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Vitor Maia Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335925465

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MAIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por VITOR MAIA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que foi titular de duas contas correntes junto ao banco réu (agência de Tangará da Serra, conta nº 34.392-7, e agência de Cáceres, conta nº 662.513-4), tendo procedido ao encerramento de sua relação bancária no ano de 2019. Sustenta que a dívida em questão foi posteriormente repassada à empresa Recovery do Brasil Consultoria S.A., a qual passou a figurar como credora, mantendo a negativação do nome do requerente junto ao SERASA. Afirma tratar-se de dívida prescrita, cuja data de origem remonta a 12 de dezembro de 2017, no valor original de R$ 1.141,56. Liminar deferida no id. 195677353. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores/comerciantes de produtos e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo a ré responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de advocacia predatória, porquanto não vislumbro a presença das condutas previstas no art. 1º, parágrafo único e Anexo A, da Resolução nº 159/2024/CNJ. Quanto à alegação de irregularidade da procuração assinada, entendo que também deve ser afastada, pois os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, oralidade e informalidade, bem como a possibilidade de se dar procuração inclusive de forma verbal. Ademais, verifica-se que o autor compareceu em audiência de conciliação junto com sua advogada, o que reforça a referida fundamentação. Portanto, rejeito a preliminar. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O Código Civil prevê, em seu artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o seguinte: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Em análise aos autos, extrai-se que o negócio entabulado entre as partes ocorreu em 12/12/2017, não havendo o pagamento da dívida. Contudo, ainda no corrente ano há a cobrança da dívida na plataforma SERASA. Assim, diante do decurso de tempo superior a cinco anos, é necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRIBUIÇÃO AO RÉU - RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor. Os ônus de sucumbência devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da demanda. (TJMT - N.U 1012562-93.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) No que diz respeito ao dever de indenizar, é fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (N.U TJMT - 1019817-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1000089-58.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por fim, no tocante à alegação da Ré de litigância de má-fé por parte do Autor, verifica-se que esta se mostra infundada. O Autor agiu no exercício regular de seu direito de ação, apresentando farta documentação e laudo técnico para corroborar suas alegações. Não há nos autos elementos que configurem qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do Código de Processo Civil. Ao contrário, a insistência da Ré em desqualificar o laudo particular do Autor e em imputar-lhe uma conduta de má-fé, sem apresentar contraprova técnica robusta, demonstra a fragilidade de sua própria defesa. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - RECONHECER e DECLARAR a prescrição da dívida objeto desta demanda; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Vitor Maia Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 338717610

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003600-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MAIA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MILENA PIRAGINE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003600-40.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003600-40.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VITOR MAIA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que estava vinculada ao Banco do Brasil, ora Requerido, como titular de uma conta bancária de natureza jurídica, destinada a facilitar as transações financeiras da empresa V M SILVA & CIA LTDA ME, da qual era sócio proprietário. A referida empresa, regularmente inscrita no CNPJ sob o número 12.079.813/0001-06, foi extinta de forma voluntária, seguindo todos os trâmites legais junto à Junta Comercial e demais órgãos competentes, com o encerramento formal de suas atividades em 23 de fevereiro de 2017. 