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Pedro Alves Veiga x Natura Cosméticos S.A.

ID: 276748909

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021934-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES VEIGA

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021934-40.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO ALVES VEIGA REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos, Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021934-40.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO ALVES VEIGA REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. De igual modo, apesar de a reclamada indicar defeito na representação na procuração, entendo pela impertinência do argumento, uma vez que a procuração apresentada pelo autor possui adequação ao art. 105, do Código de Processo Civil e o ato foi ratificado na audiência de conciliação, razões pelas quais afasto a preliminar arguida Quanto a preliminar de inaplicabilidade da legislação consumerista, esclareço que a Teoria Finalista Mitigada pode ser aplicada para proteger consumidores em situações de vulnerabilidade, mesmo quando adquirem produtos ou serviços para fins profissionais. Nesses termos, rejeito a preliminar arguida. Ademais, diante das alegações autorais, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação declaratória c/c dano moral manejada pela parte autora em face do requerido, sob o argumento que o seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo descrito na inicial, por débitos, nos valores de R$ R$ 544,20 e R$ 181,61 que alega desconhecer, já que não tem débitos com a reclamada. O requerido em sua defesa, pugna pela improcedência da ação alegando que a negativação é referente à compra de produtos e ausência de pagamento. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Ademais, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Salienta-se que é do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor, o que ocorreu no presente caso, já que a reclamada comprova a existência de longa relação comercial com o autor, inclusive com pagamento de boletos, além de recebimento no endereço, com aceite da irmã do reclamante. A apresentação de documentos não impugnados especificamente, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. Assim, entendo que os documentos juntados, neste caso, hão de ser admitidos como meio de prova da relação existente, afastando desta forma a possibilidade de aquisição fraudulenta, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais. Destarte, constata-se que a parte Requerida não teve nenhum ato ilícito, estando no exercício do seu direito de cobrar a parcela direto no benefício da parte Requerente; não sendo demonstrada conduta ilícita ou abusiva do fornecedor. Assim, não há falha na prestação do serviço e constitui exercício regular de direito a empresa que insere o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não gerando obrigação de reparação a título de dano moral. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, BEM COMO PROVA DA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA QUE ORIGINOU O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. (...)4. Na impugnação a autora se limitou a informar apenas a ausência da prova do contrato entabulado, deixando de trazer aos autos, prova do adimplemento da obrigação. 5. Restando evidenciada a inadimplência do consumidor, a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. (...)(N.U 1015641-88.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA E SERVIÇOS, NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CDC. NEGATIVA DE CONTATAÇÃO. EXTRATOS E TRANSAÇÕES APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo na contestação a demonstração de contratação do serviço em caixa eletrônico, mediante uso de senha, imprescindível venha impugnação válida, além da simples negativa. 2- É dever do autor impugnar especificamente os elementos de provas e argumentos carreados pela parte adversa, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do art. 341 CPC. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1004538-49.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023 Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Condomínio Viver Melhor x Ana Claudia Rosa Duarte De Moura

ID: 330199264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037735-24.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVER MELHOR

