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Processo nº 1004524-57.2023.8.11.0059

ID: 256104275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-57.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004524-57.2023.8.11.0059 MANOEL GOMES MOREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004524-57.2023.8.11.0059 MANOEL GOMES MOREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de concessão de benefício previdenciário – aposentadoria por idade (rural)” proposta por MANOEL GOMES MOREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício, assim, em 03.05.2023, fez requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a condenação do INSS a concessão do “BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE, no montante de 1 salário mínimo vigente a época do pagamento, incluindo-se o abono anual, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde o requerimento administrativo 03/05/2023, período este, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, pagando-se de uma só vez, independente de precatório, de acordo com a Lei 10.099/2000”. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (id 153815506), arguindo que “PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL”, em razão de “Autor com empresa. A parte autora possui (ou possuiu) participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada, em atividade dentro do período de carência e em desacordo com as limitações legais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º, §10, I, “d”, e §12), e de “Ausência de prova material dos supostos períodos rurais. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mas não possui provas materiais dos períodos de atividade rural que alega ter trabalhado.”, requerendo o julgamento antecipado da lide. Impugnação ao id 166466091, em que a autora apenas reiterou os argumentos e pedidos da inicial e manifestou interesse em prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora A parte autora apresentou alegações finais ao id 187684340. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento. 2.1 Do Mérito A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e143 da Lei n. 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 14.01.1962, portanto, verifica-se que tinha mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Declaração do presidente da associação dos pequenos produtores rurais da Gleba Xavantinho II, de que o autor e a sua esposa exercem atividade rural, desde 30.07.2019, datada de abril de 2023; b) ficha de cadastro da associação de produtores da Gleba Xavantino II, com data de emissão em 30.07.2019, constando a profissão do autor, como lavrador; c) nota de crédito rural, do ano de 2006, na qual a então, companhheira do autor consta como emitente; d) nota fiscal do ano de 2023, (data próxima ao requerimento administrativo), em nome da parte autora; e) Outros documentos sem validade probatória: e1) certidões de casamentos dos filhos do autor, Aliny e Marcos, nas quais não constam informações relevantes para comprovar atividade rural; e2) Certidão de casamento do autor, realizado em 2016, na qual não há informação alguma que comprove atividade rural; Quanto ao caso em tela, a autarquia alegou que o autor não tem direito ao benefício, por possuir empresa e por ausência de prova material. Quanto à empresa mencionada, não há que falar, pois trata-se de entidade sem fim lucrativo, da qual o autor sequer retira algum tipo de renda, contudo, no tocante à prova do labor rural em regime de economia familiar/de subsistência, verifica-se não restou demonstrado, conforme se demonstrará a seguir. Cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Infere-se da legislação supra, que a o benefício previdenciário concedido ao segurado especial, possui um caráter assistencial, ou seja, visa garantir ao rurícola que desempenha a atividade em regime de economia familiar, uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou ainda, nos casos de impedimento para o trabalho. Logo, a proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por reverterem integralmente o resultado do labor rural a subsistência do núcleo familiar, não detém condições de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Na audiência de instrução realizada, inquiriu-se testemunhas bem como, a parte autora, a qual disse que mora no “XAVANTINHO”, local onde mora há 3 anos e antes, morava no assentamento 3 flechas, onde mexia com roça, horta e morava com os filhos e a esposa, a qual é “da roça também”. Esclareceu que no sitio atual, moram ele, a esposa, um filho e a nora, além do seu sogro. O autor ainda disse que possui veículo, um Cros Fox, ano 2010, e que é pastor na Igreja Assembleia de Deus, mas que a renda da igreja, não é suficiente nem pra pagar as próprias despesas da igreja. Assegurou que sempre trabalhou na zona rural, mas, admitiu que já trabalhou como contratado, na prefeitura, em Confresa, mas há cerca de 14 ou 15 anos. Por fim, disse que antes desse sitio no PA Xavantinho, teve terra na “belo horizonte”, em Confresa, e assegurou que exerce atividade rural, desde a infância. No mais, as testemunhas, apesar de afirmarem que a autora mora na zona rural (afirmando que a conhecem há cerca de 20 anos), e inclusive, assegurarem que a parte autora já trabalha/mora na roça, fazendo serviço braçal, há anos, as provas documentais juntadas aos autos, são parcas, destituídos de força probatória dos fatos que alega na inicial, pois a autora, deveria comprovar atividade rural, entre 2007 e 2022, havendo provas de atividade rural (trabalho rural) no ano de 2006, nada comprovando quanto a atividade rural em regime de economia familiar, no período de 2007 até 2019, só havendo provas a partir daí, até os dias atuais (apesar de serem juntadas notas apenas de 2023, datas muito próximas ao requerimento administrativo). Nota-se que ele vem, conforme depoimentos, trabalhando há tempos na zona rural, no entanto, não há juntada de qualquer recibo, nota ou quaisquer documentos que corroborem as informações, portanto, as provas juntadas não são suficientes, não são hábeis a demonstrar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, devendo ainda ser lembrado que é inadmissível a concessão de benefício, fundada apenas em prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/10/1956, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: (Id 171860052) (a) 2ª via de certidão de casamento, celebrado em 07/07/1981, na qual consta a profissão dos nubentes como lavrador e doméstica (fl. 2); (b) 2ª via de certidão de nascimento de filho da autora, em 28/03/1979, na qual consta a profissão dos pais como lavrador e doméstica (fl. 4); (c) prontuário da Assistência Médica e Sanitária, em nome da autora, na qual consta sua profissão como lavradora, com registros de atendimento nos anos de 1989 e 1990 (fl. 5); (d) prontuário médico de Clínica de Endocrinologia e Geriatria, em nome da autora, com registro de atendimento em 2006, na qual consta sua profissão como lavradora (fl. 6); (e) cópia da CTPS da autora, apenas da qualificação (fl. 7-8); (f) comprovante de endereço urbano em nome do marido da autora, (conta de energia referente ao mês 12/2019) (fl. 9). Consta dos autos, também CNIS, em nome da autora, sem vínculos de emprego (Id 171856614, fl. 4). 5. Como visto, a certidão de casamento na qual conste a profissão de lavrador do cônjuge configura início de prova material, qualificação esta que se estende ao outro cônjuge para fins de comprovação do labor rural. No caso, todavia, afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal, corroborado pela prova testemunhal, que seu marido trabalhou longo período de carteira assinada (16 anos) em uma serraria, havendo sofrido acidente de serviço e, posteriormente, se aposentado por idade, de modo que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.304.479, recurso repetitivo representativo dos Temas 532 e 533, que, ressalvando a hipótese de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais dos demais membros do grupo, asseverou: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 6. Nesse sentido, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1033172-86.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (Grifo nosso) Assim, não jaz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto as provas reunidas não foram suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, pelo período necessário para obtenção do benefício pleiteado, sobretudo, por não haver prova material de atividade rural, no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.354.908/SP. TEMA 642/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1 .354.908/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. 2. In casu, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a parte autora "não logrou êxito em demonstrar o labor no meio campesino, na condição de segurada especial, pelo período necessário e em data imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, que ocorreu no ano de 2012"(fl. 132, e-STJ). 3. O entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como pretendida nas razões recursais, demanda novo exame do material probante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1823545 SP 2021/0014296-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade de segurado especial formulado por MANOEL GOMES MOREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, que ficarão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS pelo prazo do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal, por estar a parte autora sob o amparo da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Nortel/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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