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Processo nº 1004301-17.2025.8.26.0286

ID: 307337053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004301-17.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-17.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Nogueira - Vistos. Relatório dispensado. Pretende a parte autora a excl… Processo 1004301-17.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Nogueira - Vistos. Relatório dispensado. Pretende a parte autora a exclusão da verba denominada GDPI - Gratificação por Dedicação Plena e Integral da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assiste-lhe razão. A Lei Complementar n. 1164/2012, revogada pela LC Paulista n. 1.374/2022, instituiu o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPIaos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Não obstante seu artigo 11, § 3º, tenha expressamente reconhecido a incidência dos descontos previdenciários sobre a referida gratificação, certo é que o recebimento da verba estava condicionado ao cumprimento de condições específicas no exercício do magistério, cuidando-se, portanto, de uma vantagem pecuniária de natureza propter laborem, cuja concessão exige circunstâncias excepcionais, possuindo um caráter transitório e eventual, haja vista que, cessada a atividade, a gratificação não mais seria devida. Tanto é assim que, no julgamento do PUIL n. 0000375-21.2017.8.26.9050, em 19/03/2018, Relatora Juíza Cynthia Thomé, ficou pacificado o entendimento de que aGDPIpossuía caráter transitório: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.GDPI- Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço" Dessa forma, diante do que dispõe o TEMA 163, do STF("não incidecontribuiçãoprevidenciáriasobreverba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terçodeférias', 'serviços extraordinários', 'adicionalnoturno' e 'adicionaldeinsalubridade"), de rigor o reconhecimento da não incidência daGDPIsobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal, cabendo observar, para que não haja dúvidas, que não há nos autos discussão acerca da incidência ou não dacontribuiçãoprevidenciáriasobrea Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, que sucedeu aGDPI. Neste sentido, já se decidiu: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO AFASTADA - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 593.068, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE NÃO INCIDECONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIASOBREVERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO, DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - EXCLUSÃO DAGDPIDA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE SE IMPÕE (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050) - SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS EXATOS TERMOS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1003068-09.2023.8.26.0236, j. 20/09/2023 Relatora Juíza Lívia Antunes Caetano). Ainda: "PROFESSORA - INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DECONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIASOBREA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL (PROPTER LABOREM) - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1027734-41.2023.8.26.0053, j. 10/10/2023 Relator Juiz Daniel Issler). Também: "Recurso inominado - Servidor público - Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciária- Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência decontribuiçõesprevidenciáriassobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050), bem como da gratificação de dedicação exclusiva (GDE) por expressa previsão legal - Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da condenação"(TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1005717-41.2023.8.26.0625, j. 18/09/2023, Relator Juiz Max Gouvea Gerth). Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), determinando à requerida que cesse tais descontos, apostilando-se, e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados durante o período compreendido entre janeiro e maio de 2022 (conforme pedido), bem como eventuais descontos ao longo do processo (artigo 323, CPC), até regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1004301-15.2024.8.11.0045

ID: 307553319

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-15.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LOPO CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004301-15.2024.8.11.0045 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPO CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004301-15.2024.8.11.0045 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPO CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, às 17h(MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1004301-61.2017.8.26.0071

ID: 293737806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-61.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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Processo 1004301-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Aparecida Francisca de Oliveira - Vistos. Aparecida Francisca de Oliveira propôs ação de procedimento comum em … Processo 1004301-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Aparecida Francisca de Oliveira - Vistos. Aparecida Francisca de Oliveira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Aparecida Francisca de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP)

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Processo nº 1000566-03.2019.4.01.3200

