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Valdir Ferreira Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 257202197

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004462-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004462-26.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VALDIR FERREIRA SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004462-26.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VALDIR FERREIRA SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por VALDIR FERREIRA SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., narrando, em síntese, que seu nome foi incluído no rol de inadimples de modo indevido, uma vez que desconhece o débito, motivo pelo qual postula a inexigibilidade do débito, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, alega ausência do dever de indenizar, uma vez que existe o débito e a negativação se deu única e exclusivamente em decorrência do seu não pagamento. Requer a improcedência da demanda. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar se confunde com o próprio mérito. Além disso, a alegação de necessidade de reclamação na via administrativa não é pré-requisito para o ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Proponho rejeitar a presente preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação do débito. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que a promovida juntou cédula de créditos bancários devidamente assinadas, além de extratos bancários contendo todos os dados necessários. Importante frisar que tais documentos não foram impugnados especificamente pela parte promovente, que sequer apresentou impugnação no prazo legal. Com efeito, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação e a origem do débito que foi veementemente negada na inicial. Acerca dos deveres das partes e penalidades, dispõem os artigos 77 c/c 81, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, havendo provas da contratação e do débito o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, proponho também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1004462-72.2025.8.26.0077

ID: 277741835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004462-72.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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ADV: Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1004462-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idalina de Souza Guimaraes - Vistos. O artigo 5º, … ADV: Guilherme Piva Sarjorato (OAB 407952/SP), Monique Meloni (OAB 422616/SP) Processo 1004462-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idalina de Souza Guimaraes - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

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Processo nº 1004462-83.2021.4.01.3200

ID: 333120192

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004462-83.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA OLIVEIRA MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 1004462-83.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 1004462-83.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA TAVARES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Luiz Gonzaga Tavares de Oliveira (CNPJ/CPF 076.195.882-72) em desfavor da Instituto Nacional do SEguro Social, visando ao recebimento de valores a que foi condenada a parte executada, conforme sentença proferida no id. 798282060. No id. 2158671062, foi expedida a requisição de pagamento pertinente à parte autora, tendo a executada tomado ciência do ato, conforme id. 2158671106. No id. 2158671106, vem o Precato IV Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I (CNPJ 52.115.758/0001-79) requerer sua habilitação para recebimento dos créditos que são devidos à parte exequente Luiz Gonzaga Tavares de Oliveira (CNPJ/CPF 076.195.882-72), relativos à Requisição nº 559/2024 (PRC 0772724 -07.2024.4.01.9198), diante da Escritura Pública de Cessão de Crédito firmada. No id. 2180761558, vem a advogada Janaina Oliveira Mateus, OAB/AM 15.041, requerer o destaque dos honorários contratuais no percentual de quarenta por cento (40%), aprsentando o respectivo contrato firmado em 02.03.2021 (id. 2180761795). No id. 2185349117, item dois (02), foi determinada a intimação das partes para ciência e manifestação quanto à cessão noticiada, tendo as partes restado silentes (id. 2197240662). Conclusos. Decido. 1. A habilitação de cessionários nos autos pode ser deferida se obedecer a alguns requisitos essenciais para sua apreciação (art. 286 a 298 do Código Civil). 2. No caso, observa-se que a cessão de créditos foi estabelecida mediante instrumento público, revestido das solenidades do art. 654, § 1º, do Código Civil1, o qual for firmado por Tabelião, detentor de fé pública. 3. Além disso, intimada para ciência e manifestação quanto à cessão noticiada2, a parte executada/devedora não opôs qualquer exceção3. 4. No caso do pleito da advogada Janaina Oliveira Mateus, OAB/AM 15.041, conforme já esclarecido no id. 2185349117, friso que cabe ao contratado, nos termos do art. 16 da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, caso pretenda o destaque do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, o dever de juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. 5. No entanto, observa-se, na Cláusula Terceira, item 3.2, do respectivo instrumento não prejudica os honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono do cedente, Janaina Oliveira Mateus, OAB/AM 15.041, pactuados no percentual de quarenta por cento (40%), ainda que não destacados no ofício requisitório, os quais poderão ser objeto de alvará expedido em separado. 6. Destarte, considerando que a parte executada anuiu tacitamente com tal pleito, homologo a cessão de crédito em favor do Precato IV Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I (CNPJ 52.115.758/0001-79), conforme pleito formulado no id. 2158671106. 7. Aguarde-se a notícia de depósito do valor requisitado por precatório, mantendo-se os autos suspensos. 8. Com a notícia de depósito, intime-se o cessionário e a advogada Janaina Oliveira Mateus, OAB/AM 15.041, para que, no prazo de trinta (30) dias, informem: 8.1. conjuntamente, o valor nominal devido a cada um dos beneficiários; 8.2. os dados de conta de suas titularidades para fins da transferência dos valores pleiteados. 9. Esclareço às partes que, nos termos da Orientação Normativa COGER/TRF1 10134629, de 22.04.2020, os beneficiários deverão arcar com os custos da operação bancária, os quais serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, bem como de estão sujeitos à eventual retenção de imposto de renda (arts. §§ 1º e 2º, da referida Orientação Normativa). 10. Esclareço às partes, portanto, que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR é da instituição financeira, que deverá observar o art. 27 da Lei 10.833/2003 ou o art. 12-A da Lei 7.713/1988, e que é ônus do beneficiário declarar à instituição financeira, por ocasião do levantamento/transferência que se tratam de valores isentos ou não tributáveis. 11. Informados os dados acima, adotem-se as providências necessárias à transferência dos valores. 12. Ao final, de tudo cumprido, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de cinco (05) dias, acerca da satisfação de seus créditos, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitaçaõ tácita e quitação pelo pagamento. 13. Intimem-se. 14. Cumpra-se. Assinatura Digital 1. Art. 288 do Código Civil. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. 2. Art. 290 do Código Civil. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. 3. Art. 294 do Código Civil. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 4. Art. 797 do Código do Processo Civil. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. 5. Art. 908 do Código do Processo Civil. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. 6. Art. 298 do Código do Processo. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

