTDA-EPP no ano de 2018 (id. 2130724549, fl. 32/131), logo, durante o período em que se busca o reconhecimento do instituidor como empregado da empresa MS Terraplenagem LTDA (16.08.2017 a 19.08.2019). Na audiência de instrução neste Juizado Especial, as duas testemunhas arroladas pela autora em nada colaboraram para evidenciar em que condições ocorriam os serviços prestados por Carlos Luiz à empresa MS Terraplenagem LTDA, pois ambos depoentes nada sabiam da forma de trabalho do falecido (horários, forma de remuneração, contratação, subordinação), mas apenas que tiveram contato com o de cujus, no período entre 2017 e 2019, por apenas uma vez, quando foram recepcionados pelo falecido no aeroporto de Belém e vestindo uniforme de uma empresa. As testemunhas apenas afirmaram que o trabalho de Carlos Luiz era na área portuária. Enfim, da prova testemunhal produzida pela parte requerente apenas se colhe a existência de trabalho de Carlos Luiz na área de porto de Vila do Conde (Companhia Docas do Pará) e que o referido instituidor utilizava uniforme de uma empresa, ambos aspectos que nem são controversos. As testemunhas arroladas pela autora nada souberam informar sobre a forma de trabalho, de subordinação, de remuneração ou de horários de trabalho de Carlos Luiz. No que se refere ao uso de uniforme da empresa MS Terraplenagem LTDA pelo falecido, é evidente a justificativa de identificação de prepostos e terceirizados com uso de uniforme então trazida pela testemunha Jucival na audiência de instrução, considerando a necessidade de controle de acesso à sensível área portuária por prestadores de serviços contratados, como dispõe a Instrução Normativa da Cia Docas do Pará (id. 2130724549, fl. 56/131). Também se observa que a empresa MS Terraplenagem LTDA fornece diferentes tipos de uniformes, conforme o vínculo da empresa, a partir das fotografias dos autos (id. 2130724549, fl. 96 e 97/131). Nos autos do processo 0000401-67-2020.5.08.0125 (id. ad9d8f7, fl. 06 – autos trabalhistas; e id. 2130724549, fl. 103/131 – destes autos), ainda há mensagem de Whatsapp da autora à empresa MS Terraplenagem LTDA solicitando o recolhimento de contribuições previdenciárias em benefício do falecido como empregado contratado, a fim de possibilitar a concessão da pensão por morte ora pleiteada, evidenciando o intuito simulatório. Na audiência de instrução na justiça trabalhista, a autora confirmou o envio da proposta de recolhimentos previdenciários simulados pela MS Terraplenagem LTDA (id. 2130724549, fl. 127/131). Em depoimento pessoal na audiência de instrução deste autos, a autora, sócia da empresa JCGAL LTDA-EPP, foi questionada por este juízo o motivo de não ter recolhido as contribuições previdenciárias para seu esposo (e também sócio da empresa) ao emitir as notas fiscais de prestação de serviços à empresa MS Terraplenagem LTDA, quando respondeu não ter dado prioridade a essa tarefa, embora tinha plena ciência de sua obrigação fiscal. Enfim, os frágeis testemunhos produzidos pela parte autora, que relataram apenas uma visita ao falecido em Belém, que não era seu local de trabalho (Barcarena), ocorrida durante o período de prestação de serviços (2017/2019), sem trazerem elementos concretos sobre a relação de trabalho alegada, não permitem dar consecução ao início de prova material, devendo ser afastada a condição de empregado do instituidor em relação à empresa MS Terraplenagem LTDA. De outro lado, os elementos de prova colhidos nestes autos conferem ao de cujus a condição de prestador de serviços, que eram realizados a partir de sua própria empresa e com os benefícios fiscais daí advindos, considerando a menor carga tributária exigida da pessoa jurídica. Ao que se observa, a forma de trabalho do de cujus à empresa MS Terraplenagem LTDA ocorria por livre opção, porém, as obrigações previdenciárias do sócio-proprietário não foram cumpridas por sua própria administração. Nesse sentido, a empresa JCGAL LTDA-EPP, da qual o instituidor Carlos Luiz era sócio proprietário, não procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços prestados pelo referido sócio, o que impede a concessão do benefício requerido (AGREXT 0016908-30.2011.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, Diário Eletrônico Publicação 17/10/2017). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Comunique-se a Exma Juíza Federal da 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal dos Estados do Pará e Amapá (TR PA/AP) a prolatação desta Sentença, instruindo com cópia para juntada nos autos 1000143-87.2025.4.01.9390. (Assinada Digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1004258-25.2025.4.01.3903

ID: 336037887

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004258-25.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSIANE DA SILVA SAMPAIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1004258-25.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1004258-25.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSIANE DA SILVA SAMPAIO - GO67562 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL EM ALTAMIRA-PA e COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA DA COORDENAÇÃO REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE, buscando provimento jurisdicional, inclusive em sede liminar, que lhe garanta a realização de sua perícia médica no âmbito de processo administrativo vocacionado à concessão de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade. Alega, em síntese, que (a) protocolou requerimento administrativo, em 20/06/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para 03/07/2026; e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. Após muito refletir sobre a problemática trazida a conhecimento desta Vara Federal relativamente ao agendamento de perícias para datas absolutamente incondizentes com o quadro de saúde narrado pelos segurados que buscam o reconhecimento de benefícios por incapacidade (temporária e permanente), entendo necessário modificar a orientação deste Juízo, alinhando-a aos parâmetros assumidos pela própria UNIÃO e pelo INSS. 1. Preliminarmente Em inúmeros mandados de segurança que tramitam nesta Unidade, tem sido recorrente a alegação, pela Gerência Executiva local (e pelo próprio INSS), de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de impetrações dessa natureza. O fundamento para essas alegações é de que houve uma modificação de competência legal na estrutura dos médicos peritos com o advento da L13.846/2019, os quais passaram a integrar o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, encontrando-se vinculados ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF (art. 2º, II, do D 11.356/2003), integrante do Ministério da Previdência Social (art. 17, XXV, da L14.600/2023). A alegação é reiteradamente repudiada pelo TRF1, conforme ilustram os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA A IMPETRANTE REQUERER A PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12 .016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 2. O Coordenador de Perícia Médica Federal não necessita ser incluído à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois, a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança, sendo o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício . Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário, sob o argumento de que foi cessado sem oportunizar à parte o pedido de prorrogação. 4 . Sem reparos a sentença recorrida que determinou que fosse assegurado o direito de requerer a prorrogação do benefício e determinou sua reativação até a apreciação de novo requerimento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10120060920224013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 . Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 24/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 4/8/2023, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o protocolo do requerimento. 2. Ainda que, com o advento da Lei n. 13 .846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66 .2022.4.01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n . 1011640-77.2022.4.01 .3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. (...) (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Bem se vê, portanto, que não há ilegitimidade passiva do INSS (ou da Gerência Executiva local), na medida em que há uma obrigação de toda arquitetura estatal de velar pelo regular andamento do processo administrativo, ainda que parcela de seus servidores componham estruturas distintas no contexto da Administração Direta e Indireta. A despeito dessas considerações, entendo que as alegações do INSS e da Gerência Executiva local não podem ser simplesmente desconsideradas. Além das modificações legislativas indicadas pela autarquia, há um obstáculo operacional no cumprimento das ordens de marcação de perícia, as quais serão melhor executadas se houver a integração do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF. Digo isso em razão de ter percebido que a manutenção isolada da Gerência Executiva nos polos passivos dos mandados de segurança nesta Unidade tem revelado um sucessivo quadro de descumprimento dos comandos liminares, sujeitando a autarquia a elevadas multas por recalcitrância. Na qualidade de magistrado, naturalmente não posso compelir a impetrante a incluir qualquer pessoa no polo passivo. Tal providência demandaria a existência de um litisconsórcio necessário, o que, evidentemente, não há. Contudo, posso condicionar a fluência de multas a inclusão da referida autoridade no polo passivo, na medida em que, a despeito da obrigação solidária e comum do INSS e da UNIÃO em providenciar o bom andamento dos processos administrativos, há uma dificuldade local. 2. Da tutela de urgência A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe fundamento relevante e do ato impugnado e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (L12.016/2009, art. 7º, III). Concretamente, entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Explico. Sabe-se que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (CF, art. 5º, LXXVIII). Nas palavras da doutrina: A EC nº 45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois, “o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por exemplo, que a ‘a demora demasiada para o julgamento do recurso, em razão do elevado número de substituição de relatores’ desrespeita o princípio da razoável duração do processo e determinou seu imediato julgamento." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book) A nível administrativo, o art. 49, da L9.784/99 estabeleçam um prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Sucede que os procedimentos previdenciários foram alvos de negociação específica entre a Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Refiro-me à Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066), homologada em 08/02/2021, no âmbito da qual foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua cláusula primeira o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Desse cenário negocial, imperativo reconhecer que a Administração Pública possuí o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica, após o agendamento pelo segurado. Trata-se de uma obrigação voluntariamente assumida (e judicialmente chancelada), a qual não pode ser desconsiderada por invocação genérica de entraves burocráticos e de deficiência de pessoal, empecilhos criados pelo próprio Estado e que não servem de respaldo para sonegar os direitos dos segurados. Tal é a orientação da Corte de Sobreposição: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 3. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n . 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Por sua vez, a Lei n. 9 .784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n . 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01 .3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n . 644). 6. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1 .171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n . 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária (cláusula segunda, item n. 2 .2, I). De outro lado, de acordo com os itens das cláusulas terceira e quarta do acordo, convencionou-se que a perícia médica e a avaliação social serão realizadas no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício assistencial apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado . 9. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12 .016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10 . Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Naturalmente, dita perícia deve ser agendada e realizada na Unidade mais próxima da residência declarada do segurado, não sendo razoável (também expressão da legalidade) admitir que seja designada agência que dista quilômetros de seu local de domicílio. Entendimento inverso também implicaria em uma negativa de acesso aos serviços estatais por via oblíqua, o que também não pode ser chancelado judicialmente. No caso concreto, verifico que o(s) documento(s) id 2198710595 demonstra(m) que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 20/06/2025, a perícia foi designada para o dia 03/07/2026 (id 2198710661) o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo, encontrando-se desalinhado dos parâmetros estabelecidos na Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066). É com o que defiro a medida liminar. Decisão ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a medida liminar (L12.016/2009, art. 7º, III) para determinar que as impetradas providenciem a marcação da perícia médica da impetrante no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contabilizados da data do ingresso do requerimento administrativo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Acaso já ultrapassado esse prazo nesta data, as impetradas deverão providenciar a urgente marcação de perícia, num prazo impostergável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Deverão, igualmente, comprovar a medida perante este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez), prestem informações (L12.016/2009, art. 7º, I) e cumpram a medida liminar deferida. Dê-se ciência deste writ às pessoas jurídicas interessadas (UNIÃO e INSS) para que, querendo, ingressem no feito (L12.016/2009, art. 7º, III). Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (L12.016/2009, art. 12) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para avaliar o eventual descumprimento do acordo Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066) pelas Agências de Previdência Social que atuam em Municípios abrangidos por esta Subseção Judiciária. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Finalmente, voltem-me conclusos para sentença. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Arlete Teles Lopes e outros x Arlete Teles Lopes e outros