ID: 330333251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-03.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000566-03.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-03.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000566-03.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000566-03.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MARAES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000566-03.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Raimundo Nonato Maraes do Nascimento contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição, sob o fundamento de ausência de tempo mínimo legal e indeferimento da produção de prova pericial. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial técnica, apta a demonstrar a exposição a agentes nocivos, comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais indicados, com fundamento na exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros agentes químicos cancerígenos, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão para reforma, uma vez que os documentos apresentados não comprovariam de forma suficiente a exposição permanente a agentes insalubres nos moldes legais. Requer o desprovimento do recurso e a condenação da parte recorrente aos ônus de sucumbência. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000566-03.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta por Raimundo Nonato Maraes do Nascimento contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, ao fundamento de que não restou comprovado o tempo mínimo de atividade sujeita a condições especiais, nos moldes da legislação previdenciária vigente, bem como pela ausência de documentos hábeis à caracterização da insalubridade no exercício das funções. A sentença, ainda, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo autor. Em suas razões, o apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, afirmando que a prova pericial é imprescindível para a demonstração da especialidade da atividade desenvolvida, sobretudo diante da fragilidade dos documentos fornecidos pelas empresas. Alega que a omissão ou ausência de dados essenciais nos formulários PPP decorre de conduta do empregador, não podendo prejudicar o direito do segurado. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. Por sua vez, o INSS, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, sustentando a ausência de elementos suficientes para a caracterização da atividade especial, bem como a desnecessidade da prova técnica postulada. I. Mérito Cerceamento de defesa – necessidade de prova pericial É cediço que, em matéria previdenciária, a caracterização do exercício de atividade especial exige a demonstração da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos de forma habitual e permanente, conforme dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. A legislação e a jurisprudência consagram que tal demonstração, especialmente após a edição dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, depende de documentos técnicos e, não raras vezes, de prova pericial. No caso em exame, o autor requereu expressamente a produção de prova pericial. Trata-se de matéria que envolve conhecimento técnico específico, não passível de comprovação exclusivamente documental, sobretudo quando tais documentos não são fornecidos de maneira adequada pelo empregador, situação alheia à vontade do segurado. Aplicação de precedente A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que, nas hipóteses em que o perfil profissiográfico apresenta-se incompleto, a prova técnica se impõe. É o que se extrai do seguinte precedente, aplicável ao presente caso: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E POEIRAS QUÍMICAS. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DE RUÍDO E INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUÍMICOS PELO PPP. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. [...] Estando o perfil profissiográfico incompleto, deve o julgador designar perícia técnica em obediência ao princípio da verdade real, mais ainda quando houve tal requerimento expresso por parte do autor. O julgamento do feito sem a devida instrução processual se mostra, portanto, precipitado. [...] Apelo provido em parte para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim e que seja viabilizada a realização de perícia técnica." (AC 1004301-14.2019.4.01.3307, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 28/10/2024) No mesmo sentido, entende-se que a negativa imotivada da produção de prova pericial, quando expressamente requerida e indispensável ao deslinde da controvérsia, viola o contraditório e a ampla defesa, tornando a sentença prematura. Consequência da nulidade Ante o exposto, é de rigor o reconhecimento do cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de perícia técnica no ambiente de trabalho do autor, relativa aos períodos indicados na inicial. II. Majoração de honorários Nos termos do artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1%, sobre a mesma base de cálculo nela estabelecida, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de viabilizar a produção de prova pericial técnica destinada à apuração da efetiva exposição do autor a agentes nocivos no ambiente de trabalho, nos termos da fundamentação. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000566-03.2019.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000566-03.2019.4.01.3200 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O indeferimento da produção de prova pericial, expressamente requerida pelo autor e indispensável à comprovação da especialidade da atividade laborativa, configura cerceamento de defesa, sobretudo em demandas previdenciárias que exigem apuração técnica sobre exposição a agentes nocivos. A insuficiência ou omissão de dados nos formulários PPP, cuja emissão é de responsabilidade do empregador, não pode ser imputada ao segurado como óbice à prova do direito, devendo o julgador permitir a complementação da instrução mediante perícia técnica. Precedente do TRF1 reconhece a nulidade da sentença proferida sem a produção da prova pericial necessária à análise da exposição a agentes insalubres. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a realização de perícia técnica. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1049756-15.2024.8.11.0041