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Central Locadora De Equipamentos Ltda. x Equipleve Comércio E Locação De Equipamentos Ltda

ID: 300836835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023976-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

EQUIPLEVE COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES GUIMARAES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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Processo 1023976-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Central Locadora de Equipamentos Ltda. - Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Equipleve Comércio e … Processo 1023976-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Central Locadora de Equipamentos Ltda. - Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda opôs exceção de pré-executividade em fls. 100/103, sob a alegação que contrato tratado nos autos foi firmado por meio de pessoa (Sr. Álvaro) que não possuía poderes de representação. Assim, sustentou a nulidade do negócio jurídico. Por fim, requereu o desbloqueio de quantia e a extinção do feito. Em fls. 130/133, a excepta sustentou a falta da natureza de ordem pública na matéria alegada pela executada, bem como a efetiva utilização dos bens fornecidos e a aparente legitimidade da representação do contratante. Requereu a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. Regularize a excipiente a representação processual, em quinze dias, pois a procuração de fls. 104 não está assinada. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Verifica-se que a parte autora ajuizou ação monitória, amparada em documentos sem eficácia de título executivo, quais sejam, o contrato de locação de equipamentos de fls. 09/14, assinado digitalmente pelo denominado representante legal Sr. Álvaro Toledo Guimarães, as notas fiscais de fls. 15/18, as faturas de fls. 19/21, os protestos 22/26 e a planilha de cálculos de fls. 27. Citada em fls. 68, a requerida não opôs embargos monitórios e, dessa forma, o crédito restou constituído em título executivo em fls. 74. Nesse contexto, não se verifica a nulidade do negócio jurídico, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa à excipiente, em face das notas fiscais e faturas da locação de equipamentos acostadas aos autos, sendo certo que a parte sequer alegou eventual falta da entrega dos equipamentos ou inadimplemento contratual pela locadora. Ademais, deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o contrato de locação foi assinado por preposto da excipiente, denominado como representante legal em fls. 09, tudo a denotar a sua qualidade de efetivo representante da requerida. Não obstante, a empresa excipiente é composta de três sócios, conforme contrato de social de fls. 105/114 e não há notícia de eventual vedação à outorga de poderes a terceiros representantes, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo segundo, de fls. 103. Por todo exposto, seja pela possibilidade de outorga de poderes a terceiros, seja pela aplicação da teoria da aparência em relação à contratação realizada por funcionário/preposto da executada, não há nulidade no negócio jurídico. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de credenciamento Refeição Pass Alegada ausência de contratação de antecipação de recebíveis Sentença de improcedência Irresignação da autora Desacolhimento Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Terceiro que se apresentou como preposto da autora, fornecendo dados de faturamento da empresa e a respectiva conta, e que e anuiu com a antecipação de recebíveis Teoria da aparência Aplicabilidade Credora que não estava obrigada a exigir o contrato social da autora, no momento da contratação Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020258-08.2023.8.26.0002; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025 grifo nosso) APELAÇÃO. Ação de nulidade contratual com pedido subsidiário de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de marketing. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: contratação de prestação de serviços de "marketing" comprovada. Contrato assinado por funcionário da empresa que aparentava ter poderes para representá-la. Teoria da aparência. Aplicação. Termos contratuais que obrigam as partes. Princípio do "pacta sunt servanda". Multa contratual por rescisão antecipada do contrato. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1054065-16.2023.8.26.0100; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 grifo nosso) 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negócio jurídico entre as partes que justifique a emissão dos títulos protestados e se é devido o pagamento pela autora dos valores protestados. III. Razões de decidir 4. As provas documentais e testemunhais indicam que a contratação foi feita em favor da autora, com emissão de MTRs e notas fiscais em seu nome, a corroborar a prestação dos serviços pela ré à autora. Reconhecida a existência e validade do negócio jurídico por aplicação da teoria da aparência. 5. Legítima a cobrança das duplicatas pela credora, ré reconvinte, pois preenchidos os requisitos do art. 15 da Lei n° 5.474/1968. 6. Nulidade do protesto feito em duplicidade do título nº 2155, a ensejar a redução do débito para R$ 22.610,53 (vinte e dois mil seiscentos e dez reais e cinquenta e três centavos), correspondente à somatória dos títulos não pagos. 7. Sentença reformada apenas para reduzir o valor do débito. IV. Dispositivo 8. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei n° 5.474/1968, art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004462-59.2020.8.26.0526; Rel. Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1001967-53.2020.8.26.0296; Rel. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023. TJSP; Apelação Cível 1008002-77.2014.8.26.0348; Rel. Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2017.(TJSP; Apelação Cível 1101816-33.2022.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025 grifo nosso) Com isso, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Por consequência, indefere-se o pedido de desbloqueio de quantia. Sem condenação em honorários por conta da rejeição. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDES GUIMARAES (OAB 356835/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP)

