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Processo nº 1004312-90.2023.8.11.0041

ID: 298112526

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CEZAR DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1004312-90.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE MOREIRA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1004312-90.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE MOREIRA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA proposta por JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de obter judicialmente a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas ao longo de sua carreira no serviço público municipal. Alega a parte autora que é servidor público municipal aposentado, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior, tendo se tornado estável em 19 de novembro de 1990 e se aposentado em 20 de outubro de 2020, por tempo de contribuição, totalizando 38 anos, 6 meses e 27 dias de serviço. Sustenta que, durante sua vida funcional, adquiriu direito a seis períodos de licença-prêmio, referentes aos quinquênios compreendidos entre os anos de 1987 a 2017, os quais nunca foram usufruídos nem computados em dobro para fins de aposentadoria, conforme demonstrado por meio das publicações oficiais anexadas à inicial. Informa que, diante disso, protocolou requerimento administrativo em 2021 (protocolo nº 17400/2021 MVP nº 00.075.706/2020-1), pleiteando a conversão desses períodos em pagamento em espécie, o que lhe foi negado pela administração. Argumenta que, em razão de sua aposentadoria sem que tenha gozado ou utilizado para contagem em dobro as licenças a que fazia jus, é legítima a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Alega, ainda, que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se deu na data da aposentadoria, não havendo prescrição. Por fim, requer o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, no montante de R$ 142.505,28, acrescido de juros e correção monetária. Em sua contestação, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ alegou, em preliminar, a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que a licença-prêmio foi expressamente suprimida pelo artigo 192 da Lei Complementar Municipal nº 093/2003, de modo que o direito não mais existia desde então, e que a ação proposta em 2023 ultrapassou o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. Argumenta também que o direito à conversão em pecúnia estava previsto na redação originária do artigo 58, II, da Lei Orgânica Municipal, mas foi revogado em 2003, não havendo, portanto, direito adquirido a regime jurídico anterior. Sustenta, ainda, que o autor foi estabilizado com base no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, não sendo servidor efetivo por concurso público, razão pela qual não teria direito à licença-prêmio, direito este reservado apenas aos servidores efetivos. Reforça que a concessão de licença-prêmio fora feita, se o foi, por mera liberalidade da Administração, sem respaldo legal. Impugna também o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor aufere remuneração superior a sete mil reais mensais, não configurando hipossuficiência. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e a improcedência total dos pedidos autorais. Na impugnação à contestação, JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS reafirma sua condição de servidor público aposentado e reitera os fundamentos da inicial, destacando que as licenças-prêmios foram adquiridas sob a vigência da Lei Municipal nº 4.594/2004 (Lei Orgânica dos Profissionais da Educação), a qual, por ser norma especial, deve prevalecer sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 093/2003), norma geral. Defende a aplicação do princípio da especialidade e da norma posterior que mantém o direito ao benefício para os profissionais da educação. Contesta a alegação de prescrição, ressaltando que o termo inicial para o prazo prescricional é a data da aposentadoria, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 516. Quanto à alegação de ausência de direito adquirido, sustenta que, por ter cumprido todos os requisitos legais à época da aquisição das licenças, o direito foi incorporado ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido posteriormente. Rebate também o argumento de que não teria direito à conversão por ser servidor estabilizado, esclarecendo que, como profissional da educação submetido à norma especial, faz jus à licença-prêmio conforme previsto no artigo 57 da Lei Municipal nº 4.594/2004. Por fim, insiste na conversão das licenças em pecúnia diante da não fruição do benefício e da ausência de contagem em dobro, e requer a total procedência da ação, com ratificação integral dos argumentos apresentados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. As partes são legítimas, há legítimo interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Presentes estão os pressupostos processuais. Estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, posto se tratar de matéria unicamente de direito, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Com relação a preliminar de prescrição, esta deve ser afasta diante a Tese de n. 516 firmada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo, em que se definiu que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” Assim, tendo o servidor se aposentado em 2020 e ingressado com a presente ação em 2023, não há que falar em prescrição. Com relação ao mérito propriamente dito, após detida análise aos autos, verifica-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. O artigo 19 da ADCT prevê a estabilidade do autor no cargo ocupado até a promulgação da constituição, pois nele já estava há mais de cinco anos, vejamos: “Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.” Em continuação ao disposto no caput do artigo, o §1º complementou: “§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.” Depreende-se que pela forma disposta no §1º do artigo supra, só deverá ser considerado como servidor público efetivo aqueles que se submeteram a realização de concurso público, de modo que os servidores enquadrados no caput do artigo mencionado detêm tão somente estabilidade no cargo público, isto é, só poderão perder o cargo em obediência ao que dispõe o artigo 41, §1º, da Constituição Federal, não se submetendo o autor a qualquer disposição do Estatuto dos Servidores Municipais ou até mesmo enquadrá-lo a título de equiparação para preenchimento de requisito que à Lei estabelecer a necessidade de ser servidor efetivo. A efetividade no serviço público pressupõe, como aduzido pelo requerido, prévia aprovação em concurso público, salva a exceção trazida pela regra de transição constitucional supra mencionada, onde o servidor que adquiriu a estabilidade com espeque no caput do artigo 19 da ADCT se submetesse a realização de concurso público posteriormente, o que lhe conferiria direito a efetivação. Todavia, imprescindível sua aprovação em concurso público para ser considerado servidor efetivo, caso contrário e como é o caso dos autos, faz jus tão somente a estabilidade do cargo ocupado. Ainda neste mesmo sentido, cito os diversos julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 604.519-AgR, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --- além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 400.343-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 1º.8.2008).” “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ: § 2º DO ART. 35. LEI ESTADUAL Nº 10.219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992: ART. 70, § 2º. SERVIDORES PÚBLICOS ORIUNDOS DO REGIME CELETISTA: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO: EFETIVIDADE E ESTABILIDADE: DISTINÇÃO. 1. Não afronta o princípio da iniciativa prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, a norma da Carta Estadual que, exceto para fins de aposentadoria e disponibilidade, permite o cômputo do tempo de serviço prestado ao Estado para os demais efeitos legais. 2. Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, que se adquire pelo decurso de tempo. Precedente: RE nº 167.635. 3. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCTCF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Por isso não se equipara ao servidor público efetivo no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. 4. Pedido de liminar deferido, em parte” (ADI 1695-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 7.8.1998, grifos nossos).” “RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. (...) 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. (…) Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida” (RE 167.635-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 7.2.1997, grifos nossos).” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 852600 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015)” Assim, não é o autor servidor efetivo, mas tão somente estável. Não há que falar também em direito adquirido a qualquer benefício concedido em seu favor na premissa de ser servidor efetivo na medida em que o direito adquirido por ato administrativo inconstitucional é nulo de pleno direito. Inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu lides idênticas a esta em julgamento, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTABILIZADO – ARTIGO 19, DO ADCT – CONVERSÃO DE LICENÇA–PRÊMIO EM ESPÉCIE – IMPOSSIBILIDADE – VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA – [...] 1. O artigo 19, da ADCT, garante aos servidores estabilizados apenas e tão somente o direito de permanecer no serviço público, não sendo a eles estendidos os demais direitos conferidos aos servidores que possuem efetividade e estabilidade. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0020616-65.2015.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024)” Desta forma, não há como acolher a pretensão inicial. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Condeno-o ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados nos percentuais mínimos na forma do artigo 85, §3º, na forma do §5º, do Código de Processo Civil, sob o valor da causa aqui atualizado e corrigido pelo INPC. Entretanto, é o autor beneficiário da gratuidade judiciária, ficando suspensa a exigibilidade das referidas cobranças. Transitada em julgado, em nada requerendo, arquivem-se, com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Processo nº 5002434-60.2022.4.04.7014

ID: 277212582

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002434-60.2022.4.04.7014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON RUBBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002434-60.2022.4.04.7014/PR RECORRENTE : NELSON RUBBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora T… RECURSO CÍVEL Nº 5002434-60.2022.4.04.7014/PR RECORRENTE : NELSON RUBBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 10ª Turma do TRF4 e da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, e o Tema 629 do STJ. Esclareço que os paradigmas do TRF4 e da Turma Recursal do Rio Grande do Sul não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE EM EMPRESAS INATIVAS. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. 2) MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS PARADIGMAS, SEM INDICAÇÃO DAS SEMELHAÇAS FÁTICO-JURÍDICAS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3) TEMA 213 DA TNU NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DECORRENTE DE MERA IMPUGNAÇÃO CONTRA INFORMAÇÃO DO PPP ACERCA DA EFICÁCIA DO EPI. PRECEDENTE DA TNU QUE TAMBÉM NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE POR AUXILIAR DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA. DEMAIS JULGADOS DA TNU QUE APENAS DETERMINAM AO MAGISTRADO QUE POSSIBILITE A JUNTADA, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE LAUDO PERICIAL INDIRETO OU SIMILAR, NA HIPÓTESE DE EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. 4) INVIABILIDADE, COMO PARADIGMAS, DE ACÓRDÃOS DE TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO DE ORIGEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO ; DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DA TNU COMO PARADIGMA; E DE JULGADOS DO STJ NÃO RELACIONADOS NA QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. 5) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006545-61.2019.4.03.6318, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2024.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO QUE A ATIVIDADE DE PRENSITA É ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM A PRESENÇA DO AGENTE NOCIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, DA TNU, DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO E DA 11ª TURMA RECURSAL DA SJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS NÃO SE PRESTAM PARA DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO NÃO SERVE PARA O CONFRONTO EM INCIDENTE NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.259/2001. NÃO HÁ DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO DITO PARADIGMA DA TNU. ENTENDIMENTO DO TEMA TNU Nº 174. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000858-66.2016.4.03.6332, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, passo à análise do paradigma válido (Tema 629 do STJ). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 38, VOTO1 ): " Recurso do autor A CTPS prova que ele trabalhou na empresa Randa Portas e Compensados, na função de servente ( 1.7 ). O PPP informa que ele exerceu essa atividade com exposição a ruído de 84 dB(A): O PPRA indica especificamente que para a função de operador de máquina havia exposição a ruído 87 dB(A), a partir da utilização das máquinas serra circular, grampeadeira, serra fita, tupia, furadeira etc., mas não há indicação específica do mesmo agente nocivo para a função de servente, nem o desempenho das atividades utilizando os mesmos equipamentos ( 1.10 ). Dispositivo Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor do verbete n.º 111 da súmula da jurisprudência do STJ, ou, na ausência daquele valor, sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E). Condeno o recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ele permanecer na condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de requisito essencial para o seu seguimento. Em análise aos autos, verifica-se que a insurgência recursal (extinção do processo sem resolução do mérito) trata-se de questão processual sobre a qual recai a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse sentido, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . TEMA 629 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU O INSTITUTO PREJUDICADO PORQUE NÃO PREENCHIDO O TEMPO MÍNIMO PARA APOSENTAÇÃO, AINDA QUE CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À DER. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 995 DO STJ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMA 1.209 DO STF. SOBRESTAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NA ORIGEM QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5054236-52.2016.4.04.7000, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA A EX-FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA TURMA DE ORIGEM. ANATOCISMO E APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ABORDADA NO JULGADO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000595-89.2016.4.04.7214, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.) Dessa forma, incide ao caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'e', da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 1004312-94.2025.4.01.3901