ID: 339311779

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. F. RAYANE ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NUBEA KARLA FELISBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041. AUTOR(A): L. D. A. F. REPRESENTANTE: RAYANE ALVES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1049756-15.2024.8.11.0041. AUTOR(A): L. D. A. F. REPRESENTANTE: RAYANE ALVES DE PAULA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada proposta por L. D. A. F., menor impúbere, representado por sua genitora RAYANE ALVES DE PAULA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a anulação da CDA nº 2023759183, referente ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) dos inventários de Luiz Ivanir Flores (processo nº 0001556-70.2005.8.11.0037) e André Luiz Flores (processo nº 1004301-44.2021.8.11.0037). Em síntese, alega a parte autora que: (i) o lançamento tributário foi realizado de forma equivocada, com valores desproporcionais ao quinhão hereditário recebido; (ii) houve irregularidade na inclusão da genitora como responsável pelo débito; (iii) o ITCD referente ao inventário de Luiz Ivanir Flores está atingido pela decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu em 2005 e o lançamento apenas em 2023; (iv) o ITCD referente ao inventário de André Luiz Flores deve ser declarado isento, conforme Lei Estadual nº 10.488/2016; e (v) há ilegalidade na cobrança do FUNJUS. Foi concedida tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário constante na CDA nº 2023759183 e determinar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do autor (ID 180290775). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 181066258), alegando, em síntese, a regularidade da cobrança e a legalidade da inclusão do FUNJUS na inscrição de dívida ativa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 183581477), reiterando os argumentos iniciais e requerendo o reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito tributário. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 183731945), tendo ambas manifestado desinteresse na produção de provas adicionais e requerido o julgamento antecipado da lide (IDs 184798422 e 189049739). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato estão devidamente comprovadas por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso em análise, a questão central a ser decidida é a ocorrência ou não da decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, inciso I, estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, verifica-se que o fato gerador do ITCD (óbito de Luiz Ivanir Flores) ocorreu em 2005, conforme documentação acostada aos autos. Assim, o prazo decadencial teve início no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2006) e encerrou-se em 31/12/2010. Todavia, conforme se verifica da CDA nº 2023759183, o lançamento tributário ocorreu apenas em 30/08/2023, quando já transcorrido o prazo decadencial de cinco anos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em casos análogos: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 173, INC. I, DO CTN. (...). I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD, sob fundamento de constituição do crédito dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de (...) 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, em casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, inexistindo prescrição ou decadência quando observado o prazo quinquenal. IV. Dispositivo e tese (...) "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN." (N.U 1036556-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) – (...) – DECADÊNCIA CONFIGURADA – DECORRIDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O EXERCÍCIO SEGUINTE DA OBRIGAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN (...). 2. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) (N.U 1040297-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024)" Ademais, a parte autora juntou aos autos sentença proferida em caso análogo (processo nº 1004270-07.2024.8.11.0041), na qual foi reconhecida a decadência do direito de constituição do crédito tributário em situação semelhante. Portanto, resta configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores, nos termos do art. 173, I, do CTN, devendo ser declarada a nulidade da CDA nº 2023759183 neste ponto. Quanto ao ITCD referente ao espólio de André Luiz Flores, cujo óbito ocorreu em 2021, verifica-se que o valor do quinhão hereditário recebido pelo autor não ultrapassa o limite de isenção previsto na Lei Estadual nº 10.488/2016, que estabelece a isenção do ITCD para transmissões causa mortis em valor de até 1.500 UPF/MT. Conforme documentação acostada aos autos, o autor recebeu como herança de seu genitor André Luiz Flores cotas no valor de R$ 10.000,00 e 50% de um lote avaliado em R$ 21.500,00, além dos direitos hereditários do inventário de seu avô Luiz Ivanir Flores, totalizando valor inferior ao limite de isenção previsto na legislação estadual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ITCD do espólio de Luiz Ivanir Flores, com a consequente nulidade da CDA nº 2023759183 neste ponto; 2. DECLARAR a isenção do ITCD referente ao espólio de André Luiz Flores, nos termos da Lei Estadual nº 10.488/2016; 3. DETERMINAR a exclusão do nome da genitora do autor, Rayane Alves de Paula, da CDA nº 2023759183, por ilegitimidade passiva; 4. DECLARAR a ilegalidade da cobrança do FUNJUS na CDA nº 2023759183, por configurar bis in idem. Por consequência, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente concedida (ID 180290775). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1004301-14.2019.4.01.3307

