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Processo nº 1021061-90.2020.8.11.0041

ID: 261981276

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021061-90.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021061-90.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021061-90.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GILBERTO FERREIRA DE JESUS - CPF: 064.028.331-42 (APELANTE), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL E NÃO ATUALIZADO – VALIDADE DO ATO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do STJ, a realização de perícia médica é indispensável para o arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT. “In casu”, presume-se válida a intimação pessoal feita no endereço fornecido na inicial, nos moldes previstos no art. 274, parágrafo único, do CPC. Não logrou a parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC (N.U 1000162-71.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por GILBERTO FERREIRA DE JESUS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT de nº 1021061-90.2020.8.11.0041, movida em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, visto que o autor, ora recorrente, intimado para comparecer à perícia médica, deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. Inconformado, o recorrente alega que o seu patrono não foi intimado para ciência do ato, bem como não foi intimado pessoalmente para se submeter ao exame pericial, de modo que se encontra ausente o pressuposto válido do ato, merecendo reparos a sentença objurgada. Desse modo, requer a anulação da sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que seja determinada a intimação pessoal do Autor acerca da data da realização da perícia judicial. Sucessivamente, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito. Contrarrazões, no Id. 272822424, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara Consta dos autos que que a parte autora deixou de praticar atos que lhe competia, e embora tenha sido realizada intimação de seu patrono, bem como tentativas de intimação pessoal para comparecer e ser submetido ao exame pericial, o autor não atendeu ao chamado judicial, conforme consta na certidão juntada aos autos. Assinala-se que, para a viabilidade do exame pericial, é necessária a prática de ato pela própria parte, mas não pelo seu Advogado (comparecimento no local e data designada para ser submetida ao exame médico), pelo que a intimação do litigante deve ser feita diretamente a ele. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: Antes de proceder aos trabalhos técnicos, as partes serão intimadas da data e local designados para início da perícia, seja tal designação de iniciativa do juiz ou do perito (art. 431-A). Se a deliberação for do juiz constará dos autos e será intimada como todas as deliberações processuais. Se for do perito, deverá informar ao escrivão para que este tome as providências intimatórias. A intimação far-se-á na pessoa dos advogados, saldo se a perícia tiver de recair sobre o próprio litigante (exames médicos, psiquiátricos etc). (Curso de Direito Processual Civil. 52ª ed. Forense: Rio de Janeiro, v. I, 2011, p.492). Ainda, oportuna a lição de THEOTÔNIO NEGRÃO, in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 337: Se a intimação é para que o advogado pratique determinado ato, não vale quando feita à parte (RTJ 98/7002), e vice-versa; Se o ato é pessoal da parte, a esta deve ser feita a intimação para praticá-lo (RSTJ 13/413, RT 494/157, 655/158, JTA 76/229) Não cabe, nesse caso, a intimação pelo Diário da Justiça (STJ-Bol, A ASP 1.660/247, RT 494/157, 756/267, JTA 76/229).". A Jurisprudência do STJ, também não destoa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica, que recaia sobre a própria parte, ou se a intimação pode se dar por intermédio do advogado.1. O ato processual ora analisado se trata de intimação para a prática de uma conduta pessoal da parte, qual seja, o comparecimento para a realização da perícia médica, portanto trata-se de ato personalíssimo.1.1. Não pode a intimação ser feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso dos autos.2. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Precedente.3. Recurso especial provido."(STJ - REsp. nº 1.364.911/GO, Relator o Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, Acórdão publicado no DJe de 06/09/2016 ). Na situação, designados o local e a data de realização da Perícia Médica, houve a expedição de Mandado de Intimação do demandante, no endereço informado na peça vestibular, conforme bem indicado na inicial (autos de origem). No Id. 272822408, o Mandado de Intimação foi devolvido, sem cumprimento, ante a seguinte informação: “O endereço do Polo Ativo Gilberto Ferreira De Jesus - Rua N, s/n Jardim Paula, Várzea Grande está incompleto, não diz se é Jardim Paula I, Jardim Paula II ou Jardim Paula III, onde cada um segmento desses bairros pertences à zonas diferentes uma das outras e não pertencem à ZONA 2,u onde esta oficiala de justiça se encontra lotada, além de que não tem o número da casa. Verifiquei no Processo e liguei no número de telefone do Polo Ativo que encontrei, mas não foi possível falar, a operadora informa que o número está desligado ou fora da área. Liguei para o advogado do Gilberto Ferreira De Jesus, Dr. Rodrigo Brandão e ele ficou de informar o número do Gilberto, mas não informou. Diante do exposto, faço a devolução do Mandado para providências cabíveis”. Sobreveio a sentença que julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Segundo o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete às partes a atualização do endereço sempre que houver modificação definitiva ou temporária, devendo ser reputada válida, pois, a intimação expedida para o logradouro fornecido pelo próprio Demandante: Art. 274 - [...] Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, verificando-se que o Mandado de intimação foi cumprido no endereço que a parte autora declinado na inicial, embora não tenha sido localizado em diversas oportunidades no endereço informado, reputa-se válida a intimação, conforme disposto no artigo 274 do CPC, ressalvando-se que a retificação de endereço é responsabilidade da parte. Desse modo, a incúria do Autor/Apelante inviabilizou o exame médico, não havendo, por conseguinte, como se assimilar a ocorrência das nulidades suscitadas no Recurso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO AUTOR EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AR E OFICIAL DE JUSTIÇA - NEGATIVAS - ENDEREÇO INSUFICIENTE - INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR - INÉRCIA - DESÍDIA DA PARTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.” (N.U 1004297-29.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) (grifo nosso) “SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA – INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL – VALIDADE – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INVALIDEZ – ART. 373, INC. I, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do STJ, a realização de perícia médica é indispensável para o arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT. “In casu”, presume-se válida a intimação pessoal feita no endereço fornecido na inicial, nos moldes previstos no art. 274, parágrafo único, do CPC. Não logrando o autor provar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe.” (N.U 0037038-18.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA – EXAME IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA -ENDEREÇO DESATUALIZADO – INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de seguro obrigatório DPVAT, a perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 474 do STJ. “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (art. 274, parágrafo único, do CPC).” (TJ-MT - AC: 10115527220198110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). Outrossim, não há se falar em extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que apresentada a contestação, a desistência da demanda depende da anuência do réu. Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – RÉU CITADO – DISCORDÂNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA – DIREITO PERSONALÍSSIMO – SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Ocorrendo a apresentação de contestação, a desistência da demanda depende da anuência do réu. “A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. (REsp n. 1318558/RS)”. “Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo.” (REsp 1309276/SP).” (N.U 0053767-22.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) Correta, portanto, a conclusão de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante disposto no art. 373, I, do CPC, não merecendo qualquer reforma a sentença hostilizada. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados para 15% do valor da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004297-57.2024.8.11.0051

ID: 315535810

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004297-57.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004297-57.2024.8.11.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004297-57.2024.8.11.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), VANILDES MENEZES - CPF: 627.145.111-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, por reconhecer a ausência de constituição válida da mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à análise da aplicabilidade da Portaria nº 2.729/2021 do Ministério das Comunicações, que disciplina os critérios de entrega postal em zonas rurais, especialmente quanto à validade do aviso de recebimento devolvido com a anotação "não procurado" como meio suficiente para constituir o devedor em mora. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de maneira clara e fundamentada a tese da parte embargante, inclusive afastando expressamente a aplicação automática da Portaria nº 2.729/2021 em detrimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. A pretensão da parte embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não supre a exigência de efetiva tentativa de entrega da notificação extrajudicial, indispensável à constituição válida em mora para o ajuizamento da busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza omissão ou contradição o acórdão que enfrenta expressamente as teses suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. É insuficiente, para a constituição válida em mora, o retorno da notificação extrajudicial com a anotação 'não procurado', quando não demonstrada efetiva tentativa de entrega no domicílio do devedor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.007.339/RS; STJ, AgInt no AREsp 2472631/RJ; STF, AgR-ED-ED-ED no RE 895958/DF. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, em face do acórdão de ID 292180397, proferido por esta Colenda Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a ausência de constituição válida da mora capaz de ensejar a busca e apreensão objeto da demanda de origem. A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no v. acórdão, por não ter considerado que, em situações em que o endereço indicado no contrato está localizado em zona rural não atendida pelo serviço postal, a retirada da correspondência nas unidades dos Correios se torna responsabilidade do próprio destinatário, nos termos da Portaria nº 2.729/2021 do Ministério das Comunicações. Aduz que o acórdão deixou de se manifestar sobre tal circunstância, especialmente quanto à aplicabilidade do referido normativo, que disciplina os critérios para entrega domiciliar, bem como os casos em que a retirada deve ser realizada na agência dos Correios da localidade. Afirma que, no presente caso, a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço constante no contrato, e que a devolução por motivo de “não procurado” decorre, justamente, da localização do imóvel em área rural não contemplada pelo serviço de entrega domiciliar, circunstância que transferiria ao devedor o ônus de diligenciar junto aos Correios para o recebimento da correspondência. Alega, ainda, que a manutenção do entendimento adotado no acórdão impugnado impõe ao credor um ônus desproporcional e de cumprimento impossível, na medida em que foram esgotados todos os meios disponíveis para efetuar a notificação, em estrita observância ao entendimento consolidado no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante disso, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a devida análise da aplicabilidade da Portaria nº 2.729/2021, bem como do entendimento de que, nas hipóteses em que não há serviço de entrega postal no endereço do devedor, compete a este diligenciar a retirada da notificação na unidade dos Correios responsável por sua localidade. Não foram apresentadas contrarrazões, pois a parte apelada não foi citada no processo originário. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O artigo 1.022 do CPC dispõe que os embargos declaratórios se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Assim, o recurso de Embargos se destina tão somente ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No presente caso, embora a Embargante sustente a existência de omissão e contradição no acórdão, verifica-se que suas alegações não passam de mero inconformismo, na medida em que a decisão está devidamente fundamentada, com todos os seus aspectos devidamente esclarecidos. De forma genérica e desprovida de fundamentos concretos, limita-se a apontar, de modo impreciso, uma suposta desconsideração, por parte do acórdão, quanto ao envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Não obstante o esforço argumentativo da Embargante, o v. acórdão impugnado enfrentou de maneira clara e minuciosa todas as razões que embasaram a decisão, conforme se extrai do seguinte trecho do voto: “[...] No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de “não procurado”, sem que houvesse sequer a tentativa de entrega ou comunicação com o destinatário.Desse modo, considero digna de nota a interpretação exarada pelo douto magistrado de primeiro grau, que, em consonância com o entendimento adotado por esta Relatoria, fundamentou corretamente a extinção do feito na ausência de prova de que o suposto devedor tinha ciência da ação movida contra si, assegurando, assim, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tenho que prudente a decisão, pois se revela questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido.Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor violaria princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. [...] Aliás, embora o Apelante tenha colacionado julgados que entendem que o registro de “não procurado” indica que os Correios não realizam a entrega no endereço indicado, e que, nesses casos, caberia ao devedor retirar a correspondência na agência mais próxima de sua residência, entendo que tal alegação não é suficiente para afastar a ausência de prova de que houve efetiva tentativa de notificação ou de que o devedor tenha sido devidamente informado acerca da notificação extrajudicial. Conforme já mencionado, tal notificação é elemento indispensável para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o regular ajuizamento da ação de busca e apreensão. Ainda, quanto aos julgados que atribuem ao devedor o dever de se informar sobre eventuais correspondências, é de se indagar se, em uma sociedade hiperconectada e acelerada, na qual os indivíduos são pressionados pela lógica do desempenho, é plausível esperar que, diante da sobrecarga informacional e das múltiplas obrigações diárias, o cidadão médio interrompa sua rotina ocupada para se deslocar até uma agência de correios e verificar se há correspondências – algo que, na atualidade, ocorre predominantemente por meios digitais –, sem sequer estar aguardando por ela. Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. [...] Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento.Por esse motivo, não se tem, no presente caso, o preenchimento dos pressupostos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão. [...] Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, escorreita a sentença que declarou a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. [...]” (grifo nosso) Como se depreende, o voto proferido por esta Colenda Turma julgadora expôs, de forma clara e devidamente fundamentada, as razões que amparam a manutenção da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada pela autora. O acórdão se baseou no Decreto-Lei nº 911/69, na jurisprudência aplicável e nos princípios constitucionais e processuais que regem a matéria, reafirmando o entendimento de que não se configura a devida constituição em mora quando o Aviso de Recebimento retorna com a anotação de “não procurado”. Não prospera, igualmente, a nova tese recursal levantada pela Embargante no sentido de que a ausência de efetiva tentativa de entrega da notificação extrajudicial restaria suprida pela aplicabilidade da Portaria nº 2.729/2021 do Ministério das Comunicações, a qual disciplina as condições operacionais dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Por óbvio, referido ato normativo, de natureza administrativa e interna, não possui o condão de afastar ou relativizar os requisitos legais previstos no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, tampouco pode se sobrepor às garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente asseguradas. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para a válida constituição da mora, a demonstração de que houve efetiva tentativa de entrega da notificação no endereço indicado no contrato, sendo insuficiente o simples retorno do aviso de recebimento com a anotação “não procurado” quando sequer restou comprovado que a correspondência foi encaminhada para entrega no domicílio do devedor, circunstância que, inclusive, distingue o presente caso da hipótese tratada no Tema 1.132 do STJ. Certo é que a aplicação automática da mencionada Portaria, para transferir ao devedor a obrigação de diligenciar rotineiramente junto aos Correios em busca de correspondências, além de carecer de amparo legal, revela-se incompatível com o modelo processual vigente, especialmente porque a notificação extrajudicial no contexto da alienação fiduciária tem natureza constitutiva, sendo elemento indispensável para assegurar a ciência do devedor acerca da mora e, por conseguinte, viabilizar o pleno exercício de sua defesa, conforme reiteradamente reconhecido pelo STJ (AgInt no AREsp 2472631/RJ, AgInt no REsp 2.007.339/RS, entre outros). Dessa forma, a simples leitura das razões recursais evidencia que a pretensão da Embargante se limita a postergar o andamento da demanda e provocar o reexame da matéria já decidida, traduzindo-se, portanto, em mero inconformismo com o resultado do julgamento, na busca de rediscutir os elementos dos autos para fazer prevalecer sua tese. Ressalte-se, por fim, que, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas quando presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Oportunamente, destaca-se: “Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis, constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imposição de multa, em seu valor máximo (10%), e a imediata devolução dos autos, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.” (STF - AgR-ED-ED-ED RE: 895958 DF - DISTRITO FEDERAL 5001130-56.2013.4.04.7203, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 08/03/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 06-04-2016) Diante do exposto, evidencia-se que o recurso apresentado não se subsume a qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes, portanto, omissão ou contradição no acórdão impugnado, inviável o acolhimento dos aclaratórios ora opostos. Com tais considerações, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado. Por fim, adverte-se a Recorrente de que eventual oposição de novos Embargos de Declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004297-57.2024.8.11.0051

