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Cicera Flavia Da Silva x Eqnp Comercial Ltda e outros

ID: 279728360

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702053-58.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERA FLAVIA DA SILVA

Polo Passivo:

EQNP COMERCIAL LTDA FUGINI ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

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CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702053-58.2025.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702053-58.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CICERA FLAVIA DA SILVA REQUERIDO: EQNP COMERCIAL LTDA, FUGINI ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Narra a requerente, em síntese, que, em 05/01/2025, adquiriu no estabelecimento do primeiro requerido (EQNP) uma unidade de extrato de tomate fabricado pela segunda requerida (FUGINI), com o objetivo de finalizar o preparo do almoço familiar de domingo. Informa que, ao abrir a embalagem e iniciar o uso do produto, constatou a presença de um objeto estranho semelhante à pele de animal morto, além de outros fragmentos não identificados, o que teria causado repulsa, abalo emocional e frustração, levando-a a registrar boletim de ocorrência e entregar o produto à delegacia para preservação e eventual perícia. Alega que a situação configura grave falha na prestação do serviço, tanto por parte do comerciante, responsável pela venda, quanto do fabricante, responsável pela produção do item defeituoso. Sustenta que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe responsabilidade objetiva e solidária aos fornecedores por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo. Invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece o direito à indenização por danos morais mesmo na ausência de ingestão do alimento contaminado, bastando a exposição do consumidor a risco concreto à saúde e à violação da segurança alimentar. Argumenta que o episódio ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade, como a dignidade e a integridade psíquica. Requer, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da restituição do valor pago pelo produto (R$ 2,98), com correção monetária e juros legais. Em sua defesa (ID 118592155), a primeira demandada (EQNP) sustenta, em preliminar, pela incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que a controvérsia exige produção de prova pericial técnica, incompatível com o rito dos juizados, para apuração da origem do suposto corpo estranho. Argui por sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua exclusivamente como revendedora de mercadorias lacradas, sem qualquer ingerência na fabricação, embalagem ou controle de qualidade do item. No mérito, defende, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade objetiva por defeitos em produtos industrializados recai exclusivamente sobre o fabricante, produtor ou importador, salvo nas hipóteses restritas do art. 13 do CDC (quando o fabricante não puder ser identificado; quando o produto for vendido sem identificação clara do fabricante; quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis). Diz que, estando o fabricante devidamente identificado na embalagem e nos autos, afasta-se sua responsabilidade (comerciante). Alega a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, não havendo prova de que o produto estivesse defeituoso no momento da venda, tampouco de que tenha havido ingestão ou prejuízo à saúde da autora. Rechaça os pedidos de indenização por danos morais e materiais, afirmando que não há comprovação de sofrimento psicológico relevante, constrangimento ou impacto emocional grave, tampouco tentativa de troca ou reembolso do produto. Defende que a simples alegação de defeito, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para ensejar condenação. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários e, em caso haja condenação, que seja observada a proporcionalidade e a ausência de culpa da ré. A segunda ré (FUGINI), em preliminar, sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, em razão da necessidade de prova pericial complexa, vedada pelo rito da Lei nº 9.099/95. No mérito, alega que a autora não consumiu o produto, tampouco entrou em contato com o serviço de atendimento ao consumidor da empresa, o que teria possibilitado esclarecimentos e eventual substituição do item. Argumenta que todos os produtos passam por rigoroso controle de qualidade, com processos automatizados, filtragem com malhas de 8 mm e pasteurização a temperaturas superiores a 86ºC, o que inviabilizaria a presença de qualquer corpo estranho no interior da embalagem. Aduz que a embalagem pode ter sido danificada após a saída da fábrica, por manuseio ou armazenamento inadequado, o que poderia ter causado contaminação posterior. Informa ter realizado laudo técnico preliminar com base em imagens anexadas aos autos, no qual não se constatou inconformidade. Defende a ausência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos, impugnando a inversão do ônus da prova. Sustenta que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, limitando-se a apresentar fotografias sem respaldo técnico. Afirma que não há comprovação de vício no produto, tampouco tentativa de solução extrajudicial e que não houve ingestão do produto, nem qualquer prejuízo à saúde da autora, inexistindo, portanto, fato gerador de reparação. Alega que eventual desconforto não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Pede, por fim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários e, em caso haja condenação, que seja observada a proporcionalidade e a ausência de culpa da ré. A parte autora, por sua vez, na petição de ID 232208804, impugna os argumentos apresentados pelas requeridas em suas contestações e reitera os pedidos de sua exordial. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre o trato das questões processuais suscitadas pelas partes requeridas em suas defesas. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Precedentes (Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA ACJ20150410079143). (Acórdão n.1004445, 07137721320168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 31/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis rejeitada. Da mesma forma, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida (comerciante), pois integra a cadeia de consumo, o que demonstra a pertinência subjetiva para compor a lide, conforme Teoria da Asserção. Eventual excludente de responsabilidade é matéria afeta ao mérito. Afasta-se, pois, a preliminar arguida. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo caso envolve a verificação da responsabilidade das rés por fato do produto (acidente de consumo), decorrente da comercialização de produto que estaria impróprio para o consumo. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos nas mercadorias comercializadas, a qual se funda na Teoria do Risco do empreendimento, onde todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens tem o dever de responder pelos fatos resultantes da atividade comercial, independentemente de culpa (arts. 12 e art. 13 do CDC). Este dever está intimamente relacionado ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, ao qual todos aqueles que se dispõe a realizar alguma atividade que envolva a distribuição comercial de produtos estão subordinados. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos) e não do consumidor. Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação específica, a teor do art. 341 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que a autora adquiriu, em 05/01/2025, no estabelecimento do primeiro requerido (EQNP) uma unidade de extrato de tomate fabricado pela segunda requerida (FUGINI). É, inclusive, o que se depreende do cupom fiscal de ID 223294133. Nesse contexto, embora as requeridas neguem a ocorrência de alterações no produto adquirido pela autora, o arcabouço probatório produzido, especialmente as fotografias de ID 223294131, comprova, indubitavelmente, a teor do art. 373, inc. I, do CPC/2015, que o produto adquirido continha corpos estranhos de cor escura, que, ainda que não possa se afirmar ser pele de animal morto, como defende a autora, demonstra não ser o produto próprio para consumo. Outrossim, ainda que não tenha ocorrido a ingestão do produto, o simples fato de ser ele impróprio para consumo, resulta em riscos à sua saúde, cujo resultado, convém destacar, sequer é exigido pela lei. Desse modo, o conjunto probatório coligido aos autos, por si só, se revela suficiente para evidenciar o preenchimento dos requisitos caracterizadores do acidente de consumo, quais sejam: defeito do produto, dano e nexo causalidade entre estes. Forçoso, pois, concluir que as rés não observaram as regras de segurança regras de segurança na fabricação, manipulação, apresentação e condicionamento do produto que inseriu no mercado de consumo (art. 18, § 6º, inc. II, do CDC), expondo o consumidor a risco a sua saúde, bem como a indubitável sentimento de angústia que afetou sua tranquilidade e paz de espírito. Configurado, pois, o acidente de consumo, cuja responsabilidade se atribui solidariamente às requeridas, de rigor condená-las a reparar o dano de ordem material suportado pela demandante, correspondente ao valor gasto na compra do produto impróprio para o consumo, no valor de R$ 2,98 (dois reais e noventa e oito centavos), conforme cupom fiscal de ID 223294133, bem como a indenizá-lo pelo prejuízo moral sofrido, até mesmo em face do caráter punitivo-pedagógico necessário a inibir a renitência e evitar que tal conduta se repita em escala que possa alcançar um número maior de consumidores. A esse respeito, cabe trazer à baila julgado recente exarado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ALIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INGESTÃO. DANOS À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. O art. 18, § 6º, I e II do CDC estabelece que são impróprios para o consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles e desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. 6. No caso, restou demonstrado por meio do cupom fiscal (ID 24295931) com data de aquisição do produto (27/04/2019), das fotos das embalagens do produto (ID 24295932 e 24295933) com o prazo de validade vencido (30/03/2019), e do atestado médico (ID 24295934) datado de 28/04/2019, que o autor/recorrido passou mal e necessitou de atendimento médico, lhe sendo, inclusive, prescrito medicamentos (ID 24295935), por ter sido acometido a um quadro de "Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível" (CID-A09) após ingerir produto fora da validade, adquirido no estabelecimento da demandada (art. 373, I, CPC). 7. A empresa ré/recorrente, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), na medida em que não acostou aos autos provas que afastassem sua responsabilidade pelo produto com "aparência estranha e odor fétido, semelhante a mofo" colocado à venda aos consumidores. 8. Desse modo, restou bem delineado o nexo de causalidade entre a conduta negligente da ré/recorrente, consistente em deixar à disposição dos consumidores produtos em condições impróprias para o consumo, e os danos causados à saúde do autor/recorrido. 9. Considera-se acidente de consumo a intoxicação causada por alimento vencido ou deteriorado, prejudicial à saúde do consumidor, devendo o consumidor ser reparado pelos danos sofridos. (Acórdão 1073566, 07051344220178070020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 16/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). [...] (Acórdão 1334281, 07129649320208070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realces aplicados). No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem tríplice: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada, amenizar o mal sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a menor extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a lhe restituir a quantia de R$ 2,98 (dois reais e noventa e oito centavos), referente à compra do produto impróprio para o consumo, corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) a partir do efetivo prejuízo (05/01/2025 – ID 223294133) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês OU pela Taxa legal a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir da citação (31/01/2025 – ID 225408786 e ID 225410004), nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 405 do Código Civil (CC/2002); bem como a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês OU pela Taxa legal a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir da citação (31/01/2025 – ID 225408786 e ID 225410004). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1004445-76.2025.8.11.0037

ID: 320760116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004445-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

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JULIANO KUTIANSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1004445-76.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal aviada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO e ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA denunciados pel… Processo n. 1004445-76.2025.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal aviada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO e ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal e FRANCISCO GÉRISON PEREIRA CARVALHO também pelo artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 c/c art. 69, do CP. Os réus foram devidamente notificados no ID. 195090605. O réu Robson apresentou procuração no ID. 195242738, juntando defesa prévia no ID. 195242735, sem arguição de preliminares. A defesa de Francisco apresentou defesa prévia no ID. 196772597, requerendo sua absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como alegando ausência de demonstração do crime de associação para o tráfico de drogas e subsidiariamente a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Pleiteou também pela desconsideração do depoimento do policial. Por fim, pleiteia pela revogação da prisão preventiva do réu. Intimado a se manifestar, o Ministério Público no ID. 197715890 pugnou pela rejeição das preliminares arguidas, bem como pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva e por fim pleiteando para o prosseguimento do feito. I - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DE FRANCISCO Deixo de analisar as preliminares arguidas pela defesa do réu Francisco, considerando que estas confundem-se com o mérito da ação, que serão devidamente analisadas quando preferida a sentença de mérito. II – DO PEDIDO DA DEFESA DE FRANCISCO DE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO POLICIAL No que se refere ao pleito defensivo de desconsideração do depoimento dos policiais responsáveis pela ocorrência, formulado de maneira genérica na resposta à acusação, tal pretensão não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que os policiais militares que atuaram na prisão em flagrante dos acusados são testemunhas presenciais da ação delitiva, razão pela qual seus relatos devem ser admitidos e considerados como meios válidos de prova, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal. A simples condição funcional de agente público não desqualifica o depoimento prestado, inexistindo, até o momento, qualquer indício concreto de suspeição ou má-fé. Portanto, afasto o pedido de desconsideração do depoimento dos policiais militares, por ausência de fundamentação específica e por não se tratar, nesta etapa processual, de juízo de valor sobre a prova, que será oportunamente feito após a colheita dos elementos instrutórios. III – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa dos réus pugnou pela revogação de sua prisão preventiva. A segregação cautelar dos réus se justificou para garantir a ordem pública, , pelos fatos e fundamentos explanados na decisão proferida nos autos de n. 1003610-88.2025.8.11.0037, IDs. 189730639 e 189731391. Vejamos: “ Verifica-se dos autos, que a Guarnição da Polícia Militar foi informada que visualizaram pelas câmeras de monitoramento, que o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, estaria realizando a venda de drogas em uma casa noturna e, em razão das informações recebidas, a guarnição logrou êxito em localizar o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, o qual, trazia consigo várias porções de cocaína, várias porções de droga sintética em formato de papel, conhecida como LSD, bem como balança de precisão. Ao ser indagado sobre a droga, o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA afirmou que seria para venda e teria adquirido do autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO. Diante dessas informações, a Guarnição da Polícia Militar se deslocou ao endereço indicado pelo autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, a fim de localizarem o conduzido FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO. Consta ainda dos autos, que ao chegarem na residência do autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO, foi possível localizar algumas porções de maconha, várias porções de êxtase, balança de precisão, uma arma de fogo, tipo revolver calibre 38, um aparelho celular e máquina de cartão. Ao ser indagado sobre a droga e objetos apreendidos em sua residência o autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO afirmou que seria responsável pela distribuição das drogas para os devidos revendedores. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, no intuito de garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos. Por oportuno, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática de crimes. Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Corroborando com esse entendimento trago à colação os ensinamentos do renomado Jurista Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 3ªed., p.566, verbis: “Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente...” Negritei. O ato praticado pelo autuado representa fundamento mais que suficiente para o decreto cautelar de prisão, uma vez que está demonstrado concretamente nos autos, com base em elementos objetivamente delineados. Nota-se, ainda, que o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA possui registros criminais, demonstrando assim, risco de reiteração criminosa e a ordem pública, fator concreto a justificar a manutenção da sua custódia cautelar (Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 06). Neste sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – REALIDADE – MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS E EXECUTIVO DE PENA EM ANDAMENTO - REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PREENCHIDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. A decretação e manutenção da prisão preventiva restaram alicerçadas em circunstâncias concretas do caso, e na reiteração delitiva, que permitem sua subsunção aos requisitos da garantia da ordem pública, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (N.U 1000687- 40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA. No caso em tela, os documentos carreados aos autos evidenciam os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime, notadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de apreensão e laudo pericial criminal. Verifica-se dos autos, que a Guarnição da Polícia Militar foi informada que visualizaram pelas câmeras de monitoramento, que o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, estaria realizando a venda de drogas em uma casa noturna e, em razão das informações recebidas, a guarnição logrou êxito em localizar o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, o qual, trazia consigo várias porções de cocaína, várias porções de droga sintética em formato de papel, conhecida como LSD, bem como balança de precisão. Ao ser indagado sobre a droga, o autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA afirmou que seria para venda e teria adquirido do autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO. Diante dessas informações, a Guarnição da Polícia Militar se deslocou ao endereço indicado pelo autuado ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, a fim de localizarem o conduzido FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO. Consta ainda dos autos, que ao chegarem na residência do autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO, foi possível localizar algumas porções de maconha, várias porções de êxtase, balança de precisão, uma arma de fogo, tipo revolver calibre 38, um aparelho celular e máquina de cartão. Ao ser indagado sobre a droga e objetos apreendidos em sua residência o autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO afirmou que seria responsável pela distribuição das drogas para os devidos revendedores. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO, no intuito de garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos. Por oportuno, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática de crimes. Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Corroborando com esse entendimento trago à colação os ensinamentos do renomado Jurista Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 3ªed., p.566, verbis: “Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente...” Negritei. O ato praticado pelo autuado representa fundamento mais que suficiente para o decreto cautelar de prisão, uma vez que está demonstrado concretamente nos autos, com base em elementos objetivamente delineados. Nota-se, ainda, que o autuado FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO possui registros criminais, inclusive, Guia de Execução Penal (GEP n. 2000248-95.2024.811.0037), demonstrando assim, risco de reiteração criminosa e a ordem pública, fator concreto que justifica a manutenção da sua custódia cautelar (Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 06). Neste sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – REALIDADE – MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS E EXECUTIVO DE PENA EM ANDAMENTO - REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PREENCHIDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. A decretação e manutenção da prisão preventiva restaram alicerçadas em circunstâncias concretas do caso, e na reiteração delitiva, que permitem sua subsunção aos requisitos da garantia da ordem pública, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (N.U 1000687- 40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO EM PRISÃO PREVENTIVA. (...).” Deste modo, não pondera a alegação da defesa de que não existiam nos autos dados concretos que justificassem a decretação da prisão preventiva dos réus. Analisando os autos concluo que referidos requisitos persistem no presente caso, de modo que mantenho inalterada aquela decisão pelos seus próprios fundamentos. Ademais, a defesa não trouxe aos autos qualquer comprovação de alteração fática que ensejasse na insubsistência da medida acautelatória, de maneira que seu pedido não merece acolhimento. Por fim, assinalo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ao caso. Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO e ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA. IV – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Os autos estão na fase do art. 55, § 4º da Nova Lei de Drogas. Assim, recebo a denúncia ofertada em desfavor de FRANCISCO GERISON PEREIRA CARVALHO e ROBSON VINICIUS SOUZA SILVA, por preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. Considerando os critérios do §1º do art. 394 do CPP, consigno que o procedimento será o especial e o rito o da Lei 11.343/2006. Não sendo o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), designo Audiência de Instrução para o dia 27/08/2025 às 15h00min (horário de Cuiabá/MT) que será realizada virtualmente através do sistema Teams, salvo se as partes informarem que desejam sua realização de forma presencial, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 3º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Para acessar a audiência, as partes deverão ingressar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmYwNGU5ZDMtNzkxMS00NDM1LWI0ZGEtYTVjMWY2YzBkZTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Em caso de dificuldades de acesso as partes devem entrar em contato via WhatsApp no celular da Assessoria, sendo este: (66) 99695-8247. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo (art. 9º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 9º, parágrafo único da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Caberá ao oficial de justiça indagar a testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação lavrada na forma prevista no art. 10 da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. Citem-se e intimem-se os acusados que se encontram presos na Cadeia Pública de Primavera do Leste/MT. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se o causídico do réu Francisco Gerison Pereira Carvalho para juntar procuração nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Rollpack Industria E Comércio De Plásticos E Papel Ltda. x Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda

ID: 279659367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000385-33.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROLLPACK INDUSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS E PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARAISO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Sinigoi Seabra de Azevedo Frank (OAB 164781/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP) Processo 1000385-33.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cí… ADV: Roberta Sinigoi Seabra de Azevedo Frank (OAB 164781/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP) Processo 1000385-33.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rollpack Industria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Reqda: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, ajuizada por ROLLPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPEL LTDA. em face de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. A autora, empresa atuante no ramo de embalagens plásticas, contratou o transporte marítimo de mercadorias importadas acondicionadas em cinco contêineres, com intermediação da agente de carga Access Global Logistics Transporte Internacional Ltda.. Alegou que, após a nacionalização da carga e o pagamento regular das taxas, foi surpreendida com a exigência, por parte da requerida, de envio físico dos documentos via courier (DHL), ao invés do procedimento usual por telex release. Sustenta que tal exigência, inédita e unilateral, atrasou indevidamente a liberação das mercadorias, gerando risco iminente de cobrança de demurrage, mesmo durante o período de free-time, que se encerraria em 05/01/2025. A autora afirmou que a documentação foi recebida pela requerida em 26/12/2024, mas que a liberação das cargas só ocorreu em 27/12/2024. Com isso, o agendamento para devolução dos contêineres foi feito para os dias 06 e 08 de janeiro de 2025, tornando inviável a devolução dentro do prazo contratual, imputando à requerida a responsabilidade pelos atrasos. Formulou pedido liminar para: (i) imediata liberação das cargas; (ii) suspensão da cobrança de demurrage após o free-time, ou sua limitação proporcional ao período em que a documentação esteve em trânsito; e (iii) novo agendamento de data para devolução dos contêineres, sob pena de multa (fls. 01/10). Manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 88/93). Decisão parcial de concessão da tutela provisória (fls. 184/185). Houve Aditamento do Pedido Inicial (fls. 192/196). Em contestação, a requerida sustentou ausência de relação contratual direta com a autora, esclarecendo que o contrato de transporte foi firmado com a empresa Access Global Logistics, na qualidade de consignatária do conhecimento de embarque BL Master nº MEDUFE085503. Alegou que o procedimento de liberação seguiu protocolo regular, e que a liberação foi efetuada no mesmo dia da apresentação da documentação, em 27/12/2024. Afirmou ainda que a devolução de parte dos contêineres se deu fora das datas agendadas com o terminal de vazios por culpa do importador, sendo três unidades devolvidas apenas nos dias 09 e 10/01/2025 (fls. 200/225). Houve Réplica (fls. 249/260). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A controvérsia dos autos consiste em analisar os seguintes pontos: Análise da Legitimidade Ativa. Discutir a pertinência da autora, ainda que não conste do BL Master, com base na teoria da aparência e nos efeitos econômicos do contrato; Análise da Relação Jurídica Examinar o vínculo entre a autora, a agente de carga (Access Global) e a transportadora (MSC); Considerar a prática usual de mercado no transporte marítimo e o papel da intermediária; Análise da Responsabilidade pelo Atraso Avaliar se a exigência de envio físico dos documentos (courier/DHL) constitui inovação unilateral; Verificar se houve informação prévia e razoabilidade no procedimento imposto pela ré; Examinar a compatibilidade entre a data da liberação (27/12/2024), o fim do free time (05/01/2025) e o agendamento para devolução (06 a 08/01/2025); Levar em conta o art. 21, §2º da Resolução ANTAQ 62/2021 (suspensão do prazo por fato imputável ao transportador). Da ilegitimidade ativa. A parte autora é parte legítima para integrar o polo ativo da lide, na medida em que é a destinatária das mercadorias importadas e quem, efetivamente, suportará todas as consequências e prejuízos decorrentes do transporte, ainda que a contratação direta com a ré tenha se dado por meio de agente com quem a requerente mantém relação de mandato. Frise-se que o agente de cargas, no caso, não atua em nome próprio, mas sim em nome da importadora e proprietária da mercadoria (autora). Ilegitimidade passiva. A requerida é demandada em nome próprio, na condição de agente marítimo do transportador estrangeiro. O Agente Marítimo é a pessoa física ou jurídica que exerce as funções de caráter administrativo, técnico e comercial relacionadas com a entrada, permanência e saída de uma embarcação em um porto, assim como a supervisão das operações portuárias de carga e descarga de mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros e tripulantes. Faz parte do Pessoal Terrestre da navegação. A Resolução 62/2021, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em seu artigo 2º, inciso II, b, define o Agente Marítimo como sendo todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários. Dentre as suas funções está, por exemplo, a identificação do consignatário da carga, a cobrança do frete, a cobrança de Sobre-Estadia; e a representação processual ativa e passiva dos armadores por força de Mandato expresso ou tácito. A natureza jurídica da sua atuação é de um contrato de mandato mercantil, compreendido como aquele que em que uma das partes (mandatário/Agente Marítimo) se obriga a praticar atos em nome e por conta de outra (mandante/Armador), conforme disciplina dos artigos 653 a 658, do Código Civil Brasileiro. Portanto, o Agente Marítimo atua por conta e em nome alheio (Armador), não podendo ser responsabilizado, como regra, por atos praticados no exercício do seu ofício e por atos praticados pelo armador. É, no caso, o próprio armador quem contrai obrigações e adquire direitos em nome próprio, apenas que representado pelo agente marítimo (mandato). Em decisão antiga, mas atual para o caso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a relação de Mandato no RE 87.138. A responsabilidade do Agente Marítimo em nome próprio somente surge quando pratica atos que extrapolam os limites do seu mandato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. ARMADOR. MANDATO MERCANTIL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTE ANTERIOR AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados quando suficientes para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. "O agente marítimo, como mandatário mercantil do armador (mandante e proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando nos limites do mandato" (AgInt no RESP 1.578.198/SP, 1ª Turma, DJe de 14/08/2020) 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.911.662 - RJ RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2021) Grifei. Confira-se, ainda a respeito da natureza mandatária da relação, o que decidido no REsp. 1.448.120 e na Apelação Cível TSJP 9074005-30.2006.8.26.0000. Mesmo reconhecida a relação jurídica de mandato quanto à atuação do Agente Marítimo perante o Armador, é preciso reconhecer hipóteses em que, para além do exercício fora do escopo do mandato, ainda assim deverá ser afirmada a sua solidariedade. Isso porque, a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, pode nascer da vontade das partes, não se exigindo forma solene. Portanto, nas hipóteses em que o Agente Marítimo, declara, em nome próprio, assumir a responsabilidade por uma obrigação, haverá solidariedade por força do que contido no artigo 265, do Código Civil. Além disso, nos termos da parte final do artigo 663, do Código Civil, o mandatário ficará pessoalmente obrigado se "agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante". Por fim, não pode passar despercebido o fato de que, atualmente, a grande maioria dos Agentes Marítimos estão constituídos como Agências Marítimas, pessoas jurídicas de direito privado, algumas delas integrantes do mesmo grupo econômico do Armador. É essa a hipótese dos autos. Agente Marítimo e Armador são, ambos, integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que se apresentam na relação empresarial como se fossem uma só pessoa, ainda que formalmente estejam constituídos como pessoas jurídicas diversas. Nesse contexto, o Agente Marítimo, como regra, considerada a relação de mandato que mantém com o Armador, não responde pelos atos praticados no exercício do mandato, nos termos da legislação civil, salvo os seguintes casos, quando então responde em nome próprio: 1) Os casos em que extrapola o mandato que lhe foi conferido; 2) Os casos em que assume obrigação em nome próprio, nos termos dos artigos 265 e 663, ambos do Código Civil; e 3) Os casos em que a agência marítima é integrante do mesmo grupo econômico do armador. Para esse fim, declaro a ré parte legítima para estar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade pelo atraso da liberação da carga e, por consequência, da devolução dos contêineres vazios. Narra a autora que a demora para a liberação da carga ocorreu em virtude da injustificada exigência da transportadora ré em condicioná-la à apresentação do conhecimento de embarque original, que precisou ser enviado fisicamente pelo exportador. E devido à demora da chegada do referido documento, houve atraso de todo o procedimento de nacionalização e liberação da carga, o que impossibilitou a devolução dos contêineres no período livre (free time) pactuado. Diz a autora, ainda, que a exigência feita pela ré é injustificada, na medida em que a liberação deveria ser feita na modalidade telex release, ou seja, sem a necessidade de apresentação física do conhecimento de embarque original. Todavia, no caso concreto, não se vislumbra nenhuma conduta ilícita por parte da requerida. Na modalidade telex release, há a emissão de um conhecimento de embarque físico. Porém, mediante solicitação do embarcador, há a liberação da carga no destino independentemente da apresentação da via física. Sustenta a autora que as operações de importação usualmente pactuadas pelas partes utilizam esta forma de liberação mais ágil. Entretanto, não se colhe dos documentos anexados aos autos que, neste caso específico, tenha havido a prévia autorização do embarcador, ou de quem quer que seja, para que a mercadoria fosse liberada desta forma. Pelo contrário. Conforme o documento denominado Arrival Notice de fls. 157/163, recebido pelo agente marítimo da autora antes mesmo do desembarque, constava de forma expressa a exigência da apresentação do conhecimento de embarque original. Ainda que em outros transportes marítimos contratados entre as partes haja a liberação da carga na modalidade telex release, nesse caso específico não se colhe essa informação. E nada há de ilegal na exigência da apresentação do conhecimento de embarque original. Isso porque o conhecimento de embarque se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. Assim, estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição do via original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Portanto, a conduta da ré foi absolutamente legítima e obedeceu ao que foi pactuado pelas partes. É bom frisar, ainda, que a liberação a carga foi realizada no mesmo momento em que os documentos originais foram apresentados pela autora e pelo seu agente marítimo. Não houve qualquer atraso imputável à requerida. E nem se diga que a demora da devolução dos contêineres vazios ocorreu por eventual indisponibilidade de janelas no Depot. Embora, no caso, as janelas tenham sido disponibilizadas somente depois do esgotamento do período livre, é certo que a autora ou seu agente não se insurgiram administrativamente contra as datas fornecidas. Até mesmo em virtude do atraso da liberação da carga imputável unicamente à autora. Tanto é verdade que a autora nem mesmo conseguiu cumprir as datas originalmente disponibilizadas, na medida em que boa parte dos contêineres foi devolvida em datas posteriores. O atraso, portanto, em nada se relacionou à eventual indisponibilidade de espaço no Depot. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00. P.I.

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Gabriely Rafaely Silva Amaro e outros x Central Brasileira Dos Proifissionais Liberais - Cbpl e outros

ID: 316822597

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004445-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY RAFAELY SILVA AMARO POLYANA FONTOURA SILVA RAFAEL PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL BRASILEIRA DOS PROIFISSIONAIS LIBERAIS - CBPL CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL PERSONALITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