ID: 290967247

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-14.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIZA NATALIA MOREIRA ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004301-14.2019.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004301-14.2019.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALBENE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIZA NATALIA MOREIRA ALVES DA SILVA - BA32713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada perante a Vara Federal Cível, com vistas à condenação do INSS em obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria especial, por supostamente preencher os requisitos legais que autorizam o gozo do benefício vindicado. Alega a parte autora que requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 19/10/2016, mas que alguns períodos laborados em condições especiais não foram considerados pelo INSS em sede administrativa. Juntou procuração e documentos. Despacho de ID 60872184 deferiu o benefício da justiça gratuita, determinando a citação do réu. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 74215058. Aduziu preliminarmente o seguinte: falta de interesse de agir quanto aos períodos de 89/93, 97/13 e 15/16; falta de interesse processual sobre a reafirmação da DER; renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF. No mérito alega, de forma genérica, sobre a técnica de mediação correta para aferir a intensidade do ruído, atividade especial, do ruído, agentes químicos e poeiras minerais, requerendo, por fim, que os pedidos formulados pela demandante sejam julgados improcedentes. Em réplica de ID 83546094, a parte autora aduziu que laborou durante toda sua vida exposta a fatores de risco físicos e biológicos, nas funções de atendente de enfermagem e técnica em radiologia, pleiteando, assim, o afastamento das preliminares, a conversão de seu tempo de contribuição para o tipo especial e a concessão da aposentadoria por tempo especial e a realização de prova pericial, para confirmar a especialidade da atividade no período de 07/01/2013 a 22/04/2014. Decisão de ID 83591068 afastou as preliminares e indeferiu o pedido de prova pericial, saneando, assim, o feito. Intimadas as partes, não havendo manifestações, o feito foi concluso para julgamento, sendo proferida sentença de procedência parcial (ID 117489357) que condenou o INSS a reconhecer e averbar como tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde e integridade física os períodos discriminados na tabela anexa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados os embargos opostos pelo INSS (ID 193597440) e acolhidos em parte os embargos opostos pelo autor, apenas para anexar aos autos a tabela referida na Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (ID 223572392). As partes interpuseram de recurso de apelação, o INSS no ID 223294889 e a parte autora no ID 245231932. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID 271787867. O recurso de apelação foi parcialmente provido para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja viabilizada a realização de perícia técnica (ID 2168512231). Com o trânsito em julgado do referido acórdão, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Em sede de apelação, restou consignado o seguinte: "Todos os períodos requeridos são posteriores a 1997, devendo haver efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos. Verifico, no entanto, que o PPP referente ao período de 7/1/2013 a 15/4/2014 não foi corretamente preenchido, não havendo dados sobre a intensidade do ruído. Em relação ao PPP do período de 10/8/2015 a 24/1/2016 não há indicação das substâncias químicas componentes da “poeira” (ID 64009066). Assim, estando o perfil profissiográfico incompleto, deve o julgador designar perícia técnica em obediência ao princípio da verdade real, mais ainda quando houve tal requerimento expresso por parte do autor. Deste modo, nos casos em que autor labora sob condições especiais e não há fornecimento de PPP pelo empregador – ou este não tem informações completas sobre a atividade - , a perícia técnica é meio adequado para se verificar a veracidade das afirmações autorais. O julgamento do feito sem a devida instrução processual se mostra, portanto, precipitado. [...] Assim, tratando-se de fato que exige conhecimento técnico, com a impossibilidade de produção de prova documental por questões alheias á vontade do autor – já que, como se sabe, é responsabilidade do empregador o fornecimento do PPP, o que nem sempre é cumprido de forma correta – é não só válida, como necessária a realização de exame pericial. Isso posto, inviável a análise do mérito, nos termos do art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que incompleta a fase probatória. Assim, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja viabilizada a realização de perícia técnica." (ID 2168512231). Com isso, determino a realização de perícia, com a finalidade de ser analisado, por profissional, o ambiente em que trabalhava o autor. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, proceda a Secretaria à marcação de perícia, com perito Engenheiro com especialidade em Segurança do Trabalho. Fixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela II da Resolução n. 305/2014 do CJF, multiplicado por dois, qual seja, R$362,00 x 2 = R$ 724,00, dada a complexidade da causa e a necessidade de deslocamento do perito. Esclareço, desde logo, que os honorários serão pagos ao final da perícia ou de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Observo, ainda, a possibilidade de prova pericial indireta ou por similaridade, em empresa similar àquela em que o segurado trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. Apresentados os quesitos, intime-se o senhor perito para indicar data e hora da perícia, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que este Juízo possa viabilizar a intimação das partes. Informada a data pelo perito, comunique-se, por ofício, a(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) da data e hora em que será realizada a perícia. Intimem-se as partes sobre a data da realização da perícia (Art. 474 do CPC), devendo ficar cientes de que deverão apresentar seus assistentes técnicos no dia e hora aprazados, independente de intimação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo as partes, após, serem intimadas para se manifestarem sobre o mesmo, em 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. Os quesitos do juízo a ser respondidos pelo perito são: 1 - O(a) perito(a) pode descrever detalhadamente as atividades exercidas pelo autor no(s) período(s) de 07/01/2013 a 15/04/2014 e 10/08/2015 a 24/01/2016? 2 - No desempenho dessas atividades, houve exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos considerados nocivos à saúde ou à integridade física? 3 - O autor esteve exposto ao agente físico ruído? Se sim, qual a intensidade (em decibéis - dB(A)) a que estava exposto, em cada período? A exposição era habitual e permanente? 4 - O autor esteve exposto a poeiras contendo substâncias químicas nocivas? Em caso positivo: Quais eram as substâncias componentes da poeira, em cada período? Tais substâncias são consideradas insalubres ou nocivas à saúde nos termos da legislação previdenciária (especialmente os anexos do Decreto nº 3.048/1999)? A exposição era habitual e permanente? 5 - Durante os períodos em que esteve exposto aos agentes nocivos em questão, o autor fez uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)? Caso tenha havido uso de EPIs, esses eram eficazes para neutralizar a nocividade dos agentes identificados? 6 - Há outros fatores identificados durante a perícia que indiquem insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral, nos períodos analisados? 7 - Indique, sr. perito, com base nas informações técnicas e nos parâmetros legais, se o trabalho exercido pelo autor nos períodos em questão pode ser considerado especial para fins previdenciários, justificando tecnicamente sua conclusão. Após a apresentação do laudo, independentemente de novo despacho, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se acerca do referido documento. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 12 de maio de 2025.

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Pius Schneider Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 308396166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002210-36.2015.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIUS SCHNEIDER JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

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MARCIO ROSA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002210-36.2015.8.26.0663 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pius Schneider Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Já houve apresentação e julgament… Processo 1002210-36.2015.8.26.0663 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pius Schneider Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Já houve apresentação e julgamento de impugnação, já tendo, portanto, se esvaído o prazo do art. 525, do Códex. Razão assiste ao Exequente quanto a aplicação do Tema nº 677 do STJ, eis que o depósito feito em garantia nos autos não tem o condão de suspender os juros de mora, mas apenas a correção monetária que incidente automaticamente na conta judicial. Vê-se, porém, que, o banco devedor insistiu afirmando que seus cálculos estavam corretos. Quanto ao Tema nº 677 do STJ, vale lembrar que, igual decisão foi proferida nos Autos nº 1004301-94.2018.8.26.0663, em trâmite nesta Vara, sendo interposto o Agravo de Instrumento nº 2108000-26.2024.8.26.0000, que acabou confirmando em parte a decisão de primeiro grau para reconhecer que: (...) o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. (...), no intuito de verificar a responsabilidade do executado pela diferença entre o valor depositado e o efetivamente devido, os importes em referência devem ser atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, para somente então ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado. Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos. Destarte, merece reparo a r. decisão guerreada quanto à metodologia do cálculo do débito remanescente do executado. Frise-se que o referido tema vinculante somente não transitou em julgado pelos sucessivos embargos de declaração que estão sendo interpostos, todos reiteradamente rejeitados pela Corte Superior. O entendimento deste Juízo se embasa, também, nos recentes posicionamentos adotados por nossa E. Corte de Justiça, reconhecendo a aplicação imediata do entendimento, ante a inexistência de modulação dos efeitos e a rejeição dos embargos apresentados na instância superior: "Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença. (... ) A recente revisão, pelo C. STJ, do Tema Repetitivo 677 é aplicável, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, não tendo havido modulação de efeitos (§ 3º) pela Superior Instância. Alteração desse entendimento que desafia a interposição de recurso próprio. (...) Embargos rejeitados." (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2217384-89.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 06/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não ocorrência dos vícios previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil - Pretensão que visa rediscussão de matéria já apreciada Impossibilidade - Aplicação do Tema 677 do C. STJ. EMBARGOS REJEITADOS." (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2136155-10.2022.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/03/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que afastou a aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do E. STJ, pelo fato de o depósito judicial ter sido efetuado antes da publicação do precedente Irresignação do exequente Acolhimento Aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo nº 677, diante da ausência de modulação dos efeitos da decisão Precedentes deste E. TJSP Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Decisão reformada Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21356833820248260000 Rio Claro, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO SUSPENSÃO - TEMA 677 DO STJ Decisão agravada com determinação de suspensão do processo - Tema 677 do STJ Recurso do credor para reformar a ordem de suspensão e determinar a aplicação do Tema 677 do STJ - Acolhimento somente para levantamento da suspensão - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Agravo parcialmente provido, com determinação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21765247520248260000 Santa Branca, Relator: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 27/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente, com atualização até o efetivo pagamento e disponibilização, conforme Tema 677 do STJ Insurgência do executado Descabimento Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ Ausência de determinação de suspensão do curso processual de demandas que tramitam no primeiro grau de jurisdição Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21611009020248260000 Campinas, Relator: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) "Título executivo judicial. Impossibilidade de exclusão dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Necessidade de observância dos prazos previstos em lei e nas Normas da E. CGJ do E. TJSP para a prática dos atos processuais. Necessidade de imediata expedição de guia de levantamento dos valores incontroversos, mantendo-se no valor em execução as verbas de sucumbência previstas no título executivo. Impossibilidade de aplicação do entendimento de revisão do tema nº 677 do CSTJ, ou ainda de suspensão do processo, posto que referida revisão ainda não foi concluída e a determinação de suspensão não alcança o presente recurso. Prevalência do tema 677 do CSTJ, na sua redação atual. Agravo parcialmente provido"." (TJ-SP - AI: 01000711020228269000 SP 0100071-10.2022.8.26.9000, Relator: Felipe Poyares Miranda, Data de Julgamento: 26/02/2022, Quinta Turma Cível, Data de Publicação: 26/02/2022) "APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL PLANO VERÃO TEMA 677 DO STJ Sentença de extinção do feito pelo pagamento ( CPC, art. 924, II) e de indeferimento da aplicação do tema (revisado) 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Pedido contraposto (suspensão do feito até julgamento definitivo do tema 677 do STJ) não conhecido, em razão da inovação recursal - Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00016022420158260059 Bananal, Relator: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 02/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Importante, ainda, ressaltar que o posicionamento anteriormente seguido pela 17ª Câmara de Direito Privado vem sendo alterado pelos I. Julgadores, conforme trecho que destaco do voto proferido no julgamento do AI nº 21765247520248260000: "OBSERVO QUE,não obstante já tenha esta Câmara decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também amplamente agora adotado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial."" 2) Assim, já tendo havido decisão sobre a forma de cálculo, e persistindo a discordância sobre o débito ilíquido, a prova pericial se mostra imprescindível para homologação do valor a ser executado. Para a prova pericial, nomeio o Sr. MARIVAL PAIS. Intime-o(a) para manifestação e estimativa dos honorários, os quais deverão ser antecipados integralmente pelo banco requerido. Observando que, havendo eventual comprovação de depósito do valor devido nestes autos, estes deverão ser levados em consideração pelo perito, observando-se o Tema nº 677 do STJ. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos e apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes ficando deferido o levantamento dos honorários periciais, devendo o perito apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. 3) Sobre a responsabilidade pelo custeio dos honorários, aplicável o Tema 871 do STJ, que prevê a responsabilização do Devedor quanto ao adiantamento dos honorários periciais na fase de liquidação, entendimento que vem sendo adotado por nossa E. Corte de Justiça de São Paulo (AI: 2104357-31.2022.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 11/07/2022, 32ª C. de Direito Privado: AI: 2076549-85.2021.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, j. 22/11/2021, 10ª C. de Direito Privado). 4) Após manifestação das partes, tornem conclusos para homologação. 5) Defiro a expedição de MLE em favor da parte exequente, observando o formulário de fl. 371. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1004301-25.2025.8.26.0348