1.2. Entretanto, mesmo após o encerramento formal das atividades empresariais, o nome do Requerente foi indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, especificamente no Serasa, pela empresa Requerida, Ativos S.A., referente aos contratos nº 18406936 (com origem do débito em 18/03/2011, no valor original de R$ 9.768,00) e nº 18406974 (com origem em 02/03/2011, no valor original de R$ 4.800,00). Tal negativação ocorreu em razão de dívidas registradas em nome da extinta empresa, as quais já se encontram prescritas e, portanto, não podem mais ser objeto de cobrança judicial, nem justificar qualquer restrição de crédito. Liminar deferida no id. 195634181. Por sua vez, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão dos autos, pois o presente feito não se enquadra na hipótese. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte Autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores/comerciantes de produtos e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo a ré responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O Código Civil prevê, em seu artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o seguinte: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” A análise dos autos indica que os contratos nº 18406936 (débito originado em 18/03/2011, valor original de R$ 9.768,00) e nº 18406974 (originado em 02/03/2011, valor original de R$ 4.800,00) permanecem sem quitação da dívida. Observa-se ainda que, no ano corrente, a cobrança desses débitos consta na plataforma SERASA. Dessa forma, considerando o transcurso de período superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRIBUIÇÃO AO RÉU - RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor. Os ônus de sucumbência devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da demanda. (TJMT - N.U 1012562-93.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) No que diz respeito ao dever de indenizar, é fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (N.U TJMT - 1019817-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1000089-58.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - RECONHECER e DECLARAR a prescrição da dívida objeto desta demanda; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004326-46.2018.4.01.3700

ID: 297647525

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004326-46.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO MOREIRA LEAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1004326-46.2018.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Polo passiv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1004326-46.2018.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Polo passivo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO E OUTRO SENTENÇA TIPO “A” I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), com pedido de tutela de urgência para que sejam adotadas as seguintes providências: 1) determinar a suspensão da Portaria n. 148, de 3 maio de 2017, da Superintendência da EBSERH (e outros atos normativos internos voltados à liberação de registro de ponto eletrônico, ainda que em substituição da referida norma), a qual estabelece critérios referentes ao cumprimento de jornada de trabalho nos serviços que especifica, com dispensa de ponto eletrônico de profissionais médicos; 2) determinar o efetivo controle de jornada por meio de ponto eletrônico biométrico dos profissionais médicos do HUUFMA, Unidade Presidente Dutra, em caráter imediato, por meio dos equipamentos já disponíveis, observados os termos do Decreto 1.867/1996 e da Portaria n. 587, de 20 de maio de 2015, do Ministério da Saúde; e 3) informar, por meio de fácil acesso, nos locais de realização de atendimento aos usuários, e de forma atualizada, os profissionais médicos escalados e os horários em que devem estar presentes para exercício de suas atividades no HUUFMA, Unidade Presidente Dutra. Ao final, o autor requer provimento judicial que: a) declare a ilegalidade da Portaria n. 148, de 3 de maio de 2017, da Superintendência da EBSERH (e outros atos normativos internos voltados à liberação de registro de ponto eletrônico, ainda que em substituição da referida norma), a qual estabelece critérios referentes ao cumprimento de jornada de trabalho nos serviços que especifica, com dispensa de ponto eletrônico de profissionais médicos; b) condene a UFMA e a EBSERH em obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de dispensar do registro de ponto eletrônico os profissionais médicos do HUUFMA, Unidade Presidente Dutra, fora das hipóteses previstas no Decreto 1.867/1996 e na Portaria n. 587, de 20 de maio de 2015, do Ministério da Saúde; c) condene a UFMA e a EBSERH em obrigação de fazer, consistente em proceder ao efetivo controle de jornada por meio de ponto eletrônico biométrico dos profissionais médicos do HUUFMA, Unidade Presidente Dutra, nos termos