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Processo nº 1004462-17.2025.4.01.3500

ID: 328495376

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004462-17.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE SOARES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004462-17.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004462-17.2025.4.01.3500 AUTOR: DIRCE SOARES DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA - GO53020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DIRCE SOARES DE SIQUEIRA em desfavor do INSS, visando à concessão de benefício de aposentadoria rural por idade. Na contestação, o INSS suscitou a existência de outras três ações anteriores ajuizadas perante a Justiça Federal e Justiça Estadual (Juízo de Sanclerlândia-GO). Vejamos: Consulta ao sistema PJE da Justiça Federal verifica-se a existência de sentenças e acórdão já transitados em julgado em relação aos processos referidos. Vejamos: Com efeito, na audiência de instrução, o INSS argumentou a existência de coisa julgada, sendo a presente ação a quarta ajuizada pela autora com o mesmo fim. Não se argumente, outrossim, que a presente ação é fundada em novas provas ou em outro requerimento administrativo. No caso, a pretensão de obtenção de aposentadoria rural por idade a partir de novo requerimento administrativo e sob a alegação de apresentação de outras provas, constitui repetição de outra ação anteriormente proposta. Não se ignora a existência de alguns precedentes favoráveis à relativização da coisa julgada em aposentadoria rural por idade. Contudo, a matéria não é pacífica, e existem muitos julgados que afastam essa possibilidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5034657-79.2015.4.04.9999, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 11/10/2016; (AC - Apelação Civel - 596680 0002379-15.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::05/11/2018 - Página::134, ApCiv 0033431-30.2010.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014, Ap 0003283-23.2016.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, E-DJF1 07/08/2018). A coisa julgada somente deve ser afastada quando o período de labor a ser comprovado for diverso, pois nesse caso diversa é a causa de pedir. Contrariamente, se na nova ação a pretensão envolve reconhecimento de exercício de atividade rural que já foi julgado improcedente em demanda anterior, o trânsito em julgado formado configura obstáculo intransponível para nova análise. Impossível, portanto, a reabertura da discussão com fulcro na formulação de novo requerimento administrativo, ou mesmo na apresentação de novos documentos. O art. 474 do CPC/1973 estatuía que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". E essa regra foi repetida pelo CPC/2015, que em seu art. 508 dispõe: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Importa destacar o seguinte precedente do e. STJ, em que se traça de maneira clara a diferença entre a tese adotada no REsp 1.352.721, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e a situação ora em análise: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Por derradeiro, não se olvida que o julgador sempre deva dar atenção ao caráter social das ações previdenciárias e à necessidade de proteção social eficaz aos segurados e aos seus dependentes quando litigam em juízo. Contudo, há institutos processuais que não podem ser afastados, como o da coisa julgada material, que somente pode ser revista de forma excepcional, pela via rescisória, que é inadmitida no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Nestas condições encontra-se presente o óbice da coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede a continuidade do feito. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 0002879-56.2012.8.11.0008