ID: 310169460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO BRASILEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damião Brasileiro da Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Damião Brasileiro … Processo 1004301-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damião Brasileiro da Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Damião Brasileiro da Silva contra Banco Itaucard S/A e D Quality Motors Slu Ltda, alegando, em síntese, que adquiriu da requerida D Quality, em setembro de 2024, o veículo CHEVROLET VECTRA GT-X, Placa EPY6C05, ano/modelo 2010, pelo valor de R$ 42.900,00, o qual foi financiado com a segunda requerida, Banco Itaucard. Prossegue narrando que, pouco tempo após a compra, o veículo apresentou problemas mecânicos, ocasião em que realizou vistoria em mecânico particular, a qual apontou diversos vícios ocultos. Sustenta também que, diante das circunstâncias, tentou devolver o veículo à loja, na expectativa de que a empresa reconhecesse os problemas apresentados e procedesse com a rescisão do contrato. Contudo, alega que a loja, ao invés de aceitar a devolução do bem, optou por realizar alguns reparos no veículo, na tentativa de sanar os problemas identificados. Ainda, diz que ao buscar novamente a devolução do veículo, foi informado que o automóvel não estava mais coberto pela garantia. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine ao banco requerido que se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança com relação ao contrato de financiamento do veículo Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/78. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 203/208 como emenda à inicial. Recolha a parte autora as custas necessárias para citação do segundo requerido, tendo em vista que recolheu apenas uma cota de citação por mandado. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Em que pesem os apontamentos de reparos, os defeitos identificados logo após a compra e as mensagens de fls. 56/78, estes não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, nessa fase do procedimento de cognição sumária, a existência do vício redibitório a justificar a declaração da resolução do contrato liminarmente. Veja-se que o veículo foi fabricado no ano de 2010 e há necessidade de maior dilação probatória para convencer de que os defeitos apresentados não são falhas esperadas decorrentes do uso e desgaste esperado do bem, assim como tornam o bem vendido inadequado ao uso. Concretizada a tradição do veículo, o qual está na posse do autor, até maior dilação probatória, não há que se falar em suspensão das parcelas do financiamento do bem. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por mandado, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 361099/SP)

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Rosenildo Venancio x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 262983553

