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Liene Oliveira Silva Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 282935580

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800455-20.2023.8.14.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIENE OLIVEIRA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO DE AQUINO COSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0800455-20.2023.8.14.0111 REQUERENTE: LIENE OLIVEIRA SILVA FERREIRA REQUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0800455-20.2023.8.14.0111 REQUERENTE: LIENE OLIVEIRA SILVA FERREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Liene Oliveira Silva Ferreira em face do Banco Santander (Brasil) S.A. A parte autora alegou que recebe benefício previdenciário a título de pensão por morte e que passou a perceber descontos mensais em sua folha de pagamento, referentes a supostos contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Asseverou que não firmou qualquer instrumento contratual com a instituição ré, tampouco autorizou os débitos em seu benefício, e sustentou a ausência de manifestação válida de vontade, reputando-se vítima de fraude ou de falha no dever de informação. Com base nessa narrativa, requereu liminarmente a cessação dos descontos, e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos oriundos dos contratos de números 161263155, 161251891, 161251131 e 161252251, bem como a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, fixados em R$ 50.000,00. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios da renda da autora, extratos de benefício e histórico de descontos. O pedido de justiça gratuita foi deferido e a tutela de urgência inicialmente indeferida. Citado, o Banco Santander apresentou contestação, na qual impugnou os pedidos formulados. Aduziu, em preliminar, a inexistência de vício na contratação e ausência de ato ilícito, requereu a improcedência da demanda. No mérito, sustentou a regularidade dos contratos firmados, juntando aos autos cópias dos termos de adesão assinados, extratos bancários, comprovantes de transferências dos valores contratados para conta de titularidade da autora e autorizações de desconto em folha emitidas pelo INSS. Afirmou que os contratos foram celebrados em meio físico, por iniciativa da demandante, inexistindo qualquer indício de fraude ou de contratação indevida, sendo os descontos regulares e originados de vínculo contratual legítimo. Alegou que eventual desconhecimento da operação ou arrependimento posterior não possui o condão de anular o contrato, especialmente diante da existência de documentação comprobatória robusta. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica na qual reafirmou suas alegações iniciais, reiterou a inexistência de relação contratual válida com o requerido e impugnando genericamente os documentos apresentados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. É cediço que o interesse processual se revela na necessidade de tutela jurisdicional diante da resistência da parte contrária à pretensão deduzida. No caso em tela, a autora alega expressamente a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, fato que, por si só, configura a resistência do réu e enseja o ajuizamento da presente demanda. De igual modo, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação, é desnecessário para o ingresso em juízo, quando presente a pretensão resistida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE . SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0003100-29 .2021.8.16.0123 - Palmas - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.05.2022) (TJ-PR - APL: 00031002920218160123 Palmas 0003100-29 .2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator.: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 02/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) Em relação à prescrição quinquenal do contrato, é certo que o prazo prescricional nestes casos é de 05 (cinco) anos (Art. 27, do CDC), tendo como marco inicial o último desconto realizado, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.658 - MS (2019/0163416-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELENIR GARCIA ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS - MS000697 AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO (S) - MS015026A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 235/240) O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 100): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - AFASTADA - MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Rejeita-se o pedido de nulidade da sentença de improcedência liminar do pedido, por ofensa ao princípio do contraditório, eis que a prescrição ou a decadência elencadas no art. 332, § 1º do CPC, tratam-se de exceção à regra de necessidade de oitiva das partes elencada nos arts. 9º e 10º do CPC. II - Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. No especial (e-STJ fls. 113/143), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 27 do CDC, sustentando que o início do prazo prescricional para a repetição de indébito e a reparação dos danos morais seria a data em que o consumidor teve ciência da prática ilícita, e não a data do último desconto no benefício previdenciário do autor da ação. No agravo (e-STJ fls. 242/251), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, concluiu pela prescrição da demanda, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a data do último desconto no benefício, adotando a seguinte fundamentação: (e-STJ fl. 106): Diante disso, no momento em que ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor inicia-se o termo para a contagem do prazo prescricional, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que o termo a quo do lapso prescricional da pretensão de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é a data do último desconto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1319078/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 9/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1130505/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1475644/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 31/3/2015.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 1515658 MS 2019/0163416-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 11/02/2020). Em análise aos autos, verifico que os descontos ainda ocorrem, assim, não há como reconhecer que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de prescrição. Afasto qualquer questão preliminar pois foram observadas as condições fixadas em lei para o exercício do direito à tutela jurisdicional do Estado (direito de ação), ou seja, os requisitos de admissibilidade do mérito. Portanto, o presente feito está pronto para julgamento. Do mérito A controvérsia cinge-se quanto à existência de contratação pela requerida do empréstimo que é descontado no seu benefício previdenciário. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, em que pese a relação havida entre as partes ser de consumo, bem como a inversão do ônus da prova deferida nos autos, cabe ao juiz a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a narrativa dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e invertido o ônus probatório, o requerido apresentou o contrato assinado pela parte autora, comprovado a legalidade dos descontos. Nesse sentido, vale repisar-se: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo autor. Ademais, vale ressaltar que o autor sofre descontos em sua conta desde 09/2020, sendo a presente demanda ajuizada somente em 2024, o que denota que a mesma tinha plena ciência da contratação, revelando-se contraditório o seu comportamento. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício" (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direto Civil, volume 2, 29ª edição, página 197). A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos, geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido.... Embora evidentemente próximo, a diferença da “supressio” para a prescrição, pois enquanto esta subordina a pretensão apenas pela fluência do prazo, aquela depende da constatação de que o comportamento da parte não era mais aceitável, segundo o princípio da boa-fé. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) O contrato é um acordo livremente pactuado entre as partes, cientes de todos os termos que o permeia, vinculando-se quando a vontade é manifestada livre de qualquer vício. E nesse sentido, o simples fato de ser idoso não presume que houve erro, ou dolo, ou qualquer dos vícios do consentimento por ocasião da celebração do negócio jurídico. Quanto a assinatura, o autor, em réplica, apesar ter impugnado o contrato apresentado, somente aduziu que a assinatura não apresenta verossimilhança. É certo que o ônus sobre a autenticidade do documento recai sobre o autor, contudo, o requerido não apresentou pedido de perícia em réplica, cuja alegação de autenticidade é genérica, sem apresentar provas específicas ou detalhes sobre a falsidade, nos termos do art. 436, II ou III do CPC. Silente a parte autora sobre tal questão de prova, ocorreu a preclusão consumativa, pois a réplica era o momento oportuno nos autos que a parte autora tinha para impugnar tal questão de prova, o que gera a preclusão temporal da prova. A preclusão proíbe a repetição de atos processuais ou o retorno a fases ultrapassadas, de modo a proporcionar a segurança jurídica e a razoável duração do processo, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COLETIVO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO E ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA. VALIDADE, NO CASO. RISCO EXCLUÍDO. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM QUE A AUTORA NÃO RECONHECE SUA ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADO. GARANTIDA ÀS PARTES INDICAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PERTINENTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO DA AUTORA TARDIA. PRECLUSÃO A CONSUMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Pedido de pagamento de indenização securitária negado por expressa ausência de cobertura, havendo, no contrato de seguro celebrado pela autora, cláusula limitadora de tratamento psiquiátrico, alterações psíquicas, mentais e estresse, independentemente das causas. Essa cláusula do contrato de seguro avençado é clara e transparente no sentido de que a moléstia acometida pela apelante encontra-se expressamente excluída dos riscos assumidos pela seguradora. 2 .- Além disso, se havia ponto controvertido sobre a assinatura lançada na proposta de adesão, ciente do inteiro teor desse documento apresentado com a contestação, incumbia à autora requerer a produção de prova grafotécnica, mas permaneceu silente sobre a necessidade. Houve manifestação após a decisão de saneamento e organização do processo, especificamente quando se realizava a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerente ouvida na qualidade de informante. É preciso dizer que o ônus era da autora, do qual não se liberou, dando ensejo à ocorrência de preclusão consumativa. (TJ-SP - AC: 10017091020208260404 SP 1001709-10 .2020.8.26.0404, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Sob outro prisma, legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Maria Marques De Souza x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 312654165

