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Processo nº 1004405-57.2025.4.01.3901

ID: 328605369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004405-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. H. P. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCINI KISS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004405-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004405-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. H. P. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINI KISS RIBEIRO - MA16517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, S1, T, U, W, W1, X e Z. Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Para tanto, nomeio o(a) Dr. RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA – CRM/PA 15506 – psiquiatra – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos psiquiatras que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando que o perito não reside nesta localidade, sua qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Omega Transportes Rodoviario Ltda x Ctf Technologies Do Brasil Ltda

ID: 320987065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004405-41.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004405-41.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobranç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004405-41.2023.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa ajuizada por OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA em desfavor de CTF TECHONOLOGIES DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados no encarte processual acima especificado. Descreve a parte autora ser atuante na área de transporte de cargas possuindo uma pequena frota de veículos. Conta que com a finalidade de automatizar o controle de abastecimento de combustível de sua frota contratou os serviços da parte requerida para utilização do sistema CTF. Menciona que desde o primeiro mês de uso do sistema vem ocorrendo falhas na prestação do serviço oferecido pela requerida. Sustenta que tentou realizar a rescisão contratual de forma amigável, contudo, a requerida insiste em cobrar a multa contratual, não concordando a autora pelo pagamento, por alegar não ser a responsável pela rescisão. Em sede de tutela de urgência pugna pela suspensão da cobrança da multa contratual e das mensalidades cobradas pela parte requerida, bem como pela obrigação de fazer de retirada e desabilitação das UVEs dos veículos da parte requerente. No mérito, requer a procedência dos pedidos para declarar rescindindo o contrato de prestação de serviços, bem como pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento da multa contratual pela rescisão no montante de R$ 81.481,31 (oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos). Com a inicial, vieram os documentos (Id n. 118385042 a 118385083). A demanda foi recebida e a tutela de urgência deferida parcialmente (Id b. 120876401). Termo de audiência de conciliação (Id n. 130869060). A parte requerida apresentou contestação (Id n. 131510187). Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Menciona o cumprimento do contrato e alega a ausência de falha na prestação dos serviços. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no evento n. 133923683. As partes foram intimadas a respeito da produção de provas (Id n. 137513741). A parte autora requereu produção de prova testemunhal (Id n. 139451248). A parte requereu solicitou o julgamento antecipado da demanda (Id n. 140002887). Foi designada audiência de instrução e julgamento (Id n. 175322903). Termo de audiência de instrução e julgamento (Id n. 183331870). As partes apresentaram memoriais finais. Vieram os autos conclusos. II- Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX CF/88, bem como do art. 371 do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De acordo com o artigo 2º do CDC, considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo 3º, define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. No presente caso, a parte requerente atua no ramo de transporte rodoviário de cargas e contratou os serviços da requerida para controle automatizado do abastecimento de combustível de sua frota, utilizando-se de tais serviços como destinatária final para atender necessidade própria de seu negócio, e não para revenda ou transformação em nova cadeia produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre fornecedor e pessoa jurídica quando esta figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando restar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Assim, restou evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte requerente em relação aos serviços especializados oferecidos pela requerida, que detém conhecimento técnico específico sobre o sistema CTF de controle de abastecimento, enquanto a contratante possui expertise apenas em transporte rodoviário. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a vulnerabilidade do consumidor como princípio basilar (art. 4º, I). O CDC também impõe ao fornecedor o dever de informação clara e adequada (art. 6º, inciso III), além da boa-fé objetiva na execução do contrato (art. 4º, inciso III), aspectos que parecem ter sido negligenciados pela requerida, dado o descumprimento do contrato e a omissão quanto à execução das obrigações assumidas. Com base nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica entre as partes está inequivocamente submetida ao regime consumerista. Sendo assim, este Juízo CONSIGNA que irá analisar a demanda sob a ótica do CDC. MÉRITO O contrato em análise é de natureza típica de prestação de serviços, disciplinado pelo artigo 593 e seguintes do Código Civil, que deve estar alinhado com os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objeto do contrato envolve a prestação de serviços pela requerida dos serviços relativos ao sistema CTF e comodato/locação de equipamentos. O contrato de prestação de serviços em análise é regido pelo CDC, por envolver relação de consumo, na qual os autores figuram como consumidores finais e a requerida como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. A vulnerabilidade da parte requerente encontra-se amplamente reconhecida pelo sistema normativo, que visa equilibrar as partes em relações juridicamente assimétricas. Nos autos, a existência da relação contratual é demonstrada através da juntada do contrato de prestação de serviços no evento n. 118385048. A controvérsia central reside na alegação da requerente de que a requerida descumpriu substancialmente suas obrigações contratuais, prestando serviços defeituosos que inviabilizaram a adequada utilização do sistema CTF contratado. Da análise detida dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços para utilização do sistema CTF de controle automatizado de abastecimento de combustível, mediante o qual a requerida comprometeu-se a fornecer tecnologia que permitiria o abastecimento automático dos veículos da requerente em postos credenciados, com registro eletrônico das informações e controle em tempo real. A prova testemunhal produzida nos autos demonstrou de forma cristalina os diversos problemas enfrentados pela requerente na execução do contrato. As testemunhas, funcionários da empresa autora responsáveis pela operação da frota, relataram de maneira uniforme e consistente as falhas na prestação dos serviços. Tais fatos restaram plenamente comprovados não apenas pela prova testemunhal, mas também pela documentação acostada aos autos, especialmente as trocas de e-mails entre as partes, nas quais a requerente relatava sistematicamente os problemas enfrentados e solicitava providências da requerida para sua correção. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar o pleno cumprimento de suas obrigações contratuais. Embora alegue em sua contestação que prestou adequadamente os serviços, limitou-se a afirmações genéricas, não produzindo prova robusta capaz de afastar as evidências trazidas pela requerente. É certo que o contrato de prestação de serviços deve ser executado segundo os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, conforme estabelecem os artigos 113 e 422 do Código Civil. A requerida assumiu a obrigação de fornecer sistema confiável e eficiente para controle de abastecimento de combustível, comprometendo-se expressamente na cláusula 6ª, alínea "d", a disponibilizar recursos e manter atualizadas as informações para a correta utilização do SISTEMA CTF. O descumprimento reiterado dessa obrigação essencial, com o fornecimento de informações na plataforma do sistema, constitui inadimplemento substancial do contrato, autorizando sua rescisão por culpa da contratada, nos termos do artigo 475 do Código Civil e da cláusula 12ª, alínea "b", do próprio contrato celebrado entre as partes. Apesar das alegações da parte requerida, essa não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo em vista que não trouxe provas quanto a regularidade do serviço prestado o que seria capaz de afastar as alegações de falha na prestação do serviço. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO SERVIÇO NA FORMA CONTRATADA – FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS FORNECIDO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - APL: 10303391520168260405 SP 1030339-15.2016.8.26 .0405, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 01/10/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018) Por sua vez, em relação ao requerimento da multa contratual, importante tecer alguns comentários. A multa contratual tem por finalidade compensar a parte inocente pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da outra parte. No caso em exame, sendo a requerida a parte inadimplente, não pode pretender o recebimento de multa pela rescisão que ela própria deu causa. No que se refere ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa compensatória, o pleito não merece acolhimento. A análise das cláusulas contratuais revela que a multa compensatória foi estabelecida de forma unilateral, prevendo penalidade apenas para a hipótese de rescisão antecipada requerida ou motivada pelo cliente, conforme se depreende das cláusulas 12.4 a 12.6 do contrato. Não há, em contrapartida, previsão expressa de multa a ser paga pela requerida em caso de inadimplemento de suas obrigações que enseje a rescisão contratual. Embora o contrato deva ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, tal interpretação não pode ultrapassar os limites do que foi efetivamente pactuado entre as partes. A criação de obrigação não prevista no instrumento contratual importaria em violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade. Desta forma, conquanto se reconheça que a rescisão decorreu de inadimplemento da requerida, não há como acolher o pedido de sua condenação ao pagamento de multa, ante a ausência de previsão contratual específica nesse sentido. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (id n. 118385048), sendo inexigível multas e cobranças de quaisquer valores pela rescisão antecipada do contrato; B) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em proceder a desabilitação e retirada dos equipamentos UVE dos veículos da requerente, no prazo de trinta dias, sem qualquer cobrança de valor adicional; C) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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