ID: 311512578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-95.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Polo Passivo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGANTE), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGANTE), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGANTE), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGANTE), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGANTE), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (APELADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (APELADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (APELADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (APELADO), SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de vícios de omissão e contradição. Os embargantes Mariza Misturini e outros sustentam omissão quanto à ausência de preparo recursal, à falta de dialeticidade, à inadequação da via eleita, à exceção do contrato não cumprido e à posse ad usucapionem. Já os embargantes Silvio Fernandes Lopes e outros alegam omissão quanto à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão padece dos vícios apontados pelos embargantes, especialmente quanto à preclusão recursal, ausência de dialeticidade, inépcia recursal, exceção do contrato não cumprido, posse com animus domini e base de cálculo dos honorários; e (ii) saber se é cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, à luz dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou todas as matérias apontadas, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988. Não se exige que o julgador responda a todos os argumentos das partes, bastando a exposição de fundamentos suficientes para a decisão. As alegações de omissão quanto à análise dos pressupostos recursais, da dialeticidade e da exceção do contrato não cumprido foram apreciadas, sendo o inconformismo das partes matéria de recurso próprio, não de embargos de declaração. Quanto à usucapião, o acórdão fundamentou que a celebração do contrato de compra e venda descaracteriza o animus domini, afastando a tese de aquisição originária da propriedade. A alegação de omissão quanto à majoração dos honorários não procede, pois o acórdão restabeleceu sentença que já havia fixado os honorários com base no proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos suscitados em embargos são considerados prequestionados, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de vício de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. É admissível o prequestionamento implícito de matéria legal nos termos do art. 1.025 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes em face do acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração, sob o argumento de conter vícios. De um lado, Mariza Misturini e outros dissertam que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição. Alegam, inicialmente, omissão quanto às matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, especificamente quanto à preclusão temporal, consumativa e pro judicato, apontando que a ausência de preparo da apelação não foi devidamente enfrentada, apesar de constar certificação nos autos acerca do decurso do prazo sem comprovação de recolhimento das custas recursais. Ainda em relação ao preparo, apontam a ocorrência de contradição ante a existência de incongruência interna no julgado, pois, segundo alegam, o próprio Relator, anteriormente, reconhecera a deserção da apelação por ausência de preparo tempestivo, havendo, portanto, preclusão sobre o tema, o que tornaria contraditória a posterior admissão do recurso. Sustentam ainda omissão quanto à análise da ausência de dialeticidade nos recursos dos embargados/apelantes, bem como quanto à inadequação da via eleita, ressaltando que não houve manifestação sobre a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Invocam também omissão quanto à apreciação da exceção de contrato não cumprido, tese ventilada nas contrarrazões de apelação, sustentando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de georreferenciamento da área objeto do contrato, ante a superposição de diversas propriedades rurais, fato comprovado por parecer técnico e provas testemunhais. Argumentam, por fim, que há contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada, especialmente no que tange ao reconhecimento da posse mansa, pacífica e prolongada dos embargantes, com inequívoca intenção de domínio, circunstância que, segundo sustentam, caracteriza a aquisição da propriedade pela usucapião, independentemente da posterior celebração do contrato de compra e venda, que, a seu ver, teve mera finalidade de regularização dominial. Diante disso, requerem ao final o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, enfrentando expressamente as questões de ordem pública suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 476 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil, bem como dos artigos 11, 489, 505, 932, 1.007, 1.021 e 1.022 do Código de Processo Civil. De outra via, Silvio Fernandes Lopes e outros sustentam a existência de omissão relevante no julgado, relativa à fixação da verba honorária de sucumbência e à necessária majoração desta, conforme determina o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente em razão da confirmação da sentença de primeiro grau em sede de apelação. Alegam que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Ressaltam que o proveito econômico, no caso, está diretamente relacionado ao bem da vida obtido pela parte vencedora, que inclui a reintegração da posse e o valor da indenização a ser fixada em liquidação de sentença, de modo que a base de cálculo não pode se restringir ao valor da causa inicialmente atribuído. Invocam, para tanto, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.746.072/PR, AgInt nos EDcl no AREsp 1.336.265/SP e AgInt no REsp 1.985.341/RJ, para reforçar a tese de que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, e que a fixação da base de cálculo deve observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 85 do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, determinando-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico efetivamente obtido, bem como prequestiona a matéria para eventual interposição de recurso especial, especificamente quanto à interpretação dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC e ao Tema 1.076 do STJ. Somente É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pelas partes, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, em relação aos embargos interpostos por Mariza Misturini e outros, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A primeira diz respeito à regularidade do procedimento que resultou na sentença impugnada; a segunda se refere à possibilidade jurídica de reconhecimento da usucapião como fundamento de improcedência da ação de rescisão contratual, mesmo diante da celebração expressa do contrato de compra e venda. Dito isso, no plano processual, verifica-se, sem margem a dúvidas, que os embargos de declaração que ensejaram a alteração do resultado do julgamento anterior (id. 172236562) foram apreciados e julgados no exato dia do termo final do prazo para apresentação de contrarrazões pelos embargados, ora apelantes, conforme certidão de id. 172910172 e movimentação que registra a prolação da sentença às 16h39min do dia 30.10.2024 (id. 262420367). Assim, ainda que a intimação tenha sido realizada, não há como garantir que a manifestação dos embargados, ora recorrentes, foi de fato apreciada ou mesmo considerada antes do julgamento, o que afronta diretamente o §2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, que impõe a oitiva da parte contrária quando os embargos puderem modificar a decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/15” (AgInt nos EDcl no Ag em REsp nº 2.292.044/GO/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.12.2023). À vista disso, tal vício, por si só, já justifica a anulação da sentença que acolheu os embargos. Não obstante, cumpre registrar que os embargos dos réus, ora apelados, não se voltaram propriamente em face da decisão embargada de id 171859905 que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas repetiram os mesmos argumentos já expendidos no embargos anterior, já analisados e rejeitados pelo MM. Juiz. Ora, com o devido respeito, isto caracteriza ausência de dialeticidade, requisito mínimo de admissibilidade recursal, conforme pacificado pela jurisprudência nacional. Com efeito, é comezinho no direito que recurso sem dialeticidade é inepto e não pode ser conhecido, quanto mais acolhido com efeito modificativo. Assim, superada a questão formal, adentro à análise do mérito. Na espécie, o fundamento central da sentença reformadora repousa na tese de que os réus, ora recorridos, teriam consolidado a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, por exercerem posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, desde 1985. Desse modo, tal posse teria, segundo a fundamentação posta na r. decisão, gerado o domínio pleno, independentemente do contrato celebrado em 2017, o qual não teria o condão de alterar a natureza dessa posse preexistente. Entretanto, com a devida vênia, tal fundamentação não se sustenta juridicamente. Isso porque, a celebração de contrato de compra e venda entre as partes, com cláusulas claras que indicam a intenção de transferir a titularidade do domínio, é juridicamente incompatível com a continuidade do animus domini por parte dos promitentes compradores. Logo, ao firmarem o contrato de 31.01.2017 (id. 262419287), os réus, ora apelados, reconheceram expressamente que o domínio pertencia aos autores, ora apelantes, e que a transferência dependeria do adimplemento das condições ajustadas, notadamente o pagamento do preço. Dessa forma, essa conduta é, nos termos do ordenamento jurídico, uma renúncia tácita à alegação de prescrição aquisitiva anterior, pois o artigo 1.238, do Código Civil exige, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, a posse com intenção de dono (animus domini), elemento este que desaparece quando o ocupante do imóvel reconhece, expressamente, por escrito, a titularidade de outrem, como se deu no caso. Na verdade, é abundante a jurisprudência no sentido de que a celebração de compromisso de compra e venda descaracteriza o animus domini necessário à configuração da usucapião, pois representa o reconhecimento da propriedade alheia. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - IMÓVEL ALIENADO PELO ESPÓLIO E HERDEIROS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CEDÊNCIA DE DIREITO DE POSSE E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO AQUISITIVO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - USUCAPIÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO - POSSE DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de compra e venda havido entre as partes revela obstáculo objetivo na "causae possessionis", porquanto contraindica o ânimo de dono e afasta o reconhecimento de que há posse qualificada. Vale dizer, o requerido apelante ao firmar contrato de compra e venda, como adquirente não se reconhece como proprietário, circunstância que descaracteriza o animus domini e afasta a pretensão de usucapião, máxime se também ausente a posse mansa e pacífica pelo período aquisitivo.” (TJMT, RAC nº 0000522-54.2008.8.11.0005, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2019 – negritei). “USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, AO JULGAR, CONJUNTAMENTE, AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA; E AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DECLARATÓRIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. HIPÓTESE, COM EFEITO, EM QUE, ESTANDO AS PARTES JUNGIDAS PELA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESCARACTERIZA-SE O "ANIMUS DOMINI" DA ORA APELANTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTERVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE, UMA VEZ QUE, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO FIRMADO NO LONGÍNQUO ANO DE 1997, NÃO SE VISLUMBROU INÉRCIA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPÓTESE EM QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FORA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER-SE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. ADEMAIS, UMA VEZ AFASTADA A DETERMINAÇÃO, A CREDORA PRONTAMENTE NOTIFICOU A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PARA A PURGA DA MORA, QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1004258-30.2021.8.26.0348, 6ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 28.11.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSE PRECÁRIA. Ausente o animus domini, haja vista ter sido a posse direta adquirida a partir de contrato de promessa de compra e venda, não há falar no reconhecimento da usucapião.” (TJMG, RAC nº 10016160005399001, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Alberto Henrique, j. 11.05.2017 – negritei e grifei). Além disso, a usucapião, ainda que exercida como matéria de defesa, não prescinde da demonstração de seus requisitos formais em ação própria. Destarte, a usucapião extraordinária é uma forma originária de aquisição da propriedade, que deve ser reconhecida por sentença declaratória constitutiva, mediante procedimento específico que garanta a participação da Fazenda Pública e dos confrontantes, conforme exigem os artigos 246, §1º, e 941, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a mera alegação de posse longa, sem o cumprimento dessas exigências, não é suficiente para subverter a estrutura contratual validamente firmada pelas partes, mormente quando existe contrato de compra e venda da área em questão firmada entre os possuidores e os proprietários. Como se diz no popular: “é o fim da picada”. Por conseguinte, é importante observar que a própria cláusula nona do contrato de compra e venda (id. 262419287) menciona que os réus, ora recorridos, já exerciam a posse sobre o imóvel desde 1985, o que evidencia que a posse era conhecida e tolerada pelos autores, ora recorrentes. Porém, o que qualifica a posse como aquisitiva não é o decurso do tempo, mas a sua natureza e os atos que a acompanham, de modo que uma posse de mais de 30 (trinta) anos que se transforma, por opção das partes, em uma relação obrigacional regulada por contrato escrito, perde automaticamente a qualidade de posse com animus domini, pois passa a ser regulada pela vontade contratual. Nessa trilha, a sentença original que julgou procedente o feito (id. 164446411) observou adequadamente a configuração do inadimplemento contratual pelos réus, ora apelados, e determinou a resolução do contrato com base na cláusula resolutiva expressa e na ausência de pagamento do preço e, via de consequência, determinou a restituição do imóvel aos autores e o pagamento de aluguéis proporcionais à ocupação do bem. Trata-se de decisão escorreita e perfeitamente ajustada aos fatos e ao direito. Reafirmo, portanto, que não é juridicamente admissível, à luz da boa-fé contratual e da segurança jurídica, reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião em favor de quem celebrou contrato de compra e venda confessando a titularidade do vendedor e sujeitando-se às condições pactuadas. Ademais, quanto as alegações dos apelados, em sede de agravo internos, destaco, até para evitar eventual alegação de nulidade e recursos futuros desnecessários, que conforme fundamentação posta na decisão de id. 278179899, houve pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes e, subsidiariamente, parcelamento do preparo recursal, o que não restou observado no momento processual oportuno, sendo devidamente corrigido e deferida conforme fundamentação posta no decisum alhures. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, declaro a nulidade da r. sentença proferida no id. 174001102, a fim de restabelecer a sentença de id. 164446411, que julgou procedente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado em 31.01.2017, determinar a restituição do imóvel aos autores e fixar a obrigação dos réus de pagar aluguéis pelo tempo de ocupação do bem, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil”. (id. 286918881) Por oportuno, com relação ao deferimento do recolhimento do preparo parcelado, a questão restou devidamente analisada na decisão lançada no id. 278179899, não assistindo razão os embargantes no que tange a ocorrência de preclusão, mormente houve interposição de agravo interno pela parte adversa em face da decisão de deserção. Ainda, menciono que, conforme se depreende dos autos, o recolhimento parcelado vem sendo devidamente comprovado, inexistindo qualquer prejuízo. Com relação ao embargos dos autores, apontam a ocorrência de omissão no que tange a majoração dos honorários fundamentada no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo não lhes assiste razão, pois, a redação do artigo é clara ao estabelecer que o cabimento se da ao advogado vencedor. Ou seja, na hipótese de interposição de recurso pela parte adversa, e este for desprovido, haveria majoração do honorários, o que não se verifica na hipótese. Ainda, aponta omissão no acórdão no que se refere ao critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Contudo, padece de interesse recursal no ponto os embargos, pois, conforme restou delineado no acórdão embargado, reestabeleceu-se a sentença proferida no id. 262420356, a qual fixou “Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios v. acórdão. Portanto, se com tal conclusão as partes discordam, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO ambos embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Arlete Teles Lopes e outros x Arlete Teles Lopes e outros

ID: 311512579

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-95.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Polo Passivo:

ARLETE TELES LOPES FELIPE DA SILVA MORO LUIZ MISTURINI MARIZA MISTURINI REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES SERGIO TELES FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR VILSON MISTURINI

Acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

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EDUARDO ANTUNES SEGATO

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CARLOS EDUARDO VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000661-95.2022.8.11.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGANTE), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGANTE), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGANTE), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGANTE), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGANTE), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (APELADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (APELADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (APELADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (APELADO), SILVIO FERNANDES LOPES JUNIOR - CPF: 031.325.958-53 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES - CPF: 098.023.198-13 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SERGIO TELES FERNANDES LOPES - CPF: 264.555.528-49 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES - CPF: 296.063.598-16 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), SILVIO FERNANDES LOPES - CPF: 017.202.368-87 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ARLETE TELES LOPES - CPF: 296.032.338-62 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), MARIZA MISTURINI - CPF: 650.502.401-82 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), LUIZ MISTURINI - CPF: 469.315.899-20 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), VILSON MISTURINI - CPF: 547.610.269-87 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), FELIPE DA SILVA MORO - CPF: 054.015.311-76 (EMBARGANTE), JARBAS LINDOMAR ROSA - CPF: 583.673.146-20 (ADVOGADO), NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA - CPF: 054.074.156-66 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO), BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO - CPF: 009.351.431-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de vícios de omissão e contradição. Os embargantes Mariza Misturini e outros sustentam omissão quanto à ausência de preparo recursal, à falta de dialeticidade, à inadequação da via eleita, à exceção do contrato não cumprido e à posse ad usucapionem. Já os embargantes Silvio Fernandes Lopes e outros alegam omissão quanto à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão padece dos vícios apontados pelos embargantes, especialmente quanto à preclusão recursal, ausência de dialeticidade, inépcia recursal, exceção do contrato não cumprido, posse com animus domini e base de cálculo dos honorários; e (ii) saber se é cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, à luz dos artigos 1.022 e 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou todas as matérias apontadas, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988. Não se exige que o julgador responda a todos os argumentos das partes, bastando a exposição de fundamentos suficientes para a decisão. As alegações de omissão quanto à análise dos pressupostos recursais, da dialeticidade e da exceção do contrato não cumprido foram apreciadas, sendo o inconformismo das partes matéria de recurso próprio, não de embargos de declaração. Quanto à usucapião, o acórdão fundamentou que a celebração do contrato de compra e venda descaracteriza o animus domini, afastando a tese de aquisição originária da propriedade. A alegação de omissão quanto à majoração dos honorários não procede, pois o acórdão restabeleceu sentença que já havia fixado os honorários com base no proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos suscitados em embargos são considerados prequestionados, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de vício de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. É admissível o prequestionamento implícito de matéria legal nos termos do art. 1.025 do CPC.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes em face do acórdão proferido no recurso de apelação de mesma numeração, sob o argumento de conter vícios. De um lado, Mariza Misturini e outros dissertam que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição. Alegam, inicialmente, omissão quanto às matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, especificamente quanto à preclusão temporal, consumativa e pro judicato, apontando que a ausência de preparo da apelação não foi devidamente enfrentada, apesar de constar certificação nos autos acerca do decurso do prazo sem comprovação de recolhimento das custas recursais. Ainda em relação ao preparo, apontam a ocorrência de contradição ante a existência de incongruência interna no julgado, pois, segundo alegam, o próprio Relator, anteriormente, reconhecera a deserção da apelação por ausência de preparo tempestivo, havendo, portanto, preclusão sobre o tema, o que tornaria contraditória a posterior admissão do recurso. Sustentam ainda omissão quanto à análise da ausência de dialeticidade nos recursos dos embargados/apelantes, bem como quanto à inadequação da via eleita, ressaltando que não houve manifestação sobre a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Invocam também omissão quanto à apreciação da exceção de contrato não cumprido, tese ventilada nas contrarrazões de apelação, sustentando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de georreferenciamento da área objeto do contrato, ante a superposição de diversas propriedades rurais, fato comprovado por parecer técnico e provas testemunhais. Argumentam, por fim, que há contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada, especialmente no que tange ao reconhecimento da posse mansa, pacífica e prolongada dos embargantes, com inequívoca intenção de domínio, circunstância que, segundo sustentam, caracteriza a aquisição da propriedade pela usucapião, independentemente da posterior celebração do contrato de compra e venda, que, a seu ver, teve mera finalidade de regularização dominial. Diante disso, requerem ao final o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, enfrentando expressamente as questões de ordem pública suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos 476 e 1.238, parágrafo único, do Código Civil, bem como dos artigos 11, 489, 505, 932, 1.007, 1.021 e 1.022 do Código de Processo Civil. De outra via, Silvio Fernandes Lopes e outros sustentam a existência de omissão relevante no julgado, relativa à fixação da verba honorária de sucumbência e à necessária majoração desta, conforme determina o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente em razão da confirmação da sentença de primeiro grau em sede de apelação. Alegam que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Ressaltam que o proveito econômico, no caso, está diretamente relacionado ao bem da vida obtido pela parte vencedora, que inclui a reintegração da posse e o valor da indenização a ser fixada em liquidação de sentença, de modo que a base de cálculo não pode se restringir ao valor da causa inicialmente atribuído. Invocam, para tanto, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.746.072/PR, AgInt nos EDcl no AREsp 1.336.265/SP e AgInt no REsp 1.985.341/RJ, para reforçar a tese de que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, e que a fixação da base de cálculo deve observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 85 do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, determinando-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico efetivamente obtido, bem como prequestiona a matéria para eventual interposição de recurso especial, especificamente quanto à interpretação dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC e ao Tema 1.076 do STJ. Somente É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pelas partes, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Na verdade, as matérias articuladas no apelo e nas contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, em relação aos embargos interpostos por Mariza Misturini e outros, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A primeira diz respeito à regularidade do procedimento que resultou na sentença impugnada; a segunda se refere à possibilidade jurídica de reconhecimento da usucapião como fundamento de improcedência da ação de rescisão contratual, mesmo diante da celebração expressa do contrato de compra e venda. Dito isso, no plano processual, verifica-se, sem margem a dúvidas, que os embargos de declaração que ensejaram a alteração do resultado do julgamento anterior (id. 172236562) foram apreciados e julgados no exato dia do termo final do prazo para apresentação de contrarrazões pelos embargados, ora apelantes, conforme certidão de id. 172910172 e movimentação que registra a prolação da sentença às 16h39min do dia 30.10.2024 (id. 262420367). Assim, ainda que a intimação tenha sido realizada, não há como garantir que a manifestação dos embargados, ora recorrentes, foi de fato apreciada ou mesmo considerada antes do julgamento, o que afronta diretamente o §2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, que impõe a oitiva da parte contrária quando os embargos puderem modificar a decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/15” (AgInt nos EDcl no Ag em REsp nº 2.292.044/GO/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.12.2023). À vista disso, tal vício, por si só, já justifica a anulação da sentença que acolheu os embargos. Não obstante, cumpre registrar que os embargos dos réus, ora apelados, não se voltaram propriamente em face da decisão embargada de id 171859905 que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas repetiram os mesmos argumentos já expendidos no embargos anterior, já analisados e rejeitados pelo MM. Juiz. Ora, com o devido respeito, isto caracteriza ausência de dialeticidade, requisito mínimo de admissibilidade recursal, conforme pacificado pela jurisprudência nacional. Com efeito, é comezinho no direito que recurso sem dialeticidade é inepto e não pode ser conhecido, quanto mais acolhido com efeito modificativo. Assim, superada a questão formal, adentro à análise do mérito. Na espécie, o fundamento central da sentença reformadora repousa na tese de que os réus, ora recorridos, teriam consolidado a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, por exercerem posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, desde 1985. Desse modo, tal posse teria, segundo a fundamentação posta na r. decisão, gerado o domínio pleno, independentemente do contrato celebrado em 2017, o qual não teria o condão de alterar a natureza dessa posse preexistente. Entretanto, com a devida vênia, tal fundamentação não se sustenta juridicamente. Isso porque, a celebração de contrato de compra e venda entre as partes, com cláusulas claras que indicam a intenção de transferir a titularidade do domínio, é juridicamente incompatível com a continuidade do animus domini por parte dos promitentes compradores. Logo, ao firmarem o contrato de 31.01.2017 (id. 262419287), os réus, ora apelados, reconheceram expressamente que o domínio pertencia aos autores, ora apelantes, e que a transferência dependeria do adimplemento das condições ajustadas, notadamente o pagamento do preço. Dessa forma, essa conduta é, nos termos do ordenamento jurídico, uma renúncia tácita à alegação de prescrição aquisitiva anterior, pois o artigo 1.238, do Código Civil exige, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, a posse com intenção de dono (animus domini), elemento este que desaparece quando o ocupante do imóvel reconhece, expressamente, por escrito, a titularidade de outrem, como se deu no caso. Na verdade, é abundante a jurisprudência no sentido de que a celebração de compromisso de compra e venda descaracteriza o animus domini necessário à configuração da usucapião, pois representa o reconhecimento da propriedade alheia. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - IMÓVEL ALIENADO PELO ESPÓLIO E HERDEIROS - NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CEDÊNCIA DE DIREITO DE POSSE E OUTRAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO AQUISITIVO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - USUCAPIÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO - POSSE DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de compra e venda havido entre as partes revela obstáculo objetivo na "causae possessionis", porquanto contraindica o ânimo de dono e afasta o reconhecimento de que há posse qualificada. Vale dizer, o requerido apelante ao firmar contrato de compra e venda, como adquirente não se reconhece como proprietário, circunstância que descaracteriza o animus domini e afasta a pretensão de usucapião, máxime se também ausente a posse mansa e pacífica pelo período aquisitivo.” (TJMT, RAC nº 0000522-54.2008.8.11.0005, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 02.10.2019 – negritei). “USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, AO JULGAR, CONJUNTAMENTE, AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA; E AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DECLARATÓRIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. HIPÓTESE, COM EFEITO, EM QUE, ESTANDO AS PARTES JUNGIDAS PELA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESCARACTERIZA-SE O "ANIMUS DOMINI" DA ORA APELANTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTERVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE, UMA VEZ QUE, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO FIRMADO NO LONGÍNQUO ANO DE 1997, NÃO SE VISLUMBROU INÉRCIA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPÓTESE EM QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FORA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER-SE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. ADEMAIS, UMA VEZ AFASTADA A DETERMINAÇÃO, A CREDORA PRONTAMENTE NOTIFICOU A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PARA A PURGA DA MORA, QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, RAC nº 1004258-30.2021.8.26.0348, 6ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 28.11.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSE PRECÁRIA. Ausente o animus domini, haja vista ter sido a posse direta adquirida a partir de contrato de promessa de compra e venda, não há falar no reconhecimento da usucapião.” (TJMG, RAC nº 10016160005399001, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Alberto Henrique, j. 11.05.2017 – negritei e grifei). Além disso, a usucapião, ainda que exercida como matéria de defesa, não prescinde da demonstração de seus requisitos formais em ação própria. Destarte, a usucapião extraordinária é uma forma originária de aquisição da propriedade, que deve ser reconhecida por sentença declaratória constitutiva, mediante procedimento específico que garanta a participação da Fazenda Pública e dos confrontantes, conforme exigem os artigos 246, §1º, e 941, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a mera alegação de posse longa, sem o cumprimento dessas exigências, não é suficiente para subverter a estrutura contratual validamente firmada pelas partes, mormente quando existe contrato de compra e venda da área em questão firmada entre os possuidores e os proprietários. Como se diz no popular: “é o fim da picada”. Por conseguinte, é importante observar que a própria cláusula nona do contrato de compra e venda (id. 262419287) menciona que os réus, ora recorridos, já exerciam a posse sobre o imóvel desde 1985, o que evidencia que a posse era conhecida e tolerada pelos autores, ora recorrentes. Porém, o que qualifica a posse como aquisitiva não é o decurso do tempo, mas a sua natureza e os atos que a acompanham, de modo que uma posse de mais de 30 (trinta) anos que se transforma, por opção das partes, em uma relação obrigacional regulada por contrato escrito, perde automaticamente a qualidade de posse com animus domini, pois passa a ser regulada pela vontade contratual. Nessa trilha, a sentença original que julgou procedente o feito (id. 164446411) observou adequadamente a configuração do inadimplemento contratual pelos réus, ora apelados, e determinou a resolução do contrato com base na cláusula resolutiva expressa e na ausência de pagamento do preço e, via de consequência, determinou a restituição do imóvel aos autores e o pagamento de aluguéis proporcionais à ocupação do bem. Trata-se de decisão escorreita e perfeitamente ajustada aos fatos e ao direito. Reafirmo, portanto, que não é juridicamente admissível, à luz da boa-fé contratual e da segurança jurídica, reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião em favor de quem celebrou contrato de compra e venda confessando a titularidade do vendedor e sujeitando-se às condições pactuadas. Ademais, quanto as alegações dos apelados, em sede de agravo internos, destaco, até para evitar eventual alegação de nulidade e recursos futuros desnecessários, que conforme fundamentação posta na decisão de id. 278179899, houve pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes e, subsidiariamente, parcelamento do preparo recursal, o que não restou observado no momento processual oportuno, sendo devidamente corrigido e deferida conforme fundamentação posta no decisum alhures. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, declaro a nulidade da r. sentença proferida no id. 174001102, a fim de restabelecer a sentença de id. 164446411, que julgou procedente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado em 31.01.2017, determinar a restituição do imóvel aos autores e fixar a obrigação dos réus de pagar aluguéis pelo tempo de ocupação do bem, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil”. (id. 286918881) Por oportuno, com relação ao deferimento do recolhimento do preparo parcelado, a questão restou devidamente analisada na decisão lançada no id. 278179899, não assistindo razão os embargantes no que tange a ocorrência de preclusão, mormente houve interposição de agravo interno pela parte adversa em face da decisão de deserção. Ainda, menciono que, conforme se depreende dos autos, o recolhimento parcelado vem sendo devidamente comprovado, inexistindo qualquer prejuízo. Com relação ao embargos dos autores, apontam a ocorrência de omissão no que tange a majoração dos honorários fundamentada no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo não lhes assiste razão, pois, a redação do artigo é clara ao estabelecer que o cabimento se da ao advogado vencedor. Ou seja, na hipótese de interposição de recurso pela parte adversa, e este for desprovido, haveria majoração do honorários, o que não se verifica na hipótese. Ainda, aponta omissão no acórdão no que se refere ao critério legalmente previsto para a fixação dos honorários advocatícios, apontando que, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, e em consonância com o Tema 1.076 do STJ, a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido na demanda, e não o valor da causa, salvo impossibilidade de sua mensuração. Contudo, padece de interesse recursal no ponto os embargos, pois, conforme restou delineado no acórdão embargado, reestabeleceu-se a sentença proferida no id. 262420356, a qual fixou “Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios v. acórdão. Portanto, se com tal conclusão as partes discordam, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO ambos embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Josmael Rodrigues Moreira x Ecora S/A - Empresa De Construcao E Recuperacao De Ativos