FERNANDA STEINMETZ DA SILVA

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KELY CRISTINA BOSCARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004445-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL PAULO DA SILVA, POLYANA FONTOURA SILVA, GABRIELY RAFAELY SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004445-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL PAULO DA SILVA, POLYANA FONTOURA SILVA, GABRIELY RAFAELY SILVA AMARO REQUERIDO: CENTRAL BRASILEIRA DOS PROIFISSIONAIS LIBERAIS - CBPL, PERSONALITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação nominada de “Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada c/c dano moral aviado pelos reclamantes em desfavor de CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, PERSONALITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL), aduzindo que inicialmente eram beneficiários do plano coletivo empresariam por adesão da Unimed São José do Rio Preto e, em outubro de 2024 receberam e-mail da Unimed São José do Rio Preto informando que não mais se enquadravam nos requisitos do contrato e que deveriam até a data de 31/10/2024 realizar a migração para outro plano de saúde UNIMED, sob pena de exclusão do plano anteriormente contratado, entrando em contato com a reclamada PERSONALITE que teria oferecido a solução de migração para o plano UNIMED NACIONAL. Em dia 25/10/2024 efetuaram a taxa de adesão e demais valores exigidos pela mesma, porém o plano de saúde não foi migrado e da data do ajuizamento da ação não teria conseguido realizar nenhum tipo de consulta, porém, mesmo com tal irregularidade os boletos de pagamento estavam sendo enviados e devidamente quitados pelos reclamantes. Aponta ainda que a reclamante Polyana é paciente oncológica, com diagnóstico de cura, porém, com a necessidade de acompanhamento contínuo. Pugnou inicialmente pela concessão da antecipação de tutela para que as reclamadas regularizassem imediatamente a ativação / migração do plano de saúde, invocando o Código de Defesa do Consumidor, narrando ainda que a empresa CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS atua como intermediária entre o beneficiário e a Operadora do Plano de Saúde e que todos o problema que surja de financeiro e às coberturas são tratados entre o reclamante e a CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS. Pugna ainda a indenização por danos morais decorrentes do quadro narrado. No ID 181807537 foi concedida a antecipação de tutela para que o plano fosse ativado em 48 horas em relação à CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, PERSONALITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL). No ID 182610286 aviada comunicação pela reclamante que o boleto no valor de R$2.403,08 teria sido emitido, mesmo sem a cobertura e implantação do plano de saúde, pugnando pela suspensão de sua cobrança emitido o boleto pela CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS (ID182610287), de onde, no ID 182622198, houve nova intervenção judicial reconhecendo a multa contra a UNIMED NACIONAL ante o não cumprimento da medida, bem como em nova intervenção judicial no ID 184823903 nova decisão a proibir agora a cobrança dos valores de boletos ante a não vigência do plano de saúde contra a CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - CBPL. No ID 184033932 a UNIMED NACIONAL comparece aos autos informando que a parte autora teria sido vítima de um golpe, visto que, não constava em sua base de dados nenhum contrato para implantação, bem como, pelo fato de que a empresa PERSONALITE CORRETORA DE SEGUROS não é habilitada para comercializar os planos de saúde da mesma, inexistindo qualquer vínculo entre ambas. No ID 184089883 aportou petição pela parte reclamante pugnando pelo ADITAMENTO À INICIAL para que a UNIMED NACIONAL ativasse o plano de saúde e no ID 184122659 pugnando por novo aditamento para bloqueio de valores das contas ad CENTRAL BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – CBPL, bem com no ID 184785417 para trazer aos autos a UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. No ID 184494280 nova intervenção da parte reclamante noticiando que o plano não fora ativado e que já teria pago o valor de R$ 8.920,60 com os boletos que foram gerados, pugnando pela prorrogação do prazo de validade da carta de permanência fornecida pela UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nas mesmas condições e sem carência. No ID 184618327 nova intervenção da parte reclamante comunicando que teve que desembolsar o valor de R$ 190,00 para consulta médica não coberta, como nova intervenção no ID 184785416, para pedir novamente aproveitamento de carência do plano de saúde. Nova decisão proferida no ID 184823893, suspendendo naquele momento qualquer obrigação da UNIMED em restabelecer o plano de saúde, diante da notícia de fraude perpetrada contra o reclamante, restando ativa a liminar contra os demais reclamados, bem como determinada a emenda à inicial em relação à pretensão de trazer aos autos a UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, concedendo-se a antecipação de tutela para que a CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – CBPL não mais descontasse valores e boletos em nome da reclamante, pela não implantação do plano de saúde. Nova petição no ID 185123747 emendando a petição inicial, trazendo os dados determinados por este magistrado, com novo pedido de trazer ao polo passivo a UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. No ID 185234689 aportou peça de contestação por parte da reclamada UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, noticiando que a parte reclamante fora vítima de fraude e que a CORRETORA PERSONALITE não tem autorização para comercializar os seus planos de saúde, anotando ilegitimidade passiva e que pelos sites que informa em sua peça demonstram que a CORRETORA PERSONALITE não comercializa seus produtos. Pugna pela extinção da ação e improcedência dos pleitos da inicial. A empresa CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – CBPL apresentou a sua peça de contestação no ID 185238733, aduzindo que já excluiu o envio de boletos para a parte reclamante e que não incluir a mesma em qualquer órgão de cadastro de inadimplência, mencionando que apenas faz as cobranças e repassa os valores pagos pelos associados às corretoras e operadoras de plano de saúde, não possuindo poderes para autorizar exames ou cancelar contratos, mencionando ainda que a documentação do reclamante fora enviada e o contrato teria sido implantado, porém, por inconsistências em sua declaração de saúde e falta de pagamentos acabou por gerar sua exclusão em outra operadora. Pugna pela improcedência dos pleitos iniciais. Audiência de conciliação no ID 185272138, sem sucesso. No ID 185653253 foi proferida decisão acatando a emenda à inicial para incluir a UNIMED FEDERAÇAO DO ESTADO DE MATO GROSSO, apenas no limite da concessão de antecipação de tutela, para aproveitamento de carências do plano anterior, declaração da nulidade das cláusulas de carência em relação ao contrato assinado com esta, sendo apenas estes os limites da lide, sendo concedida na mesma decisão a antecipação de tutela para que a UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO aproveitasse as carências anteriores da UNIMED DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. No ID 186125893 aportou aos autos a IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO em relação à peça de contestação da reclamada CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – CBPL, rebatendo os termos da peça defensiva e repisando os termos da inicial, mencionando ainda que esta ainda estaria a descumprir a decisão liminar, pois estaria a enviar mensagens de cobranças para esta, acostando ainda no ID 186259414 O CONTRATO CELEBRADO COM A UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO. No ID 191093320 pugna pelo cumprimento da medida liminar, comunicando ainda no ID 191668282 o pagamento de exames e consultas médicas no valor de R$ 960,00, repetindo-se o mesmo no ID 191896983, com notícia de pagamento do valor de R$ 1.250,00 a título de exames e consultas médicas. No ID 192184657 despacho regularizando o feito, com a determinação da citação da UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, bem como, explanação da desnecessidade de envio de AR para a CORRETORA PERSONALITE, pois, intimada caberia a esta ter comparecido em juízo, sendo o bastante a intimação via diário da justiça. Novamente a reclamante peticiona no ID 192486311 comunica a necessidade de passar por procedimento cirúrgico ante o diagnóstico de infertilidade associada à endometriose profunda. No ID 193029245 aportou aos autos, pedido de reconsideração por parte da UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, em relação à antecipação de tutela concedida de aproveitamento das carências, em favor dos reclamantes, sendo indeferido tal pedido na decisão do ID 193422258. A UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO comunicou no ID 193795003 o cumprimento da medida liminar concedida por este juízo anteriormente, novamente questionando a medida. Nova petição da reclamante no ID 193832928 noticiando o uso de consulta particular no valor de R$ 350,00. Audiência de conciliação realizada novamente no ID 196453442, NÃO SE OBTENDO A COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. No ID 197257547 aportou aos autos a peça de contestação da UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, trazendo a tese do não aproveitamento das carências, pelo fato da mesma ter celebrado novo Plano de Saúde, por intermédio do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e que o mesmo não ocorreu dentro dos prazos de aproveitamento de carências ditados pela ANS na RN 438/2018, não sendo mencionado pelos autores no momento das tratativas nenhum aproveitamento de carência, aderindo de forma espontânea, concordando com as cláusulas atinentes às doenças preexistentes, apontando ainda que no presente caso os reclamantes realizaram a portabilidade no dia 25/10/2024 por meio da CENTRAL BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – CBPL e ato contínuo passaram a pleitear novo ingresso por meio do contrato coletivo da SINDEPOJUC, e a nova portabilidade somente seria possível após o decurso de 1 ano e não mais detinham vínculo com o plano anterior, rebatendo ainda a existência de danos morais a serem indenizados. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação à contestação a reclamante no ID 198084019 rebate os termos da contestação da UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, pugnando pelo aproveitamento das carências e ressarcimento integral dos valores pagos pela reclamante pela não implantação do plano de saúde e indenização por danos morais. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Apesar de não ser muito usual, ainda mais em sede de Juizado Especial, é necessário o longo relatório, diante das inúmeras intervenções no feito pela parte reclamante, que não deixava sequer o feito tramitar na secretaria para os cumprimentos das medidas, vindo, em determinado período, quase todos os dias conclusos, causando confusão nos servidores no momento de cumprimento das determinações, causando atraso no feito de forma indevida que poderia ter sido evitado. Prova disso é que, no momento em que o feito foi para o juiz leigo para proferir sentença, o mesmo devolveu justamente pela não citação sequer de uma das partes, justificando neste momento o relatório, até mesmo para que seja útil em caso de eventual recurso da presente decisão, por quaisquer das partes interessadas. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED NACIONAL, aplico a teoria da asserção, de onde será analisada juntamente com o mérito, pois ambos interligados. Pelo que se tem dos autos a CORRETORA PERSONALITE que nunca compareceu aos autos, mesmo devidamente intimada, foi a causadora de toda a confusão no presente feito, nas vidas das partes reclamantes, pois laborou em receber os documentos das reclamantes, para a realização da portabilidade, inicialmente em relação a UNIMED NACIONAL, porém, tal não ocorreu. E, no curso do processo, descobriu-se que os valores atinentes às mensalidades cobradas pela CORRETORA PERSONALITE, estavam sendo pagas pelos reclamantes, porém, sem a devida contraprestação da portabilidade e atendimento ao plano de saúde, inicialmente pretendido junto à UNIMED NACIONAL. Ficou demonstrado, pela leitura da peça de contestação da UNIMED NACIONAL que as reclamantes teria sido vítimas de fraude ou erro da empresa CORRETORA PERSONALITE, visto que, estas não tinham contrato e / ou autorização para comercializar planos de saúde em seu nome para a região, e pior, a mesma ainda anotou que inexistia em seu sistema pedido algum de portabilidade do plano de saúde da UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, que seria derivado da ação da corretora. Ou seja, não se mostra, neste momento, nenhuma responsabilidade a ser imposta à UNIMED NACIONAL, pois em nada contribuiu para os fatos narrados nos autos, sendo improcedente a demanda em relação a esta empresa. Revoga-se, por óbvio, a tutela antecipada em relação a esta, não subsistindo nenhuma multa contra ela. Outro caminho também não se mostra possível em relação à CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – CBPL, no que tange da sua obrigatoriedade inicial de realizar a portabilidade, sendo demostrado apenas ser esta responsável pela cobrança de valores e repasse à CORRETORA PERSONALITE, a exemplo do que as associações fazem corriqueiramente, oportunizam às partes o acesso às corretoras de plano de saúde, que pegam a carteira de clientes e os contratos são celebrados diretamente ente as corretoras de planos de saúde, ou até mesmo com as operadoras, realizando apenas a cobrança de tais valores dos associados / ou cobranças, com supostos repasses diretos à CORRETORA PERSONALITE. Entendo que, a CENTRAL BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS não pode ser compelida a proceder com a migração de plano de saúde, sendo este pedido improcedente em relação a esta, bem como, por tal fato não pode ser condenada por danos morais, por não ter ingerência na portabilidade que deveria ter sido feita pela CORRETORA PERSONALITE, revogando-se neste momento a liminar que determinou que providenciasse a migração de plano de saúde. Porém, em relação à CENTRAL BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS teve contra si uma medida liminar para sobrestar as cobranças enviadas para a parte reclamante, bem como, de não enviar seu nome ao cadastro de inadimplentes, de onde, em sua peça de contestação comunicou que teria cumprido a determinação deste juízo, como bem se registra no ID 185238733, DATADO DE 25/02/2025, em suposto atendimento à decisão proferida no ID 184823893, mas o que se verifica no ID 186125935, DATADO DE 06/03/2025 que mesmo a CBPL comunicando que não estava mais cobrando a reclamante, ali se registra mensagem de cobrança em desatendimento ao determinado, razão pela qual, a multa pelo descumprimento em R$ 3.000,00 (três mil reais) deve subsistir, bem como, a proibição de cobranças, de envio de boletos e ainda envio do nome da reclamante a órgãos de restrição de crédito. Constato ainda que, apesar da CBPL noticiar que apenas repassava valores à CORRETORA PERSONALITE, nada demonstra de tais repasses, sendo provas que lhe cabiam, e verifica-se ainda que os boletos eram enviados e timbrados em seu nome, bem como o beneficiário dos valores também era a própria CBPL, como bem se registra pela análise do boleto constante do ID 186125918, de onde consta exatamente a beneficiária a CBPL, de onde, em relação aos danos materiais deve esta ser condenada à devolução dos valores pagos pela reclamante enquanto o plano de saúde não tinha sido ativado / migrado, no importe de R$ 8.920,60, visto que, pagos por um serviço não prestado. Com relação ao dano moral, entendo que a CBPL não pode ser punida pela inação da empresa CORRETORA PERSONALITE, de realizar a migração, de onde, as cobranças de valores e recebimentos, como anteriormente mencionados, por si só não provam a violação da honra da reclamante, resolvendo-se a questão, em relação a esta empresa, apenas no que tange dos danos materiais. Razão pela qual, em relação à CBPL os pedidos são parcialmente procedentes. Em relação à CORRETORA PERSONALITE, esta empresa é revel, sendo devidamente intimada, não compareceu aos autos para nenhum ato, de onde, contra o revel o feito continua normalmente cabendo apenas a publicação das decisões, de onde, no caso sendo direito disponível, decreto a revelia contra a mesma, acatando como verdadeiros os pedidos da exordial, responsabilizando a empresa pelos atos de não realizar o seu trabalho e migrar de forma correta o plano de saúde para uma empresa da qual pudesse comercializar o plano de saúde. Por outro lado, a mesma vendeu um plano de saúde que não tinha autorização qual seja UNIMED NACIONAL, que nunca recebeu os documentos, anunciando uma fraude perpetrada contra a parte reclamante, de onde, diante disso, deve esta ser condenada a devolver os valores atinentes aos danos materiais pelo recolhimento de valores mensais no total de R$ 8.920,60, sendo que em relação ao dano material aqui determinado, é solidária com a empresa CBPL a devolver tais valores. Em relação ao dano moral, a conduta da mesma causou profundos problemas aos reclamantes, que ficaram sem plano de saúde, pagando mensalidades mesmo assim, tendo que se socorrer a exames e consultas particulares, de onde a autora necessitava de auxílio médico, por ser paciente em acompanhamento de tratamento oncológico, causando angústia, dor e vergonha, que tiveram que procurar o Poder Judiciário na tentativa de galgar os seus direitos, de onde, em relação a esta empresa, valendo-me dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a servir de caráter pedagógico, arbitro o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Mantida ainda a liminar que proibiu a expedição de boletos e cobranças contra a reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, de onde a reclamante apenas demonstrou ter sido cobrada pela CBPL, não trazendo nada aos autos em relação à CORRETORA PERSONALITE. Por derradeiro, em relação à obrigação da mesma em, implantar o plano de saúde, inicialmente pretendido contra a UNIMED NACIONAL, por se tratar de obrigação impossível, em relação este ponto resta improcedente a inicial, bem como, insubsistente a aplicação de multa por descumprimento, justamente pela impossibilidade, e ainda pela perda de objeto em relação a matéria de plano de saúde, por ter adentrado nos autos, em momento posterior a UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Por fim passo a analisar o feito em relação à UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, de onde, friso neste momento que a decisão do ID 185653260 foi bem clara, ao permitir o aditamento da inicial de incluir a mencionada empresa, de que os limites da lide seriam apenas: a) Concessão de tutela antecipada para determinação imediata do aproveitamento de carência dos reclamantes, com a garantia de acesso a todos os procedimento e coberturas contratadas no novo plano a ser contratado perante a UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO; b) A declaração de nulidade da imposição de novas carências determinando que a operadora cumpra com a migração conforme as normas da ANS; Então a pretensão da reclamante de indenização por danos materiais e morais contra a UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, estampada na peça de impugnação não há que ser acolhida, justamente pelo limite da lide ter sido bem delimitado em relação a esta. Apesar de sustentar que a reclamante teria deixado transcorrer o prazo para a portabilidade, observa-se desde o início que esta teve percalços que fugiram de sua responsabilidade, demonstrando boa-fé, comprovando que teria enviado os documentos e efetuando pagamentos regulares à CBPL, que por intermédio da CORRETORA PERSONALITE teria celebrado a portabilidade, que depois, descobriu-se sem sucesso. E ao ajuizar a ação, no curso da demanda celebrou contrato com a UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo sindicado da polícia civil, de onde ali ficou estabelecida a carência, como se um plano novo tivesse sido celebrado, sem considerar o tempo que já tinha galgado para não mais ter carência perante a UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO. Observa-se que todas são UNIMEDs e, portanto, a despeito dos problemas ocorridos com a reclamante, mesmo sem intervenção direta da reclamada UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, entendo como perfeitamente possível a celebração do contrato, aproveitando-se por óbvio a carência que não mais existiam no plano antigo da UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Não pode a UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, ignorar que a reclamante era usuária do plano de saúde vinculado à UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, sem carência alguma, e, mesmo sabedora da fraude e da ausência de intenção da reclamante de não mais ter plano de saúde ou carência, simplesmente desconsiderar tal fato, que como mencionado, fugiu do controle da parte reclamante. Não se desconhece também que a UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO em nada contribuiu para os fatos narrados nos autos, vindo a fazer parte da lide, em momento posterior, por causa da permissão do aditamento à inicial por este magistrado autorizado, dentro de espectro limitado e pequeno de lide, justamente para solucionar o impasse dentro da presente lide, não sendo necessário o aviamento de nova lide, quando se visualizava como possível a solução dentro deste próprio feito. Diante de todos os problemas narrados, o caso não pode ser analisado, apenas com base no prazo decorrido alegado pela UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, visto que o prazo não decore por mera liberalidade do reclamante, e sim por inação de outros atores, que influenciaram no desiderato que ora nos encontramos, e também, não atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, vindo a reclamante e seus dependentes oriundos de outra UNIMED, sendo mera transferência e aproveitamento de carência, anteriormente já concedida a liminar de aproveitamento das carências. Por tais considerações, o pedido deve ser julgado procedente contra a UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, unicamente para que as cláusulas que previam carência nos contratos celebrados sejam declaradas como nulas, aproveitando-se os prazos já conquistados na UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, garantindo-se aos reclamantes acesso a todos os procedimentos e coberturas contratadas no novo plano, aproveitadas as carências atendidas anteriormente, confirmando-se a liminar anteriormente concedida neste sentido. DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. Em relação a tais valores, registro que, não houve negativa de nenhum dos entes aos exames, tratamentos e consultas, tanto em relação à UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CORRETORA PERSONALITE, CBPL e UNIMED FEDERAÇÃO DE MATO GROSSO, portanto entendo como inexigíveis tais valores em relação aos reclamados acima listados, tendo a parte apenas se limitado que teve os gastos por causa de recusas de atendimento, porém, em nenhum momento demonstrou tais recusas. ISTO POSTO, com base nas fundamentações acima: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação à CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, moldes do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos iniciais em relação à CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, para condenar a mesma ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.920,60 (valor global), devidamente corrigido parcela a parcela pelo IPCA a partir da data do seu pagamento e juros de mora pela TAXA LEGAL, a partir da citação válida, até o efetivo pagamento, moldes dos arts. 389, §1º c/c 406, § 1º do CC, incluído pela Lei 14.905/2024, confirmando ainda a medida liminar de proibição de enviar boletos e cobranças, bem como, vedada a inserção dos nomes dos reclamantes em cadastros de inadimplentes, aplicando a multa pelo descumprimento da medida liminar em R$ 3.000,00 (três mil reais); c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação à CORRETORA PERSONALITE, para condená-la ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.920,60 (valor global), devidamente corrigido parcela a parcela pelo IPCA a partir da data do seu pagamento e juros de mora pela TAXA LEGAL, a partir da citação válida, até o efetivo pagamento, moldes dos arts. 389, §1º c/c 406, § 1º do CC, incluído pela Lei 14.905/2024 e ainda danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pela TAXA LEGAL, a partir da citação válida, até o efetivo pagamento, moldes dos arts. 389, §1º c/c 406, § 1º do CC, incluído pela Lei 14.905/2024, confirmando a liminar no que tange da proibição de enviar boletos e cobranças, bem como, vedada a inserção dos nomes dos reclamantes em cadastros de inadimplentes; d) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em relação à UNIMED FEDERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para declarar nulas as cláusulas contratuais do contrato celebrado por esta e os reclamantes, que imponham carência a procedimentos e exames, aproveitando-se a carência já conquistada quando da utilização da UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, sendo noticiado nos autos que já houve a implantação de tal determinação; e) ULGAR IMPROCEDENTES os pleitos formulados no curso do processo pela reclamante de custeio de consultas, exames e procedimentos, em relação a todos os reclamados, moldes do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito; f) As obrigações de pagar o dano material, impostas às empresas CENTRAL BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – CBPL e CORRETORA PERSONALITE, são solidárias, para o pagamento do valor da condenação de R$ 8.920,60 e seus acréscimos descritos nos itens “b” e “c”; Deixo de condenar ao pagamento das custas e / ou honorários advocatícios, moldes do permitido pelo art. 55 da Lei 909/95. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e pagas as condenações, ao arquivo com as baixas pertinentes. Às providencias. P.R.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Coop Industrial E Comercial Limitada x Royal Agenciamentos De Cargas Ltda. - Epp

