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Processo nº 1004281-65.2021.4.01.3820

ID: 280985397

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004281-65.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA PARREIRAS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA

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ROSIANE DE SOUSA MOREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004281-65.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARTA LUIZA PARREIRAS DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA (OAB MG165984) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA… RECURSO CÍVEL Nº 1004281-65.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : MARTA LUIZA PARREIRAS DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA (OAB MG165984) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004281-74.2025.4.01.3901

ID: 277825936

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004281-74.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO LUCAS FROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004281-74.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004281-74.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIKAELLE DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO LUCAS FROZ RODRIGUES - MA23641 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Inicialmente, expeça-se ofício à OAB, Subseção de Marabá para os fins do disposto no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994, haja vista que o(a) causídico(a) se apresenta nos autos sem registro na OAB Seccional do Pará. Defiro o pedido de assistência judiciária. Registre-se. Alerta-se a parte impetrante que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). Prosseguindo, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: 2188071220 - Carteira de identidade (DOCUMENTOS PESSOAIS); 2188071245 - Certidão de nascimento (certidao de nascimento); 2188071257 - CARTEIRA DE TRABALHO; 2188071327 - Carta de concessão de benefício (CARTA DE DEFERIMENTO); 2188071398 - Comprovante de residência (COMPROVANTE DE ENDERECO). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte impetrante, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Dando sequência a análise dos autos, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, que visa a concessão da segurança a fim de determinar implantação de benefício, porém consta-se que o período para o qual o benefício foi deferido já se escoou (22/01/2023 a 30/09/2024), assim, visa o impetrante o pagamento de valores retroativo. Portanto, diante do relato da impetrante, constata-se que o pleito posto nesta ação visa o pagamento de verbas pretéritas, subvertendo a via estrita do Mandado de Segurança, enquanto sucedâneo de ação de cobrança. Além disso, ao que tudo indica, o benefício foi colocado a disposição para que a impetrante efetuasse o saque junto a agência bancária (ID 2188071355), devendo a impetrante procura o citado banco para efetuar o saque, porém a impetrante não demonstrou nenhum impedimento para o saque fosse efetuado, não restando demonstrado a existência de ato coator, fato que deve ser esclarecido. Por fim, observa-se, também, que à inicial não está direcionada aos legitimados para responder a demanda. Nos termos dispostos no artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009, disciplinadora do Mandado de Segurança individual e coletivo, a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual, além da indicação da autoridade coatora, da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Vejamos: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. In casu, verifica-se que o impetrante indicou a seguinte autoridade coatora: AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL de PARAUAPEBAS/PA, assim, constata que o impetrante não indicou autoridade coatora, apenas o órgão que a possível autoridade coatora está vinculada, os quais não se confundem. Desse modo, não indicou o agente responsável pela violação do seu direito. Além disso, verifica-se ainda ausente o apontamento substancial da pessoa jurídica a que a autoridade coatora se encontra atrelada/vinculada, a qual, frise-se, com ela não se confunde, ensejando-se, inclusive, providências diversas, nos termos do art. 7º da referida lei, da qual depende a correta identificação dessa (pessoa jurídica), e em relação a qual sequer existe expresso pedido de ciência dela (art. 7º, II, da Lei n.º 10.016/09). Com efeito, a parte passiva na ação de mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público, ou quem lhe faça as vezes, e a cujo serviço a autoridade coatora se encontra, e não essa, de per si. A um, porque, na qualidade de agente público, sua manifestação é declaração de vontade do Estado (Princípio da Impessoalidade - Teoria do órgão). A dois, porque eventuais reflexos patrimoniais oriundos de sentença concessiva mandamental recairão sobre a pessoa jurídica, e não sobre o coator; A três, porquanto a legitimação para recorrer da sentença concessiva mandamental é conferida à pessoa jurídica a que pertence o coator, e não àquele. Ademais, é sobre o ente público que recai a tutela executiva, e somente a eles é dada a prerrogativa processual do reexame necessário, que tem expressa previsão no art. 14, da Lei de Mandado de Segurança. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que junte os documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 3.2 esclarecer sobre aparente inadequação da via eleita (utilização da via mandamental enquanto sucedâneo de ação de cobrança), fazendo os ajustes necessários a correta tramitação da ação; 3.3. demonstrar ato coator que impediu a impetrante de efetuar o saque junto a agência bancária informada na carta de deferimento do benefício (ID 2188071327). 3.4 fazer nela constar a expressa identificação/qualificação da autoridade coatora e da pessoa jurídica a que ela pertence, bem como, promovendo os ajustes necessários para a correta tramitação da ação. 4. Decorrido o prazo sem emenda nos termos do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 5. Efetuada a emenda nos termos determinado, voltem os autos imediatamente conclusos para Decisão [CIV] MINUTAR DECISÃO – SECRETARIA. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Ismael Ianes x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 291535170