ID: 326915503

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010778-71.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSMAEL RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO MATOS

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PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Processo nº: 0010778-71.2024.8.16.0194 Autor(s): JOSMAEL RODRIGUES MOREIRA Réu(s): ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS Vistos etc... O autor Josmael Rodrigues Moreira, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação de usucapião especial urbana em face de Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos, objetivando seja reconhecida a aquisição do apartamento 301, bloco 08 no 3° Andar, do Residencial Tarobá, objeto da matrícula de nº 008769 da 2ª Circunscrição imobiliária do registro de imóveis de Foz do Iguaçu/PR. Para tanto argumentou que adquiriu em 01 de agosto de 1996, por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda – Plano Leve, o Apartamento n° 202, Módulo 3, Padrão 1, tendo trocado em 03 de dezembro de 1998, pela unidade objeto dos autos, no qual reside até hoje. Destacou que preço total da aquisição foi de R$ 40.991,42, dos quais pagou R$ 11.995,03 de sinal (distrato do ap. 3.202-7), mais R$ 15.832,85 (incluindo parcelas e as chaves até 03.12.1998, restando para pagar, um saldo em parcelas de valores variados, tendo pago a primeira em 10.01.1999 e a última em 17.03.2000 (24 parcelas) pagou também mais R$ 2.049,57 na entrega das chaves e mais as parcelas até 10.03.2000, restando apenas 9 parcelas para quitar, as quais não foram pagas devido a situação provocada pela empresa. Juntou documentos, movs.1.2 a 1.23. Emenda inicial, mov.12. A Massa Falida de Ecora S/A Empresa de Construção e Recuperação de Ativos apresentou contestação, mov.42, sustentando em síntese, a impossibilidade de usucapião de bens da massa falida, visto que constatada a indisponibilidade do bem pelo decreto da falência, se torna ele insuscetível de usucapião, por ser desde então considerado coisa fora do comércio, que o curso da prescrição aquisitiva é interrompido com a decretação da falência, no mérito destacou a ausência da posse com “animus domini”, visto que o imóvel foi adquirido da Cidadela S/A, através de Compromisso de Compra e Venda. Requereu ainda a reintegração da posse do imóvel. Réplica, mov.53. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, a Massa Falida requereu o julgamento antecipado, mov.61 e a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, mov.63, indeferida ao mov.69. As partes apresentaram alegações finais, movs.74 e 76. O Ministério Público requereu esclarecimentos pelo autor, prestados ao mov.107. Ao mov.110 o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da demanda. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de ação de usucapião por meio da qual almeja o requerente seja declarado o domínio por meio de usucapião, apartamento 301, bloco 08 no 3° Andar, do Residencial Tarobá, objeto da matrícula de nº 008769 da 2ª Circunscrição imobiliária do registro de imóveis de Foz do Iguaçu/PR. Sustenta que cumpre os requisitos legais da usucapião urbana, tendo decorridos mais de 20 anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com “animus domini”. Antes de adentrar no mérito da causa, é imprescindível enfrentar as questões processuais pendentes. Preliminar Impossibilidade jurídica do pedido. Argumenta a Massa Falida em sede de contestação a impossibilidade jurídica do pedido, visto que constatada a indisponibilidade do bem pelo decreto da falência, se torna ele insuscetível de usucapião. Sem razão. Isto porque no novo Código de Processo Civil, a possibilidade jurídica do pedido ganhou um up grade, deixando de ser uma mera condição da ação e passando a integrar o mérito. Ser ou não possível um direito, na perspectiva da pretensão formulada, é matéria que diz respeito ao mérito propriamente dito e como tal deve a questão ser analisada. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA DEDUZIDA POR QUEM AFIRMA SER IRMÃO DA FALECIDA E PRETENDE EXERCER O DIREITO PERSONALÍSSIMO DE INVESTIGAR A SUA ORIGEM GENÉTICA E ANCESTRALIDADE, BEM COMO EXERCER DIREITO SUCESSÓRIO. REVELAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS BIOLÓGICOS NÃO INVESTIGADOS EM VIDA. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO SERÁ EXAMINADA EM CARÁTER PRINCIPAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE IRMANDADE E PARA CONCORRER NA SUCESSÃO DA IRMÃ PRÉ-MORTA. AÇÃO DECLARATÓRIA ADEQUADA. INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73. QUESTÃO DE MÉRITO NO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA DA PRETENSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS QUESTÕES FÁTICAS. [....] 7- A impossibilidade jurídica do pedido, que era considerada condição da ação no CPC/73, passou a ser considerada uma questão de mérito a partir da entrada em vigor do CPC/15, como se depreende da exposição de motivos do novo Código, da doutrina majoritária e da jurisprudência desta Corte. Precedente. 8- Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação expressa ou implícita à pretensão de direito autônomo à declaração de existência de relação de parentesco natural entre pessoas supostamente pertencentes à mesma família, calcada nos direitos personalíssimos de investigar a origem genética e biológica e a ancestralidade (corolários da dignidade da pessoa humana) e do qual pode eventualmente decorrer direito de natureza sucessória, não se aplicando à hipótese a regra do art. 1.614 do CC/2002. 9- Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando os paradigmas versam sobre questões distintas daquela examinada no acórdão recorrido. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de anular a sentença que liminarmente indeferiu a petição inicial e determinar seja dado regular prosseguimento à ação. (STJ - REsp: 1892941 SP 2019/0223676-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Sendo assim, rejeito a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Mérito A usucapião trata-se de um modo originário de aquisição da propriedade, pelo qual a pessoa que exerce a posse de um imóvel, por certo prazo previsto em lei, adquire-lhe o domínio, desde que sua posse satisfaça certos requisitos. "A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. (...) Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido ao tempo - como força que opera a transformação do fato em direito - e a constatação dos demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto. O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.(...) Três requisitos são essenciais à qualquer modalidade de usucapião em nosso o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini." (CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Iuris, 2006, p. 261/274)”. No caso dos autos a parte autora fundamenta seu pedido com base no artigo 1.240 do Código Civil de 2002: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Veja-se que se trata de usucapião urbana, a qual estabelece como requisitos: posse com animus domini, por prazo igual ou superior a 05 anos, e ainda que ocorra posse mansa, pacífica e ininterrupta da propriedade, limitação de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, utilizada para sua moradia ou de sua família Conforme se extrai da documentação juntada aos autos, verifica-se que o autor não cumpre com os requisitos da usucapião. Explico. No que tange a posse, esta define-se como “o poder físico exercido por alguém sobre determinada coisa, a revelar que essa pessoa “tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.196)[1]. “Contrapondo-se à teoria subjetiva, Ihering desenvolveu a teoria objetiva, adotada tanto pelo CC de 1916 (art. 485) como pelo de 2002 (art. 1.196), fundada no entendimento de que possuidor é aquele que se comporta como se proprietário fosse (exteriorização do domínio), em interpretação ao elemento animus, não exigindo a lei a comprovação de que tenha a vontade de ser proprietário, mas de que cuidava do bem como se proprietário fosse, construindo cercas, efetuando o pagamento de tributos, contratando funcionário para vigiá-lo, evitando invasões, apenas para exemplificar”[2] Veja-se que a posse não se confunde com a propriedade, “que é direito, somente se adquirindo por título justo e de acordo com as formas instituídas no ordenamento”[3] O instituto da posse desdobra-se em posse ad interdicta e posse ad usucapionem, servindo a primeira à defesa da posse e a segunda ao reconhecimento do domínio. A posse ad usucapionem, ou posse própria, é aquela em que há exercício dos poderes inerentes à propriedade com animus domini, excluindo-se, então, os atos de mera tolerância, a simples detenção (que sequer chegam a configurar a simples posse, ex vi o disposto nos artigos 1.198 e 1.208 do Código Civil), bem como as posses exercidas em nome de terceiro e amparadas em contratos, tais como as locações, comodatos, etc. Acerca do tema: Posse ad interdicta é a que pode ser defendida pelos interditos, isto é, pelas ações possessórias, quando molestada, mas não conduz à usucapião. O possuidor, como o locatário, por exemplo, vítima de ameaça ou de efetiva turbação ou esbulho, tem a faculdade de defendê-la ou de recuperá-la pela ação possessória adequada até mesmo contra o proprietário188. Para ser protegida pelos interditos basta que a posse seja justa, isto é, que não contenha os vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. Posse ad usucapionem é a que se prolonga por determinado lapso de tempo estabelecido na lei, deferindo a seu titular a aquisição do domínio. É, em suma, aquela capaz de gerar o direito de propriedade. Ao fim de um período de dez anos, aliado a outros requisitos, como o ânimo de dono, o exercício contínuo e de forma mansa e pacífica, além do justo título e boa-fé, dá origem à usucapião ordinária (CC, art. 1.242). Quando a posse, com essas características, prolonga-se por quinze anos, a lei defere a aquisição do domínio pela usucapião extraordinária, independentemente de título e boa-fé (CC, art. 1.238)[4] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE. ANIMUS DOMINI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO. 1 - A usucapião extraordinária consiste em meio para a aquisição originária da propriedade, mediante relação possessória direta, contínua e duradoura do possuidor com o bem que se tenciona usucapir pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, sem qualquer vínculo de subordinação com o titular do domínio. 2 - Para a configuração da usucapião extraordinária, necessária a demonstração do pressuposto do animus domini, que se entende como a intenção de agir como dono, de obter o domínio da coisa. 3 - Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem, configurando-se obstáculo ao reconhecimento da usucapião o exercício da posse em situação de detenção, prevista no art. 1.198 do Código Civil, ou a posse direta decorrente da relação de locação, comodato ou usufruto, por exemplo. 4 - Demonstrado nos autos que a Autora ocupava o imóvel usucapiendo por mera permissão ou tolerância da real proprietária do bem, inexiste o pressuposto de animus domini necessário ao reconhecimento da usucapião pretendida. 5 - Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1304240, 07067797420188070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA. Sentença de improcedência baseada na não demonstração do lapso temporal necessário para reconhecimento da usucapião. Insurgência da autora em face dos outros co-herdeiros. Não acolhimento. Usucapião em detrimento dos demais herdeiros. Atos de mera tolerância não induzem posse. Ausência de posse ad usucapionem. Art. 1.243 do Código Civil. Impossibilidade de soma de posse exercida pelos titulares do domínio. Precedentes. Lapso temporal do art. 1.238, do Código Civil não atendido. O tempo de posse dos falecidos beneficia, indistintamente, a todos os seus herdeiros. A posse da parte autora não apresenta os aspectos qualitativos necessários para a aquisição do domínio pela usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009105-15.2011.8.26.0099; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) A posse pode ser facilmente demonstrada por meio de pagamento de luz, de água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas: Prova da posse (jus possessionis) com a juntada de documentos diversos, dentre os quais é costume juntar prova das quitações tributárias que recai sobre a propriedade, bem como oferecer o rol de testemunhas que se pretenda ouvir em audiência (propatio probata) [...] Documentos antigos que comprovem a posse pelo período necessário a aquisição (carnês de IPTU, contas de água, luz e telefone, alvarás de construção, etc), bem como 3 declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório[5]. No caso dos autos não há que se falar em posse ad usucapionem, visto que a parte autora está munida de contrato de compra e venda, apresentando a respectiva proposta, mov.1.11, termo de vistoria, mov.1.8, e comprovantes, movs.1.12 a 1.23, estando ausente a quitação do mesmo, o que importa em dizer que a autora carece de “animus domini”[6]. E isto porque se trata de posse precária, em que a parte autora detinha plena ciência de que se mantinha meramente na posse direta da coisa, condicionada ao cumprimento da obrigação de pagar o preço entabulado. Nesse sentido: DIREIO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A posse derivada de uma relação jurídica de compromisso de compra e venda com terceiro, onde o possuidor mantém-se meramente na posse direta da coisa, condicionada ao cumprimento da obrigação de pagar o preço ajustado pelo compromitente vendedor ao compromissário comprador, não se configura como posse ad usucapionem, por faltar-lhe o animus domini, mantendo-se com o mesmo caráter com que foi adquirida enquanto não satisfeito o preço ajustado (art. 1.203 /CCB), não ensejando a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva (art. 1.238 /CCB). 2. A parte cessionária de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda firmado pelo cessionário com o proprietário do imóvel, que tem a seu dispor a faculdade de obter a satisfação da obrigação compromissada, visando a aquisição da propriedade por via adequada, não tem interesse na propositura de ação visando a declaração do domínio por usucapião, impondo-se a manutenção da sentença de extinção. 3. Apelação Cível à que se nega provimento, sem aplicação do § 11, doa rt. 85, por ausência de fixação de honorários pela sentença. (TJ-PR - APL: 00105577720178160083 PR 0010557-77.2017.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 18/02/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) apelação cível. ação de usucapião. imóvel objeto de contrato de compra e venda. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI . requisitos do artigo 1.240 do código civil não preenchidos. recurso desprovido. 1 . A usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade quando não há relação jurídica de transferência da propriedade entre o antigo e o novo proprietário, não sendo meio próprio para a aquisição da propriedade de imóvel incorporado ao patrimônio através de contrato de compra e venda. Ainda, tampouco há que se falar em posse com animus domini quando decorrente de permissão pelo promitente comprador inadimplente. 2. Restou incontroverso que a parte autora não realizou o pagamento total das prestações previstas no instrumento contratual entabulado entre as partes, afastando-se, portanto animus domini indispensável para o reconhecimento da usucapião, posto que até a quitação do preço, o promitente comprador mantém apenas a posse direta do bem, não o possuindo como seu e sua inadimplência torna a posse precária que desautoriza a usucapião com base na relação obrigacional descumprida . (TJPR - 18ª C.Cível - 0019240-24.2018.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23 .11.2020) USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, AO JULGAR, CONJUNTAMENTE, AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA; E AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DECLARATÓRIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM . HIPÓTESE, COM EFEITO, EM QUE, ESTANDO AS PARTES JUNGIDAS PELA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESCARACTERIZA-SE O "ANIMUS DOMINI" DA ORA APELANTE. INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTERVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE, UMA VEZ QUE, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO FIRMADO NO LONGÍNQUO ANO DE 1997, NÃO SE VISLUMBROU INÉRCIA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPÓTESE EM QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FORA DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER-SE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. ADEMAIS, UMA VEZ AFASTADA A DETERMINAÇÃO, A CREDORA PRONTAMENTE NOTIFICOU A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA PARA A PURGA DA MORA, QUE NÃO OCORREU . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004258-30.2021 .8.26.0348 Mauá, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 28/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Ainda necessário pontuar que em 23 de outubro de 2006, houve a quebra da empresa ré, e desde esta data, houve a interrupção do curso do prazo da prescrição aquisitiva de propriedade, conforme dispõe o artigo 6° da LFRJ: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Acerca do tema destaque-se: “Assim, a suspensão da prescrição se refere apenas a ações contra o falido, não abrangendo outras hipóteses de prescrição como a aquisitiva. Apesar de não ser suspensa pela decretação da falência, a prescrição aquisitiva é interrompida, em razão dos efeitos da falência sobre o patrimônio do devedor, que passaria automaticamente para a posse da massa falida em razão da decretação da falência”[7] Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTERIOR À POSSE DOS AUTORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE IMPORTA EM IMEDIATA INDISPONIBILIDADE DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011625-33.2015.8.16.0083 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 23.11.2020) Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, 1.238 do Código Civil e 6° da LFRJ, julgo improcedente o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I à IV do Código de Processo Civil, observando quando a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 10 de julho de 2025 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] CAMBI, Eduardo...[et al.]. Curso de processo civil completo [livro eletrônico] 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. [s.p] [2] MONTENEGRO FILHO, Misael. Ações possessórias no novo CPC. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2017. [s.p] [3] VENOSA, Sílvio de Salvo Direito Civil: reais, volume 4 / Sílvio de Salvo Venosa. – 21. ed. São Paulo: Atlas, 2021. [4] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas v. 5. 18. ed. -São Paulo: SaraivaJur, 2023. Ebook [s.p] [5] Borges, Antonino Moura. Usucapião.3ª ed. Campo Grande: Contemplar, 2013. p.188, 190. [6] "é a consciência do senhor da coisa de que esta lhe pertence de pleno direito, e, por isso, juridicamente, a poder deter em sua posse. E a posse que resulta daí é a do próprio direito, porque indica a posse do domínio. O animus domini é elemento substancial do direito de posse, e a indica como uma posse perfeita, visto que ela se comporta sobre uma coisa que se possui como sendo de propriedade própria" DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004 [7] Tomazette, Marlon. Falência e recuperação de empresas – Curso de direito empresarial, vol. 3, 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.e-book [s.p].