ID: 277825956

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004312-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FROIS VIDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004312-94.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004312-94.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: ISMAEL FROIS VIDAL Endereço: Fazenda Santa Maria, s/n, Fazenda, PIçARRA - PA - CEP: 68575-000 IMPETRADO: DECISÃO De saída observo que a petição inicial foi endereçada ao JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE MARABÁ, porém, não trouxe nenhuma fundamentação para escolha desse juízo para distribuir sua ação. E em análise preliminar, não foi verificada prevenção desse juízo para a presente causa, assim, deve a parte autora esclarecer o endereçamento da sua inicial. Prosseguindo, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: 2188209921 – PROCURAÇÃO; 2188210019 - Declaração de hipossuficiência/pobreza (DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA); 2188210173 - Documento de Identificação (RG, CPF E TITULO ELEITORAL ). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos (procuração outorgada pela parte autora e declaração de hipossuficiência) são indispensáveis ao seguimento da ação, pois a exclusão da procuração implica ausência de legitimidade do advogado nos autos, assim, a ação só pode seguir após a regularização da representação processual; já a declaração de hipossuficiência é documento indispensável análise do pedido de gratuidade de justiça, sua ausência implica em indeferimento da gratuidade, e necessidade de recolhimento de custas iniciais (art. 320, CPC). Seguindo a análise, vejo que o impetrante não atribuiu valor à causa, porém, na autuação fez constar o quantum aleatório e injustificado de R$ 1.000,00. Entretanto, extrai-se da fundamentação da petição inicial que o proveito econômico pretendido com a ação mandamental corresponde a análise de pedido de benefício previdenciário cujo deferimento implicara em pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a atrair a regra do §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. Assim, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, o autor atribuiu valor a causa, deixando de observar à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, de sorte que, o valor arbitrado deve atender aos preceitos do dispositivo citado. O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido. Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Precedentes do STJ. 2. O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3. Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido na demanda. 4. O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma. Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do CPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido.(RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495. Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma. Publicação: DJE DATA:13/11/2012. DTPB) Grifei. Advirta-se que, em caso de impossibilidade de se determinar o valor correspondente à soma encimada, cabe, por outro lado, aproximar-se deste paradigma com razoabilidade e de forma devidamente justificada/fundamentada, passando bem ao largo de se afigurar legítima a atribuição à causa de valor em patamar aleatório e injustificado, conforme pretendido com a inicial e já explicitado alhures. Dando sequência a análise dos autos, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que visa a concessão da segurança a fim de que seja determinado que o INSS analise e decida o recurso administrativo interposto pelo Impetrante no prazo máximo de 30 dias. Porém, observa-se que à inicial não está direcionada aos legitimados para responder a demanda. Nos termos dispostos no artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009, disciplinadora do Mandado de Segurança individual e coletivo, a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual, além da indicação da autoridade coatora, da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Vejamos: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. In casu, todavia, verifica-se que no preâmbulo da sua inicial indicou a seguinte autoridade coatora: Gerente Executivo do INSS responsável pela Central de Análise da Agência APS São Geraldo do Araguaia, vinculada ao Estado do Pará, o que demonstra equívoco no apontamento da autoridade coatora e da pessoa jurídica que ela está vinculada. Além disso, cabe logo advertir ao impetrante, caso o processo administrativo esteja aguardando distribuição de recurso pela junta de Recursos da Previdência Social, tratando-se de hipóteses de Mandado de Segurança cujo objeto é a apreciação de recursos administrativos apresentados em face de decisões do INSS, e que a apreciação desses recursos administrativos compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que é um colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social/União Federal, portanto autoridade pertencente pessoa jurídica distinta do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo esta hipótese, deverá indicar a União Federal como a pessoa jurídica a que autoridade coatora se encontra atrelada/vinculada, bem como, autoridade coatora correta. Com efeito, a parte passiva na ação de mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público, ou quem lhe faça as vezes, e a cujo serviço a autoridade coatora se encontra, e não essa, de per si. A um, porque, na qualidade de agente público, sua manifestação é declaração de vontade do Estado (Princípio da Impessoalidade - Teoria do órgão). A dois, porque eventuais reflexos patrimoniais oriundos de sentença concessiva mandamental recairão sobre a pessoa jurídica, e não sobre o coator; A três, porquanto a legitimação para recorrer da sentença concessiva mandamental é conferida à pessoa jurídica a que pertence o coator, e não àquele. Ademais, é sobre o ente público que recai a tutela executiva, e somente a eles é dada a prerrogativa processual do reexame necessário, que tem expressa previsão no art. 14, da Lei de Mandado de Segurança. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando: procuração em substituição a excluída, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 3.3 fazer nela constar a expressa identificação/qualificação da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica a que a ela pertence, promovendo os ajustes necessários para a correta tramitação da ação. 3.4 que proceda à adequação fundamentada do valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário à ação, no caso de eventual êxito da demanda, (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), devendo juntar os respectivos cálculos. 3.5 Esclarecer o endereçamento da sua petição ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção de Marabá/PA. 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos dos demais subitens do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, e não havendo fundamento para escolha do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção de Marabá/PA, tendo em vista que esta ação foi distribuída por sortéio, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052215372039000000029259003 COMPROVANTE DE PROTOCOLO Comprovante (Outros) 25052215372054900000029260387 COMPROVANTE DE PEDIDO EM ANÁLISE Comprovante (Outros) 25052215372067900000029260636 PROCURAÇÃO Procuração 25052215372083500000029260874 DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25052215372098400000029260972 RG, CPF E TITULO ELEITORAL Documento de Identificação 25052215372110800000029261170 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052215504254900000029270433 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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Processo nº 5001948-11.2022.4.04.7003

ID: 299634779

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001948-11.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DO PRADO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

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NATALIA NADALINI CASTRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001948-11.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : CLOVIS DO PRADO BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443)… RECURSO CÍVEL Nº 5001948-11.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : CLOVIS DO PRADO BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBISON CAVALCANTI GONDASKI (OAB PR035808) ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento de atividade rural no período de 12/08/1974 a 11/02/1978; (ii) o reconhecimento do trabalho em condições especiais como trabalhador rural nos períodos de 16/03/1987 a 17/03/1987, 01/06/1987 a 01/06/1988, 13/10/1989 a 20/06/1990, 02/08/1993 a 04/02/1994, 30/05/1994 a 31/08/1994, 01/05/1996 a 19/12/1996, 28/04/1997 a 22/12/1998, 18/05/1999 a 12/11/1999, 16/06/2000 a 19/11/2000, 24/05/2001 a 15/10/2002, 23/04/2003 a 21/12/2004, 09/05/2005 a 29/09/2006 e 28/03/2007 a 25/11/2008". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 6ª Turma do TRF4 e da 7ª Turma do TRF3, e a súmula 149 do STJ. Esclareço que os julgados do TRF4 e do TRF3 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, pois paradigmas dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (súmula 149/STJ). (i) Quanto à questão objeto da lide, a Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação da efetiva colaboração para o desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 47, VOTO1 ): "Quanto ao período de 12/08/1974 a 11/02/1978, de fato, é possível o reconhecimento do trabalho rural antes dos doze anos de idade, segundo decisão proferida pela TNU no julgamento do tema 219 (trânsito em julgado em 26/07/2022): É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Contudo, a averbação do alegado trabalho infantil do recorrente nesse período (antes dos 12 anos idade) esbarra no entendimento jurisprudencial de que somente é possível se produzidas robustas provas documental e testemunhal, o que não ocorreu. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. POSSIBILIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR: NÃO-RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO: CRITÉRIO NEN A PARTIR DE 19/11/2003. NHO-01 DA FUNDACENTRO. TEMA 1083/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço rural prestado por menor de doze (12) anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze (12) anos para o exercício de qualquer trabalho. 2. Na perspectiva do regime de economia familiar, o tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material e testemunhal do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. Precedente da Turma. 3. Não comprovado o exercício de labor anteriormente aos doze (12) anos de idade, improcede o pedido respectivo de reconhecimento do tempo rural. [...] (TRF4, AC 5003267-47.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/10/2022) Com efeito, há nos autos histórico escolar do autor, que comprova ter frequentado a escola nos 1978 a 1981, com poucas faltas ( 11.2 , p. 8), ele tinha outros 8 irmãos. Além disso, na autodeclaração juntada no PA, alegou trabalho rural somente a partir de 1978 ( 1.5 , p. 5-18). Todos esses fatos conduzem à conclusão de que eventual auxílio prestado aos familiares antes dos doze anos não correspondia à efetiva colaboração para o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar . De outro vértice, havendo elementos nos autos que afastam a imprescindibilidade do trabalho rural exercido antes dos 12 anos, entendo pela desnecessidade de oitiva das testemunhas, pois, ainda que confirmassem o trabalho rural do autor antes dos 12 anos, há provas de que o auxílio prestado à família era prescindível. Portanto, entendo que deve ser afastado o pedido de oitiva de testemunhas. Quanto ao pedido de reafirmação da DER, ela já foi analisada na sentença, sendo que entre aquela decisão e a presente data, o autor ostenta no CNIS apenas uma contribuição com indicador de pendência ( 45.1 ). Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais agrego os acima expostos." (g.n.) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF ( Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, aplica-se ao ponto o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) No tocante o pedido de reconhecimento do trabalho em condições especiais como trabalhador rural, nos períodos de 16/03/1987 a 17/03/1987, 01/06/1987 a 01/06/1988, 13/10/1989 a 20/06/1990, 02/08/1993 a 04/02/1994, 30/05/1994 a 31/08/1994, 01/05/1996 a 19/12/1996, 28/04/1997 a 22/12/1998, 18/05/1999 a 12/11/1999, 16/06/2000 a 19/11/2000, 24/05/2001 a 15/10/2002, 23/04/2003 a 21/12/2004, 09/05/2005 a 29/09/2006 e 28/03/2007 a 25/11/2008, consoante a fundamentação preliminar acima esposada, tenho que o pleito não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de paradigma válido (julgado da 7ª Turma do TRF3). Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma suscitado, recaindo sobre o ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "a", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; " Pelo exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 1004312-03.2020.8.11.0007