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046882-33.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL IANES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FERNANDO CESAR ZANDONADI

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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PJE nº 1046882-33.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. ISMAEL IANES, propôs AÇÃO DE COBRANÇA do Seguro Obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualific… PJE nº 1046882-33.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. ISMAEL IANES, propôs AÇÃO DE COBRANÇA do Seguro Obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese que em 28/07/2019, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Perna Direita”. Corroborado pela Declaração de Ocorrência e Prontuário Atendimento Médico (Id. 25107818). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito e danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 33123257), recebeu a emenda a inicial e concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da seguradora Requerida e designação audiência conciliação. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 34309062), arguindo em preliminar necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda e falta de interesse de agir. No mérito, ausência de nexo causal entre acidente e invalidez permanente, inexistência de dano moral indenizável, e por fim, defendeu pela improcedência do pedido inicial. Sustentou também que o quantum indenizatório, se atenha aos termos da Lei. 6.164/74, alterada pela Lei 11.482/07, a qual fixa o teto para pagamento do valor da indenização DPVAT. E ainda que em caso de eventual condenação, seja observado o que dispõe a Súmula 474 do STJ, a qual define que o valor indenizatório seja proporcional ao grau da lesão. Requereu que em caso de eventual condenação, a correção monetária incida a partir da data do evento danoso Súmula 580 do STJ, e ainda que os juros moratórios incidam a partir da citação, em observância a Súmula 426 do STJ. Impugnação a contestação ofertada (Id. 50687966), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 58058796), ocasião em que as partes manifestaram pela produção de prova pericial médica (Id. 58658024 e Id. 58707871). Decisão saneadora (Id. 77839016), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, sendo depositados os honorários periciais pela parte Requerida (Id. 80270994) e agendada exame pericial da parte Autora (Id. 91563818). Noutro momento a parte Autora relata que esta residindo atualmente na cidade de Sorriso/MT, pugnando pelo exame pericial naquela Comarca via Carta Precatória (Id. 91812265), o que foi deferido pelo juízo com a destituição do encargo do perito nomeado (Id. 94696927), sendo a Carta Precatória distribuída na Comarca de Sorriso/MT (Id. 102662302). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 192162529 – Fls. 09/14), complementação laudo (Id. 192162529 – Fls. 22/24), a parte Autora manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 192162529 – Fls. 18/19), seguido da parte Ré (Id. 193821814). Alvará honorário expedido em favor do perito (Id. 193686939). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 192162529 – Fls. 09/14), complementação laudo (Id. 192162529 – Fls. 22/24), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. PRELIMINARES. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda ao argumento de ilegitimidade processual, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de entrega da documentação não merece prosperar. A parte Autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foram juntados Declaração de Ocorrência e Prontuário Atendimento Médico (Id. 25107818), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 192162529 – Fls. 09/14), complementação laudo (Id. 192162529 – Fls. 22/24), concluindo de maneira inequívoca com base nos elementos trazidos nos autos e os fatos expostos e analisados, conclui-se que, “A análise dos autos e anamnese e o exame físico realizados, permite estabelecer nexo causal entre a lesão descrita e o acidente narrado. Com base na análise realizada, conclui-se que após análise criteriosa dos documentos médicos e demais provas apresentadas nos autos, observou-se que o autor apresentou invalidez temporária parcial do membro inferior direito. A vítima já foi submetida a todos os tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? R: Sim. - A vítima é acometida de invalidez permanente? R: Não, apenas no caráter temporário.”, fato que por si só não gera o direito à indenização do seguro DPVAT. No entanto, em que pese restar comprovado o acidente automobilístico sofrido pela parte Requerente, e submetido à perícia médica, o perito judicial afirmou que houve lesão, todavia, não apresenta invalidez de nenhuma natureza, sendo decorrente dos fatos narrados na inicial, como se depreende do laudo perícia médica acostada (Id. 192162529 – Fls. 09/14), complementação laudo (Id. 192162529 – Fls. 22/24). Logo, pode-se concluir que a parte Autora não sofreu debilidade/invalidez parcial ou permanente, a ensejar indenização securitária perseguida, fato que restou incontroverso no desfecho laudo pericial, não