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Processo nº 1004321-95.2024.8.26.0624

ID: 301336989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-95.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEVENS FABRICIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004321-95.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Cfc Santo Antonio Iperó Ltda - Vistos. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou i… Processo 1004321-95.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Cfc Santo Antonio Iperó Ltda - Vistos. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação indenizatória por danos morais em face do DETRAN/SP e de CFC SANTO ANTÔNIO IPERO LTDA., sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que em 08.03.2024 teria procurado a autoescola ré para agendar prova teórica de curso de reciclagem, porém, tanto esta, quanto o DETRAN/SP não lhe teriam fornecido informações corretas ou procedido ao agendamento, de modo que esse atraso, em seu dizer, teria redundado na rescisão de contrato de trabalho perante empresa denominada CONSTRUTORA UNITECNICA LTDA., na data de 12.05.2024, visto que, em suas palavras [...] um dos requisitos era que sua carteira de habilitação estivesse regular [...] (fl. 02). Pugna para que [...] seja realizada ou marcada a prova de reciclagem para o requerente [...] (fl. 05) e [...] seja julgado procedente o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte autora na quantia de R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais) reais, a título de danos morais como medida pedagógica e compensatória (fl. 05). Instrumento de procuração e documentos (fl. 06/92). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor (fl. 93). Citado (fl. 96 e 101/102), o DETRAN ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 105/118 (docs. à fl. 119/138), sede em que aduz, na essência: (i) que apesar de aplicável a teoria do risco administrativo, não restou comprovado nexo causal entre qualquer ação ou omissão estatal e o alegado dano; (ii) os agentes estatais atuaram de acordo com suas competências; (iii) não haveria dano moral. Pugna pela improcedência da ação. Por sua vez, citado (certidão de fl. 104), o CFC SANTO ANTONIO IPERÓ LTDA. apresentou contestação à fl. 139/169 (instrumento de procuração e docs. à fl. 170/251), sede em que: (i) preliminarmente, impugna a Gratuidade da Justiça, visto que o autor seria empregado público (no Centro Industrial Nuclear de Aramar), além de ministrar cursos e trabalhar em outros lugares, de modo que possuiria renda suficiente para arcar com as custas; (ii) perda de objeto, porquanto em 05.08.2024, teria agendado data para realização da prova teórica do autor; (iii) no mérito, aduz que o autor teria iniciado curso de reciclagem em 05.10.2020 e, em suas palavras, [...] nunca mais voltou (fl. 151); (iv) somente 03 anos e 05 meses após teria solicitado o agendamento da prova, ocasião em que teria sido informado de que essa seria realizada no próprio CFC; (v) aduz que a demora no agendamento deu-se em virtude de problemas no sistema informatizado do DETRAN, que apresentava mensagem de erro, nada obstante tenha realizado diversas aberturas de chamado, solicitações e conversas pessoais com o Departamento em questão; (vi) teria comunicado o autor do agendamento, porém, este não compareceu; (vii) o autor teria enviado cópia adulterada de sua CNH à ré; (viii) tece considerações sobre (ausência) de danos morais e (ix) somente ao final de sua peça, sustenta que seria parte ilegítima, porquanto o agendamento de provas dependeria de liberação por parte do Detran (fl. 168). Pugna pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 255/257. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 258/259), a CFC SANTO ANTONIO simplesmente reiterou os pedidos feitos em contestação, requereu a expedição de ofício à terceira CONSTRUTORA UNITECNICA [...] para se confirmar todo o informado [...] (sic, fl. 262), bem assim, requereu a instauração de procedimento não especificado para que, ainda em seu dizer, [...] o autor se explique e responda pelo ato praticado [...] (sic, fl. 263), acerca de documento supostamente adulterado (fl. 262/263), o DETRAN não se opôs ao julgamento nos termos do art. 355, inc. I do CPC (fl. 266) e, da mesma forma, o autor (fl. 267). Decisão saneadora de fl. 268/269, rejeitou a impugnação à Gratuidade da Justiça, deu o feito por saneado e intimou o autor para se manifestar sobre o contido à fl. 263, seguindo-se nova manifestação, não solicitada, de CFC SANTO ANTONIO (fl. 273/274) e do autor (fl. 278/280, docs. à fl. 281/289). Diante