ID: 315535813

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004297-57.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILDES MENEZES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004297-57.2024.8.11.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004297-57.2024.8.11.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), VANILDES MENEZES - CPF: 627.145.111-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, por reconhecer a ausência de constituição válida da mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à análise da aplicabilidade da Portaria nº 2.729/2021 do Ministério das Comunicações, que disciplina os critérios de entrega postal em zonas rurais, especialmente quanto à validade do aviso de recebimento devolvido com a anotação "não procurado" como meio suficiente para constituir o devedor em mora. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de maneira clara e fundamentada a tese da parte embargante, inclusive afastando expressamente a aplicação automática da Portaria nº 2.729/2021 em detrimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. A pretensão da parte embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não supre a exigência de efetiva tentativa de entrega da notificação extrajudicial, indispensável à constituição válida em mora para o ajuizamento da busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza omissão ou contradição o acórdão que enfrenta expressamente as teses suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. É insuficiente, para a constituição válida em mora, o retorno da notificação extrajudicial com a anotação 'não procurado', quando não demonstrada efetiva tentativa de entrega no domicílio do devedor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.007.339/RS; STJ, AgInt no AREsp 2472631/RJ; STF, AgR-ED-ED-ED no RE 895958/DF. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, em face do acórdão de ID 292180397, proferido por esta Colenda Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a ausência de constituição válida da mora capaz de ensejar a busca e apreensão objeto da demanda de origem. A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no v. acórdão, por não ter considerado que, em situações em que o endereço indicado no contrato está localizado em zona rural não atendida pelo serviço postal, a retirada da correspondência nas unidades dos Correios se torna responsabilidade do próprio destinatário, nos termos da Portaria nº 2.729/2021 do Ministério das Comunicações. Aduz que o acórdão deixou de se manifestar sobre tal circunstância, especialmente quanto à aplicabilidade do referido normativo, que disciplina os critérios para entrega domiciliar, bem como os casos em que a retirada deve ser realizada na agência dos Correios da localidade. Afirma que, no presente caso, a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço constante no contrato, e que a devolução por motivo de “não procurado” decorre, justamente, da localização do imóvel em área rural não contemplada pelo serviço de entrega domiciliar, circunstância que transferiria ao devedor o ônus de diligenciar junto aos Correios para o recebimento da correspondência. Alega, ainda, que a manutenção do entendimento adotado no acórdão impugnado impõe ao credor um ônus desproporcional e de cumprimento impossível, na medida em que foram esgotados todos os meios disponíveis para efetuar a notificação, em estrita observância ao entendimento consolidado no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante disso, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a devida análise da aplicabilidade da Portaria nº 2.729/2021, bem como do entendimento de que, nas hipóteses em que não há serviço de entrega postal no endereço do devedor, compete a este diligenciar a retirada da notificação na unidade dos Correios responsável por sua localidade. Não foram apresentadas contrarrazões, pois a parte apelada não foi citada no processo originário. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O artigo 1.022 do CPC dispõe que os embargos declaratórios se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Assim, o recurso de Embargos se destina tão somente ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No presente caso, embora a Embargante sustente a existência de omissão e contradição no acórdão, verifica-se que suas alegações não passam de mero inconformismo, na medida em que a decisão está devidamente fundamentada, com todos os seus aspectos devidamente esclarecidos. De forma genérica e desprovida de fundamentos concretos, limita-se a apontar, de modo impreciso, uma suposta desconsideração, por parte do acórdão, quanto ao envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Não obstante o esforço argumentativo da Embargante, o v. acórdão impugnado enfrentou de maneira clara e minuciosa todas as razões que embasaram a decisão, conforme se extrai do seguinte trecho do voto: “[...] No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de “não procurado”, sem que houvesse sequer a tentativa de entrega ou comunicação com o destinatário.Desse modo, considero digna de nota a interpretação exarada pelo douto magistrado de primeiro grau, que, em consonância com o entendimento adotado por esta Relatoria, fundamentou corretamente a extinção do feito na ausência de prova de que o suposto devedor tinha ciência da ação movida contra si, assegurando, assim, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tenho que prudente a decisão, pois se revela questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido.Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor violaria princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. [...] Aliás, embora o Apelante tenha colacionado julgados que entendem que o registro de “não procurado” indica que os Correios não realizam a entrega no endereço indicado, e que, nesses casos, caberia ao devedor retirar a correspondência na agência mais próxima de sua residência, entendo que tal alegação não é suficiente para afastar a ausência de prova de que houve efetiva tentativa de notificação ou de que o devedor tenha sido devidamente informado acerca da notificação extrajudicial. Conforme já mencionado, tal notificação é elemento indispensável para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o regular ajuizamento da ação de busca e apreensão. Ainda, quanto aos julgados que atribuem ao devedor o dever de se informar sobre eventuais correspondências, é de se indagar se, em uma sociedade hiperconectada e acelerada, na qual os indivíduos são pressionados pela lógica do desempenho, é plausível esperar que, diante da sobrecarga informacional e das múltiplas obrigações diárias, o cidadão médio interrompa sua rotina ocupada para se deslocar até uma agência de correios e verificar se há correspondências – algo que, na atualidade, ocorre predominantemente por meios digitais –, sem sequer estar aguardando por ela. Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. [...] Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento.Por esse motivo, não se tem, no presente caso, o preenchimento dos pressupostos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão. [...] Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, escorreita a sentença que declarou a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. [...]” (grifo nosso) Como se depreende, o voto proferido por esta Colenda Turma julgadora expôs, de forma clara e devidamente fundamentada, as razões que amparam a manutenção da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada pela autora. O acórdão se baseou no Decreto-Lei nº 911/69, na jurisprudência aplicável e nos princípios constitucionais e processuais que regem a matéria, reafirmando o entendimento de que não se configura a devida constituição em mora quando o Aviso de Recebimento retorna com a anotação de “não procurado”. Não prospera, igualmente, a nova tese recursal levantada pela Embargante no sentido de que a ausência de efetiva tentativa de entrega da notificação extrajudicial restaria suprida pela aplicabilidade da Portaria nº 2.729/2021 do Ministério das Comunicações, a qual disciplina as condições operacionais dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Por óbvio, referido ato normativo, de natureza administrativa e interna, não possui o condão de afastar ou relativizar os requisitos legais previstos no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, tampouco pode se sobrepor às garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente asseguradas. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir, para a válida constituição da mora, a demonstração de que houve efetiva tentativa de entrega da notificação no endereço indicado no contrato, sendo insuficiente o simples retorno do aviso de recebimento com a anotação “não procurado” quando sequer restou comprovado que a correspondência foi encaminhada para entrega no domicílio do devedor, circunstância que, inclusive, distingue o presente caso da hipótese tratada no Tema 1.132 do STJ. Certo é que a aplicação automática da mencionada Portaria, para transferir ao devedor a obrigação de diligenciar rotineiramente junto aos Correios em busca de correspondências, além de carecer de amparo legal, revela-se incompatível com o modelo processual vigente, especialmente porque a notificação extrajudicial no contexto da alienação fiduciária tem natureza constitutiva, sendo elemento indispensável para assegurar a ciência do devedor acerca da mora e, por conseguinte, viabilizar o pleno exercício de sua defesa, conforme reiteradamente reconhecido pelo STJ (AgInt no AREsp 2472631/RJ, AgInt no REsp 2.007.339/RS, entre outros). Dessa forma, a simples leitura das razões recursais evidencia que a pretensão da Embargante se limita a postergar o andamento da demanda e provocar o reexame da matéria já decidida, traduzindo-se, portanto, em mero inconformismo com o resultado do julgamento, na busca de rediscutir os elementos dos autos para fazer prevalecer sua tese. Ressalte-se, por fim, que, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas quando presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Oportunamente, destaca-se: “Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis, constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imposição de multa, em seu valor máximo (10%), e a imediata devolução dos autos, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.” (STF - AgR-ED-ED-ED RE: 895958 DF - DISTRITO FEDERAL 5001130-56.2013.4.04.7203, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 08/03/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-062 06-04-2016) Diante do exposto, evidencia-se que o recurso apresentado não se subsume a qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes, portanto, omissão ou contradição no acórdão impugnado, inviável o acolhimento dos aclaratórios ora opostos. Com tais considerações, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado. Por fim, adverte-se a Recorrente de que eventual oposição de novos Embargos de Declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Edson Assis Borges x Banco Agiplan S.A.

