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Agenor Luiz Bortolini e outros x Adalberto Aparecido Fabricio e outros

ID: 314228453

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR LUIZ BORTOLINI BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME GEMA MIOZZO BORTOLINI JACKSON LUIZ BORTOLINI

Polo Passivo:

ADALBERTO APARECIDO FABRICIO ADRIANO FABRICIO MARIA DE FATIMA MENDONCA FABRICIO

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

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CARLOS ALBERTO KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040. AUTOR(A): BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME, AGENOR LUIZ BORTOLINI, GEMA MIOZZO BORTOLINI P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001758-35.2016.8.11.0040. AUTOR(A): BORTOLINI & BORTOLINI LTDA - ME, AGENOR LUIZ BORTOLINI, GEMA MIOZZO BORTOLINI PROCURADOR: JACKSON LUIZ BORTOLINI REU: ADRIANO FABRICIO, ADALBERTO APARECIDO FABRICIO, MARIA DE FATIMA MENDONCA FABRICIO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de bem imóvel, aplicação de multa contratual e pagamento de indenização por perdas e danos com pedido de tutela provisória de evidência promovida por BORTOLINI & BORTOLINI LTDA em desfavor de ADRIANO FABRÍCIO, ADALBERTO APARECIDO FABRÍCIO e MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA FABRÍCIO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que as partes celebraram em 18/12/2014 contrato de compra e venda de imóvel urbano, onde o primeiro demandado comprometeu-se a pagar o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), da seguinte forma: a) 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na data de 30/03/2015; b) 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em 30/03/2016; e, c) 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), na data de 30/03/2017. Segue narrando que, embora tenha empregado a mais absoluta boa-fé contratual no sentido transmitir a posse do imóvel anteriormente ao primeiro pagamento, o demandado apresentou conduta desidiosa, uma vez que não adimpliu qualquer das parcelas assumidas na forma convencionada, tendo efetuado apenas um pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Assevera que os demandados foram notificados em 01/07/2016, entretanto, não efetuaram a desocupação do imóvel. Por tais razões, pugna pela concessão de liminar de restituição do imóvel. No mérito, requer a procedência da demanda a fim de que seja decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como pela condenação dos demandados ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 1933257 e seguintes. Pela decisão constante no ID. 1948550 indeferiu-se o pedido de recolhimento de custas ao final, bem como determinou-se a emenda da inicial. Por meio do petitório de ID. 1985978 a autora requereu a juntada do comprovante de pagamento das custas e emenda da inicial. Indeferiu-se a reintegração de posse. Ao final, designou-se audiência de conciliação, bem como determinou-se a citação dos demandados (ID. 2630195). A autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do imóvel (ID. 4521029). Na oportunidade, encartaram-se aos autos os documentos de ID. 4521060 e seguintes. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação, a qual se visualiza no ID. 4644275, asseverando, em síntese, que não conseguiram honrar com o compromisso devido à crise econômica financeira. Alegaram ainda a nulidade da cláusula de rescisão automática, pelo que requer o indeferimento da tutela provisória de evidência. Asseveraram também, que gastaram a quantia de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) na construção de muro, reforma do telhado da casa, pisos e banheiros, bem como a quantia de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) com serviços de escavação de águas fluviais, totalizando o montante de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), pugnando, em caso de procedência da demanda, peça devolução dos valores. Ao final, pugnou pela improcedência da ação de rescisão contratual, declarando ainda, a nulidade das cláusulas 10ª, 11ª e 14ª por serem abusivas, sendo que, em caso de improcedência, pugna pela devolução do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pagos e indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), acrescidos de juros e correções. Encartaram aos autos os documentos de ID. 4644284 e seguintes. Réplica à contestação, ID. 4900913 e seguintes. Na oportunidade, a autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do imóvel. A decisão exarada sob o id. 8714230 deferiu a tutela de evidência postulada na exordial para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, bem como determinou o encaminhamento do processo ao CEJUSC. Demandante oferta bem em caução, id. 6736502, a qual foi rejeitada pela decisão de id. 8809266. Ainda sobre a caução ofertada, a parte autora manifesta-se pela petição de id. 9328953. Requeridos informam a interposição de recurso de agravo de instrumento, id. 10965464. Termo de caução, id. 11023312. Em seguida, autora requer a juntada do comprovante de averbação da caução na matrícula do imóvel, id. 11042448. Juntada da decisão proferida nos autos do AI interposto, o qual não foi conhecido, id. 11083361. Decisão de saneamento do processo, id. 16519877. A parte requerida indicou pontos controvertidos, id. 16856319, os quais foram acolhidos, id. 22531545. Realizada audiência de instrução, id. 191773218. Após, declarada encarrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, id. 193081306 e ss. Vieram os autos conclusos. É O REALATÓRIO. DECIDO. Situando a questão, observa-se que o ponto central da controvérsia reside na existência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos e suas consequências jurídicas. No caso em análise, é fato incontroverso que os requeridos não adimpliram integralmente o contrato, pois conforme expressamente admitido na contestação, foi realizado apenas um pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), quando a primeira parcela acordada era de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ademais, não houve o pagamento das parcelas subsequentes, que venceram em 30/03/2016 e 30/03/2017, respectivamente. Portanto, resta configurado o inadimplemento contratual que autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Sobreleva mencionar que a alegação dos requeridos de que o inadimplemento ocorreu em razão da crise financeira não tem o condão de afastar sua responsabilidade contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que dificuldades financeiras não constituem caso fortuito ou força maior a justificar o inadimplemento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MORA CARACTERIZADA - RETOMADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a mora nem para impedir os efeitos da inadimplência contratual, devendo a parte demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." (TJMT - Ap 1004331-59.2020.8.11.0002, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2022). A notificação extrajudicial realizada pela parte autora em 01/07/2016 (id. 1933267) constituiu os requeridos em mora, sem que estes tenham purgado a mora ou regularizado a situação contratual. Ressalte-se que o inadimplemento persistiu mesmo após a notificação e o ajuizamento da ação. Desta feita, configurado o inadimplemento contratual por parte dos requeridos, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. No tocante à validade das cláusulas contratuais, sustentam os requeridos a nulidade das cláusulas 10ª, 11ª e 14ª, sob o argumento de que seriam abusivas. Pois bem. A cláusula 10ª estabelece que "em caso do descumprimento de qualquer obrigação ou o não pagamento de uma das parcelas pelo COMPRADOR, a venda ficará automaticamente desfeita, independente de interpelação judicial ou extra, devendo desocupar a área em 30 dias" (id. 1933279 - Pág. 1). Por sua vez, a 11ª prevê multa contratual de 15% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento, e a cláusula 14ª trata da irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato (id. 1933279 - Pág. 1). Ressai da análise do contrato que as cláusulas questionadas não apresentam abusividades que justifiquem o pedido de declaração de nulidade veiculado na contestação. A cláusula que prevê a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento é válida, embora, no caso concreto, a parte autora tenha buscado a rescisão pela via judicial, garantindo aos requeridos o devido processo legal. Quanto à multa contratual de 15%, observo que está dentro dos patamares considerados razoáveis pela jurisprudência, que admite retenção de até 25% do valor do contrato em caso de culpa do comprador. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 20% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (25%) ADMITIDO – [...] 1. Quanto à multa contratual, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de desistência do comprador, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco) do total da quantia paga." (TJMT - Ap 1001074-80.2023.8.11.0003, Rel. Des. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/11/2023). Já a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade é comum em contratos dessa natureza e visa garantir segurança jurídica às partes, não havendo abusividade em tal previsão. Destaco, ainda, que os requeridos não apontaram qualquer vício de consentimento na celebração do contrato, tampouco demonstraram que as cláusulas violam normas de ordem pública ou que foram impostas de forma unilateral. Nesse cenário, improcede o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais. Na sequência, os requeridos alegam terem feito benfeitorias no imóvel objeto do contrato no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), sendo R$ 87.000,00 com construção de muro, reforma de telhado, pisos e banheiros, e R$ 79.000,00 com serviços de escavação para águas fluviais, razão pela qual pugnam pela restituição do valor pelos autores. Entretanto, nada trouxeram aos autos que corrobore suas afirmações, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Veja-se que embora tenham sido juntados documentos para comprovar os gastos alegados (id. 4644298 e id. 4644306), tais documentos não são hábeis a demonstrar inequivocamente os valores despendidos e a efetiva realização das benfeitorias no imóvel objeto da lide. Além disso, o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente, no parágrafo quarto da cláusula 10ª, que "Caracterizada a rescisão automática o COMPRADOR ficará obrigado a desocupar a posse em 30 dias, sem direito a indenização e de retenção por eventuais benfeitorias sob pena de ter contra si ajuizada ação de reintegração de posse e outra que se fizer necessária." (id. 1933279 - Pág. 1). Tal cláusula foi livremente pactuada entre as partes e não foi demonstrada sua abusividade, sendo, portanto, válida. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA DE DECAIMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO. [...] 2. É válida cláusula contratual que prevê a não indenização por benfeitorias realizadas no imóvel pelo comprador inadimplente, mormente quando as benfeitorias forem realizadas sem autorização expressa do vendedor." (TJMT - Ap 0000003-44.2013.8.11.0044, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/04/2022). Ademais, da análise dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, não há elementos suficientes para concluir que as benfeitorias alegadas tenham efetivamente valorizado o imóvel ou que tenham sido autorizadas pelo autor. Pelo contrário, há indícios de que algumas das intervenções realizadas podem ter sido prejudiciais ao imóvel, como a escavação sem projeto técnico ou acompanhamento profissional, conforme relatado pela testemunha Alexandre Dickemann (id. 191774955). Por tais razões, não merece acolhimento o pedido de indenização por benfeitorias. Manifesta-se, ainda, a parte autora pela retenção do valor pago pelos requeridos, bem como pela aplicação da multa contratual estipulada em 15% sobre o valor do contrato (R$ 78.000,00). Segundo o art. 418 do Código Civil: Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado." No caso, restou incontroverso que o inadimplemento foi causado exclusivamente pelos requeridos. Todavia, observa-se que não há no contrato previsão de pagamento de arras/sinal, sendo que o valor pago pelos requeridos corresponde ao adimplemento parcial da primeira parcela ajustada entre as partes. Em sendo assim, ausente previsão expressa no contrato acerca da arras/sinal, não há direito de retenção do valor pela parte autora. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E PERDA DE ARRAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ARRAS NO CONTRATO – RETENÇÃO DESCABIDA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se não estão pactuadas expressamente as arras no instrumento contratual, não há como se presumir sua existência. 