fazendo jus ao recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – CONSTA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE REFERENTE AO ACIDENTE – FATO GERADOR DO DIREITO NÃO É O ACIDENTE EM SI MAS, A PRESENÇA DE LESÃO/INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA PELO SINISTRO – AUSÊNCIA DE LESÕES – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - PREQUESTIONAMENTO – AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. O fato gerador de eventual direito a indenização de seguro obrigatório não é o acidente em si, mas, sim o fato do acidente ter incapacitado a vítima de alguma forma, identificado por meio das lesões deixadas. O laudo pericial foi CONCLUSIVO, uma vez que diante dos testes clínicos constatou que a vitima do acidente não apresentava qualquer lesão permanente referente ao acidente noticiado. Ante a ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente da autora, bem como de sua incapacidade para o trabalho, tem-se por indevida a indenização prevista na Lei n. 6.194/74. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, dispensado de apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais. Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso. Improcedência mantida. (N.U 1007006-37.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONSTA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE REFERENTE AO ACIDENTE – FATO GERADOR DO DIREITO NÃO É O ACIDENTE EM SI MAS A PRESENÇA DE LESÃO/INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA PELO SINISTRO – AUSÊNCIA DE LESÕES – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerceamento da defesa só se concebe à prova necessária para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a nova perícia desejada em nada influiria no resultado do feito, correto o adiantamento da sentença; O fato gerador de eventual direito a indenização de seguro obrigatório não é o acidente em si, mas, sim o fato do acidente ter incapacitado a vítima de alguma forma, identificado por meio das lesões deixadas. Conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de invalidez permanente, impossível a condenação à cobertura securitária pelo DPVAT. Não há falar-se em indenização do seguro obrigatório DPVAT se não restou comprovada a invalidez permanente a que se refere o artigo 3º, alínea “b”, da Lei n. 6.194/74, especialmente se o médico legista, ao responder ao quesito formulado no Laudo Pericial que indagava se, em razão do sinistro, decorreu incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou deformidade permanente, afirma ser temporária. Ante a ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente do autor, bem como de sua incapacidade para o trabalho, tem-se por indevida a indenização prevista na Lei n. 6.194/74. Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso. (N.U 0000485-89.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA - DEBILIDADE TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – CONFIRMAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Debilidade decorrente de acidente de trânsito que não resulte em invalidez permanente, não se sujeita à indenização pelo seguro obrigatório - DPVAT, nos termos da Lei 6.194/74. (N.U 1000599-95.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022). Negritei Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida a parte Autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O seguro obrigatório DPVAT tem a finalidade de indenizar as vítimas de acidentes automotores, em virtude de morte ou invalidez permanente total ou parcial. O laudo médico pericial é conclusivo ao atestar a ausência de incapacidade permanente de membro, sentido ou função, decorrente do acidente automobilístico que acometeu o autor, devendo, portanto, ser mantida a improcedência da pretensão autoral. (N.U 1004281-63.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023). Grifei O laudo pericial oficial, portanto, não corrobora com a narrativa exordial, impondo-se concluir pela inexistência de qualquer espécie de invalidez apta a gerar o direito ao recebimento do benefício securitário, vez que não apresenta invalidez de nenhuma natureza. Ausente, a prova de que se trata, cuja produção a lei adjetiva civil impõe ao autor (CPC, art. 373, I), tornando pertinente a improcedência da pretensão exordial. No que concerne ao pedido de condenação da Seguradora Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente. É que a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização na esfera administrativa, do valor pretendido pela parte Autora não enseja danos morais, especialmente quando não há comprovação de que ele tenha sido exposto a qualquer situação vexatória ou humilhante, conforme ocorreu no caso em exame. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal, motivo pelo qual, improcedente o pedido de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial perquirido por ISMAEL IANES, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ante a inexistência de elementos a afirmar invalidez permanente alegada na peça de ingresso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 33123257), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0104629-51.2024.8.17.2001