ID: 329409336

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002879-56.2012.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILCIO PEREIRA TORRES KACIO JUNIOR ALVES TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002879-56.2012.8.11.0008 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002879-56.2012.8.11.0008 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [KACIO JUNIOR ALVES TORRES - CPF: 503.580.811-49 (RECORRENTE), APARECIDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 724.943.608-20 (ADVOGADO), ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 961.230.011-91 (ADVOGADO), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), FABIANI PEREIRA DE SOUZA DALL ALBA - CPF: 041.693.751-90 (ADVOGADO), ADILCIO PEREIRA TORRES - CPF: 867.379.531-15 (RECORRENTE), LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA - CPF: 511.311.531-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), FLAVIANO PEREIRA DA SILVA - CPF: 024.925.861-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DOS RÉUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelos réus contra sentença que os pronunciou como incurso na pena do crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal). 2. Fatos relevantes: sentença que não expõe os elementos de prova em que se funda a submissão das qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa. 3. Requerimentos do recurso: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) absolvição sumária; (iii) exclusão das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: verificar se a sentença de pronúncia está adequadamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incorre em nulidade, por ausência de fundamentação, a sentença de pronúncia que não indica as circunstâncias fáticas e os respectivos elementos prova, descortinadas e apurados ao longo da instrução processual, que resultam na conclusão de que o crime foi cometido por motivo fútil e mediante o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, IX; Código Penal, artigo 121, §2º, II e IV; Código de Processo Penal, artigos 413, §1º e 564, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 819.046/RS; TJMT, RSE n. 1004462-34.2022.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de recurso em sentido estrito interposto pela defesa constituída dos réus Kácio Junior Alves Torres e Adilcio Pereira Torres, contra a sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da ação penal n. 0002879-56.2012.8.11.0008, que os pronunciou como incursos na pena do crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal) (id. 286228504). Nas razões recursais, os recorrentes requerem a nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação, porquanto não teria motivado adequadamente as razões de não acolhimento das teses de legítima defesa e de manifesta improcedência das qualificadoras. No mérito, postulam a absolvição sumária, sob o argumento de que teriam agido em legítima defesa. Subsidiariamente, pugnam pelo decote das qualificadoras imputadas, uma vez que seriam manifestamente improcedentes (id. 286228514). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requer a rejeição do recurso (id. 286228520). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (id. 296347873). Na sequência, os autos foram remetidos a este Tribunal sem que o Magistrado a quo promovesse o juízo de retratação a que se refere o artigo 589 do Código de Processo Penal. É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Inicialmente e apenas para fins de evitar irresignação futura, a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça sem que o Juízo de origem se pronuncie expressamente quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito, na forma do artigo 589 do Código de Processo Penal, configura mera irregularidade, tendo em vista que, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, compreende-se que houve manifestação tácita pela ratificação da decisão recorrida (STJ, REsp n. 1.457.581/AP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018). Portanto, é possível a análise das teses recursais neste grau de jurisdição sem a expressa manifestação do Magistrado a quo sobre o juízo de retratação. Os réus Kácio Junior Alves Torres e Adilcio Pereira Torres foram denunciados pela prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal), considerando o seguinte contexto delineado na inicial acusatória: “[...] No dia 06/05/2012, por volta de 13:00 horas, no Parque de Exposi9oes situado no município de Denise-MT, termo desta comarca, os denunciados, agindo com animus necandi, por motive fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Flaviano Pereira da Silva, desferindo-lhe golpe mortal em posse de uma arma branca, tipo faca, atingindo-o no tórax, perfurando o miocárdio, o que lhe ocasionou a morte, conforme Laudo de Necropsia de fls. 46/51. Conforme se apurou, alguns dias antes dos fatos, o denunciado Kacio, em uma festa, foi conversar com a esposa da vítima. Consta que a vítima não gostou do teor da conversa, e então ocorreu uma breve discussão entre eles. Já no dia dos fatos, em uma festa no Parque de Exposições, o denunciado Kacio, por conta daquela pequena discussão e ja com animus necandi, desferiu um tapa na cara da vítima, momento em que entraram em vias de fato. Consta que, neste momento da briga, o denunciado Adilcio, previamente em conluio com o denunciado Kacio, após imobilizar a vítima, deixando-a contra o solo, desferiu um golpe de faca, atingindo-a na região do tórax, causando sua morte. Assim, extrai-se que os denunciados agiram por motive futil, em razão de uma previa discussão de somenos importância entre a vítima e Kacio; e, ainda, utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa, eis que agindo com superioridade de forças, após imobilizar a vítima, a qual estava desarmada, desferiram um golpe mortal em seu coração. [...]” (id. 216948936 - Pág. 2). Devidamente processada e instruída a ação penal, o Juízo singular pronunciou os acusados nos termos da denúncia. Em sede de recurso em sentido estrito (RSE n. 0002879-56.2012.8.11.0008), a decisão de pronúncia foi anulada, diante da ausência de fundamentação quanto à tese defensiva relativa à excludente de ilicitude da legítima defesa, determinando-se a prolação de nova decisão, nos termos da ementa que segue abaixo: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ANALISADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. 01. É nula, por não observar o disposto nos artigos 564, V, do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição da República, a decisão de pronúncia que não enfrenta a tese de legítima defesa arguida em sede de alegações finais. 