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Valdemar Nascimento x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 334016080

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000765-80.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

CORINA FERNANDES PEREIRA

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ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7000765-80.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.324,70 Última distribuição:20/01/2025 AUTOR: VALDEMAR NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO11447, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 REU: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. VALDEMAR NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL em desfavor de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Alegou, a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com a realização de cobranças mensais em seu benefício previdenciário, sob a denominação “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745”, no valor mensal de R$32,47, em desde março de 2024, asseverando não ter contratado o referido serviço. Assim, liminarmente, requereu concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os descontos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação jurídica e, assim, a nulidade do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais (R$10.000,00) e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$324,70). A inicial veio instruída de documentos. A tutela antecipada foi deferida ( ID 115947525). No curso do processo, foram efetuadas tentativas de citação da requerida por meio de aviso de recebimento, tendo-se constatado, na terceira e última tentativa, a recusa ao recebimento, sem apresentação de qualquer justificativa. (ID 122492852). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação consumerista. Da recusa do aviso de recebimento: Na primeira tentativa de citação, realizada no endereço constante da petição inicial, houve a devolução do aviso de recebimento (AR) com a indicação de mudança de endereço (ID 117394815). A parte autora foi intimada a promover o regular prosseguimento do feito, ocasião em que apresentou novo endereço da requerida, tendo sido expedida nova citação, que restou infrutífera em razão de ausência da destinatária (ID 120320436). Em tentativa subsequente, constatou-se a recusa injustificada do recebimento da citação (ID 122492852). Observa-se, conforme documento juntado aos autos (ID 123516367), que consta no sítio eletrônico da associação requerida o novo endereço para atendimento presencial, situado na Rua Costa Leite, nº 54, Centro, Maceió/AL, endereço este público e notório onde a requerida desenvolve atualmente suas atividades. Diante do exposto, a citação realizada na última tentativa (ID 122492852) deve ser considerada válida, porquanto a recusa de recebimento foi injustificada, ocorrendo em local onde a pessoa jurídica exerce suas atividades. A jurisprudência pacífica reconhece como válida a citação efetuada no endereço da sede da pessoa jurídica, especialmente quando não há justificativa para a recusa, cabendo, assim, a decretação da revelia da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA CARTA AR . DESCABIMENTO. Na hipótese, o endereço para o qual foi expedida a carta de citação corresponde à sede da demandada. Assim, se conclui ter sido totalmente injustificada a recusa quanto ao recebimento da carta AR. Não há falar em nulidade, na medida em que o ato procrastinatório não pode vir a beneficiar quem lhe deu causa .AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70033222332 RS, Relator.: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 09/06/2010, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2010) Recurso inominado. Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Serviços de contabilidade. Recusa no recebimento da carta de intimação e citação, corretamente endereçada . Citação válida. Não comparecimento à audiência de conciliação. Não apresentação de contestação no prazo de 15 dias da data da audiência. Revelia . Citação pessoal por hora certa. Contagem apenas dos dias úteis, a partir da efetiva citação e não da juntada aos autos da certidão. Requerida novamente deixou de contestar o feito. Revelia . Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)- Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10042584720198260462 SP 1004258-47 .2019.8.26.0462, Relator.: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 23/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VIA CORREIO. CARTA DEVOLVIDA POR RECUSA. CITAÇÃO VÁLIDA . NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. - A recusa ao recebimento da carta de citação acarreta a convalidação do ato . (TJ-MG - AI: 10145110507871001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2013) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECUSA DO CITANDO EM RECEBER A CARTA DE CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão recorrida se dera em 06 de novembro de 2019 (evento 34) . O recurso fora tempestivamente interposto em 20 de novembro de 2019 (evento 36). Deferido pedido de justiça gratuita (evento 42). Sem contrarrazões. Recurso conhecido; 2 . Os fatos conforme a exordial. DOUGLAS SILVA CAMARGO ajuizara a presente ação de execução em face de VALDENILSON DA SILVA SOARES. Arguira que é credor da quantia de R$ 3.082,93 (Três mil e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), oriundos de honorários de advogado, conforme contrato; 3 . Dos embargos do devedor ? evento 27. O recorrente apresentara embargos à execução sustentando nulidade de citação uma vez fora o carteiro quem certificara a negativa de recebimento da carta de citação pelo recorrente; 4. Da decisão objeto do recurso ? evento 32. Ao apreciar as alegações do recorrente decidira o juízo a quo: Os argumentos do executado não merecem amparo, uma vez que a citação realizada é valida, haja vista que foi devidamente direcionada ao endereço indicado pela parte exequente, somente não sendo entregue em mãos, em virtude do executado recusar o recebimento das correspondências enviadas à sua casa. Ademais, restou incontroverso que o executado reside no endereço para o qual foi encaminhada a citação, cabendo a este zelar pelas correspondências que lhe são direcionadas. No mais, há que se esclarecer que a recusa da citação se deu pelo próprio réu, conforme informação prestada pelo agente dos Correios. Diante disso, não há que se falar em nulidade nos autos, nem tampouco irregularidade no bloqueio. Dê-se prosseguimento à execução . Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito, requisitando a constrição do veículo localizado na pesquisa realizada. Nomeio o exequente como depositário do bem; 5. O recurso ? evento 36. Em suas razões aduzira o recorrente: preliminares: a citação se dera com base em afirmação prestada por funcionário dos Correios (carteiro) que afirmara que o recorrente se negara a receber a carta de citação . Ocorre que o carteiro não possui fé pública, assim sendo a citação padece de defeito insanável, ou seja, é nula de pleno direito; 6. Contrarrazões ? não há; 7. Fundamentos do reexame 7.1 Preliminares . Uma vez que a questão preliminar coincide com o mérito recursal, será neste aspecto apreciada no item a seguir; 7.2 Mérito 7.2.1 Da citação . O AR da aludida citação se encontra no evento 06. Dele se extrai que no dia 18 de fevereiro de 2019 o carteiro Agemir Alves Orlando registrara que a entrega da correspondência fora recusada por Valdenilson S. Soares (recorrente). Cumpre trazer à colação julgado do TJGO no Agravo de Instrumento 5291416 .56: O posicionamento encampado por este Sodalício é no sentido de ser necessário constar do AR, quando impossibilitada a entrega da notificação (por recusa, ausência, mudança), identificação mínima do informante, bem como do carteiro. Como se vê, no caso, tais requisitos foram atendidos. Restara identificado o carteiro e aquele que recusara a carta de citação, no caso o próprio recorrente. Certo é que não tem cabimento que o recorrente, valendo-se de sua própria torpeza, possa de alguma forma se esquivar de dar-se por citado pelo fato de ter se recusado a receber das mãos do carteiro o documento que não lhe convinha; 8 . Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) . Tendo em vista se tratar de beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-GO 50517839720198090051, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/12/2020) Do julgamento antecipado: De proêmio, declaro que deixou a parte requerida de contestar o pedido, não havendo incidência de qualquer das causas de elisão dos efeitos da revelia previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil. Portanto, recai sobre os fatos articulados na inicial a presunção de veracidade do artigo 344 do Código de Processo Civil. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Inexistindo questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: De antemão, anoto que a relação jurídica narrada se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a demandada está enquadrada no conceito legal de fornecedor de serviços, a teor do comando normativo emergente do artigo 3º, caput, e § 2º, do referido diploma, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Convém ressaltar que, para que seja formada a relação de consumo, basta à pessoa jurídica, ainda que se trate de ente despersonalizado, a busca por vantagem econômica, mesmo que limitada à contraprestação pecuniária pelas atividades oferecidas. A propósito, eis o escólio da doutrina: “[...] Por atividade profissional entende-se aquela desenvolvida de forma habitual (reiteração), com alguma especialidade (que coloca o fornecedor em condição de superioridade frente ao consumidor não profissional) e visando determinada vantagem econômica. Quanto a este último aspecto (vantagem econômica), é importante destacar que a atividade não precisa ter finalidade lucrativa, bastando que o fornecedor almeje determinada vantagem econômica – normalmente a contraprestação pecuniária ou remuneração. Dessa forma, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, inclusive as que ostentam a certificação de filantrópicas, podem ser abrigadas pelo conceito de fornecedoras, caso forneçam, no mercado, com certa habitualidade e especialidade, produto ou serviço, mediante remuneração”. (In Interesses difusos e coletivo –7. Ed. ver. atual. e ampl. –Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 482/483). Não bastasse isso, observo que o CDC prevê, em seu artigo 17, a figura do consumidor por equiparação, ampliando o alcance das normas consumeristas no intuito de proteger outras pessoas suscetíveis de serem atingidas pelas atividades dos fornecedores, não obstante não sejam consideradas consumidores stricto sensu, exatamente a hipótese dos autos. SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. De igual sentir, colhe-se da jurisprudência: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 32 DO TJGO. JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para que seja configurada a relação de consumo, basta à pessoa jurídica, ainda que se trate de ente despersonalizado, a busca por vantagem econômica, mesmo que limitada à contraprestação pecuniária pelas atividades oferecidas. 2. No caso em apreço, houve falha na prestação do serviço (fato do serviço), na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a entidade ré/1ª apelante não garantiu a segurança que se esperava dos serviços por elas ofertados, sendo dela o dever de manter pleno controle de seu rol associativo. 3. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos, não prontamente reparados, em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 32 do TJGO). 5. No que se refere aos consectários da condenação, os valores a serem restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar dos respectivos descontos, e juros de mora a partir da citação, ao passo que a importância devida a título de danos danos morais deve ser corrigida pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 1º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AC 00518168720198090051, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 21/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) Nesse contexto, ressaindo inquestionável a relação de consumo, de rigor a incidência da regra prevista no artigo 14 do CDC, que assim prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Como se vê, a questão posta em juízo diz respeito à responsabilidade objetiva da ré. Dentro do sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, o legislador estruturou essa responsabilidade civil em um conceito enunciado no artigo 14 do CDC, que se manteve fiel à teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria sem culpa. À vista do sistema de proteção ao consumidor, o ônus da prova compete ao réu, consoante art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, que por sua vez detém todos os registros e anotações referentes ao suposto contrato de associação questionado pela parte autora. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Logo, em virtude da responsabilidade da associação, cabe a ela se aparelhar para o fim de manter seguro os registros de tais filiações, visando o resguardo de sua responsabilidade. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da declaração de inexistência de relação jurídica (nulidade do contrato): Pois bem. No caso sub judice, alega a parte autora, em síntese, que que não firmou adesão de associação com a parte Ré, mas mesmo assim está sendo lesada por cobranças mensais debitadas em seu benefício previdenciário. Assim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. De acordo com a distribuição do ônus da prova cabe à autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao Réu do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste. A parte requerente faz prova dos débitos mensais em seu benefício previdenciário, sob a denominação “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745”, no valor mensal de R$32,47, em desde março de 2024". De outra banda, a parte ré, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar a alegada contratação, deixando de instruir os autos com o contrato de associação ou outro meio que ateste a concordância da autora com os descontos questionados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Os documentos acostados aos autos, servem de início de prova material das alegações constantes da inicial, de modo que em se tratando de direito disponível, a ausência de contestação confere presunção de veracidade dos fatos articulados pelo consumidor na exordial, havendo assim que ser declarada a falha na prestação dos serviços da parte ré. Ainda que assim não fosse, conforme ressabido, a prova documental apta à comprovação dos fatos alegados deveriam ter sido juntadas na oportunidade de suas manifestações, não se admitindo a juntada de documentos a posteriori para a comprovação dos fatos tidos por pretéritos (art. 434 e 435 do CPC). Desse modo, é forço concluir que, de fato, houve falha na prestação do serviço (fato do serviço), na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, transcrito alhures, uma vez que a entidade ré não garantiu a segurança que se esperava dos serviços por ela ofertados. É importante destacar que a teoria da responsabilidade objetiva, incidente no caso em análise, teve inspiração nos princípios da boa-fé, da equidade e da reparação do dano, como forma de propiciar a entrega de uma tutela jurisdicional mais justa, buscando suporte na teoria do risco, segundo a qual o dever de indenizar não mais encontra amparo no caráter da conduta do agente causador do dano, mas sim no risco que o exercício de sua atividade causa para terceiros, em função do proveito econômico dali resultante. Rememora-se, ainda, que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a realização de descontos indevidos, não prontamente reparados, em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Corroboram os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Comprovado os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, justifica-se a condenação da ré ao pagamento de dano moral, porquanto, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. II - [...]. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO - Apelação (CPC) 5121087-31.2019.8.09.0134, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cíve l, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PRIMEIRO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. FATOS QUE SUPLANTAM O MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os descontos efetuados de forma indevida, atingindo os valores alimentares de benefício previdenciário, representam dano moral in re ipsa, pelo que independem de prova objetiva do abalo à honra ou à integridade psíquica do consumidor. 2. Não há falar em minoração da verba arbitrada, quando já não representa montante suficiente à reparação dos danos experimentados . 3. [...]. Apelações cíveis conhecidas, desprovida a primeira e provida a segunda. Sentença reformada em parte.” (TJGO - Apelação (CPC) 5012009-68.2019.8.09.0113, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2020, DJe de 28/04/2020). Destarte, comprovada a prática de ato ilícito e inexistente qualquer das excludentes legais a ilidir a responsabilidade de reparação, acolhe-se o pleito autoral para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a nulidade dos descontos mensais no benefício da parte autora em favor da ré, impondo-se condenar essa a indenizar os prejuízos imateriais sofridos por aquela. Do Dano Moral: quantum indenizatório. Ao arbitrar o valor indenizatório, deve o julgador nortear-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se, ainda, das regras comuns de experiência, para fixá-lo de forma a atender a sua tríplice finalidade, qual seja, satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. É o que leciona o processualista Rui Stoco: “A nós parece que os fundamentos básicos que norteiam a fixação do quantum em hipóteses de ofensa moral encontram-se no seu caráter punitivo e compensatório, embora essa derivação para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria prevenção. Isto é: a punição já tem o sentido e propósito de prevenir para que não se reincida. [...] É na fixação de valor para efeito de compensação do dano moral que a equidade mostra força, adequada pertinência e transita com maior desenvoltura. Ou seja, a causa que permite o estabelecimento de determinado quantum é a necessidade e a proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, e o efeito será a prevenção, a repressão e o desestímulo.” (In Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência, RT, 8ª ed., p. 1925/1926). Decerto, o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Nessa quadratura, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Transpondo esses fundamentos ao caso concreto e atento às suas peculiaridades – gravidade do dano, capacidade econômica dos litigantes e grau de culpa – entendo que a verba há de ser fixada no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Da Repetição do indébito: Restou comprovado que por falha na prestação do serviço da ré, esta recebeu indevidamente a partir de março/2024 parcelas mensais referentes à filiação associativa, todas prestações descontadas do benefício da parte autora, muito embora esta não tenha firmado qualquer relação jurídica com a parte ré, sendo ilícito, portanto, débito alegado. Nesse contexto, não comprovada eventual contratação e/ou negócio jurídico entre as partes que justificasse os descontos havidos, consubstanciado está o nexo causal, acarretando, consequentemente, a obrigação da parte ré em indenizar, uma vez que presumida a ocorrência do dano, notadamente em face do manifesto abalo à honra da parte autora, que viu ser descontado durante meses de seus rendimentos financeiros débito por negócio jurídico que jamais entabulou. Cumpre ressaltar, a par disso, que segundo dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que for cobrado em quantia indevida tem direito a repetição de indébito, de forma simples ou em dobro, o que pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, conforme tese definida no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo Colendo STJ, in verbis: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Na hipótese, restou evidenciada a violação à boa-fé objetiva, pois mesmo ciente da ausência de relação jurídica com o consumidor, ainda assim, durante meses, descontou valores de seus rendimentos, montante correspondente à parcela ilegítima. Com efeito, a parte ré não expôs nenhum fato que pudesse definir sua conduta como escusável. Por isso, a reparação do indébito, considerando a abusividade e o erro inescusável, será de forma dobrada no que tange aos valores auferidos, cujo somatório será melhor esclarecido em posterior liquidação/cumprimento de sentença. No tocante ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios, na condenação por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; e o juros, a partir da data do evento danoso (data dos descontos indevidos), nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto à repetição de indébito, este deverão ser corrigidos monetariamente a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos por VALDEMAR NASCIMENTO em desfavor de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica (contrato de associação) entre as partes e, via de consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos dele originados em relação à parte autora; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença/arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros, a contar da data do evento danoso (data dos descontos indevidos), nos termos da Súmula 54 do STJ; c) CONDENAR condenar a ré, ainda, a devolver, a título de repetição do indébito, na forma dobrada, os valores debitados mensalmente da parte autora, a partir de março/2024, a ser melhor especificado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso/desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a contar também do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ). d) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (ID 115947525). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, dado o grau de zelo do profissional, a demora na solução da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Camponesa Agropecuaria Ltda x Banco Sistema S.A.