da juntada documental, facultada manifestação aos réus (fl. 290). Novas manifestações de CFC SANTO ANTONIO (fl. 293/302) e do DETRAN (fl. 305). Mantidas as Decisões anteriores (fl. 308). Certificado o decurso do prazo recursal (fl. 314), os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação à Gratuidade da Justiça formulada pelo corréu CFC SANTO ANTONIO foi rejeitada desde fl. 268/269, sem desafio por nenhum recurso, de modo que a matéria restou preclusa, conforme apontado, inclusive, à fl. 308. De outra banda, de se rejeitar as sustentações de perda de objeto e de ilegitimidade passiva, ventiladas pelo mesmo corréu, ambas com base em sustentações atinentes ao mérito, de que teria agendado data para realização de prova teórica e de que a responsabilidade seria do DETRAN. Tanto o interesse de agir, quanto a legitimação das partes afere-se à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa contida na inicial. Assim, diante das alegações de demora na prestação de serviços, a parte autora possui interesse em mover ação indenizatória face aos réus, partes legítimas para figurarem no polo passivo. Os requerimentos de instauração de algum procedimento, inespecífico, para responsabilizar o autor pelo envio de suposto documento adulterado para o corréu CFC SANTO ANTONIO são impertinentes: não dizem respeito ao objeto da ação, não havendo manejo de reconvenção para ampliação objetiva da lide, nem há qualquer óbice para que a busque nas vias próprias. Não havendo matéria processual a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, notando-se que a controvérsia é precipuamente de Direito e que as partes se desinteressaram da produção de prova oral/pericial. Intenciona a parte autora em apertadíssima síntese, a condenação dos corréus ao agendamento de data para realização de prova teórica em curso de reciclagem, bem assim, ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 14.120,00, diante de rescisão de contrato de trabalho, em seu dizer, em virtude da demora desse agendamento. Ao que o DETRAN sustenta que não há nexo causal, nem omissão de seus agentes e o CFC SANTO ANTONIO que a demora se deu em razão de problemas técnicos no sistema informatizado do DETRAN, tendo agendado a prova em agosto, sendo que, porém, o autor não compareceu. E, neste passo, a pretensão autoral é totalmente improcedente. De plano, de se observar que, conquanto conste ente público no polo passivo, o exame da responsabilidade, in casu, possui natureza subjetiva, caracterizada pela culpabilidade: No campo da responsabilidade civil do Estado, a regra geral é a responsabilidade objetiva, cujo corolário é a teoria do risco administrativo, segundo a qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano causado a outrem por meio de uma ação ilícita (ou mesmo lícita) de seus agentes. Nessa hipótese, bastaria comprovar a ocorrência do prejuízo e o nexo causal entre a conduta e o dano, para que assistisse ao lesionado o sucedâneo indenizatório. Por outro lado, se o alegado prejuízo adveio de uma omissão estatal, ou seja, pelo não funcionamento do serviço ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva, em que se faz necessária a demonstração da culpa (ou dolo) dos agentes estatais nas modalidades da negligência, imprudência ou imperícia. A esse respeito, o ensinamento do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello: Se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano, isto é, só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, SP, 2002, p. 855). Ainda que o corréu CFC SANTO ANTONIO, autoescola, de fato, preste serviços a consumidores, in casu, aquele específico sobre o qual versa a presente ação (agendamento e aplicação de prova teórica em curso de reciclagem), sujeita-se a autorização estatal, por meio de licenças de funcionamento, fiscalização e obediência a rígidos critérios fixados na legislação e normativa infralegal de trânsito e realiza-se por meio de sistemas informatizados do próprio DETRAN (independentemente do local de aplicação), afastando a aplicabilidade do microssistema consumerista na hipótese. Ademais, a pretensão é indenizatória, por suposto dano de ordem extrapatrimonial, moral, que não ocorre in re ipsa, como quer o autor. Destarte, no caso concreto, por qualquer ângulo que se analise a questão, impera o enfoque da teoria da responsabilidade subjetiva (faute du service), haja vista que o evento danoso teria ocorrido por uma suposta omissão estatal (e de seu permissionário), qual seja, o alegado atraso no agendamento de prova teórica. Feito esse intróito, de se observar que o autor não comprovou