02. Recurso conhecido e provido, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça” (id. 237858690). Na sequência, o Juízo a quo deliberou novamente pela admissão da acusação e pronunciou os réus pela prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal). Irresignados, os pronunciados interpõem novo recurso em sentido estrito, cujas teses desenvolvidas serão adiante analisadas. De início, os recorrentes sustentam que a decisão de pronúncia carece de fundamentação concreta em relação ao não acolhimento do pleito de absolvição sumária, calcado na alegação de legítima defesa, e quanto à incidência das qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Suscitam que o Juízo a quo não enfrentou diretamente os argumentos apresentados pela defesa técnica, de forma que apresentou motivação genérica e insuficiente, sobretudo ao se considerar todas as particularidades fáticas que permeiam o caso. Discorrem que esta deficiência de motivação inviabilizará, inclusive, a formulação dos quesitos a serem apresentados aos jurados formadores do Conselho de Sentença. A preliminar comporta acolhimento. Conforme declinado, este Tribunal anulou a primeira sentença de pronúncia, reconhecendo a ausência completa de motivação quanto ao não acolhimento do pleito absolutório, o qual se baseava na alegação de legítima defesa dos recorrentes frente à suposta injusta agressão iniciada pelo ofendido. Ao proferir nova decisão de pronúncia, o Juízo singular empregou fundamentação suficiente para cumprir com o preceito constitucional insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e elencou as razões de fato e de direito que motivaram o não acolhimento da pretensão absolutória. Em contrapartida, a sentença de pronúncia é desprovida de fundamentação naquilo que se refere à admissão das qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. A respeito do tema, importa consignar que a sentença de pronúncia possui natureza de decisão mista não terminativa, porquanto encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri e determina a submissão do acusado ao julgamento de seus pares. Assim, considerando que a instrução probatória realizada no judicium accusationis objetiva apurar a existência ou não de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o §1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preceitua que a decisão de pronúncia deve utilizar uma linguagem moderada, de modo a evitar o aprofundamento excessivo no mérito da causa. Contudo, ainda que seja vedado ao Magistrado a análise verticalizada e minuciosa dos fatos delitivos, o artigo 564, V, do Código de Processo Penal e o artigo 93, IX, da Constituição Federal assentam a necessidade de se motivar adequadamente as decisões judiciais, incluindo a que encerra esta etapa do sumário da culpa no procedimento especial do júri. Portanto, deliberar pela pronúncia não é uma tarefa simples, pois concita uma exposição equilibrada das razões de fato que motivaram a conclusão adotada, sob pena de incorrer em excesso de linguagem. Nesse sentido, a adequada fundamentação da pronúncia se trata de uma garantia do réu, uma vez que permite ao réu conhecer das razões que o levaram a ser julgado pelo Tribunal do Júri. Nesta linha de raciocínio, o magistério de Guilherme de Souza Nucci leciona: “[...] Nada impede o triunfo da prudência, demonstrando não ser caso de absolvição por enquanto, porque as provas são dúbias, comportando variadas interpretações, nem tampouco de impronúncia, porque há indícios suficientes a demonstrar ser o réu o autor do delito, num juízo de mera admissibilidade. Assim, a despeito de ser moderado nos seus termos, jamais deve o juiz deixar de fundamentar a pronúncia, avaliando e rejeitando, se for o caso, as teses levantadas pela defesa. [...]” (NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de Direito Processual Penal, 20ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 2023, p. 1455) – sem destaques no original. Assim, o dever de fundamentação das decisões não se resume à simples indicação do fundamento legal e entendimento jurisprudencial aplicável ao caso. Para além disso, incumbe ao Poder Judiciário apresentar as justificativas, razões e argumentos que embasam sua conclusão. Frisa-se que não se trata de repelir, um a um, os argumentos despendidos pelas partes no curso do processo, mas sim de elencar os motivos fáticos e jurídicos que, racionalmente, resultam na solução da lide. Esta incumbência visa, inclusive, garantir a efetiva impugnação recursal pela parte prejudicada com o pronunciamento, uma vez que “é indispensável para o exercício desse direito que se saiba quais as razões da decisão, para que se possa apresentar uma impugnação racional a elas” (BARCELLOS, Ana Paula. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 460). Com base nesse raciocínio, a decisão de pronúncia também deve fundamentar adequadamente as razões que motivam a submissão das qualificadoras ao crivo do Tribunal do Júri. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer a necessidade de a pronúncia indicar as provas que justificam a admissão das circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio. Nesta linha, colhe-se o seguinte julgado: “[...] Para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e a demonstração da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação [...]” (STJ, AgRg no HC n. 819.046/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso em apreço, a leitura da sentença de pronúncia evidencia a ausência de análise quanto à pertinência probatória das qualificadoras relativas ao motivo fútil e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A rigor, a pronúncia apenas externou que “as teses afastadas nesta oportunidade poderão ser novamente submetidas à análise do Conselho de Sentença” e que o julgador “deve se ater, exclusivamente, à capitular o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, bem como às circunstâncias qualificadoras e às causas de aumento de pena”. Assim, não se está diante de fundamentação sucinta, como declinado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sede de parecer, mas sim de argumentos genéricos que serviriam para qualquer outra decisão de pronúncia. Caberia a indicação, mínima que seja, dos elementos fático-probatórios que conduziram ao entendimento de que as qualificadoras imputadas não são manifestamente improcedentes, esclarecendo as razões pelas quais os recorrentes, em tese, impulsionados por um motivo de somenos importância, mataram a vítima mediante o emprego de recurso que dificultou a defesa. Diante desse cenário, em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício, inexiste outra providência senão declarar a nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação: “[...] Embora revele mero juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia deve conter fundamentação concreta quanto à existência de indícios suficientes da presença das qualificadoras, ex vi do art. 93, inc. IX, da CF e art. 413, §1º, do CPP, de modo que, não tendo provimento jurisdicional exposto, ainda que minimamente, no que consistem o contexto fático e a situação concreta que, em tese, configurariam o motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa do ofendido, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida, considerando-se prejudicada a análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância [...]” (TJMT, RSE n. 1004462-34.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) – sem destaques no original. Por corolário, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade, ao efeito de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra sentença de pronúncia seja proferida, desta vez com a devida análise dos elementos probatórios produzidos durante a instrução que embasam a pronúncia, o não acolhimento de eventuais teses defensivas relevantes para o deslinde da controvérsia e, por fim, que justifiquem a manutenção ou decote das qualificadoras imputadas na denúncia. Como consequência, resta prejudicada a análise dos demais pleitos recursais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelos réus Kácio Junior Alves Torres e Adilcio Pereira Torres e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra decisão de pronúncia seja proferida, atendendo-se ao dever constitucional de motivar adequadamente os pronunciamentos judiciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0063681-36.2015.4.01.3400