ID: 258258756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001533-41.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAMPONESA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGENES DAMIANI DAMIAN GUIRADO PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo nº. 0001533-41.2019 Ação Autônoma para Anulação de Arrematação c/c Anulação de Hipoteca e Penhora com Pedido Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo nº. 0001533-41.2019 Ação Autônoma para Anulação de Arrematação c/c Anulação de Hipoteca e Penhora com Pedido Liminar para Suspensão dos Efeitos da Arrematação e manutenção/Reintegração de Posse Vistos etc. CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA E PENHORA COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO E MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra BANCO SISTEMA S/A, também qualificado no processo, visando obter a anulação da arrematação formalizada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA em apenso, ao argumento de existência de vícios insanáveis que macularam a hasta pública, com a arrematação do bem constritado em segunda praça, pelo credor, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Diz que não houve nova avaliação do imóvel leiloado, em razão do lapso temporal, sendo apresentada avaliação atualizada com valor superior a mais de 100% (cem por cento) do valor da venda. Afirma que não foi intimada, pessoalmente, da hasta pública. Argui que o arrematante não integralizou o preço, tendo, inclusive, utilizado de crédito de terceiros para consolidar o lanço dado. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. Os juízes da Primeira e Quarta Varas Cíveis desta Comarca se declararam suspeitos (id. 54380754, pag. 23 e 25). Tutela de urgência concedida (id. 54380754, pag. 26/37). Da decisão foi interposto Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi provido (id. 71238677). Determinada a suspensão do andamento do processofeito até decisão de mérito de Recurso Especial em trâmite no STJ. Da decisão foi interposto Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi improvido (id. 76409607 e 104043371). Com o prosseguimento da lide, a parte requerida apresentou contestação no id. 54380762, pag. 01/42. Aduz, em longas razões, tratar-se de demanda meramente indenizatória. Argui a inaplicabilidade de cumulação de pedidos. Sustenta a incidência da prescrição e decadência. Alega que a autora responde por todos os créditos utilizados na arrematação do imóvel constritado e levado à hasta pública. Assevera a legalidade e exatidão dos cálculos utilizados para a atualização do débito exequendo, dos créditos e avaliação do bem. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica no id. 118262519. Deferida a produção de prova pericial contábil (id. 125772739); da decisão foi interposto Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi improvido (id. 143572570). Em razão da impugnação apresentada pelo demandado e concordância pela parte autora, houve a determinação para substituição do expert (id. 155610985). Laudo pericial no id. 165176500; complementação no id. 170218910. Tentativas de conciliação infrutíferas (id. 178441946 e 185540501). No id. 168793431, a parte autora pugna pela concessão de tutela de evidência para a invalidação e desfazimento da arrematação, com retorno das partes ao status quo ante. Impugnação pela instituição financeira no id. 170435991). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Versam os presentes embargos sobre matéria unicamente de direito, o que dispensa a produção de outras provas além das coligidas aos autos, e enseja o julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Prima facie, entendo que a primeira questão a ser esclarecida é a natureza jurídica da presente lide, se indenizatória ou anulatória. A autora defende a natureza anulatória, de modo a anular o leilão e os consequentes atos dele decorrentes, retornado as partes ao status quo ante. O demandado sustenta a natureza indenizatória, afirmando, inclusive, que a matéria já teria sido objeto de decisão definitiva no STJ no âmbito de AREsp 2177076/MT. Diante desse cenário, pela relevância da matéria para o deslinde da questão, é importante analisar o conteúdo do AREsp 2177076/MT: 1 – a autora interpôs recurso especial em face do acórdão publicado nos autos do agravo de instrumento nº 1004258-92.2019.8.11.0000, no qual, entre outras questões, o TJMT havia determinado o cancelamento da averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel. Nesse recurso especial, a autora pleiteou, subsidiariamente, fosse restaurada tal averbação; 2 – após o recurso especial ser inadmitido no TJMT, a autora interpôs agravo em recurso especial, o qual foi processado e distribuído no STJ sob o nº AREsp 2177076/MT; 3 – no mencionado AREsp sobreveio a decisão de fls. 4455 (e-STJ) dando parcial provimento apenas para reestabelecer a anotação desta ação na matrícula do imóvel. Portanto, nesta oportunidade, o STJ avaliou o mérito do recurso e nada mencionou sobre a natureza da demanda; 4 – foi interposto agravo interno pelo réu, no qual requereu a inadmissão do recurso especial ou, subsidiariamente, seu desprovimento, mantendo-se o acórdão do TJMT; 5 – após contrarrazões pela parte contrária, sobreveio o acórdão de fls. 4541 (e-STJ), o qual deu provimento ao agravo interno, por maioria de votos, não tendo sido conhecido o recurso especial; ou seja, não foi julgado o mérito de tal recurso. O não conhecimento do recurso especial se deu em razão da jurisprudência assente de que tutelas provisórias de urgência são decisões de natureza precária, sendo inadequada a interposição de recurso especial por não se tratar de pronunciamento definitivo do Tribunal de origem, conforme Súmula 735 STF; 6 – em seguida, a autora opôs embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes; 7 – sobreveio o acórdão de fls. 4604 (e-STJ), rejeitando os embargos de declaração e, portanto, mantendo o não conhecimento do recurso especial em razão da súmula 735 STF, que é aplicada pelo STJ conforme reiterada jurisprudência. Veja que, após definir o não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 735 STF, o voto vencedor, em nítido caráter de obter dictum (até porque nos parágrafos anteriores já havia determinado o não conhecimento do recurso especial), diz que: “...Ainda que assim não fosse, registre-se que o recurso tem origem em ação fundamentada no art. 903 do Código de Processo Civil. Assim, qualquer que seja o resultado dessa ação, não se desfaz o leilão. A regra esculpida no texto do aludido dispositivo é claríssima: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos...” Flagrante, portanto, o caráter obter dictum ("dito de passagem") vez que: a) não era objeto do recurso especial a definição da natureza da demanda; b) o comentário sobre a natureza da demanda só apareceu no julgamento dos embargos de declaração em agravo interno, no agravo em recurso especial, ou seja, até então o STJ tinha proferido outras decisões nos autos e sequer tinha se debruçado ou feito qualquer comentário sobre a natureza da ação; e, c) o recurso especial não foi sequer conhecido por aplicação da Súmula 735 STF e, portanto, não teve seu mérito julgado, por esse motivo, essa matéria – natureza da demanda - não foi julgada. Destarte, transcrevo o art. 903, do CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A leitura do dispositivo é cristalina: a) assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, mesmo que eventuais embargos do executado ou ação autônoma venham a ser julgados procedentes, nesta hipótese, assegurando a reparação pelos prejuízos sofridos. Ou seja, regra geral, assinado o auto de arrematação pelas partes indicadas no artigo, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Todavia, os parágrafos primeiro e segundo, do mesmo dispositivo, trazem exceções à regra geral e expressamente permitem que, no prazo de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação, o juiz seja provocado para que considere a arrematação a) inválida, quando realizada por preço vil ou com outro vício; b) ineficaz, se não observado o artigo 804; c) resolvida, se não for pago o preço ou prestada caução. Em seguida, o parágrafo terceiro, ainda do art. 903, prevê que, passado o prazo de dez dias sem que tenha havido qualquer provocação sobre tais situações, deve ser expedida a carta de arrematação. Uma vez expedida à carta de arrematação, a invalidação da arrematação apenas pode ser pleiteada por ação autônoma (art. 903, §4º, CPC). Destarte, não existem dúvidas, portanto, quanto ao cabimento de ação autônoma para se atingir o desfazimento e desconstituição da arrematação quando o embasamento é o preço vil, vício procedimental ou ausência de pagamento de preço. A jurisprudência é exatamente nesse sentido, desde o CPC de 1973 até o atual, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATOS POSTERIORES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA POSTERIOR DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A arrematação pode ser desconstituída, ainda que já tenha sido considerada perfeita, acabada e irretratável, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 694 do CPC. 2. O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, segundo a jurisprudência consagrada neste Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da execução. 3. Há exceção a essa orientação. Quando já houver sido expedida a carta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedade do bem, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 4. A carta de arrematação transcrita no registro de imóvel confere presunção juris tantum de propriedade em nome daquele a quem se transcreve o imóvel arrematado. 5. No caso dos autos, considerando que houve expedição da carta de arrematação, registro do imóvel adquirido, bem como sua posterior transferência a terceiro, é necessário que o pedido de desconstituição da arrematação seja efetuado em ação própria. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 577363 SC 2003/0149383-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 159) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. 2. Se a ação anulatória só tem cabimento após expedida a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura desse tipo de demanda deve ser a data de expedição da carta. 3. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1655729 PR 2015/0142017-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/02/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/02/2018) Assim, segundo o art. 903, do CPC, após a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, o executado dispõe de dez dias para provocar o juiz nos próprios autos para que considere a arrematação inválida ou ineficaz e, em ambos os casos, desfazendo a arrematação. Uma vez expedida à carta de arrematação, o pedido de invalidação da arrematação deve ser feito pela ação autônoma. In casu, houve nítido atropelo procedimental, porquanto o juízo da carta precatória não respeitou o prazo de dez dias, previsto no art. 903, §2º, do CPC, para expedir a carta de arrematação, tolhendo o direito dos executados que poderiam provocar o juízo da causa sobre a invalidade ou ineficácia da arrematação. Ora, a venda judicial com a arrematação aconteceu em 06/04/2018 e a carta de arrematação foi expedida na data de 10/04/2018, ferindo de morte as disposições contidas no §§ 2º e 3º, do artigo 903, verbis: “Art. 903. (...) § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.” Assim, clarividente a impossibilidade da parte executada exercer o seu direito do contraditório e da ampla defesa, isto em relação à impugnação à arrematação, quer por meio de petição nos próprios autos da execução, quer por meio de embargos à arrematação. Quando essa situação foi levada ao Tribunal de Justiça por meio do agravo de instrumento nº 1006645-17.2018.8.11.0000, a Câmara Julgadora entendeu que, por já ter ocorrido à expedição da carta de arrematação, qualquer impugnação de nulidades deveria ser feita por ação autônoma e não por petição nos autos, conforme artigo 903, § 4º, do CPC: “(...) A discussão sobre eventual vicio apto a ensejar a nulidade da arrematação, após a expedição da carta de arrematação, somente é possível por meio próprio, nos termos do art. 903, §4°do CPC (..)” Extrai-se da leitura do dispositivo acima transcrito que, em que pese ser considerada perfeita, acabada e irretratável a arrematação, quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, é possível a sua invalidação, quando for ela realizada por preço vil ou por outro vício insanável. Nesse mesmo sentido tem-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução." ( REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013) 2. Nesse passo, conforme se infere do disposto no artigo 694, parágrafos, do Código de Processo Civil, em regra, mesmo procedência de eventual embargos do executado, se não for por fundado vício intrínseco à arrematação, não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante - terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. 3. De todo modo, "[a]pós expedição de carta de arrematação, a anulação do ato deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa". (RMS 22.286/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 338) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1328153 SP 2012/0118495-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014). GRIFEI Portanto, a presente ação possui natureza anulatória, no sentido de desfazimento do leilão e retorno ao status quo ante no tocante a posse e propriedade do imóvel, em face da existência de eventuais vícios inerentes à arrematação do imóvel, objeto da lide. Lado outro, a instituição financeira, ora ré, sustenta a incidência dos institutos da prescrição e decadência, relativamente ao pedido de anulação da hipoteca e constrição do imóvel rural, objeto da hasta pública. A autora argumenta que o título executado se trata de cédula rural hipotecária, emitida por 21 pessoas, no montante original de R$ 2.576.362,70 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), formalizada no âmbito de renegociação de dívida sob as regras da Lei 9.138/1995. Aduz que não foi emitente do título executivo, sendo garantidora hipotecária com o referido imóvel. Argumenta que o art. 5º, § 3º, da Lei 9.138/1995, estabeleceu limitação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para renegociação do débito e, em relação às garantias reais, o art. 5º, § 5º, VI, expressamente, vedou a exigência de garantias adicionais ao limite legal, cabendo a cada emitente o oferecimento de sua respectiva garantia, exonerando o que excedesse o limite regulamentado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sustenta que a renegociação feita com o réu – na época, antes da cessão do crédito, Banco Bamerindus do Brasil S/A – violou tais disposições legais, acarretando a nulidade absoluta do ato jurídico, em razão de seu objeto ilícito. O réu, por sua vez, afirma que o pedido de nulidade sequer pode ser reconhecido por este juízo, pelas seguintes razões: a) este juízo seria incompetente para tal; b) teria operado a prescrição em relação a essa pretensão; c) há vedação pela supressio e pela cláusula de proibição de comportamento contraditório. Diz que a autora assumiu, expressamente, a integralidade do débito, justamente porque o imóvel de sua propriedade estava hipotecado em garantia. A constrição foi averbada em 14.04.2000, com a intimação da autora em 21.05.2001, não havendo qualquer insurgência em sentindo contrário. Aduz que a requerente tem plena consciência que seu bem responde pela integralidade da dívida e contra isso nunca se insurgiu, não podendo se falar em nulidade anos depois, esgotados os prazos prescricionais e decadenciais. Assevera que a correta intepretação do artigo 5º, § 5º, da Lei 9.138/1995, não impede a concessão de garantia por terceiro e que a garantia também não estaria limitada a valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por CPF; e, que a emissão do título executivo se trata de renegociação de dívidas anteriores, as quais já tinham o mesmo imóvel hipotecado. Destarte, sobre esse ponto, é fundamental iniciar sua análise pelo disposto na Lei nº 9.138/1995, justamente porque o título executivo foi emitido no âmbito de suas regras. Assim, tem-se que a renegociação encontra o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por CPF, conforme expressamente dispõe o art. 5º, §3º: Art. 5º. São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: § 3º. Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte: (...) Por sua vez, o § 5º, inciso VI, do mesmo artigo, consigna que “caberá ao mutuário oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural, sendo vedada a exigência, pelo agente financeiro, de apresentação de garantias adicionais, liberando-se aquelas que excederem os valores regulamentares do crédito rural”. grifei A leitura de ambos os dispositivos não permite outra interpretação, dada à clareza do texto legal, sendo que a renegociação do débito no âmbito da mencionada Lei possui as seguintes regras: a) limitação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por CPF; b) vedação de exigência de garantias adicionais ao limite legal; c) cabe a cada emitente (mutuário) o oferecimento de garantia real, exonerando o que excedesse o limite regulamentado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Tem-se que a aplicação direta desses dispositivos impede a responsabilização da dívida além do limite trazido no texto (R$ 200.000,00) por CPF; impede a constituição de garantias reais que não fosse de propriedade do próprio emitente; e, impõe a necessária liberação de garantias reais que excedessem o limite legal de R$ 200.000,00. Percebe-se que o título executivo violou as disposições da Lei 9.138/1995, desde seu nascedouro, pois a autora figurou como garantidora hipotecária não tendo contraído a dívida (não era emitente do título), e mais, responsabilizando-se por garantir integralmente a dívida de todos os emitentes, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ora, da análise dos autos da ação de execução em apenso, feito nº 0004504-97.1999.8.11.0003, observa-se que a mesma foi proposta contra os seguintes devedores: 01 – JOSÉ PEREIRA BRAGA FILHO 02 – CELESTE BASSO VIEIRA 03 – MARCOS WURZIUS 04 – EDIMAR RODRIGUES SILVA 05 – MARILE SOARES 06 JOÃO BATISTA ALVES LOPES 07 – BRENER TAVARES FERNANDES 08 – ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA 09 – MARCOS VINICIOS RODRIGUES BRAGA 10 – MAURO LEOPOLDINO DE SOUZA 11 – JOSÉ LOPES FILHO 12 – LUIZ ANTÔNIO LODI MORAIS 13 – ROBERTO SOARES 14 – MÁRCIO JUSTINO 15 – CARLOS CÉSAR DE SOUZA 16 – MANOEL GONÇALVES ANTUNES 17 – JOSÉ CRISPIN DE SOUZA 18 – JOAQUIM DE SOUZA BARBOSA 19 – EUTÍMIO FRANCISCO DE CAMPOS 20 – JOSÉ GOMES FERREIRA 21 – CARLOS DOMINGOS LEMES 22 – ESTER MARIA DE LIMA WURZIUS, e, 23 – ADEMAR WURZIUS Totalizando 23 (vinte e três) integrantes do polo passivo, cada qual respondendo pelo limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estabelecido pela Lei nº 9.138/1995. No id. 54487673, pag. 49/51, da ação de execução em apenso (nº 0004504-97.1999.8.11.0003), sobreveio pedido de desistência da ação em relação a 20 (vinte) devedores, prosseguindo a lide, tão somente, em relação aos devedores: ADEMAR WURZIUS, ESTER MARIA DE LIMA WURZIUS e MARCOS WURZIUS. Sendo clara a violação das regras estabelecidas na Lei nº 9.138/1995, é necessário analisar as consequências jurídicas dessa situação. Aqui, tem-se a aplicação do Código Civil de 1916, vigente à época de emissão do título. O art. 145, do Código Civil de 1916, prescreve ser nulo o ato jurídico quando for ilícito ou impossível seu objeto; quando não revestir a forma prescrita em lei; ou quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Em seguida, o art. 146, aponta que o juiz deve reconhecer a nulidade absoluta, sendo vedado supri-la, pois, ato nulo não se convalida pelo decurso do tempo. Portanto, sendo nulo o ato jurídico desde sua concepção, sob a ótica do Código Civil de 1916, impossível sua convalidação pelo decurso do tempo. Destarte, o ato jurídico nulo não pode ser convalidado por ato das partes. É irrelevante a conduta posterior, pois esta não é capaz de convalidar o ato jurídico que é nulo desde sua concepção. A nulidade absoluta impede que o ato jurídico produza seus efeitos desde sua origem, como se jamais tivesse existido no ordenamento jurídico. O ato jurídico nulo também não se convalida pelo tempo. Não há que se falar em decadência ou prescrição. Deve-se ressaltar, também, que pouco importa se tenha o réu – na época, Banco Bamerindus do Brasil S/A – ou a autora, formalizado a garantia hipotecária de boa-fé ou má-fé. Inclusive, não é relevante o comportamento das partes no momento posterior, isto é, se os atos que praticaram posteriormente estariam eivados de boa-fé ou má-fé ou se reforçariam que a intenção realmente era a constituição da hipoteca sobre o valor integral da dívida. Isso significa que não há que se cogitar que a supressio teria convalidado o ato nulo, ou muito menos que o comportamento contraditório das partes tenha produzido tal efeito. O que é relevante, juridicamente, é que a garantia hipotecária e tudo daí decorrente é nula, por força dos art. 145 e 146, do Código Civil de 1916, justamente porque o título executivo e a constituição da garantia configuram clara violação das disposições da Lei 9.138/1995, não sendo possível a convalidação do ato nulo pelo comportamento posterior das partes ou pelo decurso do tempo. A jurisprudência não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO – DECADÊNCIA INOCORRENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Ao que tudo indica, a situação declinada nos autos configura venda “non domino”, isto é, venda de imóvel pertencente a terceiros, sem a participação e autorização destes, apontando a existência de vício como causa da celebração do negócio jurídico. 