ID: 261876780

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004312-03.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO BENEDITO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004312-03.2020.8.11.0007. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SERGIO BENEDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004312-03.2020.8.11.0007. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SERGIO BENEDITO DOS SANTOS Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 14 e 16, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, com as implicações da Lei Federal nº 8.072/1990. Narra à denúncia: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 15 de janeiro de 2017, por volta das 09h00min, na Rua Orlândia, bairro Vila Nova, nesta cidade e comarca de Alta Floresta/MT, o denunciado SERGIO BENEDITO DOS SANTOS portou arma de fogo, de uso restrito, bem como munições de uso permitido sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, qual seja: 01 (uma) pistola semi-automática, marca Smith e Wesson, número de série TFM1866, modelo 3913, calibre .9mm Parabellum, eficiente e de uso restrito, e 09 (nove) munições, calibre 380, marca CBC, eficientes e de uso permitido, consoante laudo nº 510.2.03.2017.002706- 01 de fls. 08/13. Recebida a denúncia no dia 10/09/2020, conforme ID. 37896651. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, conforme ID. 50724923. Após a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais escritos. Registra-se, que no curso da ação penal as armas de fogo de calibre 9mm EXPP passaram a ser consideradas de uso permitido, vide Decreto nº. 9.785/19, dessa forma, o MPE passou-se a imputar ao denunciado apenas no artigo 14 da Lei 10.826/03. É o relatório. DECIDO. A materialidade do delito resta sobejamente demonstrada através do (1) Boletim de Ocorrência n. 2017.16811 (Num. 37858578 - Pág. 6); (2) Termo de apreensão (Num. 37858578 - Pág. 8); (3) exame de eficiência de arma de fogo e munições (Num. 37858578 - Pág. 10); (4) bem como por todas as declarações prestadas ao longo de toda a persecução penal. Por seu turno, no que tange à autoria do delito imputado ao réu, esta não restou provada durante a instrução criminal. O réu SERGIO BENEDITO DOS SANTOS, Interrogado, em fase judicial, negou a autoria do crime. A testemunha policial, JOÃO PEREIRA LIMA NETO, que realizou a tentativa de abordagem ao suspeito, narrou que: Ministério Público: Boa tarde, João. João, é o seguinte, isso aqui é uma audiência de instrução de uma acusação contra o Sérgio Benedito dos Santos. Ele teria lá em 15 de janeiro de 2017, possuído, sem autorização, arma de uso restrito, bem como estaria carregando algumas munições de uso permitido. Consta ali que vocês teriam abordado, indo abordar ele na rua Orlândia, no Vila Nova, numa Honda Bross vermelha. Ele desobedeceu a ordem de parada, fugiu. Inclusive uma senhora teria abordado os senhores ali para que o senhor não fizesse nenhum mal ao ao suspeito, algo nesse sentido ali. O senhor recorda da ocorrência? Testemunha: Recordo, recordo Ministério Público: O que o senhor pode nos relatar... o que o senhor presenciou? Testemunha: Então se não me falha a memória era um dia de domingo, nós saímos em rondas em distintos bairros da cidade, nesse Vila Nova estava uma ronda basicamente de presença, e e que chegaram em uma esquina tinha ali um um grupinho, esse na hora que viu a viatura se aproximar acho que teve a percepção que seria abordado e ali empreendeu fuga, de imediato diante da situação saímos acompanhando né, fazendo um acompanhamento e ele em cada esquina ele dobrava a esquina de forma brusca né e fazendo um zigue-zague com a moto e tentando e depois possivelmente depois de uns 300 até 500 metros, ele veio perder o controle caiu em uma esquina. No momento em que ele caiu a gente já chegou com a viatura de imediato e ali ficou a moto no chão e embaixo da moto na hora que eu desci da viatura que vi em atrás dele eu percebi a arma. Eu já recolhi a arma para eles e empreendeu fuga ali já de a pé também mas logo e imediato uma casa aberta com o portão aberto ele adentrou nesse quintal e pulou o muro possivelmente, pulou o muro do fundo né, no momento a gente desconfiou que ele pudesse ter entrado nessa casa também que estava com a porta aberta mas fizemos também uma vistoria na casa já com o intuito de de dar uma atenção para as pessoas que estavam ali, para os moradores, mas não se encontrado, então possivelmente ele pulou o muro e diante de não ter encontrado ele fizemos apreensão da arma da motocicleta e a confecção do boletim da corrente e encaminhado para a delegacia Ministério Público: Entendi. Então, era a arma e munições que vocês encontraram ali debaixo da moto, foi isso? Testemunha: Exato... foi a arma e as munições, eu me recordo, não me recordo de munições avulsas, mas de munições, mas da arma carregada. A arma carregada e amuniciada, e, parece com a arma na câmara... para um pronto uso... (inaudível) Ministério Público: Entendi. O senhor lembra como é que vocês chegaram à pessoa do Sérgio e chegaram a identificar ele, quem que forneceu, se a moto estava no nome ou algo do tipo... como é que foi isso? Testemunha: Então, depois eu não me recordo, tivemos a informação do local que ele morava, que era uma chácara, fomos até a chácara e pela informação de alguém que se encontrava na residência, realmente, disse que a motocicleta era dele e que se tratava realmente dele, dessa pessoa, mas que também não se encontrava na residência, não tinha retornado Ministério Público: Entendi. Então foi uma pessoa lá nessa chacara que teria indicado ser o Sérgio... a pessoa que fugiu... é isso? Testemunha: Exatamente, exatamente Ministério Público: Recorda quem que era essa pessoa, se era uma senhora, um homem? Testemunha: Era uma senhora... era uma moça Ministério Público: O senhor conhecia já ele de outras ocorrências policiais ou não? Testemunha: Não. Depois que, que deu o ocorrido, dessa nossa ocorrência, tive a informação que ele já tinha alguma passagem pela delegacia, que tinha sido cumprido, em detenção. Não sei o motivo... não me recordo, mas parece que ela já tinha uma passagem, sim, passagem Ministério Público: Tá bom, então. Obrigado, João. Sem mais, Excelência. Defesa: Ô, João... quando você, chegar a ver o motociclista ali... o condutor da moto, vocês chegaram a ver quem que era? Testemunha: Não... não chegamos. Abordagem... acredito que quando nós estávamos praticamente emparelhando a viatura com esse grupinho da esquina... foi que ele empreendeu fuga... então de imediato já saímos acompanhando ele né, de acordo com a velocidade dele e foi esse o, esse o contato que nós tivemos. Em seguida, até ele vir a cair, ele empreendeu fuga. Depois pelas informações que nós tivemos foi que chegamos à conclusão que se tratava do Sérgio, né? Defesa: João, eu sei que faz bastante tempo eu até entenderia se o senhor falasse que não lembrasse tal coisa desse tipo, mas se lembrasse ele ia melhor. Quais seriam as vestimentas que ele tava e bem como a estatura característica, porque você viu ele caindo e correndo, né? Aí, se você consegue lembrar disso? Testemunha: Traje normal de calça, possivelmente jeans e... camisa, não me recordo, se era longa ou se não era. E a estatura mediana, 1,70, possivelmente isso aí. A estatura padrão mesmo de, da maioria dos homens que é 1,70, essa média. Defesa: Tá. Você disse aí agora mesmo, agora, para mim... que chegou as informações que seriam, que seria o Sérgio a pessoa que teria se evadido. Como que vocês chegaram até essa informação? Testemunha: Através de populares, tivemos a informação de que ele morava nessa chácara, essa chácara, possivelmente uns três quilômetros desse. Defesa: A primeira informação, quem deu? ocal. Deslocamos até essa chácara Testemunha: Não. Era populares, foram populares lá mesmo, na Vila Nova, nesse bairro, Vila Nova, foi que tivemos essa informação, que se tratava do Sérgio. que morava nesse endereço, nessa chácara Defesa: Tinha crianças no local? Testemunha: Não... não me recordo de criança, era uma manhã de domingo e a rua estava praticamente muito parada, só tinha esse grupinho nessa esquina que eu me recordo mesmo Defesa: Tinha pessoas idosas no local? Testemunha: Não... possivelmente, seguramente, não Defesa: Seguramente não? Testemunha: Seguramente não Defesa: Última pergunta. Por que essas informações de ter ido na chácara de ser recebido por uma moça, uma senhora, moça, não constou no boletim de ocorrência. O senhor sabe nos informar? Testemunha: Não. eu não tenho essa informação, eu não me recordo. Eu não me recordo se eu constei em um boletim de ocorrência, eu não me recordo também. se no momento da queda, se ali caiu o documento dele, foi ali que nós constatamos ali, pegamos o documento deles e também foi para a delegacia, então eu não tenho essa lembrança de ter acesso ao documento dele naquele ato ali. O preenchimento do boletim de ocorrência eu não me lembro se foi através de documento ou de formações que tivemos da forma que eu mencionei Defesa: O nome da senhorinha, da moça que estava na chácara, o senhor não lembra? Testemunha: Não. não lembro. Defesa: Poderia dizer a estatura como é que ela era, aparentava quantos anos? Testemunha: Eu acredito que seja uma pessoa de 30 e poucos anos, 34 anos, possivelmente. A testemunha policial alega que não haviam idosos no local, contradizendo outro relato testemunhal que alega ter sido abordado por uma senhora, suposta avó do denunciado, que qualificou ‘’seu neto’’ e indicou seu endereço. E, assim foram as declarações do Policial Militar, EDER RINALDO, que também atuou na aludida ocorrência, tendo dito em sede judicial que: Ministério Público: Éder, é o seguinte, isso aqui é uma audiência de instrução, a acusação feita contra o Sérgio ele teria ali possuído uma 9mm, uma pistola 9mm, também algumas munições, no 15 de janeiro de 2017, na rua Orlândia, no Vila Nova, os senhores ali naquela localidade estariam em rondas, depararam com ele numa motocicleta, ele teria desobedecido, impedido fuga, ele chegou a cair no solo e foragir. Uma pessoa teria ido lá abordar os senhores até passar o nome completo dele. O senhor recorda da ocorrência? Testemunha: Sim, senhor, me recordo. Ministério Público: Conta aí pra gente o que o senhor pode nos indicar. Testemunha: É, como o senhor já disse, né, nós estávamos em rondas e em determinado momento ele surgiu numa esquina com a motocicleta e quando ele percebeu a nossa presença ele evadiu, começou uma fuga, né, ai fizemos acompanhamento, numa curva ele caiu e saiu, entrou no portão e saiu pulando o muro. Nós não conseguimos fazer abordagem a ele e junto à motocicleta ali próximo foi encontrada essa arma de fogo. Ministério Público: E pra pegar essa qualificação dele da pessoa que teria fugido ali, como é que foi? Como é que vocês chegaram à pessoa dele? Testemunha: Doutor, foi o seguinte, eu não tenho certeza, pra mim foi uma senhora, faz muitos anos, né, foi uma senhora que procurou a gente lá pra falar, temendo pela vida dele, falou "não, ele correu, ele é trabalhador, cidadão de bem e passou essa qualificação. Ministério Público: Essa senhora, ela disse o que ela era dele, que tinha relação com ele? Testemunha: Doutor, provável que ela tenha dito, mas não me recordo, não me lembro. Ministério Público: Mas foi no local do fato, no local da queda, não foi em outro local? Testemunha: Sim, sim, exatamente. Ministério Público: O senhor se recorda de ter ido numa chácara depois, onde pessoas disseram que ele morava, algo do tipo assim? Testemunha: Agora que o senhor falou, lembrei, realmente, acho que essa senhora deu o endereço de uma chácara ali próximo, sei lá, cerca de mil metros, mil e quinhentos metros, nós realmente fomos no endereço, se eu estiver enganado, acho que é a esposa dele que nos atendeu, alguma coisa assim, o parente dele que nos atendeu. Ministério Público: Na chácara? Testemunha: Na chácara, correto. Ministério Público: Entendi, e daí também não encontraram ele lá? Testemunha: Não, não. Ministério Público: Tá. Vocês não chegaram a confirmar ali a vinculação dele com essa moto, essa pessoa na chácara, chegou a dizer "ah, realmente é moto dele", algo do tipo, ou o senhor não lembra desse detalhe? O senhor entendeu a pergunta? Testemunha: Não, travou a internet aqui pra mim, travou, não entendi. Ministério Público: A motocicleta dele ficou, dessa pessoa, ficou no solo, certo? Testemunha: Certo. Ministério Público: Daí o senhor foi numa chácara e uma pessoa lá que possuía vínculo com ele teria dito que ele morava lá. Essa pessoa chegou a confirmar que aquela motocicleta que ficou lá abandonada era dele, era de posse dele, o senhor lembra desse detalhe? Testemunha: Sim, senhor. Nessa ocasião, tanto a senhora quem nos procurou no momento, quanto a pessoa que estava lá na chácara, eu lembro que era uma mulher, o vínculo de parentesco com ele não me recordo. Mas a qualificação dele, tanto quanto a motocicleta, foi confirmada sim. Defesa: O Eder, você disse aí que... você chegou a ver o Sérgio? Reconhecer que era ele? Testemunha: Impossível, doutor, reconhecer impossível. De capacete saiu correndo, acho que até no local ficou o capacete, mas foi impossível fazer qualquer confirmação visual dele. Defesa: Entendi. Faz muito tempo, policial, mas se puder recordar as vestimentas e as características da pessoa que correu e entrou pelo portão, o senhor lembra? Testemunha: Doutor, roupa não, lembro que era magro, mas roupa impossível também, não me recordo. Defesa: Tá, estatura, grande, pequena? Testemunha: Também não consigo. Magro. Defesa: Essa senhora que que procurou a polícia, dizendo que era o neto dela, o senhor não chegou a perguntar o nome dela? Testemunha: Doutor, hoje eu lendo o B.O., eu acabei de ler, foi uma falha da nossa equipe, hoje jamais faria um boletim de ocorrência desse formato sem estar qualificando as testemunhas, foi uma falha e admito isso, então eu tenho essa dificuldade exatamente porque é uma falha do boletim de ocorrência, então fica difícil. Defesa: Entendi, então por que no boletim de ocorrência e nem em seu termo de declaração, policial, não consta que vocês foram na chácara? Esse assunto é novo, surgiu aqui agora. Testemunha: Sim, mas nós fomos, doutor, realmente não está no histórico, e só me recordei porque eu creio que foi o promotor quem falou e realmente nós fomos na chácara ali próximo, que é deles, da família dele lá essa chácara. Defesa: Entendi, quando vocês estavam em rondas, só para eu entender um pouquinho da dinâmica, vocês estavam em rondas, em vários bairros, e chegou na Vila Nova, o Sérgio estava parado, o Sérgio não, essa pessoa, ninguém viu, estava parado e subiu na moto ou ele estava andando com a moto, pilotando a moto, estaria em movimento? Testemunha: Doutor, para mim ele estava parado, observou, ligou a moto e saiu em velocidade, ou estava funcionando ali parado e acelerou, é o que eu me recordo. Defesa: E tinha mais gente com ele? Testemunha: Tinha, ele estava conversando com uma ou duas pessoas. Defesa: Tem mais gente no local? Testemunha: Doutor, não consigo precisar para o senhor. Defesa: A polícia, a guarnição não chegou a voltar a conversar com esses dois para saber quem que era? Testemunha: Não, não fizemos essa diligência. Defesa: Entendi. Então, vocês chegaram à pessoa do Sérgio, por intermédio dessa senhora, que foi? Testemunha: Sim, senhor, no local e que deu esse endereço para nós, esse segundo endereço na chácara, né? Defesa: O senhor sabe descrever mais ou menos como que é essa senhora? Testemunha: Com 60 anos ou mais, baixa, meio forte, assim... Defesa: A casa, ela fica na rua, o senhor lembra? Testemunha: A casa da chácara? Defesa: Não, a casa onde a senhorinha estava. Nota-se, portanto, que devido ao grande lapso temporal desde a ocorrência dos fatos narrados e do delito ocorrido, naturalmente, as testemunhas demonstram certas incertezas nas afirmações, ou relatam não se lembrar. Desta feita, pelo conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, consistente na negativa de autoria, e nos depoimentos testemunhais colhidos, não há prova de que o acusado é o autor do fato delitivo. Assim, diante da ausência de prova da autoria do delito e em obediência ao princípio in dubio pro reu, não há elemento suficiente para embasar uma sentença penal condenatória, pois esta decisão deve ser proferida quando estreme de dúvida a autoria do delito. Assim, não há provas concretas e seguras da prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Na realidade, o que existe contra o réu são frágeis indícios que, em decorrência do princípio do “in dubio pro reo”, não poderão ser usados em seu desfavor. DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER o acusado SERGIO BENEDITO DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação descrita no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado a presente sentença, e feitas as anotações e comunicações devidas aos órgãos de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT/ Data registrada no sistema. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1004312-03.2020.8.11.0007