ID: 294128582

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0063681-36.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ HIPOLITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063681-36.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063681-36.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELSO LUIZ HIPOLITO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063681-36.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063681-36.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELSO LUIZ HIPOLITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0063681-36.2015.4.01.3400 APELANTE: CELSO LUIZ HIPOLITO Advogado do(a) APELANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de anular todos os seus efeitos do Processo Administrativo n. 1401596857 e, por consequência, compelir a ré a se abster de cobrar do autor qualquer valor a título de reposição ao Erário/pagamento decorrente da manutenção da ex-esposa do autor na condição de "dependente presumida" de seu plano de saúde. Ainda, condenou a parte sucumbente ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, III, do Código de Processo Civil de 2015. Em suas razões recursais, sustenta: 1) Que "não há qualquer fundamento para a determinação de reposição/pagamento da suposta diferença de contribuição do plano de saúde, uma vez que (1) a Administração tomou imediato conhecimento da separação judicial do casal, quando da ocorrência do fato e (2) ainda separado judicialmente, permanece e permaneceu, no caso, a dependência presumida, o que só pode ser considerada encerrada após o divórcio"; 2) A "ausência de previsão legal para a reposição/pagamento no caso concreto"; 3) Que a comunicação do TJDFT ao BACEN, em novembro de 2005, sobre a separação judicial do autor, iniciou “a contagem do prazo para que a Administração cobrasse eventual valor do autor”, bem como “promoveu diversas alterações em seu assentamento funcional, razão pela qual não poderia o Autor, então Apelante, imaginar estar descumprindo qualquer norma”; 4) Que, "em se tratando de verba de natureza alimentar, e estando de boa-fé o servidor, não se deve impor o ressarcimento dos valores por ele recebidos"; 5) Que "qualquer desconto a ser efetuado diretamente na folha de pagamento do servidor deve ser precedido de sua anuência"; e 6) "Quanto aos honorários advocaticios, requer a inversão da sucumbência condenando-se a Apelada nos termos do artigo 85 do Código de Processo civil. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0063681-36.2015.4.01.3400 APELANTE: CELSO LUIZ HIPOLITO Advogado do(a) APELANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia dos autos reside na possibilidade ou não de prosseguimento do processo administrativo n. 1401596857 do BACEN, com eventual determinação administrativa de reposição ao erário, decorrente da manutenção indevida de beneficiária (ex-cônjuge) como dependente presumido junto ao PASBC. O processo administrativo n. 1401596857 do BACEN “trata da cobrança de valores referentes às diferenças de contribuições devidas ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) decorrentes da permanência indevida da beneficiária Maria do Socorro Raposo Hipolito na categoria de presumido, no período de 3/3/2005 a 2/6/2014. Indeferido o recurso administrativo, o BACEN concluiu ser devido o pagamento relativo às diferenças de contribuições, conforme “art. 14 do Regulamento do PASBC, pois o titular não comunicou ao Programa a alteração de vínculo da dependente cm questão, causando a sua permanência indevida como dependente presumido e o desconto de contribuições inferiores ao que seria devido caso fosse realizada a alteração de vínculo e o enquadramento como não presumido. Essa regra consta, também, no inciso XV do capítulo 12 do título II do Manual de Critérios e Orientações do PASBC (MCOP) que estipula a obrigação do participante titular de comunicar ao PASBC, de imediato, qualquer alteração de dados cadastrais próprios ou de seus dependentes que possam interferir no cálculo das contribuições estabelecidas no Regulamento do Programa” (pp. 20 – rolagem única). Com efeito, a separação consensual, judicialmente homologada (03/03/2005), altera o vínculo entre o servidor e a beneficiária, refletindo na relação de dependência para fins cadastrais do Programa de Assistência à Saúde. O Regulamento do PASBC contempla expressamente a hipótese do ex-cônjuge, separado ou divorciado, permanecer como dependente no Programa de Assistência à Saúde mantido pelo BACEN. No entanto, a parte autora deixou de comunicar a alteração cadastral da beneficiária, que passou ao vínculo de ex-cônjuge do servidor, perdendo a qualidade de dependente presumido. Em que pese a petição de separação consensual dispor que “o Varão manterá a Requerente e as duas filhas como beneficiárias do plano de saúde do Banco Central, mantendo-as como suas dependentes” (p. 63 – rolagem única), ausente demonstração de ciência do BACEN acerca dos termos do acordo de separação consensual no ano de 2005, bem como a parte autora não promoveu a alteração cadastral perante o PASBC, afastando a decadência suscitada pela parte autora. Ainda, sem razão a alegada "ausência de previsão legal para a reposição/pagamento no caso concreto". Neste ponto, adoto a fundamentação disposta tanto na decisão às pp. 110/113 – rolagem única, quanto na sentença às pp. 266/271 – rolagem única, in verbis: “Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, sobretudo das razões do indeferimento do recurso administrativo (fls. 19/22), observo que o Manual de Serviço de Pessoal dispõe que, dentre outros, um dos deveres do servidor do Banco Central é ‘repor (devolver reembolsar, ressarcir, restituir) ou indenizar o Banco valores creditados, pagos ou recebidos indevidamente, inclusive nas despesas havidas com o FASPE e o PASBC, no prazo e condições