ID: 307605729

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015963-44.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Polo Passivo:

ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO DA SILVA NETO

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RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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BRUNO TUSSI

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JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

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JONATAS GOETTEN DE SOUZA

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GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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Procedimento Comum Cível Nº 5015963-44.2025.8.24.0033/SC AUTOR : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC02… Procedimento Comum Cível Nº 5015963-44.2025.8.24.0033/SC AUTOR : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024289) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) RÉU : ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA (OAB SC051020) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA contra ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP. Foi deferida tutela de urgência, nestes termos: "Ante o exposto, concede-se tutela de urgência para determinar que a ré retire o bloqueio no sistema "Siscomex Carga" do Conhecimento de Embarque ns. 182505134566107, 18250513456702 e 182505126092932, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00". A ré compareceu ao feito postulando a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Entre outros argumentos, asseverou: [...] percebe-se que o fim e objetivo da presente demanda, declaradamente, é a obtenção da mercadoria sem a apresentação da via original do conhecimento de embarque, podendo-se traduzir em um ato ilícito em prejuízo ao vendedor da mercadoria. Cientes do lapso legal existente na matéria, algumas empresas consignatárias/importadoras (como parece ser o caso da AUTORA), passaram a se valer dessa falha legislativa/normativa para obter a liberação de mercadorias sem o efetivo pagamento das mesmas ao exportador/vendedor, posto que, sem o comando de retenção de carga pelo transportador o recinto alfandegado entende não haver qualquer entrave para entrega da carga, especialmente pela problemática da nova redação do art. 57 da Instrução Normativa nº 680/2006. Novamente, da peça vestibular, extrai-se que a mercadoria não foi adimplida de forma completa, posto que o documento acostado no evento n.º 1, anexo 7, é, segundo declaração da AUTORA, apenas o valor do adiantamento das mercadorias. [...] Em contato com o remetente/vendedor/exportador da mercadoria, a RÉ foi informada que a mercadoria não foi quitada, bem como, que os conhecimentos de embarque originais estão China. Foram encaminhadas as proformas de compra e venda20, demonstrando que o valor das mercadorias soma a quantia de USD 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro dólares americanos e sessenta centavos), valor que, utilizando o mesmo índice de conversão utilizado para atribuir o valor da causa, perfaz a quantia de R$ 978.452,59 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Por conta da inadimplência da AUTORA e do elevado valor das mercadorias, a RÉ 21 recebeu ordem expressa do transportador (emissor do conhecimento de embarque) e do exportador, por e-mail22, para que a mercadoria não seja liberada à AUTORA, sem o recolhimento dos conhecimentos de embarque: [...] Em tradução livre do referido e-mail enviado, Excelência, o remetente (exportador) das cargas afirma que “Sou proprietário da Shaoxing Pantian e, por meio deste, informo que não autorizo a liberação das cargas dos seguintes contêineres: 1) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 2) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 3) Nº BL: NGBS064210 Nº DO CONTÊINER: TIIU4906791, CMAU4887618, visto que o destinatário não pagou a carga e que todos os documentos referentes à remessa permanecem sob posse da China”. (com grifo no original) [...] Portanto, resta nítido que o modus operandi de algumas empresas consignatárias/compradoras/importadoras, como parecer ser o caso da AUTORA, consiste em: i) efetivar o pagamento do valor de frete e demais taxas e requisitar o desbloqueio e retirada da retenção do CE Mercante/Siscomex Carga; ii) assim que a restrição é removida, o consignatário retira a carga do Terminal/Recinto Alfandegado sem ter pago o remetente/vendedor/exportador pela mesma e sem estar na posse da via original do conhecimento de embarque, já que os depositários/Terminais/Recintos Alfandegados não exigem mais a sua apresentação em via original para que as mercadorias sejam retiradas. Alerta-se, ainda, que a única trava que impede que a entrega das mercadorias ocorra sem o pagamento do valor das mesmas para o respectivo vendedor/exportador é, justamente, o bloqueio inserido no CE Mercante/Siscomex Carga . (grifo no original) Requereu: [...] requer-se que V. Exa., analisando toda a problemática aqui exposta, reconsidere a decisão proferida no evento nº 08 e exija que a AUTORA apresente em juízo a via original do conhecimento de embarque, evitando-se que o Poder Judiciário seja o instrumento pelo qual a função de título de crédito possa ser ferida e uma inadimplência internacional possa ser concretizada. Sucessivamente, seja exigida da AUTORA caução no valor da mercadoria, garantindo eventual exigência de indenização pelo extravio de carga com a entrega da mercadoria a quem não é sua proprietária de fato e de direito. Por fim, seja, antes do cumprimento da ordem pela RÉ, notificado o recinto alfandegado BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A, com endereço na Rua Arnoldo Lopes Gonzaga, nº 507, Barra do Rio, município de Itajaí/SC, CEP 88305-570, para que, sob pena de multa no valor da mercadoria, colete as vias originais dos conhecimentos de embarque antes de permitir que as mercadorias saiam de seu estabelecimento. As alternativas indicadas acima em nenhuma hipótese contrariam a decisão de V. Exa., mas a completam de forma que o direito do possuidor do conhecimento de embarque e o dever do transportador sejam protegidos. II. Assim como o pedido de liminar foi analisado independentemente de oitiva da parte ré (contraditório diferido), é possível analisar o requerimento da demandada sem a oitiva da autora, em razão da urgência, eis que está na iminência de ser iniciado o prazo para incidência da multa cominatória aplicada na decisão do evento 8. Além disso, a tutela provisória "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" (art. 296 do CPC). Os fatos e argumentos trazidos pela ré são contundentes, fragilizando aquilo que se entendeu, num primeiro momento, como plausibilidade do direito da autora. Na petição inicial, a autora assevera que houve bloqueio da carga em razão da falta de apresentação dos conhecimentos de transporte originais. Argumentou que o frete da operação já foi pago, assim como as taxas locais. Aduziu não haver qualquer pendência com a exportadora . Entretanto, a documentação trazida pela ré indica o contrário, isto é, provável pendência financeira da autora com a exportadora, eis que não teria havido o pagamento integral do valor devido pelas mercadorias ( evento 14, DOC5 ) Ademais, a autora deixa claro na inicial que pretende a retirada da restrição no Siscomex Carga para "liberação de suas mercadorias sem necessidade da apresentação do conhecimento marítimo de transporte de modo físico ( Bill of Lading ). Intuitivo, portanto, que não está de posse dos conhecimentos originais, até porque apenas copias com inicial. Isso reforça a informação, trazida pela ré, de que os conhecimentos de embarque originais estão em poder do exportador. E se a autora não dispõe dos conhecimentos de embarque originais, não possui prova de ser a titular da carga e, portanto, não tem o direito de retira-la. Segundo o art. 754 do CC, "as mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos". Prevê o art. 887 do CC que "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei". E conforme o art. 894 do CC, "o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado" E nos termos do art. 519 do Código Comercial, "o capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos". Da interpretação dos referidos dispositivos extrai-se que o conhecimento de embarque possui funções importantes no transporte marítimo e tem natureza de título de crédito, eis que pode ser endossado. Assim, a posse e apresentação do original do conhecimento de embarque é essencial para comprovar a propriedade da carga e retira-la. Assim, o conhecimento de embarque, "também conhecido como Bill of Lading , é um documento fundamental no transporte internacional de mercadorias, especialmente no transporte marítimo. Ele tem três funções principais: atua como recibo, comprovando que as mercadorias foram entregues ao transportador; serve como contrato de transporte, estipulando os termos e condições sob os quais o transporte será realizado; e funciona como título de propriedade, permitindo que o detentor do documento tenha posse sobre as mercadorias e possa transferi-la a terceiros" (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/415505/e-valida-exigencia-de-conhecimento-de-embarque-para-liberar-mercadoria). Portanto, a pretensão da autora de receber as mercadorias sem apresentar os conhecimentos de embarque originais, pretendendo, para isso, obrigar a ré a retirar o bloqueio no Siscomex Carga, não se apresenta plausível. Nesse sentido, em caso semelhante, o Juiz Frederico dos Santos Messias, da VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO, do FORO NÚCLEO ESPECIALIZADO 4.0 - ESTADUAL, PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (processo n. 1019374-11.2024.8.26.0562), decidiu: Vistos. 1- Do Relatório. Trata-se de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização em que a autora aduz, em síntese, que no exercício regular de suas atividades importou mercadorias da empresa Hong Kong Housewares Manufactiring Co., Limited, pagando por elas o devido preço conforme, negociação feita entre as partes e swifts bancários. O embarque está coberto pelo conhecimento de embarque número 06BRZ2304002 - Porto de Embarque Qingdao (China) e Porto de descarga Santos/SP, indicando a autora como adquirente das mercadorias. Informa que a operação está quitada, pagamento da carga e fretes/taxas locais. Afirma que, mesmo tendo quitado o valor devido ao exportador, bem como todas as despesas referentes ao frete e taxas locais, a requerida não efetuou o repasse do frete ao armador Maersk, impedindo por consequência que a autora tenha acesso às mercadorias. Notificada, a requerida informou que recebeu instruções do exportador para não liberar a carga. Pretende a obrigação de fazer consistente no repasse do frete pago ao armador e consequente retirada da trava do Siscomex, bem como a condenação ao pagamento das despesas de armazenagem compreendidas entre o período que se efetuou o pagamento do frete até a retirada da trava do Siscomex (fls. 01/10 - inicial; fls. 11/49 - documentos). A ré foi intimada para manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 55) e ofertou a sua manifestação (fls. 62/66), informando que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Sobreveio manifestação da autora (fls. 79/81). A tutela provisória foi indeferida (fls. 82/84). A ré, citada, ofereceu contestação (fls. 109/124 - razões da defesa; fls. 125/136 - documentos), sustentando, em breves linhas, matéria preliminar (impugnação ao valor da causa) e, no mérito, que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Houve Réplica (fls. 141/151). 2- Da delimitação da controvérsia. A controvérsia posta nos autos consiste em decidir os seguintes pontos: 1) A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas; 2) A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, estando quitadas todas as despesas decorrentes da relação jurídica; e 3) A validade da recusa da entrega da carga quando há ordem do shipper para não entregar. 3- A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas. O Código Civil, ao tratar do contrato de transporte em geral, em seu Capítulo XIV, estabelece regras a respeito do Conhecimento de Embarque, em especial, sobre a entrega da coisa transportada. Merecem destaque, porque importantes ao caso, os artigos 743, 744, 748, 754 e 755, que estabelecem a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Embarque pelo transportador, a possibilidade de desistência ou entrega à outro destinatário e a entrega ao destinatário ou a quem apresentar o Conhecimento de Embarque endossado, existindo até mesmo a possibilidade de depósito em juízo da coisa transportada se houve dúvida quanto ao recebedor. No âmbito do Código Comercial, na sua parte vigente, o Capítulo II, trata dos "CONHECIMENTOS", o destaque está nos artigos 580, 583, 587 e 589, que, em linhas gerais, ressaltam a importância do Conhecimento de Embarque para preservação da segurança na execução do contrato do transporte marítimo. Nesse contexto, especificamente em relação ao transporte marítimo de cargas, tem-se a figura do Bill of Lading (BL) (conhecimento de embarque marítimo), a consistir no documento, no que interessa ao caso, representativo do contrato estabelecido entre o embarcador e o transportador. É um verdadeiro orientador das relações contratuais. Ao mesmo tempo, o BL se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. 4- A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição da vira original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE - AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA - RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Todavia, não se desconhece o fato de que o Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) poderá ser expedido com cláusula de não negociabilidade, o que impede o endosso à terceiros, a afastar a característica da livre circulação. Nesses casos, de forma excepcional, porque o Conhecimento de Embarque perde a característica da livre circulação (não negociável), é possível afastar-se a regra da exigência do original para liberação da carga, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. Portanto, reputo válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. 5- A validade da recusa da entrega da carga, no caso concreto, quando há ordem do shipper para não entregar. A situação dos autos possui peculiaridade a ser considerada para fins de julgamento, a saber: a existência de ordem expressa do shipper para não entregar a carga, sob pena de responsabilidade do transportador pelo valor da carga. Em sede manifestação prévia ao pedido de tutela provisória e, posteriormente, em sede de contestação, a ré afirmou que a não liberação da carga está fundada em ordem expressa do shipper para não entregar. Ademais, a própria autora já houvera trazido tal questão, por ocasião do documento de fls. 41/44, tendo sido expressamente notificada que: "... Fomos notificados pelo Shipper (exportador) que ele está na posse do BL original, e, comunicou que se a Sea Sky liberar as mercadorias, sem a apresentação do BL original, irá cobrar da nossa empresa o valor das mercadorias. Portanto, precisamos da liberação pelo Shipper (exportador). Peço-lhe a gentileza de solicitarem ao mesmo (exportador) que nos isente de responsabilidade sobre as mercadorias...". À evidência que, na condição de apenas transportador, tendo recebido ordem expressa do shipper para não entrega da mercadoria, não pode ser obrigado com a entrega, sob pena de assumir, em nome próprio, a responsabilidade pelos prejuízos que vier a causar por descumprir a ordem recebida. Cabe, portanto, à autora, resolver diretamente com o shipper, a pendência sobre a entrega da mercadoria, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que este último apresente as suas razões que, inclusive, poderão delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 6- Da solução do caso. Soluciono a controvérsia dos autos com as seguintes definições: 1) O Conhecimento de Embarque possui natureza jurídica de título de crédito, estando sujeito, como regra, à livre circulação; 2) É válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação; e 3) Havendo ordem expressa do shipper para não entregar a carga, cabe à parte interessada resolver a pendência diretamente com este último, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que ele apresente as suas razões, visando delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 7- Do dispositivo da sentença. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. PIC (grifou-se) Nesse cenário, o bloqueio de carga no Siscomex não se afigura ilegal ou abusivo, mas como uma garantia legítima ao exportador e ao regular cumprimento das obrigações assumidas. III. Ante o exposto, revoga-se a tutela de urgência deferida no evento 8. Aguarde-se a contestação da ré.