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA ROSA DUARTE DE MOURA

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA CACACE TRUCHARTE

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1037735-24.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viver Melhor - Ana Claudia Rosa Duarte de Moura - Vistos. Fls. 149 e fls. 151 - Passo a an… Processo 1037735-24.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viver Melhor - Ana Claudia Rosa Duarte de Moura - Vistos. Fls. 149 e fls. 151 - Passo a analisar a impugnação ao pedido de penhora apresentado às fls. 119/125 pela parte requerida. A alegação de nulidade do ato citatório deve ser afastada, pois o endereço de fls. 88 é de condomínio edilício, sendo que o AR foi assinado sem qualquer ressalva, o que pressupõe que foi assinado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Dessa forma, as alegações da executada não comprovam qualquer irregularidade em relação à citação ocorrida às fls. 88, havendo que ser aplicado ao caso a autorização legal de validade da entrega do AR citatório, nos termos do artigo 248, §4º do Código de Processo Civil. Somado a isso, o endereço em que houve a sua citação (fls. 88), corresponde ao endereço de sua residência, conforme indicado em sua peça processual de defesa (fls. 130). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. COBRANÇA. CITAÇÃO. Presunção de relativa da validade da citação ocorrida em terceira pessoa em condomínio edilício. Art. 248, § 4º, CPC. Presunção da validade da citação que deve ser mantida ante a inexistência de efetiva prova em contrário. AR que foi cumprido no mesmo endereço indicado na procuração outorgada pela recorrente. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004538-71.2023.8.26.0011; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - ausência de provas de que o agravante não residia no endereço em que havida a citação - endereço localizado via Infojud - carta de citação recebida por funcionário do condomínio - presunção de validade da citação recebida, sem qualquer ressalva, nos termos do art. 248, §4º do CPC - espécie de citação ficta que, sem provas de irregularidades e ante a expressa autorização legal, deve ser reputada válida - de resto, única questão suscitada pelo agravante que diz respeito à impenhorabilidade dos valores - inexistência de questionamento sobre o montante devido, nem quanto à condição de devedor - ainda que fosse considerada inválida a citação, isso não implicaria a consequente liberação dos valores constritos em prol do agravante. IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD - valor encontrado em conta que se caracteriza como sobra em conta - perda da natureza salarial - penhora mantida. Resultado: recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2228111-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). - grifos meus. Por outro lado, o pedido de decretação de impenhorabilidade do imóvel, também, não prospera. Com efeito, a matrícula juntada às fls. 140/142 referente ao imóvel de matrícula n. 187.206 do 1º Cartório de Registros de Imóveis de Sorocaba/SP demonstra que o imóvel foi adquirido pela parte executada e se encontra alienado fiduciariamente (R.2, em 22 de setembro de 2016 e R.3, em 22 de setembro de 2016 -fls. 141). A exequente tem como escopo o recebimento de taxas de condomínio não quitadas pela parte executada. Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade por ser bem de família não deve ser acatada, por força do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à penhora. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Penhora sobre direitos aquisitivos. Ressalvados os direitos do credor fiduciário, cabível a alegação de impenhorabilidade dos direitos de aquisição, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família. Caso, todavia, que cuida de execução de taxa condominial. Execução fundada em contribuições condominiais. Impenhorabilidade do bem de família que é inoponível. Inteligência do art. 3º, IV da Lei nº 8.009/1990. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2297734-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). "Ementa: Agravo de instrumento - Execução de débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Recurso do exequente. 1. Penhora do imóvel - Impossibilidade - O caráter propter rem (ambulatório) do débito condominial (art. 1.345, do CC/02) é excepcionado pelo art. 1.368-B, do CC/02, e art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, quando se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia - Nessa situação específica, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor-fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel - Não é admissível a penhora da propriedade do bem imóvel, alienado fiduciariamente, para satisfação de crédito originário de contribuição condominial, porquanto a coisa não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, mas, sim, o do credor-fiduciário (terceiro) - Precedente do STJ e deste Colegiado. 2. Penhora dos direitos do executado sobre o mencionado imóvel, ainda que vinculado ao programa minha casa, minha vida - Possibilidade - Ainda o bem esteja vinculado ao programa "Minha Casa Minha Vida", é admissível a constrição dos direitos do devedor - Precedentes deste TJSP - A proteção do bem de família não se aplica na espécie - Exceção prevista no art. 3º, inc. IV, da Lei n. 8.009/90. - Agravo provido em parte, para deferir a penhora dos direitos sobre o imóvel." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175553-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). - grifos meus. "DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. PREVALECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL NÃO ALCANÇADO PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de execução de valor decorrente de despesas condominiais, inexiste óbice a que a penhora incida sobre a própria unidade condominial. O fato de ser o único bem imóvel dos executados não determina a impenhorabilidade, por se tratar de situação excluída do âmbito de proteção da Lei nº 8.009/90 (art. 3º, inciso IV)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2338505-16.2024.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). - grifos meus. Por fim, prejudicado o pedido de realização de audiência de conciliação, diante da manifestação de desinteresse da parte exequente (fls. 138). Isto posto, é o caso de NÃO ACOLHER a impugnação apresentada pela parte requerida às fls. 119/125. Por fim, deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizado, para fins de se verificar a viabilidade do pedido de penhora, assim como adequar o pedido de penhora em relação ao imóvel (fls. 117/118), na medida em que se encontra alienado fiduciariamente, nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), MARIA JULIA CACACE TRUCHARTE (OAB 465301/SP)

