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Bentilho Lopes De Camargo x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 277079474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003396-50.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTILHO LOPES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Moreira D'avila (OAB 291661/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1003396-50.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bentilho Lopes de Camargo - Reqdo: … ADV: Luiz Felipe Moreira D'avila (OAB 291661/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1003396-50.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bentilho Lopes de Camargo - Reqdo: Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - Vistos. Defiro a retificação do nome da parte ré na forma solicitada às fls. 42. Anote-se. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. É o caso de julgamento antecipado da lide, tendo-se em vista que a parte ré, sobre quem recai o ônus de comprovar a regularidade da contratação, declinou de produzir provas (fls. 94), devendo suportar as consequências daí decorrentes. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que deve haver o esgotamento das vias administrativas, tenho que não merece guarida. Frise-se que A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado,pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário". (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas,2004. p. 105). Assim, o artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna estabelece que a lei nãoexcluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, não há exigência do esgotamento da esfera administrativa para que se franqueie o exercício do direito de ação. Registra-se, ainda, que a resistência externada pela requerida em sua resposta, confirma a necessidade da via judicial, na medida em que a resistência qualifica a pretensão evidenciando a existência de lide. Portanto, fica rejeitada a preliminar. No que tange ao pedido de concessão de gratuidade formulado pela ré, o artigo 5º,LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do CPC, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica,brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído com efetiva comprovação sobre condição de hipossuficiência ou incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Nesse exato sentido, a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não foi demonstrada pela ré a total ausência ou inequívoca insuficiência de receitas e de patrimônio, imprescindível para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Possibilidade, em tese, de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deferimento, entretanto, que depende da comprovação de insuficiência de recursos, eis que à pessoa jurídica não aproveita presunção de necessidade. Hipótese em que não adequadamente comprovada tal situação de fato. Aplicação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que nega o benefício, mantida" (TJSP, Apelação Cível 1008371-68.2019.8.26.0066, Barretos, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. João Carlos Saletti, j.01.06.2021). "Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento em primeira instância. Pleito de reversão. Descabimento. Parte agravante que não logrou comprovara impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência não caracterizada. Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2063770-35.2020. 8.26.0000, Andradina, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 11.05.2020). É importante observar que a concessão de gratuidade para litigar é exceção e visa atender apenas às pessoas jurídicas que evidenciem realmente total insuficiência de meios para pagar pelo serviço judiciário, sob pena de ocorrerem prejuízos à própria subsistência e continuidade de atuação. Não é razoável que, constatado cenário diverso, o custo do processo seja imposto a toda a sociedade, eis que inexistente fundamento relevante para tanto. E a representação de idosos ou ausência de fins lucrativos, por si só, não serve para automaticamente assegurar o benefício à postulante. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os eventuais ônus que devem ser pagos pela parte requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual da parte ré. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação procede em parte. Cuida-se de ação de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter filiado-se à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a parte autora impugnou os descontos realizados em seu benefício previdenciário efetuados pela parte ré, sustentando nunca haver aderido aos serviços prestados pela entidade ou ainda, autorizado tais descontos em seu benefício. A ré, por sua vez, sustentou que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado pelo autor junto à ré. Entretanto, deixou de juntar o referido termo. Ora, uma vez que a parte autora negou a existência de negócio jurídico junto à parte ré a justificar os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, cabia a esta provar a regularidade da contratação e, em consequência, dos débitos. No entanto, oportunizada a produção de prova, a ré não juntou qualquer documento a fim de comprovar suas alegações, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabe. Logo, no caso em análise, é de se reconhecer que não houve a contratação questionada. Assim, necessário reconhecer a inexistência de relação jurídica, devendo o autor ser ressarcido do que dispendeu. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS - Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo - Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso - Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar - Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER - Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ - Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Também impende assinalar que o aludido paradigma decidiu que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito (...) [deve ser] aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão [30.03.2021]. No caso em análise, o início dos descontos deram-se no ano de 2024, razão pela qual os valores descontados são devidos na forma dobrada. No que concerne aos danos morais, trata-se de lesão a bens extrapatrimoniais traduzidos no abalo a direitos da personalidade ou aos atributos da pessoa. Configura-se com a ofensa aos valores mais caros à pessoa humana, sendo dispensável a dor física e até mesmo a conscientização quanto às suas consequência. Nessa linha, tenho que ficou demonstrado a caracterização do dano moral. É fato que, em razão da conduta da ré, a parte autora teve descontado de seu benefício previdenciária débitos inerentes a serviço do qual não contratou, tendo sua capacidade financeira reduzida de forma razoável. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré: i) na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor a título de 274 - CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, devendo o valor ser acrescido de correção monetária, a contar da data do desembolso, mais juros de mora, contados da citação; ii) no pagamento de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora, contados da data do início dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de então, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Jhenifer Rodrigues Trindade e outros x Lavinia Fontana Goulart

ID: 257659437

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016699-21.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JHENIFER RODRIGUES TRINDADE LUCIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

LAVINIA FONTANA GOULART

Sentença

Advogados:

JUAREZ MACIEL DA SILVA

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ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA

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MARCOS VINICIUS BORGES

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MARCIO FERNANDO CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016699-21.2023.8.11.0015. AUTORES: LUCIA MARTINS DA SILVA e JHENIFER RODRIGUES TRINDADE REU: LAVINIA FONTANA GOULART … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016699-21.2023.8.11.0015. AUTORES: LUCIA MARTINS DA SILVA e JHENIFER RODRIGUES TRINDADE REU: LAVINIA FONTANA GOULART Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Lucia Martins da Silva e Jhenifer Rodrigues Trindade contra Lavínia Fontana Goulart, na qual afirmou, em síntese, que no dia 02/10/2021, o veículo Renalt Duster, cor preta, placa QOL- 5B39, conduzido pela requerida, atropelou Alessandro Trindade, respectivamente filho e genitor das autoras, o qual veio à óbito em decorrência das lesões sofridas. Narrou que a culpa pelo acidente foi da requerida que dirigia sob efeito de álcool e em alta velocidade, sem observar o dever de cuidado. Postularam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para cada autora (ID 120980662). Efetivada a citação (ID 123909771), foi tentada a conciliação das partes em audiência, todavia, restou infrutífera (ID 127789262). A requerida apresentou contestação (ID 129236674), oportunidade em que alegou culpa exclusiva da vítima, que adentrou a via abruptamente. No mais, argumentou sobre o quantum indenizatório em caso de procedência do pedido. Houve réplica, instante em que a autora, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 131704179). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 168804637). Designada audiência de instrução (ID 173336511), foi concretizada a coleta do depoimento pessoal da requerida e a inquirição de uma testemunha (ID 173338042). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID 175554626 e 177645693). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, deverá o condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com cuidado e atenção indispensáveis à segurança do trânsito. Interpretação do conteúdo normativo do art. 28, do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda, por um imperativo de segurança — haja vista que desponta como circunstância previsível a necessidade de frear-se ou reduzir-se a velocidade, dado à ocorrência de determinado fato, capaz de modificar as condições do trânsito —, o condutor “ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência” [art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro]. Ademais, de acordo com a redação do art. 220, inciso XIV do Código de Trânsito Brasileiro, ao se aproximar de local com intensa movimentação de pessoas, o condutor deve reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito. Trata-se de regra de direção defensiva que visa proporcionar ao condutor do veículo condições de manter o domínio do veículo, de modo a controlar/monitorar, com margem de segurança. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, mormente o teor do Boletim de Ocorrência de Trânsito (ID 120980674), do Boletim de Atendimento do Corpo de Bombeiros (ID 120980676), do laudo médico (ID 120980681) e certidão de óbito (ID 120980677) é possível divisar que na data de 02/10/2021, aproximadamente às 02h30min, em frente ao local chamado “Caverna” em que estava havendo uma “festa”, o veículo Renault Duster, cor preta, placa QOL5B39, conduzido pela requerida Lavínia, atropelou a pessoa de Alessandro Trindade, que veio à óbito poucos dias depois, em razão das lesões sofridas no acidente. Estas circunstâncias, inclusive, despontaram como fatos incontroversos no processo [art. 341 do Código de Processo Civil]. Ao examinar o acervo de provas amealhado no processo, principalmente o cotejo do boletim de acidente de trânsito (evento nº 120980674), com o depoimento depoimento pessoal da requerida (evento nº 94526098) e do vídeo acostado ao evento nº 120980682, deflui-se, de forma clara, inequívoca e indene de qualquer dúvida, que a culpa primária pela ocorrência do acidente ‘sub judice’ deriva da ação da requerida, que ao dirigir alcoolizada e sem o devido cuidado, não reduziu a velocidade ao adentrar a via onde ocorria uma festa, com grande circulação de pessoas e atropelou o de cujus, bem como, continuou sua trajetória e colidiu com os veículos que estavam estacionados e com um veículo que acabara de sair do estacionamento ao bordo da via. Aliás, neste particular, a versão veiculada acerca da dinâmica do sinistro, dada tanto na elaboração do Boletim de Ocorrência, ainda no calor das emoções, quanto na oitiva da requerida em juízo, reforça a versão externada pela parte autora, quanto à culpa da requerida pela ultimação do fato danoso. No Boletim de Ocorrência constou (ID 120980674): “(...) que foi constatado que o veículo de marca Renault Duster de cor preta, placa QOL5B39 foi o causador do atropelamento e sendo conduzido pela suspeita supramencionada declarando ser ela quem estava na condução na hora do atropelamento. Que passou a narrar que passava em frente ao bailão, quando a vítima atravessou sua frente e não conseguindo se desviar, causou o atropelamento, que no desespero, por temer por sua segurança e estar em local cheio de populares, perdeu o controle da direção vindo a atingir outros veículos que ali se encontravam estacionados (...). A condutora se dispôs a realizar o teste de alcoolemia, onde constatou o valor de 0,65mg/l, sendo constatado dirigir o veículo automotor sob influência de álcool (...)”. Em Juízo, ao ser ouvida, a requerida relatou que (ID 173338042): Estava indo para casa depois da confraternização do trabalho. Naquela época, um lado da avenida era de terra e o outro era asfalto. Saiu do redondo e quando entrei na rua tinha um monte de pessoas. O cara apareceu do nada, e bateu bem na parte do vidro do carro aqui (do lado do motorista). Tinha um monte de gente na rua e tinha um carro vindo na contramão. Nessa hora ele deu luz alta, e foi a hora que eu bati no carro que estava vindo contra mim. Ingeriu bebida alcoólica nesse dia. Lembra dele batendo na parte da lateral do meu vidro. No carro dá para ver que ele bateu no para-brisa do lado do retrovisor. O veículo que estava na contramão não estava parado, ele estava saindo e deu luz alta. (...) Eu não saí do local. O acidente aconteceu um pouco antes. Na hora que ele bateu em mim, eu assustei e por isso, eu bati nos outros carros. O carro estava vindo na contramão e deu luz alta. Eu fui tentar desviar dele, e bati no lado de cá e nele. Não dava para seguir andando com o veículo depois do acidente. Permaneceu no local porque eu quis. Como eu disse, na hora que ele pareceu do nada eu assustei, por isso que eu saí. Eu não tinha intenção de sair do local. Não tinha nem porquê eu fugir. Conhece Jéssika e José Borges. Estavam comigo na hora do acidente. Estavam vindo de uma confraternização. O veículo que veio contra mim deu luz alta na hora e depois ele parou, foi na hora que eu assustei e tentei desviar. Por conseguinte, diante desta perspectiva, conclui-se, por inferência racional, que o fato constitutivo do direito das requerentes desponta devidamente comprovado, na medida em que, de forma clara, inequívoca e indene de qualquer dúvida, a culpa pela ocorrência do acidente ‘sub judice’ deriva da ação da requerida, que, sob influência de álcool, conduzia o veículo sem atenção devida e atropelou o Alessandro Trindade, respectivamente, filha e irmã dos autores. Por outro lado, a requerida não se eximiu do dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, à mingua de qualquer elemento do qual se possa extrair a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, culpa de terceiro, caso fortuito ou de força maior. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, levando-se por linha de estima que o panorama probatório engendrado no processo demonstra, de maneira objetiva e concreta, que o fator determinante do acidente de trânsito se inspirou na ação imprudente executada por parte da condutora do veículo Renault Duster — considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que validam a caracterização da responsabilidade civil e justificam/legitimam o dever de restituir e de reparar os danos experimentados pela requerente [art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil]. Do dano moral. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Não obstante como fórmula/regra geral a reparação por dano moral se restrinja a realizar a compensação dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela vítima direta do evento danoso, subsiste, ao mesmo tempo, a possibilidade de o dever de indenizar se estender a ponto de recompensar também os prejuízos sofridos pelas vítimas indiretas, atingidas em razão do evento danoso, por reflexo ou por ricochete. O prejuízo de afeição (‘préjudice d’ affection’) constitui-se como modalidade de dano extrapatrimonial que impacta nas vítimas indiretas do evento por via reflexa/indireta, em razão do vínculo afetivo de parentesco ou de afinidade com a vítima. O dano moral por ricochete constitui direito personalíssimo e autônomo e visa a recompensar prejuízos produzidos, por via indireta, contra a integridade moral de terceiros, na medida em que “o dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. 3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos” [STJ, REsp n.º 1.119.632/RJ, 4.ª Turma, Rel.: Min. Raul Araújo, j. em 15/08/2017]. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o óbito de ente familiar próximo, respectivamente filho de Lucia e genitor de Jhenifer (autoras), derivadas de acidente de trânsito, traz, como consequência direta, grave perturbação emocional, que dinamiza intenso sofrimento e, ao mesmo tempo, reflete de maneira marcante na estrutura psíquica de todos os familiares da vítima, fruto da violação do dever/sentimento de segurança e do direito à vida. A existência do dano moral, derivado de morte de familiar próximo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade desponta como consequência direta do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura factual estabelecida. Por conseguinte, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima o exame do grau/nível de intensidade da culpabilidade da requerida, cujo comportamento negligente (falta do dever de cuidado) e imprudente (dirigir sob a influência de álcool) desenvolvido na condução do veículo corporificou-se como causa primária para a ocorrência do acidente e consequente morte da vítima, considero que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de elevada intensidade, de maneira que desponta medida de prudência razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral, por ricochete/reflexo, experimentado na quantia correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Lucia Martins da Silva e Jhenifer Rodrigues Trindade contra Lavínia Fontana Goulart, para o fim de: a) CONDENAR a requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autora. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil]. b) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, a despeito de nos casos de ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não acarretar em sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, [art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, devido aos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora concedo, com fundamento na declaração de hipossuficiência firmada e na consulta de dados realizadas por este juízo e que segue anexa a esta decisão [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta sentença ao d. Juízo Criminal (processo n.º 1004402-45.2024.8.11.0015). Sinop/MT, em 15 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004402-44.2020.4.01.0000