2 . Nenhuma razão assiste ao autor, ora apelante, quanto ao seu pedido de indenização por danos morais, haja vista que o simples inadimplemento contratual, por si só, em regra não gera indenização por danos morais, razão pela qual competia-lhe comprovar que seus direitos de personalidade foram lesados, o que, no caso, não foi demonstrado. (TJ-MT 00034812820178110087 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) De lado outro, a multa contratual, prevista expressamente no contrato e, conforme já exposto, sendo a cláusula válida, estando dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência, plenamente cabível sua incidência. Por conseguinte, é cabível a aplicação da multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), correspondente a 15% do valor total do contrato. Manifesta-se, ainda, a parte autora pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00, sob a justificativa de que ficou privado da exploração econômica do imóvel pelo período em que os requeridos permaneceram na posse do bem. Embora não haja nos autos prova documental específica do valor de mercado para locação do imóvel, é razoável presumir que a privação da posse de um imóvel com área de 50.463,00m², pelo período de dezembro de 2014 a abril de 2018 (data da reintegração de posse), causou prejuízos ao autor. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 representa aproximadamente R$ 1.200,00 mensais pelo período de 33 meses (de dezembro de 2014 a agosto de 2016, data da propositura da ação), o que se mostra razoável considerando as dimensões e características do imóvel. Assim, com fundamento no art. 402 do Código Civil, que estabelece que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", faz jus a parte autora ao recebimento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes da forma posta em juízo. Por fim, a tese dos requeridos de que os autores teriam agido com litigância de má-fé ao não proceder com a averbação da caução determinada judicialmente e por terem posteriormente vendido o imóvel sem comunicação ao juízo. Embora tais fatos possam configurar irregularidade processual, não verifico a presença dos requisitos necessários para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Ademais, eventual falha na averbação da caução ou na comunicação da venda do imóvel não interfere no mérito da demanda, que diz respeito à rescisão contratual por inadimplemento. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 18/12/2014, em razão do inadimplemento dos requeridos; b) CONFIRMAR a reintegração de posse do imóvel determinada em sede de tutela provisória e já efetivada; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do inadimplemento (30/03/2015) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, cabendo aos requeridos, de forma solidária, o pagamento dos 70% restantes. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento em favor do procurador dos requeridos do valor correspondente a 10% do benefício econômico alcançado, enquanto a parte requerida, de forma solidária, deverá pagar honorários em favor dos procuradores dos autores no percentual de 10% do valor da condenação imposta, tudo conforme art. 85, § 2°, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004331-54.2025.8.11.0000

ID: 256251284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004331-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS TAIS FROES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIS FROES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (ADVOGADO), GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS - CPF: 062.062.431-09 (INTERESSADO), 1º VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE MT (REU), EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI - JUÍZA DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), ANDRESSA DOS SANTOS HAAK - CPF: 087.341.321-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva de mulher gestante. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante de mulher gestante em prisão preventiva, imputando-lhe os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35). A impetrante requereu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento na proteção integral à maternidade, no Estatuto da Primeira Infância, nas Regras de Bangkok e na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da gestação da paciente; e (ii) estabelecer se a reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime em tese cometido afastam a aplicação do benefício previsto no art. 318 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A análise da alegada ilegalidade da prisão demanda exame aprofundado das circunstâncias fáticas da abordagem policial e da produção de provas, o que é incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 4. A existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, corroborada por laudo pericial e boletim de ocorrência, justifica a custódia cautelar da paciente. 5. A reiteração delitiva da paciente, comprovada por condenação anterior por crime da mesma natureza, configura risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e do Enunciado Orientativo n. 6 deste Tribunal. 6. A condição de gestante da paciente recomenda a mitigação da medida cautelar extrema, ante a prioridade absoluta conferida à criança pelo ordenamento jurídico, sendo admissível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318, IV e V, c/c art. 319, IX, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido parcialmente procedente. Ordem parcialmente concedida para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Teses de julgamento: "1. A via do habeas corpus não comporta análise de mérito sobre a autoria delitiva. 2. A análise de ilegalidade da prisão com base em suposta coação policial demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 3. Embora a reiteração delitiva justifique a decretação da prisão preventiva, a condição de gestante autoriza a conversão da medida extrema em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLV; CPP, 312, 318, IV e V, 319, IX; Lei n. 13.257/2016, art. 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STJ, RHC n. 57.334/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.09.2015; TJMT, Enunciado Orientativo n. 6 e n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: lustres membros da Terceira Câmara de Direito Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela advogada Taís Costa Magalhães Ribeiro em face de Geovana Aparecida da Silva Campos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. Depreende-se, destes autos, que a paciente foi presa em 18 de janeiro de 2025, em decorrência de AuPrFl 1000454-92.2025.8.11.0037, cuja prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sob imputação dos crimes tráfico de drogas e associação para a prática do tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que foram apreendidos: “23 (vinte e três) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 17,64g (dezessete gramas e sessenta e quatro decagramas); 04 (quatro) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em embalagens de plástico, pesando 62,06g (sessenta e duas gramas e seis decagramas); 06 (seis) porções de substância análogas à COCAÍNA, na forma de pedras, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 23,65g (vinte e três gramas e sessenta e cinco decagramas); 02 (duas) porções de substâncias análogas à METANFETAMINA, popularmente conhecido como “ECSTASY”, na forma de comprimidos, contidos em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 1,28g (uma grama e vinte e oito decagrama) e 37 (trinta e sete) porções de substância análogas a SKANK ou SUPER MACONHA, no formato de vegetal seco, acondicionados em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 373,09 g (trezentos e setenta e três gramas e nove decagramas), conforme Laudo Pericial n. 512.3.10.9871.2025.002720-A02.” (Extraído da denúncia – ID 184142070 do IP 1001318-33.2025.8.11.0037). Negrito no original Constata-se, também, que o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente nos autos da Ação Penal n. 1001318-33.2025.8.11.0037, a qual foi recebida em 31 de março de 2025, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o mês de julho deste ano. A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente se encontra gestante, conforme laudo ultrassonográfico e carteira de gestante juntados aos autos, razão pela qual requer a conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, com fundamento no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), nas Regras de Bangkok e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 143.641/SP. Aduz, ainda, que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, considerando a fragilidade da prova acusatória, uma vez que a prisão em flagrante decorreu de uma denúncia anônima recebida pelos agentes da Agência Regional de Inteligência (ARI), segundo a qual uma mulher estaria realizando entregas de drogas na modalidade "delivery" no bairro Poncho Verde, bem como do depoimento prestado pela suposta cúmplice da paciente, Andressa dos Santos Haak, que teria sido obtido mediante coação física e psicológica por parte dos policiais. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, o deferimento da prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 269671760, dispensando as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274712895, manifesta-se pelo parcial conhecimento desta ação mandamental; e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cumpre esclarecer, de proêmio, que a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, que segundo a impetrante teria decorrido unicamente de denúncias anônimas e das declarações da coacusada obtidas mediante agressões físicas e psicológicas, demandam, para sua adequada aferição, o exame aprofundado das circunstâncias fáticas em que se desenvolveu a ação policial, o que ultrapassa os estreitos limites cognitivos do presente habeas corpus. Além disso, inexiste, nos autos, comprovação suficiente que permita, de plano, afastar a legalidade da prisão em flagrante. Com efeito, embora o exame de corpo de delito da coacusada Andressa dos Santos Haak tenha atestado a existência de lesão corporal de natureza leve, os policiais alegaram que as escoriações decorreram da intervenção necessária para restringir os movimentos dela, diante de sua tentativa de fuga do local dos fatos. De todo modo, embora referido laudo ostente relevância, sua valoração definitiva deve ocorrer no curso da instrução criminal, no momento próprio para o exame de mérito da ação penal. Ressalte-se, ademais, que o boletim de ocorrência registra sucinto relato no qual se atribui as escoriações encontradas no corpo da coacusada à necessidade de sua contenção física, em razão de tentativa de evasão por parte dela, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos: [...] DE IMEDIATO FOI DADO VOZ DE PRISÃO ONDE A SUSPEITA TENTOU CORRER SENDO NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA PARA ALGEMA-LA. A SUSPEITA ANDRESSA RELATOU PARA EQUIPE QUE FAZ A VENDA DO ENTORPECENTE E QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO JUNTAMENTE COM SUA PARCEIRA POR NOME DE GEOVANA ONDE ESTA ESTARIA JANTANDO NA CASA DA MÃE, LOCALIZADA NA RUA FÊNIX [...] A SUSPEITA GEOVANA SUA SÓCIA ESTARIA, E LA A MESMA FOI LOCALIZADA, DESSA FORMA FOI DADO VOZ DE PRISÃO EM CONTINUIDADE AO FLAGRANTE DE DELITO, SENDO ELA ENCAMINHADA PARA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) ONDE SEGUNDO ELA ESTARIA PASSANDO MAL COM FALTA DE AR, APÓS ATENDIMENTO FOI ENCAMINHADA PARA DEL.POL. [...] A SUSPEITA ANDRESSA APRESENTA UM VERMELHIDÃO NO PESCOÇO E NO ROSTO AÇÃO DECORRENTE DO ATO DE ALGEMAMENTO. [...] (Trechos extraídos do boletim de ocorrência que se vê no ID 269671790, fl. 12-18). Dessa forma, é forçoso reconhecer que a análise dessa tese necessitaria de um exame aprofundado da ação principal, com ampla análise dos elementos de convicção e confronto das versões apresentadas pela paciente e pelos policiais militares que participaram da abordagem, o que é inviável na via eleita. Além disso, a tese de negativa de autoria não pode ser devidamente apreciada na via estreita do habeas corpus. Isso porque, os argumentos voltados ao afastamento das imputações penais exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos originários, especialmente quando envolvem questionamentos sobre a credibilidade das declarações prestadas, as quais teriam sido, segundo a impetrante, obtidas mediante coação e violência física por parte de policiais militares — matéria, portanto, insuscetível de exame nesta sede mandamental. A propósito, sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” Sendo assim, o envolvimento ou não da paciente nos delitos que foram imputados à sua pessoa é matéria cuja análise, conforme dito linhas volvidas, está reservada à ação penal, bastando, para justificar sua prisão cautelar, a existência da materialidade e dos indícios de autoria, que, aliás, estão suficientemente demonstrados nestes autos. Outrossim, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo como alicerce a expressiva quantidade de entorpecente apreendida, bem como a reiteração delitiva, uma vez que há registro de condenação recente da paciente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, conforme pode ser visto a seguir: [...] Com relação à custodiada Geovana Aparecida da Silva Campos, denoto que há requerimento da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, requerimento este endossado pela representante do Ministério Público. Pois bem, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, entendo que deve ser acolhido o pedido, pois é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. Verifico que há demonstração da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva que recai sobre as custodiadas, consoante demonstrado pelo laudo pericial preliminar de constatação de entorpecente e depoimento prestado pelos policiais que realizaram sua prisão, assim como destacado no boletim de ocorrência acima, configurando, portanto, o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, em