ID: 262001287

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004312-03.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO BENEDITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004312-03.2020.8.11.0007. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SERGIO BENEDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004312-03.2020.8.11.0007. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SERGIO BENEDITO DOS SANTOS Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS, pela prática dos delitos previstos nos artigos 14 e 16, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, com as implicações da Lei Federal nº 8.072/1990. Narra à denúncia: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 15 de janeiro de 2017, por volta das 09h00min, na Rua Orlândia, bairro Vila Nova, nesta cidade e comarca de Alta Floresta/MT, o denunciado SERGIO BENEDITO DOS SANTOS portou arma de fogo, de uso restrito, bem como munições de uso permitido sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, qual seja: 01 (uma) pistola semi-automática, marca Smith e Wesson, número de série TFM1866, modelo 3913, calibre .9mm Parabellum, eficiente e de uso restrito, e 09 (nove) munições, calibre 380, marca CBC, eficientes e de uso permitido, consoante laudo nº 510.2.03.2017.002706- 01 de fls. 08/13. Recebida a denúncia no dia 10/09/2020, conforme ID. 37896651. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, conforme ID. 50724923. Após a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais escritos. Registra-se, que no curso da ação penal as armas de fogo de calibre 9mm EXPP passaram a ser consideradas de uso permitido, vide Decreto nº. 9.785/19, dessa forma, o MPE passou-se a imputar ao denunciado apenas no artigo 14 da Lei 10.826/03. É o relatório. DECIDO. A materialidade do delito resta sobejamente demonstrada através do (1) Boletim de Ocorrência n. 2017.16811 (Num. 37858578 - Pág. 6); (2) Termo de apreensão (Num. 37858578 - Pág. 8); (3) exame de eficiência de arma de fogo e munições (Num. 37858578 - Pág. 10); (4) bem como por todas as declarações prestadas ao longo de toda a persecução penal. Por seu turno, no que tange à autoria do delito imputado ao réu, esta não restou provada durante a instrução criminal. O réu SERGIO BENEDITO DOS SANTOS, Interrogado, em fase judicial, negou a autoria do crime. A testemunha policial, JOÃO PEREIRA LIMA NETO, que realizou a tentativa de abordagem ao suspeito, narrou que: Ministério Público: Boa tarde, João. João, é o seguinte, isso aqui é uma audiência de instrução de uma acusação contra o Sérgio Benedito dos Santos. Ele teria lá em 15 de janeiro de 2017, possuído, sem autorização, arma de uso restrito, bem como estaria carregando algumas munições de uso permitido. Consta ali que vocês teriam abordado, indo abordar ele na rua Orlândia, no Vila Nova, numa Honda Bross vermelha. Ele desobedeceu a ordem de parada, fugiu. Inclusive uma senhora teria abordado os senhores ali para que o senhor não fizesse nenhum mal ao ao suspeito, algo nesse sentido ali. O senhor recorda da ocorrência? Testemunha: Recordo, recordo Ministério Público: O que o senhor pode nos relatar... o que o senhor presenciou? Testemunha: Então se não me falha a memória era um dia de domingo, nós saímos em rondas em distintos bairros da cidade, nesse Vila Nova estava uma ronda basicamente de presença, e e que chegaram em uma esquina tinha ali um um grupinho, esse na hora que viu a viatura se aproximar acho que teve a percepção que seria abordado e ali empreendeu fuga, de imediato diante da situação saímos acompanhando né, fazendo um acompanhamento e ele em cada esquina ele dobrava a esquina de forma brusca né e fazendo um zigue-zague com a moto e tentando e depois possivelmente depois de uns 300 até 500 metros, ele veio perder o controle caiu em uma esquina. No momento em que ele caiu a gente já chegou com a viatura de imediato e ali ficou a moto no chão e embaixo da moto na hora que eu desci da viatura que vi em atrás dele eu percebi a arma. Eu já recolhi a arma para eles e empreendeu fuga ali já de a pé também mas logo e imediato uma casa aberta com o portão aberto ele adentrou nesse quintal e pulou o muro possivelmente, pulou o muro do fundo né, no momento a gente desconfiou que ele pudesse ter entrado nessa casa também que estava com a porta aberta mas fizemos também uma vistoria na casa já com o intuito de de dar uma atenção para as pessoas que estavam ali, para os moradores, mas não se encontrado, então possivelmente ele pulou o muro e diante de não ter encontrado ele fizemos apreensão da arma da motocicleta e a confecção do boletim da corrente e encaminhado para a delegacia Ministério Público: Entendi. Então, era a arma e munições que vocês encontraram ali debaixo da moto, foi isso? Testemunha: Exato... foi a arma e as munições, eu me recordo, não me recordo de munições avulsas, mas de munições, mas da arma carregada. A arma carregada e amuniciada, e, parece com a arma na câmara... para um pronto uso... (inaudível) Ministério Público: Entendi. O senhor lembra como é que vocês chegaram à pessoa do Sérgio e chegaram a identificar ele, quem que forneceu, se a moto estava no nome ou algo do tipo... como é que foi isso? Testemunha: Então, depois eu não me recordo, tivemos a informação do local que ele morava, que era uma chácara, fomos até a chácara e pela informação de alguém que se encontrava na residência, realmente, disse que a motocicleta era dele e que se tratava realmente dele, dessa pessoa, mas que também não se encontrava na residência, não tinha retornado Ministério Público: Entendi. Então foi uma pessoa lá nessa chacara que teria indicado ser o Sérgio... a pessoa que fugiu... é isso? Testemunha: Exatamente, exatamente Ministério Público: Recorda quem que era essa pessoa, se era uma senhora, um homem? Testemunha: Era uma senhora... era uma moça Ministério Público: O senhor conhecia já ele de outras ocorrências policiais ou não? Testemunha: Não. Depois que, que deu o ocorrido, dessa nossa ocorrência, tive a informação que ele já tinha alguma passagem pela delegacia, que tinha sido cumprido, em detenção. Não sei o motivo... não me recordo, mas parece que ela já tinha uma passagem, sim, passagem Ministério Público: Tá bom, então. Obrigado, João. Sem mais, Excelência. Defesa: Ô, João... quando você, chegar a ver o motociclista ali... o condutor da moto, vocês chegaram a ver quem que era? Testemunha: Não... não chegamos. Abordagem... acredito que quando nós estávamos praticamente emparelhando a viatura com esse grupinho da esquina... foi que ele empreendeu fuga... então de imediato já saímos acompanhando ele né, de acordo com a velocidade dele e foi esse o, esse o contato que nós tivemos. Em seguida, até ele vir a cair, ele empreendeu fuga. Depois pelas informações que nós tivemos foi que chegamos à conclusão que se tratava do Sérgio, né? Defesa: João, eu sei que faz bastante tempo eu até entenderia se o senhor falasse que não lembrasse tal coisa desse tipo, mas se lembrasse ele ia melhor. Quais seriam as vestimentas que ele tava e bem como a estatura característica, porque você viu ele caindo e correndo, né? Aí, se você consegue lembrar disso? Testemunha: Traje normal de calça, possivelmente jeans e... camisa, não me recordo, se era longa ou se não era. E a estatura mediana, 1,70, possivelmente isso aí. A estatura padrão mesmo de, da maioria dos homens que é 1,70, essa média. Defesa: Tá. Você disse aí agora mesmo, agora, para mim... que chegou as informações que seriam, que seria o Sérgio a pessoa que teria se evadido. Como que vocês chegaram até essa informação? Testemunha: Através de populares, tivemos a informação de que ele morava nessa chácara, essa chácara, possivelmente uns três quilômetros desse. Defesa: A primeira informação, quem deu? ocal. Deslocamos até essa chácara Testemunha: Não. Era populares, foram populares lá mesmo, na Vila Nova, nesse bairro, Vila Nova, foi que tivemos essa informação, que se tratava do Sérgio. que morava nesse endereço, nessa chácara Defesa: Tinha crianças no local? Testemunha: Não... não me recordo de criança, era uma manhã de domingo e a rua estava praticamente muito parada, só tinha esse grupinho nessa esquina que eu me recordo mesmo Defesa: Tinha pessoas idosas no local? Testemunha: Não... possivelmente, seguramente, não Defesa: Seguramente não? Testemunha: Seguramente não Defesa: Última pergunta. Por que essas informações de ter ido na chácara de ser recebido por uma moça, uma senhora, moça, não constou no boletim de ocorrência. O senhor sabe nos informar? Testemunha: Não. eu não tenho essa informação, eu não me recordo. Eu não me recordo se eu constei em um boletim de ocorrência, eu não me recordo também. se no momento da queda, se ali caiu o documento dele, foi ali que nós constatamos ali, pegamos o documento deles e também foi para a delegacia, então eu não tenho essa lembrança de ter acesso ao documento dele naquele ato ali. O preenchimento do boletim de ocorrência eu não me lembro se foi através de documento ou de formações que tivemos da forma que eu mencionei Defesa: O nome da senhorinha, da moça que estava na chácara, o senhor não lembra? Testemunha: Não. não lembro. Defesa: Poderia dizer a estatura como é que ela era, aparentava quantos anos? Testemunha: Eu acredito que seja uma pessoa de 30 e poucos anos, 34 anos, possivelmente. A testemunha policial alega que não haviam idosos no local, contradizendo outro relato testemunhal que alega ter sido abordado por uma senhora, suposta avó do denunciado, que qualificou ‘’seu neto’’ e indicou seu endereço. E, assim foram as declarações do Policial Militar, EDER RINALDO, que também atuou na aludida ocorrência, tendo dito em sede judicial que: Ministério Público: Éder, é o seguinte, isso aqui é uma audiência de instrução, a acusação feita contra o Sérgio ele teria ali possuído uma 9mm, uma pistola 9mm, também algumas munições, no 15 de janeiro de 2017, na rua Orlândia, no Vila Nova, os senhores ali naquela localidade estariam em rondas, depararam com ele numa motocicleta, ele teria desobedecido, impedido fuga, ele chegou a cair no solo e foragir. Uma pessoa teria ido lá abordar os senhores até passar o nome completo dele. O senhor recorda da ocorrência? Testemunha: Sim, senhor, me recordo. Ministério Público: Conta aí pra gente o que o senhor pode nos indicar. Testemunha: É, como o senhor já disse, né, nós estávamos em rondas e em determinado momento ele surgiu numa esquina com a motocicleta e quando ele percebeu a nossa presença ele evadiu, começou uma fuga, né, ai fizemos acompanhamento, numa curva ele caiu e saiu, entrou no portão e saiu pulando o muro. Nós não conseguimos fazer abordagem a ele e junto à motocicleta ali próximo foi encontrada essa arma de fogo. Ministério Público: E pra pegar essa qualificação dele da pessoa que teria fugido ali, como é que foi? Como é que vocês chegaram à pessoa dele? Testemunha: Doutor, foi o seguinte, eu não tenho certeza, pra mim foi uma senhora, faz muitos anos, né, foi uma senhora que procurou a gente lá pra falar, temendo pela vida dele, falou "não, ele correu, ele é trabalhador, cidadão de bem e passou essa qualificação. Ministério Público: Essa senhora, ela disse o que ela era dele, que tinha relação com ele? Testemunha: Doutor, provável que ela tenha dito, mas não me recordo, não me lembro. Ministério Público: Mas foi no local do fato, no local da queda, não foi em outro local? Testemunha: Sim, sim, exatamente. Ministério Público: O senhor se recorda de ter ido numa chácara depois, onde pessoas disseram que ele morava, algo do tipo assim? Testemunha: Agora que o senhor falou, lembrei, realmente, acho que essa senhora deu o endereço de uma chácara ali próximo, sei lá, cerca de mil metros, mil e quinhentos metros, nós realmente fomos no endereço, se eu estiver enganado, acho que é a esposa dele que nos atendeu, alguma coisa assim, o parente dele que nos atendeu. Ministério Público: Na chácara? Testemunha: Na chácara, correto. Ministério Público: Entendi, e daí também não encontraram ele lá? Testemunha: Não, não. Ministério Público: Tá. Vocês não chegaram a confirmar ali a vinculação dele com essa moto, essa pessoa na chácara, chegou a dizer "ah, realmente é moto dele", algo do tipo, ou o senhor não lembra desse detalhe? O senhor entendeu a pergunta? Testemunha: Não, travou a internet aqui pra mim, travou, não entendi. Ministério Público: A motocicleta dele ficou, dessa pessoa, ficou no solo, certo? Testemunha: Certo. Ministério Público: Daí o senhor foi numa chácara e uma pessoa lá que possuía vínculo com ele teria dito que ele morava lá. Essa pessoa chegou a confirmar que aquela motocicleta que ficou lá abandonada era dele, era de posse dele, o senhor lembra desse detalhe? Testemunha: Sim, senhor. Nessa ocasião, tanto a senhora quem nos procurou no momento, quanto a pessoa que estava lá na chácara, eu lembro que era uma mulher, o vínculo de parentesco com ele não me recordo. Mas a qualificação dele, tanto quanto a motocicleta, foi confirmada sim. Defesa: O Eder, você disse aí que... você chegou a ver o Sérgio? Reconhecer que era ele? Testemunha: Impossível, doutor, reconhecer impossível. De capacete saiu correndo, acho que até no local ficou o capacete, mas foi impossível fazer qualquer confirmação visual dele. Defesa: Entendi. Faz muito tempo, policial, mas se puder recordar as vestimentas e as características da pessoa que correu e entrou pelo portão, o senhor lembra? Testemunha: Doutor, roupa não, lembro que era magro, mas roupa impossível também, não me recordo. Defesa: Tá, estatura, grande, pequena? Testemunha: Também não consigo. Magro. Defesa: Essa senhora que que procurou a polícia, dizendo que era o neto dela, o senhor não chegou a perguntar o nome dela? Testemunha: Doutor, hoje eu lendo o B.O., eu acabei de ler, foi uma falha da nossa equipe, hoje jamais faria um boletim de ocorrência desse formato sem estar qualificando as testemunhas, foi uma falha e admito isso, então eu tenho essa dificuldade exatamente porque é uma falha do boletim de ocorrência, então fica difícil. Defesa: Entendi, então por que no boletim de ocorrência e nem em seu termo de declaração, policial, não consta que vocês foram na chácara? Esse assunto é novo, surgiu aqui agora. Testemunha: Sim, mas nós fomos, doutor, realmente não está no histórico, e só me recordei porque eu creio que foi o promotor quem falou e realmente nós fomos na chácara ali próximo, que é deles, da família dele lá essa chácara. Defesa: Entendi, quando vocês estavam em rondas, só para eu entender um pouquinho da dinâmica, vocês estavam em rondas, em vários bairros, e chegou na Vila Nova, o Sérgio estava parado, o Sérgio não, essa pessoa, ninguém viu, estava parado e subiu na moto ou ele estava andando com a moto, pilotando a moto, estaria em movimento? Testemunha: Doutor, para mim ele estava parado, observou, ligou a moto e saiu em velocidade, ou estava funcionando ali parado e acelerou, é o que eu me recordo. Defesa: E tinha mais gente com ele? Testemunha: Tinha, ele estava conversando com uma ou duas pessoas. Defesa: Tem mais gente no local? Testemunha: Doutor, não consigo precisar para o senhor. Defesa: A polícia, a guarnição não chegou a voltar a conversar com esses dois para saber quem que era? Testemunha: Não, não fizemos essa diligência. Defesa: Entendi. Então, vocês chegaram à pessoa do Sérgio, por intermédio dessa senhora, que foi? Testemunha: Sim, senhor, no local e que deu esse endereço para nós, esse segundo endereço na chácara, né? Defesa: O senhor sabe descrever mais ou menos como que é essa senhora? Testemunha: Com 60 anos ou mais, baixa, meio forte, assim... Defesa: A casa, ela fica na rua, o senhor lembra? Testemunha: A casa da chácara? Defesa: Não, a casa onde a senhorinha estava. Nota-se, portanto, que devido ao grande lapso temporal desde a ocorrência dos fatos narrados e do delito ocorrido, naturalmente, as testemunhas demonstram certas incertezas nas afirmações, ou relatam não se lembrar. Desta feita, pelo conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, consistente na negativa de autoria, e nos depoimentos testemunhais colhidos, não há prova de que o acusado é o autor do fato delitivo. Assim, diante da ausência de prova da autoria do delito e em obediência ao princípio in dubio pro reu, não há elemento suficiente para embasar uma sentença penal condenatória, pois esta decisão deve ser proferida quando estreme de dúvida a autoria do delito. Assim, não há provas concretas e seguras da prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Na realidade, o que existe contra o réu são frágeis indícios que, em decorrência do princípio do “in dubio pro reo”, não poderão ser usados em seu desfavor. DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER o acusado SERGIO BENEDITO DOS SANTOS, qualificado nos autos, da imputação descrita no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado a presente sentença, e feitas as anotações e comunicações devidas aos órgãos de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT/ Data registrada no sistema. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

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Processo nº 5008277-74.2024.4.04.7001

ID: 328581653

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008277-74.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO EFFGEN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ZAMBOLIM AVANÇO

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JOÃO CARLOS PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008277-74.2024.4.04.7001/PR RECORRENTE : ARNALDO EFFGEN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ZAMBOLIM AVANÇO (OAB PR055319) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PERES (OAB PR023076) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5008277-74.2024.4.04.7001/PR RECORRENTE : ARNALDO EFFGEN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ZAMBOLIM AVANÇO (OAB PR055319) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PERES (OAB PR023076) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja anulada a r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, para, ao final, seja reconhecido o direito do Recorrente ao benefício requerido, ou caso, entenda não ser suficiente as provas apresentadas, a depender de dilação probatória, o direito do recorrente ter o seu pedido apreciado pela juízo de primeira instância em seu mérito, com respeito ao devido processo legal. " O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 6ª Turma do TRF4, da 2ª Turma Recursal do Estado do Sergipe e da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. Esclareço que os paradigmas da 6ª Turma do TRF4 e da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE EM EMPRESAS INATIVAS. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. 2) MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS PARADIGMAS, SEM INDICAÇÃO DAS SEMELHAÇAS FÁTICO-JURÍDICAS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3) TEMA 213 DA TNU NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DECORRENTE DE MERA IMPUGNAÇÃO CONTRA INFORMAÇÃO DO PPP ACERCA DA EFICÁCIA DO EPI. PRECEDENTE DA TNU QUE TAMBÉM NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE POR AUXILIAR DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA. DEMAIS JULGADOS DA TNU QUE APENAS DETERMINAM AO MAGISTRADO QUE POSSIBILITE A JUNTADA, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE LAUDO PERICIAL INDIRETO OU SIMILAR, NA HIPÓTESE DE EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. 4) INVIABILIDADE, COMO PARADIGMAS, DE ACÓRDÃOS DE TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO DE ORIGEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO ; DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DA TNU COMO PARADIGMA; E DE JULGADOS DO STJ NÃO RELACIONADOS NA QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. 5) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006545-61.2019.4.03.6318, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2024.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO QUE A ATIVIDADE DE PRENSITA É ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM A PRESENÇA DO AGENTE NOCIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, DA TNU, DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO E DA 11ª TURMA RECURSAL DA SJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS NÃO SE PRESTAM PARA DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO NÃO SERVE PARA O CONFRONTO EM INCIDENTE NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.259/2001. NÃO HÁ DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO DITO PARADIGMA DA TNU. ENTENDIMENTO DO TEMA TNU Nº 174. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000858-66.2016.4.03.6332, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da 2ª Turma Recursal do Estado do Sergipe). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 17, VOTO1 ): " Decido. Mantenho a sentença (ev. 3.1 ), por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001. Com efeito, não é permitido ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública no desempenho de suas atribuições, de sorte que, somente após a análise administrativa , é que nasce ao autor o interesse processual, consubstanciado na necessidade (indispensabilidade) da tutela jurisdicional . Impende destacar que o interesse de agir não se verifica apenas com a formulação de prévio requerimento administrativo, mostrando-se necessária para a atuação administrativa que a provocação seja clara e devidamente instruída, o que não ocorreu no caso em tela. No caso concreto, ante a automação do processo administrativo, o afastamento da análise automatizada do direito ao benefício é condicionada ao preenchimento dos campos específicos, que delimitam e especificam o período que se pretende a averbação, não bastando a indicação genérica da existência de período especial. O preenchimento de todos os campos aplicáveis ao caso é necessário para interpretação pelo sistema de que o requerimento requer processamento e análise por servidor da autarquia, que até mesmo poderá emitir carta de exigência para que o segurado possa apresentar documentos complementares à prova do direito. Ainda que juntados no requerimento administrativo documentos para viabilizar a análise da especialidade, a omissão da parte autora em relação ao preenchimento dos campos "possui tempo especial" (ev. 1.10 , p. 1) e "adicionar vínculo" (ev. 1.11 , pp. 41-45) – no qual cabia a especificação do regime especial –, levou ao indeferimento automático do benefício. Ao não adicionar vínculos nos campos destinados para tanto, os períodos constantes do CNIS por ocasião do requerimento administrativo, e que expressamente aparecem ao requerente para conferência no momento em que o requerimento é formulado/preenchido, são reputados pelo sistema como verdadeiros e suficientes. Portanto, é flagrante a falta de interesse de agir, pois ausente a pretensão resistida quanto a especialidade das atividades exercidas no períodos pretendidos. Na mesma linha, o precedente desta Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE CAMPO OBRIGATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso inominado da parte autora em face de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pedido administrativo indeferido automaticamente, ainda que indicada a existência de período rural a ser reconhecido e instruído com autodeclaração rural e documentação correlata. 2. A questão apresentada consiste em definir se a omissão do requerente no preenchimento de campo específico (adicionar vínculo) ao postular benefício previdenciário, que leva ao indeferimento automático do mesmo, ainda que apresentados documentos, afasta a pretensão resistida, diante da ausência de apreciação da prova apresentada em sede administrativa. 3. Em razão da automação do processo administrativo, não basta a indicação genérica da existência de período rural e apresentação de início de prova material, devendo ser delimitado pelo requerente o período rural que pretende, com o preenchimento do campo "adicionar vínculo". 4. Todos os campos do requerimento administrativo relativos a períodos que não constam do CNIS devem ser preenchidos para a interpretação pelo sistema de que o requerimento demanda processamento e análise por servidor da autarquia, que pode, inclusive, emitir carta de exigência para apresentação de documentos complementares. Ao não adicionar vínculos no campo destinado a tanto, os períodos constantes do CNIS por ocasião do requerimento administrativo, e que expressamente aparecem ao requerente para conferência no momento em que o requerimento é formulado/preenchido, são reputados pelo sistema como verdadeiros e suficientes para o requerente, levando ao indeferimento automático em razão da omissão deste. 5. Admitir o pedido de benefício com instrução probatória diretamente em juízo, sem que o INSS tenha tido condições de avaliar o exercício de atividade rural, constitui violação à tese fixada no Tema 350 do STF. 6. Negado provimento ao recurso inominado interposto pela autora. ( 5004525-04.2023.4.04.7010, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI, julgado em 30/08/2024) Ainda que, efetivamente, a exigência de pedido administrativo não se confunda com o esgotamento dessa via, identificado que a parte autora deixou de apresentar ao réu elementos necessários a instrução do pedido, resultando na negativa naquela via, não se pode entender que há interesse de agir, já que a parte autora deu causa ao indeferimento. Portanto, mantenho a extinção do feito sem resolução do mérito." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de requisito essencial para o seu seguimento. Em análise aos autos, verifica-se que a insurgência recursal (extinção do processo sem resolução do mérito) trata-se de questão processual sobre a qual recai a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse sentido, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . TEMA 629 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU O INSTITUTO PREJUDICADO PORQUE NÃO PREENCHIDO O TEMPO MÍNIMO PARA APOSENTAÇÃO, AINDA QUE CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À DER. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 995 DO STJ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMA 1.209 DO STF. SOBRESTAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NA ORIGEM QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5054236-52.2016.4.04.7000, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA A EX-FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA TURMA DE ORIGEM. ANATOCISMO E APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ABORDADA NO JULGADO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000595-89.2016.4.04.7214, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.) Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'e', da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000148-79.2021.4.04.7003