ID: 337547773

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004402-44.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL DE OLIVEIRA FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE FIGUEIREDO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004402-44.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : MICHEL DE OLIVEIRA FRAGA ADVOGADO(A) : MARCELO DE FIGUEIREDO LEITE (OAB MG108993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 1004402-44.2020.4.01.0000/MG AGRAVADO : MICHEL DE OLIVEIRA FRAGA ADVOGADO(A) : MARCELO DE FIGUEIREDO LEITE (OAB MG108993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária n. 1012853-41.2019.4.01.3800 , deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão do ato de licenciamento do agravado do serviço ativo do exército e a sua consequente reintegração imediata, até que fosse devidamente reabilitado para outra função na caserna ou levado à reforma com remuneração. Razões recursais: a agravante informa que o laudo pericial consignou que o autor está incapacitado temporiariamente para o serviço militar sem qualquer implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis. Diante disso, defende que não há razão para ele ser reintegrado às fileiras do exército, com recebimento de vencimentos, pois nem mesmo direito à reforma ele tem. Requer a reforma da decisão que concedeu a liminar. Contrarrazões: o agravado informa que sofreu acidente de serviço e que foi licenciado estando incapacitado, de forma ilegal. Defende que não há qualquer impedimento para a sua reintegração. Requer o indeferimento do recurso. É o relatório. Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito. Mérito. A controvérsia diz respeito a definir se o autor, ora agravado, foi indevidamente licenciado do serviço ativo. Conforme se extrai da decisão que deferiu a liminar, e m 16/10/2017 o agravado, militar temporário, iniciou quadro doloroso agudo de dor no ombro direito após exercícios de rotina na unidade militar do exército em que servia. Após sindicância, concluiu-se que foi acidente de trabalho. Sofreu procedimento cirúrgico de artroscopia para reparo do maguito rotador direito, evoluindo com capsulite adesiva e pós operatório, tendo realizado diversas sessões de fisioterapia. Compareceu à junta médica do exército, quando os médicos constataram que estava apto para o serviço. Na ata de inspeção de saúde n. 5336/2019, recebeu parecer A, ou seja, apto e diagnóstico M67-9 (transtorno não especificado da sinovial e do tendão). Em decorrência disso, foi licenciado, em 12/07/2019, o que ensejou a ajuizamento da ação. Como o esclarecimento das divergências existentes entre a Ata de Inspeção de Saúde do Exército Brasileiro e os relatórios médicos particulares juntados pelo autor dependiam de análise técnica por perito, o juízo de origem, antes de apreciar a liminar, determinou a realização de perícia. Conforme se extrai do laudo: O paciente apresenta limitação de força de elevação e abdução do ombro o que limita, parcialmente o exercício de suas funções. Independente do tratamento conservador ou cirúrgico poderá ser reabilitado pois sua patologia contra-indica apenas atividades que demandem esforços com MMSS elevado com frequência ou esforços concentrados em ombro ( vide quesito 8 deste laudo) Paciente apresenta quadro de tendinite crônica do ombro sem limitação de força . Alterações inflamatorias podem ser encontradas mesmo em atletas após atividade física ou trabalhadores braçais após um dia de trabalho o que não é suficiente para caracterizar incapacidade para o trabalho pois se assim fosse teríamos inclusive que proibir o atleta de realizar sua atividade para o resto da vida após um único exame de ultrassonografia ou ressonancia por exemplo. Portanto o fato de apresentar tendinite ao exame de imagem , mesmo com algum grau de ruptura, não é suficiente para tornar ninguém incapacitado para o trabalho sendo o exame físico pericial primordial, e que , no caso corrobora com limitação PARCIAL para o trabalho uma vez que não apresenta limitações objetivas de mobilidade e força que o impeçam de realizar outras atividades. Portanto do ponto de vista ortopedico encontra-se PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO para ao trabalho podendo ser já ser reabilitado. - Destacou-se O juízo de origem entendeu que seria indevido o licenciamento, ao fundamento de que o agravado " encontrava-se parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, e carecedor, portanto, do tratamento médico adequado até sua reabilitação e/ou reforma ". Determinou-se, portanto, a manutenção do autor, ora agravado, no serviço militar, com a percepção dos vencimentos do posto hierárquico ocupado, para receber o tratamento de saúde devido até que venha a ser devidamente reabilitado para outra função na caserna ou levado à reforma com remuneração. Constatada a incapacidade por laudo pericial, resta claro que o licenciamento foi indevido, tendo em vista que o agravado não está apto para realizar suas atividades. Em primeiro lugar, existe uma diferença no tratamento concedido ao militar temporário acometido por incapacidade temporária ou incapacidade permanente . No caso da incapacidade temporária , vigorava, perante o STJ, o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não poderia ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido , sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp 1.545.331/PE , rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , Segunda Turma, DJe 28/09/2015). Por outro lado, a Lei 4.375/64 foi alterada pela Lei 13.954/2019, passando a prever que é vedada a percepção de remuneração para os militares incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, que deverão ser postos na situação de encostamento . O STJ, ao julgar o REsp n. 1.997.556/PE, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, fez o distinguinshing em relação ao decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, ressaltando que a Lei 13.954/2019 alterou o Estatuto dos Militares e a Lei do Serviço Militar, passando a ser permitido o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença. Na ocasião, a Corte Superior decidiu que " havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento , uma vez que a condição de reintegrado não se incorpora ao patrimônio jurídico do recorrido , o que afasta a consideração de existir direito adquirido". Diante disso, a s alterações trazidas pela Lei n. 13.954/2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade temporária e parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência , não havendo mais que se falar na manutenção do militar na condição de adido. Por outro lado, em caso de incapacidade permanente, a situação é diversa, eis que, caso seja constatada, e preenchidos os requisitos do benefício, implica no reconhecimento de direito à reform a. Quanto ao regramento legal a ser escolhido, se o previsto antes ou depois do advento da Lei 13.954/2019., deve ser aplicado aquele vigente na data do fato gerador da incapacidade. Como se trata de incapacidade que teria se originado, conforme laudo pericial, em 16/10/2016, antes da publicação da Lei 13.954/2019, deve reger a situação posta a Lei 6.880/1980, em sua redação anterior à vigência da lei modificadora. Diante disso, como o tratamento diverso do tema"reforma"para o militar temporário e os estáveis apenas se deu com o advento da Lei 13.954/2019, não aplicável na situação posta, sem razão à agravante ao afirmar que " em virtude da natureza transitória do vínculo do militar temporário com a Administração Militar, ele só terá direito à reforma se for considerado incapaz para a todo e qualquer ato da vida civil, isto é, se for considerado inválido ". Por outro lado, analisando o laudo pericial juntado ao processo orignário, entendo que ainda não está claro se o agravado possui incapacidade permanente ou temporária para o serviço militar. Isso pois, questionado se o periciando estaria incapacitado temporariamente ou permanentemente para o trabalho militar, o perito respondeu que "permanente". Por outro lado, consignou a possibilidade de reabilitação do agravado, ao afirmar, categoricamente, que o periciando " poderia ser reabilitado para qualquer função que não demande esforços concentrados em ombro especialmente em posição de elevação ", e que " independente do tratamento conservador ou cirúrgico poderá ser reabilitado ". Necessário, portanto, maiores esclarecimentos acerca da natureza da incapacidade constatada, pois, conforme visto acima, se tratar de incapacidade temporária, o agravado deverá ser posto apenas na situação de e ncostamento , que lhe garante o tratamento médico adequado à sua enfermidade temporária. Diante desse contexto, até que seja aprofundada a análise pelo juízo a quo , com pedido de esclarecimentos ao perito, da questão relativa à natureza da incapacidade, e, considerando que já foi informado, na origem, o cumprimento da decisão liminar, é prudente que se mantenha a decisão que determinou a suspensão do ato de licenciamento do agravado do serviço ativo do exército e a sua consequente reintegração. De outro lado, não há, como alegado pela União, impossibilidade de concessão de medida antecipatória contra a Fazenda Pública (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92), desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam o seu deferimento. Veja-se: (..)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é possível nas hipóteses em que não incidam as vedações previstas na Lei 9.494/1997, como no caso de reintegração de militar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n.º 719.581/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI - Des. Convocado do TJ/SP, 6ª T., DJ 01-02-2010) Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Transitado em julgada a decisão, determino a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940057