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Donyewerson Diego Bueno Da Silva x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315564371

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046631-96.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0046631-96.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DA… Procedimento Comum Cível Nº 0046631-96.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO , ajuizada por Donyewerson Diego Bueno da Silva em face da concessionária ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em razão de cobranças indevidas relativas à unidade consumidora vizinha àquela efetivamente utilizada pelo autor. Relata a parte autora que, desde que se mudou para o imóvel situado na Quadra 108 sul, Alameda 08, casa 03, em Palmas–TO, em junho de 2024, passou a receber mensalmente, além da fatura correspondente à sua unidade consumidora (código 8/3478340-7), cobranças emitidas indevidamente em seu nome, mas vinculadas à unidade de número 8/3458637-0, correspondente à residência vizinha (Casa 01). O autor afirma que chegou a efetuar o pagamento de uma das faturas indevidas (referente ao mês de julho de 2024, no valor de R$ 300,06), e que, mesmo após comparecer pessoalmente à unidade de atendimento da concessionária e relatar a duplicidade de cobranças, nenhuma providência efetiva foi adotada. Sustenta que a situação perdurou nos meses seguintes, culminando em protesto de título em seu nome no valor de R$ 434,47 e em negativações em plataformas de crédito, com impactos em seu score financeiro. Aduz que, além da cobrança indevida e do protesto, houve falha reiterada da requerida na prestação do serviço, com violação dos deveres de informação, clareza e boa-fé objetiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Informa ter buscado solução extrajudicial, inclusive com intermediação do PROCON e auxílio do corretor da imobiliária, sem êxito. Fundamenta o pedido de tutela antecipada com base nos requisitos do artigo 300 do CPC, alegando a presença da verossimilhança das alegações (documentalmente comprovadas) e do perigo de dano, notadamente em razão do protesto e da manutenção do nome do autor em cadastros restritivos, o que estaria prejudicando sua vida financeira e sua reputação pessoal. Requer, ao final, (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a corrigir os dados cadastrais, cessar a cobrança indevida e retirar o protesto; (iii) a declaração de inexigibilidade do débito vinculado à unidade consumidora 8/3458637-0; (iv) a devolução em dobro do valor de R$ 300,06, totalizando R$ 600,12; (v) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e (vi) a condenação ao pagamento das custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.600,12. Decisão proferida no Evento 10 concedendo a tutela de urgência, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 26, aduzindo preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor não apontou, de forma concreta e comprovada, qualquer irregularidade na prestação do serviço ou na emissão das faturas questionadas, limitando-se a alegar discordância com os valores cobrados. No mérito, sustenta que as faturas impugnadas refletem consumo efetivamente registrado pelo medidor, sem qualquer vício de leitura ou de cobrança, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida ou erro da concessionária. Argumenta que o histórico de consumo do autor não evidência anormalidade, e que eventuais variações nos valores se justificam por fatores como o uso intensificado de aparelhos elétricos, variações climáticas e sazonalidade, especialmente em períodos de altas temperaturas, como ocorre com o fenômeno El Niño. Defende que não há provas de falha na prestação do serviço, sendo certo que a responsabilidade da concessionária limita-se ao ponto de entrega (medidor), conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, não podendo ser responsabilizada por eventuais problemas internos na rede elétrica do imóvel do consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a requerida afirma que não houve ato ilícito, sendo a cobrança legítima e fundamentada em dados técnicos. Assim, eventuais transtornos enfrentados pelo autor configurariam mero aborrecimento, insuscetível de gerar reparação moral. Requer, ao final: o acolhimento da preliminar e a extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial; o indeferimento da inversão do ônus da prova; a produção de prova pericial ou inspeção judicial para aferição da regularidade do consumo; e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Audiência de Conciliação com acordo inexitoso – Evento 24. Réplica à Contestação apresentada no Evento 29. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 37 e 38. Eis o relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 -PRELIMINARMENTE a) Falta do interesse de agir A parte requerida, em sede contestatória, alega a ausência de interesse processual, ao argumento de que a parte autora não teria comprovado qualquer irregularidade na prestação do serviço, limitando-se a manifestar sua discordância em relação às faturas recebidas. Analisando a presente preliminar, verifico que não assiste razão a parte Requerida. Explico. À luz da teoria eclética da ação, adotada pelo Direito Processual Civil Brasileiro, o exercício do direito de ação se sujeita à presença, no caso concreto, de duas condições: legitimidade das partes e interesse de agir. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, que "a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda." 1 E completa dizendo que "não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso da demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo.” 2 Assim, o interesse de agir deve ser apreciado sob dois aspectos diferentes: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (binômios “necessidade-interesse” e “necessidade-adequação”). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Por adequação se entende que o pedido formulado pelos autores deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A tutela jurisdicional deve trazer aos autores alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, a parte autora sustenta estar sendo indevidamente cobrada por faturas vinculadas a unidade consumidora de imóvel diverso daquele em que reside, o que ensejou, inclusive, a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Busca, portanto, a declaração de inexistência de relação jurídica e a correspondente reparação moral, em virtude da falha alegadamente praticada pela concessionária requerida. Trata-se de pretensão nitidamente adequada à via judicial e útil do ponto de vista prático, sendo descabida a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Por tais razões, REJEITO a preliminar suscitada. II.2 - MÉRITO a) Da ilegitimidade da cobrança e da falha na prestação do serviço Inicialmente, faz-se necessário destacar que relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Insta ressaltar que nos termos do Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Admite-se, todavia, a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do artigo 14 do CDC. Vejamos: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar independentemente da existência de culpa da prestadora de serviço público, consoante determina o art. 37, § 6º, da CR/88, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No que tange à responsabilidade objetiva, atente-se para a lição de Hely Lopes Meirelles e Sérgio Cavalieri Filho, respectivamente: (...) o exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.” (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., Malheiros, p. 627) “Na busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva, os juristas, principalmente na França, conceberam a teoria do risco, justamente no final do século XIX, quando o desenvolvimento industrial agitava o problema da reparação dos acidentes de trabalho. Risco é perigo, é problema da reparação dos acidentes de trabalho. Risco é perigo, é probabilidade de dano, importando, isso, dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente. A doutrina do risco pode ser, então, assim, resumida: todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa. Resolve-se o problema na relação de causalidade, dispensável qualquer juízo de valor sobre a culpa do responsável, que é aquele que materialmente causou o dano. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 143) A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em verificar se a parte autora está sendo indevidamente cobrada por consumo de energia elétrica vinculado a unidade consumidora diversa daquela em que efetivamente reside, e se tal conduta da concessionária demandada configura falha na prestação dos serviços a ensejar a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do valor pago indevidamente, indenização por danos morais e a exclusão de seu nome dos registros de inadimplentes e do protesto. Conforme o contrato de locação acostado no Evento 1 (CONT_LOCACAO5), o autor figura como locatário do imóvel situado na Quadra ARSE 13, Alameda 8, nº 05, Lote 26, casa 03 , em Palmas/TO, CEP 77020-108. Analisando também o comprovante de residência apresentado no evento 1 – END8, é possível extrair que o endereço acima mencionado se refere à unidade consumidora nº 8/3478340-7. Vejamos: Ocorre que o autor alega que vem recebendo faturas de endereço em que não reside, pertinentes à UC 8/3448637-0, referente à casa 01 (evento 1-ANEXOSPETINI7: Colaciona ainda documento extraído do próprio aplicativo da concessionária de energia elétrica (Evento 01 - ANEXOSPETINI11, pág.4) no qual consta que a unidade consumidora nº 8/3458637-0 – correspondente à casa 01 – apresenta três faturas em aberto, sendo duas vencidas e sujeitas a corte a partir de 13/09/2024, além de informar que o fornecimento encontra-se suspenso. Relaciono: Alega desconhecer tais cobranças, uma vez que jamais residiu ou manteve qualquer vínculo com a unidade consumidora nº 8/3448637-0, vinculada à casa 01, imóvel distinto daquele que efetivamente ocupa. Sustenta que as faturas emitidas em seu nome referem-se a consumo ocorrido em endereço vizinho, fato que considera absolutamente indevido e alheio à sua responsabilidade contratual. Em decorrência dessa imputação equivocada, a parte autora acostou aos autos comprovante de protesto lavrado em seu desfavor, promovido pela própria concessionária requerida, conforme se extrai do documento constante no Evento 01 – ANEXOS PET INI9. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação genérica, limitando-se a alegar, de forma superficial, a regularidade da prestação dos serviços e a existência de vínculo contratual com o titular da unidade consumidora. Contudo, em momento algum enfrentou, de maneira efetiva e pontual, as alegações centrais constantes da petição inicial, especialmente no que diz respeito à ausência de relação jurídica entre o autor e a unidade consumidora nº 8/3448637-0 , bem como à equivocada imputação de dívida que resultou na indevida negativação do seu nome. A parte requerida não apresentou qualquer prova concreta da contratação de fornecimento de energia pelo autor no endereço apontado como devedor (casa 01), tampouco colacionou qualquer documento capaz de demonstrar que as faturas emitidas em nome do autor correspondiam, de fato, à unidade consumidora vinculada ao imóvel locado por ele. Além disso, não houve qualquer explicação plausível quanto à razão pela qual débitos referentes a outro imóvel — supostamente ocupado por terceira pessoa — foram lançados em nome do autor. A requerida tampouco justificou a ausência de qualquer diligência prévia à inscrição nos órgãos de restrição de crédito, agindo como se bastasse o simples lançamento automático das faturas para legitimar a cobrança. Neste contexto, nos casos em que o consumidor alega desconhecer a contratação, caberia à parte requerida provar a existência do contrato. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA. ENERGISA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, embora a requerida/apelante alegue a licitude da negativação do nome da autora, relativa ao Contrato nº 0007283323202210, não logrou êxito em apresentar o contrato ou outro documento hábil à comprovação da efetiva contratação do serviço de energia elétrica, que justifique a cobrança do débito e inserção de nome da ora recorrida em cadastro de inadimplentes. 2. Com efeito, caberia à ré demonstrar existência de vínculo contratual, por tratar-se de prova negativa; contudo, a demandada não carreou elemento de convicção capaz de atestar a contratação e regularidade da cobrança, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não se desincumbindo do ônus probatório; sendo insuficiente a apresentação de telas sistêmicas e faturas. 3. A inserção indevida do nome da autora/apelada em cadastro restritivo de crédito, em razão de débito inexistente ou não comprovado, configura o dano moral; dispensando outras provas do efetivo prejuízo sofrido, caracterizando-se o dano in re ipsa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. O quantum fixado, a título de danos morais, em R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se justo e adequado ao caso em questão, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; em consonância com os julgados desta Corte de Justiça, devendo ser mantido. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0001687-03.2023.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 25/04/2024 11:04:37) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA . ENDEREÇO DIVERSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 . Cuida-se de ação em que a parte autora sustenta, em síntese, que, a partir de outubro/2018, a ré passou a efetuar indevidamente cobrança de energia elétrica em seu nome relacionada a endereço diverso do endereço onde reside, sendo que nunca solicitou nenhuma ligação de energia elétrica para o endereço. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, que sustenta basicamente a regularidade da cobrança, não havendo que se falar em dano moral. 2. De início, trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), na medida em que a apelante/ré, como concessionária do serviço público, se obrigou a prestar seus serviços a toda a coletividade . 3. Verifica-se dos comprovantes acostados aos autos que, de fato, as cobranças impugnadas se referem a endereço diverso do endereço onde reside a parte autora. Por outro lado, a apelante ré não acostou aos autos sequer pedido de ligação de energia feito pela parte autora no endereço constante nas faturas, trazendo apenas telas produzidas unilateralmente que não são aptas a afastar as alegações autorais. Logo, a apelante ré não se desincumbiu de seu ônus probatório esculpido no artigo 373, II, do NCPC . 4. Dano moral não configurado. Os fatos narrados não ultrapassaram o mero aborrecimento, vez que não houve a suspensão dos serviços prestados nem a inscrição do nome da arte autora nos cadastros restritivos. Precedentes deste Tribunal de Justiça . 5. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00420629020188190205 202100126114, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 21/05/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, não restando comprovada a contratação de serviços da parte requerida referente a unidade consumidora tal, que ensejaram as cobranças objetos da presente lide, a referida unidade consumidora deve ser desvinculada ao autor e consequentemente os débitos devem ser declarados inexistent es. b) Do dano moral A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 do supracitado Código, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se constate o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de uma conduta ilícita ou, na seara consumerista, a falha na prestação do serviço. No caso concreto, o autor demonstrou a existência de protesto em seu nome no valor de R$ 434,47 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com data da última ocorrência em agosto de 2024, conforme documento acostado no Evento 01 - ANEXOS PET INI9: A relação entre esse protesto e a unidade consumidora indevidamente vinculada ao nome do autor é evidenciada pela fatura de energia elétrica vencida em 21/08/2024, no valor de R$ 426,47 (quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), referente à unidade consumidora de número 8/3458637-0 (Evento 1-ANEXOSPETINI7). Tal fatura está vinculada ao imóvel situado na Quadra Arse 13, Alameda 08, n.º 05, casa 01, endereço este diverso daquele ocupado pelo autor, que reside na casa 03. O extrato de débitos acostado aos autos (Evento 01 - ANEXOSPETINI11, pág. 5) demonstra que há três faturas em aberto vinculadas à mesma unidade consumidora, sendo uma delas a de agosto de 2024 — mês do protesto identificado nos registros. Esses elementos confirmam que a inscrição em cartório de protesto foi lastreada em débito indevido, atribuído de forma equivocada ao autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da requerida A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura hipótese clássica de dano moral in re ipsa , porquanto o constrangimento é presumido e independe de prova do prejuízo concreto, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal — ambos presentes nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o protesto indevido é, por si só, suficiente para ensejar reparação civil. De mais a mais, oportuno colacionar jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGISA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Forçoso reconhecer que ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a demandada se enquadra como fornecedor de bens/serviços e a parte autora como consumidor/destinatário final dos mesmos. 2. Após cotejo das provas e alegações constantes dos autos, nota-se que o nome da autora foi negativado pela requerida desde 21/08/2019 em razão dos débitos no valor de R$ 51,30, R$ 52,34 e R$ 21,15 originados dos contratos de nºs 0002880973201907, 0002880973201908 e 0007186467201909, que a apelada nega a contratação e a demandada não fez prova neste sentido, uma vez que juntou apenas os boletos das cobranças como prova de suas alegações, sendo prova unilateral, insuficiente para demonstrar a contratação impugnada pela consumidora. 3. Cumpria à empresa de apelante demonstrar a existência e a validade do débito impugnado mediante provas hábeis, seja por meio documental ou gravação telefônica, para só então afastar sua responsabilidade por qualquer prejuízo que a parte autora tenha suportado, o que não ocorreu e se evidencia pela sua inação na produção de provas. 4. Em casos de negativação indevida, o dano moral se apresenta in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, pois decorre do próprio fato. 5. A quantia fixada na origem a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com os julgados sobre o tema e se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. Precedentes desta Corte. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0013358-97.2022.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 15/02/2023, juntado aos autos 16/02/2023 18:52:45) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Fornecimento de energia elétrica. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização pelo consumidor dos meses cobrados (art. 373, II, CPC). Protesto indevido . Danos morais in repsa. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Minoração incabível. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10044450320208260565 SP 1004445-03.2020.8.26 .0565, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/05/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) No que concerne ao quantum indenizatório, verifica-se que em conformidade com os precedentes apresentados, a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Assim, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para o caso ora delineado. c) Da restituição do valor pago A parte autora, formula pedido de devolução em dobro do valor de R$ 300,06 (trezentos reais e seis centavos) , referente à fatura de energia quitada indevidamente, por não corresponder à unidade consumidora de sua responsabilidade. Sustenta que houve cobrança indevida por parte da concessionária, postulando a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai do Evento 01 – ANEXOSPETINI11, pág. 5, consta o pagamento da fatura referente ao mês de julho de 2024, no valor de R$ 300,06 (trezentos reais e seis centavos), com indicação de quitação em 24/07/2024. Tal pagamento é devidamente comprovado pelo documento intitulado COMP10 (Evento 01), o qual apresenta comprovante de transação bancária via PIX no valor correspondente de R$ 300,06. Observa-se que esse pagamento está vinculado à unidade consumidora n.º 8/3458637-0, situada na Quadra Arse 13, Alameda 08, casa 01, endereço distinto daquele efetivamente ocupado pelo autor, que reside na casa 03. Assim, não se verifica relação de consumo entre o autor e a unidade à qual se refere o débito quitado, o que configura cobrança indevida. Dessa forma, é cabível a restituição em dobro do valor indevidamente pago, nos termos do artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. CONTA FATURADA EM EXCESSO. PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento da Recorrente sido realizada após esta ter sido previamente notificada, forçoso reconhecer que a Recorrida agiu no exercício regular do seu direito. 2. Reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, além do efetivo pagamento da quantia cobrada, de rigor a aplicação das regras consumeristas relativas à devolução em dobro dos valores cobrados a maior. 3. Recurso parcialmente provido, tão somente a fim de condenar a Recorrida ao ressarcimento em dobro do indébito. (TJTO , Apelação Cível, 0008374-57.2023.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:59:19) Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição em dobro do valor de R$ 300,06 (trezentos reais e seis centavos) . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva, e DECLARAR a inexistência do débito vinculado à unidade consumidora nº 8/3448637-0, com a consequente desvinculação dessa unidade em relação ao nome do autor; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta sentença (Súmula 362 do STJ). c) CONDENAR a restituir de forma dobrada à parte autora o valor de R$ 300,06 (trezentos reais e seis centavos) pago indevidamente em 24/07/2024, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o pagamento. d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. IV – PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar /apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Donyewerson Diego Bueno Da Silva x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315564865

