Resultados para "1004474-86.2023.8.26.0229" – Página 44 de 46

A.T. Distribuidora E Representação De Produtos E Gêneros Alimentícios Eireli x Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular)

ID: 301028198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005015-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A.T. DISTRIBUIDORA E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS E GêNEROS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

RCP FARMáCIA LTDA. (ULTRAFARMA POPULAR)

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVILHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli … Processo 0005015-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1004474-43.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.t. Distribuidora e Representação de Produtos e Gêneros Alimentícios Eireli - Rcp Farmácia Ltda. (Ultrafarma Popular) - Vistos. Considerando que a parte executada está ciente da renúncia apresentada (fls. 63/104), após o prazo de 10 (dez) dias assegurado pelo paragrafo 1º doArtigo 112do Novo Código de Processo Civil, proceda a Serventia a anotação necessária junto ao sistema informatizado, excluindo o nome da patrona da autora conforme requerido. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 4.404,55), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), DIEGO SEVILHA ALVES (OAB 405847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. D. H. x C. P. H.

ID: 327080218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004474-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. D. H.

Polo Passivo:

C. P. H.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIS ELIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004474-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.H. - C.P.H. - Vistos. 1) J. D. H. interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1097, sob a alegação de que… Processo 1004474-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.D.H. - C.P.H. - Vistos. 1) J. D. H. interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1097, sob a alegação de que ela encerra omissão (fls. 1101/1104). Manifestaram-se o embargado e o Ministério Público (fls. 1122/1127 e 1131/1132). Conheço dos embargos, visto que tempestivos, porém os rejeito, por entender que a decisão não encerra obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o caso de uma das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Observe-se, por pertinente, que o requerido não formulou, no bojo da contestação de fls. 742/763, pedido de declaração de alienação parental, tampouco apresentou reconvenção. Ainda, quanto a apuração de eventual prática de crime, tal questão extrapola o objeto deste feito de modificação de guarda e visitas e envolve matéria que não está amparada no rol taxativo da competência das Varas da Família e Sucessões, previsto no artigo 37, do Decreto-Lei complementar nº 03/1969, Código Judiciário do Estado de São Paulo, devendo, portanto, se o caso, ser objeto de ação específica a ser processada perante o Juízo competente. Há que se registrar ainda, que, a teor do disposto no artigo 370, "caput" e parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo sempre indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e a Constituição Federal consagra o direito subjetivo das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Veja-se que em caso análogo ao presente, os Tribunais Pátrios, assim reconheceram: "Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do Magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada, matéria de ordem pública, portanto, salvo se num primeiro momento não percebeu que as provas até então produzidas, já eram suficientes para o julgamento do mérito" (Ap. n. 726.241-5, Rel. Juiz Roberto Midolla, j. 17.05.1.997 RT 669/61; JTJ 164/135; RJTAMG 51/160). E nesse contexto, nos termos da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de realização de Teste de Rorschach no menor, por considerar que o estudo psicossocial é suficiente para o deslinde da causa. De outro lado, inequívoca a intenção de modificar o julgado. E como é cediço, não são admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Edcl no AgRg no Agravo De Instrumento nº 1.221.216 - PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22 de março de 2011). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. 2) Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das partes quanto ao laudo do estudo social (fls. 119). 3) Para o momento, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 924/925 para o fim de manter a decisão de fls. 631/632 e indeferir a retomada do regime de convivência paterno-filial. A questão demanda análise mais detalhada, sempre tendo por norte o princípio do melhor interesse do menor. Intime-se. - ADV: ALEXIS ELIANE (OAB 389822/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), SANDRA REGINA VILELA (OAB 155350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004474-22.2025.8.11.0007

ID: 338321554

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004474-22.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA REBUCCI DEZANETTI PROCESSO n. 1004474-22.2025.8.11.0007 Valor da causa: R$ 1.208.125,04 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: Nome: HAMILTON ZANCHETA Nome: MARLENE APARECIDA STOCHI ZANCHETA Nome: ALCIDES JOSE FERRO Nome: EDNA PASINATO FERRO Nome: LUIS EDIVALDO DAGUANO Nome: DARCY JOSE TESSARO Nome: IRES TEREZINHA KLEY TESSARO FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 259, I, do CPC, dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: Aduz o autor ser legítimo possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Dayane, há mais de 38 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição à sua posse. Afirma que desenvolveu atividades agropecuárias e agrícolas no local, construiu sua moradia e fixou residência permanente com sua família. Diante disso, requer a declaração de domínio sobre o bem, com a devida modificação no Cartório de Registro de Imóveis. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Fazenda Dayanne, situada à rodovia MT-325, km 107, Pista do Cabeça, Comunidade Cruzeiro do Sul (atualmente estrada vicinal vale do Apiacás), no município de Alta Floresta/MT. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MOISES DE SOUZA VAZ, digitei. ALTA FLORESTA, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004474-47.2025.8.26.0381