do Decreto 1.867/1996 e da Portaria n. 587, de 20 de maio de 2015, do Ministério da Saúde, devendo adotar regularmente medidas eficientes de controle interno para evitar burlas ao sistema implantado; d) adote medidas de controle social do serviço e frequência dos profissionais médicos do HUUFMA, Unidade Presidente Dutra, por meio da disponibilização, na internet e no próprio estabelecimento de saúde, em local visível à população, de quadro aviso contendo informações claras e atualizadas mensalmente sobre o horário de atendimento e nome dos profissionais por ele responsáveis. Pugna o autor, ainda, pela fixação de multa diária, em valor estipulado por este juízo e que desestimule a desobediência da ordem judicial, por atraso no cumprimento e/ou descumprimento das obrigações impostas em virtude da sentença, sem prejuízo de outras medidas coercitivas aptas a resguardar o efetivo cumprimento da decisão. A petição inicial informa que a atuação do MPF teve início com base em representação formulada por usuário do SUS, segundo o qual, em 14 de novembro de 2017, dirigiu-se à Unidade Presidente Dutra do HUUFMA para consulta cardiológica previamente agendada. No entanto, o atendimento não ocorreu, sob a justificativa de que o médico responsável possuía outros compromissos. Tal episódio levou à instauração do Procedimento Preparatório n. 1.19.000.002421/2017-02, no âmbito da Procuradoria da República no Maranhão, que culminou com a requisição de informações ao HUUFMA sobre o efetivo controle de jornada dos profissionais da Cardiologia. A documentação enviada pelo hospital, conforme narra o MPF, evidenciou uma situação generalizada de ausência ou inefetividade do controle de jornada de trabalho dos médicos, especialmente dos vinculados ao Setor de Cardiologia. Foi verificado que parte dos profissionais não possuía qualquer registro de ponto; outros utilizavam folhas manuais com marcações homogêneas (por exemplo, entradas às 8h00 e saídas às 12h00 em todos os dias úteis), sem qualquer verificação objetiva da presença física, o chamado “ponto britânico”. Ainda segundo a inicial, tais registros, mesmo irregulares ou incompletos, eram frequentemente homologados pela chefia imediata sem crítica ou verificação, sendo, em seguida, aceitos pela Direção de Gestão de Pessoas e pelo Gabinete da Superintendência. Sob esse enfoque, o autor aduz que a Portaria n. 148/2017, objeto central da controvérsia, foi editada pela Superintendência do HUUFMA para liberar do registro biométrico os profissionais médicos de determinadas especialidades (Cardiologia, Nefrologia, Transplante, Cirurgia Cardiovascular, entre outras), alegadamente em virtude da complexidade das funções e da escassez de profissionais. O MPF sustenta que tal norma contraria frontalmente o Decreto n. 1.867/1996, que exige o controle eletrônico de frequência de todos os servidores públicos federais, e a Portaria MS nº 587/2015, que reforça a obrigatoriedade do ponto biométrico nas unidades do SUS. A argumentação jurídica da petição inicial ancora-se principalmente nos arts. 6º, 196 e 197 da Constituição da República, que asseguram o direito à saúde e a obrigatoriedade da sua prestação de forma contínua, eficiente e controlada. Destaca também o art. 27, IV, da Lei 8.080/1990, que prevê a valorização dos profissionais dedicados exclusivamente ao SUS, e o art. 3º do Decreto 7.186/2010, sobre jornada e sobreaviso. Ademais, o MPF argumenta que, ao eximir médicos de controlarem sua frequência de forma regular, compromete-se a confiabilidade do serviço público, o que constitui grave violação ao interesse coletivo. No despacho de id. 8958964, foi determinada a intimação das rés para manifestação no prazo de 72 horas. Em seguida, tanto a EBSERH quanto a UFMA apresentaram manifestações preliminares. A EBSERH alegou a excepcionalidade da Portaria n. 148/2017 e sustentou a necessidade da medida para manter o atendimento à população. A UFMA, por sua vez, sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que toda a gestão do HUUFMA havia sido transferida à EBSERH por contrato celebrado em 2013. No despacho de id. 38311969, foi determinada a intimação do MPF para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, antes da apreciação do pedido de urgência. Regularmente intimado, o Parquet deixou transcorrer em branco o prazo assinado. Por meio da decisão de id. 101854383, o pedido liminar foi indeferido, em razão da possibilidade de comprometimento da continuidade do serviço médico especializado. A decisão determinou ainda que a EBSERH esclarecesse se a Portaria n. 148/2017 ainda estava em vigor e se os médicos estavam sujeitos ao controle biométrico. O