a presença de absolutamente nenhum dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (seja subjetiva, seja objetiva). Assim, toda a pretensão autoral teria por base a alegação de que fora demitido diante da demora no agendamento da prova em questão, sem que pudesse regularizar sua CNH. Essa sustentação é inverossímil e não foi corroborada por nenhum elemento de prova apresentado nos autos: De se consignar que esta Magistrada não teve acesso ao áudio cujo link foi transcrito à fl. 03. Aliás, sequer se trata de link da internet, e sim, de um link local, isto é, da máquina (computador) em que armazenado, sem possibilidade de acesso externo. Ademais, caso pretendesse juntar algum documento audiovisual nos autos, a parte autora deveria tê-lo depositado em Cartório, logo após a distribuição da inicial. Meros links da internet não atendem ao disposto na Lei 11.419/2006, nem garantem padrões mínimos de segurança, acessibilidade e autenticidade: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. [...] § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (destaques nossos) De qualquer forma, a oportunidade para tanto restou preclusa, diante do disposto nos arts. 320 e 434, caput, ambos do CPC/2015. E uma gravação produzida unilateralmente, de simples declaração de terceiros não identificados, sem qualquer corroboração em solo judicial, seja mediante testemunhas ou outros meios de prova, seria inócua. Ainda que a demissão tenha se dado porquanto o autor estava com sua CNH irregular, o que não foi comprovado, ainda assim, tal não teria a consequência por ele imaginada: Ora, o autor estava com a CNH suspensa desde 13.01.2020 (fl. 137). A realização de (e aprovação em) curso de reciclagem era parte da penalidade imposta. Já o contrato de trabalho, por tempo determinado, foi celebrado em 28.02.2024, antes mesmo da data alegada na inicial em que teria procurado a autoescola (08.03.2024, cf. fl. 02). Ora, se possuir CNH válida fosse requisito do emprego (do que não há prova nos autos), então o autor assumiu o risco de ser demitido, já que sabia de antemão que não preenchia esse requisito (estava com a habilitação suspensa), nem havia garantia nenhuma de que seria aprovado no curso de reciclagem. O que, inclusive, afasta o nexo entre qualquer conduta (ou omissão) do Estado ou da autoescola, ainda que tivesse existido alguma demora no agendamento da prova, posto que não foram esses que provocaram a situação repita-se, apenas alegada de admissão para emprego com CNH suspensa. O autor candidatou-se voluntariamente à vaga, sem antes regularizar sua situação perante os órgãos de trânsito, assumindo inteiramente os riscos de sua imprevidência. O risco (de demissão) foi provocado pelo próprio autor, de modo que descabe carrear suas consequências ao Estado, que não participou ou concorreu, seja da criação do risco, seja do suposto evento danoso. Igualmente, não há prova, seja da omissão culposa estatal (ou da autoescola), seja do nexo causal. Aliás, a prova produzida nos autos, não impugnada (concretamente) e dotada de presunção de veracidade (aquela produzida pelo DETRAN), aponta em sentido contrário: os agentes estatais atuaram para possibilitar a realização da prova, havendo necessidade de correção de erros cadastrais pelo próprio autor: inicialmente informo que o condutor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF 79565433634 está com a CNH suspensa desde 13/01/2020 em razão do processo administrativo 840/2014. Deste modo, para que a penalidade seja cumprida é necessário a realização do Curso de Reciclagem, conforme previsão do Art.16, §3º da Resolução CONTRAN 723/20218. Deste modo, o interessado procurou o CFC A Santo Antônio para realizar o curso e a prova de reciclagem. Em razão de problemas técnicos o CFC não conseguiu realizar o agendamento de prova ao condutor e orientou o condutor a procurar o atendimento do Detran local. No dia 14/03/2024, foi aberto processo SEI 388.00337156/2024-86, junto ao Poupa Tempo em Iperó, a fim de solicitar o apoio das áreas técnicas do Detran e cujo último despacho, remete para que o CFC verifique a carga horária cadastrada no prontuário do condutor, que correspondia a 15 horas, sendo o determinado a carga de 30 horas. Neste mesmo período, o CFC abriu diversas manifestações, junto ao SAC do Departamento, a fim de sanar o problema, sendo as manifestações 240325-004904, 240409-004786, 240603-001851 e 240702-001522 . Sendo que nelas foram enviadas orientações e também realizada a alteração da carga horária do prontuário, mas ao que tudo indica, sem sucesso. Cumpre salientar que os atendimentos