2. Logo, conforme a narrativa dos autos, a hipótese não se trata de ato anulável, mas sim de negócio nulo de pleno direito, que não se convalida, não se aplicando o instituto da decadência. (TJ-MT 00000376320158110052 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000239-59.2013.8.11.0036 APELANTE: JOSE LOPES MOREIRA, CECILIA LOPES FLORINDO, GENY LOPES DE OLIVEIRA, JOAO LOPES MOREIRA, BENEDITO LOPES MOREIRA APELADO: JOSE ROGELIO MIGUEL MEDELA, JOAO BATISTA MORIZZO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DECADÊNCIA – INSTITUTO NÃO APLICÁVEL NO CASO – FORTES EVIDÊNCIAS DE VENDA A NON DOMINE – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais os negócios jurídicos absolutamente nulos, pois não produzem efeitos jurídicos e não convalescem com o decurso do tempo. A necessidade de realização de perícia para confirmar a nulidade do documento e do negócio jurídico impede o julgamento antecipado da lide. (TJ-MT 00002395920138110036 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" ( AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. (...) 5.(...). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.342.222-DF (2018/0200058-4), Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/11/2021). A hipoteca sendo nula de pleno direito, jamais teve existência jurídica válida e não poderia alicerçar um procedimento expropriatório do bem. Nenhum comportamento posterior das partes poderia validá-la, pois um ato nulo não admite ratificação, confirmação, convalidação nem prescrição ou decadência. O reconhecimento de sua nulidade independe da vontade das partes e pode ser feito de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Nesse contexto, por se tratar de nulidade absoluta, a própria assunção total de dívida subscrita pela autora nos autos da ação de execução do crédito principal é inválida, uma vez que tal ato não tem o condão de convalidar a nulidade que já maculava a garantia outorgada no título executivo ou, ainda, alterar a limitação legal de responsabilidade de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por CPF. De qualquer modo, mesmo que se considerasse a autora como corresponsável pelo débito, sua responsabilidade também estaria sujeita ao limite legal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), justamente porque a Lei nº 9.138/1995 veda a renegociação da dívida superior a esse valor, bem como a oferta de garantia real superior a tal valor. Sobre o tema, eis a lição de Nelson Nery Junior: "O reconhecimento da nulidade é matéria de ordem pública, não estando sujeito à prescrição, decadência ou preclusão. A nulidade prescinde de ação para ser reconhecida judicialmente, reconhecimento esse que tem de ser feito ex officio pelo juiz, independentemente de provocação da parte ou do interessado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de objeto de executividade no processo de execução.(...) O interessado pode, ainda,ajuizar ação para que seja reconhecida a nulidade do negócio ou do ato jurídico. Essa ação de nulidade é declaratória e, portanto, encerra pretensão perpetua, sendo que seu exercício não está sujeito a prazo de decadência nem de prescrição." ( Código Civil Comentado, 11. Ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.) In casu, em se tratando de nulidade absoluta, flagrante a incidência, ainda, o artigo 169, do CC, porquanto os negócios nulos não são suscetíveis de confirmação e nem se convalescem pelo decurso do tempo: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. A propósito, destaco jurisprudência consolidada no col. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT , Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569 , Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374 , Relator (a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: ( REsp 730.129/SP , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; ( REsp 36.380/RJ , Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INVALIDAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 694, § 1º, CPC⁄1973. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ATO PRATICADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 1. A controvérsia de fundo cinge-se a saber se o juiz da execução fiscal pode, após a arrematação, mas antes de expedida a respectiva carta, anular o ato de alienação judicial do imóvel por considerar o preço vil, independentemente de provocação oportuna da parte interessada. 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC⁄1973, é no sentido de que, após a expedição da carta de arrematação, a anulação do ato somente pode ocorrer mediante ajuizamento de Ação Anulatória (art. 486 do CPC⁄1973), e não nos mesmos autos da Execução. Por outro lado, antes de expedida a carta, não há óbice legal ao desfazimento do auto de arrematação, uma vez configurada uma das hipóteses do art. 694 do CPC⁄1973. Precedentes. 3. Não há confundir o "auto de arrematação" previsto no caput do art. 693 do CPC⁄1973, com a "carta de arrematação" vazada no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Auto de arrematação é o documento que registra a alienação e é lavrado de imediato, mencionando as condições pelas quais o bem foi alienado (art. 693, caput , do CPC⁄1973). Já a carta de arrematação (art. 693, parágrafo único) é o documento que transfere a posse e a propriedade do bem adquirido, e somente é expedida após efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. 4. A transmissão da propriedade imobiliária do bem objeto da arrematação só se perfaz com o registro da carta, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual passível de invalidação o auto que lhe antecede se presente algum dos vícios contidos no § 1º do art. 694 do Código de 1973. 5. O § 1º do art. 694 do CPC⁄1973 contempla rol de exceções legais à definitividade do auto de arrematação previsto no caput . Não há falar em preclusão pro judicato se o controle de legalidade do ato for exercido antes de expedido o documento que consolida e transfere a propriedade do bem arrematado, mormente se não houve intimação da avaliação a quem poderia lhe opor resistência. 6. Nenhum óbice se verifica à aplicação do art. 694, § 1º, do CPC⁄1973 por suposta especialidade do art. 13, § 1º, da LEF. O fato de o referido dispositivo prever a possibilidade de impugnação à avaliação não impede o juiz de atuar de ofício no controle da licitude do ato processual. O § 3º do art. 13 da LEF estabelece que o juiz decidirá de plano a avaliação, uma vez apresentado o laudo. Não depende de provocação para assim agir. Nesse sentido: REsp 71.960⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2003, DJ 14⁄04⁄2003. 7. A alegação de inexistência de vício a ensejar a anulação da arrematação e objeto de ação rescisória enseja reexame do contexto fático-probatório em que se pautou o juízo de origem. Argumentação cuja cognição é vedada em Recurso Especial diante da restrição da Súmula 07⁄STJ. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1.682.079⁄PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09⁄10⁄2017) Por outro lado, no que diz respeito à alegação da (in)competência para análise da nulidade da hipoteca e penhora do imóvel, convém dizer que o juízo deprecante é competente para analisar questões de mérito, como a impenhorabilidade do bem. Conforme o entendimento jurisprudencial, o juízo deprecado atua como mero executor de ordens judiciais do juízo deprecante, não cabendo a ele decidir sobre a validade, licitude ou impenhorabilidade do bem constrito. Logo, o juízo da execução, que determinou a constrição judicial do bem, é o competente, mesmo porque se trata de competência relativa. Nesse sentido: “REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DEPRECADO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - PENHORA EFETIVADA E DELIMITADA PELO JUÍZO DEPRECANTE - ANÁLISE DA LICITUDE DA CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE A DETERMINOU - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a carta precatória como finalidade a avaliação do imóvel e demais atos expropriatórios, a competência para decidir sobre a licitude da penhora é do juízo deprecante, que a determinou e efetivou.” (TJ-MT - Agravo Regimental: 0139722-47.2015.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/10/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTA CORTE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE É DO JUÍZO DEPRECANTE, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO NÃO SE TRATA DE VÍCIO OU DEFEITO DA PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 914 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51421951020238217000 CRUZ ALTA, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 11/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2023) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ QUE DECLINARAM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM QUE FOI INDICADO À PENHORA NO JUÍZO DEPRECANTE - JUÍZO DEPRECADO QUE APENAS PROMOVEU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 914, § 2º DO CPC E DA SÚMULA 46 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE PARA O EXAME DA IMPENHORABILIDADE.” (TJ-PR - CC: 00265363220208160000 Arapongas 0026536-32 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 07/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) Quanto ao auto de arrematação, embora se considere ato perfeito e acabado após sua assinatura, o parágrafo primeiro, do art. 903, do CPC, prevê as hipóteses em que poderá se desfazer. Compulsando o caderno processual, observa-se que o imóvel, objeto da lide, dado em hipoteca a favor do réu, foi levado à hasta pública em 06/04/2018, sendo arrematado em segunda praça pela quantia de R$ 130.548.576,02 (cento e trinta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, cujo valor atualizado perfazia o montante de R$ 261.097.152,04 (duzentos e sessenta e um milhões, noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos). Para pagamento do lanço, o arrematante, credor, ora réu, ofereceu os seguintes créditos: a) R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos) - correspondente ao valor exequendo nos autos da ação de execução em apenso (processo nº 0004504-97.1999.8.11.0003); e, b) R$ 54.665.084,95 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) - correspondentes a débitos em nome de LARANJAL AGROPASTORIL LTDA, em um total de R$ 8.728.177,92 (oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). Ora, nada há nos autos que comprove que a LARANJAL AGROPASTORIL encontra-se insolvente e que não disponha de bens suficientes para o pagamento do seu débito. In casu, muito embora a garantidora responda com o seu patrimônio pelo crédito exequendo, também é certo que ela deve, obrigatoriamente, compor o polo passivo da lide, nos termos do § 3º, do artigo 835, do CPC: "Art. 835. (...) § 3º. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR. PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. NULIDADE DA PENHORA. 1. É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 472769 SP 2002/0135124-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR. PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. NULIDADE DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO ECONÔMICO. SÚM 7/STJ. 1. É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Precedentes. 2. "O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originaria, tem legitimidade para opor embargos de terceiro" (REsp 49.550/RO, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 03/09/1996, DJ 30/09/1996). 3. A análise da existência de um mesmo grupo econômico entre executado e garantidor hipotecário demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta via recursal, ante o teor do enunciado sumular n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 131437 PR 2011/0308247-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA) grifei Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, não se admite que a execução seja movida contra o devedor principal e a penhora recaia sobre bem de terceira pessoa - garantidora hipotecária, no caso - que não figura como executada na ação. Ora, da análise da ação de execução de título extrajudicial em apenso (nº 0004504-97.1999.8.11.0003), observa-se que houve, tão somente, a notificação da CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA, mas, não, sua inclusão no polo passivo da lide. E mais, compulsando os autos da carta precatória enviada para a Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, principalmente o edital de leilão e intimação, vê-se que a autora - CAMPONESA - e a LARANJAL figuram como interessadas na venda judicial, sendo certo que sequer houve a intimação pessoal da proprietária do imóvel constritado e levado à hasta pública. À fls. 1.788-verso, dos autos da execução em apenso, consta a seguinte certidão: "CERTIDÃO: Na data de hoje, 29/03/18, eu Luiz Balbino da Silva, CPF 275.556.079-72, estive às 18:42 minutos, no escritório Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1836, Ed. Work Center, com o objetivo de intimar os advogados Dr. Zaid Arbid - OAB/MT 1822-A e a Drª Stella Haidar Arbid, OAB/MT 10.931-A, sobre o leilão da Fazenda Laranjal a ser realizado no dia 06/4/18 - no fórum de Chapada dos Guimarães. Conduto, ao chegar no escritório do Dr. Zaid, localizado no 13º andar, sala 1304, constatei que o mesmo e a Drª Stella não se encontravam no local e seus auxiliares, Sr. Antônio Gomes e sua secretária Fernanda nos disseram que não possuem autorização para assinar ou responder nenhum papel em nome de seus patrões. Desse modo, tirei uma foto frontal da porta do escritório de advocatícia dos mesmos e desci até a portaria do prédio onde conversei com a porteira, srª Mariana Maia, que se comprometeu caso seja necessário comprovar que eu, Luiz Balbino da Silva, esteve aqui nesse horário e data já citados... OBS: Deixei debaixo da porta do escritório todas as cópias das intimações." Dessa forma, clarividente está que os devedores e a proprietária do imóvel hipotecado não foram intimados da venda judicial. Lado outro, consta do edital de leilão e intimação à fls. 1.614/1.617, dos autos em apenso, que o imóvel estava avaliado em R$ 190.155.200,00 (cento e noventa milhões, cento e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), conforme avaliação datada de 03/12/2012, cuja atualização, até a praça em 06/04/2018, perfazia o montante de R$ 252.546.177,30 (duzentos e cinquenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e trinta centavos). Ocorre que não se vê nos autos a forma como se deu a atualização da avaliação e do crédito exequendo, restando certo, também, que os devedores, tampouco, a autora foram intimados para tal desiderato. Ora, da data da avaliação e da hasta pública houve um transcurso de tempo superior há 05 (cinco) anos, sendo certo que a avaliação não poderia ser, simplesmente, atualizada por cálculo unilateral de quem quer que seja, em especial área rural, cujo valor não é o mesmo ao longo do tempo. Frise-se que o bem penhorado trata-se de grande propriedade rural, com cerca de 24.910 (vinte e quatro mil e novecentos e dez) hectares, produtiva e com inúmeras benfeitorias e maquinários. E, até mesma a situação do Estado no cenário econômico teve um avanço em razão do impulso promovido pelo agronegócio, impulso este que, também, influenciou no valor da área rural. E não se venha alegar que se encontra preclusa a discussão sobre a necessidade dessa reavaliação, porquanto, em consonância com a jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando decorrido grande lapso temporal entre a avaliação e a designação de hasta pública, a determinação de nova avaliação é providência que deve ser adotada pelo Magistrado, ex ofício. Neste particular, necessário lembrar que houve assinatura do auto de arrematação em desacordo com o ordenamento jurídico (antes do prazo processual) impossibilitando tal discussão no juízo da arrematação. Relativamente à preclusão consumativa, transcrevo excerto do voto vencedor proferido pelo e. Des. Sebastião de Moraes Filho, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012073-43.2019.8.11.0000, o qual tramitou pela Segunda Câmara de Direito Privado do e. TJMT: verbis “(...) A regra geral é que o instituto da preclusão tem por fundamento a ideia de que o direito não pode beneficiar a omissão da parte, dando-se, por isso, segurança as decisões sedimentadas as fases processuais findas. É a consolidada preclusão temporal. Mas, por outro lado, não se pode ignorar que situações extraordinárias transcendem em relação a regra geral. A propósito do assunto sedimentou o mestre da hermenêutica: ‘Não podem os Códigos abranger explicitamente todas as relações em constante, eterno evolver. Dilatam-se as regras de modo que abrangem hipóteses imprevistas. Do silêncio não se deduz sua inaplicabilidade, nem tampouco supremacia do principio oposto’. (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito. 7ª. Edição, página 302)’. De saberia que o processo é regido por um conjunto de disposições insertas no ordenamento processual civil não de forma isolada. Deve