ID: 337715003

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004474-47.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GUSTAVO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004474-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Gustavo Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1004474-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Gustavo Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de IGARAÇU DO TIÊTE - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Marcello Teixeira Castiglia, e-mail: dr.mcastiglia@gmail.com . A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Mendes De Abreu x Dieymis Gonçalves Gaioto e outros

ID: 310025447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023767-17.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MENDES DE ABREU

Polo Passivo:

DIEYMIS GONçALVES GAIOTO PAULO MENDES SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023767-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Mendes de Abreu - Paulo Mendes Santana - - Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. Fls. 657 - Verifico … Processo 1023767-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Mendes de Abreu - Paulo Mendes Santana - - Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. Fls. 657 - Verifico que o preparo (acerca do recurso interposto pela parte autora) não foi feito de acordo com a redação atual da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto n. 951/2023, da Presidência e da Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que, não obstante o recolhimento superior ao devido, este fora efetivado de forma irregular, conforme certificado às pags. 651. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL NO RECURSO INOMINADO. DECRETO DE DESERÇÃO. Insurgência da agravante com vista ao reconhecimento da regularidade do preparo - Recolhimento excedente em guia incorreta - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 do Fonaje. Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, Consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0116440-22.2024.8.26.9061; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito contra as teses defendidas e afastadas. Manifesto propósito infringente. Recolhimento incorreto da guia do preparo recursal com a inserção do código errado no pagamento. Deserção recursal configurada e mantida. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0109415-55.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). "RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL RECONHECIDA NA ORIGEM. Recolhimento insuficiente com relação à despesa processual - Inadmissibilidade - Ainda que ínfimo, o recolhimento a menor não autoriza o recebimento do recurso - Decisão cuja origem deveria ter tomado - Impossibilidade de complementação ou compensação com a DARE recolhida a maior - Receitas de natureza diversa, com destinação distinta - Decisão de primeiro grau de recebimento do recurso inominado, não vincula a Turma Recursal - Complementação - Descabimento - Inteligência dos enunciados 80 e 168 FONAJE - Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004474-97.2024.8.26.0408; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Ourinhos -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, ressalvada a orientação pessoal deste julgador, fato é que as autorizações de complementação anteriormente deferidas por diferença na guia FEDTJ não foram acolhidas pelo C. Colégio Recursal; de sorte a ser aqui seguida a orientação Superior, por racionalidade do sistema. Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Se apresentada irresignação quanto à presente decisão, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho. Fls. 624 - considerando a certidão de pags. 654 e porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela parte requerida. Anote-se. II - Intime-se a parte contrária para responder em 10 (dez) dias. Após, encaminhe-se o presente à apreciação do Egrégio Colégio Recursal. Intime-se. Observações: a) a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no sistema SAJ da seguinte forma, consoante comunicado CG 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: 1. - A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1 - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. b) a petição de cumprimento de sentença deverá ser realizada consoante Provimento CG nº 05/2019, e instruída com o demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa, e deverão, ainda, ser cadastrados o(a)(s) exequente(s), com todos os dados, executado(a)(s), com todos os dados, eventual(is) patrono(a)(s), e valor da ação. - ADV: JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP), DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004474-61.2024.8.26.0323

ID: 311121045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004474-61.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DA S. T. C. R. M. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004474-61.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.M.S. - - T.C.R.M.S.P. - Republicação da r. Decisão ao(à) Mabilly Cristini Marcelino da Silva, na pessoa de seu(sua) advo… Processo 1004474-61.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.M.S. - - T.C.R.M.S.P. - Republicação da r. Decisão ao(à) Mabilly Cristini Marcelino da Silva, na pessoa de seu(sua) advogado(a), Dr(a). Ana Claudia Teixeira Assis OAB 292964/SP, nos seguintes termos: "Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 9/19 e emenda à inicial às fls. 44/45 demonstram de modo satisfatório que a menor está sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e á condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória da infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade da menor, bem como apresenta-la neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor da menor em: um (1) salário mínimo, com vencimento todo dia 10 de cada mês. Ainda, de modo a resguardar o convívio do infante com o genitor, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "visitas no Brasil aos finais de semana alternados; visitas em Portugal: 1 final de semana por mês, acompanhada obrigatoriamente da genitora ou do genitor, sem interferência na rotina escolar da menor; metade das férias escolares para convivência com o genitor, e em acréscimo, chamadas de vídeo em dias alternados, por ao menos 20 minutos, tendo em vista a notícia do atual local da residência do genitor." Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 15h, que será realizada no CEJUSC Lorena, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, bairro Olaria (Mercadão Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. Quanto à citação, tendo em vista o narrado na inicial é sabido que seria o caso de expedição de carta rogatória, no entanto à míngua de seu endereço atual no país em que reside, e considerando aquele indicado é o que consta do documento às fls. 15, por ora, é para lá que deve ser direcionado o mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se." - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004474-61.2024.8.26.0323