ID: 336532497

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000148-79.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMIR VOLTOLINE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000148-79.2021.4.04.7003/PR RECORRIDO : EDEMIR VOLTOLINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - par… RECURSO CÍVEL Nº 5000148-79.2021.4.04.7003/PR RECORRIDO : EDEMIR VOLTOLINE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA (OAB PR030892) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 01/07/1982 a 30/11/1990, 03/06/1991 a 15/04/1996, 16/07/1996 a 14/10/2000, 29/01/2001 a 01/08/2005 e 29/06/2015 a 08/10/2019. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 4ª Turma Recursal do Paraná e da 10ª Turma do TRF4, e o Tema 170 da TNU. Esclareço que os paradigmas da 4 ª Turma Recursal do Paraná e da 10ª Turma do TRF4 não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE EM EMPRESAS INATIVAS. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. 2) MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS PARADIGMAS, SEM INDICAÇÃO DAS SEMELHAÇAS FÁTICO-JURÍDICAS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3) TEMA 213 DA TNU NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DECORRENTE DE MERA IMPUGNAÇÃO CONTRA INFORMAÇÃO DO PPP ACERCA DA EFICÁCIA DO EPI. PRECEDENTE DA TNU QUE TAMBÉM NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE POR AUXILIAR DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA. DEMAIS JULGADOS DA TNU QUE APENAS DETERMINAM AO MAGISTRADO QUE POSSIBILITE A JUNTADA, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE LAUDO PERICIAL INDIRETO OU SIMILAR, NA HIPÓTESE DE EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. 4) INVIABILIDADE, COMO PARADIGMAS, DE ACÓRDÃOS DE TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO DE ORIGEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO ; DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DA TNU COMO PARADIGMA; E DE JULGADOS DO STJ NÃO RELACIONADOS NA QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. 5) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006545-61.2019.4.03.6318, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/03/2024.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO QUE A ATIVIDADE DE PRENSITA É ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM A PRESENÇA DO AGENTE NOCIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, DA TNU, DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO E DA 11ª TURMA RECURSAL DA SJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS NÃO SE PRESTAM PARA DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO NÃO SERVE PARA O CONFRONTO EM INCIDENTE NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.259/2001. NÃO HÁ DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO DITO PARADIGMA DA TNU. ENTENDIMENTO DO TEMA TNU Nº 174. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000858-66.2016.4.03.6332, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O EXARADO PELA TNU. ACÓRDÃOS DE TRU E DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM PARADIGMAS VÁLIDOS PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000865-81.2018.4.04.7105, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) Assim, passo à análise do paradigma válido (Tema 170 da TNU). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 63, VOTO1 ): "Razões de voto. - Períodos de 01/07/1982 a 30/11/1990 e 03/06/1991 a 15/04/1996. Nestes períodos houve reconhecimento do tempo especial a partir da prova testemunhal realizada, que informou as atividades do autor, nas quais teria ficado exposto a graxa, diesel e óleo lubrificante, nos seguintes termos: Período 01/07/1982 a 30/11/1990 03/06/1991 a 15/04/1996 Empregador Agropecuária Marila Ltda - empresa inativa Atividade Ajudante de mecânico/Mecânico Agente(s) nocivo(s) graxa e óleo mineral (hidrocarbonetos) Documentos apresentados CTPS A empresa está inativa, conforme extrato do Sintegra. (...) As atividades de “ mecânico ” não se enquadram dentre aquelas que permitem a conversão pelo mero exercício da atividade, sendo necessária, no caso, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. A prova oral (evento 42.1 , 42.2 , 42.3 , 42.4 , 42.5 ) comprova que o autor trabalhou no período de 1982 a 1996 como mecânico no setor de produção de cana da agropecuária, cuidando da manutenção e reparos de caminhões de cana, tratores agrícolas, esteiras, parte do trabalho era em oficina e parte era no campo (por exemplo, quando quebrava um caminhão de cana). Cerca de cinco mecânicos cuidavam das máquinas (manutenção e reparo). As testemunhas informam que estavam sujeitas a barulho e a produtos químicos como óleo, querosene e tinner, também teria o autor algumas atividades de pintura, solda e lavagem de peças às vezes. Sem equipamentos de proteção relevantes. Assim, reputo demonstrado que a parte autora estava exposta aos agentes nocivos graxa, diesel, óleo lubrificante, de modo habitual e permanente. Tais agentes contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, ensejando o reconhecimento da especialidade do labor, nos termos do item 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79, e do item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. ✅Faz jus ao reconhecimento da especialidade no(s) período(s) de 01/07/1982 a 30/11/1990 e 03/06/1991 a 15/04/1996 . Estando a empresa inativa, a jurisprudência admite o uso de laudo de empresa similar para comprovar a exposição a agentes nocivos, de modo a não inviabilizar o reconhecimento de tempo especial ao segurado do RGPS quando a empregadora encerrou suas atividades sem que tivesse produzido os laudos técnicos a que era obrigada. Trata-se de exceção, buscando-se, a partir da efetiva semelhança das condições ambientais de trabalho e das atividades exercidas na empresa paradigma e na extinta , aferir os agentes nocivos a que estava exposto o trabalhador, também admitida em casos de empresas ativas quando desconfigurado o ambiente de trabalho ou não mais existente a atividade/setor, impedindo a apuração específica da nocividade a que submetido junto à empregadora. Veja-se que a prova testemunhal nestes casos não se destina a comprovar a exposição a agentes nocivos, mas a demonstrar quais atividades eram exercidas pelo autor nos períodos controvertidos e como era seu ambiente de trabalho, já que a empregadora se encontra inativa, sem ter prestado referidas informações. Ainda que as testemunhas não tenham conhecimento técnico para determinar a quais agentes nocivos os trabalhadores estavam expostos, possuem condições de descrever as funções e equipamentos usados no desempenho das atividades do autor, cabendo ao laudo técnico de empresa similar indicar a existência de agentes nocivos para atividades semelhantes. No caso, porém, não há indicação de laudo similar acolhido como prova, sendo na sentença reconhecido o tempo especial pelo relato das testemunhas apenas. Dessa forma, não havendo nos autos laudo similar que permita aferir os agentes nocivos a que exposto o trabalhador em atividade semelhante à do autor (o que foi determinado ao evento 17, mas não cumprido, tratando-se de ônus probatório do autor), nem sendo possível o mero enquadramento da atividade de mecânico por categoria profissional (TNU - PUIL 029045-64.2017.4.01.3500), cumpre dar provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/07/1982 a 30/11/1990 e 03/06/1991 a 15/04/1996. - Períodos de 16/07/1996 a 14/10/2000 e 29/01/2001 a 01/08/2005. Nos períodos controvertidos o autor trabalhou como mecânico no setor de manutenção automotiva junto à Braswey S/A Indústria e Comércio, de acordo com os PPPs apresentados (evento 1.8 , p. 1/2), exercendo as atividades: " executar manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, reparando ou substituindo peças e fazendo os ajustes, regulagem e lubrificação convenientes utilizando ferramentas e instrumentos específicos, para assegurar aos veículos e tratores um funcionamento regular e eficiente; testar os veículos e tratores, para verificar a qualidade dos serviços executados; lavagem de veículos. A atividade exercida dra de naturez contínua, habitual e permanente durante a jornada de trabalho ". Foi apresentado PPRA elaborado em 04/2003 (evento 1.8 , p. 5/13) indicando a exposição eventual a óleo diesel na lavagem e peças; shampoo e intercap (ácidos sulfônico, fluorídrico e clorídrico e solda líquina) na lavagem de veículos e umidade na lavagem de veículos; intermitente a graxas e óleos lubrificantes; e a ruído LEQ menor que 80 dB(A), dose menor que 0,5. Tendo sido apresentado PPRA relativo aos períodos trabalhados pelo autor, não se pode utilizar laudo elaborado em 2004 para setor diverso. Note-se que no PPP há referência ao preenchimento com base nas informações contidas no PPRA elaborado em 07/04/2003 que, apesar de extemporâneo, reproduz as condições ambientais dos períodos em que o autor trabalhou na empresa. A exposição a ruído era inferior ao limite de tolerância e a exposição a agentes químicos ocorria de forma eventual ou intermitente, o que impede o reconhecimento do tempo especial. Logo, deve ser afastado o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 16/07/1996 a 14/10/2000 e 29/01/2001 a 01/08/2005. - Período de 29/06/2015 a 08/10/2019. No período controvertido o autor trabalhou como mecânico no terminal Maringá da Multitrans Transportes e AZ Gerais Ltda., de acordo com a informação constante no PPP, que registra a exposição a ruído de 65,3 dB e aos agentes químicos ureia, MAP, DAP e óleo lubrificante, com EPIs eficazes (evento 1.9 ). Foi apresentado programa de gerenciamento de riscos (evento 24.2 ) indicando a exposição a ruído (conforme planilha não apresentada), a óleos e graxas, no processo de lubrificação/engraxamento, e a diesel, no abastecimento de máquinas. O ruído informado no PPP estava abaixo do limite de tolerância. Quanto à exposição a diesel, consta da prova que o contato com esse agente ocorria apenas no abastecimento de máquinas, afastada, nesse sentido, a permanência da exposição. Em relação à exposição a óleos e graxas, nos termos do Tema 298 da TNU, "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." O voto condutor apresentado pelo Juiz Federal Fábio de Souza Silva, Relator do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298) na TNU esclarece que "Diante da ampla gama de elementos abrangidos pelas expressões “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos”, o seu uso é insuficiente para caracterizar a atividade especial, sendo necessária a indicação do agente nocivo específico. Sendo assim, A exigência se aplica a partir do Decreto 2.172/97, momento a partir do qual o ordenamento jurídico passa a indicar, com maior especificidade técnica, os agentes nocivos prejudiciais à saúde, inclusive fixando a necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho na dinâmica probatória do tempo especial". Portanto, não é possível a menção genérica a óleos e graxas para que a atividade seja considerada especial, o que, como destacado pelo próprio Relator, não se trata de tese inédita na TNU: Importa destacar que não se trata de tese inédita na TNU, sendo esse o entendimento que pode ser extraído do julgamento do PUIL 5002223-52.2016.4.04.7008, no qual foi fixada a seguinte tese: "o uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (TNU, PUIL 5002223-52.2016.4.04.7008, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, j. 20.11.2020). No mesmo sentido, ao julgar o PUIL nº 5001548-50.2020.4.04.7105/RS, foi fixada a seguinte tese "a mera menção genérica a 'hidrocarbonetos' ou 'tintas e solventes', no PPP ou no laudo técnico, é insuficiente para caracterizar a exposição nociva a agentes químicos" (PUIL nº 5001548-50.2020.4.04.7105/RS, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 16/11/2021). Não fosse isso, há no PPP informação de uso de EPIs eficazes, informação esta não elidida pelo autor, nos termos do Tema 213 da TNU, o que afasta o reconhecimento do tempo especial, pois se trata de período posterior a 03/12/1998, data de início de vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998. Atente-se que os óleos minerais não são considerados agentes comprovadamente cancerígenos para humanos, pois embora constem no Grupo 1 do Anexo da Portaria Interministerial nº 09/2014, não há registro no CAS - Chemical Abstracts Serviceasm . A propósito, o Anexo da Portaria refere que "para efeito do art. 68, § 4º, do Decreto 3048, de 6 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Serviceasm - CAS". Sobre a questão, definiu a TRU da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AGENTES COMPROVADAMENTE CANCERÍGENOS. GRUPO 1 DA LINACH. EFICÁCIA DO EPI. IRDR Nº 15 DO TRF DA 4ª REGIÃO. TEMA Nº 170 DA TNU. ALINHAMENTO. 1. A presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, que tenham registro no Chemical Abstracts Service - CAS, caracteriza a especialidade do trabalho, a qual não é descaracterizada pela utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual - EPI, ainda que nominalmente considerados eficazes. 2. Fixação de tese para fins de alinhamento e harmonização às teses fixadas no julgamento do Tema nº 555 pelo STF, do IRDR nº 15 pelo TRF da 4ª Região e do Tema nº 170 da TNU após o cancelamento do Tema nº 1.090 do STJ. ( 5007865-31.2015.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 16/06/2023) De todo modo, ainda que se aceite o efeito cancerígeno do óleo mineral sem registro no CAS, apenas os óleos minerais não tratados ou pouco tratados teriam potencial cancerígeno, e não é possível concluir que os óleos manuseados pelo autor possam ser qualificados como tal. Assim, havendo informação no PPP sobre o uso de EPIs eficazes, não é possível o reconhecimento do tempo especial. Em conclusão , cabe dar provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/07/1982 a 30/11/1990, 03/06/1991 a 15/04/1996, 16/07/1996 a 14/10/2000, 29/01/2001 a 01/08/2005 e 29/06/2015 a 08/10/2019. Fica afastada, por consequência, a concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, verifica-se a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente paradigma apresentado pela parte recorrente (Tema 170 da TNU), tendo em vista que no caso concreto não houve comprovação da exposição da parte autora à agente nocivo especificado como cancerígeno. Há que se ressaltar que nem todo hidrocarboneto é carcinogênico ( como é o caso do tolueno, xileno, etilbenzeno, estireno e cumeno, relacionados no anexo 11 da NR-15 ). Assim, o fato do autor exercer atividades exposto à hidrocarbonetos aromáticos (graxa, óleo mineral, diesel) não demonstra, por si só, o exercício de atividade em exposição à agente cancerígeno. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'c', da Resolução nº 586/2019 do CJF: " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude , mediante cotejo analítico dos julgados;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5003969-97.2021.4.04.7001