MPF, em 29/04/2021, apresentou pedido de reconsideração da decisão, informando que interpôs recurso de agravo de instrumento. A EBSERH, por sua vez, ofereceu contestação, informando que a Portaria n. 148/2017 havia sido revogada pela Portaria-SEI n. 078/2020 e que os médicos estavam novamente submetidos ao controle biométrico. Requereu a improcedência da pretensão autoral. A UFMA também apresentou contestação, reiterando sua ilegitimidade passiva e alegando perda superveniente de interesse processual quanto aos pedidos relativos ao ponto biométrico. Em réplica, o MPF impugnou as alegações das rés, reafirmando os pedidos formulados na inicial e requerendo o julgamento de procedência. Afirmou que persistem dúvidas quanto à efetividade do controle de frequência e rechaçou a tese de ilegitimidade da UFMA. No despacho de id. 1361134270, este juízo indeferiu o pedido de reconsideração e determinou a conclusão dos autos para julgamento, diante da inexistência de requerimentos probatórios. Cientificado desse despacho, o autor ratificou sua réplica às contestações. Na sequência, os autos foram conclusos para julgamento. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre examinar as questões preliminares suscitadas pelas rés. A Universidade Federal do Maranhão sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão do Hospital Universitário da UFMA (HUUFMA) foi integralmente transferida à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, nos termos da Lei 12.550/2011 e do contrato de gestão firmado entre ambas em 2013. Alega, portanto, que não mais detém competência administrativa sobre a unidade hospitalar, não podendo responder pelos atos nela praticados. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Embora a administração operacional da unidade esteja atualmente sob a responsabilidade da EBSERH, é fato incontroverso que a UFMA permanece como titular jurídica do hospital universitário, inclusive exercendo prerrogativas institucionais relevantes, como a indicação da superintendência e a definição de diretrizes de ensino, pesquisa e extensão, além de ser destinatária de verbas orçamentárias vinculadas ao hospital. A legitimidade passiva, sobretudo em ações coletivas, deve ser aferida sob a perspectiva da pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica discutida nos autos. E a UFMA, como instituição responsável pela estrutura universitária à qual o hospital está vinculado, possui, sim, vínculo suficiente com os atos questionados na petição inicial. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. No que diz respeito à suposta perda superveniente do objeto da lide, diante da revogação da Portaria n. 148/2017 pela Portaria-SEI n. 078/2020, observo que, de fato, a norma impugnada, que havia dispensado médicos de determinadas especialidades do controle eletrônico de ponto, foi formalmente revogada no curso da presente demanda, sendo substituída por novo ato normativo que restabeleceu, ao menos formalmente, o controle biométrico para todos os profissionais médicos da unidade hospitalar. Todavia, a revogação superveniente do ato administrativo conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito apenas quanto ao pleito de declaração de ilegalidade da Portaria n. 148/2017. Isso porque, quanto aos demais pedidos – especialmente os relativos à imposição de obrigações de fazer e de não fazer, com efeitos prospectivos –, o interesse processual permanece plenamente caracterizado. Trata-se de tutela de natureza inibitória, voltada a prevenir a repetição da conduta impugnada, bem como garantir a efetividade das normas de controle da jornada dos profissionais de saúde no serviço público. Além disso, cumpre ressaltar que a EBSERH, ao apresentar contestação e manifestação complementar após a revogação da Portaria n. 148/2017, não acostou aos autos documentos ou elementos objetivos que comprovem, com segurança e precisão, a plena e efetiva implementação do sistema biométrico de controle de jornada em relação às especialidades antes dispensadas. As informações trazidas pela ré limitam-se a alegações genéricas sobre o restabelecimento do controle biométrico e a instituição de uma corregedoria interna no âmbito do HUUFMA, sem demonstrar o uso diário, abrangente e efetivamente fiscalizado do sistema de ponto. Tampouco foram apresentados dados auditáveis, relatórios de uso do sistema ou indicadores que evidenciassem a superação prática da situação irregular anteriormente verificada. Nesse contexto, permanece adequada e necessária a intervenção jurisdicional postulada, não apenas para reconhecer a ilegalidade pretérita, mas também para assegurar que a Administração se mantenha em conformidade com os preceitos normativos que regulam o controle da jornada no serviço público federal. Ainda no âmbito das preliminares, merece igualmente ser rejeitada a pretensão da EBSERH de ver reconhecida a extensão, em seu favor, das prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Embora a referida empresa pública exerça atividade voltada à prestação de serviço público essencial — a assistência hospitalar no âmbito do SUS —, sua personalidade jurídica permanece de direito privado, não havendo qualquer norma legal que autorize, de forma expressa, o deferimento automático do regime processual diferenciado previsto para a União, suas autarquias e fundações públicas. O sistema jurídico brasileiro consagra o princípio da legalidade estrita quando se trata de prerrogativas processuais especiais, sendo inadmissível sua aplicação por analogia, sobretudo quando isso implicaria relativizar princípios como o da isonomia processual e do devido processo legal. Assim, não se admite que empresas públicas, ainda que voltadas à execução de políticas públicas, sejam equiparadas às entidades da Fazenda Pública para fins de isenção de custas, prazos em dobro ou regime especial de execução, salvo expressa previsão legislativa, o que não ocorre no caso da EBSERH. A interpretação extensiva de tais prerrogativas, além de carecer de amparo normativo, comprometeria a coerência e segurança do regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado que atuam sob a lógica da descentralização administrativa. No tocante ao mérito da demanda, a controvérsia central diz respeito à possibilidade de a gestão hospitalar, sob justificativas administrativas, excepcionar o cumprimento das normas legais que impõem o controle eletrônico de frequência por meio de ponto biométrico. O Decreto 1.867/1996 é categórico ao estabelecer que “o registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será realizado mediante controle eletrônico de ponto”. As únicas exceções admitidas quanto ao controle de frequência referem-se a cargos de natureza especial, funções de confiança ou casos previstos em lei – como, por exemplo, os professores integrantes da Carreira de Magistério Superior de que trata a Lei 12.772/2012 –, o que não contempla, de forma alguma, as hipóteses genéricas invocadas pela Portaria n. 148/2017 da EBSERH, como a escassez de profissionais ou a essencialidade dos serviços. De forma complementar, a Portaria MS n. 587/2015 reforça a obrigatoriedade do controle biométrico no âmbito do Sistema Único de Saúde, inclusive para as entidades hospitalares geridas por empresas públicas que prestem serviços de forma descentralizada, como é o caso da EBSERH. Ambos os atos normativos federais supracitados têm por objetivo assegurar a transparência, a rastreabilidade e a eficácia na fiscalização da jornada de trabalho dos profissionais, sobretudo em áreas sensíveis como a saúde pública. A dispensa do ponto biométrico, tal como promovida pela Portaria n. 148/2017, violou frontalmente tais normativos, revelando-se incompatível com o princípio da legalidade, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. A Administração Pública está estritamente vinculada à lei. A conveniência administrativa, ainda que motivada por razões operacionais ou logísticas, não autoriza a superação de comandos legais cogentes, sob pena de se fragilizar o regime jurídico que confere legitimidade à atuação estatal. Demais disso, a experiência concreta demonstrou que os mecanismos alternativos de controle utilizados durante o período de vigência da Portaria n. 148/2017 – como relatórios manuais e planilhas de produção – não asseguraram o cumprimento da jornada. Pelo contrário, os autos revelam registros manuais reiteradamente padronizados (“ponto britânico”) e episódios documentados de ausência de atendimento médico, com evidente prejuízo ao usuário do SUS (Procedimento Preparatório n. 1.19.000.002421/2017-02). Trata-se de evidência clara da ineficiência dos mecanismos substitutivos adotados e da necessidade imperiosa de cumprimento estrito da legislação vigente. A alegação de que a escolha do modelo de controle de jornada insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa não se sustenta. O poder discricionário da Administração está circunscrito ao espaço deixado pelo legislador. Quando há norma expressa que impõe o controle eletrônico, inexiste margem para substituição ou flexibilização da obrigação, sob pena de usurpação da função normativa e violação do dever de legalidade. O Judiciário, ao impor o cumprimento da lei, não interfere na gestão administrativa, mas apenas assegura a observância do ordenamento