consulta ao histórico criminal de Geovana, nota-se que, no ano passado, mais especificamente no mês de abril, Geovana foi presa, também no município de Primavera do Leste, pela prática do crime de tráfico de drogas (autos 1004500-61.2024.8.11.0037). Na oportunidade, foi agraciada com a liberdade provisória, sendo certo que em dezembro do ano passado, mais especificamente no dia 6/12/2024, foi condenada. Sendo imposta uma pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste. Naquele momento, foram revogadas as medidas cautelares outrora existentes. Embora essa condenação criminal ainda não tenha transitado em julgado, pouco mais de um mês após a prolação desta sentença, observa-se que Geovana, infelizmente, vê-se envolvida, em tese, na prática da mesma infração criminal pela qual já foi condenada anteriormente. Cumpre ressaltar que na ação penal autuada sob o nº 1004500- 61.2024.8.11.0037, Geovana, em comunhão de esforços com outra mulher, utilizando-se de uma motocicleta, comercializava entorpecentes mediante “delivery” e com recebimento de pagamentos via Pix, fatos estes que muito se assemelham àqueles que foram narrados no presente auto de prisão em flagrante. Não se ignora o seu estado gravídico e não se ignora também os precedentes trazidos pela Defesa no sentido de solicitar a imposição de prisão domiciliar. No entanto, não se ignora também a existência de decisões do STJ e do STF, que autoriza uma imposição de prisão preventiva, desde que haja fundamentação idônea nos casos de mulheres gestantes ou mães de crianças de 12 anos, desde que embasado em motivação idônea. A saber: [...] No caso de Geovana, não obstante sua tenra idade (19 anos), viu-se envolvida, em menos de um ano, em duas situações criminosa da mesma natureza. Assim, sabendo-se que já tinha conhecimento de sua gestação, não levou isso em consideração ao se envolver neste novo episódio delituoso. Em tese, diante da prática de novos atos criminosos é que, nesse momento pré-processual, entende-se que a medida de prisão domiciliar não é cabível, não é proporcional e nem adequada à situação de Geovana, razão pela qual é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nada impede que o juízo natural reveja esta decisão, mas neste momento concluo pela necessidade de decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Reiterando a existência de situação excepcional apta a ensejar a decretação da medida cautelar extrema, isso porque é a segunda prisão de Geovana, envolvendo o mesmo contexto fático, em menos de um ano, assim como a suspeita, mesmo ciente de sua gravidez, teria prosseguido na empreitada supostamente criminosa e, além disso, teria solicitado o auxílio de Andressa. Ante o exposto, a luz dos fundamentos acima delineados, acolho a manifestação ministerial para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS, nos termos do artigo 310, II, c/c 312 e 313, I , todos do Código de Processo Penal. [...]. Destaques no original. Conforme apontado pelo magistrado na decisão acima reproduzida, a paciente já havia sido presa em flagrante no dia 24 de abril de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, foi beneficiada com liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, concedida por este magistrado, em sede liminar, no âmbito do Habeas Corpus n. 1024386-60.2024.8.11.0000, em decisão prolatada no dia 5 de setembro de 2024, posteriormente confirmada pelo colegiado. Dessa forma, a manutenção da prisão provisória se justifica para evitar a reiteração delitiva da paciente. Acerca da matéria, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por outro vértice, a impetrante sustenta que a paciente faz jus à substituição da sua prisão cautelar por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, eis que está grávida. Na espécie, não obstante a gravidade do crime imputado à paciente, a situação que se apresenta indica a possibilidade de se converter sua prisão preventiva em domiciliar, especialmente quando considerado o princípio da proteção integral à criança. Nesse ponto, é imperioso registrar que a adequada aplicação do referido dispositivo passa, antes de qualquer coisa, pela compreensão da sua razão, especificamente no que se refere ao destinatário da norma, eis que, apesar de, em princípio, parecer que a gestante e a mãe são as destinatárias diretas do benefício, indiscutivelmente, o dispositivo tutela os nascituros e crianças que, em detrimento da proteção integral e da prioridade absoluta que a ordem jurídica brasileira lhes confere, ou são obrigados a viver em condições desumanas, pelo menos na maioria das vezes, ou são afastados do convívio com suas mães, logo em uma fase da vida em na qual são definidos importantes traços da personalidade. Logo, tendo em vista a proteção integral e a prioridade absoluta conferidas a crianças e adolescentes, é certo que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos do inciso VI do art. 318 do Código de Processo Penal deva ser a regra, desde que não descure das restrições elencadas no art. 318-A do Código de Processo Penal. Sendo assim, embora a prisão cautelar da paciente seja compatível com a gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada, a medida extrema é incompatível com a atual condição da paciente, enquanto gestante e responsável pela criança que se desenvolve em seu ventre, a quem certamente não podem ser estendidos os efeitos de eventual e futura pena aplicada àquela, nos termos preconizados no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, a despeito da gravidade do crime e a presença dos requisitos autorizadores do cárcere preventivo, sua conversão em prisão domiciliar é medida que se impõe quando restarem comprovados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, tal como se depreende do julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus n. 57.334/RS, a seguir ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de interceptação telefônica que indica que a recorrente, em tese, integraria associação criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, bem como a elevada quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (10 buchas de cocaína mais 100 g de cocaína), dados que evidenciam a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública. III -Não obstante, revela-se viável o parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente pela domiciliar, tendo em vista a documentação idônea apta a comprovar sua imprescindibilidade aos cuidados especiais de suas filhas menores (art. 318, III, do CPP). Recurso ordinário parcialmente provido, tão somente para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, ficando a cargo do em. magistrado singular a fiscalização do cumprimento do benefício.