ID: 336532531

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-97.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003969-97.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB PR006450) ADVOGADO(A) : URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVE… RECURSO CÍVEL Nº 5003969-97.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB PR006450) ADVOGADO(A) : URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB PR037503) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja uniformizado o entendimento de que o critério supletivo de 'pico de ruído' estabelecido no Tema 1.083 do STJ somente é aplicável para reconhecimento de atividade especial quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros e desde que perícia judicial comprove a habitualidade de permanência da exposição ao ruído; em caso de informação de nível único de ruído no documento técnico, deve ser aplicada a tese do Tema 174 da TNU, exigindo-se a indicação da técnica e da norma utilizadas na aferição. " Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e os Temas 174/TNU e 1083/STJ. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 61, VOTO1 ): "Quanto às alegações sobre metodologia esgrimidas pelo INSS, pontuo que esta Turma Recursal vinha adotando o entendimento de que a partir de 18/11/2003 é indispensável que os documentos técnicos mencionem a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 como metodologia utilizada para a aferição do ruído, nos termos das premissas fixadas pela Turma Nacional de Uniformização, por meio do Tema 174: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. O Tema 1.083/STJ, fixou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Ajustando seu posicionamento ao do STJ, em decisão de 16/06/2023, a TRU4 passou a entender que outras metodologias de aferição do ruído, tais como a decibelimetria e a dosimetria, são válidas para comprovação da exposição a este agente nocivo: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL . AGENTE NOCIVO RUÍDO . TEMA 1.083 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO POR OUTRAS TÉCNICAS QUE TAMBÉM LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A INTENSIDADE DO RUÍDO EM FUNÇÃO DO TEMPO - COMO DOSIMETRIA, DECIBELIMETRIA, SONOMETRIA, QUANTITATIVA, MEDIÇÃO PONTUAL. TAIS TÉCNICAS TAMBÉM PODEM COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL COMPREENSÃO ESTÁ EM LINHA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.083. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO , DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese de controvérsia acerca da metodologia utilizada para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído . Necessidade de adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n.º 1.083. 2. Revisão do entendimento anteriormente firmado por esta Turma Regional, para fins de alinhamento à tese firmada pelo STJ, no sentido de que é possível a comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual -, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. 3. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. 4. Tema 1.083 do STJ estabeleceu novos requisitos para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 5. Possibilidade de adoção do nível máximo de ruído , desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 6. Pedido de uniformização parcialmente provido para juízo de adequação. ( 5002328-90.2020.4.04.7007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/06/2023) Do inteiro teor da decisão, destaco: (...) Sobre o conceito de nível de exposição normalizado (NEN), a NHO-01, da FUNDACENTRO, prevê definição específica na página 13 (texto disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf): Nível de Exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Logo, quando o laudo indica o valor do nível médio representativo da exposição para uma jornada padrão expressa em laudo de 08 horas diárias, está, ao fim e ao cabo, apresentando o NEN, embora não refira expressamente tal sigla. Ademais, igualmente é possível considerar aplicável o cálculo do TWA (média ponderada no tempo) do ruído quando expressamente indicada uma jornada de 08 horas no laudo, denotando o uso das mesmas equações para o cálculo do nível equivalente normalizado (NEN) dispostas na NHO-01 da FUNDACENTRO. Ainda, aceitável o cálculo do nível equivalente (Neq, LEQ ou LAvg) de ruído , conceituado na NHO-01 da FUNDACENTRO como nível de pressão sonora equivalente referente ao intervalo de integração. Além disso, quando o próprio PPP com responsável pelos registros ambientais menciona NEN ou NHO-01 na intensidade de ruído ou na técnica utilizada, possível entender suprida a informação pertinente, independentemente da juntada de laudo técnico. Finalizando o ponto, a leitura instantânea ou pontual nos documentos da empresa também pode expressar o próprio NEN, desde que acompanhada do cálculo do nível médio ou nível equivalente de ruído . Da leitura da NHO-01 da Fundacentro (disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf), constata-se que é possível medir o ruído através de medidores de leitura instantânea, desde que calculado o nível médio representativo da exposição para toda a jornada (item 6.4.3, p. 29/32 do PDF). Outrossim, é possível ainda a comprovação da exposição nociva por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual - , já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. Caso os documentos apresentados pelas partes não permitam inferir os critérios acima dispostos, ainda assim, conforme definido pelo STJ, é possível adotar como critério o nível máximo de ruído (pico de r uído) , desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. Esse entendimento prejudica a tese firmada no Tema 174 da TNU, em parte, e a anterior uniformização desta TRU4, indicada como paradigma no pedido de uniformização, no sentido de que a mera indicação no PPP de que foi utilizada a dosimetria não supre a indicação dos métodos previstos na NR-15 e na NHO-01 da Fundacentro. Isso porque há novos requisitos dispostos na tese do Tema 1.083 do STJ para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. Desse modo, filio-me ao entendimento acima explicitado. As metodologias/técnicas adotadas para o período satisfazem o entendimento, a saber: NR-15. Portanto, nego provimento ao recurso do INSS. " Quanto à matéria objeto da lide, o PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES foi afetado pela Turma Nacional de Uniformização, em 10/11/2022, como representativo da controvérsia (Tema 317/TNU), sobre a seguinte questão submetida a julgamento: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU?" (grifei) Diante do exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado pela TNU ( menção da dosimetria como técnica utilizada para aferição do agente nocivo ruído ), e considerando a sistemática dos recursos representativos da controvérsia em que se devem observar as diretrizes estabelecidas no artigo 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do feito para aguardar o julgamento do PEDILEF nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, e a tese a ser firmada no Tema 317 da TNU , nos termos do artigo 14, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 586/2019 do CJF: "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: II - determinar a suspensão junto ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;" Intimem-se. Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer reconhecer: (i) "o cerceamento de defesa, determinando a anulação da sentença e reabertura da instrução com a produção de prova testemunhal"; (ii) "ou, alternativamente, o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 1985 a 1989, com o cômputo como tempo de serviço urbano"; (iii) "a prevalência da prova técnica externa sobre o PPP, nos períodos de 2015 a 2020, admitindo a especialidade conforme os laudos periciais apresentados;" (iv) "Sucessivamente que seja deferida a produção do prova pericial, para demonstrar os agentes nocivos aos quais o Autor estava exposto." O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 10ª Turma do TRF3, da 1ª Turma do STJ, da 9ª Turma Recursal de São Paulo, da 8ª Turma do TRF3 e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que os precedentes do TRF3 e do STJ apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois acórdãos de Tribunais Regionais Federais e de Turma do STJ não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ EM QUE NÃO SE DEMONSTRA TRATAR DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. QUESTÃO DE ORDEM N° 05 DA TNU. PARADIGMAS DO STJ E TNU. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA POR FALTA DE SIMILITUDE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO PODE SER EQUIPARADO A RENDA PRÓPRIA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 14, caput, da Lei nº 10.259/2001, limita a impugnação às divergências de interpretação da lei relativas a questões de direito material. 2. Divergência de interpretação não demonstrada, já que os arestos colacionados não se enquadra no conceito de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme exigência da Questão de Ordem nº 5 desta TNU. 3. Do cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os precedentes do STJ e da TNU apontados como paradigmas, percebe-se ausência de similitude fático-jurídica entre os contextos que lastrearam cada um dos entendimentos, o que faz incidir a Questão de Ordem nº 22 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506582-45.2019.4.05.8300, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA VÁLIDO. INOBERV NCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 3 DESTA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA DA TNU APONTADO. JULGADO DE TURMA DO STJ NÃO INTEGRA O CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005748-09.2020.4.03.6332, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/08/2024.) Assim, passo à análise do paradigma válido (jugado da 9ª Turma Recursal de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 61, VOTO1 ): "Mérito Quanto ao período de 01/01/1985 a 31/12/1989, como bem fundamentado em sentença "não se observa qualquer indício de que o aspecto produtivo da atividade prevalecia sobre o caráter pedagógico, valendo ressaltar que as declarações apresentadas pela parte autora apenas indicam suas atividades em treinamentos, cursos profissionalizantes e contratação para a atuar no local indicado pela Associação Guarda Mirim", de forma que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco: - Do trabalho urbano A parte autora pretende ver averbado em seu favor o(s) período(s) de trabalho urbano compreendido(s) entre 01/01/1985 a 31/12/1989, no qual atuou como menor aprendiz junto à Associação Guarda Mirim de Londrina. Por primeiro observa-se que a alegada prestação de serviço deu-se sob a égide dos Decretos 77.077/76 e 89.312/1984. O primeiro dispositivo assevera que é , segurado empregado a pessoa física como definida na CLT. Esta, em seu art. 3º dispõe que: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Já o Decreto 89.312/1984 dispõe em seu art. 5º que se considera empregado "a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empresa, sob sua dependência e mediante salário." Assim, para que se viabilize o cômputo do trabalho para fins previdenciários, é necessário que fique caracterizada a relação empregatícia em todos os seus aspectos, como onerosidade, subordinação e pessoalidade, fugindo do escopo de orientação técnica e profissional próprio da função do aprendiz. No caso concreto, o autor afirma ter exercido, efetivamente, a função de menor aprendiz, executando tarefas que são próprias dessa atividade e 'recebendo em troca de seus serviços o ensino profissionalizante' ( 1.1 ) bem como prestação pecuniária. Sua pretensão funda-se exclusivamente na suposta desobediência, pelo INSS, do dever legal de computar, como tempo de contribuição e carência, tal atividade específica, conforme art. 55 da Lei n. 8.213/91, não havendo qualquer alegação acerca de eventual desvirtuamento de sua condição de aprendiz. A atividade de guarda-mirim, por seu caráter de aprendizado, não gera vínculo empregatício do aprendiz com o RGPS, conforme orientação jurisprudencial amplamente dominante. Seu cômputo demandaria a prova do desvirtuamento das funções exercidas pelo menor, de modo a ficar claramente caracterizada sua condição de empregado em detrimento da de aprendiz. Tal prova, no entanto, como já aduzido, extrapola os limites objetivos da demanda visto que não houve alegação nesse sentido. Ademais, não se observa qualquer indício de que o aspecto produtivo da atividade prevalecia sobre o caráter pedagógico, valendo ressaltar que as declarações apresentadas pela parte autora apenas indicam suas atividades em treinamentos, cursos profissionalizantes e contratação para a atuar no local indicado pela Associação Guarda Mirim ( 1.7 ). Desse modo, não cabe a inclusão do período controvertido no cálculo do tempo de serviço/contribuição, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA MIRIM. O reconhecimento do tempo de serviço na qualidade de guarda-mirim fica condicionado à prova de que o trabalho prestado tinha contornos de vínculo empregatício e não de programa educativo, desenvolvido no ambiente de trabalho com o propósito de preparar para o labor alunos que estejam frequentando o ensino regular. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5001170-78.2021.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 04/10/2024) (destaque acrescentado) (...) Segundo entendimento jurisprudencial, os guardas-mirins se tratam de menores assistidos e preparados para fins de trabalho educativo, razão pela qual as atividades por eles desenvolvidas não geram vínculo empregatício. Somente se comprovada a total distorção desse instituto, torna-se possível computar o período laborado nessa condição para fins previdenciários.(...) (4ª TR/PR, RC 5011762-90.2017.4.04.7013/PR, Rel. Juíza Federaç Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, j. 13/03/2019) (destaque acrescentado) (...) Os guardas-mirins são menores assistidos e preparados para fins de trabalho educativo, motivo por que suas atividades não geram vínculo empregatício. Assim, apenas em casos excepcionais, caso comprovada a total distorção do instituto (criado para proporcionar o aprendizado visando à futura inserção no mercado de trabalho), será possível computar o período laborado como guarda-mirim para fins previdenciários. (...) (Turma Suplementar/PR, RC5004253-17.2012.404.7003, Rel. Juiz Federal Marcus Holz, j. 26/11/2015.) (destaque acrescentado) Nego, pois, provimento ao recurso do autor, quanto ao ponto. No que se refere aos períodos de 23/02/2015 a 31/03/2018 e 01/04/2018 a 14/02/2020, tendo em vista que o ruído a que se expunha o autor não supera o limite de tolerância, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco: Período 23/02/2015 a 31/03/2018 01/04/2018 a 14/02/2020 Empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Função / Setor Cobrador de ônibus - setor tráfego Motorista de micro ônibus - setor tráfego Agente(s) nocivo(s) 23/02/2015 a 31/03/2018: ruído de 78,8 dB(A) 01/04/2018 a 29/04/2019: ruído de 69,8 dB(A) 30/04/2019 a 14/02/2020: ruído de 72,3 dB(A) Documento(s) comprobatório(s) CTPS ( 1.6 ) e PPP ( 1.9 ) Especial Não, pois o ruído a que se expunha o autor não supera o limite de tolerância adotado na presente decisão. Havendo documentação corretamente preenchida (PPP e laudo técnico) produzida pela empresa empregadora não há que se falar em utilização de prova pericial emprestada. Cumpre, ademais, fazer uma breve observação acerca da prova pericial apresentada ( 26.2 ). No mencionado laudo, o perito indica a incidência de calor de 'mais ou menos' 90°C (fl. 06) e 'mais ou menos' 40°C (fl. 07), bem como ruído de 99 dB(A) (fl. 07), informações essas imprecisas e até mesmo inverossímeis, indicando condições que, caso efetivamente se verificassem, tornariam inviável a permanência dentro do veículo até mesmo para os usuários do transporte coletivo. Não há, portanto, qualquer razão para a desconsideração do PPP fornecido pela empregadora. Conforme bem fundamentado em sentença "Havendo documentação corretamente preenchida (PPP e laudo técnico) produzida pela empresa empregadora não há que se falar em utilização de prova pericial emprestada". Nego provimento ao pedido de que o "PPP da empregadora deveria ser desconsiderado considerando a quantidade de laudos efetuados por peritos diferentes que atestam a existência de nível de ruído acima dos limites legais". Destaco que uma coisa é a necessidade de prova pericial diante da inexistência de elementos para julgamento da lide. Outra, bastante distinta, é a pretensão de prova pericial ao argumento de que os elementos que gozam de presunção de veracidade, porque amparados em documento técnico, não correspondem à realidade. Em casos tais, algo há de ser apontado para que se coloque em xeque a documentação emitida pela empresa empregadora. À míngua de razões para se afastar os elementos apresentados nestes autos, não se logra identificar cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. (RECURSO CÍVEL Nº 5000513-11.2013.404.7005/PR, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relatora Flavia da Silva Xavier, Decisão:21/10/2015). Nego, pois, provimento ao recurso da parte autora." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise dos autos, observa-se a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente paradigma (julgado da 9ª Turma Recursal de São Paulo), uma vez que, no caso em tela, o Colegiado Recursal não reconheceu a especialidade das atividades de guarda mirim (período de 01/01/1985 a 31/12/1989) e de cobrador de ônibus e motorista de micro ônibus (períodos de 23/02/2015 a 31/03/2018 e 01/04/2018 a 14/02/2020) desempenhados pela parte autora, enquanto o julgado paradigma trata do reconhecimento da especialidade da atividade exercida como agente de segurança . Nos termos da Questão de Ordem nº 22 da TNU : " É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. " Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'c', da Resolução nº 586/2019 do CJF : " Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude , mediante cotejo analítico dos julgados; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " (i) Reconhecer o tempo de serviço como Guarda Mirim, computando-o como tempo comum, ou sucessivamente a nulidade da decisão, com a reabertura da instrução processual para produção de prova oral; (ii) Determinar a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial e testemunhal quanto ao tempo especial ;" O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 10ª Turma do TRF4, da 6ª Turma do TRF4, da 9ª Turma do TRF4 e da 11ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois não possuem o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) Desse modo, incide ao caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea 'a', da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, ao sobrestamento (Tema 317/TNU) .

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Processo nº 1001397-06.2024.8.11.0018