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-46.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO VENANCIO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1004301-46.2023.8.11.0046 AUTOR: ROSENILDO VENANCIO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1004301-46.2023.8.11.0046 AUTOR: ROSENILDO VENANCIO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ROSENILDO VENANCIO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência antecipada inaudita altera parte, em face de BANCO CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., objetivando a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, suspensão dos descontos em folha de pagamento, restituição em dobro dos valores pagos, e indenização por danos morais e existenciais. Como causa de pedir, alegou que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, quando na realidade foi firmado contrato de cartão de crédito com desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento, gerando dívida de natureza diversa da pretendida e com encargos muito superiores aos do crédito consignado tradicional. Sustentou que houve falha no dever de informação, o que induziu o consumidor em erro, configurando prática abusiva por parte da ré. Informou ainda que os descontos vêm ocorrendo há anos, sem que tivesse ciência da real natureza do contrato. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência financeira, ficha financeira/folha de pagamento, contrato e faturas, laudo técnico contábil e outros documentos que reforçam a narrativa autoral (ID 136514204). Inicial recebida em id 136743070, momento em que indeferida a liminar. Tentativa de conciliação inexitosa (id 152063960). Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando que o autor é servidor público com rendimentos mensais e que não comprovou sua real hipossuficiência. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço, que o contrato foi regularmente firmado e que o autor tinha plena ciência da modalidade contratada, tratando-se de contrato de cartão de crédito com margem consignável, o qual é legal e amplamente utilizado no mercado. Requereu a improcedência total da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirmando que não há comprovação de abalo à honra ou imagem do autor (ID 154345896). Em réplica (id 157226056), o autor reiterou seus argumentos e refutou as preliminares da ré. Esclareceu que a controvérsia não gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito, mas sim da natureza jurídica do contrato, que difere da modalidade ofertada ao consumidor, configurando erro material na contratação. Ressaltou que a ausência de informações claras frustrou sua legítima expectativa, caracterizando vício de consentimento e violação ao dever de transparência e boa-fé objetiva, além de ter experimentado dano moral in re ipsa e desvio produtivo do consumidor. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria unicamente de direito e estarem presentes nos autos todos os elementos necessários para a formação do convencimento do Juízo. - DA PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Assiste razão à parte requerida quanto à impugnação do benefício da gratuidade da justiça. Conforme se verifica no contracheque juntado aos autos (ID 154345910), o autor aufere remuneração bruta superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo servidor público estadual efetivo. Tal rendimento, por si só, revela capacidade contributiva incompatível com a concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC. Portanto, REVOGO a gratuidade de justiça anteriormente concedida, devendo o autor arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, nos termos a seguir fixados. - DO MÉRITO Trata-se de ação revisional de contrato quanto ao cartão de crédito, revisão do contrato com limitação dos juros contratados, declarando quitado o contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte requerida, em sua resposta, refutou a pretensão autoral, afirmando, em síntese, que a parte autora firmou o contratodecartãodecrédito, deboa-fé, nega a existênciadedano moral indenizável. Juntou documento. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho querazão não assiste à parte autora. Oportunamente, esclarece-se que os referidos documentos juntados pela casa bancária requerida, demonstram de maneira clara que, de fato, houve a contratação do cartão de crédito consignado e a autorização para reversa de margem consignável, com desconto mensal em folha de pagamento. De mais a mais, não há de se falar que a parte autora ostenta a qualidade de hipervulnerabilidade, mormente porque conforme o contrato assinado pela a autora, é explicito em sua cártula, se tratar de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SOLICITAÇÃO SAQUE”. Ademais, demonstrados a utilização de saque realizado (id 154345911), afastando o desconhecimento da contratação do serviço, não se confundindo com empréstimo pessoal, a qual é única e necessária nova contratação com a celebração de novo contrato. Nesse cenário, a utilização inequívoca dos saques, afasta o alegado vício de consentimento e, por consectário lógico, qualquer pretensão do requerente no sentido de que inexistiu a contratação do referido cartão ou então de que houve um desvirtuamento da modalidade contratual que estava anuindo. Logo, forçoso reconhecer a higidez do negócio jurídico entabulado entre as partes e, via de consequência, afastar, por completo, qualquer pretensão declaratória ou pedido de natureza indenizatória tendo em vista a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto. Nesse sentir é a jurisprudência: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito com previsão de pagamento por meio de consignação em folha. Pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição do indébito e de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. A possibilidade de consignação em folha de pagamento de fatura de cartão de crédito é expressamente admitida pela Lei 10.820/03. Previsão legal que não é suficiente, por si só, para demonstrar que avenças desse tipo atendem ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Reiteradas demandas que demonstram que, por meio do cartão de crédito com autorização para desconto em folha, instituições financeiras têm concedido crédito a consumidores com alguma dificuldade financeira, por meio de ¿saques¿ autorizados e compras em estabelecimentos, para obter em troca uma ¿eternização da dívida¿, por meio da consignação do valor mínimo da fatura do plástico e da manutenção do saldo devedor remanescente no denominado ¿crédito rotativo¿. 3. Precedentes desta Câmara e do Tribunal que vinham reconhecendo a falha na prestação do serviço nos casos em que o consumidor demonstrava o desconhecimento dos termos da avença e a ofensa ao dever de informação. 4. Jurisprudência mais recente que têm ponderado, contudo, que a utilização do plástico pelo consumidor para efetuar novas compras e/ou realizar novos ¿saques¿ demonstra que ele tinha ou passou a ter ciência dos termos da contratação do cartão de crédito e se utilizou do crédito concedido de maneira informada e consentida. 5. Autor que não nega a assinatura do ajuste nem contesta os lançamentos de compras e saques nas faturas do cartão. Evidência, na linha do entendimento da Câmara, de que ele tinha ciência dos termos de utilização do cartão de crédito consignado. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00056844220218190202 202200138769, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 15/09/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022)”. Grifei. Assim, deve ser reconhecida a existência e validade dos negócios jurídicos estabelecidos nos contratos objeto da lide, bem como, não o que falar revisão contratual. - Do dano moral. Afirma a parte autora que os descontos realizados indevidamente de sua folha de pagamento teriam lhe causado grande abalo emocional, o que justificaria a fixação da reparação por danos morais, dependendo dos seus proventos à subsistência. Pleiteia indenização por danos morais em 05 (cinco) salários mínimos. Cediço que a configuração da responsabilidade civil enseja o preenchimento de requisitos essenciais, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. No caso em testilha, ante a apresentação dos instrumentos dos contratos, bem como documentação comprobatória do repasse dos valores pertinentes aos empréstimos objeto da lide, não há falar em conduta ilícita ou mesmo dano à parte autora. Tendo os negócios jurídicos sido firmados de modo regular e válido, inexiste responsabilização do requerido ou indenização por danos morais. É o firme entendimento jurisprudencial: “CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DAS QUANTIAS EM SEU FAVOR. DESCONTOS NO BENEFICIO DE APOSENTADORIA QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007206055 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)” Destaquei Ante tais constatações, não há falar em dano moral a ensejar reparação pecuniária por parte do requerido. Isto, pois, não restou comprovada pela parte autora qualquer ilicitude capaz de gerar ofensa à honra e violação aos direitos da personalidade. Nesse viés, inexiste o dever do requerido em indenizar a parte autora a título de danos extrapatrimoniais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de demonstração de ilicitude na contratação do empréstimo e cartão de crédito consignado. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0800492-70.2019.8.18.0048