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAOLLA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940094

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940157

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAOLLA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940200

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 1077049-17.2023.8.11.0001

ID: 337117003

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077049-17.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077049-17.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1077049-17.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO CEZAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLAUDIO CEZAR DE OLIVEIRA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e reembolso em razão de falha na prestação dos serviços. Alega a parte promovente que, no dia 15/01/2022, realizou compra de dois pares de sapato através do WhatsApp da loja SATHLER SHOES (@sathlershoes), a compra ao final totalizou-se no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A aquisição dos produtos se realizou integralmente via WhatsApp, onde a dona da loja SATHLER, emitiu boleto, pela empresa MERCADO PAGO, para que o pagamento fosse realizado, quando recebeu o boleto o Requerente efetuou o pagamento na lotérica, que tinha como destinatário LARISSA ARAÚJO SATHLER SOUTO – representante das Lojas Sathler. Informa que após a realização do pagamento e confirmação do pedido, o produto nunca foi enviado/entregue. Relata ainda que “Nesse intento, a todo custo, envidou esforços para resolver por ligação, mensagens e até reclamação em face das empresas, tanto junto ao MERCADO PAGO, quanto diretamente com a Loja SATHLER, bem como contra a própria plataforma de veiculação das propagandas - FACEBOOK, mas infelizmente não logrou êxito em resolver a demanda, permanecendo sem os valores e sem a entrega dos produtos adquiridos” Por fim, requer que seja a parte promovida condenada ao ressarcimento do valor pago pelos produtos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que a parte promovente não comprovou a atuação da parte promovida ou a falha na prestação do serviço. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente, apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, justificando não ser responsável pelo ocorrido, uma vez que não se enquadra na cadeia de fornecimento do produto adquirido, atuando tão somente como meio de pagamento. Contudo, em análise, não assiste razão à parte promovida. Embora afirme não possuir qualquer responsabilidade pela não entrega do produto, a promovida integra a cadeia de consumo e recebeu valores pela prestação de serviço. Dessa forma, a promovida torna-se responsável perante o consumidor pela má prestação dos serviços e, por consequência, opina-se pelo reconhecimento de sua legitimidade para responder por eventual dano causado ao consumidor. Assim, proponho a rejeição da preliminar. DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DO MÉRITO Destaco se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Trata-se de demanda cuja causa de pedir repousa no descumprimento contratual que consistiu na compra de um produto, o qual não foi entregue ao adquirente e não houve estorno do valor pago. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte promovente comprovou a aquisição de dois pares de sapato, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), todavia, o produto nunca lhe foi enviado/entregue. Para corroborar suas alegações, a parte promovente anexou aos autos conversas via WhatsApp com o atendente da loja, nas quais, apesar de reiteradas solicitações para a entrega/envio do produto e do código de rastreamento, o mesmo não foi encaminhado, id 137220081. Outrossim, foi anexado reclamação via Procon e boletim de ocorrência. Por sua vez, a parte promovida limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva e a ausência de comprovação da falha na prestação dos serviços, sustentando, em síntese, a inexistência de ato ilícito e a caracterização do ocorrido como meros dissabores. Pois bem, evidencia-se dos autos que a ré não trouxe provas capazes de desconstituir o direito da parte autora, pois incontroverso que o produto não foi entregue, a despeito de efetivada contraprestação pecuniária pelo bem adquirido. Nessa senda, a plataforma de pagamentos que faz a intermediação entre usuários-vendedores e usuários compradores busca auferir resultados econômicos, situação que a insere na cadeia de fornecedores de serviços. Deveras, a viabilizar o comércio eletrônico, está a atuação da demandada e de outras empresas do ramo (a exemplo: Pagseguro, Paypal, etc), que, para além de simplesmente prover meios de pagamento, garante a segurança da contratação, assegurando ao consumidor que, na eventualidade de o produto não ser entregue, o pagamento lhe será restituído. Conclui-se, portanto, que o fornecimento de um ambiente de pagamento seguro é parte integrante e indispensável do contrato de compra e venda de bens móveis realizadas eletronicamente, daí porque, longe de se configurar em terceira alheia à negociação, a requerida integra a cadeia de fornecedores do produto. Assim sendo, aplica-se ao caso a norma do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos suportados pelos consumidores. Em outras palavras, vê-se que empresa ré, apesar de defender que somente atuou como mera intermediadora de pagamento e que quem deve responder por vício no negócio deve ser o prestador, vê-se que se limitou a repetir seus argumentos quanto à pretensa falta de legitimidade para figurar no polo passivo da ação, visto que há configuração de culpa de terceiro pelos fatos, proposituras essas que restam ilididas, pois ao atuar como intermediador, participou da cadeia de consumo, portanto, responde pelos fatos narrados na inicial. Logo, considerando que a reclamada não se desvencilhou de seu ônus de comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a mesma responde pelos danos material e moral sofridos por esta. Em outras palavras, a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De modo que, não apresentou qualquer documento apto a comprovar o envio ou a entrega do produto, tampouco produziu qualquer outra prova idônea que evidenciasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte promovente. Visando fortalecer toda a explanação apresentada, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA GARANTIDORA DO PAGAMENTO. EMPRESA INTERMEDIADORA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Apesar da Recorrente ter arguido ilegitimidade passiva, vale ressaltar que, por ter sido intermediadora da venda do produto como beneficiário, ainda que a serviço de outra empresa, integrou a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos prejuízos causados. 2- Ainda que a Recorrente não tenha se comprometido a garantir a entrega do produto, é fato que a mesma integra a cadeia de fornecedores dos produtos adquiridos pelo Recorrido/Autor e, assim, deve responder de forma solidaria. 3- A Recorrente atua como intermediadora, sendo certo que recebe algum lucro pela sua atuação no mercado de vendas, uma vez que se trata de sociedade empresarial. Assim, à luz das regras protetivas que norteiam as relações de consumo, não pode ser alheia à efetiva concretização do negócio entre consumidor e vendedor. 4- A plataforma de pagamentos que faz a intermediação entre usuários-vendedores e usuários compradores busca auferir resultados econômicos, situação que a insere na cadeia de fornecedores de serviços. Assim sendo, aplica-se ao caso a norma do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos suportados pelos consumidores. Portanto, considerando que a Requerida/Recorrente não se desvencilhou de seu ônus de comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a mesma responde pelos danos material e moral sofridos por este. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1004402-09.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA GARANTIDORA DO PAGAMENTO. EMPRESA INTERMEDIADORA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Apesar da Recorrente ter arguido ilegitimidade passiva, vale ressaltar que, por ter sido intermediadora da venda do produto como beneficiário, ainda que a serviço de outra empresa, integrou a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos prejuízos causados. 2- Ainda que a Recorrente não tenha se comprometido a garantir a entrega do produto, é fato que a mesma integra a cadeia de fornecedores dos produtos adquiridos pela Recorrida/Autora e, assim, deve responder de forma solidaria. 3- A Recorrente atua como intermediadora, sendo certo que recebe algum lucro pela sua atuação no mercado de vendas, uma vez que se trata de sociedade empresarial. Assim, à luz das regras protetivas que norteiam as relações de consumo, não pode ser alheia à efetiva concretização do negócio entre consumidor e vendedor. 4- A plataforma de pagamentos que faz a intermediação entre usuários-vendedores e usuários compradores busca auferir resultados econômicos, situação que a insere na cadeia de fornecedores de serviços. Assim sendo, aplica-se ao caso a norma do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos suportados pelos consumidores. Portanto, considerando que a Requerida/Recorrente não se desvencilhou de seu ônus de comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a mesma responde pelos danos material e moral sofridos por este. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1037657-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). A falha na prestação do serviço restou caracterizada, pois os produtos não foram entregues e não recebeu a devolução pelos produtos pagos. O dano material está configurado pela ausência de restituição do valor pago pelos produtos não recebidos corretamente. Deste modo, opino pelo deferimento do pedido de ressarcimento, do valor pago no produto, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), considerando que o não recebimento do produto decorreu de falha na prestação do serviço pela parte promovida. No que tange ao pedido de danos morais, caminho pelo seu deferimento, sobretudo considerando que a parte promovida não devolveu os valores pagos pelo produto, e não entregou a mercadoria até o presente momento. No caso, por ser a relação jurídica mantida entre as partes de natureza consumerista, a responsabilidade civil na hipótese em julgamento é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação da culpa (art. 3º, § 2º c/c. art. 14, 20, 22, 39 e 51, todos do CDC, e, art. 186, parágrafo único do art. 927 e art. 944, todos do CC). Ademais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia recursal em casos de tal jaez. Nesse sentido, confira-se: N.U 1051076-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, OPINO JULGAR em parte PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar a reclamada à restituir o valor do produto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devidamente corrigido pelo IPCA desde o desembolso, acrescido de juros moratório de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024 a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA= taxa legal) para fins de juros moratórios, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1004402-42.2025.8.11.0037