ID: 328753440

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001485-41.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ASSIS BORGES

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001485-41.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EDSON ASSI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001485-41.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EDSON ASSIS BORGES Advogado(s): QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA68072-A) APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s): RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDSON ASSIS BORGES, em face de decisão do Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em desfavor de BANCO AGIPLAN S.A. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do contrato discutido nos autos, determinar a suspensão das cobranças correlatas. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos seguintes termos: DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A parte ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora deixou de juntar documentação mínima que comprove fatos constitutivos de seu direito. Rejeito a preliminar, pois a questão se confunde com o próprio mérito e com ele será analisada. DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 330,§2º, DO CPC Arguiu a parte ré a inépcia da inicial e carência do interesse processual, sob o fundamento de que o autor teria apresentado a petição inicial de forma genérica, em dissonância com a regra contida no artigo 330, §2º, do CPC, sem discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, tampouco quantificar o valor incontroverso do débito, apresentando os respectivos cálculos. O dispositivo supramencionado assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Na hipótese dos autos, alegou o autor que não firmou qualquer contrato com o réu, tampouco contraiu a dívida oriunda do referido pacto, por conseguinte, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão das cobranças, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Diante de tais considerações, conclui-se que a presente demanda não tem por objeto a revisão do negócio jurídico questionado, mas a declaração da sua inexistência. Dessa forma, rejeito a preambular suscitada. DO MÉRITO A tese sustentada pelo autor é a de que vem recebendo cobranças por débito oriundo de contrato firmado com a instituição financeira ré, que alega desconhecer. Na hipótese dos autos, o réu não obteve sucesso em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Vejamos. Em defesa, o acionado alega que "(...) a parte não juntou nenhuma documentação que comprove o vínculo jurídico entre as partes, realizando apenas um pedido genérico sem qualquer tipo de provas (...)", todavia, em seguida, afirma que "(...) não cobrou qualquer quantia além da contratada, no entanto, ainda que se considere ter ocorrido cobrança a maior por parte do Banco, cabe ressaltar que jamais houve má-fé da sua parte, de modo que o pedido da parte autora deve ser improcedente (...)". Em que pese a alegação exarada pelo réu, em análise detida do conjunto fático probatório dos autos, observa-se que a contestação encontra-se desacompanhada de informações mínimas acerca do contrato e da dívida atribuída(o)(s) ao autor e também de documentos probatórios capazes de demonstrar as alegações. Portanto, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia (artigo 6º, VIII do CDC). Com efeito, é possível perceber que houve falha na prestação do serviço, principalmente diante da ausência de comprovação de que a parte autora validou o contrato questionado. Diante do exposto, deve ser declarado inexistente o contrato objeto da lide. DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil. Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, não ficou comprovado prejuízo concreto que tenha ocasionado danos aos direitos da personalidade da parte autora, sendo a hipótese de mero aborrecimento, o que não enseja o dever de indenizar. Desta forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, convém trasladar a título ilustrativo os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR, Recurso Inominado nº 0000688-69.2022.8.16.0195, 3ª Turma Recursal, Relator: Juiz de Direito Substituto JOSÉ DANIEL TOALDO, Julgado em 17/04/2023, Publicado em 17/04/2023) (Grifos nossos). BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de indébito e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Cobrança indevida de parcelas a título de "DB AGIPLAN" - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. (TJSP, Apelação Cìvel nº 1004297-92.2022.8.26.0218, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, Julgado em 16/01/2023, Publicado em 16/01/2023) (Grifos nossos). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para: i) declarar inexistente o contrato discutido nos presentes autos; ii) determinar que a parte ré promova a suspensão das cobranças referentes ao contrato questionado, tão logo seja notificado da presente decisão, devendo ser intimada, para tanto, através do seu representante legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO; iii) cientificar a parte autora que deve informar a este juízo eventual permanência das cobranças, acaso ocorra; iv) condenar a parte ré a arcar com os ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$1.500 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Nas razões recursais, o autor sustenta, e em síntese, que a r. sentença deixou de abordar adequadamente as questões suscitadas na inicial, isentando de responsabilidade a parte apelada sem considerar a prova dos autos. Sustenta que a inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, sem demonstração da relação contratual, caracteriza dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil e do art. 5º da Constituição Federal. Afirma que sofreu constrangimento ilegítimo e abalo de crédito com repercussões concretas em sua vida pessoal e financeira. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com o reconhecimento do dano moral e a condenação da parte ré ao respectivo pagamento indenizatório. O BANCO AGIPLAN S.A apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. De início, mantenho a gratuidade de Justiça deferida na origem, pois evidenciados os requisitos autorizadores. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por EDSON ASSIS BORGES, em face de decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em desfavor de BANCO AGIPLAN S.A. A autora afirma que foi surpreendida com cobrança de débito vencido em 12/2018, no valor de R$ 439,09, emitida pela empresa ré, com a qual nunca manteve relação contratual. Alega que a cobrança, possivelmente decorrente de erro administrativo ou fraude, resultou em ligações e mensagens inoportunas, inclusive fora do horário comercial. Diante da frustração das tentativas administrativas, ajuizou a presente demanda, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal à análise da ocorrência de dano moral indenizável em razão de cobrança indevida por suposta dívida que a autora afirma desconhecer, sob a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira. De início, é oportuno assentar que não subsiste dúvida acerca da inexistência do vínculo obrigacional entre as partes relativamente ao débito apontado. Tal constatação, contudo, não conduz, por si só, ao reconhecimento automático do dever de indenizar. O dano moral, segundo a doutrina consolidada, exige a ocorrência de ato ilícito que extrapole os meros dissabores do cotidiano e comprometa, de forma significativa, os atributos da personalidade. A esse respeito, leciona Sergio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (...)." (Programa de Responsabilidade Civil, 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 111). Destarte, o apelante não faz jus à indenização, uma vez que inexiste dano moral verificável in concreto. A repercussão da conduta da parte ré, embora irregular, configura mero aborrecimento. Nesse sentido, Flávio Tartuce distingue claramente dano moral de meros transtornos cotidianos, advertindo para o risco de banalização do instituto: "Tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia (...). Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não." (Manual de Direito Civil, 8. ed. São Paulo: Gen/Método, 2018, p. 506). O autor ainda destaca o entendimento consolidado do STJ de que a mera quebra de contrato não enseja, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessário comprovar prejuízo concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INTEPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação por danos morais decorrente de falha na prestação de serviços essenciais em empreendimento imobiliário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviços essenciais, como o fornecimento de água tratada, em empreendimento imobiliário, configura dano moral passível de indenização, ou se se trata de mero inadimplemento contratual. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem concluiu que houve falha na prestação dos serviços, acarretando efetivo dano à dignidade da parte autora, não se tratando de mero inadimplemento contratual. 4. A revisão da conclusão adotada na origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, medidas vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral passível de reparação, mas, no caso, a falha na prestação de serviços essenciais foi considerada como dano à dignidade da parte autora. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviços essenciais em empreendimento imobiliário pode configurar dano moral passível de indenização. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7. (AgInt no AREsp n. 2.579.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA. TELEFONIA . PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO . 1. Os aborrecimentos comuns do dia a dia e os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998843 RS 2022/0119930-9, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS . SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, hipótese não configurada no caso . 2. A revaloração de dados ou fatos explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253020 RJ 2022/0367070-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) No caso dos autos, a parte autora não apresentou provas mínimas dos alegados transtornos. Inexistem registros de ligações, mensagens ou documentos que evidenciem conduta abusiva da ré. Ainda que aplicável a inversão do ônus da prova, exige-se ao menos um início de prova que confira verossimilhança às alegações. A simples menção genérica a ligações e mensagens, desacompanhada de elementos concretos, não basta. Tampouco se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, diante da ausência de prova de resistência ilegítima ou conduta reiteradamente abusiva por parte da ré. Não havendo demonstração de situação anormal, como negativação indevida ou cobrança vexatória, afasta-se a configuração do dano moral puro. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. À vista do exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, percentual que se mostra adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pela advocacia, porém suspensa em razão da gratuidade da justiça. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional suscitada, à luz da jurisprudência do STJ, segundo a qual é desnecessária a menção numérica aos dispositivos legais quando a questão tiver sido decidida (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006). Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, a interposição de agravo interno contra esta decisão, se manifestamente inadmissível ou improvido por unanimidade, poderá ensejar a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, exigível inclusive do beneficiário da gratuidade da justiça, como requisito para a admissibilidade de recursos futuros. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO RÉGIS DOURADO Relator RRD2

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Banco Do Brasil S/A x Azul Turismo Sa

ID: 282975409

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022614-30.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AZUL TURISMO SA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS VINICIUS PINTO