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046631-96.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0046631-96.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DA… Procedimento Comum Cível Nº 0046631-96.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DONYEWERSON DIEGO BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE (OAB TO011522) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO , ajuizada por Donyewerson Diego Bueno da Silva em face da concessionária ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em razão de cobranças indevidas relativas à unidade consumidora vizinha àquela efetivamente utilizada pelo autor. Relata a parte autora que, desde que se mudou para o imóvel situado na Quadra 108 sul, Alameda 08, casa 03, em Palmas–TO, em junho de 2024, passou a receber mensalmente, além da fatura correspondente à sua unidade consumidora (código 8/3478340-7), cobranças emitidas indevidamente em seu nome, mas vinculadas à unidade de número 8/3458637-0, correspondente à residência vizinha (Casa 01). O autor afirma que chegou a efetuar o pagamento de uma das faturas indevidas (referente ao mês de julho de 2024, no valor de R$ 300,06), e que, mesmo após comparecer pessoalmente à unidade de atendimento da concessionária e relatar a duplicidade de cobranças, nenhuma providência efetiva foi adotada. Sustenta que a situação perdurou nos meses seguintes, culminando em protesto de título em seu nome no valor de R$ 434,47 e em negativações em plataformas de crédito, com impactos em seu score financeiro. Aduz que, além da cobrança indevida e do protesto, houve falha reiterada da requerida na prestação do serviço, com violação dos deveres de informação, clareza e boa-fé objetiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Informa ter buscado solução extrajudicial, inclusive com intermediação do PROCON e auxílio do corretor da imobiliária, sem êxito. Fundamenta o pedido de tutela antecipada com base nos requisitos do artigo 300 do CPC, alegando a presença da verossimilhança das alegações (documentalmente comprovadas) e do perigo de dano, notadamente em razão do protesto e da manutenção do nome do autor em cadastros restritivos, o que estaria prejudicando sua vida financeira e sua reputação pessoal. Requer, ao final, (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) a concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a corrigir os dados cadastrais, cessar a cobrança indevida e retirar o protesto; (iii) a declaração de inexigibilidade do débito vinculado à unidade consumidora 8/3458637-0; (iv) a devolução em dobro do valor de R$ 300,06, totalizando R$ 600,12; (v) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e (vi) a condenação ao pagamento das custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.600,12. Decisão proferida no Evento 10 concedendo a tutela de urgência, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 26, aduzindo preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor não apontou, de forma concreta e comprovada, qualquer irregularidade na prestação do serviço ou na emissão das faturas questionadas, limitando-se a alegar discordância com os valores cobrados. No mérito, sustenta que as faturas impugnadas refletem consumo efetivamente registrado pelo medidor, sem qualquer vício de leitura ou de cobrança, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida ou erro da concessionária. Argumenta que o histórico de consumo do autor não evidência anormalidade, e que eventuais variações nos valores se justificam por fatores como o uso intensificado de aparelhos elétricos, variações climáticas e sazonalidade, especialmente em períodos de altas temperaturas, como ocorre com o fenômeno El Niño. Defende que não há provas de falha na prestação do serviço, sendo certo que a responsabilidade da concessionária limita-se ao ponto de entrega (medidor), conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, não podendo ser responsabilizada por eventuais problemas internos na rede elétrica do imóvel do consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a requerida afirma que não houve ato ilícito, sendo a cobrança legítima e fundamentada em dados técnicos. Assim, eventuais transtornos enfrentados pelo autor configurariam mero aborrecimento, insuscetível de gerar reparação moral. Requer, ao final: o acolhimento da preliminar e a extinção do feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial; o indeferimento da inversão do ônus da prova; a produção de prova pericial ou inspeção judicial para aferição da regularidade do consumo; e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Audiência de Conciliação com acordo inexitoso – Evento 24. Réplica à Contestação apresentada no Evento 29. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 37 e 38. Eis o relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 -PRELIMINARMENTE a) Falta do interesse de agir A parte requerida, em sede contestatória, alega a ausência de interesse processual, ao argumento de que a parte autora não teria comprovado qualquer irregularidade na prestação do serviço, limitando-se a manifestar sua discordância em relação às faturas recebidas. Analisando a presente preliminar, verifico que não assiste razão a parte Requerida. Explico. À luz da teoria eclética da ação, adotada pelo Direito Processual Civil Brasileiro, o exercício do direito de ação se sujeita à presença, no caso concreto, de duas condições: legitimidade das partes e interesse de agir. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, que "a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda." 1 E completa dizendo que "não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso da demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo.” 2 Assim, o interesse de agir deve ser apreciado sob dois aspectos diferentes: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (binômios “necessidade-interesse” e “necessidade-adequação”). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Por adequação se entende que o pedido formulado pelos autores deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A tutela jurisdicional deve trazer aos autores alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso dos autos, a parte autora sustenta estar sendo indevidamente cobrada por faturas vinculadas a unidade consumidora de imóvel diverso daquele em que reside, o que ensejou, inclusive, a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Busca, portanto, a declaração de inexistência de relação jurídica e a correspondente reparação moral, em virtude da falha alegadamente praticada pela concessionária requerida. Trata-se de pretensão nitidamente adequada à via judicial e útil do ponto de vista prático, sendo descabida a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Por tais razões, REJEITO a preliminar suscitada. II.2 - MÉRITO a) Da ilegitimidade da cobrança e da falha na prestação do serviço Inicialmente, faz-se necessário destacar que relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Insta ressaltar que nos termos do Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Admite-se, todavia, a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do artigo 14 do CDC. Vejamos: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar independentemente da existência de culpa da prestadora de serviço público, consoante determina o art. 37, § 6º, da CR/88, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No que tange à responsabilidade objetiva, atente-se para a lição de Hely Lopes Meirelles e Sérgio Cavalieri Filho, respectivamente: (...) o exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.” (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., Malheiros, p. 627) “Na busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva, os juristas, principalmente na França, conceberam a teoria do risco, justamente no final do século XIX, quando o desenvolvimento industrial agitava o problema da reparação dos acidentes de trabalho. Risco é perigo, é problema da reparação dos acidentes de trabalho. Risco é perigo, é probabilidade de dano, importando, isso, dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente. A doutrina do risco pode ser, então, assim, resumida: todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa. Resolve-se o problema na relação de causalidade, dispensável qualquer juízo de valor sobre a culpa do responsável, que é aquele que materialmente causou o dano. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 143) A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em verificar se a parte autora está sendo indevidamente cobrada por consumo de energia elétrica vinculado a unidade consumidora diversa daquela em que efetivamente reside, e se tal conduta da concessionária demandada configura falha na prestação dos serviços a ensejar a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do valor pago indevidamente, indenização por danos morais e a exclusão de seu nome dos registros de inadimplentes e do protesto. Conforme o contrato de locação acostado no Evento 1 (CONT_LOCACAO5), o autor figura como locatário do imóvel situado na Quadra ARSE 13, Alameda 8, nº 05, Lote 26, casa 03 , em Palmas/TO, CEP 77020-108. Analisando também o comprovante de residência apresentado no evento 1 – END8, é possível extrair que o endereço acima mencionado se refere à unidade consumidora nº 8/3478340-7. Vejamos: Ocorre que o autor alega que vem recebendo faturas de endereço em que não reside, pertinentes à UC 8/3448637-0, referente à casa 01 (evento 1-ANEXOSPETINI7: Colaciona ainda documento extraído do próprio aplicativo da concessionária de energia elétrica (Evento 01 - ANEXOSPETINI11, pág.4) no qual consta que a unidade consumidora nº 8/3458637-0 – correspondente à casa 01 – apresenta três faturas em aberto, sendo duas vencidas e sujeitas a corte a partir de 13/09/2024, além de informar que o fornecimento encontra-se suspenso. Relaciono: Alega desconhecer tais cobranças, uma vez que jamais residiu ou manteve qualquer vínculo com a unidade consumidora nº 8/3448637-0, vinculada à casa 01, imóvel distinto daquele que efetivamente ocupa. Sustenta que as faturas emitidas em seu nome referem-se a consumo ocorrido em endereço vizinho, fato que considera absolutamente indevido e alheio à sua responsabilidade contratual. Em decorrência dessa imputação equivocada, a parte autora acostou aos autos comprovante de protesto lavrado em seu desfavor, promovido pela própria concessionária requerida, conforme se extrai do documento constante no Evento 01 – ANEXOS PET INI9. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação genérica, limitando-se a alegar, de forma superficial, a regularidade da prestação dos serviços e a existência de vínculo contratual com o titular da unidade consumidora. Contudo, em momento algum enfrentou, de maneira efetiva e pontual, as alegações centrais constantes da petição inicial, especialmente no que diz respeito à ausência de relação jurídica entre o autor e a unidade consumidora nº 8/3448637-0 , bem como à equivocada imputação de dívida que resultou na indevida negativação do seu nome. A parte requerida não apresentou qualquer prova concreta da contratação de fornecimento de energia pelo autor no endereço apontado como devedor (casa 01), tampouco colacionou qualquer documento capaz de demonstrar que as faturas emitidas em nome do autor correspondiam, de fato, à unidade consumidora vinculada ao imóvel locado por ele. Além disso, não houve qualquer explicação plausível quanto à razão pela qual débitos referentes a outro imóvel — supostamente ocupado por terceira pessoa — foram lançados em nome do autor. A requerida tampouco justificou a ausência de qualquer diligência prévia à inscrição nos órgãos de restrição de crédito, agindo como se bastasse o simples lançamento automático das faturas para legitimar a cobrança. Neste contexto, nos casos em que o consumidor alega desconhecer a contratação, caberia à parte requerida provar a existência do contrato. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA. ENERGISA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, embora a requerida/apelante alegue a licitude da negativação do nome da autora, relativa ao Contrato nº 0007283323202210, não logrou êxito em apresentar o contrato ou outro documento hábil à comprovação da efetiva contratação do serviço de energia elétrica, que justifique a cobrança do débito e inserção de nome da ora recorrida em cadastro de inadimplentes. 2. Com efeito, caberia à ré demonstrar existência de vínculo contratual, por tratar-se de prova negativa; contudo, a demandada não carreou elemento de convicção capaz de atestar a contratação e regularidade da cobrança, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não se desincumbindo do ônus probatório; sendo insuficiente a apresentação de telas sistêmicas e faturas. 3. A inserção indevida do nome da autora/apelada em cadastro restritivo de crédito, em razão de débito inexistente ou não comprovado, configura o dano moral; dispensando outras provas do efetivo prejuízo sofrido, caracterizando-se o dano in re ipsa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. O quantum fixado, a título de danos morais, em R$10.000,00 (dez mil reais), afigura-se justo e adequado ao caso em questão, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; em consonância com os julgados desta Corte de Justiça, devendo ser mantido. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0001687-03.2023.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 25/04/2024 11:04:37) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA . ENDEREÇO DIVERSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 . Cuida-se de ação em que a parte autora sustenta, em síntese, que, a partir de outubro/2018, a ré passou a efetuar indevidamente cobrança de energia elétrica em seu nome relacionada a endereço diverso do endereço onde reside, sendo que nunca solicitou nenhuma ligação de energia elétrica para o endereço. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, que sustenta basicamente a regularidade da cobrança, não havendo que se falar em dano moral. 2. De início, trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), na medida em que a apelante/ré, como concessionária do serviço público, se obrigou a prestar seus serviços a toda a coletividade . 3. Verifica-se dos comprovantes acostados aos autos que, de fato, as cobranças impugnadas se referem a endereço diverso do endereço onde reside a parte autora. Por outro lado, a apelante ré não acostou aos autos sequer pedido de ligação de energia feito pela parte autora no endereço constante nas faturas, trazendo apenas telas produzidas unilateralmente que não são aptas a afastar as alegações autorais. Logo, a apelante ré não se desincumbiu de seu ônus probatório esculpido no artigo 373, II, do NCPC . 4. Dano moral não configurado. Os fatos narrados não ultrapassaram o mero aborrecimento, vez que não houve a suspensão dos serviços prestados nem a inscrição do nome da arte autora nos cadastros restritivos. Precedentes deste Tribunal de Justiça . 5. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00420629020188190205 202100126114, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 21/05/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Em sendo assim, não restando comprovada a contratação de serviços da parte requerida referente a unidade consumidora tal, que ensejaram as cobranças objetos da presente lide, a referida unidade consumidora deve ser desvinculada ao autor e consequentemente os débitos devem ser declarados inexistent es. b) Do dano moral A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 do supracitado Código, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se constate o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de uma conduta ilícita ou, na seara consumerista, a falha na prestação do serviço. No caso concreto, o autor demonstrou a existência de protesto em seu nome no valor de R$ 434,47 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com data da última ocorrência em agosto de 2024, conforme documento acostado no Evento 01 - ANEXOS PET INI9: A relação entre esse protesto e a unidade consumidora indevidamente vinculada ao nome do autor é evidenciada pela fatura de energia elétrica vencida em 21/08/2024, no valor de R$ 426,47 (quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), referente à unidade consumidora de número 8/3458637-0 (Evento 1-ANEXOSPETINI7). Tal fatura está vinculada ao imóvel situado na Quadra Arse 13, Alameda 08, n.º 05, casa 01, endereço este diverso daquele ocupado pelo autor, que reside na casa 03. O extrato de débitos acostado aos autos (Evento 01 - ANEXOSPETINI11, pág. 5) demonstra que há três faturas em aberto vinculadas à mesma unidade consumidora, sendo uma delas a de agosto de 2024 — mês do protesto identificado nos registros. Esses elementos confirmam que a inscrição em cartório de protesto foi lastreada em débito indevido, atribuído de forma equivocada ao autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da requerida A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura hipótese clássica de dano moral in re ipsa , porquanto o constrangimento é presumido e independe de prova do prejuízo concreto, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal — ambos presentes nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o protesto indevido é, por si só, suficiente para ensejar reparação civil. De mais a mais, oportuno colacionar jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGISA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Forçoso reconhecer que ao caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a demandada se enquadra como fornecedor de bens/serviços e a parte autora como consumidor/destinatário final dos mesmos. 2. Após cotejo das provas e alegações constantes dos autos, nota-se que o nome da autora foi negativado pela requerida desde 21/08/2019 em razão dos débitos no valor de R$ 51,30, R$ 52,34 e R$ 21,15 originados dos contratos de nºs 0002880973201907, 0002880973201908 e 0007186467201909, que a apelada nega a contratação e a demandada não fez prova neste sentido, uma vez que juntou apenas os boletos das cobranças como prova de suas alegações, sendo prova unilateral, insuficiente para demonstrar a contratação impugnada pela consumidora. 3. Cumpria à empresa de apelante demonstrar a existência e a validade do débito impugnado mediante provas hábeis, seja por meio documental ou gravação telefônica, para só então afastar sua responsabilidade por qualquer prejuízo que a parte autora tenha suportado, o que não ocorreu e se evidencia pela sua inação na produção de provas. 4. Em casos de negativação indevida, o dano moral se apresenta in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, pois decorre do próprio fato. 5. A quantia fixada na origem a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em consonância com os julgados sobre o tema e se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. Precedentes desta Corte. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0013358-97.2022.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 15/02/2023, juntado aos autos 16/02/2023 18:52:45) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Fornecimento de energia elétrica. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização pelo consumidor dos meses cobrados (art. 373, II, CPC). Protesto indevido . Danos morais in repsa. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Minoração incabível. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10044450320208260565 SP 1004445-03.2020.8.26 .0565, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/05/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) No que concerne ao quantum indenizatório, verifica-se que em conformidade com os precedentes apresentados, a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Assim, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para o caso ora delineado. c) Da restituição do valor pago A parte autora, formula pedido de devolução em dobro do valor de R$ 300,06 (trezentos reais e seis centavos) , referente à fatura de energia quitada indevidamente, por não corresponder à unidade consumidora de sua responsabilidade. Sustenta que houve cobrança indevida por parte da concessionária, postulando a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai do Evento 01 – ANEXOSPETINI11, pág. 5, consta o pagamento da fatura referente ao mês de julho de 2024, no valor de R$ 300,06 (trezentos reais e seis centavos), com indicação de quitação em 24/07/2024. Tal pagamento é devidamente comprovado pelo documento intitulado COMP10 (Evento 01), o qual apresenta comprovante de transação bancária via PIX no valor correspondente de R$ 300,06. Observa-se que esse pagamento está vinculado à unidade consumidora n.º 8/3458637-0, situada na Quadra Arse 13, Alameda 08, casa 01, endereço distinto daquele efetivamente ocupado pelo autor, que reside na casa 03. Assim, não se verifica relação de consumo entre o autor e a unidade à qual se refere o débito quitado, o que configura cobrança indevida. Dessa forma, é cabível a restituição em dobro do valor indevidamente pago, nos termos do artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. CONTA FATURADA EM EXCESSO. PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento da Recorrente sido realizada após esta ter sido previamente notificada, forçoso reconhecer que a Recorrida agiu no exercício regular do seu direito. 2. Reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, além do efetivo pagamento da quantia cobrada, de rigor a aplicação das regras consumeristas relativas à devolução em dobro dos valores cobrados a maior. 3. Recurso parcialmente provido, tão somente a fim de condenar a Recorrida ao ressarcimento em dobro do indébito. (TJTO , Apelação Cível, 0008374-57.2023.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:59:19) Portanto, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição em dobro do valor de R$ 300,06 (trezentos reais e seis centavos) . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva, e DECLARAR a inexistência do débito vinculado à unidade consumidora nº 8/3448637-0, com a consequente desvinculação dessa unidade em relação ao nome do autor; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta sentença (Súmula 362 do STJ). c) CONDENAR a restituir de forma dobrada à parte autora o valor de R$ 300,06 (trezentos reais e seis centavos) pago indevidamente em 24/07/2024, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o pagamento. d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. IV – PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar /apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Coop Industrial E Comercial Limitada x Royal Agenciamentos De Cargas Ltda.