(RHC 57.334/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17.09.2015 e publicado no DJe de 20.10.2015). Destacamos Se isso não bastasse, não se pode deixar de ter em mente que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem: para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”. Ademais, a referida decisão foi estendida às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional. Negritamos Releva ponderar, mais uma vez, que a prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, bem como na dignidade da pessoa humana, porquanto deve ser priorizado o bem-estar do menor e, momentaneamente, da gestante. Sendo assim, considerando o estado gestacional da paciente, a conversão da sua prisão provisória por prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira, é medida que se impõe. Posto isso, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-geral de Justiça, julgo parcialmente procedente o pedido e, via de consequência, concedo em parte a ordem de habeas corpus almejada, para converter a prisão preventiva de Geovana Aparecida da Silva Campos em domiciliar, condicionada ao uso de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira (art. 319, IX, do Código de Processo Penal), sem prejuízo de outras medidas eventualmente fixadas pela autoridade coatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004331-54.2025.8.11.0000

ID: 256251290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004331-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (ADVOGADO), GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS - CPF: 062.062.431-09 (INTERESSADO), 1º VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE MT (REU), EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI - JUÍZA DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), ANDRESSA DOS SANTOS HAAK - CPF: 087.341.321-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva de mulher gestante. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante de mulher gestante em prisão preventiva, imputando-lhe os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35). A impetrante requereu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento na proteção integral à maternidade, no Estatuto da Primeira Infância, nas Regras de Bangkok e na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da gestação da paciente; e (ii) estabelecer se a reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime em tese cometido afastam a aplicação do benefício previsto no art. 318 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A análise da alegada ilegalidade da prisão demanda exame aprofundado das circunstâncias fáticas da abordagem policial e da produção de provas, o que é incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 4. A existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, corroborada por laudo pericial e boletim de ocorrência, justifica a custódia cautelar da paciente. 5. A reiteração delitiva da paciente, comprovada por condenação anterior por crime da mesma natureza, configura risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e do Enunciado Orientativo n. 6 deste Tribunal. 6. A condição de gestante da paciente recomenda a mitigação da medida cautelar extrema, ante a prioridade absoluta conferida à criança pelo ordenamento jurídico, sendo admissível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318, IV e V, c/c art. 319, IX, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido parcialmente procedente. Ordem parcialmente concedida para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Teses de julgamento: "1. A via do habeas corpus não comporta análise de mérito sobre a autoria delitiva. 2. A análise de ilegalidade da prisão com base em suposta coação policial demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 3. Embora a reiteração delitiva justifique a decretação da prisão preventiva, a condição de gestante autoriza a conversão da medida extrema em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLV; CPP, 312, 318, IV e V, 319, IX; Lei n. 13.257/2016, art. 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STJ, RHC n. 57.334/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.09.2015; TJMT, Enunciado Orientativo n. 6 e n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: lustres membros da Terceira Câmara de Direito Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela advogada Taís Costa Magalhães Ribeiro em face de Geovana Aparecida da Silva Campos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. Depreende-se, destes autos, que a paciente foi presa em 18 de janeiro de 2025, em decorrência de AuPrFl 1000454-92.2025.8.11.0037, cuja prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sob imputação dos crimes tráfico de drogas e associação para a prática do tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que foram apreendidos: “23 (vinte e três) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 17,64g (dezessete gramas e sessenta e quatro decagramas); 04 (quatro) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em embalagens de plástico, pesando 62,06g (sessenta e duas gramas e seis decagramas); 06 (seis) porções de substância análogas à COCAÍNA, na forma de pedras, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 23,65g (vinte e três gramas e sessenta e cinco decagramas); 02 (duas) porções de substâncias análogas à METANFETAMINA, popularmente conhecido como “ECSTASY”, na forma de comprimidos, contidos em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 1,28g (uma grama e vinte e oito decagrama) e 37 (trinta e sete) porções de substância análogas a SKANK ou SUPER MACONHA, no formato de vegetal seco, acondicionados em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 373,09 g (trezentos e setenta e três gramas e nove decagramas), conforme Laudo Pericial n. 512.3.10.9871.2025.002720-A02.” (Extraído da denúncia – ID 184142070 do IP 1001318-33.2025.8.11.0037). Negrito no original Constata-se, também, que o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente nos autos da Ação Penal n. 1001318-33.2025.8.11.0037, a qual foi recebida em 31 de março de 2025, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o mês de julho deste ano. A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente se encontra gestante, conforme laudo ultrassonográfico e carteira de gestante juntados aos autos, razão pela qual requer a conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, com fundamento no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), nas Regras de Bangkok e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 143.641/SP. Aduz, ainda, que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, considerando a fragilidade da prova acusatória, uma vez que a prisão em flagrante decorreu de uma denúncia anônima recebida pelos agentes da Agência Regional de Inteligência (ARI), segundo a qual uma mulher estaria realizando entregas de drogas na modalidade "delivery" no bairro Poncho Verde, bem como do depoimento prestado pela suposta cúmplice da paciente, Andressa dos Santos Haak, que teria sido obtido mediante coação física e psicológica por parte dos policiais. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, o deferimento da prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 269671760, dispensando as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274712895, manifesta-se pelo parcial conhecimento desta ação mandamental; e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cumpre esclarecer, de proêmio, que a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, que segundo a impetrante teria decorrido unicamente de denúncias anônimas e das declarações da coacusada obtidas mediante agressões físicas e psicológicas, demandam, para sua adequada aferição, o exame aprofundado das circunstâncias fáticas em que se desenvolveu a ação policial, o que ultrapassa os estreitos limites cognitivos do presente habeas corpus. Além disso, inexiste, nos autos, comprovação suficiente que permita, de plano, afastar a legalidade da prisão em flagrante. Com efeito, embora o exame de corpo de delito da coacusada Andressa dos Santos Haak tenha atestado a existência de lesão corporal de natureza leve, os policiais alegaram que as escoriações decorreram da intervenção necessária para restringir os movimentos dela, diante de sua tentativa de fuga do local dos fatos. De todo modo, embora referido laudo ostente relevância, sua valoração definitiva deve ocorrer no curso da instrução criminal, no momento próprio para o exame de mérito da ação penal. Ressalte-se, ademais, que o boletim de ocorrência registra sucinto relato no qual se atribui as escoriações encontradas no corpo da coacusada à necessidade de sua contenção física, em razão de tentativa de evasão por parte dela, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos: [...] DE IMEDIATO FOI DADO VOZ DE PRISÃO ONDE A SUSPEITA TENTOU CORRER SENDO NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA PARA ALGEMA-LA. A SUSPEITA ANDRESSA RELATOU PARA EQUIPE QUE FAZ A VENDA DO ENTORPECENTE E QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO JUNTAMENTE COM SUA PARCEIRA POR NOME DE GEOVANA ONDE ESTA ESTARIA JANTANDO NA CASA DA MÃE, LOCALIZADA NA RUA FÊNIX [...] A SUSPEITA GEOVANA SUA SÓCIA ESTARIA, E LA A MESMA FOI LOCALIZADA, DESSA FORMA FOI DADO VOZ DE PRISÃO EM CONTINUIDADE AO FLAGRANTE DE DELITO, SENDO ELA ENCAMINHADA PARA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) ONDE SEGUNDO ELA ESTARIA PASSANDO MAL COM FALTA DE AR, APÓS ATENDIMENTO FOI ENCAMINHADA PARA DEL.POL. [...] A SUSPEITA ANDRESSA APRESENTA UM VERMELHIDÃO NO PESCOÇO E NO ROSTO AÇÃO DECORRENTE DO ATO DE ALGEMAMENTO. [...] (Trechos extraídos do boletim de ocorrência que se vê no ID 269671790, fl. 12-18). Dessa forma, é forçoso reconhecer que a análise dessa tese necessitaria de um exame aprofundado da ação principal, com ampla análise dos elementos de convicção e confronto das versões apresentadas pela paciente e pelos policiais militares que participaram da abordagem, o que é inviável na via eleita. Além disso, a tese de negativa de autoria não pode ser devidamente apreciada na via estreita do habeas corpus. Isso porque, os argumentos voltados ao afastamento das imputações penais exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos originários, especialmente quando envolvem questionamentos sobre a credibilidade das declarações prestadas, as quais teriam sido, segundo a impetrante, obtidas mediante coação e violência física por parte de policiais militares — matéria, portanto, insuscetível de exame nesta sede mandamental. A propósito, sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” Sendo assim, o envolvimento ou não da paciente nos delitos que foram imputados à sua pessoa é matéria cuja análise, conforme dito linhas volvidas, está reservada à ação penal, bastando, para justificar sua prisão cautelar, a existência da materialidade e dos indícios de autoria, que, aliás, estão suficientemente demonstrados nestes autos. Outrossim, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo como alicerce a expressiva quantidade de entorpecente apreendida, bem como a reiteração delitiva, uma vez que há registro de condenação recente da paciente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, conforme pode ser visto a seguir: [...] Com relação à custodiada Geovana Aparecida da Silva Campos, denoto que há requerimento da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, requerimento este endossado pela representante do Ministério Público. Pois bem, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, entendo que deve ser acolhido o pedido, pois é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. Verifico que há demonstração da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva que recai sobre as custodiadas, consoante demonstrado pelo laudo pericial preliminar de constatação de entorpecente e depoimento prestado pelos policiais que realizaram sua prisão, assim como destacado no boletim de ocorrência acima, configurando, portanto, o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, em consulta ao histórico criminal de Geovana, nota-se que, no ano passado, mais especificamente no mês de abril, Geovana foi presa, também no município de Primavera do Leste, pela prática do crime de tráfico de drogas (autos 1004500-61.2024.8.11.0037). Na oportunidade, foi agraciada com a liberdade provisória, sendo certo que em dezembro do ano passado, mais especificamente no dia 6/12/2024, foi condenada. Sendo imposta uma pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste. Naquele momento, foram revogadas as medidas cautelares outrora existentes. Embora essa condenação criminal ainda não tenha transitado em julgado, pouco mais de um mês após a prolação desta sentença, observa-se que Geovana, infelizmente, vê-se envolvida, em tese, na prática da mesma infração criminal pela qual já foi condenada anteriormente. Cumpre ressaltar que na ação penal autuada sob o nº 1004500- 61.2024.8.11.0037, Geovana, em comunhão de esforços com outra mulher, utilizando-se de uma motocicleta, comercializava entorpecentes mediante “delivery” e com recebimento de pagamentos via Pix, fatos estes que muito se assemelham àqueles que foram narrados no presente auto de prisão em flagrante. Não se ignora o seu estado gravídico e não se ignora também os precedentes trazidos pela Defesa no sentido de solicitar a imposição de prisão domiciliar. No entanto, não se ignora também a