previstos no respectivo regulamento’, de sorte que a tese de ausência de previsão legal ou contratual para reposição/pagamento dos valores cobrados sustentada pelo autor não prospera. (...) Ademais, verifico que o art. 14 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do Servidor do Banco Central (PASBC), vigente à época da separação judicial do autor (03/03/2005), e com redação atual no art. 22, estabelece a obrigatoriedade de o participante titular comunicar, de imediato. ao referido programa qualquer alteração cadastral que determine a perda da condição de beneficiário(à), não podendo, a princípio, este ônus ser imputado à Administração. De igual modo, o inciso XV do capítulo 12 do título 11 do Manual de Critérios e Orientações do PASBC estipula a obrigação do participante titular de comunicar, imediatamente, ao referido programa de assistência à saúde qualquer alteração de dados cadastrais próprios ou de seus dependentes que possam interferir no cálculo das contribuições estabelecidas no Regulamento do PASBC.” Por outro lado, embora realizado procedimento administrativo para a cobrança das diferenças de contribuições devidas ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), ausente demonstração de anuência da parte autora com o ato administrativo de desconto em folha dos valores de indenização ao erário. Mesmo na hipótese de legitimidade de desconto a título de reposição ao Erário, o procedimento pressupõe prévia anuência do servidor, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem firme entendimento sobre a matéria, segundo a qual, “nos termos do que dispõe o art. 46 da lei n. 8.112/90, caso haja concordância do servidor público, é possível o ressarcimento de valores supostamente devidos por meio de descontos em folha de pagamento ou emissão de GRU. Caso contrário, é imprescindível a propositura de ação judicial específica, na qual seja estabelecido o alcance da responsabilidade civil e determinado o ressarcimento do dano causado ao erário” (STJ, MS 14.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 22/8/2014). Nesse sentido, o TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UFMA. ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM CONCOMITÂNCIA COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR. DESCONTOS DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 8 .112/1990. ART. 46. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO . AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para "determinar à Requerida que se abstenha de praticar qualquer ato que implique na cobrança administrativa dos valores objeto da Notificação n. 005/2019 DP/PRH". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que, "nos termos do que dispõe o art. 46 da lei n. 8 .112/90, caso haja concordância do servidor público, é possível o ressarcimento de valores supostamente devidos por meio de descontos em folha de pagamento ou emissão de GRU. Caso contrário, é imprescindível a propositura de ação judicial específica, na qual seja estabelecido o alcance da responsabilidade civil e determinado o ressarcimento do dano causado ao erário" (STJ, MS 14.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 22/8/2014). Sem reparos a sentença, porquanto as razões estão em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. 3. Não tendo sido reconhecida a irrepetibilidade dos valores, mas apenas a necessidade de prévia anuência do servidor para restituição mediante desconto em folha de pagamento, é desnecessário apreciar as alegações de "impossibilidade de cumulação" de atividades no regime de dedicação exclusiva, "repetibilidade dos valores percebidos indevidamente" e "imprescritibilidade das parcelas". 4. No caso, a sucumbência da parte autora foi mínima, especialmente considerando a concessão de tutela provisória no início do processo, de modo que, se foram realizados descontos, devem ter sido em percentual irrisório do montante total postulado pela administração. Consequentemente, mostrou-se correta a condenação exclusiva da ré nos ônus da sucumbência. 5. Não tendo sido apresentadas razões para a revogação da gratuidade de justiça, tal pedido não pode ser acolhido. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). 7. Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10024441520194013700, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 03/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG) DUPLA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESRESPEITO A LEI 9.784/99 NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. REQUERIMENTO DO MPF. POSSIBILIDADE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CUMULADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF1. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em saber: (1) Se houve, ou não, desrespeito à Lei 9 .784/99 no processo administrativo 23108.140117/2016-06; (2) Se é possível requisição de documentos, ou não, por parte do MPF em sede mandamental; (3) Se no regime de dedicação exclusiva pode ser desempenhado outra função/cargo/emprego; e (4) Se o desconto em folha pode ser feito, ou não, sem anuência do servidor. 2. A prova pré-constituída é requisito essencial para a propositura da ação que visa à proteção do direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato controvertida. Frise-se que o direito líquido e certo deve exsurgir com claridade, sem dúvida razoável, em razão do que dispensa indagação a ser solucionada mediante dilação probatória. 3. Aduz que durante todo o tramite processual não foi observado devidamente a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no tocante ao devido processo legal e ampla defesa. Entretanto, não consta nos autos a íntegra do procedimento administrativo, imprescindível para análise do pedido do autor. Para além disso, os poucos documentos do procedimento estão desordenados, incompletos, dificultando sobremaneira o exame por esta Turma. 