jurídico, em estrita consonância com a separação dos Poderes. Quanto ao pedido de publicidade das escalas médicas, embora a pretensão do Ministério Público Federal guarde afinidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência (art. 37, caput, da CRFB), sua imposição, tal como formulada, esbarra em obstáculos operacionais relevantes. As atividades médicas, especialmente em unidades hospitalares de alta complexidade, são marcadas por alterações frequentes e imprevisíveis nas escalas de plantão, decorrentes de intercorrências clínicas, urgências e necessidade de remanejamentos. Assim, a imposição judicial de divulgação pública e atualizada dessas escalas, com identificação dos profissionais e horários, além de difícil execução, pode ensejar desinformação da população usuária e comprometer a própria organização do serviço. Dessa forma, considera-se que a implementação do controle biométrico, associada aos mecanismos internos de fiscalização e aos canais formais de transparência previstos na legislação, já constitui medida adequada à proteção do interesse público. Por tais razões, o pedido relacionado à divulgação das escalas médicas deve ser julgado improcedente. Esse o quadro, impende reconhecer a ilegalidade da Portaria n. 148/2017 – embora sua revogação torne prejudicada a declaração formal de sua nulidade –, impondo-se a condenação das rés à abstenção de novas dispensas do controle biométrico fora das hipóteses legais e à manutenção do sistema de controle eletrônico de frequência mediante mediante identificação biométrica, com efetiva fiscalização e adoção de medidas de integridade. Por outro lado, fica afastada a pretensão de divulgação obrigatória das escalas de atendimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o pleito autoral no que se refere ao pedido de declaração formal de ilegalidade da Portaria HUUFMA n. 148/2017, já revogada pela Superintendência do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (art. 485, VI, do CPC), e, no mais, acolho parcialmente os pedidos formulados na ação civil pública (art. 487, I, do CPC), para o fim de: (1) condenar a UFMA e a EBSERH, solidariamente, à obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de dispensar, fora das hipóteses expressamente previstas em lei ou regulamento federal, o controle eletrônico biométrico de frequência dos profissionais médicos lotados no HUUFMA; e (2) condenar a UFMA e a EBSERH, solidariamente, à obrigação de fazer, consistente em (2.1) manter de forma contínua, abrangente e eficaz o controle eletrônico de jornada, por meio de sistema biométrico, em relação a todos os profissionais médicos do HUUFMA, inclusive os anteriormente dispensados; e (2.2.) adotar medidas administrativas internas destinadas à integridade, à fiscalização e à efetividade do controle implantado, com documentação auditável, especialmente no que concerne aos setores anteriormente afetados pela dispensa irregular. A efetiva implantação e manutenção do sistema eletrônico biométrico de controle da frequência dos profissionais médicos do Hospital Universitário – excluídas as dispensas e liberações legais – deverá ser comprovada nos autos pelas rés no prazo de 60 (sessenta) dias. Considera-se como termo inicial para cumprimento dessa providência a data da última intimação desta sentença, dentre as realizadas à UFMA e à EBSERH. Fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nos itens “1” e “2” acima, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico (art. 536, § 1º, do CPC). Julgo improcedente o pleito formulado no item “d” do capítulo dos pedidos da petição inicial (art. 487, I, do CPC), relativo à obrigação de divulgar publicamente, nos locais de atendimento e por meio eletrônico, as escalas médicas atualizadas dos profissionais em atividade no HUUFMA, por se mostrar medida desproporcional, de difícil execução e inadequada ao regime de funcionamento de unidade hospitalar de alta complexidade. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para as rés, em observância ao princípio da simetria, conforme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgInt no REsp n. 1.356.433/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; e AgInt no REsp n. 2.015.184/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) comunicar a prolação de sentença ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. 1014377-56.2021.4.01.0000; b) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; c) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; d) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; e) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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