ID: 276841639

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800492-70.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reclamação de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem incluiu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, por ausência da formalidade legal de assinatura a rogo, e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo; e (ii) estabelecer se incide a prescrição parcial sobre os descontos ocorridos anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil e a Súmula 30 do TJPI, mesmo que haja comprovação da disponibilização do valor em conta bancária da parte contratante. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que afasta a incidência da decadência prevista no art. 178 do Código Civil, aplicando-se, em vez disso, a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incide de forma parcelada, contada a partir de cada desconto. Reconhece-se, assim, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 6. A ausência dos requisitos legais para a validade do contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo o dever de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes. 7. A repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos sobre verba alimentar ensejam indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e as condições das partes. 10. Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, em razão da origem contratual da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A prescrição quinquenal incide de forma parcelada em relação jurídica de trato sucessivo, alcançando as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A repetição do índice em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 104, 166, IV, 405, 595; CDC, art. 14 e art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 12.12.2018; TJ-SP, AC 1004301-24.2018.8.26.0266, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 30.01.2020; TJ-RN, AC 0803697-20.2020.8.20.5124, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN SA contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800492 - 70.2019.8.18.004 interposta pelo ora agravante em face de MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao recurso de apelação, com fundamento na Súmula 30, TJ-PI, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo previsto nos autos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custos processuais e honorários advocatícios fixados inicialmente em 15% e majorados em razão da sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a agravante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal com base na teoria da ação nata, sustentando que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos desde a data do primeiro desconto contratual. Alega também a existência de decadência, por ter transcorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para anulação do negócio jurídico. Sem mérito, defende a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, afirmando que houve transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor e que o instrumento contratual foi emitido na presença de duas testemunhas. Aponta ainda a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a inexistência de arguição de falsidade documental. A agravante sustenta, ainda, que a ausência de assinatura a rogo não configura, por si só, nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, desde que comprovada a manifestação de vontade. Argumenta que não houve má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a condenação em danos morais nem a restituição em dobro dos valores descontados. Solicita, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Diante dos argumentos apresentados, a parte agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões do autor/agravado. Preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado, estando pacificado na jurisprudência o entendimento de que a prescrição conta-se a partir do último desconto. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 01/2015, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 07/2019. Assim, entre a a violação de direito e a data de propositura da ação, decorreram menos de cinco anos, de modo que a não configurada a prescrição de fundo para o ajuizamento da ação. Entretanto, cumpre reconhecer que parte da pretensão reparatória da autora se encontra fulminada pela prescrição, quais sejam, as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, vez que atingidos pela prescrição quinquenal. Dito isso, acolho, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da autora relativamente às parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DECADÊNCIA Não se vislumbra a decadência sustentada pelo réu, uma vez que inaplicável à espécie o art. 178 do Código Civil, posto não se tratar de hipótese de anulação do ato jurídico, mas, sim, de declaração de nulidade em razão de sua alegada inexistência, ante a afirmação do autor de que não o teria firmado. Ademais, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia sob exame envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia a reparação de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO ALTERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08036972020208205124, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) - grifou-se. Superadas as prejudiciais de mérito, passo ao mérito recursal. MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, mantendo a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece de um dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, qual seja, a assinatura a rogo. Não restam dúvidas de que os analfabetos são pessoas capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - grifou-se. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, considerando que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes desta 3ª Câmara Especializada, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro, conforme explicitado acima. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, devendo a instituição financeira restituir à parte requerente os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, ressalvadas as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, visto que atingidas pela prescrição quinquenal, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id.18697754 e 18697755), corrigido monetariamente a contar da data do depósito, conforme sentença proferida em embargos de declaração pelo juízo a quo (Id.18697793). No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Sobre o quantum indenizatório fixado por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra elevado ou desarrazoado, considerando a finalidade da cominação, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa, não sendo o caso de minoração. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, conforme bem decidiu o juízo de origem, não merecendo reparo. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática ao manter a sentença que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando o banco nos consectários legais, merecendo reforma a decisão somente em relação ao reconhecimento parcial da prescrição em relação a parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, pelas razões declinadas, impõe-se a reforma parcial da decisão monocrática agravada somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois fulminadas pela prescrição quinquenal. De modo que a condenação à repetição do indébito não deverá abrangê-las. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a decisão monocrática impugnada, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que a condenação à repetição do indébito em dobro somente abrangerá as parcelas descontadas a partir dessa data. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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