ID: 338593440

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004402-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIO RAZIA DEL PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004402-42.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: CELIO RAZIA DEL PAULO IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004402-42.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: CELIO RAZIA DEL PAULO IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE MT, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CELIO RAZIA DEL PAULO contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE /MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que, em 20/03/1997, a parte impetrante adquiriu um lote de terreno para construção localizado na quadra nº 14, lote nº 01, do loteamento Cidade Primavera II. Posteriormente, em 08/10/1999, entabulou acordo comercial com Alice Arduino Rossetti e Roque Rossetti, no qual o impetrante e sua esposa deram em pagamento o referido imóvel para a compra de outro imóvel. Relata que, em 14/10/2002, o negócio que havia sido entabulado foi desfeito e rescindido, ocasionando a compra novamente pelo impetrante do imóvel supracitado, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório de Paz e Notas no Distrito de Vale Rico, Comarca de Guiratinga/MT, no valor à época de R$ 69.905,00 (sessenta e nove mil novecentos e cinco reais). Afirma que, à época da celebração da escritura, não havia qualquer edificação no imóvel, sendo o objeto da transação exclusivamente o terreno. A construção existente atualmente de 1.242,08m² foi realizada posteriormente pelo próprio adquirente, às suas expensas, já após a tradição possessória do imóvel. Aduz que não efetuou o registro da escritura na época, e agora, depois de já ter construído no referido lote de terreno que havia sido adquirido sem tais construções, promoveu o registro imobiliário da referida escritura pública, momento em que sobreveio a exigência do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alega que o Município de Primavera do Leste/MT, para fins de cobrança do ITBI, atribuiu base de cálculo manifestamente ilegal e desproporcional, considerando não apenas o terreno originalmente transmitido, mas também as benfeitorias realizadas posteriormente. A base de cálculo inicialmente apontada foi de R$ 6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta mil reais), sendo posteriormente reavaliada para R$ 6.032.500,00 (seis milhões trinta e dois mil e quinhentos reais), em afronta à legislação tributária e à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.113. Assim, requer a declaração da nulidade do lançamento do ITBI, garantindo o recolhimento do imposto apenas sobre o valor do terreno objeto da transmissão em 2002, bem como cancelar eventuais cobranças administrativas ou lançamentos fiscais irregulares. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 196022549, alegando, em síntese, que a administração pública agiu em conformidade com o artigo 148 do CTN e com o Tema 1.113 do STJ, ao instaurar procedimento para revisar o valor declarado pelo contribuinte, por considerá-lo incompatível com o valor de mercado. Por fim, rechaçou o pedido subsidiário de utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo, citando a expressa vedação contida na tese fixada pelo STJ. No id. 197555790, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega divergência entre o imposto devido e o cobrado. Sobre o assunto, veja-se o que dispõe a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] Segundo o Código Tributário do Município de Primavera do Leste/MT, “A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo”, sendo que “Para apurar o valor venal dos imóveis será criada comissão de avaliação imobiliária através de ato do executivo municipal”. A parte impetrante destacou que, no caso dos autos, não deve prevalecer o valor avaliado pelo Município, haja vista que a referida avaliação não observou o valor do negócio jurídico, sendo contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema nº 1113, segundo a qual “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sobre o referido Recurso Repetitivo, vejamos alguns trechos do voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria: Conforme relatado, por ocasião do juízo de afetação desse recurso especial à sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção assim identificou as questões de direito a serem dirimidas: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”. [...] Aqui não se está afirmando que o preço de venda necessariamente reflete o valor de mercado, pois eventual alienação por preço nitidamente incompatível com este (valor de mercado), independentemente de sua motivação, não permite a adoção dele (o preço de venda) como parâmetro para definição da base de cálculo. [...] Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado. [...] Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN. [...]. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) grifo nosso. Da análise dos autos, verifico que não restou demonstrada a violação a direito líquido e certo da parte impetrante, primeiro porque, segundo o art. 1.245 do Código Civil “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis” e, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. No presente caso, a transferência está sendo levada a registro no ano vigente, portanto o valor do negócio à época da compra do imóvel não deve ser considerado para a base de cálculo do imposto. Veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 3.830/2006. INCIDÊNCIA. 1. Independentemente de se tratar de aquisição originária ou derivada, incide o ITBI na transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (art. 156, II, da CF). 2 . É a transferência de propriedade do bem imóvel que caracteriza o fato gerador do ITBI, a qual, segundo a própria Constituição, pode ocorrer a qualquer título, desde que não se trate de transmissão causa mortis e doação, hipóteses de incidência de outro imposto (art. 155, I, da CF) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1322769 DF 0703132-37 .2019.8.07.0018, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/10/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 20/10/2021) destaque nosso. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE . FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte Superior, o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI é a transferência da propriedade, que se opera com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A propósito: REsp 1 .809.411/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp 794.303/RS, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019; AgRg no AREsp 813.620/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016; AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015. 2. Logo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, é de rigor a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3 . Agravo interno do Município de Jundiaí a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1597752 SP 2019/0300966-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) destaque nosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DIREITO TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) — FATO GERADOR — TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE AFASTADA — REGISTRO DE HIPOTECA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA RATIFICADA. 1. “Nos termos da orientação consolidada nesta Corte Superior, o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI é a transferência da propriedade, que se opera com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. ( ...)”. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1597752/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Dje 24/2/2022). 2. Verificada a ausência de transmissão da titularidade do bem imóvel objeto da causa, consequentemente, inexistência do registro do negócio em Cartório de Registro de Imóveis, não há fato gerador do ITBI, sendo indevido o pagamento realizado pelo contribuinte . 3. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 10519826620198110041 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/05/2022) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. FATO GERADOR . REGISTRO. TEMA 1124. DISTINÇÃO. 1 . O acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se verifica com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. 2. O presente caso não se confunde com o Tema 1.124 da sistemática da repercussão geral . Isso porque, no paradigma, esta Corte irá discutir, à luz do art. 156, II, da CF/1988, a possibilidade de incidência do ITBI sobre a cessão de direitos decorrente de compromissos de compra e venda, hipótese diversa da presente. 3. Inaplicável o art . 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4 . Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1410373 SP, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/12/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023) destaque nosso. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Fato gerador . Registro. Dissentir do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação . 2. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se verifica com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF) . 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12 .016/2009 e Súmula nº 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1 .021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1446736 SP, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) destaque nosso. Segundo, porque o ato da autoridade coatora não é contrário à tese do Tema nº 1113, visto que o Município não vinculou a base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU; tampouco restou demonstrado que não houve instauração de processo administrativo próprio para afastar o valor declarado pelo contribuinte (id. 192219929). Outrossim, não se trata de arbitramento prévio com respaldo em valor de referência, uma vez que foi realizada avaliação por comissão instituída (id. 192219929), sendo constatado que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco foi menor, razão pela qual restou afastada a presunção de veracidade da declaração da impetrante, o que autoriza a fazenda pública a efetuar o lançamento de ofício do tributo, sendo que no próprio Tema nº 1113 foi estabelecido que o valor declarado pode ser afastado pelo fisco se essa quantia se mostrar incompatível com a realidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DE IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - AVALIAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART. 148 DO CTN - TEMA 1.113 - RECURSO REPETITIVO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 156, § 2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios, nos casos em que a transferência de propriedade dos bens de raiz se dá em virtude da integralização do capital social de pessoas jurídicas ou em razão de operações societárias de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedades empresárias - No julgamento do RE 796.376 (Tema 796), submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" - Nos termos do art. 38 do CTN, "a base de cálculo do imposto [ITBI] é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos", ou seja, o valor usual de mercado do imóvel, estimado através de fórmulas objetivas de avaliação - Em se tratando de ITBI sujeito ao lançamento por declaração, a informação prestada pelo contribuinte ao fisco goza de presunção de veracidade de que o valor do bem imóvel objeto da transmissão coincide com a média do mercado imobiliário. Todavia, referida presunção pode ser elidida se o valor declarado se revelar inverossímil, hipótese em que a fazenda pública deverá instaurar processo administrativo de arbitramento, assegurando o contraditório ao contribuinte, na forma do art. 148 do CTN - Considerando que os valores dos imóveis integralizados no capital social da empresa, declarados pelos impetrantes, estão aquém da média do mercado imobiliário, bem como que não há prova pré-constituída de que a avaliação arbitrada pelo fisco não corresponde ao real valor de mercado dos imóveis (Tema 1.113, STJ); e, considerando, ainda, que a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 não alcança o valor dos bens imóveis que excederem o capital social a ser integralizado (Tema 796, STF), deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. (TJ-MG - AC: 10000170283949003 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2022) destaque nosso. Assim, conforme explanado, há distinção entre o caso concreto e o paradigma, pois o fato gerador do imposto é a data do registro da transferência no cartório e a Administração instaurou processo administrativo próprio para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Nesse sentido, vejamos a ementa do supracitado julgamento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022). Desse modo, entendo que no caso dos autos não há ofensa à tese firmada pelo STJ no Tema 1113 ou a direito da parte impetrante. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Banco Mercantil Do Brasil Sa x Rosa Matilde Schlindwein