ID: 263064847

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0104629-51.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104629-51.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUZINEIDE TRAJANO DA SILVA RÉU: BANCO GM S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202047671, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de restituição de valores, cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por Luzineide Trajano da Silva em face do Banco GM S.A., alegando a autora ter sido compelida, de forma não informada, à contratação de serviços acessórios ao financiamento de veículo — notadamente, seguro prestamista e serviço de despachante, cuja cobrança teria sido imposta sem prévio consentimento. Aduz que houve venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e requer a restituição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 186358103), defendendo a legalidade da contratação e dos descontos realizados, afirmando que houve anuência da autora, conforme contrato firmado (ID 186358123 e seguintes). Impugnou o pedido de danos morais. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Estando o feito suficientemente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O réu, em sua contestação, impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, sem, no entanto, apresentar elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), ou os documentos acostados pela autora, que motivaram a concessão do benefício. No presente feito, não foram trazidos aos autos quaisquer documentos, indícios ou circunstâncias objetivas que demonstrem a capacidade econômica da autora em contradição à declaração apresentada. A mera alegação genérica do réu não se presta à desconstituição da presunção de veracidade da declaração firmada. Assim, afasto a impugnação apresentada à gratuidade da justiça, mantendo os efeitos da concessão nos termos já deferidos. Passando ao mérito, relata a autora que não teve acesso à sua via do contrato no ato da compra do veículo, havendo sido surpreendida ao receber cópia do contrato e verificar a cobrança a título de Seguro e Despachante, sem que houvesse autorizado. Compulsando detidamente os autos, verifico que inexiste verossimilhança nas alegações da autora. Inicialmente, destaco que a autora impugna as cobranças discriminadas no item "4. OUTRAS CONDIÇÕES" da Cédula de Crédito bancário acostada com a inicial sob o id 181781741, contendo "SEGURO CHEVROLET PLUS no valor de R$ 1.425,26 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), NOTA GARANTIDA CHEVROLET no valor de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais) e DESPESA COM DESPACHANTE no importe de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais). Contudo, consta dos autos que a autora LUZINEIDE TRAJANO DA SILVA, juntamente com seu Avalista JOSÉ DAVI LEITE DOS SANTOS, preencheram e assinaram, no dia 20/08/2020, Orçamento de Operação de Crédito ao Consumidor nº P003057928, ficha de informação cadastral (id 186358123), assim como tiveram conhecimento prévio do inteiro teor da Cédula de Crédito Bancário, antes da efetiva contratação (v. id 186358124), contendo todos os dados e cobranças relativas à aquisição do crédito bancária para aquisição de veículo através de financiamento bancário. Além disso, no mesmo dia 20/08/2020, a autora assinou PROPOSTA DE ADESÃO ao SEGURO CHEVROLET PLUS (iD. 186358124 - pág. 09/10) e ao SEGURO NOTA GARANTIDA (Id 186358124 - pág. 15/18), os quais foram firmados de forma autônoma e com explícita anuência da consumidora. Ainda, consta também assinado pela autora o Termo de Autorização de Cobrança de Premio de Seguro (id 186358125), no qual há expressamente e de forma inteligível a possibilidade do segurado desistir do seguro no prazo de 07 (sete) dias corridos. Nesse contexto, há se se afastar por completo a tese autoral de desconhecimento das cobranças incidentes na contratação da cédula de crédito bancário assinada em 09 de setembro de 2020, com destaque para o fato de que o documento juntado com a inicial demonstra claramente o reconhecimento da autenticidade da assinatura do avalista JOSÉ DAVI LEITE DOS SANTOS, lançada na presença do Oficial do Cartório, aos 11 de setembro de 2020, o que demonstra o acesso e conhecimento aos termos integrais da contratação. No tocante à cobrança de "despachante", a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Repetitivo n.º 1578553/SP, relativo ao Tema 958, sob a Relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com serviços de terceiros, desde efetivamente demonstrada a prestação destes serviços. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso dos autos, consta no orçamento aprovado pela autora, sob o id 186358123 - pág. 3, no campo "C.5" a previsão da cobrança de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais), havendo o requerido demonstrado a efetiva prestação do serviços através do Recibo de pagamento pelo serviço prestado pela PEDRAGON, em 03/09/2020, vide RECIBO de id 186358123. Logo, não há abusividade. Quanto à cobrança dos seguros (Nota Garantida e Seguro Chevrolet Plus), cumpre mencionar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em comento, porém, urge reconhecer que não há venda casada. Observa-se que o seguro contratado visa garantir o negócio jurídico firmado, consubstanciando-se, portanto, em objeto acessório ao contrato principal, logo, de caráter opcional. Além disso, o seguro não deixa o consumidor em desvantagem, pois, ao mesmo tempo que garante o crédito para a instituição financeira, também beneficia o segurado, porquanto é protegido dos eventos futuros nas condições previstas no contrato. Conforme já destacado, a contratação dos seguros questionados se deu autonomamente, com explicita anuência da consumidora consubstanciada em sua adesão a instrumento apartado, com descrição do seu objeto e dados sobre a cobertura, condições estipuladas na apólice, tais como os riscos assumidos, a sua vigência, o limite da garantia e o prêmio devido, bem como a possibilidade de cancelamento, conforme estabelece o Art. 760 do Código Civil. Ademais, no orçamento prévio a contratação do crédito bancário, verifica-se ter sido assinalada a opção "SIM", destinada à especifica contratação dos seguros. Logo, deve ser reconhecida a validade da contratação. Neste sentido, o Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGAÇÃO EM PAGAMENTO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CAUSA MADURA . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS. LIMITE DA LEI DE USURA . INAPLICÁVEL. SPREAD BANCÁRIO. REGULADO POR TAXAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . NÃO COBRADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA OPTATIVA. DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO . VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1- Não há que se falar em extinção do processo com fundamento na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, ante o não recolhimento de custas, quando houve a concessão do beneplácito da justiça gratuita no segundo grau. 2- Afasta-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e, por estar a causa madura, aplica-se o permissivo do art. 1.013, § 3º, do CPC, para adentrar na análise das demais questões atinentes ao mérito . 3- Ainda que se trate de relação consumerista a atrair a inversão do ônus da prova, o consumidor deve provar minimamente a existência do fato constitutivo de seu direito. Contudo, o apelante não logrou êxito em demonstrar a abusividade da pactuação no caso, restringindo sua apelação a alegações genéricas. 4- Conforme Súmula 596 do STF, as instituições bancárias não estão mais sujeitas à limitação de juros à razão de 12% ao ano imposta pela Lei da Usura (Dec. 22 .626/33). 5- O spread bancário não encontra estipulação de limites pela lei, sendo demarcadas conforme as regras do mercado financeiro. 6- Por força da MP nº 1.963-17/2000, passou a ser permitida a capitalização de juros a partir de 30 de março de 2000, com expressa pactuação contratual, sendo válidas as cláusulas de capitalização mensal que hajam sido pactuadas . 7- É legítima a cobrança em novos contratos da tarifa de cadastro (TC), desde que expressamente convencionada, podendo ser exigida apenas no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira e em valor não abusivo. 8- É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios. Parcela não cobrada no contrato. 9- Validade do “Seguro Chevrolet Plus”, referente a Seguro de Proteção Financeira, com contratação por cláusula optativa, resguardada a liberdade do consumidor . 10- Despesas com Registro do Contrato/Gravame no órgão de trânsito válidas, posto que o serviço foi efetivamente prestado e não se vislumbra onerosidade excessiva na cobrança. 11- APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO IMPROCEDENTE . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0005694-81.2018.8 .17.2810, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para afastar a extinção do feito e, no mérito, julgar totalmente improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator = (TJ-PE - AC: 00056948120188172810, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Gabinete do Des . Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) destaquei E mais: (TJ-PE - Recurso Inominado Cível: 0008518-63.2023.8.17 .8201, Relator.: PATRICIA RODRIGUES RAMOS GALVAO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital) AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO "CHEVROLET PLUS" - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. APELO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004281-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 23/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado, por ocasião da instrução probatória, diante da verossimilhança das alegações do consumidor e hipossuficiência constatada, determinar que a prova seja realizada pelo prestador de serviço. No caso, porém, a autora declinou do interesse em instruir os autos, ao passo que deixou de impugnar especificamente os documentos acostados na contestação. Por conseguinte, não sendo demonstrada abusividade, impõe-se afastar os pedidos indenizatórios formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luzineide Trajano da Silva em face do Banco GM S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da lide. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, enquanto perdurar a situação que a motivou, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 e 1.010 do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem contrarrazões, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Ludgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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