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Conjunto Habitacional Sorocaba G-3 x Ione Pinto De Araujo e outros

ID: 302867272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033083-32.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SOROCABA G-3

Polo Passivo:

IONE PINTO DE ARAUJO MARCIANO CARLOS MENDES

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE AMARO PLINTA

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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FABIOLA ELIANA FERRARI

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Processo 1033083-32.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conjunto Habitacional Sorocaba G-3 - Marciano Carlos Mendes - - Ione Pinto de Araujo - Vistos. 1. Anote-se a ju… Processo 1033083-32.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conjunto Habitacional Sorocaba G-3 - Marciano Carlos Mendes - - Ione Pinto de Araujo - Vistos. 1. Anote-se a juntada de substabelecimento sem reservas de poderes pelos advogados da parte exequente, junto ao SAJ. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a executada deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar no indeferimento do pedido. 3. Verifico que a requerida Ione Pinto de Araújo apresentou contestação às fls. 233/239. Com efeito a presente demanda possui natureza de execução de título executivo extrajudicial, sendo que a peça de defesa apropriada está relacionada à apresentação de embargos à execução, os quais devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do §1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. Posto isto, é o caso de não conhecer da contestação apresentada, sendo meio inadequado de defesa em relação ao rito dos presentes autos consubstanciado em execução de título extrajudicial. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Plano de saúde. Cobrança de multa rescisória. Inconformismo com decisão que não conheceu da Contestação apresentada nos próprios autos da execução. Inadequação da peça de defesa apresentada, que deveria ter sido feita por meio de Embargos à Execução, em processo em apartado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro evidenciado. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082996-50.2025.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). - grifos meus. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apresentação de contestação. Inadmissibilidade. Defesa que deve ser exercida por meio de embargos à execução. Inteligência do art. 914 do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2276709-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). - grifos meus. Entretanto, considerando que uma das matérias alegadas na contestação é referente à nulidade de citação, a qual é de ordem pública, isto é cognoscível de ofício pelo Juiz, passo a sua análise. A alegação de nulidade do ato citatório deve ser afastada, pois o endereço de fls. 220 é de condomínio edilício, sendo que o AR foi assinado sem qualquer ressalva, o que pressupõe que foi assinado por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Dessa forma, as alegações da executada não comprovam qualquer irregularidade em relação à citação ocorrida às fls. 220, havendo que ser aplicado ao caso a autorização legal de validade da entrega do AR citatório, nos termos do artigo 248, §4º do Código de Processo Civil. Somado a isso, o endereço em que houve a sua citação (fls. 220), corresponde ao endereço de sua residência, conforme indicado em sua manifestação e procuração (fls. 233 e fls. 247, respectivamente). Vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. COBRANÇA. CITAÇÃO. Presunção de relativa da validade da citação ocorrida em terceira pessoa em condomínio edilício. Art. 248, § 4º, CPC. Presunção da validade da citação que deve ser mantida ante a inexistência de efetiva prova em contrário. AR que foi cumprido no mesmo endereço indicado na procuração outorgada pela recorrente. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004538-71.2023.8.26.0011; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - ausência de provas de que o agravante não residia no endereço em que havida a citação - endereço localizado via Infojud - carta de citação recebida por funcionário do condomínio - presunção de validade da citação recebida, sem qualquer ressalva, nos termos do art. 248, §4º do CPC - espécie de citação ficta que, sem provas de irregularidades e ante a expressa autorização legal, deve ser reputada válida - de resto, única questão suscitada pelo agravante que diz respeito à impenhorabilidade dos valores - inexistência de questionamento sobre o montante devido, nem quanto à condição de devedor - ainda que fosse considerada inválida a citação, isso não implicaria a consequente liberação dos valores constritos em prol do agravante. IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD - valor encontrado em conta que se caracteriza como sobra em conta - perda da natureza salarial - penhora mantida. Resultado: recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2228111-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). - grifos meus. Ademais, consigno que a alegação da parte executada que a dívida já foi quitada, também, não merece acolhimento na medida em que não trouxe qualquer prova de pagamento, que é seu ônus, ainda que haja eventual acordo entre as partes, sendo matéria a ser discutida em embargos à execução, em razão de ser controversa. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ENCARGOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão agravada que rejeitou a exceção fundada em alegação de pagamento da dívida, reputando se tratar de questão que depende da produção de provas - Insurgência da executada-excipiente - Descabimento - Questão do pagamento do débito exequendo que se mostra controvertida nos autos, com apresentação de documentos por ambas as partes - Impossibilidade de reconhecimento em juízo de cognição sumária, necessitando de maior dilação probatória - Matéria típica de defesa a ser manifestada em sede de embargos à execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195663-86.2019.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019). - grifos meus. Por fim, não vislumbro a ocorrência de má fé alegada pela requerida (fls. 238), na medida em que não comprovou eventual pagamento, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, pelos motivos expostos. Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Posto isto, é o caso de prosseguimento da presente demanda, devendo a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizado e requerer o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIOLA ELIANA FERRARI (OAB 161543/SP), MIRIAM DE AMARO PLINTA (OAB 254366/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1004538-15.2025.8.26.0007

ID: 296924793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004538-15.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DE LIMA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004538-15.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Marcelo Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1004538-15.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Marcelo Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, porém, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento apenas de parte da pretensão da parte autora. De fato a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, podendo o juiz decidir contrariamente ao autor se assim se convencer. Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºVolume, Ed Saraiva, 11ªEd., p. 154, ensina que: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática, o que ocorre é a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) . No presente caso, pretende o autor a reparação dos danos materiais e morais que alega ter suportado em decorrência do inadimplemento contratual pela parte ré. Pois bem. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, tendo em vista sua revelia, não se desincumbiu desse ônus. Ademais, os documentos de págs. 17/26 demonstram a existência de relação contratual entre as partes, nos exatos termos em que descrito na exordial. Ressalta-se, mais, que o dano material suportado pelo requerente está devidamente comprovados nos autos (págs. 17/18), sendo certo que o valor ora pretendido é incontroverso. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. O mesmo não se aplica, entretanto, ao valor pretendido para reparação a título de danos morais. No caso presente, o descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a, solidariamente, pagar à parte autora a quantia de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGER DE LIMA GOUVEIA (OAB 503393/SP)

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Processo nº 1027382-92.2019.4.01.9999

ID: 334495849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027382-92.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DA SILVA FREITAS

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027382-92.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004538-93.2017.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027382-92.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004538-93.2017.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SANDRO DA SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027382-92.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do auxílio-doença em 03/10/2011, descontadas as parcelas recebidas a título deste outro benefício, e observada a prescrição quinquenal, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Sustentou a parte ré que o requerimento administrativo é muito antigo, de modo que a alegada incapacidade deve ser obrigatoriamente reapreciada pelo INSS, mediante nova postulação naquela esfera, o que levaria à ausência do requisito do interesse de agir, eis que transcorrido prazo superior a cinco anos até o ajuizamento da ação; alternativamente, que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data de juntada da perícia judicial ou da citação/ajuizamento da ação, à míngua de requerimento administrativo; que a correção monetária foi fixada pelo INPC, o que contraria o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009, devendo ser fixada pela TR. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027382-92.2019.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS quanto ao preenchimento dos requisitos legais, e não sendo hipótese de remessa oficial, tal questão não será objeto de análise. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. Vide os julgados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Na hipótese, sendo inconstitucional a exigência de prévio requerimento administrativo com prazo inferior ao quinquênio que antecedeu a propositura da lide, objetivando rediscussão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício na via administrativa, não há que se falar em prescrição por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ou em necessidade de um novo requerimento administrativo atual, na medida em que cumpriu a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF) ao apresentar prova de requerimento administrativo de prorrogação do seu benefício de auxílio-doença realizado em 27/07/2011, sendo prorrogado com fixação de data de cessação do benefício em 03/10/2011. Assim, o fato de a ação ter sido proposta em juízo apenas em 10/11/2017 não afasta o interesse de agir da parte autora, eis que a autarquia previdenciária teve oportunidade de reanalisar a condição incapacitante do autor e concedeu-lhe tão somente mais alguns meses de benefício, o que gerou a pretensão resistida ao período posterior à cessação determinada no âmbito administrativo. Quanto ao termo inicial do benefício, o laudo do perito judicial categoricamente informou que a incapacidade do autor teve início em 01/02/2011, eis que foi a data em que ocorreu o