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GIULIA PIPPI BACHOUR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0022614-30.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: AZUL TURISMO SA Advogado do(a) Requerente: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a)Requerido: GIULIA PIPPI BACHOUR - ES19182, MARCOS VINICIUS PINTO - ES17847 SENTENÇA Trata-se de ação renovatória de locação comercial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AZUL TURISMO S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que é locatária de um imóvel de propriedade da ré, localizado na Av. Desembargador Santos Neves, n. 695, Paria do Canto, Vitória, no qual se possui uma de suas agências bancárias, denominada “Estilo Vitória” (prefixo 4726), desde o ano de 2006. Narra que desde a celebração do contrato naquele ano, a locação foi sucessivamente prorrogada, até a última renovação consensual ocorrida no dia 28/06/2016, com vigência até 28/06/2021. Todavia, as partes não obtiveram consenso quanto ao valor da locação, quando do vencimento da última prestação da vigência, e por tal motivo, o locatário se viu obrigado a ajuizar a presente demanda, possibilitando continuidade ao vínculo. Por tais motivos, requer a procedência da demanda, a fim de que seja decretada a renovação do vínculo locatício pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir de 29/06/2021, nas condições ora oferecidas pelo autor. Por fim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial vierem os documentos de fls. 07/105. Comprovante do recolhimento de custas à fl. 106. Contestação às fls. 109/118, na qual a parte ré argumenta que: a) está de acordo com a renovação da locação, mas não com o valor, já que o bem em questão está situado em área nobre da Praia do Canto, região igualmente nobre da cidade, contendo 1.598,40m de extensão de terreno e 629,80m de área construída em alto padrão, além de 22 vagas de garagem; b) o valor atualmente pago a título de aluguel, que é de R$ 91.085,02 (noventa e um mil, oitenta e cinco reais e dois centavos). No entanto, o autor deseja reduzir o valor do aluguel quase pela metade, a fim de pagar R$ 51.000.00 (cinquenta e um mil reais) mensais, quantia desproporcional frente ao que se paga na atualidade; c) Antes de ter ciência desta demanda, mas já antevendo a sua propositura, a Ré solicitou avaliação do imóvel ao Sr. Marcos Valadares Neder (CREA 000271/D-ES), que, no dia 28/09/2020, concluiu que o valor locatício mensal é de R$ 93.134,03, e ainda o profissional Sr. Antenor Coelho Evangelista, que após avaliação chegou a cifra de R$ 87.692,84. Réplica às fls. 281/285. À fl. 286, a parte autora informa que foi notificada pela requerida, extrajudicialmente, após o ajuizamento da presente ação, indicando como valor do aluguel a partir de 29/06/2021, em R$ 87.692,84. Na oportunidade, requereu a juntada da cópia do comprovante do pagamento do aluguel atinente ao período de 28/06/2021 a 28/07/2021, no valor de R$ 79.405,87, bem como comprovante de depósito judicial do mesmo valor relativo ao aluguel do próximo período, considerando a discordância com a quantia atual paga (R$ 91.085,02). Às fls. 293/297, a parte ré aduz que não concorda com o valor declinado pelo locatário (R$ 51.000,00), e que, na verdade, houve a concordância do autor com a quantia sugerida na contestação, qual seja, R$ 87.692,84. Isto porque, o valor líquido depositado judicialmente pelo requerente (R$ 79.405,87), corresponde à quantia de R$ 87.692,84, descontando-se o PIS (R$ 2.630,78), COFINS (R$ 4.209,26) e IR (R$ 876,93). À fl. 301, o demandante sustenta que o depósito realizado não configura concordância com o valor indicado pela ré, e que a quantia pretendida com o ajuizamento da demanda é de R$ 51.000,00. Todavia, para não incidir em mora, requer a juntada do comprovante de pagamento do aluguel referente a 28/07/2021 a 28/08/2021, bem como que seja este o aluguel provisória a ser definido. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 306), a parte ré pugna pela realização de prova pericial (fl. 311); já a parte autora não se manifestou acerca do despacho. Decisão saneadora à fl. 314, fixou os pontos controvertidos, sendo deferida a prova requerida, e nomeada a Sra. Julia Sales Ferri, como perita do Juízo. À fl. 317, a parte ré pleiteia a desistência da prova pericial. A perita nomeada arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 9.600,00 à fl. 319. O banco requerente informa que tem interesse na realização da prova pericial à fl. 324. Às fls. 328/329, a parte ré sustenta a ocorrência de preclusão temporal quanto ao requerimento da prova pericial, devendo ser rejeitado o pedido de fl. 324. Decisão no ID nº 23140025, consignou que a prova pericial foi deferida, e seu destinatário o devido processo legal, não apenas quem a requereu, sendo possível, portanto, que seja produzida sob o crivo do contraditório. Assim, em que pese a desistência da ré, a prova poderá ser realizada sob às expensas do autor. O autor pugna pela juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais no ID nº 26045803. Laudo pericial colacionado no ID nº 32491241, concluiu pela avaliação do aluguel no valor de R$ 107.573,37. Os honorários periciais foram levantados no ID nº 32496157. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerente no ID nº 33413231. Esclarecimentos da perita nomeada no ID nº 45428341. O requerente pleiteia a dilação de prazo para juntar parecer do assistente técnico indicado, no ID nº 51216420. Alegações finais da parte ré no ID nº 51620411. Decisão no ID nº 52444410, homologou o laudo pericial e os esclarecimentos da perita, bem como determinou a intimação das partes para alegações finais. A parte autora informa que interpôs agravo de instrumento no ID nº 54102835. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento n. 5017406-13.2024.8.08.0000, no ID nº 54363361, negou seguimento ao recurso. Despacho no ID nº 63341188, determinou a juntada de todas as decisões proferidas no agravo de instrumento. Juntada do acórdão proferido no agravo de instrumento n. 5017406-13.2024.8.08.0000, no ID nº 67746315 (transitado em julgado no dia 23/04/2025), negou seguimento ao recurso interposto pela autora/agravante. É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO O núcleo do litígio consiste em apurar se o BANCO DO BRASIL S.A. tem direito à renovação do contrato de locação comercial e, em caso positivo, quais condições devem reger a renovação, sobretudo no que se refere ao valor do aluguel. A Lei nº 8.245/91 estabelece, no artigo 51, os requisitos para a renovação compulsória da locação comercial: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Dos documentos juntados pela parte autora, constam: i) cópias do contrato de locação inicial, e dos sucessivos instrumentos de renovação, com vigência até 28/06/2021 (fls. 07/09 e fls. 12/15); ii) comprovantes de pagamento dos alugueres, bem como das taxas de serviços públicos referentes ao imóvel objeto da locação (fls. 25/73); iii) comprovantes de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel (fls. 23/24); iv) as condições oferecidas para a renovação da locação na própria petição inicial (fl. 05). Assim, é inequívoco o direito do autor à renovação compulsória da locação. Contudo, no tocante ao valor do aluguel a ser fixado, não se pode simplesmente acolher o valor proposto unilateralmente pela parte autora (R$ 51.000,00), pois o artigo 72 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, "não havendo acordo quanto ao aluguel, será ele fixado com base na sentença, considerando o valor de mercado". Nesse contexto, foi realizada perícia técnica judicial independente, cujo laudo (ID nº 32491246) concluiu que o valor médio mensal de mercado para o imóvel é de R$ 105.573,37, valor que se encontra suficientemente justificado pelos parâmetros técnicos utilizados e não foi contraditado por laudo técnico produzido pela parte ré. Confira-se: “5.4.1 Método Para determinar o valor médio de mercado do aluguel do imóvel, o mais adequado a ser utilizado é o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO. Este modelo de cálculo estabelece um conjunto de imóveis similares que se encontram em locação realizado através da comparação dos imóveis pesquisados juntamente a imobiliárias, profissionais especializados, anúncios, classificados, proprietários e órgão públicos e internet que forneçam informações concretas e básicas dos imóveis ofertados. Os imóveis coletados utilizados no caso em tela possuem similaridades para serem passíveis as comparações, entretanto existem algumas diferenças com o imóvel avaliando. No caso esta avaliação o tratamento científico de dados foi o MODO DE ESTATÍSTICA DESCRITIVA, através da Regressão Linear. [...] O imóvel que está localizado a agência do Branco do Brasil Estilo, Avenida Desembargador Santos Neves, nº 695, Praia do Canto, Vitória/ES, se encontra em bom estado de conservação, em um bairro de alto padrão de imóveis e localizado em uma avenida de grande fluxo da mobilidade, conforme relatório fotográfico e afirmado no Laudo. Atribuo ao imóvel avaliando o Valor médio para o aluguel mensal de R$ 105.573,37 (cento e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos).” (destaquei) A tentativa da parte autora de manter um valor substancialmente inferior ao indicado pela perícia não encontra respaldo jurídico, sendo incabível a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. No presente caso, não há qualquer fato extraordinário e imprevisível que justifique a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. O simples aumento do valor do aluguel em conformidade com a realidade de mercado não configura, por si só, onerosidade excessiva. A renovação do contrato, por sua natureza, implica reavaliação econômica da prestação e contraprestação locatícia, com base em valores atualizados e objetivos. Outrossim, conforme elucida a jurisprudência pátria, “A pandemia, por si só, não constitui fato superveniente apto a permitir a revisão contratual, devendo o devedor demonstrar nexo entre seus efeitos e a impossibilidade de cumprimento da obrigação” (TJSP. AC 1004297-87.2021.8.26.0037. Rel. Des. Maurício Pessoa. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Data do julgamento: 20/02/2025). A fixação do novo aluguel, portanto, deve respeitar os critérios técnicos da perícia judicial, uma vez que esta constitui o meio idôneo e imparcial de aferição do valor justo da locação, evitando favorecimentos unilaterais e mantendo o equilíbrio contratual. Em tempo, saliento que da leitura conjunta dos arts. 69 e 73, da Lei nº 8.245/91, extrai-se a exegese de que o novo aluguel fixado na sentença retroage à data da citação, bem como que eventuais diferenças pagas, podem ser cobradas em sede de cumprimento de sentença, vejamos: Art. 69. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel. […] Art. 73. Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Ilustrativamente: APELAÇÃO. Ações revisional de aluguel e renovatória de contrato de locação. Julgamento conjunto. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: controvérsia recursal quanto ao valor da locação estimado pelo laudo pericial, além da aplicação do artigo 69 da Lei n. 8.245/91 e a distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido de realização de nova perícia afastado. Ocorrência das hipóteses previstas no artigo 480 do Código de Processo Civil não demonstrada. Laudo pericial elaborado a partir de critérios objetivos, cuja conclusão foi suficiente ao deslinde da causa. Elementos trazidos aos autos pelas partes que não infirmaram o resultado da perícia produzida em juízo de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Eventual inconformismo com as conclusões da prova técnica que não justifica a realização de segunda perícia. Valor do aluguel fixado na sentença que deve retroagir até a data da citação. Aplicação do artigo 69 da Lei n. 8.245/91. (TJSP. AC 1025005-35.2022.8.26.0002. Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros. 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024) LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. Contratos consecutivos. Mera readequação de valor, sem novação, que possibilita a revisão ante a nítida sucessão do vínculo locatício. Sentença a reduzir o aluguel mínimo, conforme perícia realizada sob o crivo do contraditório. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Imprevisão que não é prerrogativa do polo locatário, quadro a impedir a tentativa de impor-se tão-só aos locadores os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrência e à extensão do fato extraordinário. Verificados, no entanto, neste caso concreto, o comprometimento da capacidade da locatária de manter o sinalagma contratual originário, bem como a ruptura da congruência primária de vontades. Novo aluguel que retroage à citação. Diferenças exigíveis do trânsito em julgado, quando passam a incidir os juros de mora. Sentença mantida. Honorários redimensionados. Recurso desprovido. (TJSP. AC 1005114-55.2021.8.26.0554. Rel. Des. Santo André. 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2023) Por fim, consoante esclareceu o C. STJ, “somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória que fixa o valor do aluguel a ser renovado é que se poderá apurar o montante devido e, a partir de então, incidir os juros de mora” (Recurso Especial n.º 1.888.401/DF; Relator: Min. MARCO AURÉLIOBELLIZZE, j. 05.04.2022) Portanto, deve ser em parte acolhida a pretensão autoral quanto a renovação da avença, com a atribuição do aluguel no valor de R$ 105.573,37 (cento e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme as considerações técnicas apontadas no laudo de ID nº 32491246 II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que o princípio da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado pela autora (R$ 51.000,00 mensais) e o valor efetivamente fixado na sentença (R$ 105.573,37 mensais), sendo devido o percentual de 10% (dez por cento), para cada parte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) RECONHECER o direito do BANCO DO BRASIL S.A (CNPJ 00.000.000/2743-05) à renovação do contrato de locação comercial do imóvel situado na Avenida Desembargador Santos Neves, nº 95, Praia do Canto, Vitória/ES, pelo prazo de cinco anos, com início em 29 de junho de 2021. Por consequência, fixo o aluguel mensal no valor de R$ 105.573,37 (cento e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), reajustável anualmente pelo IGP-M, mantendo-se as demais cláusulas contratuais anteriormente avençadas. O valor do aluguel fixado na sentença que deve retroagir até a data da citação (art. 69 da Lei n. 8.245/91). Determino que a diferença entre o valor do aluguel efetivamente pago pela parte autora desde a data da citação e o valor ora fixado judicialmente (R$ 105.573,37) seja atualizada monetariamente a contar de cada vencimento mensal do aluguel, e juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). Face ao princípio da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da diferença locatícia apurada entre o aluguel proposto na inicial e o valor ora fixado pela sentença, sendo 10% (dez por cento) para cada parte. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 1028539-39.2024.8.11.0000