ser vista em conjugação com outros aspectos estabelecidos na própria lei de introdução do CC, no CC em especial e, em primeiro compasso, dentro das normas estabelecidas na Constituição Federal. Feitos estes esclarecimentos, temos que a pretensão recursal tem óbice no princípio de ordem pública de vedação do enriquecimento ilícito sem causa buscando a entrega do valor efetivamente devido e, neste contexto, supera a questão formal da preclusão. Existem, portanto, dois aspectos que, de forma antagônica, devem ser considerados. O princípio da preclusão e a proibição do enriquecimento sem causa. Nesta toada pode o magistrado, até em respeito à coisa julgada, mandar de oficio ou a requerimento da parte, verificação dos cálculos para verificar se estão de acordo com as determinações constantes da sentença e, desta forma, não está sujeita a preclusão. Isto porque a Constituição Cidadã vigente é o ponto fundamental da partida para a compreensão adequada da essência do processo. E, dentre os princípios constitucionais encontram-se o acesso à justiça, ao devido processo legal e, sobretudo a vedação de provas ilícitas ou obtidas de forma ilícitas...” Lado outro, do voto proferido pela Vogal, desa. Clarice Claudino da Silva tem-se o seguinte excerto: verbis “(...) Conforme já consignei, o processo moderno deve perseguir a verdade real, a qual condiz com o interesse público de efetividade da justiça, motivo pelo qual, na hipótese, devem ser flexibilizadas as regras processuais, em especial o instituto da preclusão. Nos termos de decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi: “Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. (REsp 1.109.357⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2009, DJe 1º⁄7⁄2010). É cediço que o procedimento executivo se desenvolve para satisfação do interesse do credor, tal como expressamente dispõe o art. 797 do CPC, confira-se: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Todavia, o mesmo diploma processual civil garante também que a execução, ainda que se desenvolva para satisfação dos interesses do credor, deve proteger o devedor, sem lhe onerar de forma desproporcional, vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Sobre o princípio da menor onerosidade no procedimento executivo, confira-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.679) Assim, no curso do procedimento executivo, o magistrado deve sempre ponderar o princípio da máxima efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor. Sobre essa colisão de direitos, oportuna a lição do processualista Fredie Didier Júnior, vejamos: Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto (...). (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, 2009, 1ª ed. Juspodivm, p. 541/542) In casu, a manutenção da arrematação na forma como realizada, ante as incongruências alhures mencionadas, por certo causa o enriquecimento sem causa do credor e excessivamente gravosa a garantidora, ora autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1130982/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AMPLO LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A NOVA PRAÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações da parte requerente. Não demonstrado, de plano, a verossimilhança dos fatos, não deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Quando decorrido grande lapso temporal da avaliação do bem penhorado, impõe-se a determinação, até mesmo de ofício, de nova avaliação, pois a anterior, em razão disso, já se encontra defasada, não mais refletindo o real valor do imóvel. Artigo 873, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0092.17.000869-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Os documentos acostados aos autos não comprovam a hipossuficiência financeira dos agravantes. - É possível a suspensão de leilão quando houver fundadas dúvidas quanto à avaliação dos bens. - Merece parcial reforma a decisão agravada para que seja suspenso o leilão e determinada nova avaliação dos imóveis, antes que os mesmos sejam submetidos à nova hasta pública, eis que os imóveis foram avaliados em valores abaixo do valor de mercado imobiliário. V.V.: Considerando que o bem imóvel objeto de alienação fiduciária já foi consolidado no domínio do credor, a teor do disposto no artigo 26-A, §1º, da lei 9.514/97, cumpre reconhecer que a discussão sobre o valor de avaliação do bem não impede a realização do leilão extrajudicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.098402-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/0018, publicação da súmula em 13/04/2018) Ora, o enriquecimento sem causa da instituição financeira, ora ré, é latente e sem precedentes. Em 2018 a parte autora, detentora da posse e domínio do imóvel a ser levado à hasta pública, apresentou avaliação do bem no montante de R$ 507.553.530,80 (quinhentos e sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), valor este quase 100% (cem por cento) superior à avaliação constante do edital de praça, qual seja: R$ 261.097.152,04 (duzentos e sessenta e um milhões, noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos), repisa-se. Destarte, a arrematação pela quantia de R$ 130.548.576,02 (cento e trinta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos) caracteriza-se, sim, preço vil. E mais, como dito alhures, o valor total do arrematação do imóvel foi de R$ 130.548.576,02 (cento e trinta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos), sendo certo que, conforme auto de arrematação e declaração de lance, a quantia de R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos), seria adimplido com o crédito devido pela autora ao réu, nos autos do processo de execução nº 0004504-97.1999.811.0003, denominado de crédito principal; e, o saldo remanescente de R$ 54.665.084,85 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), por meio de créditos adquiridos pela instituição financeira de outras ações de execução, a saber: processos nº 0001500-08.2007.811.0024, 0001501-90.2007.811.0024, 0001364-11.2007.811.00024, 0001387-54.2007.811.0024, 0001504-45.2007.811.0023 e 0001388-39.2007.8.11.0024. Ora, restou cabalmente demonstrado e é incontroverso nos autos, que nos chamados créditos adquiridos a CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA, ora autora, não figura como devedora, pois são dívidas exclusivas da LARANJAL AGROPASTORIL LTDA, sem qualquer espécie de aval, fiança ou qualquer outra garantia prestada pela requerente, restando clarividente a impossibilidade de sua utilização para composição do lance para arrematação do bem levado a hasta pública. Destarte, é inquestionável que a autora não responde, pessoalmente ou com qualquer bem, pelas dívidas objeto dos créditos adquiridos, mas, tão somente, com o débito da ação de execução nº 0004504-97.1999.811.0003. O que ocorre, in casu, é a penhora do imóvel de terceiro (autora), utilizado para supostamente dar ar legalidade aos créditos adquiridos; créditos estes cujo ônus de responsabilidade nunca foi da ora autora. O que ocorreu, em verdade, foi a não integralização do preço do lanço vencedor, porquanto o arrematante/réu comprovou o pagamento, tão somente, da quantia de R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos), sendo que o lance oferecido foi de R$ 130.548.576,02 (cento e trinta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos). Essa situação (oferta de imóvel para garantia da execução de terceiro) não torna a autora devedora das execuções dos créditos adquiridos movidas contra a LARANJAL, tampouco, a torna devedora solidária, prestadora de fiança ou aval da dívida. Lado outro, nem mesmo poder-se-ia alegar compensação, vez que tal instituto exige que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, com obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme inteligência do artigos 368 e seguintes, do Código Civil. O demandado apenas pode opor à autora, para fins de compensação, os créditos detidos contra a própria requerente, não sendo viável que os créditos detidos contra terceiros, a Laranjal Agropastoril Ltda, sejam usados diretamente na arrematação do bem, objeto da lide. Ao formalizar o lanço do requerido, o leiloeiro consigna no auto da arrematação que: “o saldo remanescente no valor de R$ 54.665.84,95 será utilizado créditos que o exequente possui em outras ações do mesmo executado, informadas pelo próprio exequente e que por ele já foram devidamente comprovadas na declaração de lance anexa”. E continua consignando que “para tanto, aponta-se que os créditos em aberto utilizados neste lance derivam da execução vinculada à carta precatória em referência (“Crédito Exequendo”) e de outros títulos que também são objeto de execuções movidas contra os mesmos devedores e garantidas pelo mesmo imóvel (“Créditos Adquiridos”, adquiridos mediante cessão de crédito)”. Destarte, conforme já exaustivamente mencionado, as execuções que compõem os créditos adquiridos movidas contra a empresa LARANJAL, não possuem a ora autora CAMPONESA, como devedora ou executada. Portanto, os créditos detidos pelo réu, objeto das ações de execução movidas contra a LARANJAL e que compõem os alegados créditos adquiridos não podem ser opostos contra a ora demandante para fins de pagamento do preço da arrematação. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - CINCO DIAS A PARTIR DE ADJUDICAÇÃO, ARREMATAÇÃO OU REMIÇÃO - ATOS AINDA NÃO REALIZADOS NOS AUTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - SÚMULA 303 DO STJ - INAPLICÁVEL - RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. É de cinco dias o prazo para oposição dos embargos de terceiro, contados a partir da arrematação, arrematação, adjudicação ou remição. 2. Nas hipóteses em que não ocorreu qualquer dos atos indicados no art. 675 do CPC, não se considera que tenha se iniciado o prazo para propositura da demanda. 3. Não se aplica a súmula 303 do STJ, quando o embargado apresenta resistência à pretensão do terceiro embargante, hipótese em que prevalece o princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, é possível a compensação quando duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, e quando as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 5. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto se uma se originar alimentos. 6. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, fato que impede a compensação prevista no art. 368 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.18.000239-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GERALDO CAMPOS VALADARES ESPÓLIO DE - APELADO(A)(S): JOSE CUPERTINO NADU CALIXTO, MARIA DO CARMO NATALINO CALIXTO. Data:01/08/2023.” EMENTA: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - VÍCIO NO EDITAL - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA INDISCUTÍVEL EM SEDE EMBARGOS. A intimação do devedor da realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, caso haja impossibilidade de proceder a sua comunicação pessoal. O art. 687, § 5º, do CPC prevê tão-somente a intimação pessoal do devedor acerca da alienação judicial, sendo desnecessária a intimação de seu cônjuge. Vil será o preço a tal ponto diminuído que não corresponda ao valor da coisa, à luz da realidade do lugar e do momento, ao prudente arbítrio do juiz. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior ao valor a ele atribuído em avaliação judicial, não há falar em preço vil. Não deve prevalecer a alegação de erro na avaliação não impugnada em momento oportuno. Os embargos à arrematação têm âmbito restrito à arguição de nulidade da execução, de comprovada novação, transação, prescrição e ainda de provado pagamento, desde que superveniente à penhora, não estendendo seus limites à compensação de créditos, não se podendo reunir ou apensar processos senão nos casos autorizados por lei. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0487.05.016567-8/001 - COMARCA DE PEDRA AZUL - APELANTE(S): ADALINTO BASTOS QUEIROZ - APELADO(A)(S): JAIRO PEREIRA ARRUDA, JAIRO PEREIRA ARRUDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO.” E não se venha alegar que o seguro fiança apresentado pela instituição financeira, após a formalização/encerramento do leilão no montante de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões), comprova o pagamento do preço. A uma, porque o valor do crédito principal apurado pela perícia técnica é outro, totalmente diverso do quantum alegado e oferecido pelo demandado; a duas, não há previsão legal para utilização do seguro fiança como forma de pagamento do lance ofertado, nos termos do artigo 892, §1º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 1º. Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se op valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.” O CPC exige, assim, que seja feito o depósito em dinheiro da diferença, sob pena de tornar sem efeito a arrematação. Ainda, deve-se ressaltar a ausência de previsão legal para utilização de seguro fiança como forma de pagamento. O regramento existente prevê sua utilização para garantia de processos de execução, por exemplo, quando o devedor pretende substituir a penhora de algum bem. Tem-se, portanto, vício insuperável na arrematação, na medida em que parte dos créditos utilizados pelo réu como pagamento da arrematação não poderia ter essa destinação por afronta ao art. 368, do Código Civil, e o art. 892, §1º, do CPC, notadamente porque para ocorrer à arrematação por meio do crédito detido pelo exequente é essencial que o executado seja devedor de tal crédito, não sendo possível utilizar-se de crédito detido pelo exequente contra terceiros. O vício insuperável consiste nas seguintes hipóteses: artigo 903, §1º, incisos I, uma vez que a arrematação foi realizada por preço vil, pois deve se desconsiderar o valor dos Créditos Adquiridos cuja devedora é a LARANJAL, o que impede de ser atingido o preço mínimo para arrematação do imóvel (50% do valor de avaliação); artigo 903, §1º, inciso III, uma vez que não foi pago o preço da arrematação quando se desconsidera o valor dos Créditos Adquiridos cuja devedora é a LARANJAL. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER FORMULADO ANTES DO LANÇAMENTO DO EDITAL E DA ARREMATAÇÃO - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO POR PREÇO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO EDITAL - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REFORMA DA DECISÃO QUE DECLARA NULA A ARREMATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Os atos do processo de execução se dão de forma continuada, em procedimento que visa conferir efetividade ao crédito que o exequente pretende receber. - Realizadas a penhora e a avaliação do bem imóvel, a parte executada deve ser intimada. Ato contínuo, o bem é levado a leilão público, com publicação de edital contendo o preço de avaliação, a forma de pagamento e as condições para a arrematação. A parte executada é intimada do edital e, se não apresenta qualquer impugnação, não pode, em ato posterior à arrematação, alegar que o bem foi adquirido por preço vil por não ter sido atualizado monetariamente o valor da avaliação do imóvel objeto de penhora. Preclusão do ato constatado. - Para o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. - Para a excelsa Corte Cidadã, quanto à necessidade de atualização do valor da avaliação do bem penhorado antes do leilão ou da praça, esta é devida, caso demonstrada a incongruência entre o valor avaliado e o preço de mercado, cabendo à parte interessada trazer elementos que comprovem a valorização ou a desvalorização do bem, mormente se decorrido tempo significativo entre a avaliação e a arrematação. - O pedido de correção monetária de valores da avaliação deverá ser feito em momento anterior ao lançamento do edital, não se permitindo que seja levantada em ato posterior, dada a configuração da preclusão do ato. - Reforma da decisão interlocutória que declara nula a arrematação por ausência de atualização monetária da avaliação do imóvel levado a alienação judicial. - Impossibilidade de alegação de arrematação por preço vil, por ausência de atualização de valores, se parte executada não requer a referida atualização e/ou reavaliação do bem em momento anterior à adjudicação e/ou alienação. - Recurso que se dá provimento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA- POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFICIO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, "a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus". 3. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1684350/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., j. 21.02.22, DJe 23.02.22). 