4. O impetrante se insurge contra o deferimento, em sentença, do pedido ministerial, e quer fazer crer que o mero envio do procedimento administrativo pela UFMT ao MPF e a CGU seria requerimento para dilação probatória em sede mandamental, todavia, o referido raciocínio é equivocado, posto que o mero envio de cópia do processo administrativo para posterior investigação por parte do órgão não se confunde com instrução da ação mandamental. 5. Ademais, o autor alega que o Decreto 94.664/87, que criou o regime de dedicação exclusiva, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que por isso, não poderia ter sido usado como fundamento no processo administrativo objeto dos autos. Diversamente do que faz crer o impetrante, não se trata de proibição de acumulação de cargos, prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, mas de impedimento funcional legalmente previsto. Caso contrário, haveria desrespeito à norma contratual de dedicação exclusiva a que se submeteu espontaneamente e que recebe a mais por isso. Precedentes do STF, STJ e TRF1. 6. A Universidade, por fim, alega que poderia realizar o desconto em folha, da remuneração a título de ressarcimento ao erário, em decorrência do recebimento indevido de gratificação de dedicação exclusiva, sem a anuência do servidor. Mesmo na hipótese de legitimidade de desconto a título de reposição ao Erário, o procedimento pressupõe prévia anuência do servidor, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração. Precedentes do STJ e TRF1. 7. Recursos conhecidos e não providos. Remessa necessária prejudicada. 8. Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12 .016/2009. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10044625220184013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 01/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, a fim de determinar que a ré se abstenha de cobrar do autor qualquer valor a título de reposição ao erário decorrente do processo administrativo n. 1401596857, considerando a ausência de anuência da parte autora referente ao valor cobrado administrativamente. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0063681-36.2015.4.01.3400 APELANTE: CELSO LUIZ HIPOLITO Advogado do(a) APELANTE: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PLANO DE SAÚDE DO BACEN (PASBC). MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE PRESUMIDA. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. DESCONTO EM FOLHA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de servidor público contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo n. 1401596857, no qual foi determinada a reposição ao erário em razão da permanência indevida da ex-esposa como dependente presumida no Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC). A sentença também autorizou a cobrança administrativa do valor e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A controvérsia reside na possibilidade de reposição ao erário por determinação administrativa, decorrente da manutenção indevida de beneficiária (ex-cônjuge) como dependente presumido junto ao PASBC, especialmente diante da ausência de comunicação formal da alteração de vínculo ao BACEN. 3. A separação judicial do servidor, homologada em 03/03/2005, alterou o vínculo da beneficiária junto ao PASBC, exigindo atualização cadastral e mudança de sua condição de dependente presumida para não presumida. 4. O art. 14 do Regulamento do PASBC, vigente à época, e o inciso XV do capítulo 12 do Manual de Critérios e Orientações do PASBC, impõem ao servidor a obrigação de comunicar ao Programa qualquer alteração cadastral de seus dependentes que afete o cálculo das contribuições. 5. O não cumprimento dessa obrigação enseja a cobrança das diferenças devidas. Contudo, embora haja respaldo normativo para o ressarcimento, a jurisprudência é pacífica quanto à exigência de anuência prévia do servidor para desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990. 6. A ausência de consentimento do autor inviabiliza a cobrança administrativa direta, sendo necessário o ajuizamento de ação própria pela Administração Pública para eventual constituição do crédito e execução judicial. 7. Apelação parcialmente provida para determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança administrativa contra o autor a título de reposição ao erário decorrente do processo administrativo n. 1401596857, diante da ausência de sua anuência. 8. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança de valores ao servidor público decorrente de manutenção indevida de dependente presumida em plano de saúde institucional, quando comprovada a omissão no dever de atualização cadastral." "2. A cobrança administrativa direta mediante desconto em folha exige a anuência expressa do servidor, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990." "3. Ausente a concordância do servidor, é imprescindível a propositura de ação judicial própria para apuração do dano ao erário e eventual ressarcimento." "4. O provimento parcial da apelação, sem reversão do resultado, não autoriza a majoração dos honorários advocatícios na forma do Tema 1059/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 46. CPC, art. 85, §4º, III; §11. Regulamento do PASBC, art. 14 (vigência à época). Manual de Critérios e Orientações do PASBC, capítulo 12, título II, inciso XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 14.432/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 22/08/2014. STJ, Tema 1059. TRF1, AC 1002444-15.2019.4.01.3700, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, j. 03/09/2024. TRF1, AMS 1004462-52.2018.4.01.3600, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, j. 01/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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