ID: 261385959

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028539-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DA RIVA PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028539-39.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FAZENDA DA RIVA PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDA(S): PAULO ROBERTO BLAU V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028539-39.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FAZENDA DA RIVA PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDA(S): PAULO ROBERTO BLAU Vistos Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA DA RIVA PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara Julgadora (id. 259299694). Por sua vez, a recorrente alega violação aos arts. 919, §1º e 323, ambos do Código de Processo Civil, bem como, aos arts. 422, 475 e 476 do Código Civil (id. 275677259). Recurso tempestivo (id. 275981862) e preparado (id. 275778879). Contrarrazões (id. 281908380). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 08, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a recorrente alega violação ao art. 919, §1º, do Código de Processo Civil “porque o imóvel oferecido em garantia ao juízo pelo Recorrido fora anteriormente dado em alienação fiduciária à Recorrente, com a finalidade de garantir o instrumento de compra e venda que funda a ação de execução.” Sobre as alegadas violações ao art. 323, do Código de Processo Civil, arts. 422 e 475 do Código Civil, afirma que “é evidente que, diante da reiterada falta de pagamento, o descumprimento das obrigações assumidas pelo Recorrido resta caracterizada” a fim de que “o Recurso Especial deve ser integralmente acolhido, reconhecendo-se a exequibilidade da dívida (...).” Menciona que “as conclusões firmadas pelo E. Tribunal de Justiça a quo importam em inequívoca violação ao quanto estabelecido pelo artigo 476 do Código Civil, pois não se trata de hipótese de incidência da exceção do contrato não cumprido.” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela manutenção da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivos formulado nos embargos à execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) 1. Ausência de garantia suficiente (...) Pois bem. Ressai dos autos que o valor do débito, cobrado na execução, perfaz o montante de R$ 19.959.153,60 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos). O imóvel ofertado em garantia do juízo, por sua vez, é em montante superior à dívida, qual seja, R$ 21.213.500,00 (vinte e um milhões, duzentos e treze mil e quinhentos reais). Desse modo, preenchidos o requisito da garantia suficiente previsto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual não pode ser restringido por possibilidade de insucesso em eventual arrematação do imóvel, tal qual sustentando pela ora recorrente. O entendimento da jurisprudência reforça que o imóvel, quando avaliado em montante superior à dívida, satisfaz o requisito de garantia do juízo, sendo irrelevante a alegação de eventual desvalorização em leilão, pois o próprio procedimento de hasta pública garante a publicidade e competitividade necessárias para atingir o valor de mercado. Não se pode admitir, como sustentado pela recorrente, que a presunção de insucesso futuro em eventual alienação comprometa o requisito legal da garantia, sob pena de esvaziar a segurança jurídica proporcionada pela penhora. A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA. Trata-se na origem de embargos à execução, em que foi deferido o efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º do CPC, considerando a caução prestada. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, basta que no momento do oferecimento do imóvel, o bem tenha sido avaliado em valor suficiente à garantia da execução, como ocorreu na hipótese. Não deduzidas razões para revogar a suspensão da execução, porquanto não se verificou a ineficácia da garantia ofertada, já que aparentemente possui valor superior ao da quantia exequenda. Agravo interno manejado em razão do indeferimento do efeito suspensivo que não se conhece, por restar prejudicado. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00249848220198190000, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 14/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso] Ademais, verifica-se que na decisão objurgada o Juízo a quo, expressamente, determinou a expedição do termo de penhora do imóvel, in verbis: [...] EXPEÇA-SE o respectivo termo de penhora do imóvel indicado no Id. 166715150, o qual é suficiente para garantia do débito em debate. [...] (ID 168757509) [grifo nosso] Ademais, de acordo com a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n.º 15.607 do imóvel dado em garantia do Juízo pelo agravado, verifica-se que a alienação fiduciária questionada pela recorrente foi conferida à própria agravante, nos termos da página 39 do ID 166715150 dos autos de origem. Dessa forma, restando comprovado que o imóvel ofertado é suficiente para garantir a execução, conforme o art. 789 do CPC, que assegura que todo patrimônio do devedor responde pela execução, não há razão para acolher a tese de insuficiência da garantia, sendo correta a decisão que reconheceu sua validade e regularidade. 2. Do inadimplemento antecipado: da exigibilidade do débito Pois bem. Ressai do já citado “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com Alienação Fiduciária”, que não há cláusula que autorize o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do pagamento das contraprestações por parte do agravado. Isso porque, no contrato em exame, as partes resolveram pactuar que, no caso de inadimplemento das parcelas contratuais, incidiria multa moratória de 10% sobre o valor inadimplido, além da possibilidade de resolução do contrato com desocupação e transmissão imediata da posse à agravante, o que não se confunde com vencimento antecipado das demais contraprestações, in verbis: [...] CLÁUSULA DÉCIMA: DA MORA E DO INADIMPLEMENTO 10.1 O não pagamento pontual de quaisquer das parcelas estabelecidas na Cláusula 2.2 acima ou qualquer outra obrigação pecuniária prevista neste contrato (p. ex., Cláusula 5.1), autorizará automaticamente o PROMITENTE VENDEDOR a cobrar multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, além de juros legais de mora da ordem de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma pró-rata. 10.2. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela do preço ou de outra obrigação pecuniária prevista neste instrumento, o PROMITENTE VENDEDOR deverá notificar o PROMISSÁRIO COMPRADOR para quitar o valor em aberto, acrescido da multa e juros previstos na cláusula precedente, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após a notificação, caso o valor inadimplido acrescido da multa moratória e juros nãos seja pago, a critério do PROMITENTE VENDEDOR, o presente contrato poderá ser imediatamente executado. 10.3. No caso descrito no item acima (Cláusula 10.2), o PROMISSÁRIO COMPRADOR deverá desocupar imediatamente o Imóvel e transferir a posse ao PROMITENTE VENDEDOR, sob pena de se sujeitar ao procedimento de reintegração de posse com liminar, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, arcando ainda com todos os custos provenientes dessa medida. [...] (ID 164936303, p. 06, autos de origem) [grifo nosso] Assim, em sede de cognição sumária, considerando tratar-se de contrato de prestação continuada que, além de não contar com previsão do vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento parcial, conta com sanções e previsões claramente distintas, não poderia o credor, ora agravante, exigir o cumprimento integral da obrigação antes do seu vencimento. Desse modo, o atraso das parcelas deveria ser visto como mero inadimplemento parcial, a impossibilitar a antecipação do vencimento integral da dívida, por expressa previsão contratual diversa. Assevera-se que, a cobrança antecipada da dívida, em contratos que não contam com cláusula de vencimento antecipado ou que optaram por outros tipos de penalidades e resolução, encontra também óbice no teor do art. 939 do Código Civil, in verbis: Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. [grifo nosso] Nesse sentido, destaca-se também o teor dos arts. 421-A do Código Civil, que limita a revisão contratual para inserção de cláusulas não previstas no instrumento e resguarda a vontade das partes em igualdade de condições, in verbis: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) [...] III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) [...] [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se: Apelação – Embargos à execução – Execução de título extrajudicial – Distrato em compromisso de venda e compra de unidade imobiliária que não previa o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplência parcial da devedora – Juros e correção que deverão incidir sobre cada parcela considerando o vencimento de cada uma delas – Sentença reformada – Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10042973620198260400 SP 1004297-36.2019.8.26.0400, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 05/11/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020) [grifo nosso] Assim, constata-se, em cognição não exauriente, a falta de exequibilidade do contrato em exame, nos termos dos arts. 783, 798, I, “d” e 803, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: [...] d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; [...] [grifo nosso] Desse modo, não assiste razão à agravante. 3. Ciência do agravado sobre a Ação Anulatória, o Auto de Infração e o Termo de Embargo: ausência de inadimplemento recíproco Pois bem. Ressai do Título Executivo, qual seja, o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com Alienação Fiduciária”, firmado entre as partes em 01/10/2021, a seguinte previsão nas Cláusulas Primeira, subitem 1.3, e Décima Terceira, in verbis: [...] 1.3. O PROMITENTE VENDEDOR, representado por seus sócios-administradores, é legítimo possuidor, a justo título, sendo que o Imóvel é livre e desembaraçado de quaisquer dívidas, ônus, real, pessoal, fiscal ou extrajudicial, garantias, arrestos ou sequestros, ações de direitos reais e pessoais, ou ainda restrições de qualquer natureza, bem como hipotecas, mesmo legais, da gleba de terra acima descrita e caracterizada, doravante denominado, simplesmente, de “Imóvel”. [...] 13.1 O PROMITENTE VENDEDOR declara desde já a existência das seguintes autuações e processos administrativos e judiciais de caráter ambiental envolvendo o Imóvel: (i) Ação Anulatória nº 1060733-42.2019.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, com valor histórico da causa de R$ 570.300,00 (quinhentos e setenta mil reais e trezentos reais). Trata-se de processo judicial que discute o Auto de Infração nº 161610 e o Processo Administrativo nº 544102/2015 lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – (“SEMA/MT”). (ii) Processo Administrativo nº 334459/2008 SEMA/MT em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 116394, de 28/06/2008, pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA/MT), tendo sido imposta a penalidade de multa no valor histórico de R$ 542.908,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e novecentos e oito reais) [...] (ID 164936307, p. 50 e 58, autos de origem) [grifo nosso] Ocorre que, conforme asseverado pelo agravado, não constou do contrato de compra e venda o pré-existente embargo ambiental sobre o bem, penalidade com natureza jurídica obviamente distinta da multa ambiental citada no item “ii”, da Cláusula 13.1 acima, e que resulta em gravoso ônus sobre o imóvel que não condiz com o descrito na Cláusula 1.3 também supracitada. Assevera-se que, além do ônus decorrente do embargo ambiental não ter sido citado na referida Cláusula 13 do contrato, também não se fez menção ao respectivo Termo de Embargo n.º 121152. Da cópia da Sentença da Ação Anulatória de número distinto do citado na Cláusula do Contrato, qual seja, dos autos n.º 00000872320208110082, juntada aos autos originais dos Embargos à Execução (ID 164936305), verifica-se que, quando da assinatura do Contrato entre as partes, a sanção de embargo ambiental já havia sido aplicada desde o ano de 2015, conforme trecho da referida Sentença: [...] Quanto ao Termo de Embargo/Interdição n. 121.152, lavrado em 1º.10.2025, por fiscal do órgão ambiental, infere-se que houve a suspensão de toda atividade existente na área irregularmente desmatada. [...] (ID 164936305, p. 16) [grifo nosso] Assevera-se que, conforme Acórdão juntado pelo agravado nos Embargos à Execução (ID 164936306), julgado em 14/02/2023 pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste egrégio Tribunal de Justiça, o embargo ambiental com a respectiva suspensão de atividade foi mantido por se tratar de medida imprescritível, conforme a ementa abaixo citada: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO INFRATOR (08/09/2010) E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (01/10/2015) – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – IMPRESCRITÍVEL – TEMA 999 DO STF – RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DO ATO INFRACIONAL INDEPENDENTE DE SER PROPRIETÁRIO E DA CULPA – CF/88 - LEI 6.938/81 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) E LEI Nº 12.651/2012 ( CÓDIGO FLORESTAL)- NATUREZA PROPTER REM – SÚMULA 623 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Em matéria ambiental, nos casos de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não só após a sua entrada em vigência (1º/11/2013), mas aos procedimentos que ainda não tenham sido concluídos, como no caso concreto, ante sua natureza eminentemente processual. Ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data em que foi constatada a prática da degradação ambiental (08.09.2010) e a lavratura do auto de infração n.º 161610 (01.10.2015), resta configurada a prescrição quinquenal. Considerando que o embargo/interdição é lavrado com o objetivo de suspender atividade ilícita desenvolvida pelo infrator, de modo a impedir a continuidade da degradação ambiental e propiciar a regeneração do meio ambiente, é imprescritível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 654833 - Tema 999). Constatado o dano ambiental, o transgressor deve responder civil e administrativamente independente de ser ou não o proprietário do imóvel e da culpa, nos termos da Constituição Federal, da Política Nacional do Meio Ambiente, do Código Florestal e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 623). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000087-23.2020.8.11.0082, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) [grifo nosso] Não há que se confundir os ônus advindos do embargo de obra ou atividade e respectiva suspensão de atividades com a aplicação de multa ou a tramitação de processo administrativo ou judicial ambientais. Nesse sentido, a diferença entre essas sanções ambientais é bem esclarecida por suas previsões em separado no art. 72, incisos II, III, VII e IX, da Lei n.º 9.605/1998, in verbis: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] II - multa simples; III - multa diária; [...] VII - embargo de obra ou atividade; [...] IX - suspensão parcial ou total de atividades; [...] [grifo nosso] Desse modo, em sede de cognição não exauriente, uma vez que se trata de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a suspensão de execução em tutela de urgência, verifica-se a probabilidade do direito do agravado, com fulcro no art. 919, § 1º e 300 do Código de Processo Civil, pois a circunstância descrita, quanto ao embargo ambiental, configura a hipótese da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, in verbis: Art. 476. nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. [grifo nosso] No que tange aos alegados “prints” juntados pela agravante, há necessidade de dilação probatória, uma vez que controvertidos, já que o agravado impugnou a validade deles. Nesse sentido, ressalta-se o teor do art. 411, incisos I ao IIII, do Código de Processo Civil, nestes termos: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. [Grifo nosso] Por conseguinte, verifica-se que os “prints” foram apresentados unilateralmente pela agravante, impugnados expressamente pelo agravado e sem o mínimo de requisitos para ser admitido, por ora, como prova digital, nos termos do supracitado art. 411 do Código de Processo Civil. Assim, também não assiste razão à agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.” (id. 258351182) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pela manutenção da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo à execução, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente em agravo interno. 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.097.861/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [g.n.] Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. Conforme relatado, a recorrente suscita afronta ao art. 919,§1º do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que o imóvel oferecido em garantia ao juízo foi anteriormente dado em alienação fiduciária a ela, com a finalidade de garantir o instrumento de compra e venda que funda a ação de execução. No entanto, in casu, o órgão fracionário negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau que deferiu efeito suspensivo nos embargos à execução e também em cognição não exauriente, entendeu pela falta de exequibilidade do contrato em exame. Logo, por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO MUSICAL. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MÉRITO. DISPOSITIVOS DE LEI. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.073.533/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1028539-39.2024.8.11.0000

ID: 261385970

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028539-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO BLAU

Decisão

Advogados:

FLAVIO AMERICO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028539-39.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FAZENDA DA RIVA PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDA(S): PAULO ROBERTO BLAU V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028539-39.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FAZENDA DA RIVA PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDA(S): PAULO ROBERTO BLAU Vistos Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA DA RIVA PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara Julgadora (id. 259299694). Por sua vez, a recorrente alega violação aos arts. 919, §1º e 323, ambos do Código de Processo Civil, bem como, aos arts. 422, 475 e 476 do Código Civil (id. 275677259). Recurso tempestivo (id. 275981862) e preparado (id. 275778879). Contrarrazões (id. 281908380). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 08, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a recorrente alega violação ao art. 919, §1º, do Código de Processo Civil “porque o imóvel oferecido em garantia ao juízo pelo Recorrido fora anteriormente dado em alienação fiduciária à Recorrente, com a finalidade de garantir o instrumento de compra e venda que funda a ação de execução.” Sobre as alegadas violações ao art. 323, do Código de Processo Civil, arts. 422 e 475 do Código Civil, afirma que “é evidente que, diante da reiterada falta de pagamento, o descumprimento das obrigações assumidas pelo Recorrido resta caracterizada” a fim de que “o Recurso Especial deve ser integralmente acolhido, reconhecendo-se a exequibilidade da dívida (...).” Menciona que “as conclusões firmadas pelo E. Tribunal de Justiça a quo importam em inequívoca violação ao quanto estabelecido pelo artigo 476 do Código Civil, pois não se trata de hipótese de incidência da exceção do contrato não cumprido.” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela manutenção da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivos formulado nos embargos à execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) 1. Ausência de garantia suficiente (...) Pois bem. Ressai dos autos que o valor do débito, cobrado na execução, perfaz o montante de R$ 19.959.153,60 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos). O imóvel ofertado em garantia do juízo, por sua vez, é em montante superior à dívida, qual seja, R$ 21.213.500,00 (vinte e um milhões, duzentos e treze mil e quinhentos reais). Desse modo, preenchidos o requisito da garantia suficiente previsto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual não pode ser restringido por possibilidade de insucesso em eventual arrematação do imóvel, tal qual sustentando pela ora recorrente. O entendimento da jurisprudência reforça que o imóvel, quando avaliado em montante superior à dívida, satisfaz o requisito de garantia do juízo, sendo irrelevante a alegação de eventual desvalorização em leilão, pois o próprio procedimento de hasta pública garante a publicidade e competitividade necessárias para atingir o valor de mercado. Não se pode admitir, como sustentado pela recorrente, que a presunção de insucesso futuro em eventual alienação comprometa o requisito legal da garantia, sob pena de esvaziar a segurança jurídica proporcionada pela penhora. A corroborar o entendimento, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA. Trata-se na origem de embargos à execução, em que foi deferido o efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º do CPC, considerando a caução prestada. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, basta que no momento do oferecimento do imóvel, o bem tenha sido avaliado em valor suficiente à garantia da execução, como ocorreu na hipótese. Não deduzidas razões para revogar a suspensão da execução, porquanto não se verificou a ineficácia da garantia ofertada, já que aparentemente possui valor superior ao da quantia exequenda. Agravo interno manejado em razão do indeferimento do efeito suspensivo que não se conhece, por restar prejudicado. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00249848220198190000, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 14/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso] Ademais, verifica-se que na decisão objurgada o Juízo a quo, expressamente, determinou a expedição do termo de penhora do imóvel, in verbis: [...] EXPEÇA-SE o respectivo termo de penhora do imóvel indicado no Id. 166715150, o qual é suficiente para garantia do débito em debate. [...] (ID 168757509) [grifo nosso] Ademais, de acordo com a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n.º 15.607 do imóvel dado em garantia do Juízo pelo agravado, verifica-se que a alienação fiduciária questionada pela recorrente foi conferida à própria agravante, nos termos da página 39 do ID 166715150 dos autos de origem. Dessa forma, restando comprovado que o imóvel ofertado é suficiente para garantir a execução, conforme o art. 789 do CPC, que assegura que todo patrimônio do devedor responde pela execução, não há razão para acolher a tese de insuficiência da garantia, sendo correta a decisão que reconheceu sua validade e regularidade. 2. Do inadimplemento antecipado: da exigibilidade do débito Pois bem. Ressai do já citado “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com Alienação Fiduciária”, que não há cláusula que autorize o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do pagamento das contraprestações por parte do agravado. Isso porque, no contrato em exame, as partes resolveram pactuar que, no caso de inadimplemento das parcelas contratuais, incidiria multa moratória de 10% sobre o valor inadimplido, além da possibilidade de resolução do contrato com desocupação e transmissão imediata da posse à agravante, o que não se confunde com vencimento antecipado das demais contraprestações, in verbis: [...] CLÁUSULA DÉCIMA: DA MORA E DO INADIMPLEMENTO 10.1 O não pagamento pontual de quaisquer das parcelas estabelecidas na Cláusula 2.2 acima ou qualquer outra obrigação pecuniária prevista neste contrato (p. ex., Cláusula 5.1), autorizará automaticamente o PROMITENTE VENDEDOR a cobrar multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, além de juros legais de mora da ordem de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma pró-rata. 10.2. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela do preço ou de outra obrigação pecuniária prevista neste instrumento, o PROMITENTE VENDEDOR deverá notificar o PROMISSÁRIO COMPRADOR para quitar o valor em aberto, acrescido da multa e juros previstos na cláusula precedente, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após a notificação, caso o valor inadimplido acrescido da multa moratória e juros nãos seja pago, a critério do PROMITENTE VENDEDOR, o presente contrato poderá ser imediatamente executado. 10.3. No caso descrito no item acima (Cláusula 10.2), o PROMISSÁRIO COMPRADOR deverá desocupar imediatamente o Imóvel e transferir a posse ao PROMITENTE VENDEDOR, sob pena de se sujeitar ao procedimento de reintegração de posse com liminar, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, arcando ainda com todos os custos provenientes dessa medida. [...] (ID 164936303, p. 06, autos de origem) [grifo nosso] Assim, em sede de cognição sumária, considerando tratar-se de contrato de prestação continuada que, além de não contar com previsão do vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento parcial, conta com sanções e previsões claramente distintas, não poderia o credor, ora agravante, exigir o cumprimento integral da obrigação antes do seu vencimento. Desse modo, o atraso das parcelas deveria ser visto como mero inadimplemento parcial, a impossibilitar a antecipação do vencimento integral da dívida, por expressa previsão contratual diversa. Assevera-se que, a cobrança antecipada da dívida, em contratos que não contam com cláusula de vencimento antecipado ou que optaram por outros tipos de penalidades e resolução, encontra também óbice no teor do art. 939 do Código Civil, in verbis: Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. [grifo nosso] Nesse sentido, destaca-se também o teor dos arts. 421-A do Código Civil, que limita a revisão contratual para inserção de cláusulas não previstas no instrumento e resguarda a vontade das partes em igualdade de condições, in verbis: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) [...] III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) [...] [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se: Apelação – Embargos à execução – Execução de título extrajudicial – Distrato em compromisso de venda e compra de unidade imobiliária que não previa o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplência parcial da devedora – Juros e correção que deverão incidir sobre cada parcela considerando o vencimento de cada uma delas – Sentença reformada – Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10042973620198260400 SP 1004297-36.2019.8.26.0400, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 05/11/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020) [grifo nosso] Assim, constata-se, em cognição não exauriente, a falta de exequibilidade do contrato em exame, nos termos dos arts. 783, 798, I, “d” e 803, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: [...] d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; [...] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; [...] [grifo nosso] Desse modo, não assiste razão à agravante. 3. Ciência do agravado sobre a Ação Anulatória, o Auto de Infração e o Termo de Embargo: ausência de inadimplemento recíproco Pois bem. Ressai do Título Executivo, qual seja, o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com Alienação Fiduciária”, firmado entre as partes em 01/10/2021, a seguinte previsão nas Cláusulas Primeira, subitem 1.3, e Décima Terceira, in verbis: [...] 1.3. O PROMITENTE VENDEDOR, representado por seus sócios-administradores, é legítimo possuidor, a justo título, sendo que o Imóvel é livre e desembaraçado de quaisquer dívidas, ônus, real, pessoal, fiscal ou extrajudicial, garantias, arrestos ou sequestros, ações de direitos reais e pessoais, ou ainda restrições de qualquer natureza, bem como hipotecas, mesmo legais, da gleba de terra acima descrita e caracterizada, doravante denominado, simplesmente, de “Imóvel”. [...] 13.1 O PROMITENTE VENDEDOR declara desde já a existência das seguintes autuações e processos administrativos e judiciais de caráter ambiental envolvendo o Imóvel: (i) Ação Anulatória nº 1060733-42.2019.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, com valor histórico da causa de R$ 570.300,00 (quinhentos e setenta mil reais e trezentos reais). Trata-se de processo judicial que discute o Auto de Infração nº 161610 e o Processo Administrativo nº 544102/2015 lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – (“SEMA/MT”). (ii) Processo Administrativo nº 334459/2008 SEMA/MT em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 116394, de 28/06/2008, pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA/MT), tendo sido imposta a penalidade de multa no valor histórico de R$ 542.908,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e novecentos e oito reais) [...] (ID 164936307, p. 50 e 58, autos de origem) [grifo nosso] Ocorre que, conforme asseverado pelo agravado, não constou do contrato de compra e venda o pré-existente embargo ambiental sobre o bem, penalidade com natureza jurídica obviamente distinta da multa ambiental citada no item “ii”, da Cláusula 13.1 acima, e que resulta em gravoso ônus sobre o imóvel que não condiz com o descrito na Cláusula 1.3 também supracitada. Assevera-se que, além do ônus decorrente do embargo ambiental não ter sido citado na referida Cláusula 13 do contrato, também não se fez menção ao respectivo Termo de Embargo n.º 121152. Da cópia da Sentença da Ação Anulatória de número distinto do citado na Cláusula do Contrato, qual seja, dos autos n.º 00000872320208110082, juntada aos autos originais dos Embargos à Execução (ID 164936305), verifica-se que, quando da assinatura do Contrato entre as partes, a sanção de embargo ambiental já havia sido aplicada desde o ano de 2015, conforme trecho da referida Sentença: [...] Quanto ao Termo de Embargo/Interdição n. 121.152, lavrado em 1º.10.2025, por fiscal do órgão ambiental, infere-se que houve a suspensão de toda atividade existente na área irregularmente desmatada. [...] (ID 164936305, p. 16) [grifo nosso] Assevera-se que, conforme Acórdão juntado pelo agravado nos Embargos à Execução (ID 164936306), julgado em 14/02/2023 pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste egrégio Tribunal de Justiça, o embargo ambiental com a respectiva suspensão de atividade foi mantido por se tratar de medida imprescritível, conforme a ementa abaixo citada: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO INFRATOR (08/09/2010) E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (01/10/2015) – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – IMPRESCRITÍVEL – TEMA 999 DO STF – RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DO ATO INFRACIONAL INDEPENDENTE DE SER PROPRIETÁRIO E DA CULPA – CF/88 - LEI 6.938/81 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) E LEI Nº 12.651/2012 ( CÓDIGO FLORESTAL)- NATUREZA PROPTER REM – SÚMULA 623 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Em matéria ambiental, nos casos de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não só após a sua entrada em vigência (1º/11/2013), mas aos procedimentos que ainda não tenham sido concluídos, como no caso concreto, ante sua natureza eminentemente processual. Ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data em que foi constatada a prática da degradação ambiental (08.09.2010) e a lavratura do auto de infração n.º 161610 (01.10.2015), resta configurada a prescrição quinquenal. Considerando que o embargo/interdição é lavrado com o objetivo de suspender atividade ilícita desenvolvida pelo infrator, de modo a impedir a continuidade da degradação ambiental e propiciar a regeneração do meio ambiente, é imprescritível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 654833 - Tema 999). Constatado o dano ambiental, o transgressor deve responder civil e administrativamente independente de ser ou não o proprietário do imóvel e da culpa, nos termos da Constituição Federal, da Política Nacional do Meio Ambiente, do Código Florestal e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 623). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000087-23.2020.8.11.0082, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) [grifo nosso] Não há que se confundir os ônus advindos do embargo de obra ou atividade e respectiva suspensão de atividades com a aplicação de multa ou a tramitação de processo administrativo ou judicial ambientais. Nesse sentido, a diferença entre essas sanções ambientais é bem esclarecida por suas previsões em separado no art. 72, incisos II, III, VII e IX, da Lei n.º 9.605/1998, in verbis: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] II - multa simples; III - multa diária; [...] VII - embargo de obra ou atividade; [...] IX - suspensão parcial ou total de atividades; [...] [grifo nosso] Desse modo, em sede de cognição não exauriente, uma vez que se trata de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a suspensão de execução em tutela de urgência, verifica-se a probabilidade do direito do agravado, com fulcro no art. 919, § 1º e 300 do Código de Processo Civil, pois a circunstância descrita, quanto ao embargo ambiental, configura a hipótese da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, in verbis: Art. 476. nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. [grifo nosso] No que tange aos alegados “prints” juntados pela agravante, há necessidade de dilação probatória, uma vez que controvertidos, já que o agravado impugnou a validade deles. Nesse sentido, ressalta-se o teor do art. 411, incisos I ao IIII, do Código de Processo Civil, nestes termos: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. [Grifo nosso] Por conseguinte, verifica-se que os “prints” foram apresentados unilateralmente pela agravante, impugnados expressamente pelo agravado e sem o mínimo de requisitos para ser admitido, por ora, como prova digital, nos termos do supracitado art. 411 do Código de Processo Civil. Assim, também não assiste razão à agravante. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.” (id. 258351182) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pela manutenção da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo à execução, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente em agravo interno. 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.097.861/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [g.n.] Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. Conforme relatado, a recorrente suscita afronta ao art. 919,§1º do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que o imóvel oferecido em garantia ao juízo foi anteriormente dado em alienação fiduciária a ela, com a finalidade de garantir o instrumento de compra e venda que funda a ação de execução. No entanto, in casu, o órgão fracionário negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau que deferiu efeito suspensivo nos embargos à execução e também em cognição não exauriente, entendeu pela falta de exequibilidade do contrato em exame. Logo, por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO MUSICAL. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MÉRITO. DISPOSITIVOS DE LEI. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.073.533/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004297-57.2024.8.11.0051