2. Sendo a correção monetária matéria de ordem pública, no contexto da execução, entende a Corte Superior que "o juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo" (STJ, REsp 1006387, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 15/09/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0351.05.066510-5/002 - COMARCA DE JANAÚBA - AGRAVANTE(S): FRUTAS SHOW LTDA - EPP - AGRAVADO(A)(S): AUTO MECANICA MIGUEL & MIGUEL IND E COMERCIO LTDA, AVELINO JOSE MIGUEL, FRANCISCA SOARES MIGUEL. Data: 17/10/2023.” grifei Outro fator preponderante para sustentar o vício na arrematação é o valor superfaturado apresentado pelo réu, a título de crédito principal, diga-se em relação ao crédito perseguido na ação de execução, feito nº 0004504-97.1999.8.11.0003, cujo montante foi de R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos). Na perícia técnica realizada, o expert apurou que o crédito exequendo, até a realização da hasta pública, seria no montante de R$ 25.842.746,04 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), conforme laudo no id. 165176500. Em razão das impugnações apresentadas, houve duas complementações conforme se vê nos id’s: 170218910 e 170218928. Conforme “Termo de Esclarecimento ao Pedido de Impugnação” (id. 170218910), no item 1.2, Questão 2, página 7, o perito judicial reconheceu um dos equívocos apontados pelo réu, ao asseverar que a “planilha eletrônica utilizada para configuração dos cálculos não somou os valores de cada prestação semestral ao montante dos encargos de inadimplência como seria devido”. Assim, retificou os cálculos, corrigindo o erro de configuração. Em relação aos demais pontos alegados pelo réu, o perito não promoveu qualquer retificação, mantendo os critérios e método do cálculo. Chegou à conclusão de que o valor do Crédito Principal, na data do leilão, respeitado os parâmetros fixados na sentença dos embargos à execução nº 0003056-21.2001.8.11.0003, perfazia o total de R$ 43.100.297,69 (quarenta e três milhões, cem mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). No id. 172649115 o demandado apresentou nova impugnação ao cálculo do perito, ao argumento de que “o perito insistiu em aplicar juros de apenas 1% ao ano no período de inadimplência, quando deveria ter aplicado o percentual de 12%. Diz que a sentença dos embargos à execução foi expressa ao definir a incidência de juros (quaisquer que eles sejam, remuneratórios ou moratórios) na taxa fixa de 12% ao ano após o vencimento da obrigação.” A esse respeito, o laudo pericial, complementado pelos Termos de Esclarecimento, foi categórico ao afirmar que o cálculo apresentado pelo réu e sua assistente técnica não respeitou o sistema price, conforme trechos a seguir extraídos do Termo de Esclarecimento de id. 170218928, verbis “...Especificamente, para que fique claro nesse ponto, a falta de detalhamento corresponde ao fato de que a memória de cálculo apresentada pela assistente técnica da Requerida não condiz com a metodologia de cálculo para determinação do valor da prestação no sistema Price, conforme demonstrado no item 5.1 (pág. 7) do Laudo Contábil: (...) É muito importante salientar que o respeito ao sistema de amortização previsto no contrato, permite a conferência da consistência matemática da amortização da dívida, uma vez que esta tem que zerar ao final, conforme demonstrado na tabela 1 (pág. 8) do Laudo Contábil. Além disso, em seu trabalho, a assistente aplica o INPC sem detalhar qual o percentual da variação apurada e inclui os juros remuneratórios após a determinação do valor das prestações, o que, de fato, não corresponde ao sistema de amortização PRICE, no qual os juros remuneratório é um dos fatores que determinam o valor da prestação. (...) Conforme observado acima, mais uma vez há a descaracterização do sistema de amortização PRICE: (1) metodologia de cálculo para determinação do valor das prestações inconsistente com o sistema de amortização contratual; (2) variação no valor das prestações. Frisa-se ainda que o saldo devedor não é verificado a cada exigibilidade, havendo apenas o somatório de parcelas devidas, o que prejudica qualquer análise detalhada sobre a consistência dos cálculos, quanto a amortização da dívida ao final do período. No sistema PRICE, os juros remuneram o capital determinando o valor de cada prestação, cujo montante total é composto por uma parte do principal e uma parte dos juros. Entretanto, o que se verifica na tabela apresentada pela assistente técnica é que os juros de 12% a.a. estão sendo aplicados sobre o valor das parcelas já atualizadas pelo INPC. Ou seja, utilizados desta forma, os juros deixam de ser remuneratórios e passam a ser uma espécie de nova atualização das prestações e, consequentemente, do saldo devedor.” Concluindo que: “Conforme apurado na presente análise, o parecer técnico apresentado pela assistente técnica da Requerida apresenta as seguintes inconsistências: a) não utilização do sistema de amortização PRICE para determinar o valor das prestações e demonstrar a evolução do saldo devedor, em inconformidade previsto no Contrato (cláusula 2ª, “a”); b) aplicação dos juros de 12% a.a. após a determinação das prestações, o que se configura como uma nova atualização (além da atualização monetária pelo INPC), em inconformidade com o sistema PRICE, no qual os juros determinam o valor das prestações e não a atualizam, bem como, em inconformidade com a sentença dos embargos à execução que determina a capitalização semestral dos juros...” E mais, a respeito da inconsistência do cálculo apresentado pelo requerido, o perito já havia se manifestado quando da elaboração do laudo pericial, nos seguintes termos (id. 165176500): “(...) O Parecer Contábil (ID. 127733084) elaborado pela assistente técnica do Requerido levou em consideração os seguintes critérios para determinação do valor do saldo devedor apresentado: a) Data-base: 30/11/1995; b) Saldo devedor inicial: R$ 2.576.362,70; c) Sistema de amortização: não identificável – observa-se que as prestações não se basearam no sistema de amortização Price, conforme exposto no subitem, 5.1 deste Laudo; Conclusão: Pelas inconsistências apontadas acima e detalhadas neste termo, concluímos que o saldo devedor apurado pela assistente técnica da Requerida não condiz com o real saldo devedor da Cédula Rural Hipotecária nº 0046604.96.0000748, apurado no anexo I do TERMO DE ESCLARECIMENTO AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL (ID. 170218910), no valor de R$ 43.100.297,69.” Ao manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela instituição financeira o expert foi categórico em afirmar que (id 170218910): verbis “(...) Conforme demonstrado acima, seja no prazo de 7 anos ou 14 semestre, o valor futuro é o mesmo, quando se utilizam taxas equivalentes. Desta forma, não restam dúvidas de que a taxa utilizada corresponde a mesma determinada na sentença, ou seja, 12% a.a., capitalizada semestralmente, e não 1% a.a., como alegado pela Requerida. Complemento ainda este ponto, destacando que estou demonstrando matematicamente a utilização da taxa de 12% a.a., capitalizada semestralmente, e não apenas expondo um argumento/opinião, como feito pela Requerida. (...) Destaca-se ainda que os cenários (Adimplência, Inadimplência e Sentença) não se referem a períodos distintos. Ao observarmos ao anexo I do Laudo Contábil, vemos que todos partem da assinatura contratual (tempo zero – 30/11/1995), e cessam em 10/04/2018 (arremate da fazenda). Ou seja, o saldo devedor (base de cálculo) ao qual foi aplicado os encargos da inadimplência (juros de mora de 1% e multa de 10%) e a correção pelo INPC, já contém os juros remuneratórios de 12%, uma vez que estes determinaram o valor da cada exigibilidade anual no cenário de adimplência. Reforço, sob pena de ser redundante, que o que estou expondo neste termo de esclarecimento é uma demonstração matemática dos cálculos e não apenas uma mera opinião ou argumento quanto às taxas e critérios utilizados nos cálculos. Após o período de carência, o valor presente (saldo devedor atualizado) desta operação atinge o valor de R$ 3.172.040,50. A partir deste ponto determina-se o valor das prestações com utilização da taxa de 12% a.a., capitalizada semestralmente, conforme demonstrado no item 1 deste termo. Ou seja, o percentual de juros aplicados, desde a primeira exigibilidade 31/10/1997, é o mesmo determinado na sentença dos embargos à execução, conforme demonstrado no Laudo Contábil (iten 5.1, pág. 7). Conforme já, matematicamente, demonstrado na resposta à questão 1 deste termo, a taxa de 12% a.a. (e não “ao mês”, como informado pela Requerida), capitalizados semestralmente foram aplicadas desde a primeira exigibilidade. Portanto, a afirmação feita pela Requerida carece de fundamento técnico, sendo, meramente, opinativa.” Destarte, o perito judicial demonstrou, matematicamente, o estrito cumprimento às disposições do título executivo e às modificações promovidas pela sentença dos embargos à execução, apontando, inclusive, as razões pelas quais a impugnação ao laudo pericial e o parecer contábil apresentado pelo réu carecem de fundamento técnico-matemático. Relativamente ao pedido de nulidade da perícia, formulado pelo demandado, ao argumento da inobservância das disposições contidas no artigo 466, § 2º, do CPC, e normas técnicas, o desiderato por ele buscado não prospera. No entanto, o i. perito nomeado por esta Magistrada, profissional da confiança do juízo e de reconhecida imparcialidade, elaborou o laudo com base em todos os documentos e diligências necessárias, e suas conclusões não foram derruídas por provas apresentadas pelo requerido, conforme amplamente exposto. Muito pelo contrário, todos os argumentos apresentados pelo demandado e sua assistente técnica foram respondidos, respeitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. E mais, conforme prevê o art. 466, do CPC, o perito deve cumprir seu encargo com rigor técnico, e o laudo pericial, quando elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, goza de presunção de veracidade. In casu, o perito respondeu de maneira clara e suficiente os quesitos apresentados pelas partes, e os pontos levantados nas impugnações das partes foram devidamente esclarecidos, não havendo elementos que justifiquem a desconsideração do laudo. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que o laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, somente pode ser afastado por elementos robustos que demonstrem sua incorreção, o que não ocorreu no presente caso. Esse é o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE - PARCERIA AGRÍCOLA - SALDO CREDOR - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - LAUDO PERICIAL NÃO DERRUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. - Declarada a necessidade da perícia para delimitação do "quantum debeatur", e realizado o trabalho técnico em estrita conformidade com os limites da abrangência da pretensão posta em juízo, não há se falar em ofensa ao princípio da congruência na homologação dos cálculos periciais. - Produzida a perícia contábil sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, bem como ausentes nos autos quaisquer elementos capazes de derruir as conclusões do laudo apresentado, merece confirmação a sentença que homologou os cálculos periciais para fins de fixação do saldo credor em segunda fase de Ação de Exigir Contas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151180-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 03/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROMOVIDA CONTRA INVENTARIANTE - GASTOS COM DESPESAS DO ESPÓLIO - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A ação de exigir contas é cabível para solucionar questionamentos surgidos no tocante à administração de bem alheio. Nesse contexto, a ação de exigir contas dirigida contra o inventariante deve ter por objeto o esclarecimento de dúvida relacionada à gestão dos bens que compõem o patrimônio do falecido, a ser partilhado no inventário, ou seja, questionamentos relacionados a receitas, aplicação das despesas e investimentos decorrentes dos bens (art. 551 c/c 618, VII, CPC). No caso, mostra-se correta a sentença que julgou boas as contas apresentadas pela parte requerida, quando se verifica que as conclusões da perícia estão claras e fundamentadas nos documentos do processo, sendo que o autor não apresentou elementos que justifiquem o afastamento da referida perícia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.028291-9/003, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 03/05/2024). Dessa forma, não restando comprovado qualquer vício que comprometa a validade do laudo pericial, e tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, homologo o laudo técnico apresentado fixando o crédito exequendo, nos autos da ação de execução em apenso, em R$ 43.100.297,69 (quarenta e três milhões, cem mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). Assim, sendo o valor real do crédito principal, na data do leilão, de R$ 43.100.297,69 (quarenta e três milhões, cem mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), número significativamente inferior ao constante da declaração de lance e do auto de arrematação, R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos), tem-se que não foi pago o preço de arrematação. Além disso, restou expropriação por preço vil (abaixo de 50% do valor de avaliação do bem). Observando-se, ainda, que os créditos apresentados para integralizar a arrematação não obrigam a empresa aqui autora. Lado outro, a demandante afirma que a realização do leilão em duas praças no mesmo dia, com diferença de 01h00 entre elas, é nula de pleno direito. O demandado argumenta que o CPC de 2015 passou a não estipular o prazo mínimo entre duas praças, conforme art. 886, V, do CPC, sendo plenamente cabível. Apesar de não haver previsão legal expressa quanto a um intervalo mínimo entre as praças do leilão, o juiz não pode fixar um prazo excessivamente amplo ou diminuto, a ponto de impedir que novos interessados possam participar da segunda hasta. O princípio da razoabilidade deve ser respeitado, em conjunto com a previsão legal de que a execução deve ser processada da maneira menos gravosa ao executado. Quando se permite que ambas as hastas ocorram uma seguida da outra, impede-se que novos interessados se candidatem para arrematação e, como consequência, contribui para que o bem seja arrematado por quantia significativamente inferior ao seu valor de mercado. Não obstante tal decisão não contrariar expressamente um comando legal, haja vista que o artigo 886, do Código de Processo Civil, não determina um prazo mínimo entre os leilões, denota-se uma inquestionável ausência de razoabilidade. É preciso que a interpretação do dispositivo legal se dê à luz do princípio da instrumentalidade das formas, ou seja, nesse caso concreto, o ato processual de designação do segundo leilão deve representar um instrumento para se atingir uma finalidade que não cause prejuízo às partes. O inciso V, do artigo 886, prevê a hipótese de um segundo leilão quando ausentes interessados no primeiro, permitindo-se, por sua vez, que sejam oferecidos lances com valor inferior ao da avaliação, desde que não represente preço vil. Portanto, considerando o intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre o primeiro e o segundo leilão, o interessado, de maneira estratégica, poderá optar por aguardar o segundo leilão já pensando na possibilidade de arrematação por preço inferior ao da avaliação, trazendo notável prejuízo ao devedor, o que contraria os objetos da hasta pública. Assim, cabe ao julgador usar da razoabilidade para fixar um intervalo mínimo entre os leilões, o qual não deve ser excessivamente amplo, tampouco diminuto, como ocorreu no presente feito. Nesse mesmo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. MÚTUO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO MESMO QUE HAJA VENCIMENTO ANTECIPADO. DECISÃO QUE FIXA QUE A SEGUNDA HASTA PÚBLICA SEJA REALIZADA NO MESMO DIA DA PRIMEIRA, COM INTERVALO DE DUAS HORAS ENTRE AS MESMAS. DESPROPORCIONALIDADE (ART. 886, V DO NCPC). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DEVE SER PROVADA. I - Nas obrigações de trato sucessivo, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento de uma das partes em mútuo habitacional, o termo inicial do prazo de prescrição não é alterado, pelo que só começará a correr a partir da data de vencimento da última parcela prevista no contrato firmado entre os contratantes. Logo, quando da propositura da execução, em 2009, não havia ocorrido e sequer iniciado o transcurso da prescrição, posto que o contrato estava em pleno vigor. Assim, é de se afastar a tese da ocorrência da prescrição. II - O legislador ordinário (art. 886, V do NCPC) deixou ao arbítrio do julgador o estabelecimento deste prazo de intervalo mínimo entre a primeira e a segunda hastas públicas. Contudo, ao exercer esta liberdade, não pode o juiz se afastar da razoabilidade, ou seja, não pode fixar um prazo excessivamente amplo, nem diminuto, a ponto de impedir que novos interessados possam participar da segunda hasta. III - No caso, embora a decisão do julgador singular estabeleça que as duas hastas públicas serão realizadas no mesmo dia com intervalo de 2 horas entre elas, não seja eivada de nulidade, não se mostra lastreada em parâmetros razoáveis, porquanto não abre possibilidade para que novos interessados possam surgir e participar do segundo leilão. Portanto, neste aspecto deve ser reformada a decisão. IV- Sendo assim, tem-se que o intervalo de 10 dias mostra-se razoável para a realização da segunda hasta pública, no caso de a primeira ser infrutífera. V- Por sua vez, não prospera a alegação do agravante de que a exiguidade do tempo entre a primeira e segunda hastas públicas facilita a ocorrência de fraude à execução. VI - A simples alegação de eventual fraude à execução, pelos arrematantes na segunda praça, não tem amparo no ordenamento jurídico nacional, que se embasa na máxima segundo a qual a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5293493-77.2016.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 27/04/2017, DJe de 27/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO. INTERVALO MÍNIMO SEGUNDO LEILÃO. FIXAÇÃO DA SEGUNDA HASTA PÚBLICA NO MESMO DIA COM INTERVALO DE DUAS HORAS. DESPROPORCIONALIDADE. 1. O legislador ordinário (art. 886, V do NCPC) deixou ao arbítrio do julgador o estabelecimento do prazo de intervalo mínimo entre a primeira e a segunda hastas públicas. 2. O inciso V do artigo 886 prevê a hipótese de um segundo leilão quando ausentes interessados no primeiro, permitindo-se, por sua vez, que sejam oferecidos lances com valor inferior ao da avaliação, desde que não represente preço vil. 3. Considerando o intervalo mínimo de 02 (duas) horas entre o primeiro e o segundo leilão, o interessado, de maneira estratégica, poderá optar por aguardar o segundo leilão já pensando na possibilidade de arrematação por preço inferior ao da avaliação, trazendo notável prejuízo ao devedor, o que contraria os objetivos da hasta pública. 4. Cabe ao julgador usar da razoabilidade para fixar um intervalo mínimo entre os leilões, o qual não deve ser excessivamente amplo, tampouco diminuto. 5. A decisão do julgador que estabelece que as duas hastas públicas serão realizadas no mesmo dia com intervalo de 2 horas entre elas não se mostra lastreada em parâmetros razoáveis, porquanto não abre possibilidade para que novos interessados possam surgir e participar do segundo leilão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível. RAI nº 5357748-41.2023.8.09.0051). Assim, declaro inválida a arrematação, por ter sido realizada por preço vil, conforme artigo 903, §1º, inciso I, do CPC, bem como declaro resolvida a arrematação, por não ter sido pago o preço, conforme artigo 903, §1º, III, do CPC. Ex positis, e de todo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial. Homologo o laudo pericial e suas complementações (id’s: 165176500, 170218928 e 170218910), fixando o crédito executado nos autos em apenso (0004504-97.1999.8.11.0003) em R$ 43.100.297,69 (quarenta e três milhões, cem mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). Defiro o pedido de levantamento do valor dos honorários periciais, na forma requerida no id. 186602750. Declaro inválida e resolvida a arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 603, registrada no CRI da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, realizada nos autos da ação de execução em apenso, nº 0004504-97.1999.8.11.0003, por ter sido realizada por preço vil; com vício de procedimento; e, pelo não pagamento do preço, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I e III, do CPC. Declaro, ainda, nulo o leilão do imóvel objeto da matrícula 603, realizado nos autos da ação de execução em apenso nº 0004504-97.1999.8.11.0003, por violar o princípio da razoabilidade e da execução menos gravosa aos executados e a garantidora, em razão da realização das duas hastas públicas com 01h00 de intervalo entre elas. Determino a reintegração da autora na posse do imóvel, objeto da matrícula nº 603, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT. Pelas mesmas razões, reconheço a nulidade da hipoteca e penhora realizada sobre o imóvel, em razão da nulidade absoluta de sua constituição por violação da Lei nº 9.138/1995. Reconheço, também, a nulidade da responsabilidade solidária assumida pela autora sobre a ação de execução nº 0004504-97.1999.8.11.0003 em apenso, por violação da Lei nº 9.138/1995, tornando inexigível essa obrigação de pagamento em relação a autora. Determino o cancelamento da carta de arrematação relacionada ao imóvel, objeto da matrícula nº 603, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, expedida nos autos da ação de execução em apenso, feito nº 0004504-97.1999.8.11.0003. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT para anotar na matrícula o cancelamento e baixa da carta de arrematação relacionada ao imóvel objeto da matrícula 603, expedida nos autos da ação de execução em apenso nº 0004504-97.1999.8.11.0003. Condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Translade cópia desta decisão para os autos da ação de execução em apenso, feito nº 0004504-97.1999.8.11.0003. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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