realizados pelos Postos Poupa Tempo de Iperó e Tatuí, forneceram, dentro de suas competência, o maior comprometimento. (fl. 137) Constam, ainda, outros atendimentos à fl. 122/135. À fl. 135, especificamente: Verificar junto ao CFC que emitiu o certificado, considerando que este encontra-se com carga horária de apenas 15h, quando o exigido pela legislação é de 30h. (fl. 135) A autoescola também apresentou diversos requerimentos de agendamento, com exigências do DETRAN à fl. 234/250. À fl. 247, consta: Resposta do DETRAN-SP Prezados, 1º passo a ser realizado: Foto e coleta biométrica. A última foto do condutor: 30/01/2014. Tem mais de 10 anos. Depois de atualizado (foto/coleta biométrica) e apresentar novamente o erro, enviar solicitação novamente. (fl. 247) Os requerimentos e respostas não se deram em prazos desarrazoados, sendo dever do próprio autor, condutor, manter atualizados os dados cadastrais necessários. O agendamento da prova teria se realizado (imagem de fl. 15), em 05.08.2024, porém, o autor não compareceu (fl. 231/233), sobre o que, em sede de réplica, simplesmente aduziu que o agendamento teria se dado [...] após o autor já ter perdido o emprego e ter ingressado com a presente ação [...] (fl. 256). Igualmente não comprovada a presença do elemento subjetivo, volitivo, isto é, a culpa dos servidores públicos ou dos prepostos da autoescola. Por fim, sequer foi comprovado o dano (moral) que, in casu, não se configura in re ipsa. A situação apenas descrita na inicial (e não comprovada), de perda de emprego causada pelo próprio autor (candidatou-se a uma vaga que supostamente exigia CNH, sem antes regularizá-la), por si só, ausentes outras circunstâncias excepcionais (sequer alegadas), não teria o condão de provocar abalo psíquico anormal em pessoas comuns, tratando-se de mero aborrecimento não indenizável. O ônus da prova cabia inteiramente à parte autora, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, a autoescola ré comprovou que, na data dos fatos, o autor possuía outro emprego, sendo servidor público federal (AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIA DE DEFESA S.A., fl. 179), de modo que a perda da segunda vaga, independente do motivo, não acarretou desemprego. Trata-se, repita-se, de questão sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: AGRAVO RETIDO. Cerceamento de defesa não identificado. Julgamento da causa não dependia da prova indeferida, mormente considerando que sua finalidade em nada altera a conclusão do juízo de primeiro grau. Recurso não provido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Curso de reciclagem. Atraso no registro da certificação de conclusão do curso. Ré empreendeu diligências para a rápida solução da irregularidade. Dano material não demonstrado. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual sem maiores consequências. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 4008759-65.2013.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH. 1. Pretensão a indenização por dano moral. Autor impedido de realizar exame prático para obtenção de CNH Especial, em razão de ter o médico perito identificado a necessidade de inclusão da restrição "C" (obrigatório uso de acelerador à esquerda). Inadmissibilidade. Atuação dos agentes públicos que observou o princípio da legalidade, nos termos da Portaria DETRAN-SP nº 548/2015. Não demonstração da ocorrência do alegado dano moral. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os fatos narrados, acaso ilícitos, causaram abalo psicológico passível de compensação. 2. Honorários bem fixados. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, "caput", do CPC. 3. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000445-32.2022.8.26.0292; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) Descabe, ainda, a condenação dos corréus a agendar a prova em questão, porquanto, trata-se de procedimento administrativo, sujeito à comprovação de requisitos da legislação de trânsito e atualização cadastral, cujo preenchimento não foi comprovado nos autos, não havendo, ainda, nenhum óbice para que o autor a requeira extrajudicialmente, mediante atualização cadastral e pagamento das taxas/emolumentos pertinentes. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado do réu e ao I. Procurador do Estado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada qual, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado integrante do convênio da DPE/OAB-SP (fl. 06). P.R.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP), STEVENS FABRICIO MOREIRA (OAB 207895/SP)

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