ID: 306711331

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001397-06.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001397-06.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001397-06.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ZELIA MENDES RAMOS - CPF: 687.013.147-34 (APELADO), ANNE CAROLINNY MENEZES DE AZEVEDO TURRI - CPF: 021.704.275-97 (ADVOGADO), LUCAS GALVAO DOMINGUES - CPF: 387.148.578-04 (ADVOGADO), GABRIELA OLIVEIRA BERTOZZI PAGNUSSATT - CPF: 052.198.621-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito, determinar restituição em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando a consumidora acreditava estar celebrando empréstimo consignado convencional; (ii) determinar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira violou o dever de informação estabelecido no art. 6º, III, do CDC e no art. 54-B da Lei do Superendividamento, ao não esclarecer adequadamente à consumidora sobre as diferenças substanciais entre empréstimo consignado convencional e cartão de crédito consignado com RMC, caracterizando vício de consentimento. 4. O cartão de crédito consignado com RMC constitui produto bancário significativamente distinto do empréstimo consignado convencional, especialmente quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização da dívida e prazo para quitação, exigindo informação clara e precisa sobre suas características e consequências financeiras. 5. A ausência de comprovação da efetiva entrega, desbloqueio ou utilização do cartão de crédito pela consumidora, aliada ao recebimento dos valores por transferência bancária (TED), evidencia que a vontade real era a celebração de contrato de empréstimo consignado convencional. 6. Em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser convertida a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. 7. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois a repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor, circunstância não comprovada nos autos. 8. A mera contratação de modalidade diversa da efetivamente desejada, sem demonstração de lesão aos direitos de personalidade ou situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável, constituindo mero descumprimento contratual insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado. 2. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. 4. A mera cobrança indevida decorrente de vício contratual não configura dano moral, sendo necessária demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; CC, arts. 139, I, 170, 421, 927 e 944; CDC, arts. 1º, 3º, § 2º, 4º, I, 6º, III e VIII, 14, 39, V, 42, parágrafo único, e 54-B; Lei nº 14.181/2021; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024; TJ/MT, RAC 1004312-76.2020.8.11.0015, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJ/MT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024; TJ/MT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta pelo BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ZELIA MENDES RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega o recorrente que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando-o ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. A apelante afirma ter “pautado sua conduta em extrema boa-fé e lisura ao contratar e cumprir sua parte no contrato”, sendo “inequívoco o efetivo recebimento do valor pela parte autora, conforme documentos acostados”. Sustenta ainda que a assinatura aposta no contrato é “idêntica à constante na procuração assinada pela parte recorrida”, revelando, segundo sua ótica, a regularidade da contratação. Para reforçar sua alegação, argumenta que os contratos por adesão, como os celebrados em massa por instituições financeiras, têm amparo legal (art. 54 do CDC) e que o pacto celebrado atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil. Além disso, sustenta a inaplicabilidade da devolução em dobro, por ausência de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva, conforme recente orientação firmada no EAREsp 676.608/RS. Aduz também que a condenação por danos morais não encontra respaldo na realidade dos autos, pois os eventuais descontos realizados não configurariam, por si, dano moral in re ipsa. A sentença, segundo o apelante, não demonstrou qualquer situação concreta de sofrimento psicológico ou abalo à dignidade da parte autora, sendo mero dissabor do cotidiano. Por fim, pleiteia, subsidiariamente, que, na remota hipótese de se manter a condenação, sejam ajustados os marcos iniciais dos juros e da correção monetária à data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e, alternativamente, à data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recolhimento do preparo, id. 289914148. Contrarrazões, id. 289914154. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ZELIA MENDES RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelada, propôs a presente demanda sob a alegação de que fora induzida em erro pelo réu, ora apelante, ao firmar o instrumento contratual objeto da controvérsia, na equivocada crença de que se tratava de contrato de empréstimo consignado convencional. No entanto, conforme se depreende dos elementos coligidos aos autos, o ajuste celebrado diz respeito, na realidade, a contrato de cartão de crédito consignado, com previsão de reserva de margem consignável (RMC). Assevera, outrossim, que não houve sequer o desbloqueio do referido cartão de crédito, sendo os descontos efetivados em sua folha de pagamento realizados de forma indevida, à míngua de ciência inequívoca acerca da real natureza jurídica da avença entabulada. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente a ação, nos seguintes termos: “[...]É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Do julgamento antecipado. 2.1. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vejamos: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” 3. Do mérito. 3.1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. 3.2. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. 3.3. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. 3.4. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou outro documento que comprovasse a relação jurídica entre as partes para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. 3.5. Isso porque, embora a parte requerida tenha apresentado suposto contrato de adesão/contratação, não ficou comprovada a autenticidade da assinatura aposta. 3.6. Por sua vez, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. 3.7. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. 3.8. Desse modo, caberia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade dos respectivos descontos mensais referente à cesta de serviços e, ainda, comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que não ocorreu. 3.9. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar, de forma concreta, a efetiva realização do contrato, uma vez que não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 3.10. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse os descontos previdenciários, patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. 4. Do pedido de repetição do indébito. 4.1. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 4.2. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia e efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). 4.3. Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é a medida que se impõe. 5. Do dano moral. 5.1. Igualmente, restou configurado o dano moral “in re ipsa”, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. 5.2. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. 5.3. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). 5.4. Desta forma, a demanda em apreço traz a hipótese da in re ipsa, ou seja, provado o fato o dano também resta provado o dano e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. 5.5. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. 5.6. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 7. Dispositivo. 7.1. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne aos empréstimos objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento. 4. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 8. Com isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” Pois bem. Da análise detida dos autos, observo que a sentença merece parcial reforma, apenas quanto à forma de restituição dos valores indevidamente descontados, conforme passo a fundamentar. · DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC O ponto central da controvérsia não se refere à existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes - como equivocadamente analisado na sentença recorrida -, mas sim à validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando a autora tinha a legítima expectativa de estar contratando um empréstimo consignado convencional. Não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa, por constar a atividade bancária expressamente elencada no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, deve-se reconhecer que o Apelado se enquadra na categoria de consumidor hipossuficiente, conforme dispõe o art. 4º, I, do CDC, sendo presumidamente vulnerável diante da complexidade das operações financeiras e das assimetrias informacionais inerentes às relações bancárias, de sorte que subsiste à obrigação de prestar informações claras, ostensivas e verdadeiras ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que introduziu o art. 54-B ao CDC, reforçou esse dever de informação ao estabelecer que: " Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso em análise, embora o banco apelante tenha juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou à consumidora informações claras, adequadas e precisas sobre o produto contratado, suas características e consequências, especialmente no que tange às diferenças substanciais entre o empréstimo consignado convencional e o cartão de crédito consignado com RMC. Destaco que o cartão de crédito consignado com RMC é produto bancário significativamente distinto do empréstimo consignado convencional, principalmente quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização da dívida e prazo para quitação. O empréstimo consignado convencional possui taxas de juros mais baixas, parcelas fixas e prazo determinado para quitação, enquanto o cartão de crédito consignado com RMC implica taxas de juros mais elevadas, amortização mínima da dívida e prazo indeterminado para quitação, podendo gerar o chamado "efeito "bola de neve". Nesse contexto, é de extrema relevância que o consumidor seja devidamente informado sobre a modalidade que está contratando, suas características e consequências financeiras, para que possa exercer de forma consciente sua liberdade de escolha. No caso dos autos, não há comprovação de que a instituição financeira tenha esclarecido adequadamente à consumidora sobre a modalidade contratual, suas características e consequências. Ao contrário, as circunstâncias indicam que a apelada foi induzida a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado convencional, quando na verdade firmou contrato de cartão de crédito consignado com RMC. A propósito, observo que não há nos autos prova da efetiva entrega do cartão de crédito à consumidora, de seu desbloqueio ou de utilização pela apelada, elementos que seriam essenciais para demonstrar o conhecimento e a aceitação da modalidade contratual. O que se verifica, na realidade, é que o banco realizou um depósito na conta da consumidora (à semelhança do que ocorre no empréstimo consignado convencional) e passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de pagamento mínimo da fatura, sem que a consumidora tivesse plena ciência das condições contratuais e de suas consequências. Tal prática evidencia clara violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, configurando vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Destarte, analisando o caderno processual, verifico erro substancial, pois a apelada jamais teria contratado um cartão de crédito consignado caso soubesse as reais condições da operação, não se desincumbindo o Banco Apelante do ônus de comprovar a legalidade do serviço ora questionado, tampouco a validade das cláusulas. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de informação clara e precisa sobre a real natureza do contrato configura vício de consentimento, permitindo a revisão ou conversão da obrigação. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDOR – POSSIBILIDADE – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que o autor teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (TJ/MT. RAC 10132504520218110041. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/06/2024, Publicação: 25/06/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO REVISADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação, e a devolução simples do excedente eventualmente apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago, é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser feito de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do banco. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável.” (TJ/MT. RAC 10043127620208110015. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 01/02/2023, Publicação: 04/02/2023). Nesse contexto, verifico que os documentos acostados aos autos pelo apelante, concernentes às supostas despesas oriundas do pacto firmado, referem-se exclusivamente a transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do recorrido, inexistindo qualquer comprovação quanto à efetiva utilização do cartão de crédito para finalidades diversas. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 289914095) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF e demais encargos. A ausência de efetiva utilização do cartão para fins de compras, aliada ao recebimento dos valores por meio de transferência bancária (TED), constitui indício robusto de que a vontade real da consumidora era a celebração de contrato de empréstimo consignado, não de cartão de crédito consignado. Tal constatação evidencia o desvirtuamento da natureza jurídica da operação típica de cartão de crédito por parte da instituição financeira, revelando-se o manifesto intento de submeter o consumidor a modalidade contratual mais gravosa e, por conseguinte, sobremaneira vantajosa à instituição bancária, à míngua de adequada e suficiente informação. Resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Com efeito, diante da existência de vício de consentimento e da abusividade da prática comercial, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse norte, é o entendimento reiterado deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ/MT. RAC 1021708-68.2021.8.11.0003. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/01/2024. DJe: 30/01/2024; g. n.). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (TJ/MT. RAC 1020817-11.2021.8.11.0015. Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 20/03/2024. DJe: 24/03/2024; g. n.). Por conseguinte, em observância aos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. · DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES No que tange à repetição do indébito, observo que a r. sentença objurgada determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, entretanto, a decisão merece reparo. Com efeito, embora reconhecida a nulidade do pacto contratual em razão de vício de consentimento, oriundo da inobservância do dever de informação, é fato que os descontos perpetrados decorreram de contrato formalmente existente, cuja invalidade foi reconhecida apenas em momento posterior. Destarte, uma vez reconhecido o vício na formação da relação jurídica, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, contudo em sua forma simples, eis que a repetição em dobro, prevista no aludido dispositivo legal consumerista, exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor, o que não restou comprovado nos autos. Sobre o tema, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RIVELINO PEREIRA DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em contrato de empréstimo consignado, determinar a revisão dos encargos segundo a taxa média de mercado do Banco Central, cessar os descontos indevidos e restituir eventuais valores pagos a maior de forma simples. II . Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência do direito do consumidor de questionar o contrato; (ii) avaliar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC e a eventual existência de vício de consentimento; e (iii) definir se há direito à conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado e restituição de valores pagos. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional tem início apenas quando o consumidor tem ciência inequívoca da lesão, conforme a teoria da actio nata, sendo inaplicável a prescrição alegada pelo apelante, pois os descontos indevidos ocorreram de forma contínua e sucessiva. 4. A alegação de decadência não se sustenta, pois a ação não visa anular o negócio jurídico, mas sim revisar sua legalidade, atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. 5. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC se deu sem informação clara sobre a natureza da operação, caracterizando falha no dever de transparência e vício de consentimento, conforme art. 139, I, do Código Civil. 6. O banco não comprovou que o consumidor desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, tampouco que teve ciência inequívoca das condições contratuais, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A reserva de margem consignável impõe ao consumidor uma dívida contínua e mais onerosa do que o empréstimo consignado, configurando prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. 8. É cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado, com adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com base no princípio da conservação dos contratos (art. 170 do Código Civil). 9. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV . Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discutir contratos bancários se inicia apenas com a ciência inequívoca do consumidor sobre a lesão, conforme a teoria da actio nata. 2. A ausência de informação clara sobre a natureza de contrato de cartão de crédito consignado com RMC caracteriza vício de consentimento, autorizando sua conversão para empréstimo consignado. 3. A conversão do contrato deve adotar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para evitar onerosidade excessiva ao consumidor. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 170; CC, arts. 139, I, e 170; CDC, arts. 6º, III, 27 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 639598/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe 03/02/2017; TJ/MT, RAC 1028705-16.2022 .8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024; TJ/MT, RAC 1013250-45.2021.8 .11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10013608020248110049, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim, tendo em vista que as cobranças se fundamentaram em relação contratual regularmente firmada — ainda que posteriormente anulada —, a devolução dos valores deve ocorrer de maneira simples, e não em dobro. · DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, no escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. É consabido, ainda, que a responsabilidade civil demanda, para sua configuração, a presença dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade; e (iv) culpa, sendo este último dispensável nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como é o caso das relações consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. Insisto, a caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos, pois não ultrapassa o limite do dissabor ou do aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Na espécie, embora se verifique a ocorrência de falha na prestação do serviço, ante a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, esse fato, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Com efeito, no caso em exame, revela-se significativa a circunstância de que a parte autora teve a intenção efetiva de contratar um empréstimo, dispondo-se a adimplir as parcelas correspondentes. De fato, os descontos foram realizados, ainda que sob a rubrica de "reserva de margem consignável", valor esse que, uma vez recalculado conforme os parâmetros do empréstimo consignado tradicional, será devidamente compensado. A celebração de contrato diverso do efetivamente desejado, sem que daí decorra situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável. Embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade e reconhecido que houve simples cobrança indevida por insuficiência de informações, com a necessidade de conversão da natureza do contrato, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não se visualiza a realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Com efeito, “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ-MT 10027532120198110015 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n.º 1022081-02.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023 – destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação dos juros médios de mercado, é medida adequada para reequilibrar a relação contratual. (...) A cobrança indevida, sem comprovação de constrangimento excepcional, não configura dano moral indenizável. (...) “1. A falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado caracteriza vício de consentimento, justificando sua conversão em empréstimo consignado. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida não configura dano moral, salvo se comprovado constrangimento excepcional.” (N.U 1025025-86.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor”. (TJMT, 1004467-63.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024 - destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) (iii) é devida indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos; (...) O dano moral não é configurado in re ipsa, pois a cobrança indevida, por si só, não gera lesão extrapatrimonial quando não há restrição de crédito ou constrangimento excessivo. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) 3. O dano moral não se presume em casos de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. (...)” (TJMT, 1045368-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025 - destaquei). Diferente seria se a instituição financeira houvesse inserido o nome da autora em cadastros de inadimplentes, ou se os descontos tivessem comprometido seu mínimo existencial, privando-a de recursos imprescindíveis para sua subsistência, ou, ainda, se a conduta do banco houvesse exposto a consumidora a situação vexatória ou degradante, hipóteses nas quais o dano moral se revelaria in re ipsa. No entanto, a mera contratação de modalidade diversa, conquanto configure falha na prestação do serviço e enseje a conversão do negócio jurídico, não gera, automaticamente, dano à esfera extrapatrimonial da consumidora, assim, revogo o dano moral uma vez concedido. Posto isso, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reforma a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo mercado para operações dessa natureza à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil; (b) determinar a restituição simples dos valores pagos em excesso pela apelante, a serem apurados em liquidação de sentença, mediante compensação com o valor efetivamente disponibilizado, acrescido de juros e correção monetária; (c) julgar improcedente o pedido de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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