ID: 294866307

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004297-57.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004297-57.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004297-57.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), VANILDES MENEZES - CPF: 627.145.111-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, em razão da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, posteriormente devolvida com a indicação de “não procurado”, é suficiente para caracterizar a constituição em mora exigida para a propositura da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora é requisito imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969 e da Súmula 72 do STJ. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado”, sem evidência de tentativa de entrega, não supre a exigência legal, pois não comprova que o devedor teve ciência do inadimplemento. A tese firmada no Tema 1132/STJ — que dispensa a prova de recebimento da notificação enviada ao endereço contratual — não se aplica aos casos em que sequer houve o envio da notificação. A ausência de constituição válida em mora caracteriza vício processual insanável, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado”, sem sequer ter sido enviada ao endereço do contrato, não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. A ausência de mora impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, impondo sua extinção sem resolução de mérito. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde-MT, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da não comprovação da constituição em mora da parte devedora. Em suas razões, a instituição financeira apelante alega que a decisão está em desacordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, especificamente com o Tema Repetitivo 1132, que definiu ser suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. Aduz que encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, cumprindo, assim, o requisito necessário para a constituição em mora da devedora. Argumenta que o não recebimento da notificação, por qualquer motivo, não descaracteriza a mora, sendo ônus da devedora manter seus dados atualizados. A apelante requer a reforma da sentença para que seja determinada a busca e apreensão do veículo, com a concessão de tutela recursal diante do risco de venda ou ocultação do bem. Não foram apresentadas contrarrazões, pois a parte apelada não foi citada no processo originário. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, cumpre registrar que, inexistindo a perfectibilização da relação processual na origem, desnecessária a apresentação de contrarrazões, razão pela qual conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde-MT, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da não comprovação da constituição em mora da parte devedora. Em suas razões, a instituição financeira apelante alega que a decisão está em desacordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, especificamente com o Tema Repetitivo 1132, que definiu ser suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. Aduz que encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, cumprindo, assim, o requisito necessário para a constituição em mora da devedora. Argumenta que o não recebimento da notificação, por qualquer motivo, não descaracteriza a mora, sendo ônus da devedora manter seus dados atualizados. Segundo a sentença recorrida, a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira ao endereço da devedora não foi suficiente para configurar a mora, uma vez que foi devolvida pelos Correios com a observação "não procurado". O juízo a quo entendeu que, neste caso, diferentemente de hipóteses em que são realizadas tentativas efetivas de entrega, “os correios mantiveram a correspondência em sua agência local, aguardando que o Destinatário, de alguma maneira, soubesse da existência daquele expediente e, então, espontaneamente, fosse recolher a notificação”. Insurge-se a parte apelante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, defendendo que houve a devida constituição em mora ao enviar a notificação extrajudicial ao endereço do suposto devedor. Apesar do esforço argumentativo da apelante, entendo que a notável sentença prolatada pelo MM. André Barbosa Guanaes Simões não merece qualquer reparo, pelas razões a seguir expostas. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a comprovação da mora deve ser feita por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Já o art. 3º do mesmo diploma prevê que a busca e apreensão somente poderá ser concedida se a mora estiver devidamente caracterizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa exigência por meio da Súmula 72: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Com isso, nota-se a especial atenção dada pelo legislador à necessidade de ciência do devedor para a válida constituição em mora, medida absolutamente indispensável dentro do contexto jurídico em questão. Isso porque, no espectro dos princípios ideológicos da alienação fiduciária, embora a legislação favoreça significativamente a instituição financeira – com vistas a garantir a credibilidade e efetividade do sistema financeiro e a segurança do crédito, que são colunas estruturais do modelo capitalista – permitindo-lhe a imediata e liminar apreensão do bem sem qualquer possibilidade de prévia contestação, torna-se necessário, em contrapartida, estabelecer mecanismos mínimos de proteção ao devedor. Portanto, para a salvaguarda elementar dos direitos da parte apontada como devedora, é imperativo que a notificação seja realizada em estrita conformidade com as exigências estabelecidas pelo Decreto Lei 911/69. Dessa maneira, para preservar sua legitimidade constitucional como instrumento de proteção ao sistema financeiro, é imperativo que a concessão da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente seja condicionada à demonstração cabal e inequívoca dos pressupostos legais autorizadores da medida, assegurando ao devedor supostamente inadimplente o devido processo legal antes da privação da posse direta do bem. No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de “não procurado”, sem que houvesse sequer a tentativa de entrega ou comunicação com o destinatário. Desse modo, considero digna de nota a interpretação exarada pelo douto magistrado de primeiro grau, que, em consonância com o entendimento adotado por esta Relatoria, fundamentou corretamente a extinção do feito na ausência de prova de que o suposto devedor tinha ciência da ação movida contra si, assegurando, assim, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tenho que prudente a decisão, pois se revela questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido. Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor violaria princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Oportunamente, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça, que, em situações análogas, assim decidiu: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. [...]” (STJ, AgInt no REsp 2.007.339/RS, j. 13/03/2023) (g.n) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1 .132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) . 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 2472631/RJ, j. 20/05/2024) ) (g.n) Aliás, embora o Apelante tenha colacionado julgados que entendem que o registro de “não procurado” indica que os Correios não realizam a entrega no endereço indicado, e que, nesses casos, caberia ao devedor retirar a correspondência na agência mais próxima de sua residência, entendo que tal alegação não é suficiente para afastar a ausência de prova de que houve efetiva tentativa de notificação ou de que o devedor tenha sido devidamente informado acerca da notificação extrajudicial. Conforme já mencionado, tal notificação é elemento indispensável para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o regular ajuizamento da ação de busca e apreensão. Ainda, quanto aos julgados que atribuem ao devedor o dever de se informar sobre eventuais correspondências, é de se indagar se, em uma sociedade hiperconectada e acelerada, na qual os indivíduos são pressionados pela lógica do desempenho, é plausível esperar que, diante da sobrecarga informacional e das múltiplas obrigações diárias, o cidadão médio interrompa sua rotina ocupada para se deslocar até uma agência de correios e verificar se há correspondências – algo que, na atualidade, ocorre predominantemente por meios digitais –, sem sequer estar aguardando por ela. Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. Confira-se: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial . Decisão da Presidência reconsiderada. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ . 3. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural - NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor. 4. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único, como quer o recorrente, porquanto dispõe o art . 14, § 1º, da Lei n. 9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por portador do próprio tabelião. 5 . O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital sem que sequer tenham sido esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do ora agravado. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 6 . Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1908943 SC 2021/0169196-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (g.n) Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. Por esse motivo, não se tem, no presente caso, o preenchimento dos pressupostos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO 'NÃO PROCURADO'. SÚMULA Nº 72 DO STJ. 1 . De acordo com o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 2. A devolução da carta com aviso de recebimento sem tentativa de entrega no endereço do devedor não comprova a constituição do em mora do devedor. 3 . Deve ser desprovido o agravo interno quando não houver fundamentação relevante a motivar a retratação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AI 5631079-65.2022.8.09.0000, p. 10/03/2023) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Decisão que indeferiu a busca e apreensão do veículo. Irresignação. Descabimento. Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora da demandada, haja vista a devolução do AR pelo Correio sem informação acerca da devolução, igualando-se à hipótese de "não procurado". Mora não demonstrada. Tema nº 1132 que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, AI 2095295-93.2024.8.26.0000, j. 29/05/2024) (g.n) Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, escorreita a sentença que declarou a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nessa linha de intelecção: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA SEM TENTATIVA DE ENTREGA. CIÊNCIA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] 1. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente exige prova inequívoca da constituição em mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A devolução da notificação extrajudicial sem tentativa de entrega impede a caracterização válida da mora e inviabiliza o prosseguimento da ação. 3. A ausência de constituição válida em mora caracteriza vício insanável, devendo a ação de busca e apreensão ser extinta sem resolução de mérito.” (TJMT, AI 1028492-65.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada por estes e seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO - DIVERGENTE Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal reside na constituição válida da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O imbróglio nasce sob o fato da notificação extrajudicial enviada pelo banco ter sido infrutífera, devolvida com a anotação “não procurado”, o que supostamente descaracterizaria a mora e, por consequência, a própria viabilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o entendimento por mim adotado em diversos julgados caminham no sentido de que o retorno de “não procurado”, por si só, não se presta para afastar a mora, haja vista o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, segundo o qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a devolução da notificação com a informação “não procurado” não é causa de invalidade da constituição da mora, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da comunicação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1002257-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora. A apelante sustenta que a constituição do devedor em mora se deu regularmente mediante envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovação da mora e viabilização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição do devedor em mora pode ocorrer mediante protesto do título ou notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 72 e no Tema 1.132, reconhece que a comprovação da mora exige apenas o envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornando com o status "não procurado", o que não invalida o ato, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72/STJ; STJ, Tema 1.132. (N.U 1004549-60.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1003603-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) - Grifei Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de apresentação do documento original. Notificação Extrajudicial enviada ao endereço do Contrato. Constituição em Mora. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em torno de três questões: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato original para propositura da Ação de Busca e Apreensão; (ii) analisar se a mora foi constituída, mesmo diante do retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado"; (iii) averiguar se eventual acordo posterior à distribuição da Ação, com pagamento parcial da dívida, tem o condão de impedir a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3- A juntada da via original do contrato não constitui requisito essencial à propositura da Ação, desde que os elementos documentais apresentados viabilizem o contraditório e a ampla defesa. 4- O devedor foi regularmente constituído em mora com o envio da notificação extrajudicial para o endereço que consta oo contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ, tornando desnecessária a comprovação do recebimento efetivo da correspondência. 5- A renegociação extrajudicial posterior à distribuição da Ação não afasta a mora, tampouco o direito do credor à apreensão do bem. Para purgar a mora, exige-se o pagamento da integralidade da dívida. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que a correspondência retorne com a indicação 'não procurado'. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas." _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, artigos. 2º, § 2º, 3.º §2.º; CPC, artigo 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 722; STJ, AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2021; STJ AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJSP, AI 2022022-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 27.03.2024; TJMT 1034082-23.2024.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025. (N.U 1000983-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. (N.U 1030661-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) -Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ueslen de Almeida da Costa contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em trâmite na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se sobre a validade da comprovação da mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a alegação de abusividade nos encargos contratuais e a prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é requisito imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), firmou entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio destinatário. 5. Constatado nos autos que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo devolvida com a inscrição "não procurado", reconhece-se a eficácia do ato de notificação. 6. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. 7. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento sem que tenha sido objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação da mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor, nos termos do Tema 1.132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Súmulas 72 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, AgRg no AREsp 588218/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 18/12/2014; TJMT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1005339-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) -Grifei Por tais motivos, abro divergência aos votos relacionados a este tema e que desconsiderem a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com a indicação de “não procurado”, em atenção ao tema 1.132 do STJ. Desta forma, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004297-57.2024.8.11.0051