ID: 324217412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051802-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Polo Passivo:

ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO DA SILVA NETO

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RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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BRUNO TUSSI

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JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

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JONATAS GOETTEN DE SOUZA

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GABRIELLA SEDREZ REIS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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Agravo de Instrumento Nº 5051802-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5051802-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS (OAB SC024289) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) AGRAVADO : ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA (OAB SC051020) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) DESPACHO/DECISÃO I. COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, na ação de obrigação de fazer promovida em face de ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA., a qual revogou a tutela provisória anteriormente concedida (evento 19, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar o interlocutório ora impugnado (evento 1, petição inicial 1, autos do 2º grau). Os autos foram redistribuídos a esta relatoria em razão da matéria (eventos 5, 7 e 11, autos do 2º grau). Foram apresentadas contrarrazões (evento 12, autos do 2º grau). É o relatório. II. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade estão presentes, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. III. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo Juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão combatida, nos seguintes termos (evento 19, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): I. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA contra ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP. Foi deferida tutela de urgência, nestes termos: "Ante o exposto, concede-se tutela de urgência para determinar que a ré retire o bloqueio no sistema "Siscomex Carga" do Conhecimento de Embarque ns. 182505134566107, 18250513456702 e 182505126092932, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00". A ré compareceu ao feito postulando a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Entre outros argumentos, asseverou: [...] percebe-se que o fim e objetivo da presente demanda, declaradamente, é a obtenção da mercadoria sem a apresentação da via original do conhecimento de embarque, podendo-se traduzir em um ato ilícito em prejuízo ao vendedor da mercadoria. Cientes do lapso legal existente na matéria, algumas empresas consignatárias/importadoras (como parece ser o caso da AUTORA), passaram a se valer dessa falha legislativa/normativa para obter a liberação de mercadorias sem o efetivo pagamento das mesmas ao exportador/vendedor, posto que, sem o comando de retenção de carga pelo transportador o recinto alfandegado entende não haver qualquer entrave para entrega da carga, especialmente pela problemática da nova redação do art. 57 da Instrução Normativa nº 680/2006. Novamente, da peça vestibular, extrai-se que a mercadoria não foi adimplida de forma completa, posto que o documento acostado no evento n.º 1, anexo 7, é, segundo declaração da AUTORA, apenas o valor do adiantamento das mercadorias. [...] Em contato com o remetente/vendedor/exportador da mercadoria, a RÉ foi informada que a mercadoria não foi quitada, bem como, que os conhecimentos de embarque originais estão China. Foram encaminhadas as proformas de compra e venda20, demonstrando que o valor das mercadorias soma a quantia de USD 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro dólares americanos e sessenta centavos), valor que, utilizando o mesmo índice de conversão utilizado para atribuir o valor da causa, perfaz a quantia de R$ 978.452,59 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Por conta da inadimplência da AUTORA e do elevado valor das mercadorias, a RÉ 21 recebeu ordem expressa do transportador (emissor do conhecimento de embarque) e do exportador, por e-mail22, para que a mercadoria não seja liberada à AUTORA, sem o recolhimento dos conhecimentos de embarque: [...] Em tradução livre do referido e-mail enviado, Excelência, o remetente (exportador) das cargas afirma que “Sou proprietário da Shaoxing Pantian e, por meio deste, informo que não autorizo a liberação das cargas dos seguintes contêineres: 1) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 2) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 3) Nº BL: NGBS064210 Nº DO CONTÊINER: TIIU4906791, CMAU4887618, visto que o destinatário não pagou a carga e que todos os documentos referentes à remessa permanecem sob posse da China”. (com grifo no original) [...] Portanto, resta nítido que o modus operandi de algumas empresas consignatárias/compradoras/importadoras, como parecer ser o caso da AUTORA, consiste em: i) efetivar o pagamento do valor de frete e demais taxas e requisitar o desbloqueio e retirada da retenção do CE Mercante/Siscomex Carga; ii) assim que a restrição é removida, o consignatário retira a carga do Terminal/Recinto Alfandegado sem ter pago o remetente/vendedor/exportador pela mesma e sem estar na posse da via original do conhecimento de embarque, já que os depositários/Terminais/Recintos Alfandegados não exigem mais a sua apresentação em via original para que as mercadorias sejam retiradas. Alerta-se, ainda, que a única trava que impede que a entrega das mercadorias ocorra sem o pagamento do valor das mesmas para o respectivo vendedor/exportador é, justamente, o bloqueio inserido no CE Mercante/Siscomex Carga . (grifo no original) Requereu: [...] requer-se que V. Exa., analisando toda a problemática aqui exposta, reconsidere a decisão proferida no evento nº 08 e exija que a AUTORA apresente em juízo a via original do conhecimento de embarque, evitando-se que o Poder Judiciário seja o instrumento pelo qual a função de título de crédito possa ser ferida e uma inadimplência internacional possa ser concretizada. Sucessivamente, seja exigida da AUTORA caução no valor da mercadoria, garantindo eventual exigência de indenização pelo extravio de carga com a entrega da mercadoria a quem não é sua proprietária de fato e de direito. Por fim, seja, antes do cumprimento da ordem pela RÉ, notificado o recinto alfandegado BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A, com endereço na Rua Arnoldo Lopes Gonzaga, nº 507, Barra do Rio, município de Itajaí/SC, CEP 88305-570, para que, sob pena de multa no valor da mercadoria, colete as vias originais dos conhecimentos de embarque antes de permitir que as mercadorias saiam de seu estabelecimento. As alternativas indicadas acima em nenhuma hipótese contrariam a decisão de V. Exa., mas a completam de forma que o direito do possuidor do conhecimento de embarque e o dever do transportador sejam protegidos. II. Assim como o pedido de liminar foi analisado independentemente de oitiva da parte ré (contraditório diferido), é possível analisar o requerimento da demandada sem a oitiva da autora, em razão da urgência, eis que está na iminência de ser iniciado o prazo para incidência da multa cominatória aplicada na decisão do evento 8. Além disso, a tutela provisória "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" (art. 296 do CPC). Os fatos e argumentos trazidos pela ré são contundentes, fragilizando aquilo que se entendeu, num primeiro momento, como plausibilidade do direito da autora. Na petição inicial, a autora assevera que houve bloqueio da carga em razão da falta de apresentação dos conhecimentos de transporte originais. Argumentou que o frete da operação já foi pago, assim como as taxas locais. Aduziu não haver qualquer pendência com a exportadora . Entretanto, a documentação trazida pela ré indica o contrário, isto é, provável pendência financeira da autora com a exportadora, eis que não teria havido o pagamento integral do valor devido pelas mercadorias ( evento 14, DOC5 ) Ademais, a autora deixa claro na inicial que pretende a retirada da restrição no Siscomex Carga para "liberação de suas mercadorias sem necessidade da apresentação do conhecimento marítimo de transporte de modo físico ( Bill of Lading ). Intuitivo, portanto, que não está de posse dos conhecimentos originais, até porque apenas copias com inicial. Isso reforça a informação, trazida pela ré, de que os conhecimentos de embarque originais estão em poder do exportador. E se a autora não dispõe dos conhecimentos de embarque originais, não possui prova de ser a titular da carga e, portanto, não tem o direito de retira-la. Segundo o art. 754 do CC, "as mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos". Prevê o art. 887 do CC que "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei". E conforme o art. 894 do CC, "o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado" E nos termos do art. 519 do Código Comercial, "o capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos". Da interpretação dos referidos dispositivos extrai-se que o conhecimento de embarque possui funções importantes no transporte marítimo e tem natureza de título de crédito, eis que pode ser endossado. Assim, a posse e apresentação do original do conhecimento de embarque é essencial para comprovar a propriedade da carga e retira-la. Assim, o conhecimento de embarque, "também conhecido como Bill of Lading , é um documento fundamental no transporte internacional de mercadorias, especialmente no transporte marítimo. Ele tem três funções principais: atua como recibo, comprovando que as mercadorias foram entregues ao transportador; serve como contrato de transporte, estipulando os termos e condições sob os quais o transporte será realizado; e funciona como título de propriedade, permitindo que o detentor do documento tenha posse sobre as mercadorias e possa transferi-la a terceiros" (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/415505/e-valida-exigencia-de-conhecimento-de-embarque-para-liberar-mercadoria). Portanto, a pretensão da autora de receber as mercadorias sem apresentar os conhecimentos de embarque originais, pretendendo, para isso, obrigar a ré a retirar o bloqueio no Siscomex Carga, não se apresenta plausível. Nesse sentido, em caso semelhante, o Juiz Frederico dos Santos Messias, da VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO, do FORO NÚCLEO ESPECIALIZADO 4.0 - ESTADUAL, PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (processo n. 1019374-11.2024.8.26.0562), decidiu: Vistos. 1- Do Relatório. Trata-se de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização em que a autora aduz, em síntese, que no exercício regular de suas atividades importou mercadorias da empresa Hong Kong Housewares Manufactiring Co., Limited, pagando por elas o devido preço conforme, negociação feita entre as partes e swifts bancários. O embarque está coberto pelo conhecimento de embarque número 06BRZ2304002 - Porto de Embarque Qingdao (China) e Porto de descarga Santos/SP, indicando a autora como adquirente das mercadorias. Informa que a operação está quitada, pagamento da carga e fretes/taxas locais. Afirma que, mesmo tendo quitado o valor devido ao exportador, bem como todas as despesas referentes ao frete e taxas locais, a requerida não efetuou o repasse do frete ao armador Maersk, impedindo por consequência que a autora tenha acesso às mercadorias. Notificada, a requerida informou que recebeu instruções do exportador para não liberar a carga. Pretende a obrigação de fazer consistente no repasse do frete pago ao armador e consequente retirada da trava do Siscomex, bem como a condenação ao pagamento das despesas de armazenagem compreendidas entre o período que se efetuou o pagamento do frete até a retirada da trava do Siscomex (fls. 01/10 - inicial; fls. 11/49 - documentos). A ré foi intimada para manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 55) e ofertou a sua manifestação (fls. 62/66), informando que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Sobreveio manifestação da autora (fls. 79/81). A tutela provisória foi indeferida (fls. 82/84). A ré, citada, ofereceu contestação (fls. 109/124 - razões da defesa; fls. 125/136 - documentos), sustentando, em breves linhas, matéria preliminar (impugnação ao valor da causa) e, no mérito, que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Houve Réplica (fls. 141/151). 2- Da delimitação da controvérsia. A controvérsia posta nos autos consiste em decidir os seguintes pontos: 1) A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas; 2) A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, estando quitadas todas as despesas decorrentes da relação jurídica; e 3) A validade da recusa da entrega da carga quando há ordem do shipper para não entregar. 3- A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas. O Código Civil, ao tratar do contrato de transporte em geral, em seu Capítulo XIV, estabelece regras a respeito do Conhecimento de Embarque, em especial, sobre a entrega da coisa transportada. Merecem destaque, porque importantes ao caso, os artigos 743, 744, 748, 754 e 755, que estabelecem a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Embarque pelo transportador, a possibilidade de desistência ou entrega à outro destinatário e a entrega ao destinatário ou a quem apresentar o Conhecimento de Embarque endossado, existindo até mesmo a possibilidade de depósito em juízo da coisa transportada se houve dúvida quanto ao recebedor. No âmbito do Código Comercial, na sua parte vigente, o Capítulo II, trata dos "CONHECIMENTOS", o destaque está nos artigos 580, 583, 587 e 589, que, em linhas gerais, ressaltam a importância do Conhecimento de Embarque para preservação da segurança na execução do contrato do transporte marítimo. Nesse contexto, especificamente em relação ao transporte marítimo de cargas, tem-se a figura do Bill of Lading (BL) (conhecimento de embarque marítimo), a consistir no documento, no que interessa ao caso, representativo do contrato estabelecido entre o embarcador e o transportador. É um verdadeiro orientador das relações contratuais. Ao mesmo tempo, o BL se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. 4- A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição da vira original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE - AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA - RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Todavia, não se desconhece o fato de que o Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) poderá ser expedido com cláusula de não negociabilidade, o que impede o endosso à terceiros, a afastar a característica da livre circulação. Nesses casos, de forma excepcional, porque o Conhecimento de Embarque perde a característica da livre circulação (não negociável), é possível afastar-se a regra da exigência do original para liberação da carga, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. Portanto, reputo válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. 5- A validade da recusa da entrega da carga, no caso concreto, quando há ordem do shipper para não entregar. A situação dos autos possui peculiaridade a ser considerada para fins de julgamento, a saber: a existência de ordem expressa do shipper para não entregar a carga, sob pena de responsabilidade do transportador pelo valor da carga. Em sede manifestação prévia ao pedido de tutela provisória e, posteriormente, em sede de contestação, a ré afirmou que a não liberação da carga está fundada em ordem expressa do shipper para não entregar. Ademais, a própria autora já houvera trazido tal questão, por ocasião do documento de fls. 41/44, tendo sido expressamente notificada que: "... Fomos notificados pelo Shipper (exportador) que ele está na posse do BL original, e, comunicou que se a Sea Sky liberar as mercadorias, sem a apresentação do BL original, irá cobrar da nossa empresa o valor das mercadorias. Portanto, precisamos da liberação pelo Shipper (exportador). Peço-lhe a gentileza de solicitarem ao mesmo (exportador) que nos isente de responsabilidade sobre as mercadorias...". À evidência que, na condição de apenas transportador, tendo recebido ordem expressa do shipper para não entrega da mercadoria, não pode ser obrigado com a entrega, sob pena de assumir, em nome próprio, a responsabilidade pelos prejuízos que vier a causar por descumprir a ordem recebida. Cabe, portanto, à autora, resolver diretamente com o shipper, a pendência sobre a entrega da mercadoria, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que este último apresente as suas razões que, inclusive, poderão delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 6- Da solução do caso. Soluciono a controvérsia dos autos com as seguintes definições: 1) O Conhecimento de Embarque possui natureza jurídica de título de crédito, estando sujeito, como regra, à livre circulação; 2) É válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação; e 3) Havendo ordem expressa do shipper para não entregar a carga, cabe à parte interessada resolver a pendência diretamente com este último, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que ele apresente as suas razões, visando delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 7- Do dispositivo da sentença. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. PIC (grifou-se) Nesse cenário, o bloqueio de carga no Siscomex não se afigura ilegal ou abusivo, mas como uma garantia legítima ao exportador e ao regular cumprimento das obrigações assumidas. III. Ante o exposto, revoga-se a tutela de urgência deferida no evento 8. Aguarde-se a contestação da ré. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer manejada por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. contra ROYAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., objetivando a liberação das mercadorias apontadas nos conhecimentos de embarque de n.os NGBS064204, NGBS064210 e NGBS064213, alegando que esta última teria incluído, de forma indevida, restrição no Siscomex Carga, fundamentada na ausência de apresentação das vias originais dos documentos anteriormente mencionados (evento 1, petição inicial 1, autos do 1º grau). Concedida a tutela provisória, a parte ré/agravada formulou pedido de reconsideração, sob os argumentos de que seria incabível o afastamento da necessidade de exibição dos conhecimentos de embarque originais para a retirada das cargas, além do fato de que a retenção das mercadorias decorreu de pedido do exportador, porquanto não teria sido realizado o pagamento dos valores atribuídos a ela pelo importador/agravante (eventos 8, 14 e 17, autos do 1º grau). Em decorrência disto, o magistrado singular acolheu os pedidos do agenciador de cargas/agravado e revogou a tutela antecipatória concedida (evento 19, autos do 1º grau). Todavia, em análise do presente recurso, em sede de cognição sumária, entende-se que a medida processual foi indevida, visto que há confusão entre a relação comercial existente entre o importador e o exportador, SHAOXING PANTIAN CHEMICAL FIBER CO. LIMITED, e o transporte marítimo em si, composto pelo importador e agenciador de cargas, bem como entre os conceitos jurídicos aplicáveis a este último. Isto se dá porque o agenciador de cargas/agravado noticiou a inadimplência do importador/agravante no feito, juntando diversos documentos com o propósito de demonstrar que o óbice à liberação das mercadorias é legítimo . Dos 12 (doze) documentos "proforma invoices" por ele apresentados no evento 17, documentação 3, autos do 1º grau, extrai-se que custaria ao importador o montante de US$ 689.842,50 para adquirir do exportador aproximadamente 588.000 quilogramas de fios têxteis sintéticos. Além disso, a forma de pagamento seria a de " Payment Term: 20% TT ADVANCE, 80% BALANCE AGAINST COPY DOCUMENTS ", a qual, em regra, possui o seguinte trâmite: (1ª) antecipação de 20% pelo importador; (2ª) embarque da carga e disponibilização dos documentos dele decorrentes pelo exportador ao importador; (3ª) pagamento dos 80% restantes pelo importador; e (4ª) liberação das vias originais para viabilizar a retirada da carga. Com base nessas informações, o importador/agravante teria que ter efetuado o pagamento inicial aproximado de US$ 138.000,00, tendo este juntado nos autos comprovante de pagamento de quantia aproximada, US$ 137.763,54, de modo que, a princípio, o sinal exigido teria sido adimplido e, inclusive, levando em consideração no seu cálculo a carga em sua totalidade (evento 1, anexo 7, autos do 1º grau). Por outro lado, as faturas comerciais e os seus respectivos conhecimentos de embarques indicam que foram efetivamente importadas as mercadorias descritas em somente 3 (três) dos referidos "proforma invoices", conforme quadro a seguir: "Proforma Invoice" Fatura Conhecimento de Embarque PTAM250224I (evento 17, documentação 3, fl. 10, autos do 1º grau) PT25030F (evento 14, documentação 6, fl. 2, autos do 1º grau) NGBS064204 (evento 1, anexo 4, fl. 2, autos do 1º grau) PTAM250224H (evento 17, documentação 3, fl. 9, autos do 1º grau) PT25032F (evento 14, documentação 6, fl. 4, autos do 1º grau) NGBS064210 (evento 1, anexo 5, fl. 2, autos do 1º grau) PTAM250224E (evento 17, documentação 3, fl. 6, autos do 1º grau) PT25033F (evento 14, documentação 6, fl. 6, autos do 1º grau) NGBS064213 (evento 1, anexo 6, autos do 1º grau) Deste modo, considerando as informações do substrato probatório acima indicado, teriam sido entregues 159.000 quilogramas de fios têxteis sintéticos, importanado na cifra de US$ 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro doláres e sessenta centavos). Levando isso em consideração, o que aparenta da situação retratada, houve o descumprimento do estipulado na transação comercial efetuada entre as partes, todavia isto se deu por parte do exportador , SHAOXING PANTIAN CHEMICAL FIBER CO. LIMITED. Só que essa situação, por mais que tenha sido arguida pelo demandado/agravado para manter a retenção das cargas, fato aceito pelo julgador singular , tanto na decisão ora recorrida quanto na que indeferiu o pedido de reconsideração (eventos 19 e 30, autos do 1º grau), não pode ser discutida na ação subjacente ao presente recurso. Tal questão deve ser suscitada em demanda própria, com o exportador integrando a lide, não podendo ser utilizada como parâmetro para a liberação da carga. Até porque, por expressa previsão do art. 7º do Decreto-Lei n. 116/1967, a retenção das mercadorias está restrita a duas hipótes, garantir o pagamento do frete ou de eventual avaria grossa declarada, veja-se: Art. 7º. Ao armador é facultado o direito de determinar a retenção da mercadoria nos armazéns, até ver liquidado o frete devido ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada. Importa observar que a Resolução n. 62 de 2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em seu art. 12, dispõe que " os transportadores marítimos e os agentes intermediários poderão reter mercadorias ou BL, até a liquidação relativa ao pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa, vedada a retenção por quaisquer outras justificativas ". Dito isto, como não houve a comprovação de nenhuma das hipóteses acima indicadas, não se verifica óbice a liberação das cargas descritas nos conhecimentos de embarque n. NGBS064204, NGBS 064210 e NGBS064213 (eventos 1, anexo 4, 5 e 6, autos do 1º grau), principalmente em razão do argumento substancial da parte agravada, consistir no descumprimento dos termos da relação comercial existente entre o importador e o exportador, o que não deve ser considerado como já exposto, devendo se exigir, na situação vertente, as vias originais dos conhecimentos de embarque, . Neste sentido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA ARMADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...]. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO DO FRETE OU DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE AVARIA GROSSA FORMALMENTE DECLARADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800/2007 E DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 116/67. CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027367-97.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025, grifou-se). APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS EM VIRTUDE DE BLOQUEIO NO SISTEMA SISCOMEX CARGA, POR PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DO FRETE. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. REQUERIDA QUE JUSTIFICA O BLOQUEIO SOB O ARGUMENTO DE A CARGA SÓ PODERIA SER LIBERADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO 7º DO DECRETO-LEI N. 116/1967, QUE AUTORIZA O ARMADOR A RETER A CARGA APENAS NAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO DO FRETE OU DA AVARIA GROSSA, AS QUAIS NÃO FICARAM CONFIGURADAS NO CASO. CONDICIONANTE ARGUIDA DESTITUÍDA DE AMPARO LEGAL. BILL OF LANDIG, ADEMAIS, EMITIDO SEM CLÁUSULA DE NEGOCIABILIDADE. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DO DIREITO DA AUTORA À LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA BEM PRONUNCIADO. RECURSO DESPROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação n. 5002387-52.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024, grifou-se). Por fim, em que pese ambos os litigantes já tenham se manifestado por diversas vezes na ação de conhecimento, não se altera o fato de que esta ainda se encontra em sua fase limiar. E, consequentemente, mostra-se prudente a exigência de caução para a liberação das mercadorias, o que encontra respaldo no art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades da situação concreta, a garantia deverá ser prestada no importe de US$ 37.731,10, consistente na diferença entre a quantia já paga pelo importador de US$ 137.763,50 e a total decorrente dos 3 (três) conhecimentos de embarque, US$ 175.494,60. IV. Ante o exposto, por presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, para autorizar a liberação das mercadorias descritas nos conhecimentos de embarque de n.os NGBS064204, NGBS064210 e NGBS064213, medida esta condicionada à prestação de caução, pelo demandante/agravante, do montante de US$ 37.731,10, perante o juízo de primeiro grau. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência, para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Como já houve a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, após o cumprimento das determinações judiciais acima elencadas, deverá o feito retornar para julgamento colegiado.

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