ID: 290712525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004474-61.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DA S. T. C. R. M. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004474-61.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.M.S. - - T.C.R.M.S.P. - Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam, o peric… Processo 1004474-61.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.M.S. - - T.C.R.M.S.P. - Vistos. Verifico a presença dos requisitos autorizadores do pleito liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Os documentos de fls. 9/19 e emenda à inicial às fls. 44/45 demonstram de modo satisfatório que a menor está sob a guarda de fato da genitora, nada havendo que desabone a conduta da autora como guardiã. O perigo na demora, a seu turno, é inerente ao caso e á condição da criança. Assim, defiro o pedido de urgência, para conceder a guarda provisória da infante à genitora. Saliento que a guardiã tem o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade da menor, bem como apresenta-la neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à guardiã o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13/07/1990). Diante da mesma documentação carreada aos autos, em consequência, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor em favor da menor em: um (1) salário mínimo, com vencimento todo dia 10 de cada mês. Ainda, de modo a resguardar o convívio do infante com o genitor, fixo o seguinte regime de visitas provisórias: "visitas no Brasil aos finais de semana alternados; visitas em Portugal: 1 final de semana por mês, acompanhada obrigatoriamente da genitora ou do genitor, sem interferência na rotina escolar da menor; metade das férias escolares para convivência com o genitor, e em acréscimo, chamadas de vídeo em dias alternados, por ao menos 20 minutos, tendo em vista a notícia do atual local da residência do genitor." Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 15h, que será realizada no CEJUSC Lorena, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, nº 211, bairro Olaria (Mercadão Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. Quanto à citação, tendo em vista o narrado na inicial é sabido que seria o caso de expedição de carta rogatória, no entanto à míngua de seu endereço atual no país em que reside, e considerando aquele indicado é o que consta do documento às fls. 15, por ora, é para lá que deve ser direcionado o mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004474-49.2025.8.26.0348

ID: 277990995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004474-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MOREIRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Moreira Saraiva (OAB 372217/SP) Processo 1004474-49.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Invtante: S. C. - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO C… ADV: Marcos Moreira Saraiva (OAB 372217/SP) Processo 1004474-49.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Invtante: S. C. - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO COMUM, art. 664 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Neusa Rodrigues Capeluppi. Providencie a serventia o necessário para correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Sueli Capeluppi, RG nº 17.308.410-2, CPF nº 079.914.908-07, independentemente de compromisso e declarações. Cópia desta decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, sabe-se que estes são destinados aos mais necessitados. Contudo, nos procedimentos de inventário/arrolamento de bens, a responsabilidade pelas custas e despesas processuais é do espólio, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelos herdeiros a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. O espólio possui patrimônio capaz de arcar com as custas e despesas processuais, bem como possibilidade de liquidez para tal. Assim, partindo da premissa que a obrigação com o pagamento das custas é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, indefiro o pedido de gratuidade. Porém, autoriza-se o recolhimento das custas e despesas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. No mais, providencie a Serventia o necessário para a citação dos interessados não representados, para os termos do presente inventário. A citação deverá ser feita por carta ou mandado/carta precatória, conforme requerido pela inventariante. Ficam os interessados desde logo advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação acerca das primeiras declarações, a contar da juntada aos autos do último comprovante de citação. 7. Sem prejuízo, apresente a inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004474-86.2025.8.26.0271

ID: 334032949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004474-86.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE MORAES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004474-86.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vania de Moraes Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicia… Processo 1004474-86.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vania de Moraes Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas àcorreção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004474-22.2025.8.26.0066

ID: 278018852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004474-22.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CANHEDO DE ALMEIDA ROVERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1004474-22.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Canhe… ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1004474-22.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Canhedo de Almeida Rovere - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes