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Processo nº 1027232-24.2024.8.11.0041

ID: 331103119

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027232-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027232-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BOAVENTURA JOSE FERRAZ - CPF: 912.855.268-72 (APELANTE), WILSON FERNANDES NEGRAO - CPF: 549.113.976-91 (ADVOGADO), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - CPF: 139.689.496-92 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), HELVECIO MACEDO TEODORO - CPF: 325.155.106-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1027232-4.2024.8.11.0041 APELANTE: BOAVENTURA JOSE FERRAZ APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BOAVENTURA JOSÉ FERRAZ, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário cumulada com Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça então concedida. Inconformado, o apelante aponta, inicialmente que o recurso deve ser recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). No mérito, alegou omissão na análise de juros abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado (STJ AgRg no AREsp261913/RS, Nancy Andrighi, DJe14/02/2013). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a inversão do ônus da prova e o arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos da inicial (Id. 2905798). O apelado ofereceu as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 290579873) A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 292098885. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao mérito cinge-se dos autos que BOAVENTURA JOSE FERRAZ ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com tutela de urgência antecipada em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que busca a readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e, inconformado com os contornos da sentença, o apelante insurge com o presente apelo, ratificando os pontos aduzidos na exordial. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante alega que os juros cobrados são abusivos, requerendo aplicação da taxa média de mercado, e a descaracterização da mora, razão pela qual, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença, 15 de maio de 2024, foi firmada a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo (id. 290579854), onde foram cobrados juros de 8,99 % a.m (oito vírgula noventa e nove por cento) ao mês, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, no mesmo período era de 2,69%, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam muito acima da média do mercado, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser reformada a sentença nesse sentido. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação”. (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos, sendo cabível a restituição na forma simples. A parte apelante também requer a descaracterização da mora, sendo que, nesse ponto, também assiste razão a parte recorrente. Isso porque, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, a constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados, acarreta a descaracterização da mora do devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). “DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ADEQUAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurado cerceamento de defesa, pois a controvérsia se resolve à luz de prova documental já constante nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931 /04. A estipulação de taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em 50% a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e enseja revisão judicial, mesmo em sede de embargos à execução. É válida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso dos autos, não há previsão de incidência da comissão de permanência, porquanto a instituição financeira limitou a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual para o caso de inadimplemento, não se verificando a alegada cumulação de comissão com outros encargos da mora. A constatação de abusividade nos encargos pactuados para o período regular do contrato, especialmente nos juros remuneratórios, afasta a configuração da mora do devedor”. (N.U 1013065-02.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato anexado aos autos, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, fixando-a em 2,69% ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignar que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença, e que a constatação de abusividade nos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora do devedor, ocorrendo, por consequência, a inversão dos honorários de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Murilo De Castro Tosi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329597689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006185-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DE CASTRO TOSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006185-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Murilo de Castro Tosi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de i… Processo 1006185-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Murilo de Castro Tosi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por MURILO DE CASTRO TOSI em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A alegando, em síntese, que teve o voo cancelado pela requerida pouco antes do embarque, que sairia da cidade de Ribeirão Preto/SP com escala em São Paulo e destino Fortaleza/CE. Buscou informações junto à requerida, somente a obtendo após uma hora e meia do cancelamento do vôo, o que lhe causou angustia. Após a espera a requerida informou aos passageiros que o primeiro trecho da viagem seria feito via terrestre, de Ribeirão a São Paulo, e que seria alocado em um vôo noturno. O atraso no vôo trouxe prejuízos ao autor que tinha compromisso no destino final causando desgaste emocional. De todo o narrado experimentou abalo moral. Assim, anela indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15 usque 30. Devidamente citada, houve contestação (fls. 39/58), aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva já que o trecho é operado por outra Companhia Aérea. Aduziu que o cancelamento do vôo decorreu de fatos alheios a sua vontade, qual seja, a necessidade de manutenção da aeronave, o que afasta o dever de indenizar, ora sustentou ausência de responsabilidade da Latam pelo infortúnio. Réplica a fls. 85/96. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O autor busca indenização por danos morais em decorrência de cancelamento do voo da cidade de Ribeirão Preto/SP a Fortaleza/CE, de forma unilateral e sem prévio aviso, ocasionando enorme atraso na viagem. Em antítese, a requerida aduziu a ausência de culpa já que o trecho é operado por outra Companhia Aérea, portanto, culpa de terceiro. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pela requerida em contestação (artigo 374, incisos II e III, do CPC): o contrato de viagem em questão; o cancelamento do voo; a reacomodação do autor em outro voo para a cidade de São Paulo, cujo trecho foi realizado de ônibus. Restaram controvertidos: a responsabilidade do cancelamento do voo e os eventuais danos morais sofridos, bem como os valores visados. Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Tem-se que a requerida é plenamente legitimada a ocupar o polo passivo porque está na cadeia de fornecimento dos serviços ao consumidor, ora autor, tanto que a passagem foi por ela emitida (fls. 20). Demais, diante do consumidor responde a requerida de modo solidário com a Empresa da qual é parceira, caso haja essa parceria. Nessa perspectiva, mesmo que o autor chegue ao destino, a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e negritado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requerida. Assim, patente a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A requerida responde objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de responsabilidade de terceiro, já que eventual parceria comercial com a Empresa Passsaredo, o que certamente lhe gera lucro, implica também a sua responsabilidade por eventual cancelamento e, consequentemente, reparação dos danos causados aos clientes. Verifica-se que no caso concreto o autor sofreu atraso de 08 (oito) horas do horário previsto de chegada a cidade de Ribeiro Preto/SP, além de percorrer uma distância de aproximadamente 350 quilometros de ônibus, modalidade de transporte diversa da contratada por ele. Soma-se ainda que a requerida ainda não providenciou a mitigação dos danos suportados pelo autor, tanto que não lhe foi fornecido qualquer auxílio para as despesas com alimentação. No mais. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do autor como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, observada as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré ao autor em 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica do autor, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da autora - Quantificação da verba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Atraso de mais de 8 (oito) horas de chegada ao seu destino por conta de cancelamento de voo sem prévio aviso - Perda de horas de lazer - Contudo, ausência de alegação de danos extraordinários - "Quantum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que deveria ser reduzido de acordo com a jurisprudência desta C. Câmara - Solução que se deixa de dar em razão da proibição da "reformatio in pejus" - Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação - Remuneração condigna da advocacia - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001500-79.2020.8.26.0068; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022) Ação indenizatória por danos morais. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento de voo de retorno por "no show". Não demonstrado o prévio conhecimento dos consumidores acerca da suposta cláusula contratual. Prática abusiva. Precedentes em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Transtorno que supera mero aborrecimento. Ofensa moral configurada. Quantificação da verba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da r. sentença. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016612-55.2021.8.26.0003; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL - sentença de parcial procedência - recurso da ré - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo e realocação sem prévio aviso aos autores - risco pela atividade - fornecedor de serviço que responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (artigo 14 do CDC) - danos morais devidos - falha da ré que é incontroversa - atraso de quase 09 (nove) horas do horário programado - ocorrência de danos morais - verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 aos autores - pretensão à redução - descabimento - quantum" indenizatório assentado adequadamente e que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - juros de mora que devem incidir desde a data da citação por se tratar de relação contratual - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004387-37.2021.8.26.0606; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MURILO DE CASTRO TOSI em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Alcyr Alves e outros x Map Transportes Aereos Ltda. e outros

ID: 333012170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022613-54.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCYR ALVES MARIA JOSé DE MATTOS ALVES

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA. PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022613-54.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcyr Alves - - Maria José de Mattos Alves - Map Transportes Aereos Ltda. - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉR… Processo 1022613-54.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcyr Alves - - Maria José de Mattos Alves - Map Transportes Aereos Ltda. - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Alcyr Alves e outro em face de Map Transportes Aereos Ltda. e outro, alegando, em síntese, que tiveram o voo cancelado pela requerida que sairia do aeroporto de Garulhos/SP com destino a cidade de Ribeirão Preto/SP. Após horas de espera para realocação em outro vôo, porém a partir do aeroporto de Congonhas, ficando a cargo dos autores as despesas de deslocamento. O cancelamento foi unilateral e sem aviso prévio. Sofreram de todo o narrado prejuízo material e abalo moral. Assim, buscam indenização por danos materiais e morais, este na quantia de R$ 10.000,00. Deram à causa o valor de R$ 10.500,00. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 09 usque 20. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. A MAP Transportes (fls. 91/109), aduziu que o vôo foi cancelado devido a um problema da aeronave, sendo imprescindível a manutenção inesperada, de modo que não houve descumprimento do contrato ou falha na prestação do serviço. A Passaredo transportes (fls. 122/140), também alegou que não descumpriu o contrato de transporte, haja vista que o vôo foi cancelado por problema na aeronave que dispensava a realização de manutenção. Houve réplica a fls. 180/188. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil. Os autores buscam indenização por danos materiais e morais, em decorrência de cancelamento do voo da cidade de São Paulo para Ribeirão Preto/SP de forma unilateral e sem prévio aviso, ocasionando atraso na viagem de retorno. Em antítese, as requeridas admitiram os fatos narrados na inicial (atraso do voo), porém aduziram a ausência de culpa, porque a manutenção da aeronave era necessária para segurança dos passageiros. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pela requerida (artigo 374, inciso III, do CPC): o contrato de viagem em questão; o cancelamento do voo; a reacomodação dos autores em outro voo da a Cidade de São Paulo para cidade de Ribeirão Preto. Restaram controvertidos: a responsabilidade do cancelamento do voo e os eventuais danos materiais e morais sofridos, bem como os valores visados. Aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Tem-se que a parte requerida é plenamente legitimada a ocupar o polo passivo porque está na cadeia de fornecimento dos serviços ao consumidor, ora autores. Nessa perspectiva, mesmo que os autores chegaram ao destino, a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e negritado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requerida. Assim, patente a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A requerida responde objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de responsabilidade de terceiro, já que admite a parceria comercial com a Empresa Passsaredo, o que certamente lhe gera lucro, sendo sua também a responsabilidade por eventual cancelamento e, consequentemente, reparação dos danos causados aos clientes. Verifica-se que no caso concreto os autores sofreram atraso de 07 (sete) horas do horário previsto de chegada a cidade de Ribeiro Preto/SP, além de percorrem uma distância de táxi de Garulhos até Congonhas, modalidade de transporte diversa da contratada por eles. Soma-se ainda que a requerida ainda não providenciou a mitigação dos danos suportados pelos autores, tanto que não lhes foram fornecidos qualquer auxílio para as despesas com transporte de Garulhos a Congonhas. Assim, comprovado os danos materiais, através dos documentos encartados a fls. 20, impõe-se o ressarcimento dos autores pelos gastos extras que tiveram em decorrência da conduta unilateral de cancelamento do voo pela requerida. No mais. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico dos autores como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelos autores, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela parte ré aos autores em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica dos autores, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da autora - Quantificação da verba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Atraso de mais de 8 (oito) horas de chegada ao seu destino por conta de cancelamento de voo sem prévio aviso - Perda de horas de lazer - Contudo, ausência de alegação de danos extraordinários - "Quantum" fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que deveria ser reduzido de acordo com a jurisprudência desta C. Câmara - Solução que se deixa de dar em razão da proibição da "reformatio in pejus" - Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação - Remuneração condigna da advocacia - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001500-79.2020.8.26.0068; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022) Ação indenizatória por danos morais. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento de voo de retorno por "no show". Não demonstrado o prévio conhecimento dos consumidores acerca da suposta cláusula contratual. Prática abusiva. Precedentes em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Transtorno que supera mero aborrecimento. Ofensa moral configurada. Quantificação da verba indenizatória com consideração das peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da r. sentença. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016612-55.2021.8.26.0003; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL - sentença de parcial procedência - recurso da ré - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo e realocação sem prévio aviso aos autores - risco pela atividade - fornecedor de serviço que responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (artigo 14 do CDC) - danos morais devidos - falha da ré que é incontroversa - atraso de quase 09 (nove) horas do horário programado - ocorrência de danos morais - verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 aos autores - pretensão à redução - descabimento - quantum" indenizatório assentado adequadamente e que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - juros de mora que devem incidir desde a data da citação por se tratar de relação contratual - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004387-37.2021.8.26.0606; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALCYR ALVES e MARIA JOSÉ DE MATTOS ALVES em face de Map Transportes Aereos Ltda. e outro, condeno a ré a pagar aos autores o valor de R$ 150,00 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os respectivos pagamentos (documentos de fls. 20) e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC) e condeno a requerida a indenizar os autores no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% a.m., a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), THIAGO GARCIA MARTINS (OAB 286369/SP), THIAGO GARCIA MARTINS (OAB 286369/SP), BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA (OAB 297087/SP), BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA (OAB 297087/SP)

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Processo nº 1007195-24.2023.8.11.0004

ID: 256465377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007195-24.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON BARREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JAILTON BARREIRA DE CASTRO - CPF: 970.562.601-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IOF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito ao consumidor para aquisição de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) analisar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) examinar a licitude da capitalização de juros; (iv) discutir a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); e (v) determinar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva quando não há comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado pelo agente financeiro, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 958. A fixação da taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de dissonância relevante em relação às taxas de mercado e outras peculiaridades do caso concreto. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, bastando que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. É válida a pactuação do pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (Tema Repetitivo 621 do STJ). O mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida de valores, por si só, não geram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução simples do valor, com correção monetária e juros de mora. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON BARREIRA DE CASTRO a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação Revisional n. 1007195-24.2023.8.11.0004, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, o autor sustenta que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor junto ao apelado, no qual foram incluídos encargos que entende serem abusivos, tais como IOF, tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguros, sem a devida contraprestação de serviços. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios e moratórios em patamares superiores à média de mercado e prática de capitalização mensal de juros (anatocismo), o que configura desvantagem excessiva, afronta à boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito do apelado, Aduz que as cláusulas contratuais foram impostas unilateralmente, caracterizando-se contrato de adesão com disposições que devem ser tidas por nulas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51 do CDC. Defende que as cobranças indevidas de encargos acarretaram dano moral, em virtude de constrangimentos e angústia psicológica, pelo que pleiteia indenização no valor de R$ 20.000,00. Requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a abusividade das cobranças, seja determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se de apelação cível interposta em Ação Revisional cujo objeto é o contrato de crédito ao consumidor para a aquisição de veículo, firmado entre as partes em 12/2021, no valor de R$104.542,23, com pagamento de 55 parcelas de R$3.268,79 (ID 272877373). O Juízo a quo julgou improcedente por reconhecer a legalidade das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, reputando como improcedentes as alegações de abusividade na cobrança de tarifas acessórias, bem como afastou a tese de capitalização indevida de juros, enriquecimento ilícito, danos morais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Passo à análise do recurso. Da Tarifa de Registro do Contrato A questão relativa à tarifa de registro de contrato foi discutida pelo STJ no repetitivo REsp 1578553/SP. Veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) No caso em análise, observa-se que a referida taxa está destacada na avença como “registro de contrato/cédula” no montante de R$226,04, todavia não há nenhuma comprovação de que o serviço foi realizado pelo agente financeiro e não pelo cliente, razão pela qual a cobrança deve ser afastada. Nesse sentido, precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente . Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 .Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023 .8.11.0101, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Da limitação da taxa de juros remuneratórios. No sistema financeiro vigora, em regra, a pactuação livre dos juros remuneratórios e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei da Usura (Decreto 22.626/33). A fixação em taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, como já decidiu o STJ sob os recursos especiais repetitivos (Resp 1.061.530/RS). Este o entendimento da Súmula nº 596 do STF: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Quanto à aferição da abusividade, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). A Corte Superior também já consignou que “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). In casu, o autor defende a revisão do percentual remuneratório no contrato porque a taxa de juros contratada é de 1,85% a.m. e 24,60% a.a. (ID 272877373). Todavia, não demonstra dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante, tampouco há demonstração de outras circunstâncias (histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação) que levem à conclusão de que o percentual contratado é imoderado. Capitalização de Juros No que diz respeito à capitalização de juros, o STJ reconhece a licitude quando expressamente pactuada, hipótese que ocorre quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. O tema está, inclusive, sumulado: Súmula nº 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Logo, como na cédula de crédito bancário houve previsão de taxa de juros remuneratórios anual superior a 12 vezes da mensal (1,85% a.m. e 24,60% a.a.), a incidência é lícita. Do Imposto de Operações Financeiras – IOF. A respeito da cobrança do IOF, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em recurso repetitivo no sentido de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (Tema Repetitivo 621). Portanto, não há que se discutir acerca da cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito IOF, tendo em vista que ficou decidido que as partes podem livremente convencionar tal cobrança, como se deu na hipótese dos autos. No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – IOF – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com tarifas de registro do contrato e também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 Quando restar comprovado que os juros e as tarifas estão previstos no contrato, não há que se falar em restituição de valores. A cobrança de IOF é cabível por se tratar de contratos de financiamentos.” (N.U 1004387-15.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –– CAPITALIZAÇÃO – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE – IOF – TOMADOR DE CRÉDITO – SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NESTA PROVIDO EM PARTE. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato e de avaliação do bem, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O IOF trata-se de imposto federal compulsório que incide nas operações de crédito, de modo que o cliente tomador de crédito deve suportar a incidência do tributo, por ser o sujeito passivo da exação. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (N.U 1042265-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, impondo-se a devolução simples do valor de R$ 226,04, não se verificando má-fé que justifique a devolução em dobro. Por outro lado, quanto aos demais encargos impugnados (IOF e juros), os documentos colacionados aos autos evidenciam que foram contratadas previamente e apresentadas de forma clara ao consumidor, o que afasta a alegada abusividade. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, porquanto não houve demonstração de violação a direitos da personalidade ou conduta vexatória ou lesiva por parte da instituição financeira. O simples descumprimento contratual, ou cobrança indevida de valores, por si só, não gera o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença para reconhecer apenas a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, cuja devolução perfaz quantia ínfima, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução da quantia na forma simples, com correção pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da cobrança (art. 397 do CC). Considerando o teor do julgamento, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00 e redistribuo o ônus de sucumbência no percentual de 80% para o autor e 20% para o réu. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007195-24.2023.8.11.0004

ID: 256465378

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007195-24.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007195-24.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JAILTON BARREIRA DE CASTRO - CPF: 970.562.601-44 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IOF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito ao consumidor para aquisição de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) analisar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) examinar a licitude da capitalização de juros; (iv) discutir a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); e (v) determinar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro de contrato é abusiva quando não há comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado pelo agente financeiro, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 958. A fixação da taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de dissonância relevante em relação às taxas de mercado e outras peculiaridades do caso concreto. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, bastando que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. É válida a pactuação do pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (Tema Repetitivo 621 do STJ). O mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida de valores, por si só, não geram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução simples do valor, com correção monetária e juros de mora. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON BARREIRA DE CASTRO a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação Revisional n. 1007195-24.2023.8.11.0004, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, consequentemente, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, o autor sustenta que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor junto ao apelado, no qual foram incluídos encargos que entende serem abusivos, tais como IOF, tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguros, sem a devida contraprestação de serviços. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios e moratórios em patamares superiores à média de mercado e prática de capitalização mensal de juros (anatocismo), o que configura desvantagem excessiva, afronta à boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito do apelado, Aduz que as cláusulas contratuais foram impostas unilateralmente, caracterizando-se contrato de adesão com disposições que devem ser tidas por nulas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51 do CDC. Defende que as cobranças indevidas de encargos acarretaram dano moral, em virtude de constrangimentos e angústia psicológica, pelo que pleiteia indenização no valor de R$ 20.000,00. Requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a abusividade das cobranças, seja determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se de apelação cível interposta em Ação Revisional cujo objeto é o contrato de crédito ao consumidor para a aquisição de veículo, firmado entre as partes em 12/2021, no valor de R$104.542,23, com pagamento de 55 parcelas de R$3.268,79 (ID 272877373). O Juízo a quo julgou improcedente por reconhecer a legalidade das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, reputando como improcedentes as alegações de abusividade na cobrança de tarifas acessórias, bem como afastou a tese de capitalização indevida de juros, enriquecimento ilícito, danos morais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Passo à análise do recurso. Da Tarifa de Registro do Contrato A questão relativa à tarifa de registro de contrato foi discutida pelo STJ no repetitivo REsp 1578553/SP. Veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) No caso em análise, observa-se que a referida taxa está destacada na avença como “registro de contrato/cédula” no montante de R$226,04, todavia não há nenhuma comprovação de que o serviço foi realizado pelo agente financeiro e não pelo cliente, razão pela qual a cobrança deve ser afastada. Nesse sentido, precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente . Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 .Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023 .8.11.0101, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Da limitação da taxa de juros remuneratórios. No sistema financeiro vigora, em regra, a pactuação livre dos juros remuneratórios e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei da Usura (Decreto 22.626/33). A fixação em taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, como já decidiu o STJ sob os recursos especiais repetitivos (Resp 1.061.530/RS). Este o entendimento da Súmula nº 596 do STF: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Quanto à aferição da abusividade, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). A Corte Superior também já consignou que “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). In casu, o autor defende a revisão do percentual remuneratório no contrato porque a taxa de juros contratada é de 1,85% a.m. e 24,60% a.a. (ID 272877373). Todavia, não demonstra dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante, tampouco há demonstração de outras circunstâncias (histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação) que levem à conclusão de que o percentual contratado é imoderado. Capitalização de Juros No que diz respeito à capitalização de juros, o STJ reconhece a licitude quando expressamente pactuada, hipótese que ocorre quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. O tema está, inclusive, sumulado: Súmula nº 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Logo, como na cédula de crédito bancário houve previsão de taxa de juros remuneratórios anual superior a 12 vezes da mensal (1,85% a.m. e 24,60% a.a.), a incidência é lícita. Do Imposto de Operações Financeiras – IOF. A respeito da cobrança do IOF, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em recurso repetitivo no sentido de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (Tema Repetitivo 621). Portanto, não há que se discutir acerca da cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito IOF, tendo em vista que ficou decidido que as partes podem livremente convencionar tal cobrança, como se deu na hipótese dos autos. No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – IOF – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com tarifas de registro do contrato e também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958 Quando restar comprovado que os juros e as tarifas estão previstos no contrato, não há que se falar em restituição de valores. A cobrança de IOF é cabível por se tratar de contratos de financiamentos.” (N.U 1004387-15.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) “REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –– CAPITALIZAÇÃO – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE – IOF – TOMADOR DE CRÉDITO – SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NESTA PROVIDO EM PARTE. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato e de avaliação do bem, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O IOF trata-se de imposto federal compulsório que incide nas operações de crédito, de modo que o cliente tomador de crédito deve suportar a incidência do tributo, por ser o sujeito passivo da exação. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (N.U 1042265-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, impondo-se a devolução simples do valor de R$ 226,04, não se verificando má-fé que justifique a devolução em dobro. Por outro lado, quanto aos demais encargos impugnados (IOF e juros), os documentos colacionados aos autos evidenciam que foram contratadas previamente e apresentadas de forma clara ao consumidor, o que afasta a alegada abusividade. Igualmente, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, porquanto não houve demonstração de violação a direitos da personalidade ou conduta vexatória ou lesiva por parte da instituição financeira. O simples descumprimento contratual, ou cobrança indevida de valores, por si só, não gera o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença para reconhecer apenas a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, cuja devolução perfaz quantia ínfima, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a devolução da quantia na forma simples, com correção pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da cobrança (art. 397 do CC). Considerando o teor do julgamento, arbitro os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00 e redistribuo o ônus de sucumbência no percentual de 80% para o autor e 20% para o réu. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Joseana De Souza Guimaraes x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 312722614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022191-33.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANA DE SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1022191-33.2023.8.11.0002. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Joseana de Souza Gui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1022191-33.2023.8.11.0002. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Joseana de Souza Guimaraes em desfavor de Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos. A Autora narra na exordial (id. n. 121628002) que celebrou 10 contratos junto a Ré. Aduz que é público e notório que a Ré estabelece taxas de juros mensais de 22% (vinte e dois por cento) a.m., mas que não tem em sua posse os contratos. Com base na abusividade dos contratos que argumenta existir, a Autora requer sejam revisionados. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, pela declaração da abusividade dos juros remuneratórios, sendo estes limitados à média do mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A Autora ainda requer a condenação da Ré pelos danos morais que reputa ter sofrido e que esta exiba a cópia dos contratos objeto dos autos. Manifesta desinteresse na audiência de conciliação e pugna pelo afastamento da mora. No mérito requer a total procedência da demanda, sendo realizado laudo técnico contábil. Decisão de id. n. 127118067 que declinou a competência do feito para este Juízo. Sob o id. n. 130196794 o feito foi distribuído ao Núcleo da Justiça Digital de Direito bancário – NJDB. Em id. n. 130584152 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e realizou as determinações necessárias. Despacho de id. n. 134414091 que deixou de designar audiência de conciliação e determinou a intimação da Ré para contestar a ação. A Ré apresentou contestação sob o id. n. 135659932, de maneira que requereu a total improcedência da ação. Intimada para apresentar impugnação à contestação, a Autora assim o fez através do id. n. 142139998. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Ré requereu a realização de perícia socioeconômica (id. n. 143716195) e a Autora pugnou pela intimação da Ré para que juntasse ao caderno processual o contrato de nº 050670000902 (id. n. 147734344). Sobreveio decisão de id. n. 160006401 que determinou a juntada do supracitado contrato, o qual foi acostado aos autos pela Ré em id. n. 161382825. Instados a manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a Ré novamente pugnou pela realização de perícia socioeconômica (id. n. 170763818) ao passo que a Autora requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão de id. n. 175144015 que, com base Resolução n. 05/2024 do Tribunal Pleno, que determinou a extinção do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, determinou a redistribuição do feito ao Juízo originário. Após um imbróglio de redistribuições, o Douto Juízo da Segunda Vara desta Comarca devolveu-me os autos (id. n. 187948949). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dos pedidos de produção de provas pericias. Consta do cotejar dos autos o pedido de produção de prova pericial contábil, bem como o pedido de produção de prova socioeconômica. A Autora fundamenta o seu pedido na necessidade de apuração das diferenças econômicas suscitadas na exordial, ao passo que a Ré argumenta a necessidade de laudo socioeconômico no fato de que devem ser analisados os fatores de risco de inadimplência no caso concreto, fato que pode aumentar as taxas de juros para empréstimos pessoais sem garantia. Com a devida vênia às partes, tenho os pedidos devem ser indeferidos com base no art. 370, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, eis que a produção das referidas provas mostram-se inúteis, isso porque a abusividade das taxas pode ser plenamente aferida por este Juízo e, mesmo admitindo que o risco de inadimplência é preponderante para o aumento das taxas, não se pode permitir que as instituições financeiras fundamentem nisso a cobrança de juros notadamente estratosféricos. Em consonância com o entendimento exposto tem se manifestado este Tribunal, veja-se: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta para contestar a legalidade de encargos financeiros em contrato de crédito, cartão e CDC, sob alegação de juros abusivos e cláusulas contratuais ilegais. Alegou-se, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova técnica enseja cerceamento de defesa; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados superam de forma abusiva a taxa média de mercado à época da contratação; (iii) saber se há irregularidade na capitalização mensal, no uso da Tabela Price, e na cobrança de tarifas bancárias ou comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a prova requerida se mostrou desnecessária, diante da suficiência dos documentos para o julgamento do mérito. 4. Os juros pactuados em 3,99% a.m. não destoam de forma significativa da taxa média de mercado (2,64% a.m. à época da contratação), afastando a alegação de abusividade. 5. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. A utilização da Tabela Price não é vedada, sendo legal a sua adoção em contratos bancários. 7. Não há provas da cobrança cumulativa de comissão de permanência ou tarifas bancárias indevidas, tampouco cláusula contratual que justifique sua revisão. 8. A parte autora anuiu às condições pactuadas no momento da contratação, sendo inaplicável a revisão de cláusulas aceitas sem vício de vontade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém, suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de prova técnica. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não enseja, por si só, a revisão contratual, salvo prova cabal de abusividade. 3. É válida a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada. 4. A adoção da Tabela Price é permitida em contratos bancários. 5. A revisão de cláusulas contratuais exige prova da cobrança ou da abusividade alegada, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.” (N.U 1000723-80.2022.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (G.n.) Portanto, verifico que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e, considerando que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Das preliminares - do perfil da demanda apresentada. A primeira preliminar suscitada pela Ré não encontra amparo legal, tampouco razão de ser, pelo que a afasto de plano. Das preliminares - da prescrição da pretensão autoral. A Ré alega que a pretensão da Autora está prescrita, eis que aplicável o prazo quinquenal para as ações revisionais, no entanto, anoto que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo aplicado às ações destas espécies é de 10 (dez) anos. Corroborando com o exposto, eis o julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em ação revisional de juros remuneratórios contratuais com pedido de repetição de indébito e de reparação de danos. 2. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão, adotando a data de assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição decenal se aplica à ação revisional de contrato bancário com termo inicial na data de assinatura do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade do negócio jurídico não afasta a prescrição, pois, segundo reconhecido pela instância de origem, a pretensão inicial não envolvia a declaração de nulidade do negócio jurídico, e sim a revisão dos termos contratuais. 5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a prescrição decenal se aplica às ações revisionais de contrato bancário, sendo o termo inicial a data de assinatura do contrato, conforme o art. 205 do Código Civil. 6. A revisão do entendimento acerca dos marcos temporais utilizados para cálculo de prescrição é inviável em recurso especial, por implicar reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em decorrência do desprovimento do anterior agravo em recurso especial. 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência qualificada do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição decenal se aplica às ações revisionais de contrato bancário, sendo o termo inicial a data de assinatura do contrato. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC requer a configuração de intuito manifestamente protelatório". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169, 189 e 205; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.448.924/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.149/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.484/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.682.919/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.846.186/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.490.600/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.658/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 2.577.859/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (G. n.) Nesse passo, a preliminar arguida não merece guarida, razão pela qual a afasto. Das preliminares – carência da ação (falta de interesse processual) e ofensa ao § º, do art. 330, do Código de Processo Civil. As preliminares de carência da ação e inépcia da petição inicial confundem-se com o mérito e com ele serão analisados. Do Mérito. No presente caso está patente a relação de consumo, pelo que a análise dos pedidos à luz do Código de Defesa do Consumidor se mostra imperativa. Da vedação de revisão de ofício das cláusulas contratuais abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico. Sobre o tema, eis a redação da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381, Segunda Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Desse modo, a revisão do contrato far-se-á somente no que concerne ao expressamente requerido. Da revisão dos juros. A Autora requer sejam os juros remuneratórios revisados para a média praticada no mercado, isso levando em consideração os dados do BACEN. É de se consignar que no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, foi declarado como plenamente possível a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano. Firmou-se também o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades de cada caso. Em linhas outras, de acordo com aquela E. Corte, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Nesse passo, transcrevo também a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (g.n.) Em que pese a Autora aduzir que celebrou 10 (dez) contratos com a Ré, observo que o deslinde da controvérsia pautou-se somente sobre 3 (três), quais sejam o de nº 050670000902, de id. n. 161382825, o de nº 095000088658, constante no id. n. 135659936 e o de nº 032470023807, presente no id. n. 135659935. Registro que a Ré, em sua peça contestatória, apresentou dois contratos, de sorte que na réplica (id. n. 1421399980) a Autora admitiu a realização de 03 (três) contratos, ocasião em que requereu a exibição do de nº 050670000902 que foi carreado aos autos através do id. n. 161382825. Nesse passo, considerando a ausência dos demais contratos que a Autora, em sede de petição inicial, reputa terem sido celebrados, bem como em razão do pedido autoral expresso pelo julgamento antecipado da lide (id. n. 171004186), a revisão limitar-se-á aos instrumentos contratuais constantes nos autos. Crucial expor quais foram as taxas praticadas: Nº do contrato Id. do contrato Taxa de juros aplicada 050670000902 161382825 19,03% a.m. e 708,64 a.a. 095000088658 135659936 18,87% a.m. e 695,80% a.a. 032470023807 135659935 22,78% a.m. e 1073,48% a.a. Registro que as taxas consignadas acima levaram em consideração o Custo Efetivo Total (CET). Neste ínterim, no que concerne ao pedido de revisão dos juros à taxa média do mercado, há que se pontuar que as aplicadas nos contratos se mostram abusivas em comparação às praticadas nas datas das contratações. A fim de aferir a abusividade, este Juízo procedeu com buscas junto ao sítio eletrônico do BACEN (taxa de juros – histórico posterior a 01/01/2012 - segmento pessoa física - modalidade crédito pessoal não consignado (pré-fixado)), ocasião em que obteve o resultado das médias aplicadas. Para se chegar a tais percentuais, este Magistrado somou as taxas de todas as instituições disponíveis e dividiu pela quantidade de instituições, de maneira que chegou aos seguintes números: Nº do contrato Data de assinatura do contrato Taxa mensal aplicada Taxa média na data da contratação 050670000902 09/10/2017 19,03% 528,36/64=8,25% 095000088658 08/03/2018 18,87% 520,31/64=8,12% 032470023807 23/05/2018 22,78% 504,57/63=8,00% Como média não se pode exigir que todos os contratos sejam entabulados segundo essa taxa. Se assim o fosse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Corroborando o exposto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – PRECEDENTES – IOF – IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PEDIDO CONTRAPOSTO – CABÍVEL APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. É cabível a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. O pedido contraposto apenas é cabível em caso de contestação. (N.U 0000579-84.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). (g.n.) Pelo entendimento acima vertido, verifico que há abusividade nos encargos da normalidade contratual, haja vista que as taxa aplicadas sobrepõem à uma vez e meia a média, conforme a seguinte tabela: Nº do contrato Data de assinatura do contrato Taxa mensal aplicada Taxa média na data da contratação Taxa média X 1,5 050670000902 09/10/2017 19,03% 528,36/64=8,25% 12,37% 095000088658 08/03/2018 18,87% 520,31/64=8,12% 12,18% 032470023807 23/05/2018 22,78% 504,57/63=8,00% 12% Assim, as taxas aplicadas devem ser limitadas à taxa média do mercado, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.782.721/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (G. n.) Portanto, ante a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos, os REVISIONO e determino a aplicação das seguintes taxas médias: no contrato de nº 050670000902 deverá ser aplicada a taxa de 8,25% a.m., no contrato de nº 095000088658 deverá ser aplicada a taxa de 8,12% a. m. e no contrato de 032470023807 deverá ser aplicada a taxa de 8,00% a. m. Anoto que neste ponto resta afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que comprovada a cobrança indevida por parte da Ré. Ademais, a ausência de quantificação dos valores incontroversos dos débitos por parte da Autora se justifica pelo fato de não ter em sua posse, no momento da propositura da ação, os contratos de empréstimo. Nessa esteira, pela lógica da aplicação da inversão do ônus da prova, seria lhe impossível apresentar o valor que reputava correto. Dos danos morais. Como cediço, os danos morais configuram ofensas aos direitos da personalidade e a sua caracterização prescinde de prova, na medida em que possuem caráter compensatório, punitivo e pedagógico, de sorte que deve o julgador leva-los em consideração no momento da fixação do quantum, devendo ainda serem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No vertente caso, considerando que a cobrança excessiva de juros não acarreta danos presumíveis, bem como que a Autora não comprovou danos à sua moral, tenho que seu pedido não merece prosperar. Corroborando com o exposto, eis o delineado por este E. Tribunal: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Ação desconstitutiva ajuizada por Sandra Mara Santos da Silva em face do Banco Agibank S/A, objetivando a revisão contratual de empréstimo pessoal, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e capitalização indevida. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se as taxas de juros aplicadas pelo Banco Agibank, acima da média de mercado, são abusivas e se cabe a restituição dos valores pagos a maior, bem como a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, fixada em 17,91% a.m. e 663,94% a.a., está consideravelmente acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, que era de 6,85% a.m. e 121,44% a.a. no período da contratação, configurando-se abusividade. 4. A estipulação de juros acima da média de mercado, por si só, não implica abusividade, mas, no presente caso, a discrepância é excessiva, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado. 5. Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros que supera de forma significativa a média de mercado, cabendo sua limitação à taxa média apurada à época da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, § 1º, III; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.11.2020. (N.U 1005737-21.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (G. n.) Nesse sentido, indefiro o pedido de arbitramento de reparação em danos morais em favor da Autora. Da descaracterização da mora. A existência de abusividade na cobrança dos encargos contratuais gera a descaracterização da mora, esse é o atual entendimento deste E. Tribunal, senão veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior, e distribuiu a sucumbência de forma recíproca. A autora formula pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a alteração da distribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se é cabível a redistribuição da sucumbência, com afastamento da sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência da maior parte dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em percentual significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie contratual, o que justifica a limitação ao índice médio. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora. A autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, sendo indevida a sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, a cargo exclusivo do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de abusividade nos juros remuneratórios contratados acarreta a descaracterização da mora do devedor. 2. O acolhimento da maior parte dos pedidos autoriza a redistribuição da sucumbência, afastando a sucumbência recíproca.” (N.U 1004387-76.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Consoante, melhor sorte assiste à Autora, de maneira que DETERMINO o afastamento dos encargos moratórios dos contratos de nº 050670000902, nº 095000088658 e nº 032470023807. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Joseana de Souza Guimaraes em desfavor de Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, nos seguintes termos: REVISIONO as taxas de juros aplicadas aos contratos, devendo ser praticadas nos seguintes termos: no contrato de nº 050670000902 deverá ser aplicada a taxa média de 8,25% a.m., no contrato de nº 095000088658 deverá ser aplicada a taxa média de 8,12% a. m. e no contrato de 032470023807 deverá ser aplicada a taxa média de 8,00% a. m; INDEFIRO o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por danos morais; CONDENO a Ré a devolver de maneira simples (eis que sua conduta não contrariou a boa-fé objetiva, uma vez que a Autora anuiu, a priori, com as taxas pactuadas), eventuais valores pagos a maior pela Autora, sendo que tal montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, sendo aplicados juros de mora nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ), após deverá ser aplicada a taxa SELIC integral, vedada a cumulação com qualquer outro índice; DETERMINO o afastamento dos encargos moratórios dos contratos de nº 050670000902, nº 095000088658 e nº 032470023807. Ante a sucumbência maior, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, isso em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Aparecido Preto Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281712077

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011505-72.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PRETO CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011505-72.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: APARECIDO PRETO CARDOSO CPF: 847.565.516-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA APARECIDO PRETO CARDOSO ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, o autor alegou que, durante toda a sua vida, exerceu atividade rural, a princípio quando criança, juntamente com seus genitores e, posteriormente, de forma individual, como segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de trabalhador rural, com ênfase nos períodos de 01/10/1997 a 24/08/1999, junto ao empregador Mauricio Pires Ferreira, e de 26/01/2010 a 21/11/2010, na fazenda de Tagiba Batista Gonçalves Neto. Destacou ter nascido no dia 24 de abril de 1963 e que, na data do requerimento administrativo, em 24 de abril de 2023, estava com 60 anos de idade. Pontuou que, apesar de preencher todos os requisitos legais, o seu pedido de aposentadoria rural foi negado pela parte ré, que deixou de reconhecer como labor rural as atividades exercidas na condição de gerente de produção, atividade desempenhada também em ambiente rural, no processo de produções rurais. Em decorrência dos fatos, a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade rural, na qualidade de empregado em todos os períodos contributivos, para que seja a parte ré condenada a lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, em 24/04/2023, bem como seja condenada a lhe pagar as prestações vencidas. Além disso, requer o deferimento da tutela de urgência, com apreciação do pedido e implementação do benefício na sentença. Em decisão de ID. 10166905528, o Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Patrocínio, declinou da competência para para a 1ª Vara Cível da mesma Comarca, reconhecendo a prevenção desta, em razão da existência de uma ação pendente de julgamento, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir ( ação nº 5009204-89.2022.8.13.0481). Em ID 10240486384 foi determinada a intimação da parte autora, para se manifestar acerca da existência de litispendência/continência entre a presente ação e a de nº 5009204-89.2022.8.13.0481. A parte autora manifestou-se em ID 10245280731 alegando que os processos possuem causas de pedir diversas, razão pela qual não há se falar em litispendência. Em despacho de ID 10309502445 foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da parte ré.Não apreciado o pedido de tutela de urgência Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID 10317060739. Alegou, preliminarmente, a existência de conexão com o feito de nº 5009204-89.2022.8.13.0481, no qual a parte autora requer a concessão do benefício por tempo de contribuição com averbação de tempo rural, e requereu, ante à possibilidade de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento. No mérito, manifestou-se pela rejeição dos pedidos iniciais, ao argumento de que a parte autora exerceu por longo período o cargo de “gerente de produção”, atividade que não pode ser considerada como labor rural, nos termos da Instrução Normativa n.º 77/2015 e do Tema 115, da Turma Nacional de Uniformização. Sustenta, que sem a contagem do tempo em que exerceu a referida atividade, o autor não completaria a carência mínima de 180 meses e ainda, que o autor não possui idade o suficiente para se beneficiar da aposentadoria por idade ou híbrida. Em impugnação de ID 10338100765, a parte autora alegou a inexistência de conexão com os autos nº 5009204-89.2022.8.13.0481, em que requer benefício diverso e reconhecimento de período rural diverso. Além disso, aduziu que o processo supracitado foi sentenciado e se encontra em fase recursal. Ademais, afirmou que todas as atividades laborais por ele desenvolvidas se foram desempenhadas em estabelecimentos rurais e eram de natureza estritamente rural. Em ID 10351053664, a parte autora informou que não pretendia produzir outras provas, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para comprovar o período mínimo de carência exigido pela lei, para a aposentadoria por idade rural. É o relatório. Decido. Questões preliminares Embora ambos os processos envolvam o reconhecimento de tempo de serviço rural e as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são distintos. A presente demanda foca na aposentadoria por idade rural na modalidade de empregado rural, com análise de vínculos formais e a natureza de funções específicas como "tratorista" e "gerente de produção" em ambiente rural. O outro processo, por sua vez, trata de aposentadoria por tempo de contribuição e busca o reconhecimento de períodos como segurado especial e boia-fria, em regime de economia familiar, em lapso temporal diverso. Ademais, a própria parte autora informou que o processo nº 5009204-89.2022.8.13.0481 já foi sentenciado e se encontra em fase recursal, conforme manifestação de ID 10338100765. A finalidade da conexão, que é evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, resta prejudicada quando um dos feitos já foi julgado Assim, não há que se falar em litispendência ou conexão, neste momento. Passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, na qual a parte autora sustenta ser trabalhador rural, ter idade mínima prevista em lei para a concessão do benefício e possuir períodos de registros de trabalho rural em sua CTPS suficientes para comprovação do tempo de carência, cumprindo assim os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Noutro giro, o réu refuta as alegações iniciais, pois afirma que algumas atividades exercidas pelo autor – de “gerência de produção” – por longo período, não possuem natureza rural e, portanto não podem ser computadas no tempo de carência necessário de 180 meses, não fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Substancialmente, colhe-se das teses postas em juízo que a controvérsia entre as partes consiste na natureza das atividades desempenhadas pelo autor na qualidade "tratorista" e “gerente de produção”, e na comprovação do tempo de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213 de 1991, sendo que, para o empregado rural, ou seja, aquele relacionado no art. 11, I, “a” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013”. Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 24/04/2023 (ID 10117512139), a parte autora contava com 60 anos de idade, conforme documento de identificação de ID 10117509923. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991 institui a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 60 anos em 2023, logo, a legislação exige 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, utilizando-se, como referência, o ano de 2011. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. No caso dos autos, o autor aduz que labora desde jovem no exercício da atividade rural, inicialmente, em conjunto com os seus genitores e, posteriormente, como empregado rural - desde o ano de 1990. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos como prova: (I) CNIS em nome próprio, contendo diversos registros empregatícios (ID 10117547058) (II) relatório de tempo de contribuição (ID 10117514637) e (III) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência; (IV) CTPS em nome próprio (ID 10117512139, pág. 16 a 39). Embora a parte autora tenha juntado documentos que, em tese, demonstram o exercício de trabalho rural pelo tempo de carência exigido por lei, ante a controvérsia dos autos, faz-se necessária uma análise pormenorizada, considerando a natureza específica da função de gerente de produção, bem como o período em que foi exercida. No extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos pela parte ré ao ID 10317060739, verifica-se que a parte autora trabalhou como gerente de produção e operações agrícolas para o Sr. Wilson José de Oliveira, pelo período de 01/10/2003 a 30/11/2006 e pelo período de 01/09/2007 a 04/05/2009. O INSS, em sua análise administrativa (ID 10117512139), reconheceu apenas 125 ou 115 meses de carência para a aposentadoria rural por idade, alegando insuficiência, e considerou o autor filiado a regime urbano devido à função de tratorista. No entanto, a petição inicial e a impugnação à contestação detalham diversos vínculos empregatícios rurais do autor, conforme sua CTPS (ID 10117542518) e CNIS (ID 10117547058 e ID 10317060739), que, somados, superam o período de carência exigido. A análise dos documentos anexados aos autos revela que o autor possui um histórico laboral predominantemente rural. Sua CTPS e CNIS demonstram vínculos empregatícios com empregadores rurais, em diversas funções, desde 1990. Dentre as ocupações, destacam-se "tratorista", "operador de colheitadeira", "caseiro (agricultura)", "trabalhador agropecuário em geral" e "gerente de produção e operações aquícolas A despeito da nomenclatura de algumas funções, como "tratorista" e "gerente de produção", a caracterização do trabalho como rural, para fins previdenciários, depende da natureza das atividades efetivamente prestadas pelo empregado, e não meramente do título do cargo ou do ramo de exploração da atividade econômica do empregador. Se as atividades são diretamente ligadas à agricultura ou pecuária e são exercidas em ambiente rural, elas devem ser consideradas rurais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional de 6ª Região: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão da autora ser empregada rural, descaracterizando sua qualidade de segurada especial, devendo ajuizar ação própria em face dos proprietários para quem laborou, para receber os encargos trabalhistas e previdenciários não recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora é caracterizada como empregada rural, devendo ajuizar a ação própria em face dos proprietários para quem laborou, para receber os encargos trabalhistas e previdenciários não recebidos, obstando o direito à aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rurícola é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Neste contexto, destaca-se a costumeira informalidade do trabalho prestado pelo pequeno produtor rural, a demandar proteção previdenciária, a exemplo da admissibilidade, como início de prova material, de certidões de nascimento, casamento e óbito acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; documentos que apontem residência em zona rural (conta de energia elétrica, fichas e prontuários médicos, documentos escolares); contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas. 4. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. (TRF6, AC 1004387-08.2023.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relatora para Acórdão CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE , D.E. 28/04/2025) De igual modo, a função de "gerente de produção e operações aquícolas", quando exercida em um contexto rural, como é o caso do autor que trabalhou para Wilson José de Oliveira, um empregador rural, deve ser considerada de natureza rural. A gestão de atividades agrícolas ou aquícolas em uma fazenda é intrinsecamente ligada ao meio rural e à produção primária, não se confundindo com atividades administrativas de caráter urbano. A Instrução Normativa n.º 77/2015, citada pelo INSS, em seu Artigo 7º, inciso IV, corrobora este entendimento ao dispor que "a caracterização do trabalho como urbano ou rural, para fins previdenciários, conforme disciplina inciso V do caput do artigo 8º, depende da natureza das atividades efetivamente prestadas pelo empregado ou contribuinte individual e não do meio em que se inserem". Embora o inciso V, alínea "h", mencione "administrador de fazenda" como filiado ao regime urbano, ressalva "exceto se demonstrado que as anotações profissionais não correspondem às atividades efetivamente exercidas". No presente caso, o contexto dos demais vínculos e a natureza do empregador indicam que a atividade de gerência estava diretamente ligada à produção rural. Por outro lado, em relação ao período de carência, o parágrafo 2º do art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Veja-se: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Ainda em relação ao tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que, curtos períodos de atividade urbana intercalados à atividade rural, não impedem a concessão do benefício previdenciário ao trabalhador rural, devendo ser analisado o caso concreto. Além disso, o art. 3º da Lei 11.718 de 20 de junho de 2008, estabelece que: Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso concreto, verifica-se no documento de ID 10317060739, juntado pela parte ré, que a parte autora realizou contribuições previdenciárias como empregado, nos seguintes períodos: 11/11/1996 a 10/12/1996; 20/01/1997 a 04/04/1997; 01/10/1997 a 24/08/1999; 01/10/2000 a 09/01/2001; 01/08/2001 a 17/03/2003; 01/10/2003 a 30/11/2006; 01/09/2007 a 04/05/2009; 06/10/2009 a 02/11/2009; 26/01/2010 a 21/11/2010; 02/05/2011 a 01/05/2012; 01/11/2012 a 20/03/2013; 01/04/2013 a 04/03/2014; 29/04/2014 a 30/10/2014; 01/02/2015 a 24/05/2024. O "Relatório do Tempo de Contribuição" (ID 10117514637) já aponta um total de 22 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de contribuição, o que corresponde a mais de 270 meses, superando amplamente a carência mínima. A Lei nº 11.718/2008, em seu art. 3º, estabelece um cômputo diferenciado da carência para o empregado rural, o que foi expressamente requerido pelo autor. Este dispositivo permite que, para a concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, sejam contados para efeito de carência, em períodos específicos, cada mês comprovado de emprego multiplicado por fatores que ampliam o reconhecimento do tempo de serviço. No entanto, mesmo sem a aplicação desses fatores multiplicadores, a soma simples dos períodos de trabalho rural do autor, conforme sua documentação, já é suficiente para o cumprimento da carência. Portanto, como a parte autora comprovou o requisito etário e o período de carência para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 24/04/2023 (DER), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação do período de carência exigido. Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 24/04/2023 (ID10117512139), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Em relação ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor do requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 24/04/2023; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício no prazo máximo de 30 dias desta decisão; Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 847.565.516-53 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 24/04/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 1009134-67.2022.8.11.0006

ID: 299850060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009134-67.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HELENA PATRICIA FREITAS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009134-67.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009134-67.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MILTE BRONEL DOS PASSOS - CPF: 483.411.261-68 (APELADO), CHAYANE BEATRIZ CAMPOS COURA - CPF: 131.970.686-02 (ADVOGADO), ADRIANA ALENCAR - CPF: 046.726.161-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HELENA PATRICIA FREITAS - CPF: 033.925.966-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO “VIDA MULHER” – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA NEGATIVA – REJEITADA – MÉRITO – CÂNCER DE ENDOMÉTRIO – LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE COBERTURA – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RETIFICAÇÃO PARA VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para ações de cobrança de indenização securitária é a ciência da negativa pela seguradora. É abusiva a exclusão de cobertura de câncer do sistema reprodutor feminino em seguro direcionado à saúde da mulher. A cláusula contratual que estipula índice e juros deve prevalecer sobre a legislação superveniente, salvo disposição expressa em contrário. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação líquida, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC e à jurisprudência do STJ (Tema 1.076). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009134-67.2022.8.11.0006 APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS APELADA: MILTE BRONEL DOS PASSOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra sentença proferida pelo MMº Juiz Rafael Siman Carvalho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança Cumulada com Indenização por Danos Morais nº 1009134-67.2022.8.11.0006, ajuizada por MILTE BRONEL DOS PASSOS em desfavor da ora apelante e Banco do Brasil S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$102.858,15 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), com correção monetária a partir de 17/01/2022 (data da última renovação da apólice), com base no índice IGPM e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015, devendo ser suportados à razão de 80% pelos requeridos (solidariamente) e 20% pela requerente. A apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição anual, prevista no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, argumentando que a parte autora teve ciência do diagnóstico de câncer em 14/04/2020, mas apenas requereu administrativamente o pagamento do seguro em 18/07/2022, o que ultrapassaria o prazo prescricional de um ano. Rebate o entendimento sentencial de que a contagem do prazo teria início com a negativa do pedido, em 24/08/2022, ao argumento de que a contagem começa com a ciência do fato gerador – no caso, o diagnóstico da doença. Aponta jurisprudência do STJ (inclusive o Tema IAC 2 e as Súmulas 101, 229 e 278) no sentido da aplicação da prescrição ânua e sua contagem a partir da ciência inequívoca da moléstia. No mérito, a apelante assevera que o diagnóstico apresentado pela autora (neoplasia maligna de endométrio) não está contemplado no rol de doenças cobertas pela apólice contratada, que restringe expressamente a cobertura à Neoplasia Maligna de Mama e Neoplasia Maligna de Colo do Útero, conforme certificado individual da apólice (Id. 105561081) e respectivas Condições Gerais. Ressalta que o contrato não prevê cobertura para a patologia da parte autora, não sendo cabível, portanto, a indenização securitária. Aponta ainda que o dever de informação foi regularmente cumprido, e que as cláusulas contratuais limitativas foram redigidas com clareza e destaque, não sendo abusivas. Cita a Circular SUSEP nº. 302/2005, os artigos 757 e 760 do Código Civil e o art. 54, § 3º e § 4º, do CDC para sustentar a validade das cláusulas contratuais que limitam o risco coberto. Em caráter subsidiário, pugna pela adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios, invocando a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.905/2024, que passou a disciplinar a aplicação do IPCA como índice de correção (art. 389, parágrafo único, do CC) e a SELIC como taxa de juros legais (art. 406, § 1º, do CC). Alega que a sentença não observou essa normativa, razão pela qual requer a aplicação da SELIC de forma isolada ou, subsidiariamente, conforme a metodologia combinada prevista na nova legislação a partir de 30/08/2024 (data de início da eficácia da lei). Ainda em caráter eventual, impugna a base de cálculo adotada para a fixação dos honorários de sucumbência, que foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Requer a observância do art. 85, § 2º, do CPC, sustentando que a base de cálculo deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa, citando jurisprudência do STJ (REsp nº. 1.746.072) sobre a ordem de preferência legal para tal fixação. Assim sendo, pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos acima elucidados (Id. 283400921). As contrarrazões foram ofertadas, postulando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que contratou, em 22/01/2008, o seguro denominado “Vida Mulher”, junto ao Banco do Brasil, com cobertura para doenças graves. Em 14/04/2020, foi diagnosticada com câncer de útero. Em 18/06/2022, protocolou pedido administrativo de indenização junto às rés, sendo-lhe enviada negativa formal em 24/08/2022, sob o argumento de que a doença não estaria abrangida pela apólice. Quanto à preliminar de prescrição, sustenta que o prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, não se conta a partir da ciência do diagnóstico da enfermidade, mas da data da negativa da seguradora, por ser este o marco da lesão ao direito subjetivo da parte. Reforça sua posição com fundamento na Súmula 278/STJ, que dispõe que o termo inicial do prazo prescricional, em ação de indenização securitária, é a ciência inequívoca da incapacidade, entendimento que também vem sendo aplicado a hipóteses semelhantes, conforme precedentes do STJ. No que tange à limitação contratual da cobertura securitária, a autora contesta a alegação de que o câncer do endométrio não se insere nas hipóteses previstas na apólice. Sustenta que a negativa da cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, pois a natureza do contrato — voltado à proteção da saúde feminina — leva o consumidor médio a compreender que o diagnóstico de qualquer neoplasia maligna relacionada ao sistema reprodutor feminino estaria acobertado. Invoca o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e julgado do próprio TJMT (processo nº. 0010199-96.2017.8.11.0004), que reconheceu a abusividade de cláusulas limitativas em casos análogos. Relativamente ao índice de atualização monetária, refuta a tese da apelante Brasilseg, que pleiteia a incidência exclusiva da taxa Selic com base na Lei nº. 14.905/2024. Aponta que a nova legislação não poderia ter aplicação retroativa e que eventual modificação dos parâmetros legais deveria ser considerada apenas para fatos posteriores à sua entrada em vigor, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao retrocesso. No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, a parte recorrida afirma que a sentença respeitou os parâmetros do art. 85 do CPC, tendo fixado os honorários sobre o valor da condenação, em consonância com o entendimento pacificado do STJ, segundo o qual, havendo condenação líquida, os honorários devem ser calculados sobre esse montante, e não sobre o valor da causa. Ao final, pugna pelo desprovimento dos recursos de apelação interpostos, com a consequente manutenção da sentença em sua integralidade, inclusive com relação à condenação principal, atualização monetária, juros de mora, distribuição da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios (Id. 283400930). O preparo foi recolhido (Id. 284749874). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MILTE BRONEL DOS PASSOS celebrou com as requeridas BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A, contrato de seguro de vida na modalidade "BB Seguro Vida Mulher", com cobertura para diagnóstico de câncer, entre outras hipóteses, consoante apólice nº 13268 e Proposta de Adesão nº. 70.969.578-0, vigente desde 22/01/2008. Em 14/04/2020, a autora foi diagnosticada com carcinoma endometrioide (câncer de útero), conforme laudos médicos acostados. Após o cumprimento do período de carência contratual e na vigência regular do pacto (inclusive com parcelas adimplidas até a data do sinistro), a autora formulou requerimento administrativo de pagamento da indenização securitária em 18/07/2022. Todavia, em 24/08/2022, a seguradora negou o pagamento, sob o argumento de que o diagnóstico apresentado não se enquadrava na cobertura prevista, a qual abrangeria apenas “neoplasia maligna mamária” ou “de colo de útero”, excluindo o tipo intrauterino. Diante da negativa, a autora sustenta que houve interpretação restritiva e abusiva das cláusulas contratuais, especialmente considerando a finalidade do seguro voltado à saúde da mulher, que gera legítima expectativa de cobertura para doenças típicas do sistema reprodutor feminino. Destaca, ainda, que a recusa ocorreu de maneira injustificada, desconsiderando o conteúdo técnico dos laudos e configurando violação à boa-fé contratual e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, postulou o pagamento da indenização securitária no valor de R$102.858,15 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), prevista contratualmente; e a indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a ilicitude da negativa, o sofrimento psicológico e a frustração de legítima expectativa contratual, além das custas e honorários. Após regular provimento do feito o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$102.858,15 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), com correção monetária a partir de 17/01/2022 (data da última renovação da apólice), com base no índice IGPM e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015, devendo ser suportados à razão de 80% pelos requeridos (solidariamente) e 20% pela requerente. A controvérsia gira em torno do alcance da cobertura securitária prevista no contrato de seguro de vida “BB Mulher”, firmado entre a apelada e as rés, e da possibilidade de indenização securitária em caso de diagnóstico de câncer de endométrio, bem como da incidência ou não de prescrição ânua, e da legalidade dos critérios adotados na sentença quanto à atualização monetária, juros e fixação dos honorários. A tese de prescrição ânua, com base no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, foi corretamente afastada pela sentença. A jurisprudência pacífica do STJ, inclusive na Súmula 229, estabelece que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão, e não com o diagnóstico da doença. A autora requereu administrativamente a indenização em 18/07/2022 e teve a solicitação indeferida em 24/08/2022, ingressando com a demanda em 27/09/2022. Logo, o prazo não se consumou, pois a ciência ocorreu posteriormente. Convém dizer que a apelante invoca a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça como fundamento para aplicar a prescrição ânua, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data da ciência da doença. Ocorre, contudo, que tal entendimento não se aplica ao caso dos autos, por uma razão técnico-jurídica essencial: a hipótese sub judice não versa sobre incapacidade laborativa, mas sim sobre doença grave como evento gerador da cobertura securitária. A redação da Súmula 278/STJ dispõe que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Trata-se de enunciado voltado à cobertura securitária por invalidez permanente ou temporária, em que o dano indenizável depende de laudo conclusivo sobre a incapacidade laboral, geralmente decorrente de acidente ou doença incapacitante, o que difere substancialmente da cobertura securitária por diagnóstico de neoplasia maligna, como na presente hipótese. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA – AFASTADA - SEGURO VIDA MULHER – DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO – ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO, QUE MERECEM SER REDUZIDOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. No caso do seguro, o segurado somente pode exigir judicialmente o pagamento da indenização após ser cientificado de que houve a recusa por parte da seguradora (STJ . 3ª Turma. REsp 1.970.111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022 (Info 729). 2- Para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença preexistente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, esta deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado, posto que essa não se presume. 3- Demonstrado o ato ilícito pela negativa de pagamento do seguro contratado, impõe-se o dever de indenizar pelo dano moral experimentado . 4- A quantificação do dano extrapatrimonial não envolve matéria nova ou pacífica, constituindo, todavia, entendimento assentado que sua reparação objetiva, de um lado, oferece compensação ao lesado para atenuar o constrangimento sofrido, e, de outro, inibir a prática de atos lesivos à personalidade de outrem. Quantum minorado. 5- “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Súmula 632 – STJ.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004387-28.2018.8.11.0002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Consta dos autos que o diagnóstico foi de carcinoma endometrioide (câncer de endométrio), o qual, embora não esteja literalmente descrito na cláusula de cobertura básica (que menciona mama e colo do útero), pertence ao sistema reprodutor feminino e possui as mesmas características de gravidade e impacto clínico que os cânceres expressamente cobertos. Embora o referido tipo de câncer não esteja expressamente nominado na cláusula contratual de cobertura básica é certo que o endométrio integra a estrutura anatômica do útero, compondo, portanto, o sistema reprodutor feminino. Ademais, trata-se de enfermidade grave, com alta letalidade e necessidade de tratamento invasivo, equivalente, em impacto clínico, gravidade e repercussões psíquicas e sociais, às demais patologias mencionadas no rol contratual. Nessa linha, a exclusão tácita do carcinoma endometrial revela-se contraditória com a finalidade objetiva do contrato de seguro "Vida Mulher", cujo apelo mercadológico e escopo declaradamente protetivo da saúde da mulher induzem, no consumidor médio, a legítima expectativa de cobertura para todas as neoplasias malignas do aparelho genital feminino. Interpretar a cláusula restritivamente, a ponto de excluir cobertura para câncer localizado no próprio útero (ainda que em segmento diverso do colo), implicaria violar o princípio da boa-fé objetiva, além de afrontar o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente. Além disso, a exclusão de cobertura para uma neoplasia de localização tão intimamente relacionada àquelas expressamente previstas (colo do útero e mama) sem qualquer advertência clara e ostensiva, configura omissão relevante e abusiva, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC, que exige especial destaque às cláusulas limitativas. A ausência de tal transparência reforça o entendimento de que a cláusula em questão não pode ser interpretada em desfavor da segurada, sobretudo diante do dever de informação plena e adequada que rege as relações de consumo securitário. Portanto, a negativa de cobertura contraria os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC), configurando prática abusiva (art. 51, IV e §1º, I, do CDC). Veja: “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – “SEGURO VIDA MULHER” – CÂNCER DO COLO DO ÚTERO – EXCLUSÃO DE COBERTURA – RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE – CLÁUSULA LIMITATIVA E ABUSIVA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO A FAVOR DA CONSUMIDORA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de questão puramente de direito, sendo os documentos colacionados suficientes para o deslinde da lide, descabida a alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de realização da prova pericial. In casu, segundo as regras consumeristas que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, havendo cláusula restritiva da cobertura nas condições gerais do contrato de seguro, deve haver prova inequívoca de que a beneficiária/segurada teve acesso ao referido documento e que detinha pleno conhecimento do seu conteúdo. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte.” (TJ-MT 10058569820218110004 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA “MULHER” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO VERIFICADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – DOENÇA NÃO COBERTA PELA APÓLICE –CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – CLÁUSULA ABUSIVA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA – RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO GERA DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Os contratos de seguro possuem elementos imprescindíveis para sua validade e vigência, entre eles, é característica a bilateralidade, uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A finalidade do contrato é prover através de uma obrigação pactuada, a promessa de pagamento diante de um sinistro. Essas obrigações são reciprocas, e constituem-se reciprocamente em pagar o prêmio, não acentuar o risco do contrato e cumprir as demais obrigações convencionadas no contrato, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização prevista no contrato, caso ocorra o sinistro, como é o caso dos autos . Neste espeque, vislumbro que: Houve a contratação do seguro; houve o adimplemento do prêmio; houve o sinistro; porém, não houve o pagamento da indenização, restando configurado descumprimento contratual. 2 - A instituição bancária inegavelmente participou da cadeia comercial do produto (seguro de vida), por isso, é legitimada para compor a lide e responder judicialmente os fatos noticiados nesta demanda, demais, o recorrente Banco do Brasil compõe o grupo econômico, do qual a segunda recorrente COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL administra um dos produtos oferecidos aos clientes do Banco do Brasil, chamado BB Seguro Vida Mulher. Na solidariedade passiva cada um é obrigado ao pagamento da dívida toda, tendo o credor direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Entendimento dos arts . 264 e 275 do Código Civil. 3 - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). 4 - O consumidor que busca o referido “seguro da mulher” ao se deparar com a referida proposta, especialmente dirigida à sua condição, com cobertura para diagnóstico de câncer, realiza a contratação porque logicamente entende que existe cobertura para câncer de colo de útero, de ovário, de trompas, de endométrio, ou seja, do que está ligado ao aparelho reprodutor feminino e não uma cobertura tão especifica como a sustentada pelos apelantes. 5 - A recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais. – Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interposto pela alínea c, sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art . 541, parágrafo único, do CPC.” (AgRg no REsp 842767/RJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, D.J. 29/06/2007) 6 - Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001230-08.2017.8.11.0032, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2020) No mais, a apelante requer a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº. 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passando a prever o IPCA como índice supletivo de atualização monetária e a taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios, de forma unificada. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a aplicação do IPCA está condicionada à ausência de cláusula contratual que disponha sobre o índice de correção monetária, in verbis: “Art. 389, CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” De igual modo, quanto aos juros legais, o §1º do art. 406 do Código Civil, com a nova redação, dispõe que a SELIC será aplicada apenas quando não houver estipulação contratual. No caso dos autos, é possível vislumbrar das condições gerais da apólice a aplicação de índice específico (Id. 283400869 - Pág. 12). Desse modo, deve ser mantida a sentença quanto à fixação do IGP-M como índice de correção monetária e dos juros moratórios convencionados em 1% ao mês, rejeitando-se a incidência do IPCA e da SELIC nos termos postulados pela apelante. Neste viés: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA – LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO E ADEQUADO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELA SUSEP – COSSEGURO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COSSEGURADORAS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E DA MAPFRE VIDA S/A REJEITADOS. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Verificada a existência de vício na decisão embargada, necessário o seu suprimento, sem efeitos infringentes.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10044966420178110006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) Contudo, razão assiste à apelante quanto à necessidade de adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou os honorários advocatícios em 15%, tomando como base o valor atualizado da causa. Contudo, conforme dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem, preferencialmente, ser fixados com base no valor da condenação, quando este for líquido, obedecendo-se a ordem gradativa estabelecida pelo legislador: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No caso concreto, a condenação imposta às rés foi líquida e certa, no valor de R$102.858,15 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), o que afasta a possibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – INSURGÊNCA SOBRE A BASE DE CÁLCULO – ORDEM DE PREFERÊNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.746 .072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015255-74.2020.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência para o valor da condenação, na forma da fundamentação supra. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009134-67.2022.8.11.0006

ID: 299850062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009134-67.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTE BRONEL DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

CHAYANE BEATRIZ CAMPOS COURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009134-67.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009134-67.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MILTE BRONEL DOS PASSOS - CPF: 483.411.261-68 (APELADO), CHAYANE BEATRIZ CAMPOS COURA - CPF: 131.970.686-02 (ADVOGADO), ADRIANA ALENCAR - CPF: 046.726.161-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HELENA PATRICIA FREITAS - CPF: 033.925.966-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO “VIDA MULHER” – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA NEGATIVA – REJEITADA – MÉRITO – CÂNCER DE ENDOMÉTRIO – LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE COBERTURA – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RETIFICAÇÃO PARA VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para ações de cobrança de indenização securitária é a ciência da negativa pela seguradora. É abusiva a exclusão de cobertura de câncer do sistema reprodutor feminino em seguro direcionado à saúde da mulher. A cláusula contratual que estipula índice e juros deve prevalecer sobre a legislação superveniente, salvo disposição expressa em contrário. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação líquida, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC e à jurisprudência do STJ (Tema 1.076). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009134-67.2022.8.11.0006 APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS APELADA: MILTE BRONEL DOS PASSOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra sentença proferida pelo MMº Juiz Rafael Siman Carvalho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança Cumulada com Indenização por Danos Morais nº 1009134-67.2022.8.11.0006, ajuizada por MILTE BRONEL DOS PASSOS em desfavor da ora apelante e Banco do Brasil S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$102.858,15 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), com correção monetária a partir de 17/01/2022 (data da última renovação da apólice), com base no índice IGPM e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015, devendo ser suportados à razão de 80% pelos requeridos (solidariamente) e 20% pela requerente. A apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição anual, prevista no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, argumentando que a parte autora teve ciência do diagnóstico de câncer em 14/04/2020, mas apenas requereu administrativamente o pagamento do seguro em 18/07/2022, o que ultrapassaria o prazo prescricional de um ano. Rebate o entendimento sentencial de que a contagem do prazo teria início com a negativa do pedido, em 24/08/2022, ao argumento de que a contagem começa com a ciência do fato gerador – no caso, o diagnóstico da doença. Aponta jurisprudência do STJ (inclusive o Tema IAC 2 e as Súmulas 101, 229 e 278) no sentido da aplicação da prescrição ânua e sua contagem a partir da ciência inequívoca da moléstia. No mérito, a apelante assevera que o diagnóstico apresentado pela autora (neoplasia maligna de endométrio) não está contemplado no rol de doenças cobertas pela apólice contratada, que restringe expressamente a cobertura à Neoplasia Maligna de Mama e Neoplasia Maligna de Colo do Útero, conforme certificado individual da apólice (Id. 105561081) e respectivas Condições Gerais. Ressalta que o contrato não prevê cobertura para a patologia da parte autora, não sendo cabível, portanto, a indenização securitária. Aponta ainda que o dever de informação foi regularmente cumprido, e que as cláusulas contratuais limitativas foram redigidas com clareza e destaque, não sendo abusivas. Cita a Circular SUSEP nº. 302/2005, os artigos 757 e 760 do Código Civil e o art. 54, § 3º e § 4º, do CDC para sustentar a validade das cláusulas contratuais que limitam o risco coberto. Em caráter subsidiário, pugna pela adequação dos critérios de atualização monetária e juros moratórios, invocando a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.905/2024, que passou a disciplinar a aplicação do IPCA como índice de correção (art. 389, parágrafo único, do CC) e a SELIC como taxa de juros legais (art. 406, § 1º, do CC). Alega que a sentença não observou essa normativa, razão pela qual requer a aplicação da SELIC de forma isolada ou, subsidiariamente, conforme a metodologia combinada prevista na nova legislação a partir de 30/08/2024 (data de início da eficácia da lei). Ainda em caráter eventual, impugna a base de cálculo adotada para a fixação dos honorários de sucumbência, que foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Requer a observância do art. 85, § 2º, do CPC, sustentando que a base de cálculo deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa, citando jurisprudência do STJ (REsp nº. 1.746.072) sobre a ordem de preferência legal para tal fixação. Assim sendo, pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos acima elucidados (Id. 283400921). As contrarrazões foram ofertadas, postulando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que contratou, em 22/01/2008, o seguro denominado “Vida Mulher”, junto ao Banco do Brasil, com cobertura para doenças graves. Em 14/04/2020, foi diagnosticada com câncer de útero. Em 18/06/2022, protocolou pedido administrativo de indenização junto às rés, sendo-lhe enviada negativa formal em 24/08/2022, sob o argumento de que a doença não estaria abrangida pela apólice. Quanto à preliminar de prescrição, sustenta que o prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, não se conta a partir da ciência do diagnóstico da enfermidade, mas da data da negativa da seguradora, por ser este o marco da lesão ao direito subjetivo da parte. Reforça sua posição com fundamento na Súmula 278/STJ, que dispõe que o termo inicial do prazo prescricional, em ação de indenização securitária, é a ciência inequívoca da incapacidade, entendimento que também vem sendo aplicado a hipóteses semelhantes, conforme precedentes do STJ. No que tange à limitação contratual da cobertura securitária, a autora contesta a alegação de que o câncer do endométrio não se insere nas hipóteses previstas na apólice. Sustenta que a negativa da cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, pois a natureza do contrato — voltado à proteção da saúde feminina — leva o consumidor médio a compreender que o diagnóstico de qualquer neoplasia maligna relacionada ao sistema reprodutor feminino estaria acobertado. Invoca o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e julgado do próprio TJMT (processo nº. 0010199-96.2017.8.11.0004), que reconheceu a abusividade de cláusulas limitativas em casos análogos. Relativamente ao índice de atualização monetária, refuta a tese da apelante Brasilseg, que pleiteia a incidência exclusiva da taxa Selic com base na Lei nº. 14.905/2024. Aponta que a nova legislação não poderia ter aplicação retroativa e que eventual modificação dos parâmetros legais deveria ser considerada apenas para fatos posteriores à sua entrada em vigor, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao retrocesso. No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, a parte recorrida afirma que a sentença respeitou os parâmetros do art. 85 do CPC, tendo fixado os honorários sobre o valor da condenação, em consonância com o entendimento pacificado do STJ, segundo o qual, havendo condenação líquida, os honorários devem ser calculados sobre esse montante, e não sobre o valor da causa. Ao final, pugna pelo desprovimento dos recursos de apelação interpostos, com a consequente manutenção da sentença em sua integralidade, inclusive com relação à condenação principal, atualização monetária, juros de mora, distribuição da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios (Id. 283400930). O preparo foi recolhido (Id. 284749874). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que MILTE BRONEL DOS PASSOS celebrou com as requeridas BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A, contrato de seguro de vida na modalidade "BB Seguro Vida Mulher", com cobertura para diagnóstico de câncer, entre outras hipóteses, consoante apólice nº 13268 e Proposta de Adesão nº. 70.969.578-0, vigente desde 22/01/2008. Em 14/04/2020, a autora foi diagnosticada com carcinoma endometrioide (câncer de útero), conforme laudos médicos acostados. Após o cumprimento do período de carência contratual e na vigência regular do pacto (inclusive com parcelas adimplidas até a data do sinistro), a autora formulou requerimento administrativo de pagamento da indenização securitária em 18/07/2022. Todavia, em 24/08/2022, a seguradora negou o pagamento, sob o argumento de que o diagnóstico apresentado não se enquadrava na cobertura prevista, a qual abrangeria apenas “neoplasia maligna mamária” ou “de colo de útero”, excluindo o tipo intrauterino. Diante da negativa, a autora sustenta que houve interpretação restritiva e abusiva das cláusulas contratuais, especialmente considerando a finalidade do seguro voltado à saúde da mulher, que gera legítima expectativa de cobertura para doenças típicas do sistema reprodutor feminino. Destaca, ainda, que a recusa ocorreu de maneira injustificada, desconsiderando o conteúdo técnico dos laudos e configurando violação à boa-fé contratual e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, postulou o pagamento da indenização securitária no valor de R$102.858,15 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), prevista contratualmente; e a indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a ilicitude da negativa, o sofrimento psicológico e a frustração de legítima expectativa contratual, além das custas e honorários. Após regular provimento do feito o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$102.858,15 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), com correção monetária a partir de 17/01/2022 (data da última renovação da apólice), com base no índice IGPM e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015, devendo ser suportados à razão de 80% pelos requeridos (solidariamente) e 20% pela requerente. A controvérsia gira em torno do alcance da cobertura securitária prevista no contrato de seguro de vida “BB Mulher”, firmado entre a apelada e as rés, e da possibilidade de indenização securitária em caso de diagnóstico de câncer de endométrio, bem como da incidência ou não de prescrição ânua, e da legalidade dos critérios adotados na sentença quanto à atualização monetária, juros e fixação dos honorários. A tese de prescrição ânua, com base no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, foi corretamente afastada pela sentença. A jurisprudência pacífica do STJ, inclusive na Súmula 229, estabelece que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão, e não com o diagnóstico da doença. A autora requereu administrativamente a indenização em 18/07/2022 e teve a solicitação indeferida em 24/08/2022, ingressando com a demanda em 27/09/2022. Logo, o prazo não se consumou, pois a ciência ocorreu posteriormente. Convém dizer que a apelante invoca a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça como fundamento para aplicar a prescrição ânua, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data da ciência da doença. Ocorre, contudo, que tal entendimento não se aplica ao caso dos autos, por uma razão técnico-jurídica essencial: a hipótese sub judice não versa sobre incapacidade laborativa, mas sim sobre doença grave como evento gerador da cobertura securitária. A redação da Súmula 278/STJ dispõe que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Trata-se de enunciado voltado à cobertura securitária por invalidez permanente ou temporária, em que o dano indenizável depende de laudo conclusivo sobre a incapacidade laboral, geralmente decorrente de acidente ou doença incapacitante, o que difere substancialmente da cobertura securitária por diagnóstico de neoplasia maligna, como na presente hipótese. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA – AFASTADA - SEGURO VIDA MULHER – DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO – ASSUNÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO, QUE MERECEM SER REDUZIDOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. No caso do seguro, o segurado somente pode exigir judicialmente o pagamento da indenização após ser cientificado de que houve a recusa por parte da seguradora (STJ . 3ª Turma. REsp 1.970.111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022 (Info 729). 2- Para que a seguradora possa valer-se da alegação de doença preexistente, com o fito de ser exonerada do pagamento da indenização securitária, esta deve exigir a realização de exames prévios ou comprovar a efetiva má-fé do segurado, posto que essa não se presume. 3- Demonstrado o ato ilícito pela negativa de pagamento do seguro contratado, impõe-se o dever de indenizar pelo dano moral experimentado . 4- A quantificação do dano extrapatrimonial não envolve matéria nova ou pacífica, constituindo, todavia, entendimento assentado que sua reparação objetiva, de um lado, oferece compensação ao lesado para atenuar o constrangimento sofrido, e, de outro, inibir a prática de atos lesivos à personalidade de outrem. Quantum minorado. 5- “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Súmula 632 – STJ.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1004387-28.2018.8.11.0002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Consta dos autos que o diagnóstico foi de carcinoma endometrioide (câncer de endométrio), o qual, embora não esteja literalmente descrito na cláusula de cobertura básica (que menciona mama e colo do útero), pertence ao sistema reprodutor feminino e possui as mesmas características de gravidade e impacto clínico que os cânceres expressamente cobertos. Embora o referido tipo de câncer não esteja expressamente nominado na cláusula contratual de cobertura básica é certo que o endométrio integra a estrutura anatômica do útero, compondo, portanto, o sistema reprodutor feminino. Ademais, trata-se de enfermidade grave, com alta letalidade e necessidade de tratamento invasivo, equivalente, em impacto clínico, gravidade e repercussões psíquicas e sociais, às demais patologias mencionadas no rol contratual. Nessa linha, a exclusão tácita do carcinoma endometrial revela-se contraditória com a finalidade objetiva do contrato de seguro "Vida Mulher", cujo apelo mercadológico e escopo declaradamente protetivo da saúde da mulher induzem, no consumidor médio, a legítima expectativa de cobertura para todas as neoplasias malignas do aparelho genital feminino. Interpretar a cláusula restritivamente, a ponto de excluir cobertura para câncer localizado no próprio útero (ainda que em segmento diverso do colo), implicaria violar o princípio da boa-fé objetiva, além de afrontar o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente. Além disso, a exclusão de cobertura para uma neoplasia de localização tão intimamente relacionada àquelas expressamente previstas (colo do útero e mama) sem qualquer advertência clara e ostensiva, configura omissão relevante e abusiva, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC, que exige especial destaque às cláusulas limitativas. A ausência de tal transparência reforça o entendimento de que a cláusula em questão não pode ser interpretada em desfavor da segurada, sobretudo diante do dever de informação plena e adequada que rege as relações de consumo securitário. Portanto, a negativa de cobertura contraria os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC), configurando prática abusiva (art. 51, IV e §1º, I, do CDC). Veja: “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – “SEGURO VIDA MULHER” – CÂNCER DO COLO DO ÚTERO – EXCLUSÃO DE COBERTURA – RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE – CLÁUSULA LIMITATIVA E ABUSIVA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO A FAVOR DA CONSUMIDORA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de questão puramente de direito, sendo os documentos colacionados suficientes para o deslinde da lide, descabida a alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de realização da prova pericial. In casu, segundo as regras consumeristas que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, havendo cláusula restritiva da cobertura nas condições gerais do contrato de seguro, deve haver prova inequívoca de que a beneficiária/segurada teve acesso ao referido documento e que detinha pleno conhecimento do seu conteúdo. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte.” (TJ-MT 10058569820218110004 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA “MULHER” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO VERIFICADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – DOENÇA NÃO COBERTA PELA APÓLICE –CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – CLÁUSULA ABUSIVA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA – RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO GERA DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Os contratos de seguro possuem elementos imprescindíveis para sua validade e vigência, entre eles, é característica a bilateralidade, uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A finalidade do contrato é prover através de uma obrigação pactuada, a promessa de pagamento diante de um sinistro. Essas obrigações são reciprocas, e constituem-se reciprocamente em pagar o prêmio, não acentuar o risco do contrato e cumprir as demais obrigações convencionadas no contrato, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização prevista no contrato, caso ocorra o sinistro, como é o caso dos autos . Neste espeque, vislumbro que: Houve a contratação do seguro; houve o adimplemento do prêmio; houve o sinistro; porém, não houve o pagamento da indenização, restando configurado descumprimento contratual. 2 - A instituição bancária inegavelmente participou da cadeia comercial do produto (seguro de vida), por isso, é legitimada para compor a lide e responder judicialmente os fatos noticiados nesta demanda, demais, o recorrente Banco do Brasil compõe o grupo econômico, do qual a segunda recorrente COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL administra um dos produtos oferecidos aos clientes do Banco do Brasil, chamado BB Seguro Vida Mulher. Na solidariedade passiva cada um é obrigado ao pagamento da dívida toda, tendo o credor direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Entendimento dos arts . 264 e 275 do Código Civil. 3 - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444634 SP 2013/0400212-9 (STJ) - Data de publicação: 04/02/2014). 4 - O consumidor que busca o referido “seguro da mulher” ao se deparar com a referida proposta, especialmente dirigida à sua condição, com cobertura para diagnóstico de câncer, realiza a contratação porque logicamente entende que existe cobertura para câncer de colo de útero, de ovário, de trompas, de endométrio, ou seja, do que está ligado ao aparelho reprodutor feminino e não uma cobertura tão especifica como a sustentada pelos apelantes. 5 - A recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais. – Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interposto pela alínea c, sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art . 541, parágrafo único, do CPC.” (AgRg no REsp 842767/RJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, D.J. 29/06/2007) 6 - Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001230-08.2017.8.11.0032, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2020) No mais, a apelante requer a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº. 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passando a prever o IPCA como índice supletivo de atualização monetária e a taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios, de forma unificada. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a aplicação do IPCA está condicionada à ausência de cláusula contratual que disponha sobre o índice de correção monetária, in verbis: “Art. 389, CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” De igual modo, quanto aos juros legais, o §1º do art. 406 do Código Civil, com a nova redação, dispõe que a SELIC será aplicada apenas quando não houver estipulação contratual. No caso dos autos, é possível vislumbrar das condições gerais da apólice a aplicação de índice específico (Id. 283400869 - Pág. 12). Desse modo, deve ser mantida a sentença quanto à fixação do IGP-M como índice de correção monetária e dos juros moratórios convencionados em 1% ao mês, rejeitando-se a incidência do IPCA e da SELIC nos termos postulados pela apelante. Neste viés: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA – LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO E ADEQUADO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELA SUSEP – COSSEGURO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COSSEGURADORAS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E DA MAPFRE VIDA S/A REJEITADOS. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Verificada a existência de vício na decisão embargada, necessário o seu suprimento, sem efeitos infringentes.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10044966420178110006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) Contudo, razão assiste à apelante quanto à necessidade de adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou os honorários advocatícios em 15%, tomando como base o valor atualizado da causa. Contudo, conforme dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem, preferencialmente, ser fixados com base no valor da condenação, quando este for líquido, obedecendo-se a ordem gradativa estabelecida pelo legislador: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No caso concreto, a condenação imposta às rés foi líquida e certa, no valor de R$102.858,15 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), o que afasta a possibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – INSURGÊNCA SOBRE A BASE DE CÁLCULO – ORDEM DE PREFERÊNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.746 .072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015255-74.2020.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência para o valor da condenação, na forma da fundamentação supra. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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