ID: 306677352

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006252-18.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ROSA MATILDE SCHLINDWEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006252-18.2024.8.24.0011/SC APELANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) APELADO : ROSA MATILDE SCHLINDWEIN (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Nº 5006252-18.2024.8.24.0011/SC APELANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) APELADO : ROSA MATILDE SCHLINDWEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em face da sentença de procedência proferida em "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reembolso de valores e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência" proposta por ROSA MATILDE SCHLINDWEIN . Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 52, SENT1 ): Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência de débito, bem como para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de repetição de indébito e compensação por danos morais. Narrou, para tanto, que em razão do deferimento do benefício de aposentadoria, foi-lhe concedido o direito de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Relatou que, comparecendo à Caixa Econômica Federal, agência depositária do FGTS, para as providências quanto ao saque, foi surpreendida com a informação de que o valor de R$ 14.565,82 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) havia sido comprometido a título de Garantia Operação Fiduciária nº 000000101193128, referente Empréstimo Saque Aniversário FGTS com Garantia de Cessão Fiduciária realizado junto ao réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 02/02/2022. Pontuou que, referida operação é do total desconhecimento da requerente, que nunca foi correntista do banco réu e/ou com ele fez contratação de qualquer tipo de financiamento. Alegou que, ao obter acesso a cópia da suposta contratação, verificou logo de início a fraude, considerando que se fez constar nos dados do cliente/garantidor que seu endereço é Praça Nossa Senhora Aparecida 296, Vila Nossa Senhora de Fátima, São Vicente, SP, CEP 11355-340, quando o correto é Rua Guabiruba Sul, nº 3.067, bairro Guabiruba Sul, Guabiruba/SC, CEP 88360-000. Asseverou que da análise do extrato FGTS, constata-se que houveram alguns saques após a contratação do empréstimo, a título de SAQUE DEP – COD 60F ou 60, nenhum deles creditado à autora, titular da conta do FGTS, totalizando R$ 19.815,88 (dezenove mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) Em decisão de Evento 4, foi deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, no entanto, restou indeferido o pleito de tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 14), ocasião em que, preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, sustentou chama a atenção, o fato da parte autora dizer que verificou que havia empréstimo não solicitado, mas nunca procurou o banco ora réu, com intuito de cancelar suposta contratação realizada por terceiros Destacou que no momento que o réu tomou conhecimento de uma possível fraude, fez tudo que lhe cabia, baixando o contrato e não cobrando nenhuma parcela do autor, ou seja, todo e qualquer prejuízo no caso, fora suportado pelo réu, vez que o contrato não fora descontado e os valores foram transferidos. Aduziu que o contrato objeto da lide, foi firmado pela parte autora, sendo que no momento da formalização, ela estava ciente da operação que estava realizando. E mesmo assim, caso ele tivesse desistido ou arrependido, bastaria devolver os valores ao banco e solicitar o cancelamento do contrato, principalmente, porque nenhuma parcela ainda lhe fora descontada no momento que recebeu os valores. Salientou a impossibilidade de anulação do contrato e a inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (Evento 20). As partes foram instadas a especificar provas, momento em que a autora pugnou pela produção de prova pericial e prova documental (Evento 27), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (Evento 26). Em decisão saneadora (Evento 29), foram analisadas as preliminares, fixou-se os pontos controvertidos, e se deferiu a inversão do ônus de prova e a produção de prova documental e pericial requerida, imputando-se à ré o ônus do pagamentos dos honorários periciais correspondentes. Em petição de Evento 49, a ré afirmou que não possui interesse em realização de perícia, bem como que não realizará o pagamento dos honorários do perito. Após regular trâmite, os autos vieram conclusos. É o breve e necessário relato. Decido. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 52, SENT1 ): Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados da conta vinculada ao FGTS da autora, valor que deverá ser corrigido pelos índices divulgados pelo IPCA, desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora, calculados pela Taxa SELIC mensal do período (art. 406, § 1º do CC), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC; c) CONDENAR a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA (art. 389, do parágrafo único, do CC), com juros de mora desde a citação (art. 405, do CC). Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do Código de Processo Civil. Está a parte requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas eventualmente adiantadas no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte ré/apelante interpôs recurso de apelação ( evento 60, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) o contrato existe, é válido e, portanto, os descontos são legítimos; b) os requisitos da responsabilidade civil indenizatória não estão evidenciados no caso concreto; c) a indenização por danos morais deve ser afastada ou reduzida; d) a repetição do indébito deve ser afastada ou reduzida para a modalidade simples. Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Analisadas as razões de fato e de direito que ensejaram a interposição do presente Recurso, REQUER: 1.O acolhimento deste recurso sendo r. sentença reformada para que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos de indenização moral, uma vez que o Banco Recorrente não cometeu nenhum ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação, mantendo assim o cancelamento dos contratos QUE JÁ FORA CANCELADO, diante da ausência de má fé do banco recorrente, bem como deferindo a restituição de forma simples e não em dobro. 2. Porém, caso seja manutenida a condenação ao banco apelante em condenação por danos morais, requer que seja minorado o valor, tendo em vista o alto valor arbitrado pelo juiz a quo, configurando enriquecimento ilícito da parte apelada. Intimada, a parte autora/apelada exerceu o contraditório ( evento 69, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo acolheu a pretensão da parte autora/apelada com base em fundamentos assim expostos ( evento 52, SENT1 ): Julgo o processo antecipadamente, porquanto contém substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da matéria, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mesmo ciente que é do demandado o ônus de comprovar a regularidade da contratação, o réu pugnou pela desistência da prova pericial (Evento 49). No julgamento do Tema 1.061, o STJ definiu que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do consumidor de contrato bancário, como é o caso dos autos, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova, considerando que o inciso II, do artigo 429 do Código de Processo Civil atribui o ônus da prova a quem produziu o documento no processo. Contudo, aquele que tem o ônus de produzir a prova, em decorrência da inversão, tem a faculdade de não produzir a prova pericial e arcar com as consequências processuais da omissão. Sendo o caso de manifestação expressa do réu pela não realização da prova pericial, é certo que responderá pelas consequências jurídicas advindas de sua não produção, sendo tomada como verdadeira a alegação autoral de que não realizou a contratação em discussão. Desse modo, a prova documental requerida pela parte autora se mostra absolutamente desnecessária ao deslinde do feito. Nessa ordem de ideias, a controvérsia pode ser equacionada lidimamente mediante a análise do substrato documental coligido aos autos, de acordo com a legislação vigente e sem olvidar do debate intelectual deduzido nas peças processuais apresentadas pelas partes. Ademais, " o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) 4. Agravo interno não provido. " (STJ. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, In: (TJSC, Apelação Cível n. 0004086-72.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2019). Aplico o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990) à espécie, porquanto se trata de demanda que versa sobre fatos ocorridos após sua entrada em vigor e que envolvem pessoas enquadradas, respectivamente, nos conceitos jurídicos de consumidor (art. 2º do CDC) e de fornecedor (art. 3º do CDC). Assim, de rigor a inversão do ônus da prova, porque há plausibilidade nas alegações deduzidas na petição inicial (verosimilhança) e as peculiaridades do caso revelam a desproporção de recursos entre os litigantes (hipossuficiência), de modo a autorizar a facilitação da defesa judicial da parte ativa, consoante previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Destaco que o art. 3º, § 2º, do CDC expressamente prevê a incidência da legislação consumerista à prestação de serviços bancários, segundo uniformização de sua interpretação cristalizada no verbete sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591, Eros Grau, 07.06.2006). Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto a (i)legalidade na contratação e o dever de reparar algum dano de ordem moral e material daí advindo. No atinente ao pedido de desconstituição/resolução de obrigação jurídica, considerando que a parte ré desistiu da produção da prova pericial, se faz necessária a declaração de inexistência de débito, por não ter se desincumbido do ônus que lhe competia para fazer prova da validade da contratação. Em decorrência da resolução/desconstituição do negócio jurídico, as partes merecem ser restituídas ao estado anterior ( status quo ante ) e o prejudicado indenizado por perdas e danos, tanto diretos (imediatamente decorrentes da inadimplência) como indiretos (mediatamente oriundos do descumprimento, ou seja, lucros cessantes), conforme interpretação dos arts. 402 a 404 e 475 do CC, desde que devidamente comprovados, conforme art. 373, inciso I, do CPC. Conforme se infere dos autos, a parte autora comprovou os referidos descontos indevidos (Extrato 8 e 9, Evento 1), bem como a tentativa frustrada de solução junto ao banco réu (Notificação 12, Comprovantes 13 e 14, Evento 1). No caso, evidente que a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores indevidamente descontados da sua conta vinculada ao FGTS, fundamentados em negócio que, evidentemente, não fora por ela pactuado. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ aduz que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, tenho que a parte requerente faz jus à repetição em dobro, dos valores indevidamente descontados, posto não se tratar de engano justificável. Aplicável, nestes termos a hipótese descrita no parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, resta evidenciado, na hipótese, o dano moral. É inegável que a privação do valores vinculados ao FGTS da autora, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo com garantia de cessão fiduciária, gera dano moral indenizável. Trata-se de dano in re ipsa , sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Portanto, procedente o pleito autoral, deve a indenização, em razão do seu caráter reparatório e inibitório punitivo, ser fixada com critério para que não extrapole os limites e ao mesmo tempo não gere o enriquecimento ilícito, razão pela qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Impõe-se, nestes termos, o acolhimento dos pedidos iniciais, por ser medida de justiça. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses do recurso. 3.1. Existência do contrato A parte ré/apelante alega que o contrato celebrado com a parte autora/apelada é legítimo e que possui o direito de exigir o pagamento das prestações decorrentes da relação contratual. Contudo, é certo que a parte ré/apelante não se desincumbiu, oportunamente, do ônus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico questionado. Como se sabe, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema Repetitivo n. 1.061), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) " . No caso, a parte autora/apelada impugnou a autenticidade das assinaturas constantes do contrato de "empréstimo saque aniversário FGTS com garantia de cessão fiduciária" ( evento 1, CONTR7 ) acostado aos autos. Diante disso, o juízo a quo intimou as partes para manifestarem o interesse na produção de novas provas. Todavia, a instituição financeira ré/apelante deixou de pleitear especificamente a produção de prova pericial para comprovar a autenticidade das assinaturas imputadas à parte autora/apelada ( evento 26, PET1 e evento 49, PET1 ), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme o art. 429, II, do CPC e o já citado Tema n. 1.061 do STJ. Assim, fala-se em preclusão da oportunidade de comprovar os fatos alegados por omissão imputável exclusivamente à própria parte (art. 223 do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO ITAÚ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE, EMBORA ADVERTIDA, DEIXOU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, ADEMAIS, DESPICIENDO PARA ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PREFACIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPETIA À RÉ, A TEOR DO ART. 429, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) " (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, dje de 09-12-2021). [...] APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Apelação n. 5014738-26.2020.8.24.0045, relator des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, julgada em 17/11/2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INÓCUA, NOTADAMENTE PORQUE A PARTE AUTORA REITERADAMENTE ALEGOU DURANTE O TRAMITAR DO FEITO QUE NÃO HAVIA CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA SOBRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER AFERIDA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PROVA NÃO REQUERIDA PELA CASA BANCÁRIA . PRELIMINAR AFASTADA. [...] (Apelação n. 5001812-68.2021.8.24.0080, relator des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 06/09/2022, grifei). Logo, considerando que a parte ré/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, prevalece a versão da parte autora/apelada no sentido de que não firmou os contratos nem assumiu as respectivas obrigações, preservando-se, no ponto, a sentença impugnada. Daí o desprovimento do recurso. 