ID: 294866312

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004297-57.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILDES MENEZES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004297-57.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004297-57.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), VANILDES MENEZES - CPF: 627.145.111-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, em razão da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, posteriormente devolvida com a indicação de “não procurado”, é suficiente para caracterizar a constituição em mora exigida para a propositura da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora é requisito imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969 e da Súmula 72 do STJ. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado”, sem evidência de tentativa de entrega, não supre a exigência legal, pois não comprova que o devedor teve ciência do inadimplemento. A tese firmada no Tema 1132/STJ — que dispensa a prova de recebimento da notificação enviada ao endereço contratual — não se aplica aos casos em que sequer houve o envio da notificação. A ausência de constituição válida em mora caracteriza vício processual insanável, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado”, sem sequer ter sido enviada ao endereço do contrato, não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. A ausência de mora impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, impondo sua extinção sem resolução de mérito. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde-MT, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da não comprovação da constituição em mora da parte devedora. Em suas razões, a instituição financeira apelante alega que a decisão está em desacordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, especificamente com o Tema Repetitivo 1132, que definiu ser suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. Aduz que encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, cumprindo, assim, o requisito necessário para a constituição em mora da devedora. Argumenta que o não recebimento da notificação, por qualquer motivo, não descaracteriza a mora, sendo ônus da devedora manter seus dados atualizados. A apelante requer a reforma da sentença para que seja determinada a busca e apreensão do veículo, com a concessão de tutela recursal diante do risco de venda ou ocultação do bem. Não foram apresentadas contrarrazões, pois a parte apelada não foi citada no processo originário. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, cumpre registrar que, inexistindo a perfectibilização da relação processual na origem, desnecessária a apresentação de contrarrazões, razão pela qual conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde-MT, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da não comprovação da constituição em mora da parte devedora. Em suas razões, a instituição financeira apelante alega que a decisão está em desacordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, especificamente com o Tema Repetitivo 1132, que definiu ser suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. Aduz que encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, cumprindo, assim, o requisito necessário para a constituição em mora da devedora. Argumenta que o não recebimento da notificação, por qualquer motivo, não descaracteriza a mora, sendo ônus da devedora manter seus dados atualizados. Segundo a sentença recorrida, a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira ao endereço da devedora não foi suficiente para configurar a mora, uma vez que foi devolvida pelos Correios com a observação "não procurado". O juízo a quo entendeu que, neste caso, diferentemente de hipóteses em que são realizadas tentativas efetivas de entrega, “os correios mantiveram a correspondência em sua agência local, aguardando que o Destinatário, de alguma maneira, soubesse da existência daquele expediente e, então, espontaneamente, fosse recolher a notificação”. Insurge-se a parte apelante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, defendendo que houve a devida constituição em mora ao enviar a notificação extrajudicial ao endereço do suposto devedor. Apesar do esforço argumentativo da apelante, entendo que a notável sentença prolatada pelo MM. André Barbosa Guanaes Simões não merece qualquer reparo, pelas razões a seguir expostas. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a comprovação da mora deve ser feita por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Já o art. 3º do mesmo diploma prevê que a busca e apreensão somente poderá ser concedida se a mora estiver devidamente caracterizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa exigência por meio da Súmula 72: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Com isso, nota-se a especial atenção dada pelo legislador à necessidade de ciência do devedor para a válida constituição em mora, medida absolutamente indispensável dentro do contexto jurídico em questão. Isso porque, no espectro dos princípios ideológicos da alienação fiduciária, embora a legislação favoreça significativamente a instituição financeira – com vistas a garantir a credibilidade e efetividade do sistema financeiro e a segurança do crédito, que são colunas estruturais do modelo capitalista – permitindo-lhe a imediata e liminar apreensão do bem sem qualquer possibilidade de prévia contestação, torna-se necessário, em contrapartida, estabelecer mecanismos mínimos de proteção ao devedor. Portanto, para a salvaguarda elementar dos direitos da parte apontada como devedora, é imperativo que a notificação seja realizada em estrita conformidade com as exigências estabelecidas pelo Decreto Lei 911/69. Dessa maneira, para preservar sua legitimidade constitucional como instrumento de proteção ao sistema financeiro, é imperativo que a concessão da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente seja condicionada à demonstração cabal e inequívoca dos pressupostos legais autorizadores da medida, assegurando ao devedor supostamente inadimplente o devido processo legal antes da privação da posse direta do bem. No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de “não procurado”, sem que houvesse sequer a tentativa de entrega ou comunicação com o destinatário. Desse modo, considero digna de nota a interpretação exarada pelo douto magistrado de primeiro grau, que, em consonância com o entendimento adotado por esta Relatoria, fundamentou corretamente a extinção do feito na ausência de prova de que o suposto devedor tinha ciência da ação movida contra si, assegurando, assim, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tenho que prudente a decisão, pois se revela questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido. Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor violaria princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Oportunamente, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça, que, em situações análogas, assim decidiu: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. [...]” (STJ, AgInt no REsp 2.007.339/RS, j. 13/03/2023) (g.n) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1 .132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) . 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 2472631/RJ, j. 20/05/2024) ) (g.n) Aliás, embora o Apelante tenha colacionado julgados que entendem que o registro de “não procurado” indica que os Correios não realizam a entrega no endereço indicado, e que, nesses casos, caberia ao devedor retirar a correspondência na agência mais próxima de sua residência, entendo que tal alegação não é suficiente para afastar a ausência de prova de que houve efetiva tentativa de notificação ou de que o devedor tenha sido devidamente informado acerca da notificação extrajudicial. Conforme já mencionado, tal notificação é elemento indispensável para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o regular ajuizamento da ação de busca e apreensão. Ainda, quanto aos julgados que atribuem ao devedor o dever de se informar sobre eventuais correspondências, é de se indagar se, em uma sociedade hiperconectada e acelerada, na qual os indivíduos são pressionados pela lógica do desempenho, é plausível esperar que, diante da sobrecarga informacional e das múltiplas obrigações diárias, o cidadão médio interrompa sua rotina ocupada para se deslocar até uma agência de correios e verificar se há correspondências – algo que, na atualidade, ocorre predominantemente por meios digitais –, sem sequer estar aguardando por ela. Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. Confira-se: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial . Decisão da Presidência reconsiderada. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ . 3. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural - NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor. 4. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único, como quer o recorrente, porquanto dispõe o art . 14, § 1º, da Lei n. 9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por portador do próprio tabelião. 5 . O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital sem que sequer tenham sido esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do ora agravado. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 6 . Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1908943 SC 2021/0169196-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (g.n) Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. Por esse motivo, não se tem, no presente caso, o preenchimento dos pressupostos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO 'NÃO PROCURADO'. SÚMULA Nº 72 DO STJ. 1 . De acordo com o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 2. A devolução da carta com aviso de recebimento sem tentativa de entrega no endereço do devedor não comprova a constituição do em mora do devedor. 3 . Deve ser desprovido o agravo interno quando não houver fundamentação relevante a motivar a retratação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AI 5631079-65.2022.8.09.0000, p. 10/03/2023) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Decisão que indeferiu a busca e apreensão do veículo. Irresignação. Descabimento. Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora da demandada, haja vista a devolução do AR pelo Correio sem informação acerca da devolução, igualando-se à hipótese de "não procurado". Mora não demonstrada. Tema nº 1132 que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, AI 2095295-93.2024.8.26.0000, j. 29/05/2024) (g.n) Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, escorreita a sentença que declarou a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nessa linha de intelecção: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA SEM TENTATIVA DE ENTREGA. CIÊNCIA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] 1. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente exige prova inequívoca da constituição em mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A devolução da notificação extrajudicial sem tentativa de entrega impede a caracterização válida da mora e inviabiliza o prosseguimento da ação. 3. A ausência de constituição válida em mora caracteriza vício insanável, devendo a ação de busca e apreensão ser extinta sem resolução de mérito.” (TJMT, AI 1028492-65.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada por estes e seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO - DIVERGENTE Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal reside na constituição válida da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O imbróglio nasce sob o fato da notificação extrajudicial enviada pelo banco ter sido infrutífera, devolvida com a anotação “não procurado”, o que supostamente descaracterizaria a mora e, por consequência, a própria viabilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o entendimento por mim adotado em diversos julgados caminham no sentido de que o retorno de “não procurado”, por si só, não se presta para afastar a mora, haja vista o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, segundo o qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a devolução da notificação com a informação “não procurado” não é causa de invalidade da constituição da mora, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da comunicação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1002257-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora. A apelante sustenta que a constituição do devedor em mora se deu regularmente mediante envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovação da mora e viabilização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição do devedor em mora pode ocorrer mediante protesto do título ou notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 72 e no Tema 1.132, reconhece que a comprovação da mora exige apenas o envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornando com o status "não procurado", o que não invalida o ato, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72/STJ; STJ, Tema 1.132. (N.U 1004549-60.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1003603-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) - Grifei Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de apresentação do documento original. Notificação Extrajudicial enviada ao endereço do Contrato. Constituição em Mora. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em torno de três questões: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato original para propositura da Ação de Busca e Apreensão; (ii) analisar se a mora foi constituída, mesmo diante do retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado"; (iii) averiguar se eventual acordo posterior à distribuição da Ação, com pagamento parcial da dívida, tem o condão de impedir a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3- A juntada da via original do contrato não constitui requisito essencial à propositura da Ação, desde que os elementos documentais apresentados viabilizem o contraditório e a ampla defesa. 4- O devedor foi regularmente constituído em mora com o envio da notificação extrajudicial para o endereço que consta oo contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ, tornando desnecessária a comprovação do recebimento efetivo da correspondência. 5- A renegociação extrajudicial posterior à distribuição da Ação não afasta a mora, tampouco o direito do credor à apreensão do bem. Para purgar a mora, exige-se o pagamento da integralidade da dívida. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que a correspondência retorne com a indicação 'não procurado'. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas." _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, artigos. 2º, § 2º, 3.º §2.º; CPC, artigo 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 722; STJ, AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2021; STJ AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJSP, AI 2022022-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 27.03.2024; TJMT 1034082-23.2024.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025. (N.U 1000983-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. (N.U 1030661-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) -Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ueslen de Almeida da Costa contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em trâmite na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se sobre a validade da comprovação da mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a alegação de abusividade nos encargos contratuais e a prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é requisito imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), firmou entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio destinatário. 5. Constatado nos autos que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo devolvida com a inscrição "não procurado", reconhece-se a eficácia do ato de notificação. 6. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. 7. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento sem que tenha sido objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação da mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor, nos termos do Tema 1.132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Súmulas 72 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, AgRg no AREsp 588218/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 18/12/2014; TJMT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1005339-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) -Grifei Por tais motivos, abro divergência aos votos relacionados a este tema e que desconsiderem a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com a indicação de “não procurado”, em atenção ao tema 1.132 do STJ. Desta forma, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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