existência de decisões do STJ e do STF, que autoriza uma imposição de prisão preventiva, desde que haja fundamentação idônea nos casos de mulheres gestantes ou mães de crianças de 12 anos, desde que embasado em motivação idônea. A saber: [...] No caso de Geovana, não obstante sua tenra idade (19 anos), viu-se envolvida, em menos de um ano, em duas situações criminosa da mesma natureza. Assim, sabendo-se que já tinha conhecimento de sua gestação, não levou isso em consideração ao se envolver neste novo episódio delituoso. Em tese, diante da prática de novos atos criminosos é que, nesse momento pré-processual, entende-se que a medida de prisão domiciliar não é cabível, não é proporcional e nem adequada à situação de Geovana, razão pela qual é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nada impede que o juízo natural reveja esta decisão, mas neste momento concluo pela necessidade de decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Reiterando a existência de situação excepcional apta a ensejar a decretação da medida cautelar extrema, isso porque é a segunda prisão de Geovana, envolvendo o mesmo contexto fático, em menos de um ano, assim como a suspeita, mesmo ciente de sua gravidez, teria prosseguido na empreitada supostamente criminosa e, além disso, teria solicitado o auxílio de Andressa. Ante o exposto, a luz dos fundamentos acima delineados, acolho a manifestação ministerial para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS, nos termos do artigo 310, II, c/c 312 e 313, I , todos do Código de Processo Penal. [...]. Destaques no original. Conforme apontado pelo magistrado na decisão acima reproduzida, a paciente já havia sido presa em flagrante no dia 24 de abril de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, foi beneficiada com liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, concedida por este magistrado, em sede liminar, no âmbito do Habeas Corpus n. 1024386-60.2024.8.11.0000, em decisão prolatada no dia 5 de setembro de 2024, posteriormente confirmada pelo colegiado. Dessa forma, a manutenção da prisão provisória se justifica para evitar a reiteração delitiva da paciente. Acerca da matéria, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por outro vértice, a impetrante sustenta que a paciente faz jus à substituição da sua prisão cautelar por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, eis que está grávida. Na espécie, não obstante a gravidade do crime imputado à paciente, a situação que se apresenta indica a possibilidade de se converter sua prisão preventiva em domiciliar, especialmente quando considerado o princípio da proteção integral à criança. Nesse ponto, é imperioso registrar que a adequada aplicação do referido dispositivo passa, antes de qualquer coisa, pela compreensão da sua razão, especificamente no que se refere ao destinatário da norma, eis que, apesar de, em princípio, parecer que a gestante e a mãe são as destinatárias diretas do benefício, indiscutivelmente, o dispositivo tutela os nascituros e crianças que, em detrimento da proteção integral e da prioridade absoluta que a ordem jurídica brasileira lhes confere, ou são obrigados a viver em condições desumanas, pelo menos na maioria das vezes, ou são afastados do convívio com suas mães, logo em uma fase da vida em na qual são definidos importantes traços da personalidade. Logo, tendo em vista a proteção integral e a prioridade absoluta conferidas a crianças e adolescentes, é certo que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos do inciso VI do art. 318 do Código de Processo Penal deva ser a regra, desde que não descure das restrições elencadas no art. 318-A do Código de Processo Penal. Sendo assim, embora a prisão cautelar da paciente seja compatível com a gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada, a medida extrema é incompatível com a atual condição da paciente, enquanto gestante e responsável pela criança que se desenvolve em seu ventre, a quem certamente não podem ser estendidos os efeitos de eventual e futura pena aplicada àquela, nos termos preconizados no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, a despeito da gravidade do crime e a presença dos requisitos autorizadores do cárcere preventivo, sua conversão em prisão domiciliar é medida que se impõe quando restarem comprovados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, tal como se depreende do julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus n. 57.334/RS, a seguir ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de interceptação telefônica que indica que a recorrente, em tese, integraria associação criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, bem como a elevada quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (10 buchas de cocaína mais 100 g de cocaína), dados que evidenciam a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública. III -Não obstante, revela-se viável o parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente pela domiciliar, tendo em vista a documentação idônea apta a comprovar sua imprescindibilidade aos cuidados especiais de suas filhas menores (art. 318, III, do CPP). Recurso ordinário parcialmente provido, tão somente para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, ficando a cargo do em. magistrado singular a fiscalização do cumprimento do benefício.(RHC 57.334/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17.09.2015 e publicado no DJe de 20.10.2015). Destacamos Se isso não bastasse, não se pode deixar de ter em mente que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem: para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”. Ademais, a referida decisão foi estendida às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional. Negritamos Releva ponderar, mais uma vez, que a prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, bem como na dignidade da pessoa humana, porquanto deve ser priorizado o bem-estar do menor e, momentaneamente, da gestante. Sendo assim, considerando o estado gestacional da paciente, a conversão da sua prisão provisória por prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira, é medida que se impõe. Posto isso, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-geral de Justiça, julgo parcialmente procedente o pedido e, via de consequência, concedo em parte a ordem de habeas corpus almejada, para converter a prisão preventiva de Geovana Aparecida da Silva Campos em domiciliar, condicionada ao uso de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira (art. 319, IX, do Código de Processo Penal), sem prejuízo de outras medidas eventualmente fixadas pela autoridade coatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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