3.2. Danos morais e dever de indenizar A parte ré/apelante também busca a reforma da sentença proferida na origem, a fim de seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão, todavia, não merece acolhimento. A responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), incidente nas demandas de consumo (arts. 12 e 14 do CDC), pressupõe o ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), o dano (extra)patrimonial (arts. 12 e 402 do CC) e o nexo de causalidade direta, imediata e adequada entre o ilícito e o dano (art. 403 do CC). Na hipótese, tais requisitos estão presentes. O ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC) está caracterizado pelas condutas da parte ré/apelante de promover descontos indevidos na conta vinculada ao FGTS da parte autora/apelada, sem prévio embasamento em contrato legítimo ou em disposição legal, tratando-se de manifesto comportamento contrário ao Direito vigente. O dano moral, por sua vez, está configurado pelo prejuízo à existência digna da parte autora/apelada, que teve R$ 14.565,82 (quatorze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) removidos da conta vinculada ao seu FGTS, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela parte ré/apelante, dos quais só tomou conhecimento no momento da concessão de sua aposentadoria. É evidente que, tal situação, causou danos aos atributos da personalidade da parte autora/apelada (art. 375 do CPC), tirando-lhe a paz, o sossego e a saúde psicológica. Com isso, fica clara a ocorrência de lesão séria e relevante a atributos da personalidade (arts. 5º, V e X, da CF e 12 do CC) e à dignidade humana (art. 1º, III, da CF), não se falando em mero dissabor cotidiano ao qual todos estão naturalmente sujeitos pela própria convivência em sociedade. Já o nexo de causalidade adequada entre o ato ilícito e o dano é manifesto no caso concreto, uma vez que o prejuízo existencial amargado pela parte autora/apelada só se consumou em razão dos descontos indevidos promovidos pela parte ré/apelante. Daí a presença dos requisitos da responsabilidade civil e o dever de indenizar os danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO – CONTRATO – FRAUDE EM EMPRÉSTIMO EM CONTA DE FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Ação de declaração de inexigibilidade - Contrato fraudulento de empréstimo em conta de FGTS- parceria entre a instituição financeira ré e a Caixa Econômica Federal- CEF- Constituição de garantia sobre o FGTS- Instituição financeira que se beneficia: - É da Justiça Comum a competência para julgar as ações de declaração de inexigibilidade de contrato fraudulento de empréstimo em conta de FGTS, porque é inequívoca a parceria entre a instituição financeira ré e a Caixa Econômica Federal- CEF, possibilitando, por meio desta, a constituição de garantia sobre o FGTS titularizado pela parte autora, da qual a instituição financeira se beneficia. DANO MORAL – Descontos indevidos na conta do FGTS- Contrato de empréstimo fraudulento – Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, na conta do FGTS, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento . DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. JUROS MORATÓRIOS – Incidência – Termo inicial – Relação extracontratual – Evento danoso- Inteligência da Sumula 54 do STJ: – O termo inicial para incidência dos juros de mora é a partir do evento danoso quando se trata de relação extracontratual, à luz da Súmula 54 do STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES -Não cabe a compensação de valores, a fim de retornar ao status quo ante, se no particular, restou demonstrado que o autor não usufruiu do valor do contrato fraudulento, porque assim que creditado em sua conta, foi transferido por PIX para conta de terceiros. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação n. 1004402-98.2022.8.26.0564, rel. Nelson Jorge Júnior, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31-05-2023). Assim, nega-se provimento ao recurso para manter a condenação da parte ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da sentença. 3.3. Revisão do q uantum indenizatório A parte ré/apelante pede, ainda, a redução da indenização por danos morais, que foi fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A medida, contudo, não é viável no caso concreto. A alteração do quantum indenizatório em sede recursal constitui providência excepcional, reservada às hipóteses em que a parte recorrente demonstra, por meio de impugnação consistente e específica, que valor arbitrado é manifestamente irrisório ou exorbitante, a ponto de caracterizar error in judicando . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CPC. VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. [...] 2. A revisão do montante de danos morais somente é permitida quando o valor se caracteriza como irrisório ou exorbitante, o que não é o caso em questão. Ausentes tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. O valor da indenização arbitrado não se mostra manifestamente excessivo ante a situação experimentada pela parte autora e a condição econômica ostentada por ela própria e pela empresa em questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.167.927/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). No caso, a parte ré/apelante não logrou êxito em demonstrar o error in judicando do juízo a quo na fixação do valor da indenização por danos morais. Afinal, a lesão à integridade psicológica da parte autora/apelada, no caso, supera em muito aquela ocorrida em casos como os de restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, para os quais este órgão fracionário costuma fixar indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, considerando que o Direito vigente veda a reformatio in pejus , e não houve recurso da parte autora/apelada, a fim de majorar a indenização por danos morais fixada na origem, a manutenção da sentença, que condenou a parte ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora, é medida que se impõe. Daí o desprovimento do recurso. 3.4. Repetição do indébito A parte ré/apelante também postula a reforma da sentença para que a repetição de indébito seja afastada ou se dê apenas de forma simples. No caso, a providência postulada é descabida. No julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida , revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Consta da ementa do julgado: 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro . A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor) . 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal . Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. Contudo, mesma ocasião a Corte Especial determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de determinar que o novo entendimento se aplique apenas a situações ocorridas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA . 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso, verifica-se que a parte ré/apelante não apresentou justa causa para a realização dos descontos, tendo em vista que decorreram de relação contratual declarada inexistente. Verifica-se, ainda, que todos os descontos indevidos ocorreram após 30/03/2021, conforme documentação constante dos autos ( evento 14, CONTR5 ). Por tal motivo, mostra-se cabível a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), conforme orientação sedimentada no âmbito desta Câmara (AC n. 5007661-17.2020.8.24.0125, Rel. Des. Joao Marcos Buch, j. 10-10-2023; AC n. 5009901-32.2022.8.24.0020, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 03-10-2023; AC n. 5004173-58.2022.8.24.0004, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 26-09-2023), apurando-se o total devido em sede de liquidação (arts. 491, § 1º, e 509 do CPC) ou diretamente no cumprimento de sentença (art. 524, § 2º, do CPC), com correção monetária e juros de mora nos termos da sentença. A título ilustrativo, cita-se: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. POSSIBILIDADE, PORÉM, SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 . [...] (TJSC, Apelação n. 5001289-81.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Assim, considerando que o juízo a quo já observou a orientação do STJ no EAREsp n. 676.608/RS, desprovê-se o recurso, mantendo-se a sentença no tocante à repetição de indébito. Daí o desprovimento do recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte autora/apelada fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Advertência A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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