acidente que causou a fratura exposta em sua perna esquerda, levando à limitação do movimento do joelho e tornozelo esquerdos e, consequentemente à incapacidade total e permanente para as suas atividades laborais habituais, sem possibilidade de reabilitação profissional. para outra. Diante deste quadro fático, é correta a fixação da data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez na data de cessação do auxílio-doença pelo INSS (03/10/2011), nos limites do pedido inicial, considerando que a incapacidade total e permanente já existia, conforme parecer do expert judicial, em laudo feito sob o crivo do contraditório, e que houve requerimento de prorrogação acolhido apenas parcialmente pelo INSS. Quanto à correção monetária, o pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, pacificou o entendimento de que quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. A tese foi firmada no julgamento do dia 20/09/2017, in verbis: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (destaquei) Segundo o Relator do RE 870.947/SE, Ministro Luiz Fux, o qual foi acompanhado pela maioria, “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” Portanto, não é possível a aplicação da taxa básica de remuneração da poupança (TR) para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, eis que reconhecida sua inconstitucionalidade, no tocante ao referido consectário legal, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cabendo, segundo previsão no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para causas que envolvam benefícios previdenciários, os seguintes índices de correção monetária: de maio/96 a agosto/2006, pelo IGP-DI, com base na MP n. 1.415/1996 e Lei n. 10.192/2001; e a partir de setembro/2006, pelo INPC/IBGE, com fundamento na Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006, no RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), nos REsps ns. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 (Tema 905/STJ), bem ainda alterações legislativas posteriores. Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027382-92.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRO DA SILVA FREITAS Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MAIS DE CINCO ANOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 313/STF E DA ADI N. 6.096. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO REALIZADA. 1. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS quanto ao preenchimento dos requisitos legais, e não sendo hipótese de remessa oficial, tal questão não será objeto de análise. 2. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. 3. Na hipótese, sendo inconstitucional a exigência de prévio requerimento administrativo com prazo inferior ao quinquênio que antecedeu a propositura da lide, objetivando rediscussão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício na via administrativa, não há que se falar em prescrição por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ou em necessidade de um novo requerimento administrativo atual, na medida em que cumpriu a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF) ao apresentar prova de requerimento administrativo de prorrogação do seu benefício de auxílio-doença realizado em 27/07/2011, sendo prorrogado com fixação de data de cessação do benefício em 03/10/2011. Assim, o fato de a ação ter sido proposta em juízo apenas em 10/11/2017 não afasta o interesse de agir da parte autora, eis que a autarquia previdenciária teve oportunidade de reanalisar a condição incapacitante do autor e concedeu-lhe tão somente mais alguns meses de benefício, o que gerou a pretensão resistida ao período posterior à cessação determinada no âmbito administrativo. 4. Quanto ao termo inicial do benefício, o laudo do perito judicial categoricamente informou que a incapacidade do autor teve início em 01/02/2011, eis que foi a data em que ocorreu o acidente que causou a fratura exposta em sua perna esquerda, levando à limitação do movimento do joelho e tornozelo esquerdos e, consequentemente à incapacidade total e permanente para as suas atividades laborais habituais, sem possibilidade de reabilitação profissional. para outra. Diante deste quadro fático, é correta a fixação da data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez na data de cessação do auxílio-doença pelo INSS (03/10/2011), nos limites do pedido inicial, considerando que a incapacidade total e permanente já existia, conforme parecer do expert judicial, em laudo feito sob o crivo do contraditório, e que houve requerimento de prorrogação acolhido apenas parcialmente pelo INSS. 5. Não é possível a aplicação da taxa básica de remuneração da poupança (TR) para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, eis que reconhecida sua inconstitucionalidade, no tocante ao referido consectário legal, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, devendo ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua última versão.. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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