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802906-39.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROS POUBEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802906-39.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802906-39.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA MARQUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA MARQUES DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, também qualificado. A parte autora alegou a não contratação de um empréstimo consignado, referente ao contrato nº 588223568, no valor de R$ 9.982,85, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 267,59, com início em 07/06/2018. Sustentou que o banco réu fraudou o contrato, efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que lhe causou abalo psicológico e dano moral. Pleiteou, portanto, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e a repetição do indébito em dobro. Por meio de decisão proferida em 18/03/2024, o juízo determinou a emenda da inicial, com o fim de que a autora esclarecesse se o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária e se utilizou tal numerário. Também solicitou informações acerca de tentativas de solução pacífica com a instituição financeira reclamada por meios administrativos, providências no âmbito criminal ou junto ao INSS. Em atendimento à determinação judicial, a autora juntou extrato bancário do ano de 2018 e informou que é pessoa idosa e de pouca instrução, alegando ter procurado o INSS e o banco administrativamente, porém sem obter sucesso na resolução do problema e na obtenção da cópia do contrato. Reafirmou o pedido de inversão do ônus da prova e impugnou o contrato apresentado pelo réu, solicitando a realização de perícia grafotécnica. O extrato bancário apresentado pela própria autora indicou um crédito de R$ 1.604,09 em 06/04/2018, identificado como proveniente do "BANCO ITAU CONSIGNAD". O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentou contestação em 13/10/2024. Suscitou, preliminarmente, a necessidade de audiência de instrução e julgamento presencial para oitiva da parte autora, a conexão com outras 13 ações supostamente movidas pela autora com pedidos e causas de pedir semelhantes, e a ocorrência da prescrição trienal da pretensão. No mérito, o réu defendeu a validade da contratação e a regularidade dos descontos, aduzindo que o empréstimo questionado (contrato nº 588223568) refinanciou um contrato anterior (nº 571806543) que, segundo alegação, nunca foi contestado pela autora. Afirmou que a autora recebeu o valor remanescente de R$ 1.604,09 em sua conta e o utilizou. Argumentou que a utilização dos valores e a inércia da autora em contestar os descontos por um longo período configuram comportamento contraditório, convalidação e aceitação tácita do contrato, o que afastaria o direito à reparação pleiteada. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais em dobro, bem como a inversão do ônus da prova. A autora apresentou réplica em 27/11/2024. Refutou as preliminares de audiência de instrução, reiterando que a prova essencialmente documental torna desnecessária a produção de prova oral. Rejeitou a preliminar de conexão, sustentando que cada processo discute relação jurídica distinta. Afastou a preliminar de prescrição, argumentando a aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato do serviço e prestações de trato sucessivo. Reiterou ter tentado contato administrativo e impugnou a assinatura no contrato apresentado pelo réu, insistindo na necessidade de perícia grafotécnica. Voltou a sustentar que o valor depositado era muito inferior ao valor total do contrato, reafirmando a fraude e os danos morais e materiais. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Da Desnecessidade da Perícia Grafotécnica. Apesar do pedido da parte autora de perícia grafotécnica sobre sua assinatura. Contudo, a análise do conjunto probatório documental presente nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, o que torna dispensável a produção de prova oral ou pericial. Há nos autos documentos de identidade da parte autora em sua petição inicial, e o réu acostou documento com a assinatura que alega ser da autora na contratação do serviço. Diante da similaridade gráfica evidente entre as assinaturas e da ausência de discrepância visual relevante que comprometa a autenticidade do documento, a realização de perícia grafotécnica mostra-se desnecessária, pois não há dúvida razoável que justifique a produção de prova complexa e onerosa para o processo. Desse modo, o indeferimento da produção de tais provas não configura cerceamento de defesa, mas a observância dos princípios da celeridade e economia processual. Ainda que eventual prova atestasse a falsidade na assinatura do autor, tal fato não teria o condão de alterar o julgamento do eito, uma vez que, nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado tem ampla liberdade para apreciar as provas, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). FALSIDADE DA ASSINATURA. Perícia que constatou sua falsidade. Julgador que, no entanto, não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. Circunstâncias do caso que afastam as alegações do autor de desconhecimento dos termos do empréstimo. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AP 1000245-75.2019.8.26.056, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 14/01/2022) Isto posto, INDEFIRO o pedido de produção de prova. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Da Conexão. O réu arguiu preliminar de conexão com outras ações supostamente ajuizadas pela autora, fundamentando seu pedido na necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Contudo, a reunião de processos por conexão, embora vise à economia processual e à uniformização de julgados, constitui uma faculdade do magistrado, e não uma imposição legal, cuja análise da conveniência e da efetiva necessidade para evitar decisões contraditórias incumbe ao juízo, considerando as particularidades de cada demanda. Rejeito, de plano, a tentativa da parte autora de invocar conexões processuais com outras ações judiciais, pois os documentos mencionados pela autora referem-se a relações jurídicas distintas, vinculadas a outros contratos, o que inviabiliza o reconhecimento da conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. A causa de pedir remota no caso é baseado em contratos diversos, ou seja, não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias casos decididos separadamente. Apesar da flexibilidade do instituto, este não é obrigatório, sendo uma faculdade do julgador. Logo, afastada a hipótese de identidade da causa de pedir, também não se vislumbra no caso vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade, com base na teoria materialista da conexão, que preconiza que, em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra. Diante disso, não acolho a preliminar aduzida. Da prescrição. Em relação à prescrição quinquenal do contrato, é certo que o prazo prescricional nestes casos é de 05 (cinco) anos (Art. 27, do CDC), tendo como marco inicial o último desconto realizado, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.658 - MS (2019/0163416-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELENIR GARCIA ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429 NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS - MS000697 AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO E OUTRO (S) - MS015026A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 235/240) O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 100): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - AFASTADA - MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Rejeita-se o pedido de nulidade da sentença de improcedência liminar do pedido, por ofensa ao princípio do contraditório, eis que a prescrição ou a decadência elencadas no art. 332, § 1º do CPC, tratam-se de exceção à regra de necessidade de oitiva das partes elencada nos arts. 9º e 10º do CPC. II - Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. No especial (e-STJ fls. 113/143), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 27 do CDC, sustentando que o início do prazo prescricional para a repetição de indébito e a reparação dos danos morais seria a data em que o consumidor teve ciência da prática ilícita, e não a data do último desconto no benefício previdenciário do autor da ação. No agravo (e-STJ fls. 242/251), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, concluiu pela prescrição da demanda, haja vista ter transcorrido mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a data do último desconto no benefício, adotando a seguinte fundamentação: (e-STJ fl. 106): Diante disso, no momento em que ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor inicia-se o termo para a contagem do prazo prescricional, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que o termo a quo do lapso prescricional da pretensão de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é a data do último desconto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1319078/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 9/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1130505/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1475644/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 31/3/2015.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 1515658 MS 2019/0163416-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 11/02/2020). Em análise aos autos, verifico que os descontos ainda ocorrem, assim, não há como reconhecer que houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de prescrição. Do mérito. Aplica-se ao caso vertente, as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). O ponto central da controvérsia reside na alegação da autora de inexistência de contratação do empréstimo consignado, em oposição aos elementos de prova apresentados pelo réu. O Banco Itaú Consignado S/A demonstrou que o contrato nº 588223568, cuja validade a autora questiona, constitui-se em um refinanciamento de um contrato anterior (nº 571806543). Verifica-se nos autos que os descontos relativos aos empréstimos consignados (tanto o original quanto o refinanciado) se iniciaram nos anos de 2017 e 2018, conforme extratos de pagamento. A presente ação, todavia, foi ajuizada somente em 22/02/2024, ou seja, muitos anos após o início das deduções e o recebimento do valor decorrente do refinanciamento. Tal lapso temporal, somado à clara utilização dos valores creditados em conta e à ausência de questionamento do contrato original, ou da devolução dos montantes recebidos, revela um comportamento contraditório por parte da autora, incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A inércia em reclamar os descontos por um período tão significativo, aliada ao benefício econômico auferido e, de fato, utilizado, configura a aceitação tácita do negócio jurídico, convalidando-o. De todo modo, em pese as alegações da parte autora, diante das peculiaridades do caso concreto, a narrativa dos fatos não apresenta verossimilhança. Nesse sentido, vale repisar: “Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Relação de consumo Aplicação do CDC - Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista, não é automática e irrestrita. Realmente, o dispositivo contido no art. 6º., inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em absoluto aboliu ou mitigou a obrigação do consumidor autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Mas não é só. Inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos, ou seja, é regra de apreciação de prova o que cabe ao julgador e não o dever de uma parte substituir a outra na produção da prova. A análise do quanto alegado na inicial, dá conta de que incumbia, sim, à autora, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não aconteceu. De fato, os elementos de prova carreados aos autos indicam que a autora residia no imóvel, quando da apuração da dívida exigida pela ré. Como se não bastasse, a autora antes do ajuizamento desta ação firmou acordo extrajudicial com a ré reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, ora exigida. Ora, se autora assumiu o compromisso de quitar a dívida e não arguiu nesta demanda, qualquer nulidade do acordo firmado, forçoso convir que a rejeição do pleito de inexigibilidade de débito é de rigor. Tampouco há que se cogitar de danos morais. Realmente, a ré não praticou qualquer ilícito em relação à autora. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 100996297.2018.8.26.0196; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo autor, além da cópia do seu documento pessoal e comprovante de pagamento dos valores. Assim, o requerido cumpriu com seu ônus probatório de comprovar os fatos alegados quanto à regularidade da contratação. Ademais, vale ressaltar que o comportamento contraditório em receber os valores em conta, pagar o empréstimo e somente após anos o contestá-lo judicialmente, o que configura a venire contra factum proprium e a supressio. É o que se extrai do princípio da “supressio”, que "é a eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício". A expressão “supressio” também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva decorrente da expressão alemã verwirkumg, consiste na perda de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Tratar-se de instituto distinto da prescrição, que se refere a perda da própria pretensão. Na figura da “supressio”, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal para o exercício de um direito que movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim, na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta dessa inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Cito os precedentes: “APELAÇÃO Ação declaratória inexistência de negócio jurídico de Negativa de contratação consignado Cartão de crédito ("RMC") (...) Contratação realizada em 19.07.2021 em 17.11.2022 Demanda ajuizada Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um cartão de crédito, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a discordância quanto à contratação suposta Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" Higidez da avença demonstrada (...).” (TJSP; Apelação Cível 1063950-18.2022.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. (...) Consignação de valores referente ao contrato inicial que remonta a 2014. Supressio caracterizada. Exigibilidade do débito. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004319-95.2023.8.26.0322; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Quanto a perícia grafotécnica, ainda que eventual prova atestasse a falsidade na assinatura do autor, tal fato não teria o condão de alterar o julgamento do eito, uma vez que, nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado tem ampla liberdade para apreciar as provas, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). FALSIDADE DA ASSINATURA. Perícia que constatou sua falsidade. Julgador que, no entanto, não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. Circunstâncias do caso que afastam as alegações do autor de desconhecimento dos termos do empréstimo. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AP 1000245-75.2019.8.26.056, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 14/01/2022) Além disso, o termo de contratação é claro no sentido de que se trata de um cartão de crédito, especificando as taxas e juros contratuais legais cobrados. Vejamos: “(...) 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre a instituição financeira e a parte contratante, consoante Súmula 297 do STJ. 2. Não se sustenta o argumento do consumidor de que houve falha na prestação de informações, em virtude de constar nos contratos de cartão de crédito consignado cláusulas que demonstram que o banco réu claramente informou que o instrumento firmado entre as partes era para aquisição de um cartão de crédito consignado, e que constavam a modalidade contratual, o valor a ser liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados. 3. Demonstradas nos autos a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor às cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante, não há que se falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, incisos II e III, do CDC, sendo válido o contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito. 4. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco réu ao descontar mensalmente no contracheque do consumidor o valor mínimo do cartão de crédito, além de restar comprovada a realização de diversos saques e compras mensais, não há que se falar em nulidade do acordo firmado entre as partes ou da reserva da margem consignável.” Acórdão 1679630, 07016664520228070004, RelatorDesignado: ANACANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado noPJe: 31/3/2023. Sob outro prisma, legítimos os descontos levados a efeito pelo requerido, não há que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco repetição de valores descontados ou indenização por dano moral. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, visto a concessão da gratuidade processual. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente Sentença como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Portaria n. 2931/2025-GP

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Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 316902395

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

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TATYANNE HIDECO MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação. Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente. No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Nulidade da Imissão na Posse Ocorrida em 02 de Junho de 2025A controvérsia central que se impõe à análise deste Juízo diz respeito à validade da imissão na posse efetivada em 02 de junho de 2025, conforme Auto e Certidão do Oficial de Justiça de evento 44. Para tanto, é imperioso rememorar a cronologia dos fatos e as decisões judiciais proferidas.Em 1º de maio de 2025, a decisão de evento 26 deferiu a imissão forçada na posse do imóvel em favor do autor, com todas as prerrogativas de praxe, em virtude do descumprimento do prazo para desocupação voluntária. Em face desta decisão, e ante o vício de intimação previamente detectado em relação ao patrono dos requeridos (que havia atuado sem procuração formalmente juntada nos autos, mas em caráter de urgência), este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025.Na referida decisão de evento 36, este Juízo foi categórico ao reconhecer a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, e, de forma ainda mais relevante para o caso concreto, determinou expressamente a suspensão do cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e, consequentemente, do cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, condicionada ao saneamento do vício processual ora reconhecido.Ocorre que, a despeito desta expressa e clara ordem judicial de suspensão do cumprimento do mandado de imissão forçada na posse, a diligência de imissão foi efetivamente cumprida no dia seguinte, 02 de junho de 2025, conforme os documentos de evento 44. Tal fato configura anomalia processual e manifesta contrariedade à decisão judicial de suspensão proferida. A decisão que suspendia a imissão era plenamente vigente e eficaz no momento em que a diligência foi executada. O cumprimento de um ato processual contrário a uma ordem judicial de suspensão proferida pelo juiz que conduz o feito, independentemente do conhecimento do Oficial de Justiça no momento da diligência, é um ato nulo de pleno direito. Não se trata, aqui, de discutir a validade da decisão que originalmente deferiu a imissão, nem de revisitar o mérito daquela concessão. A nulidade que se reconhece decorre da execução de uma ordem que estava expressamente suspensa por determinação judicial.O sistema processual civil brasileiro é pautado pela legalidade e pela imperatividade das decisões judiciais. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, outorga ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A desconsideração de uma ordem de suspensão, em um processo judicial em trâmite, atenta contra a própria segurança jurídica e a eficácia da prestação jurisdicional, gerando um ato processual viciado desde sua origem.Assim, a imissão na posse levada a cabo em 02 de junho de 2025, documentada no evento 44, não pode ser convalidada, pois foi realizada em direto confronto com uma ordem judicial válida e eficaz de suspensão. O ato executado sob tal circunstância é imperfeito, inválido e insuscetível de produzir efeitos jurídicos, demandando sua imediata declaração de nulidade e a restauração do status quo ante.Ressalto que, em episódios dessa natureza, em que se verifica uma situação de urgência, a proatividade do patrono em sinalizar ao juízo a necessidade de célere apreciação do pleito constitui uma valiosa forma de cooperação com o Poder Judiciário. Em meio ao volume de processos, a ausência de tal sinalização pode dificultar a identificação de pedidos urgentes, comprometendo a agilidade na resposta jurisdicional. Essa comunicação, que pode incluir a intervenção administrativa junto ao(à) Gestor da Escrivania ou, se necessário, o despacho direto com o magistrado, conforme prerrogativa do exercício da profissão (art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), visa assegurar a tempestiva análise e evitar maiores prejuízos aos representados.Da Concessão de Prazo para Desocupação Voluntária do ImóvelConforme demonstrado, a imissão na posse ocorrida foi nula por ter sido efetivada sob ordem expressa de suspensão. Diante da necessidade de restabelecer a ordem processual, acolho o pleito formulado pelos requeridos no evento 34, de concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel.O pedido dos requeridos está fundamentado em sua alegada hipossuficiência econômica e na situação de vulnerabilidade que a desocupação imediata lhes imporia, destacando a renda de R$ 2.800,00 do Sr. Lucas, único provedor, e a condição de dona de casa da Sra. Lanna, com uma filha menor do casal. Além disso, e como fator de ponderação decisiva, impende notar que o requerente foi devidamente intimado para se manifestar sobre este pedido específico, conforme item 5 da decisão de evento 36, mas permaneceu inerte, não havendo nos autos manifestação contrária à concessão do prazo adicional. O silêncio da parte autora, após ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de concessão de prazo para desocupação voluntária, pode ser interpretado como ausência de objeção, ou, ao menos, como um elemento que corrobora a razoabilidade do pleito formulado pelos requeridos.Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), da razoabilidade, da proporcionalidade e do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), entendo que a concessão de um novo prazo para desocupação voluntária se mostra adequada neste momento processual. Este prazo permitirá que os requeridos, diante da situação criada pela nulidade do ato de imissão, possam organizar-se para encontrar nova moradia e evitar a reiteração de um despejo abrupto e prejudicial.Assim, considerando a excepcionalidade da situação, a vulnerabilidade das partes requeridas e a ausência de oposição expressa do requerente ao pedido de dilação de prazo, defiro a concessão de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com caráter de improrrogabilidade, a contar da intimação desta decisão.Dos Benefícios da Justiça GratuitaOs requeridos, em sua petição de evento 34, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Apresentaram informações sobre a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 mensais, conforme holerite anexo ao evento 34 - arquivo 4), a qual se destina integralmente à subsistência do núcleo familiar, e sobre a condição da Sra. Lanna como dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, prevê a gratuidade da justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerida, somada aos elementos informativos colacionados aos autos, como o holerite e a descrição da composição familiar, bem como o contexto que fundamenta a ação, configura indício suficiente da necessidade da benesse, especialmente considerando a ausência, até o momento, de qualquer conduta processual incompatível com o deferimento do benefício. O patamar de renda alegado, em cotejo com as despesas inerentes à manutenção de uma família, justifica a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais.Portanto, em consonância com o princípio do acesso à justiça e diante das informações apresentadas, que indicam a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo à subsistência familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil.Do Saneamento do Vício de Representação e do Prosseguimento do FeitoConforme verificado nos autos, o vício de representação processual dos requeridos foi sanado com a juntada da procuração de seu patrono no evento 46. Tal providência regulariza a capacidade postulatória e permite o prosseguimento hígido do feito em relação às partes.Ademais, ao que se tem notícia nos autos, não houve, após a decisão do evento 36, interposição de novo recurso de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o regular andamento da fase de conhecimento.Desta feita, superadas as questões de ordem processual, inclusive o vício de representação, e inexistindo óbice ao prosseguimento da demanda principal, mostra-se adequada a abertura da fase de especificação de provas. O pedido inicial do autor contempla, além da imissão na posse, questões relativas a perdas e danos e taxa de fruição, que podem demandar dilação probatória específica. Mesmo com a revelia dos requeridos, o patrono constituído possui o direito de participar da fase instrutória e produzir provas contrapostas às alegações do autor, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 349 do Código de Processo Civil.A especificação de provas é etapa fundamental para o saneamento do processo, permitindo que as partes delimitem as questões de fato controvertidas e indiquem os meios probatórios que pretendem utilizar para comprovar suas alegações. Assim, em atenção aos princípios que regem o processo civil, e a fim de promover a justa composição da lide, faz-se necessária a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões patrimoniais suscitadas na exordial.DispositivoDiante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta:1) Declaro a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, conforme certificado e auto de evento 44, por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão proferida por este Juízo na decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Por conseguinte, determino a reintegração imediata dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira no imóvel objeto da lide, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse.2) Defiro o requerimento formulado pelos requeridos no evento 34, e, em atenção ao princípio da cooperação processual e ao silêncio do requerente quanto à manifestação determinada acerca deste ponto, concedo às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação desta decisão, a fim de que possam se organizar adequadamente.3) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a presunção de hipossuficiência econômica e a ausência, até o momento, de conduta incompatível com a benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova.4) Considerando que o vício de representação processual foi devidamente sanado com a juntada da procuração (evento 46), e que, ao que se tem notícia, não houve interposição de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o prosseguimento da instrução, determino a abertura de vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.5) Consigne-se, por fim, que findo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias conferido aos requeridos para desocupação voluntária do imóvel, caso não haja o cumprimento espontâneo da medida, deverá ser expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização expressa para requisição de auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, nos termos dos arts. 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 316902398

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANNA KAROLYNA ALVES FURTADO

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

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LARYSSA BARROS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação. Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente. No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Nulidade da Imissão na Posse Ocorrida em 02 de Junho de 2025A controvérsia central que se impõe à análise deste Juízo diz respeito à validade da imissão na posse efetivada em 02 de junho de 2025, conforme Auto e Certidão do Oficial de Justiça de evento 44. Para tanto, é imperioso rememorar a cronologia dos fatos e as decisões judiciais proferidas.Em 1º de maio de 2025, a decisão de evento 26 deferiu a imissão forçada na posse do imóvel em favor do autor, com todas as prerrogativas de praxe, em virtude do descumprimento do prazo para desocupação voluntária. Em face desta decisão, e ante o vício de intimação previamente detectado em relação ao patrono dos requeridos (que havia atuado sem procuração formalmente juntada nos autos, mas em caráter de urgência), este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025.Na referida decisão de evento 36, este Juízo foi categórico ao reconhecer a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, e, de forma ainda mais relevante para o caso concreto, determinou expressamente a suspensão do cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e, consequentemente, do cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, condicionada ao saneamento do vício processual ora reconhecido.Ocorre que, a despeito desta expressa e clara ordem judicial de suspensão do cumprimento do mandado de imissão forçada na posse, a diligência de imissão foi efetivamente cumprida no dia seguinte, 02 de junho de 2025, conforme os documentos de evento 44. Tal fato configura anomalia processual e manifesta contrariedade à decisão judicial de suspensão proferida. A decisão que suspendia a imissão era plenamente vigente e eficaz no momento em que a diligência foi executada. O cumprimento de um ato processual contrário a uma ordem judicial de suspensão proferida pelo juiz que conduz o feito, independentemente do conhecimento do Oficial de Justiça no momento da diligência, é um ato nulo de pleno direito. Não se trata, aqui, de discutir a validade da decisão que originalmente deferiu a imissão, nem de revisitar o mérito daquela concessão. A nulidade que se reconhece decorre da execução de uma ordem que estava expressamente suspensa por determinação judicial.O sistema processual civil brasileiro é pautado pela legalidade e pela imperatividade das decisões judiciais. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, outorga ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A desconsideração de uma ordem de suspensão, em um processo judicial em trâmite, atenta contra a própria segurança jurídica e a eficácia da prestação jurisdicional, gerando um ato processual viciado desde sua origem.Assim, a imissão na posse levada a cabo em 02 de junho de 2025, documentada no evento 44, não pode ser convalidada, pois foi realizada em direto confronto com uma ordem judicial válida e eficaz de suspensão. O ato executado sob tal circunstância é imperfeito, inválido e insuscetível de produzir efeitos jurídicos, demandando sua imediata declaração de nulidade e a restauração do status quo ante.Ressalto que, em episódios dessa natureza, em que se verifica uma situação de urgência, a proatividade do patrono em sinalizar ao juízo a necessidade de célere apreciação do pleito constitui uma valiosa forma de cooperação com o Poder Judiciário. Em meio ao volume de processos, a ausência de tal sinalização pode dificultar a identificação de pedidos urgentes, comprometendo a agilidade na resposta jurisdicional. Essa comunicação, que pode incluir a intervenção administrativa junto ao(à) Gestor da Escrivania ou, se necessário, o despacho direto com o magistrado, conforme prerrogativa do exercício da profissão (art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), visa assegurar a tempestiva análise e evitar maiores prejuízos aos representados.Da Concessão de Prazo para Desocupação Voluntária do ImóvelConforme demonstrado, a imissão na posse ocorrida foi nula por ter sido efetivada sob ordem expressa de suspensão. Diante da necessidade de restabelecer a ordem processual, acolho o pleito formulado pelos requeridos no evento 34, de concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel.O pedido dos requeridos está fundamentado em sua alegada hipossuficiência econômica e na situação de vulnerabilidade que a desocupação imediata lhes imporia, destacando a renda de R$ 2.800,00 do Sr. Lucas, único provedor, e a condição de dona de casa da Sra. Lanna, com uma filha menor do casal. Além disso, e como fator de ponderação decisiva, impende notar que o requerente foi devidamente intimado para se manifestar sobre este pedido específico, conforme item 5 da decisão de evento 36, mas permaneceu inerte, não havendo nos autos manifestação contrária à concessão do prazo adicional. O silêncio da parte autora, após ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de concessão de prazo para desocupação voluntária, pode ser interpretado como ausência de objeção, ou, ao menos, como um elemento que corrobora a razoabilidade do pleito formulado pelos requeridos.Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), da razoabilidade, da proporcionalidade e do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), entendo que a concessão de um novo prazo para desocupação voluntária se mostra adequada neste momento processual. Este prazo permitirá que os requeridos, diante da situação criada pela nulidade do ato de imissão, possam organizar-se para encontrar nova moradia e evitar a reiteração de um despejo abrupto e prejudicial.Assim, considerando a excepcionalidade da situação, a vulnerabilidade das partes requeridas e a ausência de oposição expressa do requerente ao pedido de dilação de prazo, defiro a concessão de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com caráter de improrrogabilidade, a contar da intimação desta decisão.Dos Benefícios da Justiça GratuitaOs requeridos, em sua petição de evento 34, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Apresentaram informações sobre a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 mensais, conforme holerite anexo ao evento 34 - arquivo 4), a qual se destina integralmente à subsistência do núcleo familiar, e sobre a condição da Sra. Lanna como dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, prevê a gratuidade da justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerida, somada aos elementos informativos colacionados aos autos, como o holerite e a descrição da composição familiar, bem como o contexto que fundamenta a ação, configura indício suficiente da necessidade da benesse, especialmente considerando a ausência, até o momento, de qualquer conduta processual incompatível com o deferimento do benefício. O patamar de renda alegado, em cotejo com as despesas inerentes à manutenção de uma família, justifica a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais.Portanto, em consonância com o princípio do acesso à justiça e diante das informações apresentadas, que indicam a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo à subsistência familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil.Do Saneamento do Vício de Representação e do Prosseguimento do FeitoConforme verificado nos autos, o vício de representação processual dos requeridos foi sanado com a juntada da procuração de seu patrono no evento 46. Tal providência regulariza a capacidade postulatória e permite o prosseguimento hígido do feito em relação às partes.Ademais, ao que se tem notícia nos autos, não houve, após a decisão do evento 36, interposição de novo recurso de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o regular andamento da fase de conhecimento.Desta feita, superadas as questões de ordem processual, inclusive o vício de representação, e inexistindo óbice ao prosseguimento da demanda principal, mostra-se adequada a abertura da fase de especificação de provas. O pedido inicial do autor contempla, além da imissão na posse, questões relativas a perdas e danos e taxa de fruição, que podem demandar dilação probatória específica. Mesmo com a revelia dos requeridos, o patrono constituído possui o direito de participar da fase instrutória e produzir provas contrapostas às alegações do autor, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 349 do Código de Processo Civil.A especificação de provas é etapa fundamental para o saneamento do processo, permitindo que as partes delimitem as questões de fato controvertidas e indiquem os meios probatórios que pretendem utilizar para comprovar suas alegações. Assim, em atenção aos princípios que regem o processo civil, e a fim de promover a justa composição da lide, faz-se necessária a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões patrimoniais suscitadas na exordial.DispositivoDiante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta:1) Declaro a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, conforme certificado e auto de evento 44, por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão proferida por este Juízo na decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Por conseguinte, determino a reintegração imediata dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira no imóvel objeto da lide, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse.2) Defiro o requerimento formulado pelos requeridos no evento 34, e, em atenção ao princípio da cooperação processual e ao silêncio do requerente quanto à manifestação determinada acerca deste ponto, concedo às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação desta decisão, a fim de que possam se organizar adequadamente.3) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a presunção de hipossuficiência econômica e a ausência, até o momento, de conduta incompatível com a benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova.4) Considerando que o vício de representação processual foi devidamente sanado com a juntada da procuração (evento 46), e que, ao que se tem notícia, não houve interposição de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o prosseguimento da instrução, determino a abertura de vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.5) Consigne-se, por fim, que findo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias conferido aos requeridos para desocupação voluntária do imóvel, caso não haja o cumprimento espontâneo da medida, deverá ser expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização expressa para requisição de auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, nos termos dos arts. 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 316902402

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO BAILAO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BARROS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação. Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente. No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Nulidade da Imissão na Posse Ocorrida em 02 de Junho de 2025A controvérsia central que se impõe à análise deste Juízo diz respeito à validade da imissão na posse efetivada em 02 de junho de 2025, conforme Auto e Certidão do Oficial de Justiça de evento 44. Para tanto, é imperioso rememorar a cronologia dos fatos e as decisões judiciais proferidas.Em 1º de maio de 2025, a decisão de evento 26 deferiu a imissão forçada na posse do imóvel em favor do autor, com todas as prerrogativas de praxe, em virtude do descumprimento do prazo para desocupação voluntária. Em face desta decisão, e ante o vício de intimação previamente detectado em relação ao patrono dos requeridos (que havia atuado sem procuração formalmente juntada nos autos, mas em caráter de urgência), este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025.Na referida decisão de evento 36, este Juízo foi categórico ao reconhecer a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, e, de forma ainda mais relevante para o caso concreto, determinou expressamente a suspensão do cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e, consequentemente, do cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, condicionada ao saneamento do vício processual ora reconhecido.Ocorre que, a despeito desta expressa e clara ordem judicial de suspensão do cumprimento do mandado de imissão forçada na posse, a diligência de imissão foi efetivamente cumprida no dia seguinte, 02 de junho de 2025, conforme os documentos de evento 44. Tal fato configura anomalia processual e manifesta contrariedade à decisão judicial de suspensão proferida. A decisão que suspendia a imissão era plenamente vigente e eficaz no momento em que a diligência foi executada. O cumprimento de um ato processual contrário a uma ordem judicial de suspensão proferida pelo juiz que conduz o feito, independentemente do conhecimento do Oficial de Justiça no momento da diligência, é um ato nulo de pleno direito. Não se trata, aqui, de discutir a validade da decisão que originalmente deferiu a imissão, nem de revisitar o mérito daquela concessão. A nulidade que se reconhece decorre da execução de uma ordem que estava expressamente suspensa por determinação judicial.O sistema processual civil brasileiro é pautado pela legalidade e pela imperatividade das decisões judiciais. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, outorga ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A desconsideração de uma ordem de suspensão, em um processo judicial em trâmite, atenta contra a própria segurança jurídica e a eficácia da prestação jurisdicional, gerando um ato processual viciado desde sua origem.Assim, a imissão na posse levada a cabo em 02 de junho de 2025, documentada no evento 44, não pode ser convalidada, pois foi realizada em direto confronto com uma ordem judicial válida e eficaz de suspensão. O ato executado sob tal circunstância é imperfeito, inválido e insuscetível de produzir efeitos jurídicos, demandando sua imediata declaração de nulidade e a restauração do status quo ante.Ressalto que, em episódios dessa natureza, em que se verifica uma situação de urgência, a proatividade do patrono em sinalizar ao juízo a necessidade de célere apreciação do pleito constitui uma valiosa forma de cooperação com o Poder Judiciário. Em meio ao volume de processos, a ausência de tal sinalização pode dificultar a identificação de pedidos urgentes, comprometendo a agilidade na resposta jurisdicional. Essa comunicação, que pode incluir a intervenção administrativa junto ao(à) Gestor da Escrivania ou, se necessário, o despacho direto com o magistrado, conforme prerrogativa do exercício da profissão (art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), visa assegurar a tempestiva análise e evitar maiores prejuízos aos representados.Da Concessão de Prazo para Desocupação Voluntária do ImóvelConforme demonstrado, a imissão na posse ocorrida foi nula por ter sido efetivada sob ordem expressa de suspensão. Diante da necessidade de restabelecer a ordem processual, acolho o pleito formulado pelos requeridos no evento 34, de concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel.O pedido dos requeridos está fundamentado em sua alegada hipossuficiência econômica e na situação de vulnerabilidade que a desocupação imediata lhes imporia, destacando a renda de R$ 2.800,00 do Sr. Lucas, único provedor, e a condição de dona de casa da Sra. Lanna, com uma filha menor do casal. Além disso, e como fator de ponderação decisiva, impende notar que o requerente foi devidamente intimado para se manifestar sobre este pedido específico, conforme item 5 da decisão de evento 36, mas permaneceu inerte, não havendo nos autos manifestação contrária à concessão do prazo adicional. O silêncio da parte autora, após ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de concessão de prazo para desocupação voluntária, pode ser interpretado como ausência de objeção, ou, ao menos, como um elemento que corrobora a razoabilidade do pleito formulado pelos requeridos.Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), da razoabilidade, da proporcionalidade e do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), entendo que a concessão de um novo prazo para desocupação voluntária se mostra adequada neste momento processual. Este prazo permitirá que os requeridos, diante da situação criada pela nulidade do ato de imissão, possam organizar-se para encontrar nova moradia e evitar a reiteração de um despejo abrupto e prejudicial.Assim, considerando a excepcionalidade da situação, a vulnerabilidade das partes requeridas e a ausência de oposição expressa do requerente ao pedido de dilação de prazo, defiro a concessão de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com caráter de improrrogabilidade, a contar da intimação desta decisão.Dos Benefícios da Justiça GratuitaOs requeridos, em sua petição de evento 34, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Apresentaram informações sobre a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 mensais, conforme holerite anexo ao evento 34 - arquivo 4), a qual se destina integralmente à subsistência do núcleo familiar, e sobre a condição da Sra. Lanna como dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, prevê a gratuidade da justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerida, somada aos elementos informativos colacionados aos autos, como o holerite e a descrição da composição familiar, bem como o contexto que fundamenta a ação, configura indício suficiente da necessidade da benesse, especialmente considerando a ausência, até o momento, de qualquer conduta processual incompatível com o deferimento do benefício. O patamar de renda alegado, em cotejo com as despesas inerentes à manutenção de uma família, justifica a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais.Portanto, em consonância com o princípio do acesso à justiça e diante das informações apresentadas, que indicam a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo à subsistência familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil.Do Saneamento do Vício de Representação e do Prosseguimento do FeitoConforme verificado nos autos, o vício de representação processual dos requeridos foi sanado com a juntada da procuração de seu patrono no evento 46. Tal providência regulariza a capacidade postulatória e permite o prosseguimento hígido do feito em relação às partes.Ademais, ao que se tem notícia nos autos, não houve, após a decisão do evento 36, interposição de novo recurso de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o regular andamento da fase de conhecimento.Desta feita, superadas as questões de ordem processual, inclusive o vício de representação, e inexistindo óbice ao prosseguimento da demanda principal, mostra-se adequada a abertura da fase de especificação de provas. O pedido inicial do autor contempla, além da imissão na posse, questões relativas a perdas e danos e taxa de fruição, que podem demandar dilação probatória específica. Mesmo com a revelia dos requeridos, o patrono constituído possui o direito de participar da fase instrutória e produzir provas contrapostas às alegações do autor, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 349 do Código de Processo Civil.A especificação de provas é etapa fundamental para o saneamento do processo, permitindo que as partes delimitem as questões de fato controvertidas e indiquem os meios probatórios que pretendem utilizar para comprovar suas alegações. Assim, em atenção aos princípios que regem o processo civil, e a fim de promover a justa composição da lide, faz-se necessária a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões patrimoniais suscitadas na exordial.DispositivoDiante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta:1) Declaro a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, conforme certificado e auto de evento 44, por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão proferida por este Juízo na decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Por conseguinte, determino a reintegração imediata dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira no imóvel objeto da lide, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse.2) Defiro o requerimento formulado pelos requeridos no evento 34, e, em atenção ao princípio da cooperação processual e ao silêncio do requerente quanto à manifestação determinada acerca deste ponto, concedo às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação desta decisão, a fim de que possam se organizar adequadamente.3) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a presunção de hipossuficiência econômica e a ausência, até o momento, de conduta incompatível com a benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova.4) Considerando que o vício de representação processual foi devidamente sanado com a juntada da procuração (evento 46), e que, ao que se tem notícia, não houve interposição de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o prosseguimento da instrução, determino a abertura de vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.5) Consigne-se, por fim, que findo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias conferido aos requeridos para desocupação voluntária do imóvel, caso não haja o cumprimento espontâneo da medida, deverá ser expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização expressa para requisição de auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, nos termos dos arts. 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 0000468-75.2019.8.11.0014

ID: 292325034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000468-75.2019.8.11.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOLAIR MARTINS FRANCA

Intimação

Advogados:

KATIANE SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATIANE SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 0000468-75.2019.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 0000468-75.2019.8.11.0014 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOLAIR MARTINS FRANÇA – Vulgo “Carreta” e ANA CAROLINE FONSECA ARAÚJO, todos devidamente qualificados, imputando-lhes a prática descrita no artigo 157, §2º, inc. II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, narrando à denúncia que, nas condições de tempo e local ali descritas, os acusados, agindo em conluio e com unidade de desígnios, depois de reduzir a vítima JOSEFA VIDA DE SOUZA à impossibilidade de resistência, exercida com emprego de grave ameaça, consistente no uso ostensivo de arma de fogo, subtraíram para si, coisas alheias móveis, consistente em 01 (uma) motocicleta Honda Biz, 01 (um) relógio, 01 (um) tablet, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, além de R$50,00 (cinquenta reais) em dinheiro e diversos objetos pessoais, pertencentes à vítima. Ressoa do caderno investigativo que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, a vítima fora surpreendida com os denunciados batendo na porta de sua residência, com o ilusório propósito de que precisavam de alimento (leite). Ao abrir a porta, os denunciados adentraram na residência da vítima e, após a segurar pelos cabelos e ameaça-la com uma arma de fogo, passaram a subtrair diversos objetos pessoais, conforme descrito acima. Por fim, os denunciados amarram a vítima em um berço e empreenderam fuga levando sua motocicleta Honda Biz 125 – Placa: QBZ-0724. Recebida a denúncia, os acusados foram devidamente citados, sendo certo que todos apresentaram suas respectivas respostas à acusação, das quais não foi extraída qualquer causa que pudesse conduzir à absolvição sumária de qualquer dos increpados, pelo que passou-se à instrução processual, oportunidade em que foram ouvidos a vítima Josefa Vidal de Souza, as testemunhas Joab Vinicius Martins de Siqueira e Jhonatan Paltiel Sousa Silva Cardoso. Foi decretada a revelia da ré Ana Caroline Fonseca Araújo, conforme ata de audiência de Id 119980049 e certidão de Id 123643201. Por fim, procedeu-se o interrogatório do réu Jolair Martins França, conforme se vê pelas mídias juntadas no Id 153880775. A instrução foi encerrada, sendo convertidas as alegações finais em memoriais escritos, sendo certo que o Ministério Público os apresentou no evento 159462639, postulando pela parcial procedência da demanda, enquanto os acusados apresentaram suas alegações finais, respectivamente, nos eventos 16105353 e 161898793, pelo que vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que merece registro. Fundamento e decido. Consigno que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo penal se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOLAIR MARTINS FRANÇA – Vulgo “Carreta” e ANA CAROLINE FONSECA ARAÚJO, todos devidamente qualificados, imputando-lhes a prática descrita no artigo 157, §2º, inc. II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. E após a conclusão escorreita da instrução processual, tem-se que a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos, Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id 36217567 – pág. 06); do boletim de ocorrência (Id 36217567 – pág. 39/41); Termo de Exibição e Apreensão (Id 36217567 – pág. 10); bem como pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Quanto a autoria delitiva, também resta igualmente provada nos autos, por meio de elementos produzidos tanto na fase policial, os quais, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram desconstituídos pela defesa ao longo da instrução, como também por elementos produzidos na fase da instrução em Juízo. Com relação à autoria, o conjunto probatório demonstrou fartamente que os acusados praticaram a conduta criminosa descrita no artigo 157, §2°, incisos II e V do CP. Em que pese a negativa de autoria sustentada pelo réu Jolair, tem-se o depoimento judicial da vítima, onde narra que no dia dos fatos, estava em sua residência, oportunidade em que os acusados bateram na porta pedindo alimento. Afirmou ainda que, ao abrir a porta, os criminosos anunciaram o assalto, lhe amarraram, bem como passaram a subtrair diversos itens, vejamos: “(…) Vítima: Então eu tava dormindo com meus filhos, né? Daí chegou um casal, bateu na porta, daí a moça, a moça que chamou ‘vizinha, eu mudei pra cá, agora você pode me dar um copo de leite que eu tô sem nada, só pra mim dar pros meus filhos. Daí eu peguei e fui abrir né? E eles foram pela porta do fundo, no que eu fui abrir ele já foi com abaixando minha cabeça, abaixando assim puxando o cabelo, e pedindo dinheiro, falando que eu aqui sabia né, que eu tinha 900 reais e queria 900 reais. Eu peguei e falei que não tinha dinheiro, que realmente tinha dinheiro, mas eu já tinha depositado, que era o dinheiro do meu esposo, né? E ele bagunçou tudo, as roupas, é, eu tinha 30 reais eu dei os 30 reais Pra Ele que era tudo que eu tinha. Colocou minha mão presa dentro do berço da nenê com a língua de sogra. Nossa, foi muito humilhante. Promotora: Eu imagino. Deve ter sido bem assustador, né? E a senhora lembra se ele ou ela estava com arma? Vítima: Meu menino viu que era um martelo. Ele estava sempre com a mão para trás. Eu achava que era uma arma, né? Mas meu menino viu, meu rapaz, ele tinha 9 anos na época. Ele falou que era um martelo. Promotora: Sim, e eles trataram a senhora como? Eles faziam ameaça, falavam coisas ruins e tratavam a senhora mal? Vítima: Logo quando ele entrou, ele pegou e me abaixou, né? Daí me abaixou na sala que lá era só 2 cômodos. Daí me abaixou e eu de tanto medo, eu cheguei fazer xixi na roupa, né? Muito medo. Daí me levou pro quarto já pedindo dinheiro, pedindo dinheiro e eu levantando. Eu fiquei toda me tremendo, querendo levantar o rosto para olhar para eles. Eles estavam de capuz, o rapaz estava de capuz, a moça não. Daí momento eles deixaram eu olhar, eles falavam ‘se você olhar eu quebro sua cara, eu quebro sua cara’, falava desse jeito, certo? Promotora: e a moça, a senhora se recorda se ela estava usando alguma roupa que chamasse atenção, que a senhora conseguiu olhar? Vítima: Não, não consegui ver. Eu só vi que ela estava com o cabelo solto e, se eu não me engano, estava com uma jaqueta, uma blusa de manga, né? Uma jaqueta. (...) Promotora: o que eles levaram lá da casa da senhora dona Josefa? Vítima: Levaram meu celular, minha biz, até então eu falei pra eles não levar, eles falaram, não a gente só vai levar sua moto até ali (..) tinha, lá onde eu morava era estrada de chão, aí tinha uma subida né, aí eles falaram que ia deixar lá, daí levou meu celular, no caso, levou a moto, levou 30 reais e um DVD, que era um DVD da avó do meu esposo até (...) Promotora: a senhora disse que que eles acabaram amarrando a senhora, né? Como que eles fizeram? Vítima: Eles tinham uma língua de sogra, daí amarrou só uma mão minha, amarrou uma mão no berço. Promotora: E demorou para a senhora conseguir se soltar e pedir ajuda? Vítima: Eu pedi meu menino, pedi para ele. Assim que eles saíram, eu pedi para ele ir lá na cozinha, fechar a porta. E pegar uma faca para mim se soltar. Daí foi quando eu soltei com a faca. Promotora: Certo, a senhora já tinha passado por alguma situação assim, Dona Josefa? Vítima: Não, eu nunca tinha passado. Foi muito constrangedor, e eu tava com muito medo. E porque eu tava com meu menino de 9 anos e minha nenê na época só tinha 3 meses. Promotora: E a senhora acredita que ficou traumatizada ou de alguma maneira abalada depois de ter vivido esse, esse episódio de violência? Vítima: Eu fiquei muito abalada. Foi por isso que eu mudei de cidade, porque quando acontece esses casos, acontece até da pessoa se soltar e ir atrás, né? Daí eu falei pro meu esposo que eu não queria mais morar lá. A gente logo, logo mudou de cidade depois do acontecido. Promotora: E a senhora é recuperou o que? Do que eles levaram da casa da senhora? A senhora conseguiu recuperar o que, dona Josefa? Vítima: A moto, né? O policial achou a minha moto, falou que tava numa chácara derrubada, ela tava toda arriscada, arranhada, e o celular não recuperou (...) Defensor Público: A senhora conhecia essas duas pessoas que são sendo acusadas? Vítima: Não, eu não conhecia, (...) quem conhecia era o meu esposo, (...) que era é conhecido de bebida, né, que eu falo assim, daí se eu não me engano, no mesmo dia ele foi lá procurar o meu esposo e ele foi pela porta do fundo e eu vi que ele estava com uma tornozeleira no pé, daí ele pegou e chegou, cadê seu esposo? Eu falei, ele está para fazendo, ele não está em casa. (...)” (Trecho do depoimento judicial da vítima Josefa Vidal de Souza - mídia anexada no Id 119951915). Importante mencionar que em “crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, à palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições (…).” (AgRg no AREsp n. 865.331/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 17/3/2017). (TJMT – N.U 0014110-65.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 08/04/2022). No caso sob exame, corroborando com a versão da ofendida, há o depoimento do investigador de polícia Jhonatan Paltiel Sousa Silva Cardoso responsável pela instrução do inquérito: (...) Excelência, estava eu e o e o investigador Joab de plantão. Daí, se eu não me engano, a moça foi fazer o B.O. logo de manhã cedo, umas 5 ou 6 horas da manhã. Daí o Joab atendeu ela. O Joab, reconhece, conhecia o senhor, o Jolair não sei o nome dele, daí a gente foi atrás dele e achou ele ali na beira da BR, ali onde tinha umas, umas casas abandonadas e o pessoal vendia droga ali, achou ele lá e a gente, ele não queria dizer onde é que estava a moto e a gente é achou a moto ali debaixo, ali na (...) Toca do Jacaré, escondida lá. Daí conduziu ele pra delegacia (...) Promotora: O senhor recorda da dona Josefa pra ter dado detalhes de como que aconteceu o roubo? O que que eles falaram ou fizeram com ela? Testemunha Sim ao que parece que ela ao que parece, ela relatou na delegacia que ela teria ficado sob Custódia dele um tempo deles um tempo (...)”. “(...) A testemunha Joab Vinicius Martins de Siqueira narra: “(...)eu fiz o B.O. pra vítima e ela passou algumas características ali que ela acreditava que o suspeito masculino estaria com a tornozeleira eletrônica. Aí eu tinha acesso a tornozeleira eletrônica na época, né, cedido pela SESP e consegui localizar aqui o indivíduo Jolair né, vulgo Carreta estava lá na casa dela. E mostrando ali o ponto de localização da casa da vítima, que a vítima afirmou que seria. Ele estava lá no momento do fato né? Que a vítima narrou pra gente e depois ele deslocou para uma região ali na beira da BR da que o pessoal chamava lá de Nutril né. Lá ele foi captado. E ele negou que teria sido no momento da entrevista lá da abordagem negou, mas a vítima reconheceu e também a TZ dele. Aí o sinal da tornozeleira eletrônica tava no mato e ele não colaborou lá e não queria mostrar a moto (...) A gente com o sinal da tornozeleira eletrônica, nós conseguimos localizar a moto no numa beira de mato de acesso a, entre o Nova Poxoréu e a rodovia BR 070 lá de Primavera. Lá a gente localizou a moto e entregou a ocorrência para autoridade policial. Promotora: Joab deixa eu fazer algumas perguntas aqui para esclarecer: essa informação de que era possível que um dos suspeitos tivesse usando tornozeleira, veio de quem? Testemunha: Vítima da que eu fiz o atendimento lá do boletim de ocorrência. Promotora: Certo? E aí você disse que você tinha acesso ao serviço de monitoramento eletrônico e, conferiu por onde ele passou. Testemunha: Isso. Promotora: E o Jolair, passou pela residência, né, tava próximo a residência ao local da residência da vítima por volta de que horas? Isso ficou esclarecido na verificação que você fez? Testemunha: (...) a tornozeleira dele, ela estava quase descarregando. Só que ela tem um... ela, ela tem vários pulsos, né de tempos em tempos. E o cara mesmo achando que está descarregado, ela não está descarregada totalmente. Ela eventualmente, ela dá um sinal e nós tivemos sorte que um sinal desse foi em cima da casa da vítima. E também na onde ele guardou a moto, onde escondeu a moto. Promotora: Mas você consegue identificar ou você obteve essa informação de que um desses pulsos da tornozeleira eletrônica foi durante a noite e a madrugada? Testemunha: Isso com toda a certeza, foi quase próximo ali do momento que a vítima estava em cárcere, né? Porque a vítima foi amarrada, (...) aí a vítima além disso ela conseguiu, ela reconheceu uma blusa, porque próximo do local onde o Jolair estava escondido tava uma mulher dele. Como aí, uma informação ali do dos vizinhos, falou que ele namorava com fulano de tal, que era... esqueci o nome dela. Que a gente lá na casa encontramos a blusa, a vítima que ‘a mulher tava com a blusa tal’, mas foi informação verbal, né? E aí mostrada a vítima, a vítima foi reconhecimento, mostrado os 2 suspeitos, o casal suspeito pra vítima, a vítima fez o reconhecimento (...)Promotora: Então a moto também foi localizada em razão desse pulso emitido pela tornozeleira dele? Testemunha: Isso, positivo. Promotora: Como sendo um dos locais em que ele também tinha passado? Testemunha: Isso e esse local foi característico porque não foi na estrada, foi na beira de um mato. O sinal é preciso, o sinal é alto desse equipamento e o sinal que dava, dava na beira de um mato fora da estrada, né? Então indicou realmente que talvez a moto estaria ali, aí chegamos lá, tava lá, certo? Promotora: Então assim, pela estrada, passando pela estrada, vocês não seriam capazes de visualizar a motocicleta, só conseguiram por conta da localização emitida pela tornozeleira? Testemunha: Isso, isso. (...) Promotora: Mas Joab o que que te fez mostrar a fotografia do Jolair pra ela? Testemunha: O sinal da tornozeleira, porque assim o esse sistema ele consegue buscar fazer uma busca específica dentro de um horário, dentro de uma região. Primeiro a vítima me mostrou a região que ela morava e depois eu fiz uma busca pelo sistema da onde que, e aí no intervalo de tempo, o único cidadão, único suspeito e o único reeducando que passou ali naquele na região seria o Jolair e ademais ele dava ponto lá dentro, porque esse cara um tempo e o roubo não foi tão rápido, né? Então foi a partir da declaração da vítima ter falado que o cara podia estar com a tornozeleira eletrônica. Aí a gente fez as buscas, aí consegue se chegar no suspeito com essa, com essa busca. Promotora: É, a princípio, a vítima disse que ele teria usado uma arma de fogo. O senhor sabe, ao final das investigações, se se se descobriu que objeto que ele tinha, se era de fato uma arma? Testemunha: não, nenhuma arma de fogo, não foi encontrada, né, com ele. (...) não foi utilizado arma de fogo”. Registre-se, que a simples condição de ser policial não torna a testemunha suspeita ou impedida. A bem da verdade, são justamente os policiais os maiores conhecedores das circunstâncias criminosas, pois atuam no mundo do crime diuturnamente, combatendo-o, de modo que, inexistindo motivos que possam afetar a credibilidade de seus depoimentos, deve-se dar especial relevância às suas palavras, ainda mais quando, como no presente caso, prestaram depoimentos firmes e coerentes entre si, inexistindo indícios de que tivessem algum interesse no deslinde da ação. Neste ponto, a jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, Habeas Corpus n. 70.237, relator Ministro Carlos Velloso; RTJ 157/94).”. Destacou-se. “(...)Ademais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes do STJ e do STF”. (REsp. 604815/BA, 5ª T., Relatora: Ministra Laurita Vaz, j. 23-08-2005, DJe 26-09-2005).” Ademais, o depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, revela-se de especial relevância probatória, exatamente por se tratar de informação prestada oficialmente por servidor público, relativa ao desempenho de suas atividades funcionais na forma da Lei. Neste sentido: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF, 1ª Turma, HabeasCorpus74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Como se não bastasse, restou demonstrada coerência nos depoimentos prestados pelos investigadores de Polícia e o depoimento da vítima, a qual foi pontual em afirmar que o réu Jolair usava tornozeleira eletrônica durante a investida criminosa; sendo que, de posse dessa informação os investigadores analisaram os relatórios do monitoramento eletrônico, buscando sinais do equipamento em áreas próximas da residência da ofendida (local do roubo) na hora aproximada do crime. Obtiveram êxito em apurar que o equipamento de monitoramento eletrônico do réu Jolair esteve nas proximidades da residência da vítima, bem como, horas depois, esteve na exata localização onde a motocicleta furtada foi encontrada. Desta feita, a análise do monitoramento eletrônico a que estava submetido o réu foi conclusivo em apontar que este último esteve na casa da vítima em horário aproximado a ocorrência do crime e depois no mesmo local onde a motocicleta – produto do crime foi localizada em meio a uma mata em região afastada; servindo, pois como importante meio de prova e convicção do juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO RÉU EVIDENCIANDO SUA PARADA NO LOCAL DOS FATOS NO HORÁRIO DA PRÁTICA DO CRIME – APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SUA RESIDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – 2) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – PENA E REGIME CORRETAMENTE APLICADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não prevalece a tese de negativa de autoria e a consequente desclassificação do delito de furto para receptação, se o relatório emitido pelo Sistema de Monitoramento Eletrônico informa que o sinal da tornozeleira eletrônica utilizada pelo réu foi captado no local do furto, no mesmo horário informado pela vítima, aliado ao fato de que o veículo subtraído foi localizado em sua residência, local onde também foi apreendida a chave micha utilizada para funcionar o automóvel, a indicar de forma estreme de dúvida que ele praticou o delito de furto. 2) Cuidando-se de réu com mais de uma condenação anterior, é lícito a utilização de uma delas a título de maus antecedentes e a outra como reincidência, sem que ocorra bis in idem, justificando, ainda, o regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda. 3) Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1004319-50.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO RITO DO ART. 226 DO CPP. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTEMUNHO DE POLICIAL ATUANTE NO FLAGRANTE CORROBORANDO PALAVRA DE UMA DAS VÍTIMAS. RÉU APREENDIDO NA POSSE DE ITENS ROUBADOS. APELANTE QUE ESTAVA EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NA ÉPOCA DOS CRIMES. LOCALIZAÇÕES DA TORNOZELEIRA COLOCANDO O APELANTE NOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS CRIMES. OUTRAS PROVAS QUE SUPRIMEM A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o apelante, mediante emprego de arma de fogo e acompanhado de um comparsa, em momentos e locais distintos, roubou duas pessoas de suas motocicletas e itens pessoais, como capacete e celular. 2. Irresignação quanto ao reconhecimento de violação ao art. 226 do CPP, com consequente declaração da nulidade do feito, sendo pleiteada, subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas quanto à autoria delitiva. 3. Nada obstante as alegações defensivas, há nos autos prova suficiente acerca da autoria, capaz de suprimir a apontada violação e de atrair hipótese de distinguishing. 4. Em específico, destaca-se o fato de ter sido apreendido na posse da primeira motocicleta roubada e de um capacete roubado da segunda vítima; o testemunho de um dos policiais atuantes no flagrante, a corroborar o relato de uma das vítimas; e, principalmente, o fato de o monitoramento eletrônico ao qual estava o apelante submetido o localizar nos lugares e horários condizentes com a prática dos delitos. 5. Tais provas puderam, em conjunto e à despeito do reconhecimento viciado, evidenciar a autoria delitiva. Assim, havendo outras provas capazes de confirmar a imputação, impossível a sua absolvição nos termos pleiteados. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 6. Dosimetria aplicada em acordo com os entendimentos adotados pelo e. STJ, não merecendo qualquer reparo. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - APR: 08007565620228205600, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/03/2023). No que diz respeito à acusada Ana Caroline, além de ter sido reconhecida pela vítima, esta foi responsável por engana-la para que abrisse a porta da residência. Além disso, a acusada permaneceu no local durante toda empreitada criminosa, demonstrando que sua atuação foi fundamental para a prática e consumação do delito. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE. 1. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 2. APELANTES. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. APELANTE. 3. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE E ININTERRUPTA DELA EM TODA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O LIAME SUBJETIVO E A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE ELA E OS CORRÉUS. COAUTORIA CARACTERIZADA. APELANTE. 4. FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PEJORATIVA DA CULPABILIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELANTES. 5. APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EMPREGADA PELO SENTENCIANTE. FACULDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 6. APELANTES. PRETENDIMENTO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO VERTIDO NA DENÚNCIA E SUJEITO AO CONTRADITÓRIO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONALMENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A par do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 226 do Código de Processo Penal, ainda que não obedecidos os requisitos descritos no referido dispositivo, não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico do apelante, porquanto este documento não foi o único elemento de convicção a lastrear sua condenação, vez que ele foi condenado, também, pela confissão do corréu e depoimentos da vítima e testemunhas. 2. É inviável a absolvição dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado, porque sobejam provas de que os dois praticaram o referido ilícito em concurso de agentes, motivo pelo qual a negativa de ambos não encontra respaldo nas provas produzidas na instrução processual. 3. Constatada a existência de conjugação de vontades entre a apelante e os corréus envolvidos no roubo, com divisão de tarefas, é certo que tal situação resulta na igual responsabilidade de todos, de modo que não se pode reconhecer e aplicar em favor dela a causa de diminuição descrita no §1º do art. 29 do Código Penal (participação de menor importância). 4. Havendo fundamentação concreta acerca da culpabilidade, cujo modus operandi extrapolou a normalidade do tipo penal infringido, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. (...) 7. Recursos desprovidos. (TJMT. N.U 1014756- 03.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024). Tem-se ainda, que do mesmo modo, restou devidamente comprovada a incidência da majorante prevista no inciso II, vez que o crime foi cometido mediante concurso de agentes. Da mesma sorte presente a majorante prevista do inciso V, porquanto a vítima ficou amarrada ao berço de sua filha com uma língua de sogra até que os acusados concluíssem a empreitada criminosa. Todavia, no que diz respeito a incidência da majorante prevista no inciso I, do parágrafo 2°-A, verifica-se que a própria vítima em juízo esclareceu que os réus levavam consigo um martelo e não uma arma de fogo, conforme mencionado na denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para CONDENAR os denunciados JOLAIR MARTINS FRANCA e ANA CAROLINE FONSECA DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados, por incorrer nas práticas criminosas descritas no artigo 157, §2º, inc. II e V do Código Penal. DOSIMETRIA Desse modo, julgada procedente a pretensão acusatória, passo a dosar individualmente a pena de cada réu, em estrita observância aos artigos 68, caput, do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal. DO RÉU JOLAIR MATINS FRANCA A culpabilidade é normal à espécie, sendo o condenado reincidente, possuindo contra si executivo de pena, sendo utilizado sopesado, nesta fase, em seu desfavor, o executivo penal nº 00075079820128110037, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais, ao passo que não há, nos autos, elementos para que sua personalidade ou sua conduta social sejam valoradas em seu desfavor, enquanto o motivo do delito é próprio do tipo. As circunstâncias, igualmente, são normais ao tipo penal, estando absorvidas pelas causas de aumento de pena previstas no §2º, incisos II e V do artigo 157 do Código Penal, não sendo, portanto, valoradas em desfavor do réu nesta fase. Por outro lado, o comportamento da vítima deve ser considerado em desfavor do acusado, vez que em nada contribuiu para o delito, ou seja, não houve qualquer injusta provocação; ao contrário, a vítima vivia sua vida de forma pacata e, no momento do crime, estava em sua residência, dispensando cuidados à sua família, como qualquer cidadã de bem, cumpridora de seus deveres, não havendo, ainda, informações que possam conduzir à valoração das consequências do crime em desfavor do agente. Desta forma, considerando o raciocínio acima, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até o pagamento. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a inexistência de atenuante por outro lado, constato a presença da agravante da reincidência, uma vez que o réu possui contra si o executivo penal nº 00075079820128110037, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais. Assim, sopesadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, tem-se que a pena nesta fase intermediária deve ser exasperada ao patamar de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, noto a presença das causas de aumento de pena previstas nos incisos II e V do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal, motivo pelo qual aumento a reprimenda ao patamar de 09 (nove) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, a qual TORNO DEFINITIVA, diante da ausência de qualquer outra causa de diminuição. DA RÉ ANA CAROLINE FONSECA DE ARAÚJO. A culpabilidade é normal à espécie, sendo a condenada primária, possuindo, ainda, bons antecedentes, não havendo, nos autos, elementos para que sua personalidade ou sua conduta social sejam valoradas em seu desfavor, enquanto o motivo do delito é próprio do tipo. As circunstâncias, igualmente, são normais ao tipo penal, estando absorvidas pelas causas de aumento de pena previstas no §2º, incisos II e V do artigo 157 do Código Penal, não sendo, portanto, valoradas em desfavor do réu nesta fase. Por outro lado, o comportamento da vítima deve ser considerado em desfavor do acusado, vez que em nada contribuiu para o delito, ou seja, não houve qualquer injusta provocação; ao contrário, a vítima vivia sua vida de forma pacata e, no momento do crime, estava em sua residência, dispensando cuidados à sua família, como qualquer cidadã de bem, cumpridora de seus deveres, não havendo, ainda, informações que possam conduzir à valoração das consequências do crime em desfavor do agente. Desta forma, considerando o raciocínio acima, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até o pagamento. Na segunda fase da dosimetria, inexistem atenuantes ou agravantes. Por isso mantenho a reprimenda em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, noto a presença das causas de aumento de pena previstas nos incisos II e V do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal, motivo pelo qual aumento a reprimenda ao patamar de 06 (seis) e 07 (sete) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, a qual TORNO DEFINITIVA, diante da ausência de qualquer outra causa de diminuição. PENA DEFINITIVA Ante o exposto, CONDENO a acusado JOLAIR MATINS FRANCA à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos até o dia do efetivo pagamento, a ser cumprida em REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, §2º alínea “a” do Código Penal, pela prática do artigo 157, §2º, inciso II e V. CONDENO a acusada ANA CAROLINE FONSECA DE ARAÚJO à pena privativa de liberdade de 06 (seis) e 07 (sete) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos até o dia do efetivo pagamento, a ser cumprida em REGIME SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º alínea “b” do Código Penal. Deixo de aplicar a disposição do artigo 44 do Código Penal, porquanto incabível ao caso concreto, assim como deixo de aplicar o instituto da suspensão condicional da pena em razão da previsão expressa no artigo 77, III, do Código Penal. DEIXO de condenar os réus ao pagamento de reparação indenizatória à vítima, como determina o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que não houve a indicação de um valor mínimo pretendido na inicial acusatória, sem o qual se torna impossível tal fixação, sob pena de violação aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido posiciona-se o TJMT, em consonância com o STJ: (...) "A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização" (AgRg no REsp 1483846/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016). Como referido, a fixação do valor mínimo de indenização para as vítimas deve ser feita com segurança, mediante ponderação das circunstâncias do caso concreto, gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do réu, grau de culpa, etc. Desta forma, não havendo provas nos autos acerca de todos esses elementos, realmente é melhor não fixar valor algum do que fixar qualquer valor arbitrário. (...) (N.U 0002194-42.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021). CONCEDO aos réus o direito de recorrer em liberdade. CONDENO o réu JOLAIR MARTINS FRANCA ao pagamento das custas e despesas processuais, não verificando, ao menos neste momento, motivos para suspender a obrigação, uma vez que os acusados foram defendidos por defensores particulares, o que demonstra possuírem recursos para arcar com às custas ainda que parceladamente. OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, acerca da condenação do acusado, tendo em vista possuir executivo de pena. Deixo de condenar a ré Ana Caroline Fonseca Araújo, ao pagamento de custas e despesas processuais, uma vez que é assistida pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE guia de execução penal, acompanhada das peças necessárias, formando o respectivo executivo, OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como, ainda, OFICIE-SE ao Instituto de Identificação Criminal para fins de registro, lançando-se, ainda, o nome do sentenciado no rol dos culpados. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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